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Olimpio Francisco Barbosa x Lge Servicos Tecnicos Ltda e outros

ID: 280709013

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000249-95.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO FRANCISCO BARBOSA

Polo Passivo:

LGE SERVICOS TECNICOS LTDA ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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JEFFERSON FAUSTINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000249-95.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: OLIMPIO FRANCISCO BARBOSA RECLAMADO: LG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000249-95.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: OLIMPIO FRANCISCO BARBOSA RECLAMADO: LGE SERVICOS TECNICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8660470 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP extinguir o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias do período do contrato de emprego, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, afastar as demais preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por OLIMPIO FRANCISCO BARBOSA em face de LGE SERVICOS TECNICOS LTDA - em Recuperação Judicial (1ª reclamada) e ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (2ª reclamada), para o fim de: I - condenar apenas a 1ª reclamada a pagar as seguintes parcelas ao reclamante: - saldo de Salário/maio de 2024 (9 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - férias Proporcionais (04/12 ) + 1/3; -13º Proporcional (3/12); - FGTS dos meses de 02/2024 a 06/2024; - multa de 40% do FGTS, observando-se a OJ 42, II, SDI-1, TST; - horas extras excedentes da 44ª semanal, no período de 21/04/2024 a 09/05/2024, apuradas a partir da jornada fixada, remuneradas com adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS. Base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, respeitando-se a evolução salarial da parte autora (Súmula 347 do C. TST). Divisor 220. - multa do artigo 467 da CLT; - multa do artigo 477, §8º da CLT; II - condenar apenas 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer: - proceder a anotação de término do contrato de trabalho na CTPS do autor, conforme fundamentação; - entregar ao autor guias para levantamento do FGTS (TRCT e chave de conectividade) no prazo de oito dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença. Na inércia, comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor do autor. Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré- judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da 1ª reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento, inclusive, a dedução dos valores comprovadamente pagos nos documentos bancários de id. 52d24f1 (fls. 129/131) dos valores apurados, a título de verbas rescisórias Defere-se a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 300,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª reclamada da lide. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Considerando o teor da Recomendação nº 109/2021 do CNJ, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do foro central de São Paulo/SP, processo nº1167760-11.2024.8.26.0100, solicitando uma reserva de crédito no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OLIMPIO FRANCISCO BARBOSA

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F. B. De L. e outros x L. De M. F. e outros

ID: 279992463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1203456-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. B. DE L. J. L. B. DE L.

Polo Passivo:

L. DE M. F. T. DE M. F.

Intimação

Advogados:

JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO

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CAMILA THEODORA POLO DE MIRANDA MONGES GRILLO

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ADV: Camila Theodora Polo de Miranda Monges Grillo (OAB 328115/SP), Juvenil Alves Ferreira Filho (OAB 44492/MG), Juvenil Alves Ferreira Filho (OAB 44492/MG) Processo 1203456-11.2024.8.26.0100 - Execu… ADV: Camila Theodora Polo de Miranda Monges Grillo (OAB 328115/SP), Juvenil Alves Ferreira Filho (OAB 44492/MG), Juvenil Alves Ferreira Filho (OAB 44492/MG) Processo 1203456-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J. L. B. de L. , F. B. de L. - Exectdo: L. de M. F. , T. de M. F. - Vistos. 1- Trata-se de ação promovida por JOSÉ LUIZ BUENO DE LIMA e FELIPE BUENO DE LIMA em face de LUCAS DE MELLO FONTANA e THEO DE MELLO FONTANA, visando à dissolução total da sociedade AUTO SUPER LTDA (fls. 01/46, 56/67 e 119/121). Foi formulado pedido de tutela de urgência, para "NOMEAÇÃO de competente PERITO JUDICIAL a ser designado por Vossa Excelência, de forma que possa fazer as necessárias apurações e resgate de bens e direitos da empresa, por meio de competentes balanços, auditorias e demais meios para realização de apurações devidas, além de apontar os melhores meios para soluções dos conflitos de interesses, evitando prejuízos maiores para as empresa já tão prejudicadas"; para que seja determinado "o afastamento dos requeridos da sociedade"; "o Arresto / bloqueio de bens e valores de titularidade dos réus"; "que os bens das empresas sejam guardados / armazenados em local adequado (em suas dependências) para segurança tanto da parte Requerente (e das próprias empresas do grupo) quanto dos Requeridos" (fls. 43/44). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 47/51). Foi apresentada emenda a petição inicial (fls. 56/67), instruída com documentos (fls. 68/95). Foi determinada nova emenda à petição inicial (fls. 110), a petição foi novamente emendada (fls. 119/121) e instruída com documentos (fls. 122/220). Foi facultado aos réus se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência (fls. 227/228). Os réus LUCAS e THEO se manifestaram a fls. 231/237. Os réus apresentaram contestação com reconvenção. Na reconvenção, os réus reconvintes visam à exclusão dos autores JOSÉ LUIZ e FILIPE BUENO da sociedade AUTO SUPER LTDA, em razão da prática de falta grave. Foi formulado pedido de tutela de urgência para que seja determinado "destituir os autores reconvindos Filipe Bueno de Lima e Jose Luiz Bueno de Lima da administração da empresa AUTO SUPER LTDA e, por consectário, nomear O REU RECONVINTE Lucas de Mello Fontana administrador da sociedade, inclusive, nomeá-lo administrador judicial se for o caso, imitindo-o imediatamente na posse do estabelecimento da empresa para os devidos fins de direito, mediante Mandado Judicial a ser cumprido por Oficial de Justiça. Caso, por hipótese não entenda desta forma, que liminarmente determine o restabelecimento do acesso ao sócio Lucas de Mello Fontana ao canal da Auto Super no Youtube, uma vez que desde outubro de 2024 está impedido de acessar o canal, por conta do código ser enviado exclusivamente ao celular do reconvindo, Filipe" (fls. 584). A reconvenção foi instruída com documentos (fls. 586/811). Os autores apresentaram réplica a fls. 818/867. É o relatório. Passo a decidir. Por força do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Como se observa, FILIPE, JOSÉ, LUCAS e THEO são os únicos sócios da AUTO SUPER LTDA, titulares, respectivamente, de 40%, 10%, 40% e 10% das quotas sociais (fls. 47/50). E, de acordo com a cláusula sexta do contrato social, o autor reconvindo FILIPE e o réu reconvinte LUCAS são os únicos administradores da sociedade, com poderes para representá-la em conjunto ou isoladamente (fls. 48). Tem-se, então, que tanto o polo ativo quanto o polo passivo da demanda são formados por blocos de sócios com poderes para administração da sociedade e proporções iguais do capital social. Cada um dos blocos de sócios imputa ao outro a prática de faltas graves referentes, dentre outros, a irregularidades na administração da sociedade. Nesse sentido, em que pese a relevância das alegações das partes, é evidente a existência de grande animosidade entre as blocos de sócios. E os documentos até o momento apresentados não são suficientes para que se reconheça, em análise preliminar, a prática de faltas graves por parte dos autores ou por parte dos réus, sendo que a análise das acusações recíprocas demandaria uma análise pormenorizada dos fatos, incompatível com o pedido de tutela de urgência. Além disso, como já mencionado, o autor reconvindo FILIPE e o réu reconvinte LUCAS detêm poderes para administração da sociedade, o que, ao menos por ora, mostra-se suficiente para que ambas partes possam fiscalizar a administração. Desta forma, por ora, não vislumbro a presença deprobabilidade do direitoourisco de danoque justifiquem o afastamento dos réus da administração das sociedades. Diante do exposto,inferido a tutela de urgência. 2- Em 05 dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificandode forma concretaa pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. 3- Após, tornem os autos conclusos para o saneamento ou para a prolação da sentença. Intimem-se.

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Banco Safra S/A x Igor Ribeiro Jacome e outros

ID: 279813242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038653-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

IGOR RIBEIRO JACOME J M BEZERRA E CIA LTDA JMIC COMéRCIO DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA. JOSé MARIA JACOME BEZERRA MARIA LUIZA DE ALMEIDA RIBEIRO JACOME RAISSA GOMES CABRAL

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

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ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Armindo Augusto Albuquerque Neto (OAB 1927/RN) Processo 1038653-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Jm… ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Armindo Augusto Albuquerque Neto (OAB 1927/RN) Processo 1038653-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Jmic Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., Igor Ribeiro Jacome, José Maria Jacome Bezerra, J M Bezerra e Cia Ltda, Raissa Gomes Cabral, Maria Luiza de Almeida Ribeiro Jacome - Vistos. I) Nos termos do artigo 854, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros pela modalidade teimosinha, defiro pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jmic Comércio de Derivados de Petróleo Ltda; Igor Ribeiro Jacome; José Maria Jacome Bezerra; J M Bezerra e Cia Ltda; Raissa Gomes Cabral; Maria Luiza de Almeida Ribeiro Jacome Valor atualizado: R$ 1.684.758,20 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes ficarão intimadas do resultado da pesquisa de ativos financeiros, oportunidade em que a parte executada poderá, dentro do prazo legal de 05 dias, se manifestar nos termos do art. 854, §3º, CPC. Em caso de manifestação, deverá a parte executada, ao peticionar, observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos com urgência. Caso ocorra bloqueio de valores em relação a parte que não esteja representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 05 dias. Caso ocorra bloqueio de valores em relação a parte citada por edital, deverá o exequente pedir a intimação do executado por edital juntando a minuta e recolhendo as custas, ficando dispensado de tanto apenas se for beneficiário da Justiça Gratuita, hipótese em que, deverá fazer o pedido de intimação apontando esta condição. Em caso de resultado ínfimo, fica desde já deferido o desbloqueio de valores. Em caso de resultado positivo, suficiente ou não para a satisfação do débito, uma vez transferidos para conta judicial, fica o valor convertido em penhora, sem prejuízo da análise de eventual alegação de impenhorabilidade nos termos do artigo 854, §3º, supra mencionado. II) RENAJUD: Defiro o bloqueio de transferência dos veículos que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Proceda-se via on line no sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora ou arresto dos automóveis bloqueados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. III) INFOJUD - Pessoa física: Proceda-se à pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". Indefiro a pesquisa em relação a Felipe e Diana pois não são partes nestes autos. IV) INFOJUD - pessoa jurídica: Indefiro, pois a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentarem declaração de bens. A partir de 2015 a DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); assim, no sistema INFOJUD não há disponibilização de DIPJ, mas, apenas, de ECF e tampouco há como pesquisar ECF por meio de Infojud, pois nesse sistema as ECFs estão disponíveis, apenas, até 2021. V) SERASAJUD: Defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). VI) PENHORA IMÓVEIS A fim de se evitar excesso de penhora ou arresto no patrimônio da parte executada, bem como a fim de se evitar a prática de atos processuais que podem se mostrar inúteis, aguarde-se o resultado da pesquisa de bens ora deferida. Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a penhora ou arresto de ativos financeiros, o pedido de penhora/arresto de imóveis ora formulado poderá ser reiterado pela parte exequente e deverá estar acompanhado de cálculo atualizado do valor devido com e sem o montante penhorado via sisbajud e instruído com os documentos pertinentes. VII) Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se.

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Banco Safra S/A x Jose Geraldo Guiscem Junior e outros

