Resultados para "0000586-04.2022.8.26.0281" – Página 182 de 272

Ana Claudia Machado x Biguacu Transportes Coletivos Administ E Particip Ltda

ID: 260053417

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-05.2022.5.12.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MACHADO

Polo Passivo:

BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINIST E PARTICIP LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS AMORIM PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL SILVA NAPOLEAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ WOLL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000586-05.2022.5.12.0035 : ANA CLAUDIA MACHADO : BIGUACU TRANSPORTES COLE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Vinicius Midlhey Martins e outros x Associacao De Protecao A Maternidade E A Infancia De Castro Alves

ID: 328517841

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-80.2023.5.05.0191

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS MIDLHEY MARTINS NUBIA IRES SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES

Notificação

Advogados:

CELSO RICARDO NOGUEIRA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000586-80.2023.5.05.0191 RECLAMANTE: NUBIA IRES SANTOS DE JESUS RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcos Vinicius Midlhey Martins e outros x Associacao De Protecao A Maternidade E A Infancia De Castro Alves

ID: 328517880

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-80.2023.5.05.0191

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS MIDLHEY MARTINS NUBIA IRES SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CASTRO ALVES

Notificação

Advogados:

CELSO RICARDO NOGUEIRA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000586-80.2023.5.05.0191 RECLAMANTE: NUBIA IRES SANTOS DE JESUS RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rauann Salviano De Souza Lira x Gurgel E Fonseca Ltda e outros

ID: 256634283

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Assu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-76.2023.5.21.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAUANN SALVIANO DE SOUZA LIRA

Polo Passivo:

GURGEL E FONSECA LTDA JOSE NICASSIO GURGEL DA FONSECA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA REJANE DA SILVA MOREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ASSU 0000586-76.2023.5.21.0016 : RAUANN SALVIANO DE SOUZA LIRA : GURGEL E FONSECA LTDA E OU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Militao Quermes Filho x Sawa Urbanismo Ltda

ID: 256622088

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-86.2025.5.18.0211

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAVID MILITAO QUERMES FILHO

Polo Passivo:

SAWA URBANISMO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS DA SILVA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAYANNE DA SILVA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0000586-86.2025.5.18.0211 : DAVID MILITAO QUERMES FILHO : SAWA URBANISMO LTDA INTI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Militao Quermes Filho x Sawa Urbanismo Ltda

ID: 256622090

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-86.2025.5.18.0211

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAVID MILITAO QUERMES FILHO

Polo Passivo:

SAWA URBANISMO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS DA SILVA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TAYANNE DA SILVA CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0000586-86.2025.5.18.0211 : DAVID MILITAO QUERMES FILHO : SAWA URBANISMO LTDA INTI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000586-18.2025.8.17.2910

ID: 292229867

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-18.2025.8.17.2910

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara da Comarca de Lajedo O: Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 Telefone': (87) 37734960 - E-mail*: - Atendime… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara da Comarca de Lajedo O: Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 Telefone': (87) 37734960 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000586-18.2025.8.17.2910 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAJEDO, LAJEDO (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 138ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 138ª CIRC - DENUNCIADO(A): LUIZ FERNANDO DA SILVA - O(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lajedo, LAJEDO, Estado de Pernambuco, Dr(ª) BIANCA REIS GITAHY DA SILVA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do arts. 155, §1º, §4°, I e IV do Código Penal,, o(ª) Sr(ª). LUIZ FERNANDO DA SILVA - CPF: 125.682.724-06 (DENUNCIADO(A)) (LUIZ FERNANDO DA SILVA, filho de Maria Helena Feitoza da Silva e Luis da Silva, nascido aos 11/10/1997, RG n° 9912393 SDS/PE), conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000586-18.2025.8.17.2910, que tramita no Juízo da 2ª Vara da Comarca de Lajedo, situada no Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) DENUNCIADO(A): LUIZ FERNANDO DA SILVA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, KEDSON DOS SANTOS PAIVA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. LAJEDO, 6 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gn Importacoes Ltda x Atacado Pesca E Camping - Eireli Me

