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"1073669-89.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 181 de 181

Processo nº 1070274-89.2025.8.26.0100

ID: 293612971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1070274-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070274-89.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sandra Aparecida da Silva - 1. Cuida-se de ação de usucapião especial urbana cumulada com pedido de tutela antecipada para manut… Processo 1070274-89.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sandra Aparecida da Silva - 1. Cuida-se de ação de usucapião especial urbana cumulada com pedido de tutela antecipada para manutenção de posse ajuizada por Sandra Aparecida da Silva, em relação ao imóvel localizado na rua Alberto Gottero, n. 08, nesta cidade. Foram juntados documentos (fls. 08/351). À luz dos autos, extraio que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido possessório veiculado na inicial, porquanto a competência desta 2ª Vara de Registros Públicos restringe-se às hipóteses elencadas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27-8-1969, inexistindo previsão de competência para o processamento e julgamento de possessória. Ademais, no que tange à pretendida cumulação de pedidos de declaração de domínio (usucapião) e proteção possessória (manutenção de posse), destaco que se mostra inadmissível no caso dos autos, conforme estabelece o artigo 327, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Isso porque se admite a cumulação objetiva, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) pedidos compatíveis entre si; ii) o juízo seja competente para conhece-los; iii) o procedimento para todos seja o mesmo, ou, quando não, que todos possam processar-se pelo procedimento comum. Logo, no feito em análise, não se mostra possível a cumulação de pedidos em virtude da incompetência absoluta deste juízo para apreciar o pedido de natureza possessória, que deve ser formulado por ação autônoma, a ser proposta perante o juízo cível competente. Nesse sentido, colho da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: USUCAPIÃO - PLEITO POR PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061657-69.2024.8.26.0000; Relator Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Usucapião Extraordinário - Improcedência da ação - Pedido dos réus de imissão na posse - Decisão que indeferiu a medida - Insurgência - Descabimento - Impossibilidade de deferimento do pedido ante o reconhecimento de incompetência absoluta do juízo, Vara de Registros Públicos, para processar e julgar pedidos possessórios - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138333-29.2022.8.26.0000; Relator Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022, grifei) COMPETÊNCIA - Ação declaratória de ineficácia de sentença proferida em ação de usucapião, pela E. Vara dos Registros Públicos c.c. com pedido possessório - Decisão que indeferiu parcialmente a inicial, em relação à pretensão possessória, ante a incompetência da Vara de Registros Públicos, prosseguindo o feito apenas em relação a pretensão declaratória de ineficácia da sentença proferida em ação de usucapião - Insurgência do autor - Não acolhimento - Prevenção que não prevalece ante regras de competência absoluta em razão da matéria - Cumulação de pedidos inviabilizada ante a incompetência do juízo em relação à pretensão possessória, à luz do art. 327 do CPC - Indeferimento parcial da inicial que era devido - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2255616-05.2024.8.26.0000; Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assim, diante da impossibilidade de cumulação de pedidos, rejeito o pedido de manutenção de posse que deverá ser objeto de ação própria, determinando o prosseguimento do feito quanto ao pedido de usucapião. Por conseguinte, indefiro parcialmente a petição inicial, com fundamento no artigo 330, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Diante da apreciação da tutela antecipada requerida, retiro a tarja de urgente dos autos. 3. Remetam-se os autos ao CRI, para que se manifeste nos termos da Portaria nº 01/88. 4. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 5. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 5.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 5.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 5.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 5.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 5.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 5.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 5.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 5.9. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 5.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 5.11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 5.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 5.13. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 5.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 6. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. 7. Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS (OAB 419629/SP)

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Gislene Geronimo Da Silva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 329871649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014984-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE GERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014984-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gislene Geronimo da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Trata-se de ação de rescisão contratual e inex… Processo 1014984-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gislene Geronimo da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Trata-se de ação de rescisão contratual e inexistência de débito c/c danos morais, materiais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por GISLENE GERONIMO DA SILVA em face de BANCO C6 S/A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária previdenciária por meio do INSS. Informa que celebrou contrato de empréstimo com a parte ré. Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como SeguroPrestamista, o que dilata sua incontroversa tentativa de quitação. Afirmou serem as taxas de juros abusivas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Defende a ocorrência de danos morais. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em tutela provisória, que a parte ré seja compelida a suspender os descontos da folha de pagamento da parte autora até decisão final da lide, expedindo-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende, em definitivo, i) ver confirmado os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; ii) condenar a parte ré ao pagamento: ii.A) de indenização por danos materiais (repetição de indébito), no valor equivalente ao dobro da soma de todos osdescontosjá realizados; e ii.B) de indenização por danos morais, no valor de 15 (quinze) salários-mínimos. Deu-se à causa o valor de R$ 55.948,32. Junta documentos (fls. 22/53). A r. Decisão de fls. 54/57 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada (fl. 64), a parte ré apresentou contestação (fls. 65/88), a reforçar estarem previstos todos os juros e encargos incidentes e terem sido informados à parte autora no momento de contratação. Alega que o referido contrato foi livremente pactuado e é dotado de total anuência da parte autora. Nega qualquer abusividade ou vício contratual. Reforça não terem sido cobrados valores indevidamente, afastando indébito. Defende inexistir danos morais indenizáveis. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Pede, ainda, a retificação do polo passivo. Subsidiariamente, pede a compensação de valores, tendo em vista que houve liberação do valor contratado diretamente na conta corrente de titularidade da parte autora. Acosta documentos (fls. 121/145). Sobreveio réplica (fls. 149/161). Instadas a especificarem as provas (fl. 162), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 165/167). Já a parte ré requereu a produção de prova oral (fl. 168). O v. Acórdão de fls. 170/175 negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 54/57. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente,retificoo polo passivo para constar BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Anote-se. Indefiro, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil, a prova oral requerida pela parteré. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário (fls. 27/44 e 121/137). A Parte Autora insurge-se contra Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total e Seguro Prestamista. Tratando-se de ação revisional de contrato de crédito celebrado entre as partes, é inegável que a relação contratual deve ser regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, é incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar cada um deles: - Taxa de Juros e Capitalização / Anatocismo: Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal de Justiça vem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível a capitalização dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, datada publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, o contrato foi firmado quando já não era mais vedada a capitalização em período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2ºda Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, os juros contratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação de juros nos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa de juros livremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro do banco. Bem assim que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que não implica capitalização de juros a tão só formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Em especial, quanto à alegada discrepância, esse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e reparação por danos morais Cartão de crédito com margem consignável Limitação da taxa de juros Aplicação da IN 28 do INSS Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET)Abusividade não demonstrada Recurso da Autora não provido" (TJSP; Apelação Cível 1000816-14.2022.8.26.0383; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara Vara Única; Datado Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024); "Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito empréstimo consignado - previsão legal - custo efetivo da taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - Portaria INSS nº 106/2020 - limitação observada -ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1004887-56.2023.8.26.0405; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). - Seguro Prestamista: Em relação ao seguro prestamista, a questão foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos, tendo sido pacificado o seguinte entendimento: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOSATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA.OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.ANALOGIA COMO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DACONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESESFIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1- Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 -Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por elaindicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa como registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço.3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço.3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAEXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO" Do conjunto probatório presente nos autos, em especial dos documentos de fls. 27/44 e 121/137, extrai-se que não houve sequer a cobrança de tarifa referente ao seguro prestamista, devendo o contrato permanecer intacto, conforme livremente pactuado pelas partes. Por oportuno, revela-se descabido falar em invalidação do negócio jurídico, vez que a parte ré cuidou de comprovar o consentimento expresso do consumidor em contratar o empréstimo consignado. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Ainda, reconhecida a validade do contrato celebrado entre as partes, resta descabido o pedido formulado quanto à indenização por danos morais, bem como a restituição em dobro dos valores descontados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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Processo nº 1068625-89.2025.8.26.0100

ID: 279111650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1068625-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE FREITAS MARLY TANIA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO AUGUSTO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Augusto Esteves (OAB 100013/SP) Processo 1068625-89.2025.8.26.0100 - Inventário - Herdeiro: Antonio Carlos de Freitas, Marly Tania de Freitas - Vistos. Para o cargo de inventariante do E… ADV: Roberto Augusto Esteves (OAB 100013/SP) Processo 1068625-89.2025.8.26.0100 - Inventário - Herdeiro: Antonio Carlos de Freitas, Marly Tania de Freitas - Vistos. Para o cargo de inventariante do Espólio de Antonio de Freitas, CPF: 00117579815, RG: 11327108, nomeio Marly Tania de Freitas, CPF: 03388663882, RG: 69427652, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se a herdeira Lilian Roseli de Freitas Nadur, por carta, no endereço informado às folhas 04, para que regularize sua representação nestes autos e venha compor a relação processual. Recolha a taxa para expedição da carta. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; v) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuge, ou, a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site j) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. k) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. l) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da e. Corregedoria Geral da Justiça. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento de custas. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculos do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). VALOR DA CAUSA CUSTAS EM UFESPs Até R$ 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs m) O recolhimento do imposto causa-mortis, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade. Cabem aos herdeiros adiantarem as despesas ou requererem o levantamento de valores do espólio para custeio. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. Por expressa disposição legal, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1806 do Código Civil), e "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, (i) apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou (ii) compareçam, pessoalmente, na companhia do cônjuge, munidos com documento com foto, para assinatura de termo judicial. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. É entendimento deste Juízo, a ser observado quando da conferência da partilha, que o artigo 653 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o senhor Partidor deverá conferir a partilha de forma corrida, bastando atestar a regularidade das proporções atribuídas aos herdeiros segundo os valores dos bens constem das declarações, a fim de evitar a formação de condomínio. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do(a) falecido(a), poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus era sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Conforme sólida jurisprudência, a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indefiros pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP Nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil, "compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (...) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional". Assim, "a contrario sensu", não compete à jurisdição brasileira realizar a partilha de bens localizados em território estrangeiro. Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento 2076494-42.2018.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2018. Desde já, portanto, determino que não sejam incluídos no plano de partilha bens situados em território estrangeiro. Consoante entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Nelson Vitorino Construtora Ltda. x Adalto Gregorio Nonato e outros

ID: 311059712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0602877-60.1997.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON VITORINO CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

ADALTO GREGORIO NONATO ADRIANA CASSARO PAMPLONA ADRIANA CRISTINA LEONCIO VIEIRA ALVES ALVARO JASINSKI ANDERSON NEVES DE COME ANTONIO GERALDO BETHIOL BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CENTRAIS ELéTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRáS CéSAR HARADA CHARLY MICHAEL ANDRAL CíCERO EVANILDO SILVA BARBOSA CICERO HONORIO CICERO HONóRIO ALVES CONDOMíNIO EDIFíCIO MIRANTE DO VALE CONDOMíNIO EDIFíCIO SAINT GERMAIN DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL DORIVAL STRINGUETO ELIANE YURIE NISHIHARA ELIZABETH BRASIL GONçALVES JASINSKI EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS SANTA GISELE LTDA ENRICO TRAVAGLINI BETHIOL FABIO LAZZAROTTO DE OLIVEIRA GYOVANA PRODóCIMO LOPES HELENA TERUKO YOSHIDA KAZAMA HELENA TERUKO YOSHIDA KAZAMA. HUMBERTO QUEIROZ REGO INSTITUTO CONSTRUA IRURá RODRIGUES LUCAS AMORIM DE SOUZA LUCIANA DIAS SOARES MANOEL JOSé PUPO MARIA APARECIDA POSTERLI MARIA HELENA VANINI POLLI MITSUNOBU USKI MITSUNOBU USKI. MURILO AUGUSTO DOS REIS FERREIRA MURILO AUGUSTO DOS REIS FERREIRA. NELSON VITORINO CONSTRUTORA LTDA PAULO SERGIO SOUSA SANTOS RENATO MORAIS FARO - FARO LEILõES ROSANA APARECIDA MARTINS PUPO VALDEREZ IENNE STRINGUETO VANIA TERESA PAPA WILLAM OLIVEIRA VIANA WILLIAM OLIVEIRA VIANA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELIKRIS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR SIMOES MONTEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR LAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA ROSA DE REZENDE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS NEVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MIDORI AKAMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA DE CARLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMELI REGINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARTINS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE AGUIAR SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DA SILVA BORGES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE ABDALA ARAUJO

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PATRÍCIA VANINI SECCHI

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NELSON ALBERTO CARMONA

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NATALIA TOMAZINI GALAO

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MARIO PAES LANDIM

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MÁRIO LUÍS DUARTE

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MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ

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MARIA ESTER TEXEIRA ROSA DE CARVALHO SILVA

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MARIA DE FATIMA FARIAS TEMOTEO SUKEDA

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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MARCIO ROGERIO SOLCIA

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MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE

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MARCEL SAKAE SOTONJI

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUIZ CARLOS STORINO

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LUCIANA HENRIQUES ISMAEL

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LOURDES APARECIDA ZANARDO

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LARA MAURITA QUADRINI SAITO

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JULIO CESAR DE MENDONCA CHAGAS

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JOSHUA ZANDONADE PAULINO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE MARCOS SEQUEIRA DE CERQUEIRA

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JOSE JULIO LEITE JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ISAURA GARCIA

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IRÁ CRISTINA RODRIGUES

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ILSON WAJNGARTEN

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HELIO MADASCHI

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GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS

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GIOVANNA ZANELLATO MARQUES

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ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR

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DONALD DONADIO DOMINGUES

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DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL

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DAWSON MORAES

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DANIELA SABACK DE FIGUREIDO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CICERO HONÓRIO ALVES

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CARLOS ROBERTO STORINO

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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BRUNO LANNI FUSCO