ID: 293360315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1203068-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JOSE GERALDO GUISCEM JUNIOR PIT STOP RODAS ACESSORIOS E PNEUS LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1203068-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Pit Stop Rodas Acessorios e Pneus Ltda - réu revel - - Jose Geraldo Guiscem Junior … Processo 1203068-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Pit Stop Rodas Acessorios e Pneus Ltda - réu revel - - Jose Geraldo Guiscem Junior - réu revel - Vistos. 1- Nos termos do art. 248, §4º, do CPC, reputo válida a citação do coexecutado Jose Geraldo Guiscem Júnior. Diante dos elementos que dos autos constam e do contexto processual, defiro a penhora de 50% dos imóveis pertencente a Jose Geraldo Guiscem Junior, matriculado sob o nº 53.568 e 61.251 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG. Cópia desta decisão, instruída com a certidão imobiliária do bem, se prestará como decisão-ofício. Cumprirá à parte exequente comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Ficam nomeados depositários os atuais proprietários do bem, independentemente de outra formalidade, não podendo abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste juízo, advertidos das consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao depósito. a) Providencie a parte exequente e-mail e número de telefone a fim de que o Registro de Imóveis envie boleto para pagamento. Proceda, ainda, ao recolhimento das despesas para fins de averbação da penhora via ARISP/ONR (caso não beneficiária da gratuidade da justiça). Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico seguinte: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Advirto que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto perante o Registro de Imóveis do desfecho da qualificação para efeito de sanar exigências porventuras formuladas. b) Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado acerca da penhora. c) Nos termos do art. 799, I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns), providenciando a parte exequente o necessário. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas (caso não beneficiária da gratuidade da justiça) em 15 dias, sob pena de nulidade e desfazimento da constrição. d) Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de ao menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, diligenciar junto aos órgãos administrativos e perante eventual síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário a sua efetivação. 2- Indefiro o arresto executivo de bens da empresa Executada, considerando que houve frustração da citação postal, não tendo ocorrido, ainda, a tentativa por oficial de justiça, como exige o art. 830 do Código de Processo Civil (Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução). Nesse sentido, colhem-se os precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO EXECUTIVO. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo. 2. ARRESTO EXECUTIVO. Afastado. Citação pela via "postal" infrutífera, que não supre a exigência legal de tentativa por meio do oficial de justiça (CPC/15, art. 830). Pretensão prematura. 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167216-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução de título extrajudicial. Decisão indeferiu o pedido de arresto, ao fundamento de que não tentada citação via oficial de justiça. Insurgência. Inadmissibilidade. Na hipótese, houve apenas a tentativa de citação postal dos executados. Não realizada tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096751-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) DO ARRESTO EXECUTIVO - Tentativa infrutífera de citação dos executados apenas pelo correio Necessária a tentativa frustrada da citação por oficial de justiça Inteligência do artigo 830 do Código de Processo Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Bandeirante Decisão mantida por outros fundamentos RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252462-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento útil. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), PIT STOP RODAS ACESSORIOS E PNEUS LTDA, JOSE GERALDO GUISCEM JUNIOR

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Banco C6 S/A x Metalcore Indústria E Comércio De Metais Spe S/A Rep/Li Ping Lou

ID: 313048439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1196181-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

METALCORE INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS SPE S/A REP/LI PING LOU

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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RICARDO VISCARDI PIRES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1196181-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco C6 S/A - Metalcore Indústria e Comércio de Metais Spe S/A Rep/li Ping Lou e outros - Vistos. Anoto o compar… Processo 1196181-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco C6 S/A - Metalcore Indústria e Comércio de Metais Spe S/A Rep/li Ping Lou e outros - Vistos. Anoto o comparecimento espontâneo da coexecutada Metalcore, e, nos ternos do art. 248 §4º, do CPC dou por citado o coexecutado Alexandre, que indica esse endereço a p. 217. Conferidas as custas, cite-se, por carta, Fillipe nos endereços indicados pelo exequente em fl. 4 de sua petição. Observo, por oportuno, que a diligência de fls. 212 foi encaminhada a endereço diverso daquele indicado pelo exequente na inicial (Rua Manuel Cherem, 300, apto 45C - Vila Paulista, São Paulo/SP, CEP: 04360-030 - fls. 1). Cite-se, por carta, Fillipe no endereço correto. Diligência do juízo. Indefiro, por ora, pedido de arresto à falta de regular tentativa de localização do(s) executado no endereço declinado na inicial, sem prejuízo de oportuna reapreciação. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alexandre Leme de Queiroz Alves Metalcore Indústria e Comércio de Metais Spe S/A Rep/li Ping Lou Valor atualizado: R$ 118.946,34 6. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 7. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 8. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 9. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 10. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 11. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 12. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 13. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 14. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 15. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 16. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 17. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 18. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. 19. Considerando a ordem legal de preferência (art. 835 do CPC), após o resultado da pesquisa ora deferida será analisado o pedido de penhora de imóveis e cotas sociais. Int. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP)

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Banco C6 S/A x Metalcore Indústria E Comércio De Metais Spe S/A Rep/Li Ping Lou

ID: 313048454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1196181-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

METALCORE INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS SPE S/A REP/LI PING LOU

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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RICARDO VISCARDI PIRES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1196181-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco C6 S/A - Metalcore Indústria e Comércio de Metais Spe S/A Rep/li Ping Lou e outros - Vistos. Anoto o compar… Processo 1196181-11.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco C6 S/A - Metalcore Indústria e Comércio de Metais Spe S/A Rep/li Ping Lou e outros - Vistos. Anoto o comparecimento espontâneo da coexecutada Metalcore, e, nos ternos do art. 248 §4º, do CPC dou por citado o coexecutado Alexandre, que indica esse endereço a p. 217. Conferidas as custas, cite-se, por carta, Fillipe nos endereços indicados pelo exequente em fl. 4 de sua petição. Observo, por oportuno, que a diligência de fls. 212 foi encaminhada a endereço diverso daquele indicado pelo exequente na inicial (Rua Manuel Cherem, 300, apto 45C - Vila Paulista, São Paulo/SP, CEP: 04360-030 - fls. 1). Cite-se, por carta, Fillipe no endereço correto. Diligência do juízo. Indefiro, por ora, pedido de arresto à falta de regular tentativa de localização do(s) executado no endereço declinado na inicial, sem prejuízo de oportuna reapreciação. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alexandre Leme de Queiroz Alves Metalcore Indústria e Comércio de Metais Spe S/A Rep/li Ping Lou Valor atualizado: R$ 118.946,34 6. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 7. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 8. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 9. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 10. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 11. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 12. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 13. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 14. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 15. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 16. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 17. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 18. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. 19. Considerando a ordem legal de preferência (art. 835 do CPC), após o resultado da pesquisa ora deferida será analisado o pedido de penhora de imóveis e cotas sociais. Int. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP)

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Processo nº 0052454-11.2024.8.26.0100

ID: 324252150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0052454-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOTVS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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Processo 0052454-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1067440-94.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Totvs S/A - Tr… Processo 0052454-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1067440-94.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Totvs S/A - Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.. Às fls. 3, foi proferida decisão determinando a emenda do pedido inicial para que fosse indicado pormenorizadamente os fatos e provas que demonstram abuso de personalidade dos sócios, isto é, quais atos foram praticados pela pessoa jurídica sem relação ao seu objeto social que favoreceu os seus sócios ou administradores ou quais atos que importaram transferência de bens da pessoa jurídica e o incremento patrimônio dos sócios ou até mesmo o pagamento direto das dívidas pessoais destes últimos, ou vantagens de outras empresas indicadas no polo passivo, para que se possa caracterizar a confusão patrimonial. É o relatório. FUNDAMENTO. Conforme se verifica dos autos, após tentativas frustradas de encontro de bens penhoráveis em face da executada, foi requerida a sua desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que, mesmo instada especificar pormenorizadamente as condutas que se amoldam ao abuso de personalidade, assim como determina o art. 134, §4º, do CPC, nada foi acrescentado ou juntado com a finalidade de configurar um mínimo de indício da ocorrência das hipóteses legais para a desconsideração, quais sejam o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Ora, a responsabilização de terceiros é regra de exceção e, portanto, somente pode ser deferida quando existem fortes indícios de utilização da personalidade jurídica e de outras pessoas de um mesmo grupo econômico com o claro intuito de fraudar credores. O desvio de finalidade que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe que a pessoa jurídica pratique atos sem relação com o seu objeto social, favorecendo seus sócios ou administradores, não sendo esse o caso. No mesmo sentido, não há, por exemplo, indícios de transferência de bens da pessoa jurídica e o incremento patrimônio dos sócios, ou até mesmo o pagamento direto das dívidas pessoais destes últimos, para que se pudesse caracterizar a confusão patrimonial. Em verdade, o pedido é fundado na insolvência e encerramento irregular, que, conforme recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por si sós, não são suficientes para autorizar o pleito de desconsideração, motivo pelo qual revejo posicionamento anterior. Nesse sentido, confira-se entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. 3. Na hipótese, inviável rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1679434/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 28/09/2020) grifo não constante do original AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E INSOLVÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o objetivo de fraudar. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Precedentes específicos do STJ. 4. Agravo desprovido. (STJ. AgInt no REsp 1613653; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; Terceira Turma; J. 09/05/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência atual do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por dano moral, em fase de cumprimento de sentença Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, o qual foi fundamentado apenas na ausência de bens penhoráveis da devedora e de encerramento irregular da empresa Diligências infrutíferas de bens a penhorar ou eventual encerramento irregular da empresa que não importam, por si só, em abuso da personalidade jurídica, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Inteligência dos artigos 133 e 134 do CPC Requisitos do art. 50 do Código Civil não verificados Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Bandeirante Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264844-77.2019.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. Pedido que a rigor se ampara na insolvência da pessoa jurídica devedora e no seu fechamento de fato ou sua dissolução irregular. Situações que, por si só, não autorizam o afastamento da autonomia patrimonial por meio da medida de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de comprovação de atos de gestão dolosos a implicar em abuso da personalidade através do desvio da finalidade ou de confusão patrimonial à luz do caráter restritivo e excepcional da medida, o que não se verifica na hipótese vertente. Entendimento que se encontra consolidado na jurisprudência, inclusive do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286543-27.2019.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Assim, considerando o descumprimento do comando judicial anterior e a ausência de elementos mínimos que caracterizem o abuso de personalidade, nos moldes do art. 50 do CC, INDEFIRO o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com o trânsito em julgado desta decisão e, nada mais havendo, arquivem-se, com baixa. Intime-se. - ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP)

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Processo nº 1107911-11.2024.8.26.0100

ID: 325571265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107911-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1107911-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.A.S. - Vistos. Ciência do V. Acórdão de fls. 95/101, que deu provimento ao recurso e concedeu à autora o benefício da justi… Processo 1107911-11.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.A.S. - Vistos. Ciência do V. Acórdão de fls. 95/101, que deu provimento ao recurso e concedeu à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. Do pedido de guarda provisória Pretende a autora a concessão da tutela de urgência para a fixação da guarda provisória da menor L. M. A. A.., nascida em 20 de Julho de 2023, tendo em vista o relacionamento conturbado do casal e da existência de medida protetiva anteriormente deferida em desfavor do réu (fls. 15/27), a qual, inclusive, teria sido recentemente descumprida (fls. 55/59). O Ministério Público opinou pela concessão da guarda provisória unilateral para a requerente (fls. 65/66) Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em tela, a probabilidade de direito encontra-se demonstrada, pois a autora é comprovadamente mãe da menor, conforme se verifica na certidão de nascimento de L. M. A. A. (fl. 14). O perigo de dano, por sua vez, é verificado pela existência de medida protetiva anteriomente concedida e que não vem sendo cumprida pelo réu. Para a proteção dos melhores interesses da criança e diante da manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO a tutela de urgência para fixar a guarda provisória da menor L. M. A. A. em favor da mãe I. A. S.. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 27/08/2025 às 14:00h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a parte autora esteja representada nos autos pela Defensoria Pública ou escritório conveniado, intime-se ela pessoalmente, por carta, no endereço cadastrado nos autos. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Processo nº 0007577-16.2024.8.16.0083

ID: 326855777

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0007577-16.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RAFAELA DE LIMA MACHADO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007577-16.2024.8.16.0083 Processo: 0007577-16.2024.8.16.0083 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): RAQUEL RAFAELA DE LIMA MACHADO Requerido(s): BANCO PAN S.A. 1. Trata-se de Ação de Produção de Prova Antecipada e Exibição de Documentos ajuizada por Raquel Rafaela de Lima Machado em face de Banco Pan S.A. A petição inicial foi indeferida ante a ausência de regularização da representação processual (seq. 31.1), condenando-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Certificou-se o trânsito em julgado em seq. 36. Intimada a parte autora para o recolhimento das custas, manifestou-se à seq. 51.1, informando que não possui, no momento, condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais. Reitera o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Alternativamente, requer a dilação de prazo em 30 dias para o pagamento. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Inicialmente, não a pretensão de concessão do benefício da gratuidade da justiça não comporta acolhimento. Além da ausência de novos documentos a amparar a concessão da benesse, observa-se que a peticionante foi condenada ao pagamento das custas processuais por sentença que conta com trânsito em julgado. Ademais, da análise dos autos constata-se que a parte autora não juntou instrumento de procuração válido que outorgasse poderes ao procurador, ensejando a extinção sem julgamento do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que compromete a capacidade postulatória do causídico para requerer a concessão da benesse. Nesse sentido, em caso semelhante, a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (CPC, arts. 102, parágrafo único, 321, 330, IV, e 485, I e IV). Insurgência da Autora que não procede. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Benefício indeferido pelo relator em juízo de admissibilidade. Recolhimento do preparo pela recorrente. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Fundada suspeita de advocacia predatória. Poder geral de cautela do magistrado que autoriza medidas preventivas excepcionais, com fundamento no art. 139, IV e IX, do CPC. Recomendações do NUMOPEDE e do CNJ. Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível, dentre o mais, a determinação de exibição de procuração específica com firma reconhecida, complementação de documentos e/ou comparecimento pessoal da parte em cartório, para aferir a inequívoca ciência sobre a propositura da ação. Trata-se de prudência do Magistrado para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Autora que deixou de cumprir a determinação judicial, sem justo motivo. Procuração apresentada pela parte que sequer foi subscrita. Correta consequência de extinção do processo sem julgamento do mérito ante o descumprimento. CUSTAS PROCESSUAIS. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 290 do CPC, pois não se trata de mero cancelamento da distribuição por não recolhimento das custas. Recorrente que buscou a anulação da sentença. Situação diversa do recurso no qual se discute unicamente a isenção tributária decorrente da extinção sem julgamento do mérito. Movimentação do Poder Judiciário que demandou efetiva prestação do serviço público. Custas devidas. Precedentes desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com fixação de honorários advocatícios devidos ao Réu que apresentou contrarrazões. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1094816-11.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Desse modo, indefiro o pedido de justiça gratuita. 3. Quanto ao pedido dilação de prazo, cumpre observar que o próprio sistema gera a guia de pagamento das custas finais com prazo de 40 ou 60 dias, conforme estabelece a Instrução Normativa n. 12/2017. Confira-se: Art. 2º O devedor será intimado, por meio de seu procurador legalmente constituído, para efetuar o recolhimento dos valores devidos a título de custas processuais. § 1º Não havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor será realizada por carta com AR. § 2° O prazo de recolhimento da guia será de 40 (quarenta) dias ininterruptos, no caso em que houver advogado constituído no processo, e de 60 (sessenta) dias ininterruptos quando inexistir patrono habilitado. § 3º As custas e despesas processuais decorrentes da intimação pelo correio integrarão as custas finais para efeito de protesto. Não obstante, segundo o disposto no artigo 3, §5º do regramento acima referido, após a geração das guias de custas finais e o respectivo vencimento, deve a parte recolher o valor devido diretamente junto ao Tabelionato competente, vedado o recebimento de forma diversa. Confira-se: Art. 3º. As Certidões de Crédito Judicial - CCJs encaminhadas a protesto decorrem de condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em sentenças transitadas em julgado ou decisões homologatórias de transações ou conciliações. (...) § 5º Após o vencimento da guia de custas finais, o pagamento do débito deverá ocorrer exclusivamente conforme especificado nos arts. 5º, caput, e 6º, caput, vedado o recolhimento por forma diversa 3.1. Por outro lado, considerando a intenção manifestada pelo procurador e, ainda, a ausência de encaminhamento à protesto, primando pelos princípios da economia processual e menor onerosidade ao devedor, excepcionalmente, concedo o prazo de trinta dias para o autor promover a quitação das custas remanescentes. 4. Não sendo comprovado o pagamento, à Secretaria para que promova as diligências constantes da Instrução Normativa 12/2017. 5. Cientifique-se a parte autora de que não será concedido novo prazo, de modo que, o não pagamento tempestivo ensejará o encaminhamento à protesto, nos termos da regulamentação acima referida. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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U. U. B. De D. Do C. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 315811162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1164753-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

U. U. B. DE D. DO C.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Despacho

Advogados:

JULIA SPADONI MAHFUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

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GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS

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WILLIAM ROBSON DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1164753-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1164753-11.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: U. U. B. de D. do C. - Apelado: E. M. E. de S. P. S.A. - DECISÃO Nº 28 Trata-se de apelação interposta pela União Brasileira de Defesa do Consumidor UBDC contra a sentença que indeferiu a petição inicial da ação civil pública e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c o artigo 330, II, do Código de Processo Civil (fls. 52/53). A apelante sustenta que a tese acolhida pelo juízo de primeiro grau, com base em parecer do Ministério Público - no sentido de que não possuiria legitimidade para ajuizar a ação por ter sido recentemente constituída e não demonstrar atuação concreta em defesa dos consumidores - não deve prevalecer, por violar o disposto no artigo 82, IV, da Lei nº 8.078/90. Argumenta que preenche os requisitos legais, tendo em vista que a demanda foi proposta após o transcurso de um ano de sua constituição, sendo sua finalidade institucional expressamente voltada à defesa dos direitos e interesses dos consumidores (cláusula 2ª do estatuto social). O Código de Defesa do Consumidor não adotou o critério subjetivo de aferição da representatividade adequada das entidades legitimadas para propor ações coletivas. A própria sentença, segundo a apelante, reconheceu que a entidade está regularmente constituída há mais de um ano. O fato de a entidade estar sediada em São Lourenço/MG, ainda que busque tutelar interesses de consumidores situados em São Paulo/SP, não compromete sua legitimidade ativa. Ademais, sustenta que não lhe foi oportunizada a emenda da petição inicial, tampouco o contraditório quanto ao parecer do Ministério Público. Requer, ao final, o provimento da apelação para que seja reconhecida sua legitimidade ativa e determinado o prosseguimento da ação civil pública. Foram apresentadas contrarrazões, sem preliminares (fls. 112/124). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 128/136). É o relatório A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la (art.103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). A presente ação civil pública tem por objeto os recentes e recorrentes apagões verificados na cidade de São Paulo e na região metropolitana, os quais afetaram milhões de consumidores e acarretaram prejuízos à população. Na petição inicial, a autora sustenta que os referidos eventos, ocorridos entre os meses de agosto e outubro de 2024, evidenciam falhas sistêmicas na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, e pede o seguinte: Diante do exposto, requer-se: c) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais individuais, a serem apurados em liquidação de sentença, assegurado o direito de opção pelo consumidor entre o ressarcimento em dinheiro e o abatimento proporcional na fatura de energia elétrica; d) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85;e) A condenação da ré a realizar investimentos na melhoria e modernização da rede de distribuição de energia elétrica, no valor mínimo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme plano de obras a ser apresentado em juízo, sob pena de multa diária em caso de descumprimento; f) A condenação da ré a promover campanhas educativas e de conscientização sobre o uso racional e seguro da energia elétrica, bem como sobre os direitos dos consumidores e os canais de atendimento disponíveis, no valor mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); g) A publicação de edital, nos termos do art. 94 do CDC, para que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, no prazo de 30 dias São de competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras, as ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, incluindo as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia (art. 5º, §1º, da Resolução nº 623/2013). Nesse sentido, já decidiu o Egr. Órgão Especial: CONFLITO DE COMPETÊNCIAAção civil públicapara que a SABESP se abstenha de suspender, interromper, bem como para proceder o religamento do fornecimento de água e esgoto aos consumidores inadimplentes integrantes do Cadastro Único de Presidente Prudente, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19. Competência recursal ratione materiae Estabelece-se pelo pedido contido na inicial. Pleito decorre de contrato de prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto. Irrelevante figure como parte a SABESP. Resolução nº 623/13 (art. 5º, § 1º) estabelecendo a competência da Seção deDireito Privadopara julgar ações relativas a prestação de serviços, regidas peloDireito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de fornecimento de água. Precedentes deste Eg. Órgão Especial. Competência da Colenda 14ª Câmara deDireito Privado, ora Suscitada. Conflito procedente, competente a Câmara Suscitada, com determinações (Conflito de Competência nº 0019990-79.2020.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos Santos, publicado em 6/8/2020). Conflito de competência.Ação civil públicacom pleito de condenação dos réus à obrigação de fazer, consistente na emissão de faturas mensais deenergia elétricacom dois códigos de leitura ótica, informando, de forma detalhada, os valores referentes à conta de energia e à contribuição de iluminação pública, bem como à obrigação de não fazer, consistente na não interrupção do fornecimento deenergia elétricana hipótese de o consumidor optar por pagar apenas a quantia atrelada ao consumo de energia. Demanda que não gira em torno de questão tributária, mas sim de natureza consumerista. Obrigação irradiada da prestação de serviços deenergia elétrica. Matéria que se insere na competência das Segunda e da Terceira Subseções de Direito Privado, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013. Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitante (27ª Câmara de Direito Privado) (Conflito de Competência nº 0038134-38.2019.8.26.0000, Rel. Des. Cristina Zucchi, publicado em 15/6/2020). Destarte, não conheço do recurso e determino a redistribuição uma das Câmaras competentes, com as cautelas e homenagens de estilo. Int. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: William Robson das Neves (OAB: 290702/SP) - Guilherme Pizzotti Mendes Coletto dos Santos (OAB: 375475/SP) - João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Julia Spadoni Mahfuz (OAB: 407982/SP) - 1° andar

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