ID: 291706079

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000586-94.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GN IMPORTACOES LTDA

Polo Passivo:

ATACADO PESCA E CAMPING - EIRELI ME

Conclusão

Advogados:

HUGGO RAFAEL LIMA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: juizadomarialva@tjpr.jus.br Autos nº. 0000586-94.2025.8.16.0113 Processo: 0000586-94.2025.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$14.433,14 Polo Ativo(s): GN IMPORTACOES LTDA Polo Passivo(s): ATACADO PESCA E CAMPING - EIRELI – ME Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, parte final, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Nos termos do art. 8.º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95, somente as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) possuem legitimidade para demandar no polo ativo perante o sistema dos Juizados Especiais. O acesso da ME ou EPP no Juizado Especial está condicionada à comprovação de sua qualificação tributária atualizada e ao documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Neste sentido, o Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE - editou o Enunciado 135: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” E, ainda, no mesmo entendimento, as Turmas Recursais editaram o Enunciado n.º 13.20: “É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada. ” Compulsando os autos, verifica-se que não foram juntados todos os documentos necessários indicados no art. 62 da Portaria 07/2010: “Art. 62. - O acesso da microempresa no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda (Enunciado nº. 135 do FONAJE), pelo que a petição inicial nas ações propostas por microempresas deve ser instruída obrigatoriamente com os seguintes documentos (art. 283 do CPC): I – Documentação fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda; II – Cópia da declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário anterior ao da propositura da ação, na parte em que conste a receita bruta anual; III – certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 90 dias); IV – Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal (passível de obtenção através da internet), demonstrando o seu enquadramento como microempresa (emitido há menos de 30 dias); V – Cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; VI – Declaração firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes atestando que a microempresa se encontra sob regular funcionamento e em atividade, bem ainda de que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no art. 3º, §4º, da LC nº. 123/2006 (emitida há menos de 30 dias).” Desta feita, não comprovados os requisitos para propor ação perante o Juizado Especial, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Diante do exposto, decreto a extinção deste processo, o que faço nos termos do art. 485, VI, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 26 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000586-68.2008.8.17.1340

ID: 280498437

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000586-68.2008.8.17.1340

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

QUEIROZ CAVALCANTI - ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0000586-68.2008.8.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0000586-68.2008.8.17.1340 Embargante: Município de São José do Egito Embargado: Queiroz Cavalcanti Advocacia Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS § 3º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SEM CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E A ORIENTAÇÃO DO STJ VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença em parte, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto às circunstâncias dos autos (elevado valor da causa e reduzida complexidade e trabalho exigido na demanda) e à orientação jurisprudencial então dominante; e (ii) estabelecer se é possível a fixação da verba honorária com base no critério de equidade, em conformidade com o § 8º do art. 85 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC/2015 permite o manejo dos embargos de declaração para suprir omissão sobre questões relevantes para o julgamento, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. 4. No caso dos autos, o acórdão embargado foi claro e se baseou no Tema Repetitivo 1.076 do STJ quanto aos critérios adotados para fixação dos honorários advocatícios, utilizando-se os percentuais definidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. 5. Consoante o referido Tema Repetitivo, na hipótese em que os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados os percentuais serão, subsequentemente, calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 6. Por outro lado, o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa é excepcional e restringe-se aos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido pelo vencedor (§ 8º do art. 85), de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ. 7. Assim, inexistindo qualquer dos vícios relacionados no referido art. 1022, o embargante apenas tenta rediscutir a matéria já analisada, o que não possível em sede de aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “A fixação da verba honorária em discussão deve observar as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo o arbitramento por equidade, previsto no § 8º do citado artigo, excepcional e somente aplicável quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.850.512/SP, Tema 1.076, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/3/2022; STJ, AgInt no REsp 1847948/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22/03/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível, processo n.º 0000586-68.2008.8.17.1340, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negar provimento aos aclaratórios, na conformidade dos votos e da ementa, que passam a integrar o presente julgado. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Votorantim S.A. x Michelle Nogueira Maciel