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BIANCA GOULART CARDOSO

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AUGUSTO CESAR RUPPERT

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ANTONIO ROSELLA

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ANA PAULA DE CARVALHO FARO

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ALESSANDRO ZANETE

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ADRIANO DE ANDRADE

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0602877-60.1997.8.26.0100 (583.00.1997.602877) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nelson Vitori… Processo 0602877-60.1997.8.26.0100 (583.00.1997.602877) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nelson Vitorino Construtora Ltda. e outro - Nelson Vitorino Construtora Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - PAULO SERGIO SOUSA SANTOS - Mitsunobu Uski. e outros - Dorival Stringueto - - Valderez Ienne Stringueto - - Luciana Dias Soares - - Alvaro Jasinski - - Elizabeth Brasil Gonçalves Jasinski - - Cicero Honório Alves - - Adriana Cristina Leoncio Vieira Alves - - Humberto Queiroz Rego - - Maria Aparecida Posterli - - Enrico Travaglini Bethiol - - Denize Therezinha Travaglini Bethiol - - Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás e outros - César Harada - - Helena Teruko Yoshida Kazama. - - Mitsunobu Uski - - Manoel José Pupo - - Rosana Aparecida Martins Pupo - - Antonio Geraldo Bethiol - Adriana Cassaro Pamplona - - Helena Teruko Yoshida Kazama - - Eliane Yurie Nishihara - - Empreendimentos Patrimoniais Santa Gisele Ltda - - Cícero Evanildo Silva Barbosa e outros - Renato Morais Faro - Faro Leilões - CHARLY MICHAEL ANDRAL - - Murilo Augusto dos Reis Ferreira. - - Irurá Rodrigues - - Adalto Gregorio Nonato - - BANCO DO BRASIL S/A - - Murilo Augusto dos Reis Ferreira - - Condomínio Edifício Mirante do Vale - - Instituto Construa e outros - William Oliveira Viana - - Anderson Neves de Come e outros - Condomínio Edifício Saint Germain - - Vania Teresa Papa - - Gyovana Prodócimo Lopes e outros - Maria Helena Vanini Polli - - Fabio Lazzarotto de Oliveira - - Cicero Honorio - - WILLAM OLIVEIRA VIANA - - Lucas Amorim de Souza e outros - Vistos. 1. Fls. 6232/6239: último pronunciamento judicial, que determinou: (i) a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse aos arrematantes Lucas Morim de Souza e outros; (ii) a expedição de nova carta de arrematação com endereço retificado para Regina Celia Gobbo e Cícero Honório Alves; e (iii) a intimação do síndico para que localizasse o auto de arrematação referente ao imóvel arrematado por Anderson Neves de Come e se manifestasse sobre a quitação da última parcela e o pedido de baixa da garantia de hipoteca judiciária 2. Expedição de Cartas de Arrematação 2.1. Em cumprimento aos itens 2.2 e 7.2. da última decisão, o cartório expediu cartas de arrematação em favor de Regina Celia Gobbo, Cícero Honório e Lucas Amorim de Souza e Outros (fls. 6268, 6269, 6311/6312). Ademais, expediu Mandado de imissão na posse de Lucas Amorim de Souza e Outros, tendo o Oficial de Justiça certificado o cumprimento da diligência (fls. 6318/6322) 2.2. Ciente. 3. Arrematante Anderson Neves de Come 3.1. O Arrematante Anderson Neves de Come comunicou ao juízo que o 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Jundiaí condicionou o registro da propriedade à apresentação do auto de arrematação assinado pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (fls. 5844/5845). O síndico esclareceu que a própria carta de arrematação seria suficiente para suprir a exigência cartorária, não se opondo, contudo, ao pleito formulado por Anderson Neves de Come. (fls. 5848, item 6). Posteriormente, o arrematante requereu baixa da hipoteca judiciaria, tendo em vista a quitação integral do preço (fls. 6183/6185). Na última decisão, este juízo determinou ao síndico que: (i) localizasse nos autos o auto de arrematação, indicando a folha correspondente, ou, alternativamente, contatasse o leiloeiro para providenciar segunda via do documento para posterior assinatura pelo magistrado; e (ii) se manifestasse acerca da quitação da última parcela e do pedido de expedição de ofício para baixa da garantia hipotecária. Em atendimento à determinação judicial, o síndico informou não se opor quanto ao cancelamento da hipoteca, considerando a comprovação da quitação integral do preço. Ademais, indicou que o Auto de Arrematação se encontra à fl. 5.344. 3.2 Tendo em vista o integral pagamento do imóvel arrematado, oficie-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí para que efetue o cancelamento da hipoteca judicial averbada no bem imóvel de matrículas nº 129.374 (ou se abstenha de averbar a hipoteca judicial indicada na carta de arrematação). Caso necessário, autorizo o interessado a obter uma senha de acesso a estes autos, seja por meio de atendimento presencial ou virtual, para a consulta pertinente junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Esta decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia da fl. 5344, valerá, para todos os fins de direito, como assinatura do auto de arrematação por este juiz (art. 903, caput) e servirá de ofício, com ônus de protocolo ao interessado/arrematante. 4. Ações da Eletrobrás 4.1. Em resposta ao ofício enviado, a Eletrobrás informou ter solicitado ao Banco Itaú a implantação de 7 ações preferenciais nominativas da classe B em nome da massa falida (fls. 5697/5700). O síndico postulou a expedição de ofício ao Banco Itaú requisitando informações sobre a implementação das mencionadas ações. Ademais, ressaltou que a decisão proferida às fls. 5151/5152 aplicou multa em desfavor da Eletrobrás por descumprimento de decisões relativas às ações em questão, destacando que o descumprimento se iniciou em 14/08/2023, data estabelecida para início da multa diária de R$ 1.000,00, conforme decisão de fls. 4927/4929. Dessa forma, requereu a confirmação da aplicação da sanção pecuniária e a intimação da Eletrobrás para efetuar o pagamento, sob pena de bloqueio, destacando que a resposta da empresa foi juntada apenas em 03/07/2024, o que configuraria multa no montante de R$ 322.000,00 (fls. 5745/5746, item 4). Este juízo, considerando o descumprimento da determinação judicial, aplicou a multa anteriormente fixada à Eletrobrás, limitando-a, contudo, ao valor de R$ 15.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (decisão de fls. 5821/5831, item 10.2). Em face da decisão, a Eletrobrás interpôs agravo de instrumento, distribuído sob o nº 2333255-02.2024.8.26.0000. Ademais, a empresa informou que cobrou do Banco Itaú o cumprimento da ordem judicial em 29/06/2024, tendo o banco respondido, em 02/07/2024, que efetivou a implantação das ações. Diante disso, requereu a reconsideração da decisão agravada (fls. 5881/5882). Na última decisão (fls. 6232/6239), este juízo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinou a intimação da agravante para que informasse, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual concessão de efeito suspensivo. O Síndico requereu a reiteração do ofício enviado ao Banco Itaú referente à implementação das ações, esclarecendo que, por se tratar de empresa falida, o Síndico dativo figura como subscritor legítimo. Solicitou, ainda, a atualização cadastral e a venda das ações implementadas pela Eletrobrás, com o depósito dos proventos devidos em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento (fl. 6289). 4.2. Oficie-se ao Banco Itaú S/A para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à alienação das ações preferenciais Classe B, transferindo à conta judicial vinculada aos presentes autos tanto os valores resultantes da operação financeira quanto os dividendos acumulados até a data da venda, com o envio de documentos comprobatórios ao e-mail do cartório em epígrafe. Esclareço que as referidas ações pertencem à Massa Falida, devendo o Banco, se necessário, realizar a devida atualização cadastral, incluindo o Sr. Nelson Alberto Carmona na qualidade de representante legal. Por fim, advirto que este Juízo não admitirá respostas evasivas ou manifestações de caráter protelatório por parte da instituição financeira, ficando desde já consignado que o descumprimento injustificado da presente determinação judicial ensejará a fixação de astreintes. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia das fls. 5947/5951, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo em sua próxima manifestação. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso. 5. Agravos de instrumento nº 2330072-23.2024.8.26.0000 5.1. A Fazenda Municipal de São Paulo informou a existência de dívidas de IPTU relativas a um imóvel arrematado que somam R$ 334.014,36. Ressaltou que os débitos possuem fatos geradores após a data da quebra, de modo que não se submetem as regras do concurso de credores. Afirmou que inclusive poderiam ter sido quitados como despesas correntes da massa falida, se houvesse fluxo de caixa. Assim, requereu a reserva de valores para pagamento dos débitos tributários ora informados, com a inclusão no quadro geral dos credores das dívidas apresentadas, nos termos do parágrafo 3º, incisos III e IV do art. 7º-A da Lei de Falências, e oportuna conversão em renda da Fazenda Municipal, para os fins de quitação dos débitos ora expressados (fls. 5555/5557). Este juízo determinou a intimação do município para que habilitasse o crédito informado por meio da distribuição de incidente (fls. 5703/5705). A Fazenda Pública opôs Embargos de Declaração em face da decisão, alegando, em síntese, que não foram observadas as determinações contidas nos artigos 186, 187 e 188 do CTN, pois a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência e recuperação judicial (fls. 5741/5743). Foi negado provimento aos aclaratórios (fl. 5825). O Município de São Paulo comunicou a interposição do agravo de instrumento nº 2330072-23.2024.8.26.0000 contra a decisão de fls. 5703/5705 integrada pela decisão 5821/5831 (fls. 5866), a fim de possibilitar eventual juízo de retratação (fl. 5866). Este juízo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (fls. 6232/6239) Posteriormente, sobreveio aos autos a notícia de deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a reserva dos valores provenientes dos créditos da Municipalidade de São Paulo (fl. 6337). 5.2. Analisando novamente a questão a partir da experiência na condução de outros feitos neste juízo, entendo ser o caso, em sede de juízo de retratação, de reformar parcialmente a decisão recorrida. Os créditos públicos não se sujeitam à falência, sendo reconhecidos como extraconcursais, razão pela qual se permite que, fora dos autos falimentares, a Fazenda Pública adote providências para seu recebimento (propositura de execução fiscal), desde que em observância aos pagamentos realizados na falência (solicitação de informações ao juízo falimentar), a fim de que não haja violação à paridade entre credores e à ordem de preferências legais (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). A extraconcursalidade, assim, exime a Fazenda Pública de se submeter ao concurso formal (ou processual) de credores, mas não ao concurso material (ou obrigacional), uma vez que, como dito, seu crédito deverá ser necessariamente satisfeito de acordo com a ordem de preferências estabelecidas na legislação (TJ-SP - AI: 21034107420228260000 SP 2103410-74.2022.8.26 .0000, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/07/2022). Contudo, se, a despeito da extraconcursalidade dos créditos, a Fazenda Pública opta por recebê-los na falência, e não se trata de falência em que há instauração de ofício do ICCP (anterior à Lei nº 14.112/2020), deve tomar as providências necessárias para tanto, havendo duas vias: (a) a habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora (REsp 1.872.759-SP, Tema 1.092 do STJ); ou, de forma substitutiva, (b) a propositura da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, pelo juízo da execução fiscal, relativo ao valor do crédito público (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3002407-88.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 17/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). Sem que o crédito tenha sido habilitado (sob o crivo do contraditório) ou sem que tenha sido determinada penhora no rosto dos autos, não é possível o pagamento do crédito na falência. De todo modo, admite-se, de forma precária, a reserva de valores até a comprovação da penhora no rosto dos autos ou a conclusão do pedido de habilitação de crédito, a fim de que não haja prejuízo ao Fisco. Isso posto, o pedido de reserva deveria mesmo ter sido acolhido, mantendo-se a reserva dos valores pleiteados até que se possa apurar definitivamente o montante do débito. Por outro lado, ocorre que, no caso concreto, a Fazenda Municipal não apresentou a necessária individualização das penhoras que pretende ver inscritas no QGC, o que impossibilita a imediata inclusão definitiva dos valores no Quadro Geral de Credores. Por óbvio, também não seria razoável que este juízo simplesmente acolhesse o pedido de inscrição no CGC de valores apurados unilateralmente pela Administração, sem que tenha ocorrido o devido contraditório ou qualquer análise judicial da questão. Ante o exposto, reformo parcialmente a decisão agravada e defiro o pedido de reserva dos créditos, nos valores indicados pela Municipalidade. Ao síndico, para que providencie a devida anotação no QGC. Mantenho, todavia, o indeferimento da inscrição definitiva no QGC (até conclusão do incidente referido no item 5.3), pois, como foi dito, o Município deixou de individualizar as penhoras no rosto dos autos, não existindo, ainda, previsão de acolhimento automático dos valores indicados unilateralmente pelo ente público. 5.3. No mais, visando a adequada apuração global dos créditos do Município de São Paulo e a efetiva resolução da controvérsia, determino a instauração de incidente processual específico para análise, em autos apartados, cujo protocolo deverá ser realizado pelo Síndico, no prazo de 10 (dez) dias, com comprovação em sua próxima manifestação. Ressalto que a determinação para apuração em incidente apartado tem como único propósito evitar tumulto processual nestes autos principais, não implicando prejuízo algum aos interesses da Fazenda Pública. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: De fato, na esteira dos judiciosos argumentos expostos pela Municipalidade agravante nas razões do recurso, não se descura em absoluto de que a natureza do crédito aventado, tributária e extracontratual (por se tratar de encargos da massa, relativos a débitos de IPTU incidentes, após a quebra, sobre imóveis arrecadados), a dispensa de habilitação e classificação no quadro geral de credores. [...] Assentada tal premissa, é forçoso convir-se, todavia, que, no caso concreto, a r. decisão hostilizada não se pronunciou, de maneira peremptória, sobre a natureza ou sobre quaisquer especificidades do crédito de que se diz titular a Municipalidade recorrente. Antes, limitou-se a determinar que o pedido seja formulado em incidente, por dependência aos autos principais da falência, a fim de que possa ser objeto de verificação pela Contadoria. A medida, ao que se colhe, vem inclusive ao encontro da necessidade de racionalização e organização da tramitação do feito, já que se trata de pedido formulado por um só credor individual da massa, tem por objeto débitos tributários delimitados (i.e. de imposto predial incidente sobre imóveis arrecadados) sendo certo, ainda, que os autos principais da quebra já contam mais de dezessete mil folhas. Sobreleva notar ainda que, muito embora como referido o montante diga respeito a crédito tributário delimitado (repita-se: imposto predial incidente sobre imóveis arrecadados), a Municipalidade credora não cuidou nem sequer de individualizar os imóveis em questão, os exercícios em que teria ocorrido a incidência e, menos ainda, os respectivos valores. Pleitou, bem ao revés, que tais informações as prestasse o síndico. Daí que, sopesadas tais circunstâncias, prejuízo algum se lhe verifica na simples determinação de que o pleito seja formulado por via incidental prevenindo, inclusive, eventual tramitação tumultuária no bojo dos autos principais. (TJ-SP 20489760420238260000 São Paulo, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 26/04/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). No mesmo incidente, por economia processual o Município, além de indicar e/ou comprovar as penhoras no rosto dos autos anteriormente realizadas, poderá requerer a habilitação de outros créditos que tenham sido, supervenientemente, objeto de determinação de penhora no rosto dos autos, comprovando a suspensão das execuções fiscais (Enunciado XI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial), bem como a inscrição no QGC de outros valores que ainda não estão sendo executados judicialmente. 5.4. Comunicarei, em ofício apartado, o teor desta decisão ao Excelentíssimo Desembargador Relator Élcio Trujillo, para que seja avaliada eventual perda (parcial ou integral) do objeto recursal. 6. Penhoras no Rosto dos Autos 6.1. A Vara da Fazenda Pública de Jundiaí/SP encaminhou três ofícios solicitando penhoras a serem realizadas nos autos da falência: um referente ao Processo nº 1024475-56.2017.8.26.0309, no valor de R$ 9.289,63 (fls. 6303); outro relativo ao Processo nº 1001231-98.2017.8.26.0309, no valor de R$ 7.596,18, atualizado até 31/07/2021 (fls. 6305); e um terceiro vinculado ao Processo nº 0046378-82.2008.8.26.0309, no valor de R$ 9.593,74 (fls. 6334). Adicionalmente, a 3ª Vara Cível de Jundiaí, por meio do Processo nº 1000841-31.2017.8.26.0309, também solicitou penhora no rosto dos autos da falência no valor de R$ 2.655,36 (fls. 6336). 6.2. Como dito acima, é possível a penhora no rosto dos autos falimentares (que equivalerá à habilitação), para que o crédito seja satisfeito conforme as forças da massa, no momento oportuno, de acordo com a ordem de preferências previstas em Lei (art. 102 do DL nº 7.661/45), sob pena de violação à paridade de credores. Assim, intime-se o síndico para que providencie a inclusão definitiva dos créditos em questão no Quadro Geral de Credores, promovendo a devida adequação dos valores, nos termos da legislação falimentar, e observando a classificação prevista em Lei, nos moldes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1162964 (Informativo nº 637 do STJ). 7. Pendências para o Encerramento da Falência 7.1. O Síndico apresentou manifestação relacionando as seguintes pendências para encerramento da falência (fls. 5847/5853): (i) Conclusão dos pagamentos das arrematações e expedições das respectivas cartas, detalhando a situação de cada imóvel: Ap. 22 (Edifício Saint Germain): arrematado por Anderson Neves Cosme (fl. 5344). Quitado (fls. 6183/6185); Ap. 31 (Edifício Saint Germain): arrematado por Willian Oliveira Viana (fl. 5347). Quitado; Ap. 102 (com vaga 5) (Edifício Saint Germain): arrematado por Fabio Lazzarotto de Oliveira. Quitado. Expedição da Carta de Arrematação suspensa em virtude do AI nº 2095461-28.2024.8.26.0000; Vaga 06 (Edifício Saint Germain): arrematada por Cicero Honório (fl. 5355). Quitado (fls. 5523/5527). Expedida carta de arrematação (fls. 6269); Vaga 07 (Edifício Saint Germain): arrematado por Regina Celia Grobbo (fl. 5356). Quitado (fls. 5523/5527). Expedida carta de arrematação (fls. 6268); Quinhão de 46,15% da matrícula nº 27.817 do 5º CRI (Edifício Mirante do Vale): arrematado por Lucas Amorim de Souza e outros (fl. 5703). Aparentemente, quitado (fls. 6323). Expedidos cartas de arrematação e mandado de imissão na posse (fls. 6311/6312 e 6313/6314). (ii) Venda das ações pelo Banco Itaú e pagamento da multa aplicada em desfavor da Eletrobrás, conforme decisão de fls. 5818/5820 e 6232/6239; (iii) Julgamento do incidente nº 1006060-89.2025.8.26.0100 e consolidação do Quadro Geral de Credores. (iv) Julgamento dos Agravos de Instrumentos nº 2097398-73.2024.8.26.0000 (interposto por Gyovana Prodócimo Lopes em face da decisão de fls. 5494/5497), nº 2095461-28.2024.8.26.0000 (interposto por Condomínio Edifício Saint Germain em face da decisão de fls. 5.156/5.157), nº 2333255-02.2024.8.26.0000 (interposto pela Eletrobrás em face da decisão que aplicou multa) e nº 2330072-23.2024.8.26.0000 (interposto pela Município de São Paulo em face da decisão de fls. 5703/5705); (v) Remessa para a presente vara da ação de usucapião nº 1003200-07.2024.8.26.0309, conforme decisão de fl. 5655. Informou que a sentença prolatada nos autos da ação nº 1106420-76.2018.8.26.0100, que determinou a exclusão do apartamento nº 62 do Edifício Saint Germain, transitou em julgado, não subsistindo quaisquer pendências processuais. De igual modo, em relação à ação nº 1083824-74.2013.8.26.0100, na qual foi deferido ao interessado Marcio Alcides Fachini o parcelamento da aquisição da unidade nº 141 em 60 (sessenta) prestações, restou comprovada a integral quitação do débito, culminando na consequente extinção do feito, sem pendências remanescentes. 7.2. Considerando as informações prestadas pelo Síndico, fica dispensada a atualização do andamento processual das ações nºs 1106420-76.2018.8.26.0100 e 1083824-74.2013.8.26.0100. Intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias: (i) peticione nos autos da ação de usucapião nº 1003200-07.2024.8.26.0309, reiterando o pedido de remessa dos autos a este Juízo, tendo em vista que o ofício foi expedido há mais de um ano (fl. 5655) e até o presente momento não houve resposta; e (ii) confira a quitação do preço informadas por Lucas Amorim de Souza e outros (fls. 6323). Havendo resistência do juízo da ação de usucapião, o Síndico deverá informar este juízo, para que seja, eventualmente, suscitado conflito de competência. Determino ao Síndico que continue apresentando, periodicamente, informações atualizadas sobre todas as pendências, até o efetivo encerramento do processo falimentar. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: ALESSANDRO ZANETE (OAB 195665/SP), SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI (OAB 195472/SP), MARCEL SAKAE SOTONJI (OAB 195230/SP), CARLOS ROBERTO STORINO (OAB 46337/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), WALDEMAR LAUER (OAB 7126/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), MARIA DE FATIMA FARIAS TEMOTEO SUKEDA (OAB 62138/SP), JULIO CESAR DE MENDONCA CHAGAS (OAB 55823/SP), THAIS NEVES BARBOSA (OAB 196964/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), DONALD DONADIO DOMINGUES (OAB 250808/SP), DONALD DONADIO DOMINGUES (OAB 250808/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), DENIZE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (OAB 237493/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LOURDES APARECIDA ZANARDO (OAB 225483/SP), HELIO MADASCHI (OAB 72608/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCIO ROGERIO SOLCIA (OAB 136953/SP), MARIO PAES LANDIM (OAB 127956/SP), GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS (OAB 118800/SP), GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS (OAB 118800/SP), ISAURA GARCIA (OAB 137963/SP), NATALIA TOMAZINI GALAO (OAB 116803/SP), WALDEMAR SIMOES MONTEIRO FILHO (OAB 114059/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), RENATO DE AGUIAR SOUZA (OAB 188583/SP), ADRIANO DE ANDRADE (OAB 140484/SP), LUCIANA HENRIQUES ISMAEL (OAB 146762/SP), TATIANA MIDORI AKAMATSU (OAB 149755/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), IRÁ CRISTINA RODRIGUES (OAB 157475/SP), GIOVANNA ZANELLATO MARQUES (OAB 167916/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), MARIA ESTER TEXEIRA ROSA DE CARVALHO SILVA (OAB 177321/SP), RENATO MARTINS DIAS (OAB 180769/SP), RENATO MARTINS DIAS (OAB 180769/SP), JOSE MARCOS SEQUEIRA DE CERQUEIRA (OAB 105103/SP), LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), TANIA MARIA DE CARLI (OAB 352666/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), RENATO DA SILVA BORGES (OAB 318155/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), LARA MAURITA QUADRINI SAITO (OAB 354759/SP), DAWSON MORAES (OAB 115600/SP), ILSON WAJNGARTEN (OAB 89869/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), CICERO HONÓRIO ALVES (OAB 295000/SP), CICERO HONÓRIO ALVES (OAB 295000/SP), CICERO HONÓRIO ALVES (OAB 295000/SP), PAULO HENRIQUE ABDALA ARAUJO (OAB 358403/SP), PAULO HENRIQUE ABDALA ARAUJO (OAB 358403/SP), WELLINGTON FERREIRA (OAB 361962/SP), BIANCA GOULART CARDOSO (OAB 400868/SP), PATRÍCIA VANINI SECCHI (OAB 414234/SP), MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB 104794/RJ), JOSHUA ZANDONADE PAULINO (OAB 456996/SP), DANIELA SABACK DE FIGUREIDO (OAB 127013/RJ), THALITA ROSA DE REZENDE MARTINS (OAB 520245/SP), JOSE JULIO LEITE JUNIOR (OAB 264207/SP), HELIO MADASCHI (OAB 72608/SP), BRUNO LANNI FUSCO (OAB 275278/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), AUGUSTO CESAR RUPPERT (OAB 95638/SP), SILMELI REGINA DA SILVA (OAB 97527/SP), MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ (OAB 99016/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR (OAB 276672/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), MARIO AUGUSTO LOSCHI BARBARINI (OAB 286261/SP), WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP)

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Processo nº 1070177-89.2025.8.26.0100

ID: 291137034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1070177-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEUNG JA PAIK KANG WAN HEE KANG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ VALENTE FELITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070177-89.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Wan Hee Kang - - Seung Ja Paik Kang - Vistos. Trata-se de pedido de providências instaurado por Wan Hee Kang e Se… Processo 1070177-89.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Wan Hee Kang - - Seung Ja Paik Kang - Vistos. Trata-se de pedido de providências instaurado por Wan Hee Kang e Seung Ja Paik Kang em face do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, requerendo a adoção de diversas providências, em especial o imediato bloqueio cautelar das matrículas n. 130.982 e n. 82.869, do 2º RI/SP, ante o ato de averbação n.1.048, de 24 de janeiro de 2025, praticado na matrícula n.130.982, com fundamento no artigo 214 da Lei n. 6.015/1973, pelos motivos de fato e direito assim expostos: Os requerentes narram, em apertada síntese, que, em 07 de junho de 1991, firmaram cessão de direitos de compromissário comprador e adquiriram a loja 11 térreo do antigo Shopping Fashion Center Luz, com a anuência dos proprietários Sang In Kim e Kyung Ohk Kim da matrícula n.82.869, do 2º RI. Reportam que, em 14 de março de 1995, moveram ação de obrigação de fazer contra Sang In Kim e Kyung Ohk Kim, para obtenção da outorga da escritura definitiva, e o pedido foi julgado procedente por sentença transitada em julgado em 1997, mas não registrada na matrícula por exigências intransponíveis impostas pelo 2º RI. Asseveram que são os únicos e exclusivos titulares de direitos, compromissários compradores, ocupantes e detentores da loja 11 térreo do Fashion Center Luz desde a imissão na posse, em 1.991, até a expropriação ao Estado de São Paulo em 2.009. Aduzem que a ação de desapropriação do antigo Shopping Fashion Center Luz tramita nos autos do processo principal n. 0127652-60.2008.8.26.0053, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, e em cumprimento à determinação do MM. Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, houve o desmembramento do processo principal, com relação a cada das 29 lojas do Fashion Center Luz nele compreendida, de modo que a distribuição do processo desmembrado em relação à loja 11 térreo dos requerentes foi autuada nos autos do processo n.0038133-06.2010.8.26.0053, em curso perante a 4ª Vara da Fazenda Pública (incidente da Loja 11 Térreo). Afirmam que, a partir de 23.10.2023, quando já decorridos mais de 15 anos de processamento da desapropriação e desmembramento, um terceiro chamado Carlos Henrique Santos se manifestou alegando ser "proprietário" não apenas da loja 11 térreo, mas de um total de 29 lojas no imóvel desapropriado com base em coisa julgada formada nos autos de ação de anulação de doação n. 0131669-27.2010.8.26.0001, perante a 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Alegam, portanto, que seria o titular e único beneficiário sobre o valor da indenização referente a 29 lojas do antigo Shopping Fashion Center Luz. Sustentam que a suposta aquisição, por si só, já se mostra inverossímil, uma vez que a doação foi formalizada por instrumento particular, sem força para efetivar qualquer transmissão de propriedade. Em 11.11.2015, foi proferida sentença de improcedência na ação de anulação de doação (processo n. 0131669-27.2010.8.26.0001), transitada em julgado em 20.01.2016. Em meados de 2021, ao tentar registrar a "propriedade", o 2º RI recusou o ato justamente porque a doação estava consubstanciada em instrumento particular e não uma escritura pública, e não apenas porque as matrículas das lojas já haviam sido encerradas em função da expropriação. Alegam que, diante do óbice intransponível pelo 2º RI, Carlos Henrique Santos requereu ao D. Juízo da 33ª Vara Cível ordem judicial determinando o efetivo registro a despeito da exigência, o que foi deferido, determinando-se a expedição de ofício ao 2º RI para a averbação retroativa da propriedade das 29 unidades descritas em nome de Carlos Henrique Santos, incluindo da loja 11 térreo, dos requerentes. Afirmam que, em cumprimento à determinação judicial, o 2º RI, em 24 de janeiro de 2025, procedeu à averbação n. 1.048 na matrícula n.130.982, que foi aberta após o encerramento das matrículas das lojas, em especial da matrícula 82.869, referente à loja 11 térreo. Para além disso, o Oficial expediu a certidão n.548.088, onde certificou o ato com datas equivocadas. Diante do exposto, com fundamento no artigo 214 da Lei n. 6.015/1973, requer: a) o imediato bloqueio das matrículas n. 130.982 e n. 82.869, do 2º Registro de Imóveis de São Paulo; b) a suspensão da eficácia da certidão n. 548.088, em esclarecimento ao ato relatado na averbação n. 1.048 da matrícula n. 130.982 do 2º Registro de Imóveis de São Paulo; c) a suspensão do levantamento da indenização expropriatória em disputa nos autos da ação de desmembramento n. 0038133-06.2010.8.26.0053 e da ação de desapropriação n. 0127652-60.2008.8.26.0053, em curso perante a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, até a conclusão do presente pedido de providências; d) a apuração de eventual conduta disciplinar dos envolvidos; e) a oitiva do Ministério Público. Decido. De início, cabe ressaltar que, nos termos do artigo 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969), a competência desta Vara especializada restringe-se a feitos contenciosos ou administrativos relativos aos registros públicos dos cartórios subordinados a esta Corregedoria Permanente: "Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião; II - dirimir as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juízo, sem ofender a coisa julgada; III - decidir as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência específica do outro juízo; IV - processar e julgar as suspeições opostas aos serventuários dos cartórios que lhes estão subordinados; V - processar a matricula de jornais, revistas e outros periódicos e das oficinas impressoras; VI - decidir os incidentes nas habilitações de casamento". Assim, esta 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital, além de processar ações de usucapião e retificações de registros de imóveis, detém a Corregedoria Permanente dos cartórios com atribuição em Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, Tabelião de Protesto de Letras e Títulos e Registro de Imóveis nesta Comarca da Capital, orientando, fiscalizando, aplicando sanções administrativas e promovendo o acompanhamento das questões relativas à gestão de serventias vagas, observadas as formalidades legais e normativas. A competência administrativa, no âmbito do exercício desta Corregedoria Permanente, engloba apenas as questões relativas às nulidades de pleno direito do registro público, na forma do que dispõe o artigo 214 da Lei Federal n. 6.015/1973, e à atuação do Registrador, com aplicação, no âmbito disciplinar, da Lei Federal n. 8.935/94. Fica evidente, portanto, que não compete ao juízo tecer qualquer consideração sobre os pedidos de suspensão do levantamento da indenização expropriatória em disputa nos autos da ação de desmembramento n. 0038133-06.2010.8.26.0053 e da ação de desapropriação n. 0127652-60.2008.8.26.0053, em curso perante a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, tampouco apurar eventual conduta dos envolvidos. Bem esclarecidos estes pontos relevantes para a correta compreensão do restrito campo de cognição que afeta o presente procedimento administrativo, passo ao exame do feito. Inicialmente, convém introduzir a matéria posta em controvérsia, rememorando que a criação e o aperfeiçoamento do registro de imóveis em nosso país, entre meados do século XIX e o final do primeiro quarto do século XX, exsurgiram da necessidade imperiosa de se estabelecer um mecanismo capaz de dotar de segurança e total publicidade as mutações jurídico-patrimoniais referentes a tais bens, os imóveis, minimizando o surgimento de litígios e conflitos de interesses. Assim, portanto, que se solidificou um sistema de registro de imóveis dotado dos predicados de generalidade e centralização, capaz de gerar a segurança e a publicidade máximas necessárias ao tráfico imobiliário. Este sistema, sempre gradualmente, foi se aperfeiçoando, tendo como marco fundamental a promulgação da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, norma que revolucionou o sistema registral brasileiro, responsável pela reunião, em diploma legal, de todos os princípios norteadores do Registro de Imóveis. Foi marcada pelo aperfeiçoamento provocado pela criação da matrícula (fólio real) - a espelhar a individualidade do imóvel caracterizada pela descrição da perfeita situação geográfica do mesmo e pela averbação de eventuais alterações objetivas e subjetivas. E, ainda, estabeleceu que os atos praticados no Registro de Imóveis, uma vez aberta a matrícula, fossem divididos em dois grandes grupos: (i) atos de registros: que dizem respeito a direitos e ônus reais; (ii) atos de averbação: que dizem respeito à mutação objetiva ou subjetiva da matrícula. No sistema registral, vigora o princípio da legalidade estrita, pelo qual somente se admite o ingresso de título que atenda aos ditames legais. Por isso, o Oficial, quando da qualificação registral, perfaz exame dos elementos extrínsecos do título à luz dos princípios e normas do sistema jurídico (aspectos formais), devendo obstar o ingresso daqueles que não se atenham aos limites da lei. É o que se extrai do item 117 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Incumbe ao oficial impedir o registro de título que não satisfaça os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento público ou particular, quer em atos judiciais". A Lei dos Registros Públicos estabelece no artigo 221 que serão admitidos a registro, dentre outros títulos, os títulos judiciais formalizados por cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de processo. O documento que materializa a emigração de uma decisão judicial de dentro dos autos do processo para ingresso no fólio real constitui o título judicial, que pode ser formalizado em meio físico ou documento eletrônico, como no caso dos autos. No âmbito do C. Conselho Superior da Magistratura, está consolidado o entendimento de que os títulos judiciais não estão isentos de qualificação para ingresso no fólio real e que a qualificação negativa não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial (Ap. Cível n. 413-6/7). Em verdade, o título derivado de decisão proferida por juiz togado também deve atender a requisitos formais próprios de todo título para que seja admitido como hábil ao registro, sujeitando-se à qualificação. Nesse sentido, o C. Conselho Superior da Magistratura já decidiu na Ap. Cível n. 464-6/9, de São José do Rio Preto: "Apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registrária. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal. O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental." Na mesma linha, o parecer aprovado pelo então Corregedor Geral da Justiça, DD. Desembargador Hamilton Elliot Akel, nos autos do Processo CG n. 167.709/2013: Distinguem-se título e ordem judicial. O título judicial, embora com alguma mitigação (CSM: Apelação Cível nº 1025290-06.2014.8.26.0100, relator Des. Elliot Akel), também se sujeita à qualificação do registrador. Já a ordem judicial, salvo hipóteses excepcionais de patente ilegalidade, tem de ser necessariamente cumprida, sob pena de desobediência. Assim, ao receber um título judicial (formal de partilha, certidão de penhora, carta de arrematação), o registrador - respeitados alguns limites como, por exemplo, a não incursão no mérito judicial - é livre para qualificá-lo negativamente sem que isso configure descumprimento de ordem judicial. Todavia, se o MM. Juízo que expediu o título examinar e afastar a recusa do registrador e, ato contínuo, determinar-lhe a ingresso no registro de imóveis, o que antes era um título torna-se uma ordem judicial, cujo cumprimento não pode ser postergado, sob pena de desobediência" (CGJSP: 12.566/2013, DJ: 07/03/2013, Relator: José Renato Nalini). Exatamente a hipótese do caso em exame, em que, após qualificação negativa do título judicial, sobreveio decisão judicial que afastou as razões do Registrador e determinou o ingresso registral. Com o advento da ordem judicial, superada a fase de qualificação do título, não restando outra alternativa ao Registrador que não cumpri-la e, assim, promover o registro do título. Não se ignoram as nulidades decorrentes de possível prática delitiva. Entretanto, a questão deverá ser solucionada na esfera adequada, ou seja, mediante recurso perante o Tribunal de Justiça local, tirado da decisão que ensejou o registro, sem prejuízo de eventual ação autônoma. De qualquer forma, na esfera administrativa não há nenhuma outra providência a ser tomada, não sendo possível falar sequer em bloqueio da matrícula nesta sede, uma vez que o registro foi decorrente do estrito cumprimento de ordem judicial." Vê-se dos precedentes administrativos indicados que a conduta qualificadora do Registrador deve ser fixada a partir da análise do conteúdo do documento judicial, para distinguir um título judicial ou de uma ordem judicial e, com isso, desempenhar a qualificação registral consoante a natureza do título exigir. A ordem judicial tem natureza obrigatória, em que ato jurisdicional de juiz impõe a realização de determinado ato, sob pena de descumprimento, independentemente da verificação de requisitos legais pelo Oficial, salvo excepcionalmente quando houver manifesta incompetência ou, ainda, situação excepcional e extraordinária tendente a produzir, quando da inscrição da ordem judicial no registro imobiliário, efeitos impróprios decorrentes da expansão eficacial (da decisão que foi proferida para atingir apenas as partes do processo) e que não foram direcionados pelo comando judicial ou pretendidos pelo próprio juízo. Já os títulos judiciais, conquanto sua origem judicial, são passíveis de qualificação sob o aspecto formal das peculiaridades extrínsecas do título, para verificação do cumprimento dos princípios registrais. Afirma-se, ainda, que o título judicial é "capaz de dar respaldo causal à mutação jurídico-patrimonial a ser operada pelo ato de registro"; mas as ordens judiciais, sem aptidão "a criar novas situações jurídicas", "em geral limitadoras de situações jurídicas existentes", configuram "comando dirigido ao registrador e derivado da atividade jurisdicional, como resposta, especialmente, a situações de urgência e que, dotadas de provisoriedade, demandam certa elasticidade na conformação da decisão judicial." (Marcelo Fortes Barbosa Filho, "O registro de imóveis, os títulos judiciais e as ordens judiciais", RDI 49/56). Desta feita, os critérios utilizados no âmbito da qualificação do título judicial encontram-se sedimentados em diversos precedentes administrativos e se constituem de um juízo meramente formal do Oficial, sem interferência no mérito das decisões judiciais. A ordem judicial deve ser cumprida, pois somente comporta questionamento no processo, inclusive por meios recursais. A supremacia da jurisdição exige respeito incondicionado aos comandos de natureza jurisdicional, sendo certo que o procedimento registral não pode obstar o cumprimento efetivo de ordem judicial. As ordens judiciais são basicamente os atos de constrição, como a penhora, o arresto e sequestro. A qualificação registrária das ordens judiciais exige que o Registrador se atenha apenas aos padrões mínimos que dizem respeito à identificação do imóvel e presença do devedor no fólio real como titular de domínio único ou em condomínio com outros titulares. Essa cautela meramente formal, com efeito, não deve olvidar que o relevante intuito é atender a determinação de caráter jurisdicional, o que significa que, em algumas situações concretas, a especialidade e a continuidade registrária podem vir a representar um embaraço ou obstáculo para tal finalidade. Assim, a qualificação registral tem o propósito de deter a produção de efeitos impróprios, os quais não foram direcionados ou aquilatados pelo próprio juízo emissor da ordem. Importante lembrar que a ordem judicial vale dentro dos limites intrínsecos de atuação do processo judicial, vinculando as partes, tanto os autores como os demais envolvidos réus citados pessoal ou fictamente ou eventual terceiro que tenha participado do processo. O processo é público por natureza, mas o provimento jurisdicional, em regra, não cria vínculos de obrigação para terceiros não envolvidos na relação processual (art. 492 do CPC). Neste contexto, a ordem judicial, no instante em que ingressa no registro imobiliário, alcança a publicidade "erga omnes", operando expansão de sua carga eficacial para além das partes do processo e irradiando efeitos sobre a esfera de direitos e de interesse de terceiros. A qualificação registrária atua exatamente neste momento da qualificação do título prenotado e dentro deste campo de elevação eficacial, para tutelar interesses e direitos daqueles terceiros que não participaram da relação jurídico-processual e não alcançados expressamente pelo comando judicial. A propósito, a questão dos efeitos impróprios do registro, que ultrapassam os limites da lide, já foi abordada em decisões administrativas proferidas por esta Corregedoria Permanente, como recorda com propriedade o eminente Doutor Venicio Antonio de Paula Salles, que atuou como MM. Juiz Titular desta 1ª Vara de Registros Públicos da Capital (Direito Imobiliário Brasileiro, O Registro Tabular da Penhora, Coordenação de Alexandre Guerra e Marcelo Benacchio, Quartier Latin, 2011, p.l 145/1146). Na abalizada doutrina, focada no precedente administrativo julgado, esclarece que os efeitos que porventura vierem a extrapolar a esfera do direito das partes processuais, passam a integrar esses efeitos impróprios (não direcionados pelo comando judicial) e que devem ser examinados pelo Registrador, pelo exame da cadeia da titularidade dominial do imóvel, que deve exigir, por meio de nota devolutiva, o cumprimento do princípio da continuidade e dos princípios da especialidade, subjetiva e objetiva. O ato de qualificação registral diante de ordem judicial, no caso de penhora, configura o exercício de função extraída de uma compreensão sistêmica da legalidade, justamente para servir como um filtro de direitos e situações que extrapolam o restrito campo do processo em que a ordem foi proferida, para que a ordem seja efetivamente cumprida em sua exata medida, sem afetar ou reduzir, por via oblíqua e de forma imprópria, direitos de terceiros que não foram objeto do comando judicial. Portanto, a inscrição deve necessariamente observar a ordem sequencial da cadeia de titularidade dominial, notadamente porque produz efeitos que repercutem no processo e sobre os direitos dos terceiros atingidos e permanecerá retratada no histórico de atos inscritos no fólio real. No caso concreto, verifica-se que da certidão da matrícula n. 82.869 do 2º RI, referente à loja n. 11, em que figuram como proprietários tabulares Sang In Kim e sua mulher Kyung Ohk Kim, que, após a prática de atos de registro, sobreveio a Av.6, de 08 de maio de 2017 , isto é, a averbação de unificação/fusão dos imóveis objetos das matrículas ns. 293, 130.219, 130.272, 56.190, 29.958, 49.088, 48.253, 130.232, 130.238, 60.288, 60.289, 50.206, 50.705, 69.718, 69.719, 455, 7.778, 7.779, 7.780, 9.511, 21.260, 21.261, 27.570, 44.049, 44.095, 51.174, 60.621, 60.545, 65.226, 72.589, 80.272, 80.273, 80.274, 108.282, 108.648, 108.649, 108.650, 108.651, 108.652, 111.405, 121.200, 121,201, 130.105, 130.108 e 121.845 (fls. 1647/1648), ensejando o encerramento da matrícula, conforme a Av. 7 de 08 de maio de 2017, dando origem à abertura da nova matrícula n. 130.982 do 2º RI, resultante da unificação/fusão dos imóveis indicados na averbação anterior (fls. 1648). Logo, como a matrícula n. 82.869 do 2º RI, que versava sobre a loja 11 do térreo, encontra-se há muito formalmente encerrada, nela não podendo ser praticado mais nenhum ato de averbação ou de registro, não há que se cogitar qualquer bloqueio cautelar desta matrícula. No tocante à matrícula n. 130.982, do 2º RI, descerrada em 08 de maio de 2017, sob a titularidade dominial do Estado de São Paulo, releva traçar as seguintes considerações: a matrícula conta atualmente com 1176 páginas (conforme a certidão visualizada por esta magistrada em 27.05.2025), tendo como último ato de registro o R.1.052, de 12 de março de 2025, e último ato de averbação o Av.1.053, de 12 de março de 2025, o que dá uma dimensão da enorme quantidade de atos já praticados e da complexidade das relações jurídicas que nela estão abarcadas. Neste contexto, analisando-se todos esses atos praticados na referida matrícula, em cotejo com a matrícula antecessora n.82.869, é possível concluir que a única questão registral posta em controvérsia pela parte interessada cinge-se exclusivamente ao ato de averbação n.1.048, de 24 de janeiro de 2025, o qual, frise-se, é um ato isolado, que não guarda qualquer correspondência lógica, quiçá encadeamento objetivo, subjetivo ou de título causal com nenhum outro ato de registro ou de averbação que tenha sido lançado em quaisquer das duas matrículas citadas. Na espécie, da análise superficial dos elementos coligidos aos autos, é possível extrair pela ausência de correspondência subjetiva entre os dados identificados no título prenotado (referente à prenotação n. 548.088, de 22 de janeiro de 2025) com o conteúdo da matrícula n. 130.982 ou da matrícula antecesssora n. 82.869, é que a qualificação positiva teria, aparentemente, desrespeitado o princípio da continuidade registral. A "averbação" foi inscrita em matrícula imobiliária cujo titular da propriedade/titular de direito real de aquisição não correspondia ao que efetivamente constava (matrícula aberta, tampouco na matrícula encerrada). A averbação, no caso concreto, propiciou uma expansão eficacial da decisão judicial e produziu efeitos impróprios sobre a esfera de direitos do proprietário do imóvel, que não era parte no processo judicial. Como é sabido, para o ingresso registrário, imprescindível que se observe o princípio da continuidade, como explica Afrânio de Carvalho: "O princípio da continuidade, que se apoia no de especialidade, quer dizer que, em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente" (Registro de Imóveis, Editora Forense, 4ª edição, p. 254). Ou seja, o título deve estar em conformidade com o inscrito no registro Nos termo dos artigos 195 e 237, da Lei de Registros Públicos: "Art. 195. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro". "Art. 237. Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro". No mesmo sentido, o item 47, Cap. XX, das NSCGJ: "47. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro, observando-se as exceções legais no que se refere às regularizações fundiárias". No caso vertente, extrai-se que a "outorgante doadora" constante do instrumento particular de doação, Geni Portnoi Novak (fls. 1.064/1.065), jamais figurou na matrícula como titular de domínio. Nota-se que o registro da aludida doação já havia sido recusado pelo Oficial, pelos motivos constantes da nota de devolução de 12/02/2021 (fls. 1.633). Por força do princípio da continuidade, o registro não pode ser realizado sem a correspondência lógica entre o título atual e os anteriores para garantir a existência de uma vinculação lógica, sequencial e ininterrupta entre o título, o fólio real, os sujeitos de direitos inscritos e o imóvel. Sob o enfoque da continuidade subjetiva, impõe-se a observância obrigatória da correlação subjetiva entre os sujeitos indicados no título causal e os titulares de direitos reais inscritos no fólio real, de modo a assegurar a permanente integridade da cadeia de titularidade de direito real na matrícula. Deste modo, eventual divergência de identificação subjetiva (e objetiva) entre o título prenotado e as informações constantes da matrícula, em sede de qualificação registral, deve obstar o registro, acarretando, automaticamente, um juízo de qualificação negativo. Como é cediço, a Lei n. 6.015/73 disciplina os títulos registráveis, em regra, no artigo 167 que concerne ao título sob o aspecto material como causa ou fundamento de um direito ou obrigação passível de ingresso no fólio real, e no artigo 221 que cuida do rol dos títulos, em sentido formal, como instrumentos que traduzem os títulos elencados no art. 167. Tais dispositivos fundam-se no princípio da legalidade, pelo qual somente se admite o ingresso de título que atenda aos ditames da legalidade estrita. Verifica-se no ato de averbação n.1.048, praticado na matrícula n. 130.982, que o Oficial fez constar que os instrumentos seriam compromissos de compra e venda, o que, todavia, destoa do título causal do título prenotado (prenotação n. 548.088, de 22 de janeiro de 2025), que seria "doação". Releva salientar que, em âmbito registral, qualificados os atos de registro como atos administrativos, espécies de atos jurídicos em sentido estrito, aos mesmos aplica-se, no que couber, a sistemática referente aos planos de existência, validade e eficácia dos atos jurídicos. E diante da especificidade destes atos, a Lei de Registros Públicos se preocupou com as nulidades do registro, em seus artigos 214, 216, 252 e 254. O artigo 214 da Lei 6.015/73 dispõe (nossos destaques): "Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. § 1oA nulidade será decretada depois de ouvidos os atingidos. § 2oDa decisão tomada no caso do § 1ocaberá apelação ou agravo conforme o caso. § 3oSe o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel. § 4oBloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio. § 5oA nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel." O bloqueio de registro é uma criação administrativo-judicial, possuindo, portanto, uma função acautelatória. Nesse quadro estritamente registrário, havendo indícios de falha na qualificação e prática do ato, há necessidade de imediata adoção de medida acautelatória adequada, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, para que a parte possa adotar as medidas reputadas cabíveis na via jurisdicional competente (juízo da ação de desapropriação), inclusive eventual bloqueio judicial do ato de averbação. 1) Por todo o exposto, com fundamento no artigo 214, § 3º, da Lei de Registros Públicos, em caráter excepcional, determino o imediato bloqueio cautelar do ato de averbação n. 1.048, lançado na matrícula n. 130.982, do 2º Registro de Imóveis de São Paulo, para o fim de suspender integralmente os efeitos do referido ato de averbação, em relação a todas as lojas nele mencionadas, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, para que a parte possa adotar as medidas reputadas cabíveis na via jurisdicional competente (juízo da ação de desapropriação), inclusive requerendo eventual bloqueio judicial do ato de averbação. Com urgência, intime-se o Oficial para o imediato cumprimento da presente decisão, procedendo à averbação do bloqueio cautelar do ato de averbação n. 1.048, de 24 de janeiro de 2025, praticado na matrícula n. 130.982, do 2º Registro de Imóveis de São Paulo. Prazo: 24 (vinte e quatro) horas. 2) O Oficial fica intimado para prestar informações detalhadas sobre o ato de averbação praticado na matrícula (Av. 1.048, de 25/01/2025, relativo à prenotação n. 548.088 de 22/01/2025), devendo apresentar todos os documentos arquivados que resultaram na prática do ato; bem como esclarecer os pontos levantados pelo Ministério Público. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. 3) Intime-se, ainda, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para ciência e adoção das providências necessárias, nos termos do artigo 214, § 1º, da Lei de Registros Públicos, facultada manifestação em até 05 (cinco) dias, pena preclusão. 4) Na sequência, intime-se a parte requerente, facultada manifestação, no prazo de 05 (cinco dias). 5) Decorrido o prazo para manifestação das partes interessadas, abra-se vista ao Ministério Público. 6) Oportunamente, conclusos para sentença. Cumpra-se com presteza, comunicando-se a presente decisão, que serve como ofício, à E. CGJ. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ VALENTE FELITTE (OAB 258434/SP), BEATRIZ VALENTE FELITTE (OAB 258434/SP)

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Cola Comercial E Distribuidora Ltda. x Alcyrio Jorge Brasil

ID: 311238088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0032679-49.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.

Polo Passivo:

ALCYRIO JORGE BRASIL

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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TACIANO FONTSES DE OLIVEIRA FREITAS

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SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY

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SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA

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SUELI SZNIFER CATTAN

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STEPHANIE CELESTINO DOREA

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SORAIA REIS MELLO DA SILVA

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SOLON LAURINDO DE CERQUEIRA NETO

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SIMONE VALERIA DE MATTOS LIMA

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SIMONE TONETTO LANEL

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SIMONE ROSA FORTUNATO

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SIMONE NARCISO HIRANO ANGELINI

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SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANA PEREIRA KAWAKAMI

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SIDNEY ADILSON GMACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY VIVIANI CARRERI

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SERGIO WESLEI DA CUNHA

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

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SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRISOLA SODA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR

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SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO CARDOSO CAITANO

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SEBASTIÃO AUGUSTO SERAFIM

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SAYONARA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SARA PIO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SANDRO DOS SANTOS FERREIRA

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SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI

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SANDRA REGINA MARTINS

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SANDRA LEITE DA ROCHA SILVA

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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SAMUEL DA SILVA ANTUNES

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SAMUEL CAMPOS BELO

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SAMUEL CAMPOS BELO

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SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LOPES ALVARES

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SALOMÃO TAUMATURGO MARQUES

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SAFIRA NOVAES LIMA

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RUTE FERREIRA E SILVA

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ROWENA TABACHI COVRE

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ROSEMARY MACHADO DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY DIANA LOUREIRO FORTUNATO DE AZEVEDO

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ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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ROSANGELA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO

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ROSANGELA RAIMUNDO DA SILVA

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ROSANGELA FERNANDES CAVALCANTE

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ROSANA MASSA LOUREIRO

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ROQUE MARTINS DA CRUZ

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RONY XISTO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RONAN EUSTAQUIO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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RONALDO DIAS LOPES FILHO

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RONALDO ARAGÃO SANTOS

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ROMYSHINAIDER MOREIRA CAMARA FEITOSA

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RÔMULO LOUZADA BERNARDO

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ROMANA MEDEIROS DA CONCEICAO

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROGÉRIO PIERRY VIEIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

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ROGERIO JOSE DE SOUZA

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ROGÉRIO DE SOUZA ASSIS

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ROGÉRIO DE FARIA AMARAL

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ROGÉRIO DE AGUILAR BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DA SILVA MARTINS

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ROGERIO AGUEDA RUSSO

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ROGÉRIA L.V. DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGER MENEGHIN SCHAUN

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RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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RODRIGO VICENTE MANGEA

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO SHIRAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAGGIORO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORENO PAZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LIMA DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONÇALVES REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO DE FREITAS VALE BARBOSA

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RODRIGO COELHO SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CASTRO FIGUEIREDO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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RODRIGO BARBOSA DE ALMEIDA

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RODRIGO ALVES FERREIRA

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RODRIGO ALVES CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO

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RODOLFO NOVAES RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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ROBSON OLIVEIRA SACRAMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON JOSÉ DA CRUZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

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ROBSON DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBINSON ELVAS ROSAL

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ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JORGE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES VOGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SANTOS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BORTOT CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO

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RICHARD ALVES AMARAL

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RICARDO VIANA

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RICARDO TO BOTURÃO FERREIRA

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RICARDO QUINTAO E SILVA FERES

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO MONTEIRO WERNECK

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RICARDO LEONEL DA SILVA

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RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

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RICARDO HASSON SAYEG

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RICARDO GODOY TAVARES PINTO

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RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

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RICARDO CYSNEIROS

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RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

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RICARDO BELMONTE

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RENY DE MATOS QUARESMA

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RENATO PIZZOLATO

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RENATO PARENTE DE ANDRADE FILHO

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RENATO GOMES GIANORDOLI

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RENATO GIUBERTI MIRANDA

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RENATO FREIRE SANZOVO

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RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ

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RENATA XAVIER SENRA

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RENATA MILAGRES PALMEIRA

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RENATA HONORIO YAZBEK

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RENATA GHEDINI RAMOS

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RENATA CUSTODIO DA SILVA

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RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

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RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS

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RENAN MONTEIRO FARDIN

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RENAN BENEDITO BATISTA DA SILVA

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RENACHEILA DOS SANTOS SOARES

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REINALDO SIMÕES DA SILVA

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REGIVALDO FIRMINO DA SILVA

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REGINA BEATRIZ NEGRÃO

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REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA

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REGIANE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS

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RAQUEL JAQUELINE DA SILVA

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RAQUEL FERREIRA BELCHIOR

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RAQUEL DE SOUZA TRINDADE

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RAQUEL DE SOUZA TEIXEIRA DE ARAÚJO

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RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS

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RAPHAEL RIBEIRO SANCHES

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RAPHAEL PALMIERI VALDI

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RANIERIA LÚCIA DA SILVA

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RANIERI COELHO BENJAMIM DA SILVA JUNIOR

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RAMON BATISTA NOGUEIRA

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RAMILLO SHERMAN DE SOUZA

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RAIMUNDO NONATO NERES

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RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

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RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA

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RAIANA BRUNA SANTA ROSA PEREIRA

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RAFAELA GOMES BARCELOS

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RAFAEL TRENAS MARINHO FALCÃO

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RAFAEL SERAPHIM FALCÃO

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RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA

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RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO

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RAFAEL MONACO MARTINS

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RAFAEL MILHORATO DA SILVA

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RAFAEL JANUZZI SOARES

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RAFAEL DE SOUZA LINO

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RAFAEL CUNHA BARBARA

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RAFAEL BREDA CREMONINI

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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RAFAEL ANTONIO TOVA DA SILVA

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RACHEL LAYDE CAVALCANTI DA FONSECA ALMEIDA

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PRISCILA MACIEIRA COIMBRA

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PRISCILA CARVALHO PINTO

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PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES

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PLINIO GIRARDI

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PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

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PHILIPPE MARQUES DE ALMEIDA

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PEDRO PAULO SALES DE SOUZA COSTA

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PEDRO PAULO MERSCHER MACHADO

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PEDRO MARINHO FERREIRA JÚNIOR

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PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI

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PEDRO GOMES PINTO CHALOUB

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PEDRO EZIEL CYLLENO NETO

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PEDRO BRUNO DE GÓIS AQUINO

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PEDRO BERNARDO MARTINS ALVES SPINOLA GARCIA

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PAULO TONELLI

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PAULO SERGIO GALTERIO

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PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO

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PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

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PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

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PAULO MAGALHÃES NASSER

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PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES

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PAULO KOJI HONDA

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PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO

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JOSÉ ARAUJO BARBOSA

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JOSÉ ARAUJO BARBOSA

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JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA

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JOSÉ ANTÔNIO REDER SOARES

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JOSÉ ANTÔNIO GRACELI

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JOSÉ ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS

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JOSÉ ALVES DE ARAÚJO

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JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA

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JORGE WILSON RODRIGUES PINTO

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JORGE LUIZ WEISSHEIMER

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JORGE LUIZ COSTA

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JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

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JORGE FERREIRA DA SILVA NETO

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JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO

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JORGE AURÉLIO SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE ALUIZIO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONATHAN FLORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JONATAN DUTRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOICE FERRAZ DOS SANTOS ROTHBARTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOEL MONTAGNOLI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JODSON PINHEIRO LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOATAN TORRES CARVALHO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ROCHA CIPRIANO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CARLOS CRENN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VLADIMIR VILAND POLICENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR RIBEIRO GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR CARDOSO MOTTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL DE SOUSA SARAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOSÉ BANDEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE LOUBACK DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE CUNHA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS PEREIRA SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS PEREIRA SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DONÉ GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATA PALMER SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA NOGUEIRA UBIÑA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZÓZIMO ARAÚJO BRASIL FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAQUEU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YANNA DE MIRANDA NEIVA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YAN TEIXEIRA PINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLADMYR DE SOUZA EVANGELISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON PEREZ PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MÁRCIO DEPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILSON KREDENS DA PAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLY POTRICH DA SILVA DEZAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILLIAN CRISTIANO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM HABAKUK GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WGLANEY FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY TOLEDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WESLEY ALVES MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WENNER ROBERTO C. DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WEMERSON LIMA VALENTIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FARIAS MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WÉLITON RÓGER ALTOÉ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WATT JANES BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDRA CARLA LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALUSA BADARÓ LÚCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALKYRIA SANCHEZ TADINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DIAS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE LANDIN DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIAN GONÇALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONCEIÇÃO MALVEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITORIA PORTES CERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR SANTOS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO ERLICH VARELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGÍNIA COTRIM NERY LERNER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS ROMANELLI MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ROBERTO LIMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS CHAVES DE ARAÚJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VIEIRA, MENEZES, CARRION, BERGONSI E COUTINHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR MAGNO DO ESPÍRITO SANTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MOTTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VICENTE RÔMULO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICENTE RÔMULO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICENTE BORGES DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LÚCIA GOMES MENIQUETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VÂNIA MARIA NOLASCO DE O. NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA TORRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA MATOS SILVA CABRAL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VANESSA GARCIA DAS NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DAMASCENO FERNANDES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA AZEVEDO DELPRETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALTER LUCIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALTER LÚCIO CORREIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALDIR PAULO EVARISTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDENIR DULCILINA LAURINDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALCIR GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALBER CRUZ CEREZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VAGNER CESAR DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UILLIAN SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TÚLIO DE ARAÚJO LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO MORAIS DE FARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LARA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIONAS BARROS BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIARA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAMOS EVARISTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIMENTEL MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARCHIORI TOGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LIMA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDES CHEBATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE REZENDE GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO BETTU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PONTES SIDRONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE JESUS CORREA DIAS SALDANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TEOPHILO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAYAN ELIAS GUIDI HABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA GIRAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA PIRES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TANIA MARA RODRIGUES MOLINARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA LÚCIA DE LEMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MEDEIROS MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA JULIANA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOTTI TEIXEIRA PAULO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ALVES ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ACASSIO DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MARANGONI DE AVEALR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CARLOS BRITTO DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEDAÍAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEANY MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME MOREIRA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANINE PAULUCIO LOUZADA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANINE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANE SILVA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANE ISLENE PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA MARIA MARIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA DE OLIVEIRA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA CORDEIRO DE MOURA CALMET

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMILTO COLONETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAMILLE ALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JALMIR LEÃO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JALMIR LEÃO SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR DE JESUS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME BARBOSA MILHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME BANDEIRA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JADER NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACSON ROSSANO ASCONAVIETA BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE MARIA DA CRUZ SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVANA LÚCIA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVAN DA SILVA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISMAEL PEDROSA MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO G. FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA ROCHA LYRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IRAN MARTINS BASTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

INDIRA PORTO CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ILTON MARQUES DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ILDO TRESOACH MONTEIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IKARO DIAS SIPOLATTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR BORGES MOYSÉS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR ASSIS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ANTONIO GONDIM ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGNACIO DE LOYOLA CAMARA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÍCARO VENTUROTI MIRANDA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ICARO DOMINISINI CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IASSY ALVES DE CASTRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MIGUEL NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILNA SERAPHIM FALCÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HILLARY ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HIGNER MANSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HERMÍNIO SILVA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HERLOM GRACINDO SANTOS PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCULES ANTON DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERBERT OROFINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRY LANDDER THOMAZ GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FIGUEIREDO FONSECA COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DINIZ PÉPICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ANTONIO PATARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO GUIMARAES LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELENO SALUCI BRAZIL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MÁCIO DE CARVALHO MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELCIO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELCIO BENEDITO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELANE MARQUES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HEITOR ANGELO WANDERLEY DE ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HEBER PEROTTI HONORI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBER FRANCISCO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE FEICHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACIEL BECKER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FADDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE ALBUQUERQUE BELFORT

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GULILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VALDETARO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LARA DUARTE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONSECA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAESAR SOARES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA POLIANA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA MANCINI SUSSLAND COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLERSON NUNES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLEICE RODRIGUES SILVEIRA VALERIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCO PORTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MELREMBERG ANDRADE DE CARVALHO BARBOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAICON CORCINO DE MENEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLADIMIR ADRIANI POLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIZELLI GABRIELI CAMPOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIZELE CRISTINA CIQUEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE COUTINHO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SCAFURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ALVAREZ ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIOVANI CANDATEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA POLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILZETE DA COSTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DOS SANTOS DUQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ALVES FEIJÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GICÉLIA DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GETULIO BASTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON LAURENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEREMIAS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO ANTÔNIO XODÓ DOS SANTOS FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO ANTÔNIO SOARES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE CLÁUDIO CAVALCANTI MARIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GAVINO VIEIRA P. BAGALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRYEL OTT IHME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NUNES SANTANA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA G. DA S. DE ASSIS TOLEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BASTOS FERREIRA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TELÓ DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PIO DALLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PIMENTA RODRIGUEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PEREIRA GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE FARIA CUSSOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PINTO DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PEZENTI DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANKARLES GENES DE ALMEIDA E SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TIBÉRIO BARBOSA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE ALVES DA MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAPA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE PETRICO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARLOS FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA NOGUEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MOURA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LUCAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRUNI MARX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORGO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORGO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA ANA DOS REIS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO SCHUMACHER FERMINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROBERTO DE PAULA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO RANGEL DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MICHEL SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIA MARCOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIA DE OLIVEIRA MAFRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA VIEGAS ALFENAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA MIRELLY GUERRA PESSOA DA SILVA SÁ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SEVERIANO DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO NORIYOSHI KADOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO LACAZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JARDIM RIGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDREI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LUIZ SEGATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE IZIDIO CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR PIMENTEL DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ARMANDO MINDOF DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULA ROBERTA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MANZELLA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA CURY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICK GONÇALVES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SOARES DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MAROT BORGES BARBOSA SARDENBERG

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DE BRITO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA D.R. COLONASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CRISTINA FARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BITENCOURT LAZEREIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ARAUJO NUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ANDRADE PERDIGÃO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO FERREIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OTTO TOGEIRO FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSMAR DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORANE MARIA SAMPAIO GALLEAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONEIDE SMIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLGA CLEA STANKEWICZ SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLAVO ZAGO CHINAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL MARQUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUELA BUSATO BARBACHAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL JUNIOR RODRIGUES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA

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MAÍLLI COSTA BORGES

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MAICON PELIÇOLI MENOTTI

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MAIARA LAÍS ALVES DE MACEDO

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MAGIDIEL PEDROSA MACHADO

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MAGALY CRISTIANE HAASE

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MACIEL JOSE DE PAULA

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LUZIMAR COSTA GONÇALVES

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LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃES

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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LUSMAR ALBERTASSI

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LUMA SANTANA DE SOUZA DOREA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DA SILVA

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LUIZ PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO FAGUNDES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO FAGUNDES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO GOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ NUNES MENDES NETO

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LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE NASSAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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LUIZ GUSTAVO CAMPBELL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE RANGEL AULICINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDSON FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

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LUIZ ARMANDO CEREZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALVES MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUÍS MARCELO MUNIZ RASTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO CALDAS VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO DOS REIS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINETE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANY CARLA DA ROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LEITE BARBOSA DA FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FILLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALVES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MÁRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VALVERDE MORETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TEIXEIRA MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINEZ FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRINCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA CARDOZO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIA ANELLI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS KOPPE FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARLOS DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA PETRY VALENTIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUANA KEUANE HATANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOUISE DUTRA GAVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LÍVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIVIA PENHA DA SILVA THOMPSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA MAROJA BENTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE OLIVEIRA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LILIAN DA CUNHA DEMARTINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LILIAM SCARAMUSSA AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LILIA ELIZABETH FERRER PORTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIDIANE FERNANDES CARDOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIANNA COUTO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIANA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIA MARA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA CARDOSO GONDIM SILVA MAGALHÃES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA HELENO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETHICIA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LESLYE ALENO RIBEIRO DE AZEVEDO CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONCIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROLIM DIAS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNES PIAZZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUNA DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JACKSON RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOMICIANO PONTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEILA ROZA FARIA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEILA ARAUJO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEDJANE NOGUEIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÊDJANE DOS SANTOS VALENTIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOARES VON RANDOW

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE PADUA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE BRITO SALAZAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA VANESSA GUIMARÃES DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DOLORES FIGUEIREDO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE SOUZA P. LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA BASSI PULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARAH KARYNNA DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIZE ANDREA FELIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAIZE ANDREA FELIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAIUS BIANCHINI DE MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAERTE PEREIRA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEIDER ROBERT ROCHA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELSON BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA SOUSA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KASSIA OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLINE ROCHA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE CARVALHO ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARINE MEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

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KARINE GALL BAPTISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARINA LOPES FÁVERO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARINA KRYSTHINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA KERCHEKLIAN NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DELLA BARBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JURANDYR SOUZA JR.

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JURACY PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURACI NUNES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO COELHO SALGUEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR DE CARVALHO VELOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIETE GARCIA NETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANE GABRIELLE CABRAL SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA HELENA DE SOUZA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE CARVALHO AGUIAR ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA CÉSAR FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA SANTOS SEVERO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYSANE NARCISA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOUBER DONIZETE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOTAIR DE ALMEIDA MENASSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSIANNE SARAIVA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSEVAN BARBOSA DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSENILTON DA SILVA ABADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR SILVA CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SALES ROBERTO DE GOIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO QUEIRÓZ DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO LOPES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCAS DE BRITO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GILDASIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FROES BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FELIPE BLANCO FERREIRA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EUGENIO COLLARES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ELI SALAMACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORDEIRO CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ COÊLHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS STEIN JR.

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS PEREIRA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO GUILHERME DE BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIANO D C OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANE DE SOUSA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANE D´OLIVEIRA ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SANTOS LOPEZ FERNANDES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MORAIS DAS NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA COELHO DE GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVERSON ROGERIO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO GONÇALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVERALDO GONÇALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JURANDIR ANGIOLETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUTICHIANO DAVI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMAEL ZOPPE BRANDÃO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERNANI FERREIRA ALVES NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVALDO HENRIQUE DE MELO MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIMA RIBEIRO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIKA VASCONCELOS FREGOLENTE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA QUARESMA DO SANTOS JOSÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ENOQUE TADEU DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMIVALDO GOMES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMIDIO GONÇALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON DE PAULA CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON BERNARDO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANNUEL VICTOR DE MARINS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIRA MARIA ZARDO ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSIO SENNA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA PEREIRA BARBOZA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA KUMM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA G.DOS SANTOS LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISA ZAFALÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIO NUNES FERRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIFAS MOURA DE MIRANDA JÚNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIFAS MOURA DE MIRANDA JÚNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIFAS MOURA DE MIRANDA JÚNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FARAH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ASSAD NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE PIAZZOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE SOUZA GONÇALVES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE CACE DA SILVA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA MAIA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELENILDA GOMES DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELEN SEVERINO VITAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO ROCHA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE GONÇALVES WEISS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA LUIZ ANTONIO VIRGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CAVALCANTE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDWARD CORREA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANDRO AGRA TOSCANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDVALDO PEDRO DE ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUTO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAGALHÃES VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALMEIDA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAINEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARDOSO SIMÕES TURRIS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAPELLI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA VIEIRA BOUÇO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON MATOS DA ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDSON ISFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ALFREDO SCHMITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDNA APARECIDA DE FREITAS GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNA APARECIDA DE FREITAS GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMAR GIOVANNI MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDMAR DE OLIVEIRA MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDIPO VALENTIM RODRIGUES MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDILSON LINHARES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDILSON CATANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIANE CARDOSO SODRÉ TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDARLINA BELSHOFF SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DURVAL CAMPOS COUTINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DULCE APARECIDA DA ROCHA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MAIA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LIMA DA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DORIVAL SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIAN JOSÉ DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DJANE CAMPOS SARNO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIRCEU BELLATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONE BERNARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO MAROJA VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILVO GLUSTAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROSA DA SILVA VIRGILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO PAIXÃO DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOURA CORDEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARLOS PINASCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DERIK ROBERTO DA SILVA ROZAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEOCLECIO APARECIDO FELIX DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENOIR SCHUENGUE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISIO DOLASIO BAIXO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DOMINGUES HERMIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMICK FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEISI DO ROCIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEIBSON DE BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DECIDERIO CARDOSO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA NUNES ALFERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA COSTA SANTUCHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ALINE ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI PORTELA MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI CARVALHO DIAS DOS REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DARMANNE ABREU GONÇALVES AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DARCY DALLAPÍCULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RETONDARIO SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MARIA CORREIA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DELGADO CIANNI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA MENEZES NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA COSTA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SILVA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ONEZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOURA LIDOINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL MASELLO MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARVALHO SEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BASTOS MAGALHÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIA FIORIN LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DALVIJANIA NUNES DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TESSINARI MODESTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PESSOA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARTINS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MACHADO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DALLABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTHIAN KENJI ABUD YOSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE BORGES SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CLYSSIANE ATAIDE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO DA COSTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEMILDO CORRÊA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLECI ROSANE LINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIOMIRO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ DALLA THOMASI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA REGINA CESSEL PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MACHADO FAGUNDES AHRENDS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DINIZ MAMEDIO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDEVAN DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA SANDRINI MANSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLARA PADILHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIRO BRUNING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIDINEI RODRIGUES NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CÍCERO SARAIVA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CÍCERO SARAIVA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN ROBERTO DE MELLO VICENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CHARLES LUCIANO COELHO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CEZAR HYPPOLITO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ZENKER RILLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO CELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO ANTÔNIO LEMOS PELIZ JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA BERTASSONE DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINE XAVIER SANGIORGI RICARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SCHWARZ DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARTINS PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DUARTE DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALVES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RESENDE BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EUGÊNIO SOARES RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUREDIN AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NUBIA GLEICE KELLY DE FATIMA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NOEMI AMARAL DE SOUZA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO SERGIO MESQUITA PORTELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS EDUARDO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR AHRENDS NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEONI VIEIRA JOAQUIM ZAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSO NELHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIF ANIZ YEHIA ARAMUNI JÚNIOR,

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA THAYSE OLIVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DAMACENA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALY XAVIER JARDIM BRANDÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA DADALTO SUZANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATALIA BACARO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NANCI CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAKMA CAROLINA DE CERQUEIRA AZEVEDO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NABIL EL BIZRI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MONIQUE PAIVA DE SOUZA CALDAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA REGINA SOUZA DA SILVA CRÓCAMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA FONTES WAHRSAGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONIA MOREIRA VIGNOLINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIREILLE AGUIAR DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRANDA SEVERO LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA TAVARES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA BUTKE BAPTISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE TOMAZONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELE MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE DEL PINO PESSOA GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHEL FARINA MOGRABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL LEANDRO SOBREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MICAEL CAIQUE DE SOUZA PITTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MELLISSA CRISTINA GONÇALVES E SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA LIMA CUSTODIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYARA SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA FERRANTE CALDAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURO SOARES FELIPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURILIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO JOSÉ DE ALMEIDA MUNIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO HILARIO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VINTER POLCHEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATEUS FASSARELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTON BARRETO MARTINS SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARLÚCIA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARLLON SEIXAS SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLENE GERALDO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI DE FATIMA ROGERIO COLAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARKELINE FERNANDES RIBEIRO BRAYNER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARISTELA DIAS CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SALLES DA ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARINA KEMP DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE NICOLAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIELLY CHAVES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOMES NUNES FERES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DANTAS DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA CERAGIOLI CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA DA SILVA SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GRACINILDA DE SOUSA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ERCILIA HOSTYN GRALHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GUEDES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISABETH FERNANDES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIENE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA EGLAIZE PINHEIRO CARFOZO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA DE ALMEIDA RAMOS CALDAS VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CONCEBIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA SOARES CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LILA DASSIE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARGARETE CONSTANTINO DA SILVA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RONDINELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS TADEU VIDAL ALVES DE SÁ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS DA ROCHA PIMENTEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS CARVALHO DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAMILOS TELES PONTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARCIANO DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEVY BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO MOTA JORDAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO BARRETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDER MEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SILVA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA SOBREIRA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JÚNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO FURTADO DARDENGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANCHES GLERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREIRA FARDIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARÇAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO COSTA PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCIO CHRISOSTOMO CONCEIÇÃO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA NASS FOLADOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIA MIRANDA MACHADO DE MELO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA SANTOS MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MINAS TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUIMARAES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRITO DE FIGUEREDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE JESUS BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CUNHA SOUZA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CÉSAR MARIANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALVES DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIS TED FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIONE GOMES DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLORENTINA DELUCCA BOECKE FILHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PORTO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DOS SANTOS PARREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO BARBOZA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA RAPATONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARTINS BENAION

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARQUES HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA PAIVA NUNES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CÂNDICE HELENA MACHADO BERTIN POLICENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SANTOS OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CAMILA REZENDE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BARBOSA VENTURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CALEB GOMES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MATHEUS ELIZIARIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TABERA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA NAVEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA GUIMARÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS SILVA PINTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HERMINIO ALTOÉ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARILLO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALMON C. SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAYNE MATTOS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SANTOS DE CARVALHO SZMYHIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROLDI GIARETTON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA PENNACCHI SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA NETTO HENRIQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARCHIORI SALAZAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA LORENA FAVORO SARTORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA HAYAR FUSCELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARVALHO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUCE DE MELO NARCIZO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRAZILIO BACELLAR NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BLENNER BORGES SENRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA ORMANES DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BIANCA BINDES SILVA SANTÓRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEROALDO ALVES SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNADETE CARVALHO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO MATIAS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MEDEIROS MARINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HELENA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ARONNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ELEODORA GONÇALVES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA DA SILVA QUEIROBIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUDREY KILLER COSTA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATILIO GIRO MEZADRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ÁTILA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATHOS RENAN MARTINS FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ATHOS ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALVES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DONIZETTI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE LUZIA DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARISTIDES FELICIANO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARIONALDO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ARIANE WALTER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ARACY GALAXE DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO PIRES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO NICODEMO SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO MATEUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LIMA CUNHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE IATAROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSÉ DE JESUS DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOÃO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE PARAHYM BANDEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LAUTENSCHLAGER COLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS DE AGUIAR ACIOLI LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIETA MARIA SANTO ANDRÉ NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANSELMO DE ANDRADE FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANNE MARIE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNE DANIELLE RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA MARIA HARGER PIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA KARINA MARTINS S. REIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANGELO PADULA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELO PADULA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ÂNGELA MARIA FERNANDES PEREIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREW FELIPE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA DE SOUZA TIMOTHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CARDOSO FERRI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ TAVARES DE BARROS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ONOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ GARDINAL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GIUBERTI LOUZADA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GOMES COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIEGO CÂNDIDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ASSIS MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA VITÓRIA SILVEIRA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEANDRO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA STEFANI DE MOURA E SILVA CURI MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA MACÊDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LOURDES MENDES AROUCHE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LETÍCIA LIRA CORREIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ANHOLETI HOFFMANN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SCARPELLINI TALARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA RODRIGUES MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA C. LOURENÇO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMIR MOURAD NADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TORRES HOLLERBACH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE SOUZA VIANA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTHINA ALMEIDA LAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMABILI DE SOUSA AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVICIO BIBIANO OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO RIBEIRO XAVIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALMIR CLOVIS MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISON BATISTA CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALLAN GIOVANI FERREIRA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN FERREIRA BERNARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALLAN CRISTIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE XAVIER SALOUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINE DOS SANTOS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDER RENZO DE ARAÚJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARINHO BATISTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FLORES OLIVETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX TRUJILO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SAMPAIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FLORIANO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TORRES LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROSTAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALBERTO GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO ELIAS HIDD NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALBALÍVIA DE SÁ CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN ROVETTA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALAN RODNEY PAULINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALAIDIS DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON ROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGILBERTO SERÓDIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AGHATA NUNES NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGACI CARNEIRO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AFONSO ANTONIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NAVAS MAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LEME CODONHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADILSON GUIMARÃES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADILSON DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADIB OMAIRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLIVEIRA GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ANGELO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELINO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELINE ALVES MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADDISON LEITE GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO JOSÉ FERNANDES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ABNER PASSOS LIBERIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0032679-49.2020.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Cola Comercial e Distribuidora Ltda. e outros - Alcyrio Jorge Bra… Processo 0032679-49.2020.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Cola Comercial e Distribuidora Ltda. e outros - Alcyrio Jorge Brasil e outros - Vistos. 1 - Trata-se de incidente de leilões da fase de recuperação judicial. 2 - Última decisão proferida às fls. 13865. 3 - Fls. 13854/13856 (REIM Participações e Administração Patrimonial): Trata-se de embargos de declaração opostos contra o item 4.6 da decisão de fls. 13817/13819. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou parecer contrário ao acolhimento da tese da embargante (fls. 13938/13941). Os falidos pugnaram pelo acolhimento dos embargos. Decido. Recorde-se que a embargante Reim Participações e Administração Patrimonial pleiteou a devolução de quantia paga em arrematação desfeita neste incidente. O leilão foi cancelado em razão da constatação de falhas no site da leiloeira, com posterior notificação das então recuperandas para devolução de R$3.281.000,00 que havia sido depositado pela arrematante. Em que pese as inúmeras decisões determinando a restituição dos valores pelas recuperandas, não houve cumprimento. Além disso, sobreveio convolação da recuperação judicial em falência. A decisão de fls. 13284/13286 determinou a restituição dos valores à embargante. A embargante apresentou formulário MLE de R$3.458.768,35 (fls. 13313). Todavia, a restituição em favor da embargante foi de R$3.718.515,13, ou seja, com excesso de R$259.746,79 (fls. 13734/13736). Após ser notificada pela administradora judicial, a embargante se recusou a devolver os valores recebidos em excesso alegando que seria necessária a realização de cálculos para verificação do valor atualizado que lhe seria devido. Diante disso, a decisão embargada determinou o depósito da diferença de R$259.746,79 ou manifestação da embargante sobre o valor que entende pertinente. A embargante afirmou que não teve ingerência sobre os valores recebidos. Afirma que apresentou formulário MLE no valor de R$3.458.768,35, mas recebeu o valor de R$3.718.515,13. Atribui o excesso à atualização do valor pela instituição financeira. Os argumentos da embargante não prosperam. Não se desconhece que a atualização do depósito judicial deve ser realizada pela instituição financeira custodiante. Contudo, no caso, há duas especificidades que levam à conclusão diversa. Primeiro porque o valor a ser restituído à embargante não foi depositado em conta judicial, mas sim em escrow account de titularidade da recuperanda. Apenas por razões de conveniência prática é que a restituição do valor foi realizada com valores depositados em conta judicial. Logo, não se pode computar os juros e correção monetária calculados pela instituição financeira sobre o valor depositado, uma vez que as datas de depósito judicial não necessariamente correspondem à data de pagamento da arrematação ou à data em que os valores foram recebidos na escrow account. Segundo porque a embargante requereu o levantamento da quantia já atualizada, adotando como critério a data do depósito e do levantamento (fls. 13311). Considerando que o MLE foi apresentado pelo valor já atualizado, descabida nova atualização pela instituição financeira pelo mesmo período, sob pena de bis in idem. Quer isso dizer que o valor levantado de R$ 3.718.515,13 corresponde à atualização realizada sobre o total do depósito da conta judicial, quando o valor atualizado devido à embargante era de R$3.458.768,35, tendo como referência o valor histórico de R$3.281.000,00 depositado na escrow account. Diante disso, é mesmo o caso de determinar a devolução pela embargante da quantia recebida em excesso no valor de R$259.746,79. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Reitere-se a intimação de REIM Participações e Administração Ltda. para que deposite o valor de R$259.746,79 nos autos, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, sem prejuízo do bloqueio de valores via sisbajud. 4 - Fls. 13920/13937 (Malote Digital): Trata-se de ofício encaminhado pela 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (Processo nº 0010331-18.2022.5.03.0113), referente à ação de Paulo Cesar Da Silva Martins contra Viacao Itapemirim Ltda Falido E Outros. Considerada a juntada equivocada nestes autos, proceda-se com traslado ao feito principal. Sem prejuízo, cientifique-se o administrador judicial para as anotações necessárias bem como proceda com encaminhamento de resposta, nos termos do artigo 22, I, m, da LREF. 5 - Fls. 13944/13946 (Augusto Toshio Mashiba): Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 13817/13819. Requer a expedição de ofícios para a baixa de restrições em caminhões que adquiriu da empresa falida. Aduz que, embora as vendas tenham ocorrido antes do pedido de recuperação judicial, os débitos que originaram as restrições são posteriores e estão arrolados no processo falimentar, sendo, portanto, responsabilidade da massa falida. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 6 - Fls. 13947/13949 (Administrador Judicial): Informa que, durante a Recuperação Judicial, a antiga leiloeira, Sra. Thaís Moreira, não juntou parte dos autos de entrega dos veículos alienados. Estima que 51 veículos não possuem alvará de transferência de propriedade e auto de entrega, e 124 veículos não possuem o auto de entrega. Relata que realizou diligências administrativas com a Sra. Thaís, que informou que a entrega dos veículos e coleta de assinaturas era responsabilidade do Sr. Emerson (funcionário da Itapemirim à época), e que a maioria dos documentos estaria no "Platô I" em Cachoeiro de Itapemirim - ES, destacando que apenas 17 autos de entrega foram recuperados. Decido. A nomeação de leiloeiro oficial para a atuação como auxiliar do Poder Judiciário impõe diversos deveres e responsabilidades. É dever do auxiliar do juízo exercer o múnus público em conformidade com a legislação, sob sua responsabilidade pessoal. Desse modo, não há possibilidade de delegação de tarefas a terceiros. Caso o auxiliar tenha atuado dessa forma, ainda sim é integralmente responsável por todos os atos praticados no âmbito da nomeação recebida do Poder Judiciário. A administradora judicial informa que estão pendentes inúmeros documentos relacionados às alienações supervisionadas pela Leiloeira Thaís Moreira. Relata que, em contato com a profissional, foi informada que a entrega dos bens alienados era realizada por funcionário da própria recuperanda, a quem competia a entrega da documentação. Nesse contexto, intime-se a antiga leiloeira Thaís Moreira para que proceda com a juntada de todos os autos de entrega dos bens arrematados ou, não sendo possível, apresente solução plausível para regularização de sua atuação. Serve a presente como mandado a ser encaminhado pela administradora judicial diretamente à Leiloeira, com posterior comprovação nos autos. 7 - Fls. 13952/13955 (André Carlos da Silva Santos): Trata-se de pedido formulado pelo arrematante do veículo MBENZ/MPOLO PARADISO R, Ano 2006/2006, placa MQY4A59 para liberação do respectivo alvará e baixa das restrições administrativas que recaem sobre o bem. Decido. O pedido deve ser direcionado para o incidente específico que trata das alienações ocorridas na fase falimentar (nº 0012390-90.2023.8.26.0100), devendo o interessado instruir seu pedido com a indicação e comprovação documental de todas as restrições que recaem sobre o bem. 8 - Fls. 13982/13984 (Mirelle de Souza Lira): Trata-se de pedido de expedição de alvará autorizando a transferência da titularidade e o licenciamento do veículo Mercedes-Benz/Busscar Vis Buss R, placa MTH-2770, ano 2000/2000, que foi arrematado na fase de recuperação judicial em 2021. Decido. Intime-se a arrematante para comprovar documentalmente a origem dos impedimentos à transferência registral do veículo. Após, manifeste-se o administrador judicial. Ao Ministério Público. 9 - Fls. 13988/14013 (Adriano Olmar Smaniotto): Afirma o arrematante que o juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI (Processos nºs 0004261-13.2014.8.18.0140 e 0803744-62.2020.8.18.0140) tem obstado o levantamento das restrições Renajud sobre o veículo adquirido. Decido. Oficie-se ao MM. Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI solicitando o cancelamento das restrições sobre o veículo arrematado neste processo falimentar desde que anteriores à data da arrematação. Os créditos da Fazenda Estadual estão em apuração no incidente de classificação de crédito público nº 0001237-89.2025.8.26.0100, sendo que os pagamentos dos créditos serão realizados na forma estabelecida no artigo 83 da Lei 11.101/05 em oportuno plano de rateio a ser apresentado nos autos falimentares. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada, com posterior comprovação nos autos. 10 - Fls. 14014/14016 (Eliana Muggler): Informa a arrematante que o Cartório de Registro Geral de Imóveis se negou a promover a averbação da transferência de titularidade devido a averbações de indisponibilidade. Diante da anuência do administrador judicial, proceda a Z. Serventia com a baixa das restrições existentes, se impostas por este juízo, via CNIB. Com a providência, intime-se a interessada. 11 - Fls. 14049/14051 (Administradora Judicial): Opina a auxiliar do juízo que: (i) em relação ao pedido de André Carlos da Silva Santos (fls. 13952/13953) o pedido deve ser direcionado no incidente correto (nº 0012390-90.2023.8.26.0100), devendo o arrematante coligir maiores informações quanto quanto às restrições informada; (ii) argumenta que este Juízo não pode determinar a baixa direta de restrições ordenadas por outros juízos. No entanto, entende cabível informar ao Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI que os créditos a favor daquela Fazenda Estadual serão apurados no incidente de classificação de crédito público (Processo nº 0001237-89.2025.8.26.0100) e serão suportados pelos valores angariados pela Massa Falida, na forma do artigo 83 da Lei Falimentar; (iii) argumenta que não há óbices à retirada de restrições oriundas do processo falimentar. Em relação a restrições provenientes de juízos diversos, opina pela determinação, com força de ofício, aos juízos competentes para que analisem a questão em cooperação judicial, cabendo à interessada trazer aos autos documentos que possibilitem a identificação das aludidas restrições. Decido. As questões já foram apreciadas ao longo desta decisão. 12 - Fls. 14052/14055 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 13 - Fls. 14056 (Eurico Carlos Rocha): A expedição de carta de arrematação já foi determinada. Deve o interessado aguardar o regular andamento dos trabalhos da z. Serventia. Intime-se. - ADV: MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS (OAB 19383/ES), GABRIEL PIMENTA RODRIGUEZ (OAB 81420/PR), JOAO VITOR RIBEIRO GUIMARAES (OAB 23711/BA), RENATO PIZZOLATO (OAB 6239/ES), MAGIDIEL PEDROSA MACHADO (OAB 15487/CE), MILENA BUTKE BAPTISTA (OAB 17531/ES), WILSON KREDENS DA PAZ (OAB 68147/PR), ELAINE GONÇALVES WEISS DE SOUZA (OAB 17059/SC), ROBERTO GOMES VOGEL (OAB 48752/RS), ROBERTO GOMES VOGEL (OAB 48752/RS), VICENTE RÔMULO CARVALHO (OAB 3771/DF), VICENTE RÔMULO CARVALHO (OAB 3771/DF), ANDRÉ GIUBERTI LOUZADA (OAB 13336/ES), PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES (OAB 6159E/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA (OAB 3935/CE), RODRIGO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 22079/CE), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), BLENNER BORGES SENRA (OAB 196957/RJ), LUCIA MARIA CARDOZO GOMES (OAB 16579/PE), CRISLAINE BORGES SANTOS (OAB 9793/SE), DOUGLAS LIMA DA COSTA (OAB 10326/SE), EDSON CARDOSO DOS SANTOS (OAB 10327/SE), LARISSA DE SOUZA P. 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Cola Comercial E Distribuidora Ltda. x Camilo Cola

ID: 308388230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0001237-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.

Polo Passivo:

CAMILO COLA

Intimação

Advogados:

RICARDO BELMONTE

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RENY DE MATOS QUARESMA

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RENATO PIZZOLATO

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RENATO PARENTE DE ANDRADE FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO GOMES GIANORDOLI

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RENATO GIUBERTI MIRANDA

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RENATO FREIRE SANZOVO

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RENATA XAVIER SENRA

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RENATA MILAGRES PALMEIRA

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RENATA HONORIO YAZBEK

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RENATA GHEDINI RAMOS

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RENATA DE OLIVEIRA GOMES COLAÇO

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RENATA CUSTODIO DA SILVA

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RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS

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RENAN MONTEIRO FARDIN

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RENAN BENEDITO BATISTA DA SILVA

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RENACHEILA DOS SANTOS SOARES

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REINALDO SIMÕES DA SILVA

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REGIVALDO FIRMINO DA SILVA

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REGINA BEATRIZ NEGRÃO

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REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA

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REGIANE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS

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RAQUEL MINEIRO OLIVEIRA

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RAQUEL JAQUELINE DA SILVA

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RAQUEL FERREIRA BELCHIOR

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RAQUEL DE SOUZA TRINDADE

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RAQUEL DE SOUZA TEIXEIRA DE ARAÚJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS

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RAPHAEL RIBEIRO SANCHES

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RAPHAEL PALMIERI VALDI

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RANIERIA LÚCIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RANIERI COELHO BENJAMIM DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAMON BATISTA NOGUEIRA

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RAMILLO SHERMAN DE SOUZA

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RAIMUNDO NONATO NERES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIANA BRUNA SANTA ROSA PEREIRA

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RAFAELA GOMES BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TRENAS MARINHO FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SERAPHIM FALCÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MONACO MARTINS

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RAFAEL MILHORATO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CUNHA BARBARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BREDA CREMONINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO TOVA DA SILVA

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL LAYDE CAVALCANTI DA FONSECA ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MACIEIRA COIMBRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CARVALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

POLNEI DIAS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINIO GIRARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE MARQUES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO SALES DE SOUZA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO MERSCHER MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARINHO FERREIRA JÚNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO GOMES PINTO CHALOUB

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO EZIEL CYLLENO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO BRUNO DE GÓIS AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BERNARDO MARTINS ALVES SPINOLA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO GALTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MAGALHÃES NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO KOJI HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE IZIDIO CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR PIMENTEL DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ARMANDO MINDOF DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULA ROBERTA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MANZELLA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA CURY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICK GONÇALVES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SOARES DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MAROT BORGES BARBOSA SARDENBERG

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DE BRITO

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PATRICIA D.R. COLONASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CRISTINA FARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BITENCOURT LAZEREIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ARAUJO NUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ANDRADE PERDIGÃO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA BRINDISI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO FERREIRA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OTTO TOGEIRO FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSMAR DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORANE MARIA SAMPAIO GALLEAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONEIDE SMIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLGA CLEA STANKEWICZ SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLAVO ZAGO CHINAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUREDIN AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NUBIA GLEICE KELLY DE FATIMA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NOEMI AMARAL DE SOUZA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO SERGIO MESQUITA PORTELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS EDUARDO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR AHRENDS NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEONI VIEIRA JOAQUIM ZAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSO NELHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIF ANIZ YEHIA ARAMUNI JÚNIOR,

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA THAYSE OLIVEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NATALY XAVIER JARDIM BRANDÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA DADALTO SUZANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATALIA BACARO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAKMA CAROLINA DE CERQUEIRA AZEVEDO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NABIL EL BIZRI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MONIQUE PAIVA DE SOUZA CALDAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA REGINA SOUZA DA SILVA CRÓCAMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA FONTES WAHRSAGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONIA MOREIRA VIGNOLINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOISES ANGELO DE MOURA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO G. FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIREILLE AGUIAR DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRANDA SEVERO LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA TAVARES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA BUTKE BAPTISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MICHELLE VIOLATO ZANQUETA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE TOMAZONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELE MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE DEL PINO PESSOA GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHAEL LEANDRO SOBREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MELLISSA CRISTINA GONÇALVES E SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA LIMA CUSTODIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYARA SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA FERRANTE CALDAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURO SOARES FELIPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURILIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO JOSÉ DE ALMEIDA MUNIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO HILARIO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS FASSARELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTON BARRETO MARTINS SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARLÚCIA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARLLON SEIXAS SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLENE GERALDO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI DE FATIMA ROGERIO COLAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARKELINE FERNANDES RIBEIRO BRAYNER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARISTELA DIAS CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SALLES DA ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARINA KEMP DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE NICOLAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIELLY CHAVES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOMES NUNES FERES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DANTAS DE MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA DA SILVA SA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GRACINILDA DE SOUSA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ERCILIA HOSTYN GRALHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GUEDES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISABETH FERNANDES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIENE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA EGLAIZE PINHEIRO CARFOZO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA DE ALMEIDA RAMOS CALDAS VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA FIRMINO FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA SOARES CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO DOS REIS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDMYLLA BATISTA RODRIGUES GUSMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINETE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANY CARLA DA ROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LEITE BARBOSA DA FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FILLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALVES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MÁRIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VALVERDE MORETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TEIXEIRA MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINEZ FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOMES MACHADO CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRINCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA CARDOZO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIA ANELLI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS KOPPE FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARLOS DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA PETRY VALENTIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUANA KEUANE HATANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÍVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIVIA PENHA DA SILVA THOMPSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA MAROJA BENTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LILIANE DE OLIVEIRA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LILIAN DA CUNHA DEMARTINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LILIAM SCARAMUSSA AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LILIA ELIZABETH FERRER PORTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIDIANE FERNANDES CARDOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIANNA COUTO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIANA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIA MARA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA CARDOSO GONDIM SILVA MAGALHÃES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA HELENO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETHICIA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LESLYE ALENO RIBEIRO DE AZEVEDO CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONCIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VELLOSO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROLIM DIAS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNES PIAZZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUNA DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOMICIANO PONTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARBOSA VENTURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEILA ROZA FARIA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEILA ARAUJO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEDJANE NOGUEIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÊDJANE DOS SANTOS VALENTIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOARES VON RANDOW

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE PADUA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE BRITO SALAZAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA VANESSA GUIMARÃES DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DOLORES FIGUEIREDO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE SOUZA P. LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA BASSI PULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARAH KARYNNA DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIZE ANDREA FELIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAIZE ANDREA FELIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAIUS BIANCHINI DE MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAERTE PEREIRA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEIDER ROBERT ROCHA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELSON BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA SOUSA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KASSIA OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIA KRISTINA CARVALHO MARIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE ROCHA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE CARVALHO ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARINE MEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE GALL BAPTISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARINA KRYSTHINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA KERCHEKLIAN NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DELLA BARBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JURANDYR SOUZA JR.

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JURACY PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURACI NUNES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIO COELHO SALGUEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR DE CARVALHO VELOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIETE GARCIA NETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANE GABRIELLE CABRAL SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA HELENA DE SOUZA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE CARVALHO AGUIAR ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA CÉSAR FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA SANTOS SEVERO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYSANE NARCISA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOUBER DONIZETE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOTAIR DE ALMEIDA MENASSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSIANNE SARAIVA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSEVAN BARBOSA DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSENILTON DA SILVA ABADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR SILVA CORDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSELMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SALES ROBERTO DE GOIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RUY DE MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO QUEIRÓZ DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO LOPES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IRINEU DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GILDASIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FROES BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FELIPE BLANCO FERREIRA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EUGENIO COLLARES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ELI SALAMACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CORDEIRO CAMPOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ COÊLHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS STEIN JR.

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS PEREIRA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO GUILHERME DE BARROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARAUJO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO REDER SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO GRACELI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALVES DE ARAÚJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JORGE WILSON RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZÓZIMO ARAÚJO BRASIL FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAQUEU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YANNA DE MIRANDA NEIVA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YAN TEIXEIRA PINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLADMYR DE SOUZA EVANGELISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON PEREZ PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MÁRCIO DEPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY RIBEIRO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALUSA BADARÓ LÚCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALKYRIA SANCHEZ TADINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DIAS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE LANDIN DA SILVA

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VIVIAN GONÇALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONCEIÇÃO MALVEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITORIA PORTES CERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR SANTOS MENEZES

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VITOR HUGO ERLICH VARELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGÍNIA COTRIM NERY LERNER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS ROMANELLI MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ROBERTO LIMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS CHAVES DE ARAÚJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VIEIRA, MENEZES, CARRION, BERGONSI E COUTINHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR MAGNO DO ESPÍRITO SANTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MOTTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MOTTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MOTTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MOTTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VICENTE RÔMULO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICENTE RÔMULO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICENTE BORGES DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LÚCIA GOMES MENIQUETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VÂNIA MARIA NOLASCO DE O. NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA TORRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA MATOS SILVA CABRAL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VANESSA GARCIA DAS NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DAMASCENO FERNANDES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA AZEVEDO DELPRETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALTER LUCIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALTER LÚCIO CORREIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR PAULO EVARISTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDENIR DULCILINA LAURINDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALCIR GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALBER CRUZ CEREZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VAGNER CESAR DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UILLIAN SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TULYO VINICIUS SANTOS RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TIAGO MORAIS DE FARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIONAS BARROS BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIARA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAMOS EVARISTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIMENTEL MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARCHIORI TOGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LIMA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDES CHEBATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE REZENDE GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO BETTU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PONTES SIDRONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE JESUS CORREA DIAS SALDANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAYAN ELIAS GUIDI HABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA GIRAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA PIRES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TÂNIA LÚCIA DE LEMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANO FONTSES DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUELI SZNIFER CATTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE CELESTINO DOREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA REIS MELLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLON LAURINDO DE CERQUEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIMONE VALERIA DE MATTOS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE TONETTO LANEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE ROSA FORTUNATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SIMONE NARCISO HIRANO ANGELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANA PEREIRA KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY ADILSON GMACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY VIVIANI CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO WESLEI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO RUY BARROSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRISOLA SODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO CARDOSO CAITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO AUGUSTO SERAFIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAYONARA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SARA PIO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SANDRO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO ANTÔNIO SCHAPIESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LEITE DA ROCHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DA SILVA ANTUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CAMPOS BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CAMPOS BELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LOPES ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALOMÃO TAUMATURGO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAFIRA NOVAES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUTE FERREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROWENA TABACHI COVRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY MACHADO DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY DIANA LOUREIRO FORTUNATO DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA RAIMUNDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERNANDES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MASSA LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROQUE MARTINS DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONY XISTO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RONAN EUSTAQUIO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DIAS LOPES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMYSHINAIDER MOREIRA CAMARA FEITOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RÔMULO LOUZADA BERNARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO PIERRY VIEIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO JOSE DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE SOUZA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE FARIA AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE AGUILAR BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DA SILVA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AGUEDA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIA L.V. DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGER MENEGHIN SCHAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VICENTE MANGEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SHIRAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAGGIORO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NACARATO SCAZUFCA STENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MORENO PAZ BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LIMA DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONÇALVES REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO DE FREITAS VALE BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COELHO SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CASTRO FIGUEIREDO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARRETO COGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODOLFO NOVAES RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON OLIVEIRA SACRAMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON JOSÉ DA CRUZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBINSON ELVAS ROSAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JORGE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES VOGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SANTOS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BORTOT CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD ALVES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TO BOTURÃO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUINTAO E SILVA FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MONTEIRO WERNECK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEONEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO HASSON SAYEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GODOY TAVARES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CYSNEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ WEISSHEIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE FERREIRA DA SILVA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE AURÉLIO SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE ALUIZIO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONATHAN FLORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAN DUTRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOICE FERRAZ DOS SANTOS ROTHBARTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOEL MONTAGNOLI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JODSON PINHEIRO LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOATAN TORRES CARVALHO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ROCHA CIPRIANO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CARLOS CRENN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VLADIMIR VILAND POLICENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR RIBEIRO GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR CARDOSO MOTTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL DE SOUSA SARAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOSÉ BANDEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE LOUBACK DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE CUNHA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ILTON MARQUES DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ILO LÖBEL DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ILDO TRESOACH MONTEIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IKARO DIAS SIPOLATTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR BORGES MOYSÉS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR ASSIS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ANTONIO GONDIM ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGNACIO DE LOYOLA CAMARA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÍCARO VENTUROTI MIRANDA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IASSY ALVES DE CASTRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MIGUEL NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HUDSON MAURO RODRIGUES PÊGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILNA SERAPHIM FALCÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HILLARY ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HIGNER MANSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HERMÍNIO SILVA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HERLOM GRACINDO SANTOS PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCULES ANTON DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERBERT OROFINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RODRIGUES DASSIE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FIGUEIREDO FONSECA COELHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DINIZ PÉPICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ANTONIO PATARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO GUIMARAES LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MÁCIO DE CARVALHO MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELCIO BENEDITO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELANE MARQUES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HEITOR ANGELO WANDERLEY DE ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HEBER PEROTTI HONORI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBER FRANCISCO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE FEICHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACIEL BECKER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE RAMOS FADDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE ALBUQUERQUE BELFORT

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GULILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LARA DUARTE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAESAR SOARES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA POLIANA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA MANCINI SUSSLAND COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLERSON NUNES FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO PORTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MELREMBERG ANDRADE DE CARVALHO BARBOZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAICON CORCINO DE MENEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIZELLI GABRIELI CAMPOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIZELE CRISTINA CIQUEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE COUTINHO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SCAFURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ALVAREZ ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA GUEDES PEREIRA MONTEIRO FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIOVANI CANDATEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA POLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GILZETE DA COSTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DOS SANTOS DUQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ALVES FEIJÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GICÉLIA DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GETULIO BASTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON LAURENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO ANTÔNIO XODÓ DOS SANTOS FERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO ANTÔNIO SOARES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEORGES AYOUB KRAYEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE CLÁUDIO CAVALCANTI MARIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GAVINO VIEIRA P. BAGALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NUNES SANTANA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA G. DA S. DE ASSIS TOLEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BASTOS FERREIRA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TELÓ DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PORTELLA FAGUNDES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PIO DALLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PIMENTA RODRIGUEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PEREIRA GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE FARIA CUSSOLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PINTO DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANKARLES GENES DE ALMEIDA E SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TIBÉRIO BARBOSA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CUNHA SOUZA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CÉSAR MARIANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALVES DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIS TED FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIONE GOMES DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLORENTINA DELUCCA BOECKE FILHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PORTO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DOS SANTOS PARREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO BARBOZA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA RAPATONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARTINS BENAION

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARQUES HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPE ALVES DA MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE PETRICO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA NOGUEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MOURA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LUCAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRUNI MARX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORGO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORGO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORGO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORGO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURÍCIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO G. FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA ANA DOS REIS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO SCHUMACHER FERMINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROBERTO DE PAULA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO RANGEL DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MICHEL SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIA MARCOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIA DE OLIVEIRA MAFRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA VIEGAS ALFENAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA MIRELLY GUERRA PESSOA DA SILVA SÁ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO NORIYOSHI KADOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO LACAZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JARDIM RIGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDREI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LUIZ SEGATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON MÁRCIO DEPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILSON KREDENS DA PAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLY POTRICH DA SILVA DEZAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILLIAN CRISTIANO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM HABAKUK GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WGLANEY FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY TOLEDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WESLEY ALVES MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WENNER ROBERTO C. DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WEMERSON LIMA VALENTIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FARIAS MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WÉLITON RÓGER ALTOÉ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WATT JANES BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDRA CARLA LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LILA DASSIE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MOREIRA SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARGARETE CONSTANTINO DA SILVA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RONDINELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS TADEU VIDAL ALVES DE SÁ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS DA ROCHA PIMENTEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS CARVALHO DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAMILOS TELES PONTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARCIANO DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEVY BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO MOTA JORDAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO BARRETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDER MEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SILVA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA SOBREIRA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO MOURA TAVARES JÚNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO FURTADO DARDENGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANCHES GLERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREIRA FARDIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARÇAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARÇAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO COSTA PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCIO CHRISOSTOMO CONCEIÇÃO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA NASS FOLADOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIA MIRANDA MACHADO DE MELO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA SANTOS MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MINAS TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUIMARAES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRITO DE FIGUEREDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE JESUS BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL MARQUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUELA BUSATO BARBACHAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL JUNIOR RODRIGUES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAÍLLI COSTA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAICON PELIÇOLI MENOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIARA LAÍS ALVES DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGIDIEL PEDROSA MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAGALY CRISTIANE HAASE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MACIEL JOSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIMAR COSTA GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUSMAR ALBERTASSI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUMA SANTANA DE SOUZA DOREA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO FAGUNDES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO FAGUNDES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO GOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ NUNES MENDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE NASSAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAMPBELL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE RANGEL AULICINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDSON FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ BEZERRA DE SOUZA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CEREZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALVES MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUÍS MARCELO MUNIZ RASTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO CALDAS VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO D C OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANE DE SOUSA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANE D´OLIVEIRA ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SANTOS LOPEZ FERNANDES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MORAIS DAS NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA COELHO DE GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVERSON ROGERIO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO GONÇALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVERALDO GONÇALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JURANDIR ANGIOLETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUTICHIANO DAVI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMAEL ZOPPE BRANDÃO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERNANI FERREIRA ALVES NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVALDO HENRIQUE DE MELO MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIMA RIBEIRO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIKA VASCONCELOS FREGOLENTE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA QUARESMA DO SANTOS JOSÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ENOQUE TADEU DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMIVALDO GOMES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMIDIO GONÇALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON DE PAULA CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON BERNARDO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANNUEL VICTOR DE MARINS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIRA MARIA ZARDO ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELSIO SENNA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA PEREIRA BARBOZA ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA KUMM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA G.DOS SANTOS LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISA ZAFALÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIO NUNES FERRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIFAS MOURA DE MIRANDA JÚNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FARAH JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ASSAD NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE PIAZZOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE SOUZA GONÇALVES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE CACE DA SILVA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA MAIA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELENILDA GOMES DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELEN SEVERINO VITAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO ROCHA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE GONÇALVES WEISS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA LUIZ ANTONIO VIRGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CAVALCANTE DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDWARD CORREA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANDRO AGRA TOSCANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDVALDO PEDRO DE ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUTO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAGALHÃES VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALMEIDA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARDOSO SIMÕES TURRIS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAPELLI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA VIEIRA BOUÇO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON MATOS DA ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDSON ISFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ALFREDO SCHMITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDNA APARECIDA DE FREITAS GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNA APARECIDA DE FREITAS GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMAR GIOVANNI MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDMAR DE OLIVEIRA MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDIPO VALENTIM RODRIGUES MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDILSON LINHARES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDILSON CATANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIANE CARDOSO SODRÉ TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDARLINA BELSHOFF SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DURVAL CAMPOS COUTINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DULCE APARECIDA DA ROCHA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MAIA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LIMA DA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DORIVAL SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIAN JOSÉ DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DJANE CAMPOS SARNO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIRCEU BELLATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONE BERNARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO MAROJA VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILVO GLUSTAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROSA DA SILVA VIRGILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO PAIXÃO DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOURA CORDEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARLOS PINASCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DERIK ROBERTO DA SILVA ROZAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEOCLECIO APARECIDO FELIX DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENOIR SCHUENGUE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISIO DOLASIO BAIXO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DOMINGUES HERMIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMICK FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEISI DO ROCIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEINIZE MARIA CALDAS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEIBSON DE BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DECIDERIO CARDOSO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA NUNES ALFERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA COSTA SANTUCHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ALINE ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI PORTELA MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI CARVALHO DIAS DOS REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DARMANNE ABREU GONÇALVES AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DARCY DALLAPÍCULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANILO BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RETONDARIO SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MARIA CORREIA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DELGADO CIANNI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA MENEZES NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA COSTA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SILVA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ONEZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOURA LIDOINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL MASELLO MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARVALHO SEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BASTOS MAGALHÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIA FIORIN LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMASIO DE ARAUJO SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DALVIJANIA NUNES DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TESSINARI MODESTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PESSOA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARTINS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MACHADO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DALLABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTHIAN KENJI ABUD YOSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE BORGES SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CLYSSIANE ATAIDE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO DA COSTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEMILDO CORRÊA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLECI ROSANE LINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIOMIRO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ DALLA THOMASI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA REGINA CESSEL PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MACHADO FAGUNDES AHRENDS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DINIZ MAMEDIO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDEVAN DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA SANDRINI MANSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLARA PADILHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIRO BRUNING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA DAS GRAÇAS VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIDINEI RODRIGUES NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CÍCERO SARAIVA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CÍCERO SARAIVA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN ROBERTO DE MELLO VICENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CHARLES LUCIANO COELHO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CEZAR HYPPOLITO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ZENKER RILLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO CELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO ANTÔNIO LEMOS PELIZ JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA BERTASSONE DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINE XAVIER SANGIORGI RICARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SCHWARZ DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RIBEIRO KIEFER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARTINS PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DUARTE DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALVES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RESENDE BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EUGÊNIO SOARES RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS PEREIRA SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DONÉ GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATA PALMER SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA NOGUEIRA UBIÑA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MEDEIROS MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA JULIANA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOTTI TEIXEIRA PAULO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ALVES ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ACASSIO DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MARANGONI DE AVEALR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CARLOS BRITTO DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEDAÍAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEANY MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME MOREIRA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANINE PAULUCIO LOUZADA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANINE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANE SILVA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANE ISLENE PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA MARIA MARIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA DE OLIVEIRA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANAINA CORDEIRO DE MOURA CALMET

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JAMILTO COLONETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAMILLE ALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JALMIR LEÃO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JALMIR LEÃO SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR DE JESUS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME BARBOSA MILHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME BANDEIRA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JADER NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACSON ROSSANO ASCONAVIETA BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE MARIA DA CRUZ SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVANA LÚCIA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVAN DA SILVA RIBEIRO

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ISMAEL PEDROSA MACHADO

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ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI

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ISAQUE DE AZEVEDO G. FRAGA

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ISADORA ROCHA LYRIO

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IRAN MARTINS BASTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL

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CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

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CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA

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CARLA PAIVA NUNES DA SILVA

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CÂNDICE HELENA MACHADO BERTIN POLICENO

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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CAMILA REZENDE MARTINS

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CALEB GOMES MORENO

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CAIO MATHEUS ELIZIARIO DOS SANTOS

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BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES

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BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES

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BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES

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BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES

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BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES

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BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA

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BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA

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BRUNO TABERA DA SILVA

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BRUNO SILVA NAVEGA

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BRUNO SILVA GUIMARÃES

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BRUNO MAGALHAES PEREIRA

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BRUNO HERMINIO ALTOÉ

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BRUNO CARILLO CAVALCANTE

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BRUNO CALMON C. SAMPAIO

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BRUNA TAYNE MATTOS FIGUEIREDO

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BRUNA SANTOS DE CARVALHO SZMYHIEL

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BRUNA ROLDI GIARETTON

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BRUNA PENNACCHI SOUZA

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BRUNA NETTO HENRIQUE

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ

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BRUNA MARCHIORI SALAZAR

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BRUNA LORENA FAVORO SARTORI

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BRUNA CARVALHO DE SOUZA

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BRUCE DE MELO NARCIZO

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BRENDA TORRES MORAES

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BRAZILIO BACELLAR NETO

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BLENNER BORGES SENRA

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BIANCA ORMANES DA CUNHA

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BIANCA BINDES SILVA SANTÓRIO

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BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO

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BEROALDO ALVES SANTANA

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BERNADETE CARVALHO DE FREITAS

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BENEDITO MATIAS DANTAS

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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BEATRIZ MEDEIROS MARINS

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BEATRIZ LERNER OLIVEIRA REDIG DE AZEVEDO

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BEATRIZ HELENA DOS SANTOS

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BEATRIZ ARONNA

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BÁRBARA ELEODORA GONÇALVES COSTA

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BÁRBARA DA SILVA QUEIROBIM

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BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA

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AUDREY KILLER COSTA AMORIM

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ATILIO GIRO MEZADRE

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ÁTILA GOMES

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ATHOS RENAN MARTINS FERNANDES

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ATHOS ALVES

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ARTHUR ALVES DA COSTA

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ARNALDO DONIZETTI DANTAS

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ARLETE LUZIA DE BRITO

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ARISTIDES FELICIANO JUNIOR

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ARIONALDO ANDRADE DE OLIVEIRA

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ARIANE WALTER

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ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS

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ARACY GALAXE DE ANDRADE

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ANTÔNIO PIRES GOMES

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ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

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ANTONIO NICODEMO SALGADO

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ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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ANTÔNIO MATEUS FERREIRA

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ANTÔNIO LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR

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ANTONIO JOSE IATAROLA

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ANTONIO JOSÉ DE JESUS DE MENEZES

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ANTONIO JOÃO CARVALHO

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ANTONIO JOÃO CARVALHO

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ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO

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ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA

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ANTONIO CLETO GOMES

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ANTONIO CESAR BALTAZAR

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ANTONIO CARLOS LAUTENSCHLAGER COLÓ

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ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE

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ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES

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ANTÔNIO CARLOS DE AGUIAR ACIOLI LINS

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ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR

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ANTONIETA MARIA SANTO ANDRÉ NEIVA

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ANSELMO DE ANDRADE FERREIRA

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ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA

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ANNE MARIE FERREIRA

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ANNE DANIELLE RIBEIRO DA SILVA

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ANNA KARINA MARTINS S. REIS

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ANGELO PADULA FILHO

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ANGELO PADULA FILHO

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ÂNGELA MARIA FERNANDES PEREIRA BERNARDES

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ANDREW FELIPE DA SILVA

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ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA

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ANDRÉA DE SOUZA TIMOTHEO

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ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE ASSIS

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ANDRÉA CARDOSO FERRI

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ANDRÉ TAVARES DE BARROS PAIVA

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ANDRÉ RICARDO GOMES DE SOUZA

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ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS

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ANDRÉ LUIZ GARDINAL SILVA

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ANDRÉ GIUBERTI LOUZADA

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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ANDRÉ ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA

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ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA

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ANDERSON GOMES COELHO

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ANDERSON DIEGO CÂNDIDO DA SILVA

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ANDERSON DE ASSIS MOREIRA

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ANDERSON ALMEIDA DA SILVA

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ANA VITÓRIA SILVEIRA RIBEIRO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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ANA PAULA LEANDRO DO NASCIMENTO

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ANA PAULA DE MORAES

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ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA

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ANA LUIZA STEFANI DE MOURA E SILVA CURI MALTA

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ANA LUIZA MACÊDO

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ANA LOURDES MENDES AROUCHE

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ANA LETÍCIA LIRA CORREIA

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ANA CRISTINA CORREIA

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ANA CLAUDIA ANHOLETI HOFFMANN

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ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

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ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

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ANA CARLA RODRIGUES MOTA

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ANA C. LOURENÇO DOS SANTOS

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AMIR MOURAD NADDI

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AMANDA TORRES HOLLERBACH

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AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA DE SOUZA VIANA

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AMANDA CRISTHINA ALMEIDA LAVA

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AMABILI DE SOUSA AZEVEDO

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ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO

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ALVICIO BIBIANO OLIVEIRA JUNIOR

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ALVARO RIBEIRO XAVIER

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ALMIR CLOVIS MORETTI

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ALLISON BATISTA CARVALHO

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ALLAN GIOVANI FERREIRA ROQUE

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ALLAN FERREIRA BERNARDO

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ALLAN CRISTIAN SILVA

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ALINE XAVIER SALOUM

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ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI

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ALINE SILVA ROSA

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ALINE RODRIGUES DA SILVA

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ALINE CRISTINE DOS SANTOS PEREIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXSANDER RENZO DE ARAÚJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA

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ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO

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ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

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ALEXANDRE MARINHO BATISTA E SILVA

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ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

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ALEXANDRE FLORES OLIVETTO

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ALEXANDRE FERREIRA BRAGA

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ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEX TRUJILO LIMA

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ALEX SAMPAIO MARTINS

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ALEX FLORIANO NETO

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ALESSANDRO TORRES LEITE

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ALESSANDRO ROSTAGNO

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA

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ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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ALBERTO GERMANO

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ALBERTO ELIAS HIDD NETO

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ALBALÍVIA DE SÁ CARVALHO

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ALAN ROVETTA DA SILVA

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ALAN RODNEY PAULINO

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ALAIDIS DE SOUZA

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AIRES VIGO

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AILTON ROSA DOS SANTOS

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AGILBERTO SERÓDIO

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AGHATA NUNES NAKAMURA

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AGACI CARNEIRO JUNIOR

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AFONSO ANTONIO DOS REIS

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ADRIANO GREVE

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ADRIANO FRISSO RABELO

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ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA

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ADRIANA NAVAS MAYER

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ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA

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ADRIANA LEME CODONHO

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ADRIANA APARECIDA SABINO

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ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADILSON GUIMARÃES JUNIOR

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ADILSON DA SILVA PINTO

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ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA

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ADIB OMAIRI

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ADEMIR OLIVEIRA GOES

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ADEMIR ANGELO DIAS

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ADELINO RODRIGUES DOS SANTOS

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ADELINE ALVES MONTENEGRO DA CUNHA

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ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA

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ADDISON LEITE GOMES

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ADALBERTO JOSÉ FERNANDES ALVES

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ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA

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ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

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Processo 0001237-89.2025.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Cola Comercial e Distribuidora Ltda. e outros - CAMILO … Processo 0001237-89.2025.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Cola Comercial e Distribuidora Ltda. e outros - CAMILO COLA e outros - Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. - ADV: DANIEL MOURA LIDOINO (OAB 17318/ES), BIANCA ORMANES DA CUNHA (OAB 14601B/PA), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), DANIEL MOURA LIDOINO (OAB 17318/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), KARINE GALL BAPTISTA (OAB 71940/ES), GUILHERME LARA DUARTE MIRANDA (OAB 175365/MG), IKARO DIAS SIPOLATTI (OAB 22039/ES), RÔMULO LOUZADA BERNARDO (OAB 1683/ES), RÔMULO LOUZADA BERNARDO (OAB 1683/ES), JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO (OAB 164736/RJ), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS (OAB 27788/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ANTONIO JOÃO CARVALHO (OAB 38761/MG), MIRIAN DE AZEVEDO G. 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Processo nº 1070274-89.2025.8.26.0100

Gislene Geronimo Da Silva x Banco C6 Consignado S/A

Processo nº 1068625-89.2025.8.26.0100

Nelson Vitorino Construtora Ltda. x Adalto Gregorio Nonato e outros

Processo nº 1070177-89.2025.8.26.0100

Cola Comercial E Distribuidora Ltda. x Alcyrio Jorge Brasil

Cola Comercial E Distribuidora Ltda. x Camilo Cola