ID: 316191705

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000586-91.2022.8.19.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MICHELLE NOGUEIRA MACIEL

Apelação

Advogados:

ERICO RANGEL DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000586-91.2022.8.19.0024 Assun… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000586-91.2022.8.19.0024 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAGUAI 1 VARA CIVEL Ação: 0000586-91.2022.8.19.0024 Protocolo: 3204/2025.00401177 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 APELADO: MICHELLE NOGUEIRA MACIEL ADVOGADO: ERICO RANGEL DA SILVA OAB/RJ-159218 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR QUITADAS AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO OBJETO DA LIDE DESCRITAS NA INICIAL E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER CONDUTA LESIVA EM TESE PRATICADA PELO RÉU. "GOLPE DO FALSO BOLETO". NESSAS HIPÓTESES, INCUMBE A ANÁLISE ACERCA DA ADOÇÃO DAS CAUTELAS DE PRAXE POR PARTE DO CONSUMIDOR, QUE DEVE CONFERIR CERTOS DADOS ANTES DE CONCLUIR O PAGAMENTO, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, COM A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS FATURAS JUNTADAS PELA AUTORA, TANTO A QUE ESTAVA EM ATRASO COM VENCIMENTO EM 03/11/2021, QUANTO A EMITIDA PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM VENCIMENTO EM 13/12/2021, NÃO POSSUEM COMO BENEFICIÁRIO O "BANCO VOTORANTIN S.A.", NA FORMA COMO CONSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC VEÍCULO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E NOS BOLETOS EMITIDOS PELO RÉU, E SIM "PAGSEGURO S.A./BV FINANCEIRA S.A.". VERIFICA-SE, AINDA, QUE O NÚMERO QUE CONSTA COMO TELEFONE DE CONTATO PARA MAIORES INFORMAÇÕES (0800 120 3031) DIFERE DAQUELES QUE CONSTAM NO SITE DO BANCO RÉU. E, MAIS, CONFORME SE OBSERVA NOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA FOI A "STONE PAGAMENTOS S.A." E O BENEFICIÁRIO DO BOLETO COM VENCIMENTO EM 03/11/2021 FOI "ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS CPF: 463.117.777-20" E A BENEFICIÁRIA DO BOLETO COM VENCIMENTO EM 13/12/2021 FOI "AMANDA SILVA DOS SANTOS CNPJ: 00.051.082/5888-73", O QUE LEVA A CRER QUE A AUTORA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE FORMA CORRETA, TANTO É ASSIM QUE A PRÓPRIA AUTORA AFIRMOU EM SEDE POLICIAL QUE "ESTRANHOU QUE A CONTA CREDITADA NÃO ERA DA BV FINANCEIRA", COMO SE DEPREENDE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA ACOSTADO À EXORDIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO TOMOU O DEVIDO CUIDADO, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE O BOLETO FOI EMITIDO APÓS ACESSO AO SITE OFICIAL DO BANCO RÉU.ADEMAIS, A PARTE AUTORA SEQUER TROUXE AOS AUTOS O NÚMERO DO APLICATIVO WHATSAPP UTILIZADO PARA CONTATO E MUITO MENOS O CONTEÚDO DAS RESPECTIVAS MENSAGENS DEMONSTRANDO A EFETIVA CONVERSA DA AUTORA COM O TERCEIRO FRAUDADOR, NÃO SE SABENDO SE O NÚMERO POR ESTE UTILIZADO ESTAVA OU NÃO EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONCLUI-SE, ASSIM, QUE A AUTORA NÃO FEZ A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE SOBRE SI RECAÍA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE NO SENTIDO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS CASOS DE EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2711 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes