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Cristina Bezerra Dos Santos e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 333317571

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000039-16.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS SILVIA ADRIANA FARIA SARTOR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA VIEIRA CARVALHO

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000039-16.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: SILVIA ADRIANA FARIA SART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000039-16.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: SILVIA ADRIANA FARIA SARTOR RECLAMADO: RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f740e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A SILVIA ADRIANA FARIA SARTOR ajuizou ação trabalhista em face de RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA e MUNICIPIO DE SAO PAULO, postulando os direitos descritos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$95.428,75. Juntou documentos. A primeira reclamada ofertou defesa escrita e documentos; aduziu preliminar de ilegitimidade; impugnou o valor da causa e os documentos; no mérito, impugnou os pedidos da autora. O segundo reclamado ofertou defesa escrita e documentos; aduziu prejudicial de prescrição; aduziu preliminar de inépcia; impugnou o valor da causa; no mérito, impugnou os pedidos da autora. Em audiência (ID fcbc6c8), foi ouvida uma testemunha. A reclamante apresentou réplica. Produziu-se prova pericial técnica em face dos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade e seus reflexos. A perita apresentou esclarecimentos. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas pela reclamante. Inconciliados. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Aplicação da Lei 13.467/2017 Como a ação foi distribuída após entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, seus institutos processuais serão aplicados neste decisum. Neste sentido é o Art. 6º da Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018 do C. TST, que Edita a Instrução Normativa nº 41 e dispõe sobre as normas da CLT com as alterações trazidas pela Lei n. 13.467/2017. E não poderia ser diferente, em função dos princípios da segurança jurídica e estabilidade das relações processuais. Inépcia da inicial A inépcia é o vício que torne inviável a apreciação do pedido pelo magistrado ou prejudique a defesa da reclamada. No processo do trabalho não é requisito da petição inicial a demonstração do fundamento jurídico do pedido, necessárias a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante (art. 840, §1o da CLT), em redação anterior à dada pela Lei n. 13.467/2017. Outrossim, considerando que os fatos narrados na petição inicial possibilitaram o pleno exercício do contraditório e ampla defesa por parte da reclamada quanto aos pedidos formulados, não vislumbro a ocorrência de inépcia no caso sob análise. Rejeito. Ilegitimidade de parte A legitimidade da parte, caracterizada pela eventual pertinência subjetiva da lide, consiste em uma das condições da ação e, como tal, deve ser aferida em abstrato. Desse modo, verificando pela leitura da petição inicial que a reclamante indicou o 2º reclamado como devedor da relação jurídica material, legitimado está para figurar no polo passivo da ação. A análise sobre eventual responsabilidade em razão das verbas postuladas diz respeito ao mérito, razão pela qual será apreciada oportunamente. Rejeito. Impugnação ao valor da causa A reclamada, em preliminar de contestação, impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora na petição inicial. O valor da causa deve corresponder ao valor econômico da pretensão. No entanto, quando a pretensão não tiver conteúdo econômico, ele deverá ser atribuído de forma estimativa, conforme o art. 291 do CPC. Porém, verifico que a impugnação formulada pela reclamada é genérica e não aponta os parâmetros que deveriam ser utilizados pelo(a) reclamante. Ademais, no processo do trabalho a fixação do valor da causa tem como fim a determinação da alçada, não se confundindo com o valor da condenação, que é atribuído pelo julgador após análise do mérito, e que não fica vinculado ao valor atribuído à inicial. Assim, o fato de a reclamada entender que não há correspondência entre o valor atribuído na inicial e todos os pedidos nela formulados não tem o condão de modificar, mormente porque o valor atribuído à causa é compatível com a expressão pecuniária que as verbas vindicadas representam. Rejeito. Impugnação aos documentos Não foi apontada especificamente qualquer mácula nos documentos carreados aos autos, sendo certo que a mera impugnação genérica quanto a ausência de autenticação das cópias não se presta a retirar valor probante dos elementos juntados aos autos. Rejeito. MÉRITO Prejudicado o juízo conciliatório, o juízo arbitral se instaura, nos termos do art. 764, parágrafo 2. da CLT. Prescrição quinquenal Ajuizada a presente ação em 15/01/2025, pronuncio na prescrição das parcelas vencidas antes de 15/01/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Em não havendo parcelas postuladas nesta ação antes de tal data, não incide a prescrição ora pronunciada. Rejeito. Jornada. Horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada Na exordial, a autora aduziu: que foi contratada para laborar na escala 12x36, das 18h00 às 06h00, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, todavia tinha que chegar 40 minutos mais cedo e ficar até 30 minutos mais tarde além do horário contratual, sendo impedida de anotar corretamente sua jornada. Aduziu, ainda, de forma confusa, que durante todo o contrato de trabalho usufruía, não gozava corretamente de seu intervalo para refeição/descanso. Assim, pugnou pela nulidade do banco de horas; pagamento de 24 horas extras e reflexos por mês, bem como pelo intervalo intrajornada suprimido de 1 hora. Por sua vez, a reclamada defende que a autora registrava a sua jornada corretamente nos controles de ponto, inclusive intervalo intrajornada; que a autora não fazia horas extras. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A ré trouxe aos autos os controles de jornada (Fls. 461 e seguintes) e os demonstrativos de pagamento (Fls. 430 e seguintes), aos quais se reportou. Pois bem. Os cartões de ponto gozam de presunção de veracidade, tendo em vista a previsão do artigo 74, parágrafo 4º da CLT. Sua invalidação requer prova robusta que demonstre que os registros estão em desacordo com a realidade, ônus de quem pretende desconstituir os controles de jornada como meio de prova, o que não restou demonstrado no caso em apreço. Observa-se que a a ré trouxe aos autos os cartões de pontos de fls. 461 e seguintes, que apresentam registros de entrada, saída e intervalo variáveis. Diante da apresentação dos cartões de ponto, era da autora o ônus de comprovar que os horários ali anotados não representavam a realidade por ele vivenciada, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT e artigo 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés disso, a testemunha da autora admitiu em depoimento (fls. 529) que: "quando trabalhava além do horário estipulado, a anotação do ponto era feita quando da saída". Além disso, os controles de jornada trazem a assinatura da autora, e, no caso em apreço, não restou demonstrado nenhum vício ou mácula quando da assinatura. Assim, extraio a fidedignidade dos controles de jornada quanto aos dias laborados, horários de entrada e saída da autora, bem como o intervalo intrajornada. A alegação da testemunha da autora de que “havia 01 hora de intervalo para refeição mas às vezes não conseguia fruir do intervalo completo por necessidade de trabalho, em média 02 a 03 vezes por semana, ocasiões em que o intervalo era de 20 minutos” (fls. 529) não convence, vez que não restou demonstrado, no caso em apreço, que que a autora era impedida de anotar corretamente sua jornada, conforme aduziu na petição inicial. Considerando, ainda, a jornada praticada pela autora, tenho por razoável que a autora usufruísse de uma pausa de uma hora para refeição, conforme regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente ocorre, consoante autoriza o artigo 375 do CPC. Ainda que assim não fosse, a autora sequer informou de forma clara e coerente na exordial quantos minutos gozava de intervalo intrajornada. Ao invés disso, alegou, de forma confusa, que “durante todo o contrato de trabalho usufruía, não gozava corretamente de seu intervalo para refeição/descanso” (fls. 7). Além disso, pugnou pelo pagamento da hora suprimida, alegando também de forma confusa que é credora de 01 hora extra diária pela concessão parcial do intervalo de refeição e repouso. Por todo exposto, conforme dito alhures, extraio a fidedignidade dos controles de jornada quanto aos dias laborados, horários de entrada e saída da autora, bem como o intervalo intrajornada. Assim, diante da inexistência de labor em sobrejornada ou não tendo a reclamante, apontado, ainda que por amostragem, os dias em que laborou sem a devida compensação ou contraprestação, ou ainda que a reclamada tenha feito o pagamento incorreto das horas extras e reflexos e/ou intervalo intrajornada, ônus que lhe incumbia – não apresentando, seja em réplica ou em razões finais, qualquer diferença cognoscível pelo Juízo, razão pela qual indefiro o pedido de horas extras e reflexos, bem como intervalo intrajornada. Por fim, destaca-se que o acordo celebrado entre autora e a reclamada prevê a possibilidade de banco de horas (fls. 427). Outrossim, não há óbice à realização de compensação por meio de acordo tácito. Assim, rejeito a pretensão autoral de invalidade do banco de horas ou do sistema de compensação. Improcedentes os pedidos, portanto. Verbas rescisórias. Demais pedidos Na exordial, a autora alegou que foi imotivadamente dispensada em 23/03/2023, sem receber corretamente as verbas rescisórias. Em defesa, a primeira reclamada aduziu: que em 22/03/2023 informou a obreira da dispensa imotivada, ocasião em que a autora optou pela redução de 07 dias de jornada; que no mesmo dia a obreira lhe entregou carta de próprio punho informando que não cumpriria o aviso prévio e que estaria ciente dos descontos; que procedeu a baixa na CTPS da obreira e adimpliu com as verbas rescisórias e entrega das guias. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Pois bem. O artigo 487, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que “A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo”. A reclamada juntou aos autos o aviso prévio (fls. 391), o documento de fls. 394 (carta da reclamante), o TRCT de fls. 395/396, todos devidamente assinados pela autora, bem como o comprovante de pagamento das verbas rescisórias às fls. 397. Assim, encontrando o desconto respaldo em lei e sendo incontroverso o não cumprimento do aviso prévio pela empregada, conforme carta de fls. 394, não tendo a primeira ré dispensado-a do labor no período, tenho por válido o referido desconto. Desse modo, comprovado o pagamento das verbas rescisórias previstas no TRCT de fls. 395/396 e comprovados os depósitos do FGTS (fls. 398 e seguintes), e não tendo a autora apontado, seja em réplica ou razões finais, ainda que por amostragem, diferenças de valores a seu favor, ônus que lhe incumbia, reputo quitadas as verbas rescisórias, razão pela qual indefiro o pedido de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, depósitos do FGTS + 40%. Não é devida a multa do artigo 467 da CLT, considerando a controvérsia instaurada com a defesa. Quanto à multa do artigo 477, § 8º, não verifico descumprimento do prazo legal no cumprimento das obrigações contratuais, razão pela qual é indevida. Adicional de insalubridade/periculosidade Realizada perícia técnica por Engenheira de Segurança do Trabalho, Sra. Cristina Bezerra dos Santos, profissional de confiança do juízo, esta concluiu pela existência de labor em ambientes/atividades insalubres em grau máximo (fls. 598), nos seguintes termos: “18. CONCLUSÃO Tendo sido levantados os dados necessários para a definição das condições ambientais, dos locais onde a Reclamante exerceu suas funções, analisadas suas atividades, entendemos que, entre as atribuições desenvolvidas pela Reclamante, a serviço da Reclamada, foram caracterizadas como: → “INSALUBRES” Portanto, a Reclamante FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE 40%, seguindo os termos da Portaria 3.214/78 do MTE, da NR 15 Atividades e operações insalubres Anexo 14 - Agentes biológicos. → “PERICULOSO” CONCLUI-SE QUE A RECLAMANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM 30%, após minuciosa vistoria foram constatadas a realização de atividades em área de risco por armazenamento de inflamáveis líquidos.” Como o laudo pericial não foi infirmado por nenhum outro elemento de convicção trazido aos autos e as impugnações ofertadas são genéricas, acolho-o integralmente, inclusive quanto aos esclarecimentos, por ser bastante ao convencimento do juízo. Não que o juiz esteja adstrito ao laudo pericial para formar sua conclusão, pois não está, conforme dicção do artigo 479 do CPC, mas ao nomear um expert para avaliação do ambiente de trabalho, com conhecimentos específicos e imparcialidade, conforme o artigo 156 do CPC, esse atua como “longa manus” do Juízo, pelo que somente por elementos contundentes pode ser a conclusão pericial refutada. Assim, provado o labor da reclamante em condições de risco, defiro o pagamento do adicional de periculosidade de 30%, que incidirá sobre o salário integral da reclamante, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT e refletirá no pagamento do 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS mais 40%. Por se tratar de parcela calculada sobre o salário mensal do empregado, não há falar em repercussões do adicional de periculosidade nos DSR’s, pois, ao se apurar o percentual sobre o salário que remunerou os trinta dias do mês, já se apurou o valor devido pelos descansos semanais. Considerando-se que a parte autora permanecia exposta a agentes insalubres, faria jus igualmente ao pagamento do adicional postulado em grau máximo (40%), conforme o laudo pericial, a ser calculado sobre o salário-mínimo, com os reflexos em férias + 1/3, natalinas, aviso prévio e FGTS + 40%. Todavia, a jurisprudência do C. TST uniformizou o entendimento, decidindo não ser possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Referida decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu em julgamento ocorrido em 26/09/2019, no Processo: IRR-239-55.2011.5.02.0319. Tratando-se, pois, de decisão cuja finalidade foi uniformizar a jurisprudência trabalhista pátria a respeito do tema, curvo-me ao quanto decidido no referido Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) para indeferir a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, restando cabível apenas um deles, como assevera o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT. Por conseguinte, defere-se no caso vertente apenas o adicional de periculosidade à reclamante, o mais benéfico de ambos. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, autorizada a dedução do adicional de insalubridade comprovadamente pago no curso do contrato de trabalho, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. Sucumbente no objeto da perícia e no pedido, a demandada arcará com os honorários do sra. perita engenheira ora fixados em R$3.000,00 sem prejuízo dos eventuais honorários prévios. Ressalto que o trabalho desenvolvido pelos peritos judiciais é de colaboração fiel para o desempenho regular do exercício jurisdicional e no presente caso a Sra. Perita do juízo cumpriu o dever legal de empregar toda a sua diligência para o cumprimento de seu ofício (artigo 157 do CPC), bem como cumpriu fielmente o encargo que lhe foi cometido (artigo 466 do CPC). Agiu nos limites da lei e consciente da sua obrigação de agir com rigor, meticulosidade na aplicação das técnicas necessárias para a análise das questões que lhe foram postas, inclusive sob o aspecto da eticidade que se espera dos auxiliares da justiça. Danos morais A reparação de danos tem cabimento quando demonstra o ofendido ter experimentado prejuízo decorrente de ato ilícito, doloso ou culposo, praticado por outrem, de quem se exige a reparação, e a relação de causa e efeito entre o ato ilícito e o resultado danoso. Tem-se aí, basicamente, os elementos que dão ensejo à reparação do dano, previstos no art. 159 do Código Civil de 1.916, com correspondência aos art. 186 e 927, do Código Civil atual: o ato ilícito, doloso ou culposo, o prejuízo causado a outrem e o nexo causal entre a ilicitude e o resultado danoso. O dano moral, por seu turno, é aquele decorrente de ato capaz de provocar dor, sofrimento ou constrangimento no ofendido, fatores tais que, nem sempre, são visíveis externamente. A avaliação, nesse caso, passa pela verificação da potencialidade lesiva da conduta do agente, no sentido de ser aferido se a prática apontada seria capaz de causar tais efeitos no atingido. Ausente qualquer um destes elementos, não há falar em reparação. Pois bem. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como não pagamento do adicional de periculosidade, por si só, não é capaz de ensejar o reconhecimento automático da ofensa moral e, consequentemente, o dever de indenizar. A parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstre, de forma substancial, a existência do prejuízo moral alegado, tampouco há evidência de transtornos sofridos ou danos psicológicos, os quais não se presumem. Por sua vez, os prejuízos de natureza material estão sendo ora reparados com a condenação na obrigação de pagar, mas não dá suporte ao pedido de indenização por dano moral, pelo que rejeito o pedido. Quanto à alegação de perseguição, humilhação e ofensas que sofreu por parte da encarregada Rose, incumbia à autora a prova do alegado assédio (art. 373, I, NCPC), e de tal ônus não se desincumbiu, posto que não comprovada a ocorrências alegadas na exordial, a saber: que Rose dizia “Limpa direto, abaixa e fica de joelhos...vai” ;“Você não sabe fazer nada”; “Isso aqui está horrível, limpa direito”. No caso dos autos, não obstante seja questionável a forma de tratamento dispensada pelos superiores hierárquicos, entendo que apenas a cobrança mais incisiva por produtividade/metas não é suficiente à comprovação dos sentimentos de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação sofridos. Do contrário, admitiríamos a banalização do instituto em comento. Não tendo a autora logrado comprovar as alegações de dano moral, improcede o pedido de reparação. Responsabilidade do tomador Não há dúvidas de que o segundo reclamado é tomador dos serviços prestados pela primeira reclamada, beneficiário direta dos serviços prestados pela reclamante, portanto. Ora, nos termos do inciso IV do E. 331 do C.TST “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual.” Quando uma empresa ou alguém faz um contrato de prestação de serviços, deve ser diligente para escolher com critérios prestadores que tenham capacidade técnica, econômica e financeira para arcar com os riscos do empreendimento, sob pena de ficar caracterizada a culpa in contrahendo ou culpa in eligendo. Demais, deve ser vigilante para fiscalizar com rigor o cumprimento do contrato e dos direitos trabalhistas, podendo ficar caracterizada por sua omissão a culpa in vigilando. Neste sentido, o simples inadimplemento contratual trabalhista é o quanto basta para configurar a responsabilização subsidiária, a teor do Enunciado nº 331, IV, do TST, uma vez presentes os requisitos processuais indispensáveis. Isto é, a mera constatação de que há obrigações trabalhistas insatisfeitas por parte do prestador de serviços demonstra culpa in eligendo do tomador, que não zelou pela correta escolha daquele e culpa in vigilando, por não fiscalizar eficazmente o cumprimento, por parte daquele, das obrigações trabalhistas devidas. Assim, e a fim de garantir integralmente a satisfação dos valores devidos pela primeira reclamada, através do contrato de prestação de serviços, tenho que é procedente a pretensão inicial de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado por todo o contrato de trabalho. Não há evidência nos autos de que a autora tenha se atividade em benefício de outra empresa ao longo da contratualidade. Outrossim, o segundo reclamado, em sua defesa, não declinou período distinto daquele informado em exordial. Reconheço, portanto, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, por todo o contrato de trabalho. Litigância de má-fé Não caracteriza litigância de má-fé a utilização pela parte de medida processual prevista no ordenamento jurídico, como, no caso, o ajuizamento de reclamação trabalhista em que o trabalhador busca direitos que entende lhe serem devidos. A aplicação da multa por litigância de má-fé pressupõe a existência do intuito deliberado de praticar deslealdade processual, a fim de obter vantagem indevida. A improbidade processual deve mostrar-se tão clara que o julgador se veja compelido a tomar providências severas para reprimir a conduta, o que não é o caso dos presentes autos. Improcede. Expedição de ofício Considerando, sobretudo, o direito constitucional de petição, pode a parte interessada requerer aos órgãos competentes as providências que entender. Indefiro a expedição de ofícios denunciadores. Assistência judiciária A nova redação dada pela Lei 13.467/17 ao artigo 790, §3º, da CLT, traz a possibilidade de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita condicionada, entretanto, ao recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Estabelece ainda o §4º desse mesmo artigo da CLT que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Pois bem. Conforme a inteligência da Lei n. 7.115/83, em seu artigo 1º, é bastante a declaração da parte para que se presuma sua situação de hipossuficiência econômica, cabendo a quem interessar provar o contrário, até pelo fato de não ser possível exigir a prova negativa do pretendente às isenções da justiça gratuita. Diante disso, concedo ao(à) reclamante as isenções da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do art. 790, da CLT. De outra feita, incumbia ao demandado que impugna o requerimento da parte autora comprovar as alegações do fato impeditivo (Art. 373, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu, pelo que rejeito a impugnação ofertada. Honorários advocatícios a favor da autora Tendo em vista que o presente processo foi distribuído após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tenho que serão aplicadas ao caso as disposições dessa nova lei em relação aos honorários de sucumbência. Assim, com fulcro no artigo 791-A da CLT, são devidos ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, fixado o importe de 5% sobre o valor principal devido à autora, que resultar da liquidação da sentença. Deferida a verba honorária, não há que se falar em indenização pela contratação de advogado. Honorários advocatícios a favor da ré Inobstante a procedência apenas parcial dos pedidos formulados na petição inicial, é certo que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Nesse contexto, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI no 5.766 em 20.10.2021, decidiu, com eficácia vinculante e efeitos erga omnes, pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT, acrescido pela Lei no 13.467/2017, isentando o beneficiário da Justiça Gratuita do pagamento da verba honorária sucumbencial. Na referida decisão, entendeu o E. STF ser o pagamento de honorários advocatícios incompatível com o benefício da Justiça Gratuita, sendo irrelevante a obtenção ou não em juízo de créditos capazes de suportar a despesa pelo reclamante. Destarte, declaro isento o reclamante do pagamento de honorários de sucumbência, em virtude de sua condição de beneficiária da Justiça Gratuita. Descontos previdenciários e fiscais Deferidos os descontos previdenciários e fiscais (Súmula 17 do E. TRT da 2o região e Prov. CGJT 01/96, e , e OJ. 400 da SDI 1 d o C. TST). O imposto de renda, decorrente do disposto pelo artigo 46 da lei 8.541/91, será calculado sobre o total exequendo (parcelas tributáveis), considerando-se o número de meses a que se refere o crédito recebido acumuladamente (artigo 12-A da lei 7.713/88), com tabelas e alíquotas previstas pela Instrução Normativa no 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Quanto ao INSS, deverá ser calculado mês a mês, respeitando-se para o desconto o teto de contribuição, conforme previsão do artigo 20 da lei 8.212/91, parágrafo 4o do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), inciso III da Súmula no 368 do C. TST e Ordem de Serviço no 66 do Secretário da Previdência Social. Da correção monetária A correção monetária observará o disposto pelo artigo 459 da CLT, considerando-se época própria a data do efetivo vencimento da obrigação, com incidência do índice de correção do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1o. No que pertine à correção monetária das verbas rescisórias, a contagem terá início no dia imediatamente seguinte ao do seu vencimento, estabelecido no artigo 477 da CLT. Tendo em vista que o E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ao conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho; reformulo assim meu entendimento quanto ao tema a fim de determinar, conforme referidas decisões do C. STF, as quais possuem efeito vinculante e eficácia "erga omnes", a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da taxa referencial da SELIC, na fase judicial, a qual é considerada a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão de Embargos de Declaração opostos nesses procedimentos). Tenho portanto que ocorreu a superação da Tese Jurídica Prevalente no 23 deste Regional, bem como da OJ no 300 da SDI-1 do C. TST. Em relação à fase extrajudicial, além da indexação do IPCA-E serão aplicados os juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91; item 6 da Ementa da ADC 58). Em relação à fase judicial, considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação do artigo 39, §1o, da Lei no 8.177/91, e da Súmula no 200, do C. TST. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (item 7 da Ementa da ADC 58). No caso de condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. Assim a jurisprudência: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E. SELIC. ADC 58 e 59. ADI 5867 e 6021. EFEITO VINCULANTE. Em decisão proferida pelo STF, de 18.12.2020, nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E para o período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (que abrangerá tanto a correção monetária quanto os juros moratórios), determinando-se a estrita observância da decisão plenária com efeito vinculante. Recurso adesivo do reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-2 1000211-16.2020.5.02.0720 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3a Turma- Cadeira 3, Data da Publicação: 10/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, decidiu, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes", que, até que sobrevenha solução legislativa, em relação à fase extrajudicial, antecedente ao ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC. 2. Diante da controvérsia anterior acerca do tema, para garantir a segurança jurídica e a isonomia, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença,inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5o e 7o, do CPC". Concluiu, ainda, que os índices fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa", quanto ao tema. 3. No caso dos autos, o TRT determinou a retificação dos cálculos de liquidação, no tocante a juros e correção monetária, devendo incidir o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Estando a decisão de acordo com os parâmetros fixados pelo Pretório Excelso, não vislumbro as ofensas manejadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR 10892-86.2015.5.03.0016, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3a Turma, Data da Publicação: 26/11/2021). Das demais argumentações Rejeito todas as demais argumentações existentes nos autos e deduzidas pelas partes na respectiva fase do procedimento, inclusive posições jurisprudenciais sumuladas ou constantes de orientações jurisprudenciais, pois não tisnadas pelo manto vinculante. Dos Embargos Declaratórios Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, ressalte-se que estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa , e ainda entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, decido: Rejeitar a prejudicial de prescrição; Rejeitar as preliminares de inépcia e ilegitimidade, bem como a impugnação ao valor da causa e aos documentos; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor na reclamação trabalhista movida por SILVIA ADRIANA FARIA SARTOR em face de RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA e MUNICIPIO DE SAO PAULO, para condenar os demandados, sendo o segundo de forma subsidiária, a pagarem à reclamante as seguintes parcelas e a cumprirem as obrigações a seguir, observados os termos e parâmetros da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo: - Adicional de periculosidade e reflexos; São devidos honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, autorizada a dedução do adicional de insalubridade comprovadamente pago no curso do contrato de trabalho, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. Concede-se a gratuidade do procedimento a fim de isentar o(a) reclamante do efetivo recolhimento das custas e demais despesas processuais inerentes à eventual formação de carta de sentença, nos termos da legislação vigente. Indefiro expedição de ofícios. Liquidação de sentença em regular execução. Descontos previdenciários e fiscais e correção monetária conforme fundamentação. Juros na forma acima exposta, contados a partir da data da propositura da ação. Custas pela reclamada, calculada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00 no importe de R$400,00. Intimem-se as partes. NADA MAIS. GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

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Processo nº 1007553-37.2020.4.01.4100

ID: 292906024

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007553-37.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR SILVA CARDOSO

Sentença Tipo A

Advogados:

CATIELI COSTA BATISTI

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SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007553-37.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007553-37.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ABIDAEL RODRIGUES DE AQUINO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA AMARAL - RO6642 e CATIELI COSTA BATISTI - RO5145 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de: (1) ABIDAEL Rodrigues de Aquino; (2) AGNELO Rodrigues de Aquino, (3) ROSICLEIA Alves Cardoso e (4) VALDIR Silva Cardoso. Os autores requerem a condenação dos réus à recuperação integral da área degradada, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, além da indenização pelos danos materiais e morais difusos causados. Os valores pretendidos foram individualizados conforme a área atribuída a cada réu: a) para ROSICLEIA, obrigação de fazer e de não fazer referente a 141 hectares, R$ 1.514.622,00 por danos materiais e R$ 757.311,00 por danos morais; b) para ABIDAEL, obrigação de fazer e de não fazer referente a 27 hectares, R$ 290.034,00 por danos materiais e R$ 145.017,00 por danos morais; c) para VALDIR, obrigação de fazer e de não fazer referente a 5 hectares, R$ 53.710,00 por danos materiais e 26.855,00 por danos morais; d) para AGNELO, obrigação de fazer e de não fazer referente a 1 hectare, R$ 10.742,00 por danos materiais e R$ 5.371,00 por danos morais. A inicial baseou-se em provas técnicas e registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI, INCRA, IBAMA). O objeto da ação é a responsabilização civil por desmatamento ilegal de vegetação nativa da floresta amazônica, ocorrido no Município de Porto Velho/RO, identificado por meio do sistema PRODES/INPE, dentro dos critérios técnicos do Projeto Amazônia Protege. O MPF e o IBAMA alegam que os réus são responsáveis pelo dano ambiental, em razão da titularidade, posse ou vinculação da área pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma objetiva e solidária. Citados, os réus ROSICLEIA e VALDIR apresentada contestação (ID. 1682544492). Alegaram, em síntese, incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade do Ministério Público Federal e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alegaram a inexistência de dano moral coletivo e impugnaram os valores a título de reparação por hectare. AGNELO e ABIDAEL apresentaram contestação (ID. 1683106486 e 2128765332). Alegaram, em resumo, inépcia da inicial; falta de interesse de agir dos autores; ilegitimidade passiva, porque a inicial teria se pautado em informações do PRODES de 2018, sem qualquer elemento atribuidor de degradação ambiental. No mérito, sustentaram o cumprimento da função social da propridade; que o gravame imposto no imóvel teria limitado o uso do bem, o que vem sendo respeitado pelos demandados; e ausência de responsabilidade civil objetiva. O MPF apresentou réplica (ID. 2130281409), refutando as preliminares e reafirmando a legitimidade do IBAMA e MPF para a demanda, a competência da Justiça Federal e a necessidade de inversão do ônus da prova, conforme previsto na Súmula 618 do STJ. O IBAMA, por sua vez, aderiu integralmente à manifestação do MPF na réplica, requerendo o julgamento antecipado da lide e a procedência dos pedidos (ID. 2130804662). Na decisão de saneamento (ID. 2136380888), o juízo rejeitou as preliminares suscitadas pelos réus e deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 618 do STJ. Determinou a intimação das partes para indicação de provas, vinculadas aos fatos que pretendiam demonstrar, sob pena de preclusão. ABIDAEL e AGNELO indicaram testemunhas e requereram o depoimento pessoal (ID. 2142497324). Foi realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva de testemunhas arroladas (id 2176096656). Ao final, foi oportunizada às partes a apresentação de razões finais, bem como a possibilidade de composição por meio de adesão ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC do Projeto Amazônia Protege. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Trata-se de ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo MPF, com assistência do IBAMA, visando à reparação de desmatamento ilegal de floresta amazônica no Município de Porto Velho/RO, detectado por sensoriamento remoto (PRODES/INPE), no âmbito do Projeto Amazônia Protege. Os autores requerem a condenação dos réus à apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais coletivos, conforme individualização da área degradada. Antes de adentrar ao mérito, registro que na decisão saneadora (ID. 2136380888) não foi analisada a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal, o que torna cogente a sua reapreciação neste momento. As demais preliminares suscitadas foram enfrentadas naquela decisão e não foram objeto de irresignação, restando, portanto, inócuas para nova análise. 1. Preliminares de ilegitimidade Ativa do MPF e Incompetência da Justiça Federal Cabe esclarecer que incumbe ao Ministério Público à defesa dos interesses coletivos (art. 82, I, do CDC), o qual detém como uma de suas funções institucionais a proteção do meio ambiente, utilizando-se, para tanto, de ação civil pública (art. 129, III, da CRFB), por se tratar do instrumento processual hábil para tais finalidades. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, embora o Ministério Público Federal não seja pessoa jurídica com personalidade própria, trata-se de órgão da União. Por essa razão, sua presença no polo ativo da demanda é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Com efeito, é fundamental distinguir competência jurisdicional de legitimidade ativa. A análise da competência ratione personae precede logicamente a verificação da legitimidade do Ministério Público, sendo sua atuação suficiente para justificar o processamento da causa na Justiça Federal. Discussões acerca da legitimidade do Parquet para atuar no caso concreto não afastam, por si sós, a competência da Justiça Federal, pois dizem respeito à regularidade da postulação, e não à delimitação da jurisdição competente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte tem firmado a compreensão de que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, por si só, determina a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, tendo em vista se tratar de instituição federal. Precedentes. 2. Hipótese em que ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, com vistas à reparação de danos ambientais, foi ajuizada na Justiça Federal, que declinou da competência, por considerar que não bastava a presença do Parquet federal como autor, pois não havia interesse jurídica da União, decisão esta que precisa ser corrigida. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no CC: 163268 SC 2019/0009022-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/08/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/08/2019). Ainda, cabe elucidar que o IBAMA figura como coautor com legitimidade expressa, prevista na Lei nº 7.735/89, art. 2º, para exercer o poder-dever de fiscalização, controle e reparação de danos ambientais em todo o território nacional. Dessa forma, tendo em vista a legitimidade ativa do MPF para defesa de interesses coletivos e considerando também a legitimidade do IBAMA, cabe a esta Justiça Federal processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. 2. Responsabilidade por dano ambiental – Análise geral A Constituição Federal, em seu art. 225, §3º, estabelece que: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Por sua vez, a Lei nº 6.938/81, em seu art. 14, §1º, prevê que: "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade." A responsabilidade civil por danos ambientais, conforme consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa ou dolo, bastando para sua configuração que exista uma conduta — comissiva ou omissiva — do agente, um dano ao meio ambiente e a presença de nexo de causalidade entre ambos. A reparação ambiental, por sua vez, pode assumir natureza tanto compensatória quanto reparatória, cumulando-se, quando cabível, com indenização pecuniária. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, é necessária a comprovação da conduta, do resultado e do nexo de causalidade, sendo este fator aglutinante da responsabilidade civil ambiental, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos STJ Tema 681 e 707, excetuando-se o nexo causal quando se estiver diante de obrigação propter rem, como no caso de recomposição ambiental, em que a responsabilidade acompanha a coisa, de modo que o proprietário ou possuidor da área, atual ou anterior, pode ser responsabilizado, mesmo que não tenha praticado pessoalmente a degradação, bastando a titularidade ou posse do imóvel no momento do fato. A jurisprudência do TRF1 e do STJ impõe prudência na aplicação da responsabilidade objetiva, exigindo, ao menos, a demonstração indiciária da autoria ou vínculo com a área degradada. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: “A responsabilidade objetiva, mesmo em matéria de dano ambiental, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração, ainda que indiciária, da autoria e causalidade.” (AC 0030767-44.2010.4.01.3900, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, TRF1, e-DJF1 15/02/2016) "Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" ( REsp 1.596.081/P R, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). Desse modo, para se atribuir a responsabilidade pela reparação, compensação ou indenização a alguém, torna-se necessário além da comprovação do dano, a demonstração do nexo causal que vincule o ato imputável ao sujeito apontado como causador do dano. De outro modo, a ausência de responsabilidade pela reparação do dano ambiental não afasta a obrigação de deixar a área em pousio para a sua regeneração natural. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil. Assim, foram editados os seguintes enunciados de súmula: Súmula 613. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Súmula 618. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Súmula 623. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 629. Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Ressalta-se que não há bis in idem entre a recuperação da área e a condenação em danos materiais. Afinal, se a parte foi responsável direta ou indireta pelo desmatamento, deve ser condenada na obrigação de fazer (recuperação) MAIS danos materiais, conforme apuração pelo MPF. O dano material aqui não é subsidiário em relação à obrigação de fazer. Além disso, o poluidor tem presumivelmente um ganho econômico pelo desmatamento, gera um dano não apurável adequadamente durante todo o período de degradação ao meio ambiente e, no final, não pode ser condenado apenas à recuperação da área degradada (quando e se recupera efetivamente essa área). Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILÍCITO NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Everson Aparecido Couto e João Batista de Oliveira Júnior contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos e à recuperação de área degradada por desmatamento ilícito de 78,28 hectares na Amazônia, com base em dados do projeto Amazônia Protege. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a legalidade da fixação dos valores indenizatórios por danos materiais e morais coletivos; (ii) determinar a aplicabilidade dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral para redução proporcional dos danos morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e informada pela teoria do risco integral, conforme art. 225, § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo descabida a invocação de excludentes para afastar a obrigação de reparar. 2. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, permitindo que a responsabilidade recaia sobre o atual proprietário ou possuidor da área degradada, conforme Súmula nº 623 do STJ. 3. A cumulação da recuperação da área degradada com a indenização por danos materiais atende ao princípio da reparação integral, enquanto a indenização por danos morais coletivos visa compensar os impactos imateriais causados à coletividade. 4. Os danos materiais foram calculados com base em critérios técnicos (Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA), fixando-se o valor de R$ 10.742,00 por hectare desmatado. 5. A jurisprudência do TRF1 e do STJ sustenta que o montante dos danos morais coletivos deve observar a gravidade do dano, sendo razoável fixá-lo em 5% do valor dos danos materiais. No caso, a indenização por dano moral foi reduzida para R$ 42.044,18. 6. A ausência de má-fé das partes requeridas e o princípio da simetria afastam a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem, abrangendo tanto a reparação da área degradada quanto a indenização por danos materiais e morais coletivos. 2. A fixação de danos morais coletivos deve observar o princípio da proporcionalidade, podendo ser estipulada em percentual dos danos materiais quando adequada às circunstâncias do caso. (TRF1, 12ª Turma, Apelação Cível 1000211-06.2019.4.01.4101, Rel. Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, PJe 28/02/2025). Portanto, se houver algum desmatamento causado direta ou indiretamente, cabe a condenação em ambas as obrigações de fazer e de pagar pelos danos materiais e morais coletivos. 3. Danos morais coletivos – Cabimento Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovado o dano ambiental e o nexo causal entre a conduta e o vínculo com a área degradada, é cabível a condenação em dano moral coletivo, o qual é aferível in re ipsa, sendo dispensada a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, seja do ponto de vista individual ou coletivo. O dano extrapatrimonial decorre, assim, do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, cuja natureza é por essência extrapatrimonial, sendo o fato, por isso mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, desde que evidente a reprovabilidade moral do fato gerador desse dano. Nesse contexto, a existência do dano moral coletivo decorre da degradação de bem ambiental relevante, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou subjetivos, pois se trata de lesão a um bem difuso, de titularidade indeterminada e essencial à coletividade. É o que afirma o seguinte precedente: "I – O art. 225, § 4º, da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional, razão pela qual os danos ambientais em tais áreas implica ilícito lesivo a bem jurídico da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas. II – A par da responsabilização por danos ambientais transindividuais de natureza material, o princípio da reparação integral impõe ampla recomposição da lesão ecológica, abrigando, por conseguinte, compensação financeira pelos danos imateriais difusos, cuja constatação deve ser objetivamente aferida de modo in re ipsa, prescindindo-se de análises subjetivas de dor, sofrimento ou angústia. Inteligência dos arts. 1º, I, da Lei n. 7.347/1985, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. III – A constatação de danos imateriais ao meio ambiente não deflui, por si só, da atuação do agressor em descompasso com as regras protetivas do meio ambiente, reclamando, em verdade, a intolerabilidade da lesão à natureza e cuja ocorrência é presumida, cabendo ao réu afastar sua caracterização com base em critérios extraídos da legislação ambiental, diante da distribuição pro natura do ônus probatório, nos moldes da Súmula n. 618/STJ. IV – É impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. V – A ilícita supressão de vegetação nativa situada na Floresta Amazônica contribui, de maneira inexorável, para a macro lesão ecológica à maior floresta tropical do planeta, cujos históricos índices de desmatamento põem em risco a integridade de ecossistema especialmente protegido pela ordem jurídica, razão pela qual todos aqueles que, direta ou indiretamente, praticam condutas deflagradoras de uma única, intolerável e injusta lesão ao bioma são corresponsáveis pelos danos ecológicos de cariz extrapatrimonial, modulando-se, no entanto, o quantum indenizatório na medida de suas respectivas culpabilidades. VI – Reconhecido o dever de indenizar, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise do pedido subsidiário de redução do montante reparatório. VII – Recurso especial parcialmente provido." (STJ, 1ª Turma, REsp 2.200.069/MT, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, j. 13/05/2025). No caso em apreço, comprovado que a coletividade teve uma área de vegetação nativa de Floresta Amazônica desmatada pelo réu, cabe reparação por danos morais coletivos. 4. Quanto à ocorrência do dano ambiental O uso de sensoriamento remoto por imagens de satélite do sistema PRODES/INPE constitui técnica amplamente aceita na detecção de desmatamentos ilegais, especialmente na Amazônia Legal, sendo respaldada por atos normativos e jurisprudência consolidada. A Resolução nº 433/2021 do CNJ reconhece expressamente a validade de tais meios como prova pericial indireta em processos por dano ambiental. Trata-se de metodologia cientificamente reconhecida, dotada de confiabilidade técnica e de presunção relativa de veracidade, que se presta à demonstração da supressão vegetal e da localização geográfica precisa do dano. No presente caso, restou comprovado o dano ambiental, com base no cruzamento entre os dados do sistema PRODES e os registros públicos de domínio e posse (CAR, SIGEF, SNCI), conforme consta dos autos (ID. 262162847). Pelo PRODES-11530, assim, há uma área degradada de 173ha de terra, que abrange quatro imóveis inscritos no CAR, conforme imagem abaixo: Pelas imagens, houve um desmatamento relevante entre 03/07/2016 e 10/03/2019: Na figura à esquerda, havia cobertura vegetal nativa. Na figura à direita, a área circulada de vermelho foi desmatada. Nesses termos, o desmatamento ilegal de vegetação nativa em área inserida na Floresta Amazônica constitui violação direta ao dever constitucional de proteção ao meio ambiente (art. 225, CF/88) e à legislação infraconstitucional correlata, em especial o art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81. No caso em análise, os elementos técnicos carreados aos autos são suficientes para atribuir aos réus a posição de responsáveis pela área degradada. A metodologia adotada pelos autores, mediante o Projeto Amazônia Protege, utilizou critérios objetivos de georreferenciamento das áreas desmatadas, em correspondência com os registros oficiais de domínio e posse. Graças aos cadastros públicos, foi possível identficiar a titularidade dos imóveis atribuída a cada um dos réus e, pelas imagens, dimensionar o tamanho do desmatamento constante em cada um desses imóveis rurais. 5. Da responsabilidade dos réus 5.1 ROSICLEIA e VALDIR No que se refere a ROSICLEIA e VALDIR, observo que apresentaram contestação em conjunto, porém sem trazer qualquer argumento ou prova que infirmasse a ocorrência do desmatamento nas áreas indicadas ou a ausência de vínculo com as áreas degradadas. Os dados técnicos individualizados constantes nos autos confirmam a ocorrência do desmatamento em áreas vinculadas a cada um, sendo amparados por imagens de satélite do sistema PRODES/INPE, que possui reconhecimento oficial e presunção relativa de veracidade. O cruzamento dessas imagens com os registros oficiais do Cadastro Ambiental Rural (CAR) corrobora a existência de nexo entre os réus e as áreas degradadas. Trata-se de elementos probatórios dotados de força técnica e precisão geográfica, não havendo nos autos qualquer contestação administrativa ou judicial eficaz capaz de elidir a presunção de veracidade desses dados. Desse modo, subsiste a responsabilidade civil ambiental objetiva e propter rem dos mencionados réus, na medida em que, diante do ônus probatório invertido, não lograram comprovar que não têm qualquer vínculo com as áreas ou que não contribuíram, direta ou indiretamente, para o dano ambiental constatado. 5.2 ABIDAEL e AGNELO No que toca a ABIDAEL e AGNELo, eles apresentaram defesa negando a prática do desmate. Entretanto, os elementos técnicos oficiais dos autos, imagens e laudos do PRODES/INPE cruzados com os registros do CAR, individualizam com precisão as áreas degradadas e as vinculam diretamente à posse e ocupação desses réus. As testemunhas ouvidas em juízo não infirmaram essas provas robustas, que têm respaldo técnico e metodológico reconhecido, nem afastaram o nexo de causalidade entre os réus e a degradação verificada. Saliento, ainda, que o laudo unilateral juntado por ABIDAEL (IDS 2176196858 a 2176196858) não possui força probatória suficiente para afastar o laudo técnico oficial constante no id 262162847, que demonstra que o desmate ocorreu no período de 01/08/2017 a 31/07/2018. Além disso, o referido laudo não confrontou tecnicamente os dados do PRODES, limitando-se a apontar apenas a ausência de desmate no ano de 2018, o que não corresponde ao intervalo exato de apuração do desmatamento. Dessa forma, os argumentos defensivos carecem de consistência probatória e não afastam a responsabilidade civil objetiva e propter rem, que recai sobre os proprietários e possuidores de áreas ambientalmente degradadas. 6. Da Quantificação dos danos Como mencionado acima, nesses casos envolvendo o "Amazônia Protege", é possível a cumulação do infrator à recuperação da área, mais a condenação em danos morais coletivos e danos materiais. Conforme demonstrado, impõe-se a responsabilização dos requeridos nas obrigações de fazer (recuperação da área degradada com PRAD), de não fazer (abstenção de novas intervenções), além da indenização por danos materiais e morais coletivos. O vínculo dos réus com os fatos e a responsabilidade ambiental está comprovada nos autos. Os requeridos não se desincumbiram em comprovar que não tem relação com a área degradada e nem comprovaram a ausência de autoria e materialidade, demonstrando-se, portanto, a relação de causalidade. Ademais, não houve comprovação que as áreas degradadas se tratava de área passível de uso autorizado, tampouco diligenciaram junto aos órgãos ambientais competentes, como a SEDAM ou o IBAMA, para promover a regularização da área ou infirmar as alegações técnicas que embasaram a presente ação civil pública. A quantificação dos danos materiais, por sua vez, foi realizada de forma individualizada pelos autores, com base em critérios técnicos e valorativos reconhecidos na seara ambiental, considerando a extensão do desmatamento imputado a cada réu. Os valores foram fixados de forma proporcional à área suprimida, de modo que não há excesso, desproporção ou arbitrariedade a justificar qualquer modificação, mormente diante da ausência de impugnação técnica específica. Portanto, encontra-se devidamente apurado, segundo estudos técnicos, a apuração do IBAMA em sua nota técnica, ao atribuir os danos materiais em função dos custos de regeneração de área degradada - R$ 10.742,00 por hectare (cf. ID. 262150395). No tocante dano moral coletivo, cabe elucidar que não há parâmetro legal definido para o arbitramento da indenização, a qual deve ser quantificada segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação (TRF1, AC: 10014209420194013200, Quinta Turma, publicação: PJe 17/05/2021). A jurisprudência tem destacado a relevância da tutela jurisdicional do meio ambiente, estabelecendo que o valor da indenização deve ser proporcional à ofensa, com observância dos critérios da exemplariedade e da solidariedade. Nesse contexto, convém mencionar os seguintes precedentes: (…) Considerando a extensão do dano provocado (287 hectares), bem como a ausência de provas quanto a eventual hipossuficiência do apelante, não se mostra desarrazoado o montante fixado na sentença a título de danos morais coletivos, que é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (TRF1, AC: 00007745220074013902, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019). (…) Sendo certo o evento danoso (desmatamento de área de 188 hectares de floresta nativa, da região da Amazônia Brasileira, sem a autorização da autoridade ambiental); o dano dele decorrente, inclusive quanto à perda de biodiversidade de flora e fauna, comprometimento do microclima da área e perda de importantes serviços ambientais prestados pela floresta amazônica (circunstância que, por si, justifica a incidência do princípio do poluidor/usuário pagador, para fins de ressarcimento por danos ambientais); e o nexo de causalidade entre estes (desmatamento contemporâneo à posse do apelado no polígono da autuação); ficam evidenciados os pressupostos do dever de indenizar. (…) Caracterizada, pois, a ocorrência de dano moral coletivo, na hipótese dos autos, impõe-se o seu ressarcimento. Relativamente à sua quantificação, inexiste parâmetro legal preordenado ao seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, dado o desmatamento de 188 hectares, que teriacomo finalidade a exploração de atividade agropecuária, com fins lucrativos, fixo o dano moral coletivo em R$100.000,00 (cem mil de reais). (TRF1, AC: 00010726520124013903, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019). (…) Na hipótese, cabível a condenação do requerido à regeneração da área degradada, correspondente a 294,922 ha (duzentos e noventa e quatro hectares novecentos e vinte e dois centiares), mediante a apresentação de PRAD devidamente aprovado pelo IBAMA, cuja conclusão deverá se dar em um prazo de 1 (um) ano, contado a partir da aprovação do PRAD pelo órgão ambiental, cujo prazo para apresentação fixo em 90 (noventa) dias. (…) Porque a atitude do requerido lesa o direito transindividual ao meio ambiente equilibrado, condeno-o, ainda, em danos morais coletivos, que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo por parâmetro a grande extensão do dano, a repercussão da infração (que prejudicou toda a biota do local), a reprovabilidade da conduta, a condição do requerido e a necessidade de atender à função sancionatória e pedagógica da penalidade. (TRF1, REO: 00004283320094013902, Relatora: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, data de julgamento: 23/10/2019, publicação: 19/11/2019). (…) Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que pretende a recuperação de danos causados ao meio ambiente pelo requerido. O Auto de Infração n. 585210-D noticia o desmatamento de 26,025 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação no Município de Brasil Novo – PA, em área federal localizada no Polígono de Desapropriação de Altamira, sem autorização do órgão ambiental competente. (…) Na hipótese, restou comprovado o dano moral coletivo em razão do grave dano ambiental causado pelo desmatamento de área florestal nativa, o que impõe o seu ressarcimento. Registra-se não haver parâmetro definido para o arbitramento, o que deve ser pautado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade que, no caso, enseja a condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (TRF1, AC: 00078933120114013900, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, data de julgamento: 16/12/2021, publicação: PJe 16/12/2021). Como se pode observar, não há um critério muito claro ainda definido, para a aferição do dano moral. Nos precedentes citados, observa-se a variação da imposição de R$ 339,07/ha a R$1.921,22/ha a título de dano moral difuso, bem como que desmates maiores podem sofrer sanções proporcionalmente menores, o que não se mostra recomendável advindo do Poder Judiciário, que sempre deve buscar equilibrar os valores de Justiça e Segurança. Por todo o exposto, concluo que o dano moral sofrido pela coletividade é maior quando a área desmatada é maior, devendo o juiz fixá-lo em importe tão mais gravoso quando mais gravosa for a agressão à Floresta Amazônica, para, tomando por base o valor monetário correspondente ao dano material indicado pelo Ibama, por embasado em estudos técnicos, definir o importe de 50% do equivalente ao dano material como teto máximo para imposição de indenização pelo dano moral coletivo, partindo-se de um patamar de 20%, nos casos de desmatamentos até 20ha. Dessa forma, quem promove um desmatamento menor terá a fixação do dano moral difuso na proporção de sua conduta, e danos maiores resultarão imposições proporcionalmente maiores. Assim, considerando-se a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (destruição de vegetação nativa da Floresta Amazônica, considerada patrimônio nacional – art. 225, § 4°, da Constituição), entendo adequado fixar a título de danos morais coletivos na seguinte proporção em relação ao valor atribuído a título de dano material: Área degradada (ha) Porcentagem aplicado ao dano moral coletivo 0 a 20 20% 20 a 50 30% 50 a 100 40% 100 a 200 45% Acima de 200 50% Nesse contexto, em relação: à requerida ROSICLEIA, responsável pela degradação de 141 ha, fixo em 45% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$681.579,90; ao requerido ABIDAEL, responsável pela degradação de 27 ha, fixo em 30% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 87.010,20; ao requerido VALDIR, responsável pela degradação de 5 ha, fixo em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 10.742,00; e ao requerido AGNELO, responsável pela degradação de 1 ha, fixo em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 2.148,40. 7. Pedidos não acolhidos 7.1 Pedido de autorização genérica para apreensão, retirada e destruição de bens Deixo de acolher o pedido de autorização genérica para apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada, pois não foi demonstrada a presença de bens ou ocupação de qualquer natureza na área objeto da lide. Caso os órgãos de controle e fiscalização ambiental constatem futuramente circunstância diversa, poderão adotar as medidas cabíveis para a proteção do meio ambiente, no uso do seu poder de polícia administrativo – caracterizado pela autoexecutoriedade – ou mesmo acionar o Poder Judiciário, se necessário. 7.2 Pedido de declaração da área como patrimônio público Por fim, quanto ao pedido de declaração da área desmatada como patrimônio público, com a autorização para que todas as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área, carece o autor de interesse processual, visto que se a área é de domínio público, não há óbice a que se adotem medidas para sua retomada, ou até mesmo para eventual regularização da ocupação, nos termos da legislação de regência. III - DISPOSITIVO Em face ao exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da incial para CONDENAR os réus ROSICLEIA ALVES CARDOSO, VALDIR SILVA CARDOSO, ABIDAEL RODRIGUES DE AQUINO e AGNELO RODRIGUES DE AQUINO: 1) em obrigação de fazer, consistente em recompor as áreas degradadas identificadas na inicial, mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, bem como com a apresentação de Plano de Recuperação Ambiental - PRAD, no prazo de 60 (sessenta) dias, submetendo-o à aprovação e à supervisão do órgão ambiental competente. Após aprovação pela entidade ambiental, deverá ser implementado pelo requerido no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo. Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação. Os valores serão destinados na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. 2) ao pagamento de danos materiais da seguinte forma: a) ROSICLEIA ALVES CARDOSO no montante de R$ 1.514.622,00; b) ABIDAEL RODRIGUES DE AQUINO no montante de R$ 290.034,00; c) VALDIR SILVA CARDOSO no montante de R$ 53.710,00, e d) AGNELO RODRIGUES DE AQUINO no montante de R$ 10.742,00. 3) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, na seguinte proporção: a) ROSICLEIA ALVES CARDOSO no montante de R$ 681.579,90; b) ABIDAEL RODRIGUES DE AQUINO no montante de R$ 87.010,20; c) VALDIR SILVA CARDOSO no montante de R$10.742,00, e d) AGNELO RODRIGUES DE AQUINO no montante de R$ 2.148,40. Os valores serão destinados ao fundo previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/1985. Como o dano moral coletivo se dá em função dos danos materiais, esses últimos serão reajustados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data do ajuizadamento da demanda e os juros de mora a contar da respectiva citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016 e AgInt no REsp 1900610/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto 5a Vara Federal da SJRO - Ambiental e Agrária

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Processo nº 1008287-69.2020.4.01.3200

ID: 255810386

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008287-69.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO COZENDEY REGINO DE AMARINS

Intimação polo passivo

Advogados:

ANDRE LUIS DE SA CARLOS PORTELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SYLVIO NOVAES DOURADO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO REBELO DE PAULA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ERIK FRANCO DE SA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008287-69.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008287-69.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:DORVALINO SCAPIN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERIK FRANCO DE SA - AM3786, LEANDRO REBELO DE PAULA - AM11851, JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO - CE27143, ANTONIO SYLVIO NOVAES DOURADO JUNIOR - PE29343 e ANDRE LUIS DE SA CARLOS PORTELA - PE29068 SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de Dorvalino Scapin, Ivan Sebastião Alves de Castro, José Roberto Mota Gomes (espólio), Maria Raulina Araujo Santiago, Pablo Cozendey Regino de Amarins e Manasa Madeireira Nacional S/A. Os autores pleiteiam o reconhecimento da responsabilidade civil dos réus pela prática de desmatamento ilegal em área situada no município de Lábrea, estado do Amazonas, conforme identificado por meio do Projeto Amazônia Protege, com base em imagens de satélite do INPE (sistema PRODES). A inicial sustenta que os réus realizaram supressão vegetal sem autorização dos órgãos competentes e em desacordo com a legislação ambiental, afetando o bioma amazônico. Argumentam que a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, solidária e de natureza propter rem, podendo ser atribuída àqueles que mantenham vínculo jurídico com a área degradada. Com base em dados extraídos do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), o Ministério Público Federal identificou os réus como responsáveis diretos ou indiretos pelas respectivas áreas degradadas. Os autores requerem, ao final, a condenação dos réus à recomposição da área degradada mediante regeneração natural assistida e apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais coletivos. O valor da indenização material por hectare desmatado foi estimado com base em metodologia oficial do IBAMA, constante da Nota Técnica DBFLO/IBAMA nº 02001.000483/2016-33. Ainda, pleiteiam a reversão dos valores aos órgãos de controle ambiental com atuação na região (IBAMA e ICMBio), a autorização para apreensão de bens encontrados na área e a possibilidade de inclusão posterior de novos réus, conforme identificações futuras, diante da natureza propter rem da obrigação. Consta da petição inicial que os seguintes réus seriam responsáveis, segundo dados do CAR e SIGEF, pelas áreas de desmatamento nas proporções seguintes: Dorvalino Scapin por 312 hectares, Manasa Madeireira Nacional S/A por 195 hectares, Ivan Sebastião Alves de Castro por 170 hectares, Maria Raulina Araujo Santiago por 121 hectares, José Roberto Mota Gomes por 8 hectares e Pablo Cozendey Regino de Amarins por 1 hectare. Os réus, ao apresentarem suas contestações, alegaram ausência de responsabilidade e nexo causal, além de apontarem vícios processuais e argumentarem em sentido contrário à cumulação de obrigações de fazer com indenizações pecuniárias. De modo geral, sustentaram inexistência de vínculo direto com os danos ambientais, ausência de titularidade fundiária regular sobre as áreas desmatadas, ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e do IBAMA, e incompetência da Justiça Federal. Contestaram também os valores pretendidos a título de indenização, argumentando que foram apurados com base em laudo administrativo unilateral, sem contraditório, e requereram a produção de prova pericial. Afirmaram que, se houve degradação ambiental, ela teria sido causada por terceiros não identificados. Requereram, ainda, o chamamento ao processo de órgãos e servidores públicos eventualmente envolvidos, inclusive do INCRA e da Secretaria de Cidades e Territórios do Amazonas, entre outros. Em réplica, o Ministério Público Federal defendeu a aplicação da responsabilidade objetiva, refutou as preliminares arguidas e reiterou os pedidos iniciais. Ressaltou a suficiência técnica dos dados do INPE e do Projeto Amazônia Protege para comprovação da degradação e apontou que a jurisprudência admite a cumulação de obrigações de recomposição e indenizações por danos ambientais. Por meio de decisão interlocutória de saneamento processual, o juízo rejeitou todas as preliminares arguidas pelos réus, incluindo as alegações de ilegitimidade ativa e passiva, litispendência, incompetência da Justiça Federal e inépcia da petição inicial. Indeferiu também os pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo. Decretou a revelia do réu Pablo Cozendey Regino de Amarins, sem aplicar os efeitos materiais da revelia, considerando a indisponibilidade dos direitos ambientais. Além disso, reconheceu a inversão do ônus da prova em favor dos autores, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente às ações coletivas, e nos princípios da precaução e do poluidor-pagador. Intimou as partes para manifestação sobre produção de provas. Após essa fase, os autores (MPF e IBAMA), bem como o espólio de José Roberto Mota Gomes, declararam não ter interesse na produção de novas provas. Os demais réus deixaram de se manifestar, conforme certidão juntada aos autos. Diante disso, em nova decisão, o juízo intimou as partes para apresentação de razões finais, no prazo comum de quinze dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, os autos deverão ser conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Não há questões processuais pendentes. Além disso, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que passo ao julgamento do mérito. Responsabilidade Objetiva pelo Dano Ambiental. A lide versa sobre danos ambientais ocasionados pelo desmatamento total de 311,98 hectares, sem autorização da autoridade competente, no município de Lábrea/AM, cuja autoria foi atribuída aos requeridos. A responsabilidade civil por danos ambientais possui natureza objetiva, conforme expressamente previsto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, bem como no artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, normas estas plenamente recepcionadas pelo artigo 225, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal de 1988. Além de ser objetiva, tal modalidade de responsabilidade é regida pela teoria do risco integral, caracterizada pela obrigação de indenizar independentemente da existência de culpa. Nessa perspectiva jurídica, não se admite a alegação das excludentes de responsabilidade clássicas, tais como o caso fortuito, a força maior ou o fato de terceiro. Desse modo, o agente responsável pela atividade lesiva assume integralmente os riscos dela decorrentes, atuando como verdadeiro garantidor da preservação ambiental. Na prática jurisdicional, a aplicação da teoria do risco integral pressupõe o preenchimento de três requisitos essenciais, quais sejam: a existência de dano ambiental efetivo; a ocorrência de conduta, que pode ser comissiva ou omissiva; e o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o dano causado. Ademais, é importante destacar que a obrigação indenizatória decorrente da responsabilidade civil ambiental possui natureza solidária, justamente em virtude do robustecimento do nexo causal exigido pela teoria do risco integral. Isto significa dizer que mesmo aquele cuja participação no evento danoso tenha sido mínima responderá integral e solidariamente pela reparação ambiental. O nexo causal, nesse contexto, é fortalecido de tal forma que não se rompe diante de situações que, em outras modalidades de responsabilidade, poderiam mitigá-lo ou até excluí-lo. Portanto, ainda que reduzida seja a contribuição individual para a produção do dano ambiental, subsistirá a responsabilidade solidária pela integral reparação dos prejuízos causados ao meio ambiente. Quanto ao dano, é indubitável a ocorrência do desmatamento. Os danos narrados na inicial estão cabalmente comprovados. A utilização de imagens de satélite, aliada à sobreposição com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) dos réus e aos documentos técnicos produzidos pelo IBAMA e pelo Ministério Público Federal, constitui prova robusta e suficiente para demonstrar o desmatamento da área de 311,98 hectares no Município de Lábrea-AM. Vale consignar que, o TRF da 1ª Região, em diversas decisões, tem reafirmado que, em áreas de difícil acesso, a utilização de tecnologias como imagens de satélite é adequada e suficiente para comprovar a ocorrência de danos ambientais, dispensando a necessidade de perícia judicial complementar. Além disso, a AC 1000400-93.2019.4.01.3903 (TRF1) reforça que não é necessária a realização de um procedimento administrativo prévio ou uma perícia judicial, uma vez que as provas já constantes dos autos são suficientes para demonstrar a materialidade do dano. Como se não bastasse, o CNJ editou a Recomendação CNJ n. 143/2023 que prevê a adoção do Protocolo para Julgamento das Ações Ambientais. O Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais poderá ser adotado no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro com competência para o processo e julgamento da matéria ambiental. Art. 11 da Resolução CNJ n. 433/2021. Os magistrados poderão considerar as provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite no acervo probatório das ações judiciais ambientais. O teor do art. 11 da Resolução 433/21 reforçou a autorização às magistradas e aos magistrados quando à possibilidade de se considerarem as provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite no acervo probatório de ações judiciais ambientais. Outrossim, o TRF 1 e o STJ foram enfáticos em suas decisões em atribuir maior precisão e confiabilidade às provas obtidas por meio do uso de bancos de dados públicos e de imagens de satélite para identificar desmatamentos ilegais, bem como chancelar a validade da dispensa de vistoria no local do dano nesses casos. O protocolo reforça que a atuação dos órgãos de meio ambiente, sejam da administração federal, dos estados ou municípios, goza de presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, prevista no art. 405 do CPC, exigindo-se a prova da falsidade (CPC, art. 427). Nessa atuação, incluem-se as imagens utilizadas pelas autoridades administrativas para subsidiar a lavratura de autos de infração, laudos e posteriores procedimentos correlatas. Consequentemente, o protocolo considera que todo e qualquer pedido de realização de perícia em complemento aos elementos que embasam a propositura da ação ambiental (cível ou criminal) deverá demonstrar concretamente a necessidade da medida. A parte que requerer o complemento de prova pericial sobre área, cuja materialidade está identificada pelo uso de imagens, deverá indicar a imprescindibilidade da providência ao deslinde do caso, vedando-se a limitação de formulas genérica. Por imperativo da presunção da legitimidade, não se pode simplesmente ignorar a prova produzida por agentes públicos ou qualquer medição oficial feita por órgão do Estado ou conveniado a este, sem que se apresentem elementos jurídicos ou técnicos que minimamente justifiquem a realização da prova pericial e/ou se argumente indicando quais prejuízos concretos teriam com a não realização desta prova. Pelo exposto acima, entendo comprovado o dano ambiental. Ademais, não houve comprovação em relação ao nexo de causalidade/autoria em relação a alguns réus. Inicialmente, observa-se que, contra o requerido Manasa, existem mais de 100 (cem) outras ações civis públicas tramitando somente nesta Vara, do Projeto Amazônia Protege, ajuizada pelo MPF e pelo IBAMA, em que figura no polo passivo ora sozinha, ora com outros requeridos. Contudo, em vez de ajuizar diversas ações contra a mesma pessoa, os autores poderiam identificar os desmatamentos perpetrados por cada um e ajuizar a ação correspondente em um mesmo processo, a fim de evitar questões como, por exemplo, litispendência, entre outros. Por outro lado, as partes não argumentaram e sequer discutiram essas circunstâncias jurídicas. Há que se destacar que, para fins de reunião de vários desmatamentos em uma mesma ação civil pública contra um mesmo responsável (providência recomendável para fins de economia processual, concentração de mesmas teses em uma única ação, e eliminação do risco de decisões conflitantes em uma mesma situação fático-jurídica), bastaria aos autores identificar que se tratava de clarões de desmatamento de uma mesma área contígua (mesma fazenda ou mesma chave eletrônica CAR, ou mesma gleba pleiteada em regularização fundiária, ou mesma matrícula imobiliária), mesmo lapso temporal (mesmo ano de detecção do desmatamento) e mesmo responsável pela área, o que não foi feito pelos autores. A litigância estratégica não se confunde com a litigância predatória, esta última capaz de inviabilizar a tempestiva prestação jurisdicional, mormente em matéria ambiental, cujo decurso do tempo pode agravar o dano ambiental ou perenizar seus efeitos deletérios. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Como dito acima, trata-se de ação civil pública que discute responsabilidade por dano ambiental, provocado por desmatamento ilegal localizada em Lábrea/AM, numa área total de 311,98 hectares, consoante mapas e coordenadas geográficas que instruem a inicial. Também constam dos autos documentos importantes, apresentados pela requerida Manasa, especialmente relação de sobreposição de terras registradas no CAR, com situação “suspenso” (Id 450726892). A Manasa sustentou que a empresa encerrou suas atividades na Amazônia no início dos anos 90. Não obstante, a narrativa das inúmeras ações judiciais por ele iniciadas, discutindo a reativação da matrícula dos imóveis, a reversão do cancelamento de matrículas imobiliárias, a validade da aquisição do imóvel entre particulares, dentre outras circunstâncias, deixa patente o interesse da Manasa em tornar-se a proprietária de áreas que hoje estão sobre franco ataque de grilagem e desmatamento. A insistência da Manasa em reaver o imóvel que, segundo sua declaração junto ao CAR, seria de propriedade de 1.301.531,9760 ha (um milhão, trezentos e um mil e quinhentos e trinta e um hectares, noventa e sete ares e sessenta centiares), de registro CAR AM1302405A6F7.60C2.44FF.4EC0.96AD.9D88.59B6.FEBF, conduz à conclusão de que, logrando êxito, deverá assumir o passivo ambiental existente na integralidade da área, dada a natureza propter rem do dever de recuperação do dano ambiental. Acerca da natureza propter rem da obrigação de reparar dano ambiental, a jurisprudência do STJ, hoje materializada na Súmula 623, dispõe que “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. Vide entendimento consolidado, verbis: As obrigações ambientais ostentam caráter propter rem, isto é, são de natureza ambulante, ao aderirem ao bem, e não a seu eventual titular. Daí a irrelevância da identidade do dono − ontem, hoje ou amanhã −, exceto para fins de imposição de sanção administrativa e penal (EResp 218.781/PR, Rel. Herman Benjamin; REsp 1.090.968/SP, Rel. Luiz Fux; REsp 926.750/MG, Rel. Castro Meira; REsp 1.179.316/SP, Rel. Teori Zavascki; REsp 343.741/PR, Rel. Franciulli Netto; REsp 264.173/PR, Rel. José Delgado; REsp 282.781/PR, Rel. Eliana Calmon). O fato que é a empresa declarou, por meio do CAR, o interesse em possuir diversas áreas no Estado do Amazonas, áreas estas que vêm sofrendo forte desmatamento e degradação ambiental, passivos ambientais que deverão ser assumidos por quem quer que assuma a posse ou propriedade desses imóveis, ou que pretenda reaver indenizações por desapropriação indireta. Dito isso, o que se observa em relação à empresa Manasa é que, desde o início da década de 1990 e até a presente data, a empresa não exerce posse nem propriedade da área, embora reivindique esses direitos, conforme as informações acima mencionadas sobre ações judiciais. Além disso, a sobreposição de áreas e do CAR confirmam os argumentos da MANASA de ausência de responsabilidade pelo desmatamento da área. Seria desarrazoada a imputação de nexo de causalidade do desmatamento à MANASA, se a empresa não exerce a relação fática de posse e se nunca exerceu a relação de direito de propriedade; além de estar ausente da região em que houve o desmatamento há quase 30 anos. Observo que aqui não se está discutindo dolo ou culpa, mas tão somente a ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da empresa, já que este último requisito da responsabilidade é inexistente no presente caso, seja por ação ou omissão do dever de agir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. PORTO DE PARANAGUÁ. PESCADORES PROFISSIONAIS. PROIBIÇÃO DE TEMPORÁRIA DE PESCA. EMPRESAS ADQUIRENTES DA CARGA TRANSPORTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. [...] 3. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato" (REsp nº 1.374.284/MG). 4. Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. [...] (REsp n. 1.596.081/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 22/11/2017.) Diante disso, no presente momento e na época do desmatamento, não há relação jurídica que comprove que a MANASA tenha posse ou propriedade sobre a área, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade pela reparação dos danos. Isso não significa que, caso eventualmente a MANASA obtenha o título da área ou a posse, ela não terá responsabilidade pela reparação dos danos ao local, uma vez que essas situações são diferentes. Explico melhor. Não estando na região Amazônica desde o início da década de 1990 e não possuindo registro de propriedade da área, a MANASA não pode ser responsabilizada por eventos pretéritos, pois não é e não era, na época dos fatos, possuidora do local desmatado, bem como não lhe era atribuído dever legal de proteção que teria sido descumprido por omissão. Por outro lado, caso venha a adquirir a posse ou propriedade da área, em face da obrigação propter rem (que acompanha o bem independente de seu proprietário e de dolo ou culpa), a responsabilidade pela recuperação do local desmatado será da empresa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA. ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. MAPAS E IMAGENS DE SATÉLITE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp 1.644.195/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: "a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois)" (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). 2. Segundo o acórdão recorrido, inexiste direito adquirido à degradação. O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. Precedentes do STJ. 3. Quanto aos documentos apontados no recurso, forçoso concluir que analisar as questões trazidas pela parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ate a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Acrescente-se que, consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. 5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.778.729/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/9/2020.) Nesse ponto, ressalto que o reconhecimento da ausência de responsabilidade da empresa pelo desmatamento não afasta eventual dever de recuperação da área, caso a requerida venha a obter a posse ou a propriedade do bem futuramente, em razão da notícia de ações judiciais em que pleiteia esse direito. Assim, ausente à relação de causalidade no caso concreto, impossível a fixação de responsabilidade civil em desfavor do réu MANASA, pois, em que pese a responsabilidade ser objetiva, exige-se a presença desse requisito. Do mesmo modo, em relação ao espólio do Sr. JOSÉ ROBERTO MOTA GOMES, não há como se reconhecer a autoria/nexo de causalidade, pois, conforme se extrai da petição inicial da Ação Civil Pública, o dano foi detectado pelo PRODES entre agosto de 2017 e julho de 2018 (Id 232313361). No entanto, de acordo com a Certidão de Óbito (Id 486520866), o requerido faleceu em 2008, razão pela qual não poderia ter sido o causador do referido dano, bem como, consoante primeiras declarações apresentadas no Inventário, a respectiva terra não pertencera ao falecido e, não fora transmitido aos seus herdeiros, razão pela qual, não há como responsabilizar o espólio. Quanto aos outros réus (Ivan Sebastião Alves de Castro e Maria Raulina Araujo Santiago) a defesa sustenta que adquiriram a terra de forma lícita, contudo, em virtude de invasões (grilagem), não foram responsáveis pelo desmatamento ocasionado. Tais alegações não são suficientes para eximir os respectivos do dever de responsabilização, pois, consoante jurisprudência pacífica, a responsabilidade dos proprietário/possuidores é de natureza objetiva e, portanto, independem do dolo/culpa. Como se não bastasse, a parte não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar eventual invasão de terra. Do mesmo modo em relação aos réus (Dorvalino Scapin e Pablo Cozendy Regino de Amarins), que não conseguiram desconstituir a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos que reconheceram a responsabilidade civil dos mesmos pelo dano ambiental causado. Nesta senda, há de ser reconhecido o dever de reparação ambiental destes réus. Natureza propter rem e solidária das obrigações ambientais. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.204 e na Súmula 623, estabelece que as obrigações ambientais possuem caráter propter rem, ou seja, aderem à propriedade. Nesse sentido, mesmo que o réu alegue não ser o causador direto dos danos, a responsabilidade por sua reparação deve ser mantida, uma vez que ele é o atual proprietário ou possuidor da área. A responsabilidade, portanto, recai sobre o proprietário ou possuidor, independentemente de quem tenha sido o autor do dano ambiental, desde que o direito real sobre a área degradada esteja sob sua titularidade. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. A orientação do STJ é firme no sentido de que o proprietário do bem tem ampla responsabilidade pela recomposição do dano ambiental, ainda que não seja o seu causador e tampouco possuidor do bem, este último também responsável solidariamente. A sua responsabilidade resulta da função social da propriedade e dos deveres a ela inerentes, de forma que o não exercício da posse direta do bem não o isenta do dever de reparação, sendo certo que eventual inércia do titular, seja qual for a origem da degradação, é caracterizada, segundo o STJ, como omissão ilícita. Danos materiais. Restauração in natura ou in pecúnia. Dano moral coletivo. Para fins de reparação ambiental, a simples degradação da área já é suficiente para ensejar o dever de indenizar, especialmente quando não há comprovação da pronta recuperação por parte do infrator. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado da Súmula 629, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada (AgInt no AREsp n. 1.539.863/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021). Nesse sentido: (...) Em relação à responsabilidade civil por dano ambiental, há entendimento sumulado do STJ no sentido de que é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (Súmula 629, STJ), sem que se configure dupla incidência. 9. Deve o réu ser condenado na obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada e, no caso de impossibilidade ou descumprimento por parte do réu, fica a obrigação convertida em perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença, utilizando-se o critério do valor presumido ou tecnicamente demonstrado do custo para recuperação de cada hectare da área a ser recuperada (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/06/2020). 10. Na fixação do montante indenizatório para os danos morais coletivos, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve ser levada em consideração a gravidade do dano ambiental. À míngua de critério legal, arbitra-se tal indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais apontados na peça inicial. 11. Remessa necessária parcialmente provida (REO 0000875-85.2018.4.01.3908, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2024). No caso, baseado na NOT. TEC. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, além do pleito de reparação, o MPF requereu indenização por dano material no valor de R$ 3.351.504,00 (Dorvalino Scapin), R$ 1.826.140,00 (Ivan Sebastião Alves de Castro), R$ 1.299.782,00 (Maria Raulina Araujo Santiago) e R$ 10.742,00 (Pablo Cozendy Regino de Amarins). Por todo o exposto, entendo que deve ser dado primazia ao restabelecimento in natura do meio ambiente e, em caso de descumprimento da respectiva obrigação, os réus deverão ser condenado a pagar in pecúnia o respectivo dano material fixado acima, levando em consideração o valor consignado em Nota Técnica. Por fim, conforme o entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1269494/MG, o dano moral coletivo é caracterizado pela violação de direitos de personalidade de uma coletividade. No caso dos danos ambientais, essa violação é evidente, pois a degradação da floresta amazônica afeta a todos, dada a natureza difusa dos bens ambientais. De fato, a jurisprudência pátria reconhece que o dano moral coletivo ambiental decorre da ofensa a valores fundamentais da coletividade, como o equilíbrio ecológico e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento individual ou de abalo psíquico mensurável. No presente caso, o desmatamento ilegal de floresta amazônica, em área de proteção federal, afeta diretamente o patrimônio ambiental difuso e compromete o bem-estar das presentes e futuras gerações, configurando lesão relevante à esfera extrapatrimonial da coletividade. A gravidade do ilícito, sua extensão e o contexto de recorrência de desmatamentos na região são suficientes para justificar a reparação moral coletiva, conforme precedentes do STJ e entendimento doutrinário consolidado. O valor da indenização será fixado com base em 5% do valor dos danos materiais, conforme parâmetros jurisprudenciais. Veja-se: AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO OCORRIDO NA FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 629 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOR OU DOS EFEITOS DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ARTIGO 18 DA LEI 7.347/1985. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão em análise é quanto ao cabimento de indenização por danos morais coletivos nos casos de desmatamento na Floresta Amazônica. 2. No sistema jurídico brasileiro é consagrado o princípio da reparação integral do dano ambiental. Isso significa que os responsáveis devem arcar com todas as consequências decorrentes de suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento na Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. A reparação por dano moral coletivo decorrente de danos ambientais é um instituto que deve ser empregado como resposta a qualquer violação do direito a um meio ambiente equilibrado e, para que seja estabelecido, não é necessário que seja: a) demonstrada a extensão econômica da degradação causada e b) apresentadas evidências de sofrimento ou prejuízo, principalmente quando se trata de desmatamento no bioma amazônico. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. No caso em análise, a parte apelada foi condenada pelo desmatamento de 84,52 hectares em área de floresta amazônica. 5. "Na fixação do quantum indenizatório para os danos morais coletivos, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve ser levada em consideração a gravidade do dano ambiental. À míngua de critério legal, arbitra-se tal indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais." (AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF 1 - SEXTA TURMA, PJe 10/04/2023). In casu, danos morais coletivos fixados em R$ 45.395,69 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos). 6. O STJ afirmou que "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública" (STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017. Sendo assim, como no presente caso não houve má-fé da parte apelada, não deve existir a condenação em honorários advocatícios em favor do IBAMA. (AC 1007577-65.2020.4.01.4100, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) O valor pleiteado na inicial, de R$ 10.742,00 por hectare desmatado, foi estabelecido com base na Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 – DBFLO/IBAMA, que apresenta metodologia objetiva e fundamentada para a valoração do dano ambiental, considerando os custos reais de restauração, fiscalização, repressão e o prejuízo à coletividade. Trata-se de parâmetro técnico adotado uniformemente em ações similares, inclusive reconhecido pelo Poder Judiciário em diversos precedentes (AC 1000211-06.2019.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/02/2025), o que confere segurança jurídica e isonomia no tratamento de casos análogos. Ademais, o requerido não apresentou elementos técnicos ou laudo alternativo que demonstrem excesso no valor estimado. Assim, não há qualquer violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo o montante indicado a título de dano material interino na inicial servir de base para o cálculo do dano moral. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos em face da corré MANASA MADEIREIRA NACIONAL SA e ESPÓLIO DE JOSÉ ROBERTO MOTA FOMES e julgo parcialmente procedentes os pedidos em face de DOVARVALINO SCAPIN, IVAN SEBASTIÃO ALVES DE CASTRO, MARIA RAULINA ARAUJO SANTIAGO e PABLO COZENDY REGINO DE AMARIN, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), para condenar os réus: Cumpra a obrigação de proceder ao reflorestamento da área desmatada no Município de Lábrea-AM, consoante atribuído a cada réu pelo MPF, mediante apresentação, em até 90 dias, de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) perante o IBAMA Caso descumprida a obrigação de fazer anterior, no prazo de 90 dias, condeno as partes rés ao pagamento do dano material em pecúnia, no valor de R$ 3.351.504,00 (Dorvalino Scapin), R$ 1.826.140,00 (Ivan Sebastião Alves de Castro), R$ 1.299.782,00 (Maria Raulina Araujo Santiago) e R$ 10.742,00 (Pablo Cozendy Regino de Amarins) com incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser fixada na fase de liquidação de sentença. Ao pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 167.575,20 (Dorvalino Scapin), R$ 91.307,00 (Ivan Sebastião Alves de Castro), R$ 64.989,10 (Maria Raulina Araujo Santiago) e R$ 537,10 (Pablo Cozendy Regino de Amarins), segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária deve incidir desde a data da assinatura desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e os juros devem ser aplicados desde o evento danoso (Art. 398, do Código Civil e Súmulas n. 43 e n. 54 do STJ), mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública); Ressalto que o reconhecimento da improcedência neste processo não afasta o dever legal de recuperação da área, caso a empresa Manasa venha a obter a posse ou a propriedade do bem futuramente, em razão da notícia de ações judiciais em que pleiteia esse direito. Sem condenação em honorários em favor do MPF e IBAMA(STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895.530/PR; STJ, AgInt no REsp 1531504/CE; STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP; STJ, AgInt no AREsp 432.956/RJ; STJ, AgInt no REsp 1.531.578/CE; STJ, AgRg noAREsp n. 272107/RJ). Sem condenação em custas e honorários (art. 18 da Lei n. 7.347/1985, aplicável por simetria - AgInt no REsp 1.531.578); Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. P.R.I. PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI BRINDEIRO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO AUXILIAR MANAUS, 8 de abril de 2025.

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Transportes Pesados Minas S.A. x Roberto Claudio De Souza

ID: 335416708

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024862-22.2023.5.24.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO CLAUDIO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI JOSE DA SILVA

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DANIELE DE ALMEIDA MARTINS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0024862-22.2023.5.24.0071 RECORRENTE: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0024862-22.2023.5.24.0071 RECORRENTE: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. RECORRIDO: ROBERTO CLAUDIO DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024862-22.2023.5.24.0071 AGRAVANTE: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. ADVOGADA: Dra. FABIANA DINIZ ALVES AGRAVADO: ROBERTO CLAUDIO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. DANIELE DE ALMEIDA MARTINS COSTA ADVOGADO: Dr. VANDERLEI JOSE DA SILVA GMSPM/gob/brf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 342/351) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 334/337) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 289/307). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 376/378 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 370/375. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Presentes, ainda, os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, entre os quais a representação processual (fls. 66) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 26/3/2024 e interposição do agravo de instrumento em 5/4/2024), sendo inexigível o preparo. Logo, conheço do apelo. As discussões cingem-se aos temas "DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP", “RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” e "HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MOTORISTA INTERESTADUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF”. Quanto ao tema primeiro tema ("Deserção do Recurso de Revista. Ausência de Comprovação do Registro da Apólice na SUSEP”), a reclamada insurge-se contra a decisão que reconheceu a deserção do seu recurso de revista. Afirma que "comprovou, por meio do documento de id. dc07851, que estava impossibilitada de retirar o comprovante por problemas no site da própria SUSEP” (fls. 347), tendo anexado tal comprovante às fls. 352, quando da interposição do agravo de instrumento. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o § 11 ao artigo 899 da CLT, que passou a estabelecer que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". A fim de regulamentar o referido dispositivo legal, foi elaborado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, por meio do qual se buscou uniformizar as regras para substituição do depósito recursal pelo seguro garantia. Consta do art. 5º do referido Ato Conjunto: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir" (destaques acrescidos). Como se observa do disposto no referido Ato Conjunto, cabe à parte comprovar o registro da apólice do seguro na SUSEP. Porém, dele não consta a forma como essa comprovação deverá ser realizada, de modo que é possível reconhecer a validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Ademais, é comum que as sociedades seguradoras emissoras do seguro garantia solicitem prazo de até sete dias úteis para emitir o documento comprovante do registro da apólice na SUSEP. Tal ato exorbita do dever processual das partes, uma vez que se trata de procedimento realizado entre a SUSEP e a seguradora. Dessa forma, não seria razoável exigir que a parte interpusesse o recurso e contratasse o seguro garantia no início do prazo recursal a fim de garantir que o comprovante de registro da apólice fosse apresentado dentro do prazo legal para a interposição do recurso, mormente porque é possível averiguar a validade da apólice no site disponibilizado pela SUSEP ao realizar o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Portanto, considerar deserto o recurso de revista com fundamento na falta de comprovação do registro da apólice do seguro garantia na SUSEP, sem nem mesmo conceder à parte prazo para comprovar o registro da apólice de seguro, vulnera o princípio da ampla defesa e inviabiliza o devido processo legal. A esse respeito, o seguinte julgado desta Corte Superior em caso análogo: "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA BOMBRIL S/A. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA IDENTIFICADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO PELO TRT DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA NA SUSEP. INEXIGÊNCIA. 1 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. 2 - Nesse contexto, firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devida quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto, o que não é o caso em apreço. 3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a observância das exigências dos arts. 2º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato. 4 - Observa-se que, da leitura do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, não há especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na Susep, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que " ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp " 5 - Assim, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser realizada pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da Susep a partir do número de registro da apólice. 6 - Desse modo, a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender ao requisito da " comprovação de registro da apólice na SUSEP ", previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 7 - No caso concreto, o recurso de revista foi interposto no dia 18.02.2022, e a apólice de seguro garantia judicial foi emitida em 17.02.2022, com previsão expressa de que a apólice poderia ser consultada na página da internet da SUSEP. O juízo de admissibilidade foi realizado aos 13.05.2022, quando já era possível, portanto, aferir o correto registro da apólice mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP. 8 - Conclui-se, portanto, que restou observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, de modo que se encontra regular o preparo do recurso de revista. 9 - Afasta-se a deserção do recurso de revista e prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1 do TST (...)" (AIRR-477-16.2019.5.05.0641, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da ausência de comprovação de registro da apólice na Susep detém transcendência política nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONSTATADA. Demonstrada aparente violação do art. 899, § 11, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONSTATADA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a certidão sobre seus administradores. Todavia, não fez a juntada de documento relativo à comprovação de registro da apólice na SUSEP. Logo não se há falar em deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-67-52.2021.5.12.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023). Ante todo o exposto, afasto a deserção do recurso de revista, razão pela qual prossigo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SBDI-1/TST. Em relação ao segundo tópico (“Rito sumaríssimo. Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Indicados na Petição Inicial”), a reclamada sustenta que “ao contrário do decidido pelo d. Tribunal a quo, observa-se que o Recorrido na inicial não registrou qualquer ressalva, sendo inconteste que formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial” (fls. 294). Pugna pelo “provimento do presente Recurso de Revista para reformar o v. acórdão e determinar que o valor a ser apurado em liquidação deverá observar àqueles atribuídos na Petição Inicial” (fls. 298). Insiste no processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial e por violação dos artigos 5º, LIV, da Constituição da República, 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC/2015. Como se vê, a discussão gira em torno da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, em se tratando de processo submetido ao procedimento sumaríssimo. De plano, constato que a causa oferece transcendência jurídica (inciso IV do § 1º do artigo 896-A da CLT). A transcrição realizada às fls. 292/293 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Com efeito, nos termos do § 1º do artigo 840, da CLT, o pedido será ‘certo, determinado e com indicação de seu valor’. Já o CPC define que o julgador deverá decidir a lide nos ‘limites propostos pelas partes’ (artigo 141), sendo-lhe vedado ‘proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado’ (artigo 492). Desse modo, trata-se de determinação legal a observância pelo juízo dos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Todavia, referidas diretrizes não se aplicam na hipótese de haver expressa ressalva na petição inicial de que os valores são estimados, nos termos da tese firmada por este E.Tribunal no Proc. n. 0024122-54.2021.5.24.0000 (IUJ): ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIDA. PEDIDO QUANTIFICADO SEM RESSALVA. PEDIDO LÍQUIDO. ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, BOA-FÉ E COOPERAÇÃO.1.À luz do devido processo legal (CF, 5º, LIV) e dos deveres de boa-fé (CPC, 5º) e de cooperação (CPC, 6º), os pedidos quantificados na petição inicial, sem ressalva expressa indicativa de estimativa, são considerados líquidos (CLT, 840, § 1º) e justificam a incidência dos princípios da adstrição e da congruência (CPC, 141 e 492) limitando o valor da condenação. Precedentes da SBDI-I.2. Tese jurídica fixada: ‘O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa’. Destarte, e considerando que na inicial o autor registrou que os valores eram estimados, não há falar na limitação pretendida. Nego provimento” (fls. 271 - destaques acrescidos). E em sede de embargos de declaração, o Regional registrou: “Defende a embargante que a condenação deve ser limitada aos valores estabelecidos na inicial e, ainda, aponta que não houve ressalva de que os valores eram estimados. Aponta violação a decisão da SDI-1 do C. TST. Sem razão. O tema foi devidamente analisado no v. acórdão: "Destarte, e considerando que na inicial o autor registrou que os valores eram estimados, não há falar na limitação pretendida". Vide o registro lançado na petição inicial: O valor atribuído aos pedidos, não limita a pretensão da condenação, eis que na Justiça do Trabalho o valor da causa se presta para determinação de rito, devendo, portanto, serem apurados em liquidação de sentença, em conformidade com esta, devendo para tanto, ser aplicada a orientação prevista na Instrução Normativa n. 41 do TST, que adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o artigo 840 § 1º e § 2º da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se o que couber o disposto nos artigos 291 e 293 no CPC. Ademais, atribuir ao reclamante o ônus de liquidação de todos os pedidos na inicial, sem o caráter estimativo e a limitação aos valores por ocasião do julgamento, constitui atribuição de ônus probatório indevido ao trabalhador, já que é do empregador o dever de manter a guarda dos documentos relativos a relação de emprego, de forma que se atribui ao trabalhador obrigação excessivamente difícil, comprometendo em parte o exercício do seu direito. Nessa linha, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas também em todo e qualquer caso, não haveria propriamente a necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculantes a sentença a ser prolatada. Pugnando o reclamante, que os cálculos e valores ora apresentados sejam considerados como estimativas, já que aguarda dos documentos atinentes a relação de emprego, compete ao empregador, não tendo o reclamante condições de apuração pormenorizada dos direitos objetos da presente ação. Destarte, diversamente do alegado nos declaratórios, há longa e expressa ressalva na inicial. Por fim, a SDI-1, em recente julgamento (DEJT 7.12.2023), definiu que os valores indicados na inicial devem ser considerados sempre como mera estimativa (Proc. n. TST-Emb- RR-555-36.2021.5.09.0024).” (fls. 284 - destaques acrescidos) Verifica-se que o Regional consignou que “o autor registrou que os valores eram estimados”, não cabendo “falar na limitação pretendida” (fls. 284), uma vez que “há longa e expressa ressalva na inicial” (fls. 284). Sobre o tema, a Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a exigir o atendimento de regras mais rígidas no tocante ao pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (destaque acrescido). Não se ignora que a Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido nos processos que tramitam pelo rito ordinário, entre elas a indicação do valor do pedido, questão regulamentada por esta Corte Superior mediante a edição da Instrução Normativa 41/2018. Contudo, há preceito específico na CLT que regula a forma por que deve ser formulado o pedido inicial nas reclamações trabalhistas processadas pelo procedimento sumaríssimo, dispositivo introduzido à CLT pela Lei nº 9.957/2000 e que não sofreu alteração pelo advento da Lei nº 13.467/2017. Trata-se do inciso I do artigo 852-B da CLT, segundo o qual, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente”. Vale consignar que o procedimento sumaríssimo rege-se pelos princípios da celeridade, oralidade e concentração dos atos processuais (simplificação do rito), objetivando, em última análise, imprimir maior celeridade e agilizar a execução das decisões proferidas em processos cujo valor da causa seja até 40 salários mínimos (caput do artigo 852-A da CLT). Registre-se, ademais, que a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo que, “Se o valor for superior a 40 salários-mínimos, o empregado não poderá pretender postular seu pedido segundo o procedimento sumaríssimo”, pois a norma prevista no caput do artigo 852-A da CLT “é determinada no interesse da Justiça, e não das partes envolvidas no litígio” (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho, São Paulo: 44ª ed., SaraivaJur, 2022, p. 374). Nesse passo, conclui-se que não se compatibiliza com a finalidade do procedimento sumaríssimo a possibilidade de desconsideração do valor indicado na petição inicial, de modo que, nas reclamações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, a condenação deve ficar limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, sob pena de julgamento fora dos limites da lide (artigos 141 e 492 do CPC) e de desrespeito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição da República). Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser ‘certo, determinado e com indicação de valor’, não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do ‘quantum debeatur’. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 12/6/2023 – destaques acrescidos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, ‘ questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ‘, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. Na hipótese presente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente que se tratava de mera estimativa. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores atribuídos foram meramente estimativos, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 16/6/2023 – destaques acrescidos). "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que ‘para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST-RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 25/8/2023 – destaques acrescidos) "[...] RECURSO DE REVISTA DO RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: ‘Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. O novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). A mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão ‘com a indicação do seu valor’, enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g .), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso, conforme ocorrido no feito. Na petição inicial, a autora fez ressalva apenas quanto a alguns pedidos. Assim, quanto as demais verbas, em que não consta nenhum indicativo de que são meras estimativas, a condenação deve ser limitada aos valores ali constantes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (TST-RRAg-20073-65.2020.5.04.0871, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 16/6/2023 – destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST-RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 24/6/2022 – destaques acrescidos). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO . PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que os valores indicados na petição inicial consistem em mera estimativa, não se exigindo, assim, a exata quantificação dos pedidos a serem deferidos. Desse modo, registrou que não há falar em condenação aos exatos termos e limites das pretensões formuladas. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao não limitar a condenação aos valores apontados na petição inicial, não obstante o processo tramite em rito sumaríssimo, decidiu de forma contrária ao disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (RRAg-Ag-1000641-87.2022.5.02.0011, 8ª Turma , Rel. Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT de 10/6/2024 – destaques acrescidos). No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que “não há falar na limitação pretendida”, “considerando que na inicial o autor registrou que os valores eram estimados”, mantendo a sentença que rejeitou o pedido postulado pelo reclamado de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Cumpre ressaltar que, até a presente data, não há julgamento do Tema 35 do TST que discutirá “Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos”. Todavia, considerando que o Tribunal Regional não observou os limites da lide, reputo violado o inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Nesse contexto, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela reclamada em relação ao tema "RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, determinando-se a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. Por fim, relativamente ao terceiro tema (“Horas Extras. Turnos Ininterruptos de Revezamento. Motorista Interestadual. Controvérsia sobre a Validade da Norma Coletiva. Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF”), a reclamada alega que “o Recorrido laborava como motorista em escala de trabalho (4x2), que não se confunde com turnos ininterruptos de revezamento” (fls. 304), bem como, que “a jornada efetivada pelo Recorrido possui previsão nos ACTs firmados pela Recorrente” (fls. 304). Aduz, também, que “os controles de ponto demonstram a inexistência de alternância nos turnos de trabalho, cabendo ressaltar que o fato de a jornada se iniciar no período diurno e finalizar no período noturno, ou vice-versa, por si só, não implica o reconhecimento da jornada especial, uma vez que é imprescindível para sua caracterização a alternância sucessiva nos turnos de trabalho, o que não ocorria” (fls. 302). Ademais, “existindo negociação coletiva dispondo acerca da flexibilização da jornada de trabalho dos trabalhadores sujeitos a turnos de trabalho, não há falar em pagamento de horas extras” (fls. 303). Pugna pelo “provimento do presente Recurso de Revista para reformar o v. acórdão, afastando a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento, bem como extirpar da condenação o pagamento das horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal, com aplicação do divisor 180” (fls. 306). Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 7º, XIV, XXVI e 8º, III e VI, da Constituição da República, 235-C, § 13º, da Lei nº 13.103/2015, 511, § 3º e 611-A, I, da CLT, bem como, Tema 1.046 do STF. A transcrição realizada às fls. 299/301 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “2.1.1 - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INTERVALOS - ADICIONAL NOTURNO Assim a r. sentença: A tese de labor em turnos ininterruptos de revezamento deve ser rejeitada, tendo em vista o disposto no § 13 do artigo 235-C da CLT. Desde o dia 11/11/2017, de nulidade de acordo para a compensação de jornada pelo habitual labor em horas extras não há falar. A prestação de serviços em escala de 4x2, modalidade expressamente consignada na petição inicial, foi entabulada pelos interlocutores sociais (cláusula 21ª, "b"), limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, permitida a compensação e o elastecimento por mais 2 (duas) horas extras diárias (§ 7º da cláusula 23ª, Tema nº 1.046 do E.STF). Também há cláusula estabelecendo a validade dos registros de horário, exceto na hipótese de "interferência" do empregador (cláusula 23ª). No caso em análise, a prova testemunhal evidenciou o fato de os registros de horário serem realizados por determinação da parte empregadora, incidindo a exceção prevista na mencionada cláusula convencionada. Portanto, reputo nula a prova documental pré-constituída juntada aos autos pela parte ré. Consta na petição inicial que o trabalhador prestava serviços, em média, de 15 (quinze) até 18 (dezoito) horas, podendo chegar até 24 (vinte e quatro) horas. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que a jornada de trabalho durava cerca de 15 (quinze) até 18 (dezoito) horas, sendo dois dias em período noturno, e os outros dois no diurno, com intervalo intrajornada de 20 (vinte) a 30 (trinta) minutos. O preposto da parte ré admitiu a possibilidade de a jornada diária, em razão de intercorrências, ultrapassar as 12 (doze) horas de trabalho. No tocante ao intervalo para refeição e descanso realizado pelo reclamante durante a fila de carregamento, novamente nos deparamos com o ajuste coletivo estabelecendo a responsabilidade do motorista em realizar a parada para descanso e alimentação (§ 6º da cláusula 23ª), além deste interregno não ser computado a jornada de trabalho (§ 8º da mesma cláusula 23ª). Portanto, indefiro o pedido jungido a horas extras decorrentes do alegado descanso intrajornada em tempo inferior ao previsto em lei (Tema nº 1.046 do E.STF). Com fundamento no teor do depoimento pessoal do trabalhador; na confissão patronal e na prova testemunhal, fixo a jornada de trabalho praticada pelo reclamante das 06h00 às 22h00 em dois dias, e das 22h00 até às 09h00 nos outros dois dias, sempre com 30 (trinta) minutos de intervalo, pois foi o declinado em depoimento pessoal. Será considerado extraordinário o labor que ultrapassou a quadragésima quarta semanal (Tema nº 1.046), acrescido do adicional convencionado ou o legal, o mais benéfico, divisor 220, devendo as extraordinárias refletirem, pela habitualidade, nos DSR's, sendo que ambos repercutirão em aviso prévio; trezenos; férias + 1/3 e no FGTS + 40%, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título, de modo a evitar-se o enriquecimento sem causa da parte adversa. Em decorrência da fixação da jornada diária de trabalho, condeno a parte ré ao pagamento do tempo que restou ser descansado pelo trabalhador a título de intervalo interjornada a título de horas extras, sem reflexos diante da idêntica natureza jurídica do intervalo intrajornada. Para apuração de diferenças de adicional noturno / redução ficta, considerar-se-á os dias de trabalho registrados nos controles de horário. Como consta que não havia horário fixo para início do labor, nos dias em que teve início às 22h00, deverá ser observada a prorrogação da jornada noturna, não o sendo apenas quando a jornada não teve início em horário noturno (Súmula nº 60 do C.TST). Condeno a reclamada ao pagamento, com reflexos nas mesmas verbas anteriormente fixadas quando do capítulo das horas extras, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. A reclamada pretende afastar a condenação, defendendo a validade dos documentos apresentados nos autos e do regime compensatório. Já o reclamante pugna pelo reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento ante a jornada efetivamente cumprida. Com razão o autor. Com efeito, conforme visto, a jornada cumprida pelo reclamante era em regime de 4x2, sendo corretamente fixada, com base nos elementos de prova (as testemunhas desmereceram as anotações nos controles), como sendo ‘das 06h00 às 22h00 em dois dias, e das 22h00 até às 09h00 nos outros dois dias, sempre com 30 (trinta) minutos de intervalo’. Assim, evidentemente que o labor ocorreu em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido, mesmo havendo previsão convencional acerca da jornada, obviamente que é nula de pleno direito, considerando que a jornada cumprida em turnos ininterruptos de revezamento é limitada a 8 horas diárias na hipótese de previsão em norma coletiva, nos termos da Súmula 423 do C. TST. Na hipótese dos autos incontroversamente o autor cumpriu jornada diária superior a 8 horas. Destarte, dou provimento ao recurso do autor para, majorando a condenação, deferir como extras as horas cumpridas após a 6ª diária ou 36ª semanal, o que lhe for mais favorável, com divisor 180, mantidos os demais parâmetros estabelecidos na sentença. Os valores satisfeitos pelos mesmos títulos deverão ser compensados de forma global. Nego provimento ao recurso da reclamada” (fls. 268/270 - destaques acrescidos). Como se verifica, o Tribunal Regional decidiu que as escalas de trabalho adotadas se qualificam como turnos ininterruptos de revezamento, pois o reclamante ora a iniciava no período diurno ora no período noturno dentro de uma mesma semana, enquadrando-se na jornada especial do artigo 7º, XIV, da Constituição da República. Entendeu que “mesmo havendo previsão convencional acerca da jornada, obviamente que é nula de pleno direito, considerando que a jornada cumprida em turnos ininterruptos de revezamento é limitada a 8 horas diárias na hipótese de previsão em norma coletiva, nos termos da Súmula 423 do C. TST” (fls. 270), concluindo, portanto, pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras além da 6ª hora diária ou 36ª hora semanal. Ao exame. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica vinculante: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos – estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) – a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. Por esse enfoque, as normas coletivas representam a vontade e os interesses da categoria profissional, e até mesmo da categoria econômica, de modo que a decisão da Suprema Corte tem o objetivo de prestigiar a negociação coletiva. No caso concreto, a controvérsia gira em torno da possibilidade de a norma coletiva afastar o direito do trabalhador à jornada reduzida quando o trabalho é realizado em turnos variados dentro de uma mesma semana ou mês. O direito material pretendido pelo reclamante (pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas em turnos ininterruptos de revezamento a partir da 6ª diária e 36ª semanal) não está albergado no rol de direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Nesse sentido, registre-se que no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, o Ministro Gilmar Mendes, ao tecer considerações sobre os direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, ressaltou que “A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a ‘irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo’. O texto constitucional prevê, ainda, ‘duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho’ (art. 7º, XIII, CF), bem como ‘jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva’ (art. 7º, XIV, da CF)". Após essas considerações, destaca-se que o juízo de primeiro grau registrou que “a prestação de serviços em escala de 4x2, modalidade expressamente consignada na petição inicial, foi entabulada pelos interlocutores sociais (cláusula 21ª, "b"), limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, permitida a compensação e o elastecimento por mais 2 (duas) horas extras diárias (§ 7º da cláusula 23ª, Tema nº 1.046 do E.STF)” (fls. 269). Por seu turno, a Corte Regional decidiu que, “mesmo havendo previsão convencional acerca da jornada, obviamente que é nula de pleno direito, considerando que a jornada cumprida em turnos ininterruptos de revezamento é limitada a 8 horas diárias na hipótese de previsão em norma coletiva, nos termos da Súmula 423 do C. TST” (fls. 270), uma vez que “na hipótese dos autos incontroversamente o autor cumpriu jornada diária superior a 8 horas” (fls. 270). No que concerne ao trabalho regular extraordinário, à luz do entendimento delineado pelo STF ao estabelecer a tese no Tema 1046, conclui-se que o sobrelabor habitual, por si só, não é motivo suficiente para anular as disposições que estabeleceram a jornada diária e a carga semanal para os empregados sujeitos aos turnos de revezamento. Nesse sentido, trago recente julgado deste Tribunal Superior: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso de revista da Reclamada, no tocante à validade da norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8h48min diários, com a devida compensação das 4 horas trabalhadas a mais durante a semana nos sábados, que não seriam trabalhados, mantendo-se a condenação ao pagamento das horas que ultrapassarem a máxima semanal, sempre que se constatar labor aos sábados, em desacordo com a própria norma coletiva que prevê a compensação, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. 2. Inconformada, a Reclamada sustenta que não foram estabelecidos parâmetros para a condenação das horas extras. 3. Contudo, não tendo a Agravante demovido as razões da decisão monocrática, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa." (TST-Ag-RRAg-10730-67.2017.5.03.0163, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/3/2023). Destaco, no entanto, que ao constatar que o limite semanal de 44 horas foi ultrapassado, em razão da jornada excedente sem compensação, é incontroverso que as horas extras devem ser remuneradas com o adicional correspondente. Cabe ressaltar que à luz da tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), inexiste empecilho à pactuação firmada no caso concreto, pois não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador, de modo que deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Por oportuno, ressalte-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, cabendo às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento do STF. Logo, é imperiosa a reforma do acórdão de origem neste particular. Considerando a dissonância entre a decisão regional e a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT, reputando-se violado o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela reclamada, em relação ao tema "HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MOTORISTA INTERESTADUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF”, determinando-se a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Conforme consignado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, reputa-se violado o inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República, razão por que conheço do presente recurso de revista, com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por afronta ao referido dispositivo Constitucional, dou provimento ao recurso de revista para determinar a limitação da condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MOTORISTA INTERESTADUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da fundamentação consignada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por afronta ao referido dispositivo Constitucional, dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas após a 6ª diária e 36ª semanal, mantida, contudo, a condenação ao pagamento de horas extras eventualmente prestadas a partir da 8ª diária e da 44ª semanal sem compensação, nos estritos termos das normas coletivas acostadas aos autos, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos a tal título, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas processuais inalteradas. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do RITST: I - dou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, diante da transcendência jurídica da causa e por violação do inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a limitação da condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial; e II - dou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MOTORISTA INTERESTADUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF” para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, diante da transcendência política da causa e por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas após a 6ª diária e 36ª semanal, mantida, contudo, a condenação ao pagamento de horas extras eventualmente prestadas a partir da 8ª diária e da 44ª semanal sem compensação, nos estritos termos das normas coletivas acostadas aos autos, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos a tal título, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

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Transportes Pesados Minas S.A. x Roberto Claudio De Souza

ID: 335416727

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024862-22.2023.5.24.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO CLAUDIO DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI JOSE DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE ALMEIDA MARTINS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0024862-22.2023.5.24.0071 RECORRENTE: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0024862-22.2023.5.24.0071 RECORRENTE: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. RECORRIDO: ROBERTO CLAUDIO DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024862-22.2023.5.24.0071 AGRAVANTE: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. ADVOGADA: Dra. FABIANA DINIZ ALVES AGRAVADO: ROBERTO CLAUDIO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. DANIELE DE ALMEIDA MARTINS COSTA ADVOGADO: Dr. VANDERLEI JOSE DA SILVA GMSPM/gob/brf D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 342/351) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 334/337) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 289/307). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 376/378 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 370/375. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Presentes, ainda, os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, entre os quais a representação processual (fls. 66) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 26/3/2024 e interposição do agravo de instrumento em 5/4/2024), sendo inexigível o preparo. Logo, conheço do apelo. As discussões cingem-se aos temas "DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP", “RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” e "HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MOTORISTA INTERESTADUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF”. Quanto ao tema primeiro tema ("Deserção do Recurso de Revista. Ausência de Comprovação do Registro da Apólice na SUSEP”), a reclamada insurge-se contra a decisão que reconheceu a deserção do seu recurso de revista. Afirma que "comprovou, por meio do documento de id. dc07851, que estava impossibilitada de retirar o comprovante por problemas no site da própria SUSEP” (fls. 347), tendo anexado tal comprovante às fls. 352, quando da interposição do agravo de instrumento. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o § 11 ao artigo 899 da CLT, que passou a estabelecer que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". A fim de regulamentar o referido dispositivo legal, foi elaborado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, por meio do qual se buscou uniformizar as regras para substituição do depósito recursal pelo seguro garantia. Consta do art. 5º do referido Ato Conjunto: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir" (destaques acrescidos). Como se observa do disposto no referido Ato Conjunto, cabe à parte comprovar o registro da apólice do seguro na SUSEP. Porém, dele não consta a forma como essa comprovação deverá ser realizada, de modo que é possível reconhecer a validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Ademais, é comum que as sociedades seguradoras emissoras do seguro garantia solicitem prazo de até sete dias úteis para emitir o documento comprovante do registro da apólice na SUSEP. Tal ato exorbita do dever processual das partes, uma vez que se trata de procedimento realizado entre a SUSEP e a seguradora. Dessa forma, não seria razoável exigir que a parte interpusesse o recurso e contratasse o seguro garantia no início do prazo recursal a fim de garantir que o comprovante de registro da apólice fosse apresentado dentro do prazo legal para a interposição do recurso, mormente porque é possível averiguar a validade da apólice no site disponibilizado pela SUSEP ao realizar o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Portanto, considerar deserto o recurso de revista com fundamento na falta de comprovação do registro da apólice do seguro garantia na SUSEP, sem nem mesmo conceder à parte prazo para comprovar o registro da apólice de seguro, vulnera o princípio da ampla defesa e inviabiliza o devido processo legal. A esse respeito, o seguinte julgado desta Corte Superior em caso análogo: "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA BOMBRIL S/A. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA IDENTIFICADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO PELO TRT DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA NA SUSEP. INEXIGÊNCIA. 1 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. 2 - Nesse contexto, firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devida quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto, o que não é o caso em apreço. 3 - O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a observância das exigências dos arts. 2º, 4º e 5º, implica "o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato. 4 - Observa-se que, da leitura do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, não há especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na Susep, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que " ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp " 5 - Assim, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser realizada pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da Susep a partir do número de registro da apólice. 6 - Desse modo, a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender ao requisito da " comprovação de registro da apólice na SUSEP ", previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 7 - No caso concreto, o recurso de revista foi interposto no dia 18.02.2022, e a apólice de seguro garantia judicial foi emitida em 17.02.2022, com previsão expressa de que a apólice poderia ser consultada na página da internet da SUSEP. O juízo de admissibilidade foi realizado aos 13.05.2022, quando já era possível, portanto, aferir o correto registro da apólice mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP. 8 - Conclui-se, portanto, que restou observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, de modo que se encontra regular o preparo do recurso de revista. 9 - Afasta-se a deserção do recurso de revista e prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1 do TST (...)" (AIRR-477-16.2019.5.05.0641, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da ausência de comprovação de registro da apólice na Susep detém transcendência política nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONSTATADA. Demonstrada aparente violação do art. 899, § 11, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONSTATADA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a certidão sobre seus administradores. Todavia, não fez a juntada de documento relativo à comprovação de registro da apólice na SUSEP. Logo não se há falar em deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-67-52.2021.5.12.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/06/2023). Ante todo o exposto, afasto a deserção do recurso de revista, razão pela qual prossigo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SBDI-1/TST. Em relação ao segundo tópico (“Rito sumaríssimo. Limitação da Condenação aos Valores dos Pedidos Indicados na Petição Inicial”), a reclamada sustenta que “ao contrário do decidido pelo d. Tribunal a quo, observa-se que o Recorrido na inicial não registrou qualquer ressalva, sendo inconteste que formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial” (fls. 294). Pugna pelo “provimento do presente Recurso de Revista para reformar o v. acórdão e determinar que o valor a ser apurado em liquidação deverá observar àqueles atribuídos na Petição Inicial” (fls. 298). Insiste no processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial e por violação dos artigos 5º, LIV, da Constituição da República, 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC/2015. Como se vê, a discussão gira em torno da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, em se tratando de processo submetido ao procedimento sumaríssimo. De plano, constato que a causa oferece transcendência jurídica (inciso IV do § 1º do artigo 896-A da CLT). A transcrição realizada às fls. 292/293 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Com efeito, nos termos do § 1º do artigo 840, da CLT, o pedido será ‘certo, determinado e com indicação de seu valor’. Já o CPC define que o julgador deverá decidir a lide nos ‘limites propostos pelas partes’ (artigo 141), sendo-lhe vedado ‘proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado’ (artigo 492). Desse modo, trata-se de determinação legal a observância pelo juízo dos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Todavia, referidas diretrizes não se aplicam na hipótese de haver expressa ressalva na petição inicial de que os valores são estimados, nos termos da tese firmada por este E.Tribunal no Proc. n. 0024122-54.2021.5.24.0000 (IUJ): ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIDA. PEDIDO QUANTIFICADO SEM RESSALVA. PEDIDO LÍQUIDO. ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, BOA-FÉ E COOPERAÇÃO.1.À luz do devido processo legal (CF, 5º, LIV) e dos deveres de boa-fé (CPC, 5º) e de cooperação (CPC, 6º), os pedidos quantificados na petição inicial, sem ressalva expressa indicativa de estimativa, são considerados líquidos (CLT, 840, § 1º) e justificam a incidência dos princípios da adstrição e da congruência (CPC, 141 e 492) limitando o valor da condenação. Precedentes da SBDI-I.2. Tese jurídica fixada: ‘O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa’. Destarte, e considerando que na inicial o autor registrou que os valores eram estimados, não há falar na limitação pretendida. Nego provimento” (fls. 271 - destaques acrescidos). E em sede de embargos de declaração, o Regional registrou: “Defende a embargante que a condenação deve ser limitada aos valores estabelecidos na inicial e, ainda, aponta que não houve ressalva de que os valores eram estimados. Aponta violação a decisão da SDI-1 do C. TST. Sem razão. O tema foi devidamente analisado no v. acórdão: "Destarte, e considerando que na inicial o autor registrou que os valores eram estimados, não há falar na limitação pretendida". Vide o registro lançado na petição inicial: O valor atribuído aos pedidos, não limita a pretensão da condenação, eis que na Justiça do Trabalho o valor da causa se presta para determinação de rito, devendo, portanto, serem apurados em liquidação de sentença, em conformidade com esta, devendo para tanto, ser aplicada a orientação prevista na Instrução Normativa n. 41 do TST, que adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o artigo 840 § 1º e § 2º da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se o que couber o disposto nos artigos 291 e 293 no CPC. Ademais, atribuir ao reclamante o ônus de liquidação de todos os pedidos na inicial, sem o caráter estimativo e a limitação aos valores por ocasião do julgamento, constitui atribuição de ônus probatório indevido ao trabalhador, já que é do empregador o dever de manter a guarda dos documentos relativos a relação de emprego, de forma que se atribui ao trabalhador obrigação excessivamente difícil, comprometendo em parte o exercício do seu direito. Nessa linha, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas também em todo e qualquer caso, não haveria propriamente a necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculantes a sentença a ser prolatada. Pugnando o reclamante, que os cálculos e valores ora apresentados sejam considerados como estimativas, já que aguarda dos documentos atinentes a relação de emprego, compete ao empregador, não tendo o reclamante condições de apuração pormenorizada dos direitos objetos da presente ação. Destarte, diversamente do alegado nos declaratórios, há longa e expressa ressalva na inicial. Por fim, a SDI-1, em recente julgamento (DEJT 7.12.2023), definiu que os valores indicados na inicial devem ser considerados sempre como mera estimativa (Proc. n. TST-Emb- RR-555-36.2021.5.09.0024).” (fls. 284 - destaques acrescidos) Verifica-se que o Regional consignou que “o autor registrou que os valores eram estimados”, não cabendo “falar na limitação pretendida” (fls. 284), uma vez que “há longa e expressa ressalva na inicial” (fls. 284). Sobre o tema, a Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a exigir o atendimento de regras mais rígidas no tocante ao pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" (destaque acrescido). Não se ignora que a Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido nos processos que tramitam pelo rito ordinário, entre elas a indicação do valor do pedido, questão regulamentada por esta Corte Superior mediante a edição da Instrução Normativa 41/2018. Contudo, há preceito específico na CLT que regula a forma por que deve ser formulado o pedido inicial nas reclamações trabalhistas processadas pelo procedimento sumaríssimo, dispositivo introduzido à CLT pela Lei nº 9.957/2000 e que não sofreu alteração pelo advento da Lei nº 13.467/2017. Trata-se do inciso I do artigo 852-B da CLT, segundo o qual, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, “o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente”. Vale consignar que o procedimento sumaríssimo rege-se pelos princípios da celeridade, oralidade e concentração dos atos processuais (simplificação do rito), objetivando, em última análise, imprimir maior celeridade e agilizar a execução das decisões proferidas em processos cujo valor da causa seja até 40 salários mínimos (caput do artigo 852-A da CLT). Registre-se, ademais, que a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo que, “Se o valor for superior a 40 salários-mínimos, o empregado não poderá pretender postular seu pedido segundo o procedimento sumaríssimo”, pois a norma prevista no caput do artigo 852-A da CLT “é determinada no interesse da Justiça, e não das partes envolvidas no litígio” (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho, São Paulo: 44ª ed., SaraivaJur, 2022, p. 374). Nesse passo, conclui-se que não se compatibiliza com a finalidade do procedimento sumaríssimo a possibilidade de desconsideração do valor indicado na petição inicial, de modo que, nas reclamações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, a condenação deve ficar limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, sob pena de julgamento fora dos limites da lide (artigos 141 e 492 do CPC) e de desrespeito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição da República). Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, ‘Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser ‘certo, determinado e com indicação de valor’, não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, hipótese dos autos, a indicação não importará em limitação do ‘quantum debeatur’. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 12/6/2023 – destaques acrescidos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, ‘ questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ‘, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. Na hipótese presente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente que se tratava de mera estimativa. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores atribuídos foram meramente estimativos, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 16/6/2023 – destaques acrescidos). "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que ‘para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST-RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 25/8/2023 – destaques acrescidos) "[...] RECURSO DE REVISTA DO RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: ‘Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. O novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). A mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão ‘com a indicação do seu valor’, enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g .), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso, conforme ocorrido no feito. Na petição inicial, a autora fez ressalva apenas quanto a alguns pedidos. Assim, quanto as demais verbas, em que não consta nenhum indicativo de que são meras estimativas, a condenação deve ser limitada aos valores ali constantes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (TST-RRAg-20073-65.2020.5.04.0871, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 16/6/2023 – destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST-RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 24/6/2022 – destaques acrescidos). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO . PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que os valores indicados na petição inicial consistem em mera estimativa, não se exigindo, assim, a exata quantificação dos pedidos a serem deferidos. Desse modo, registrou que não há falar em condenação aos exatos termos e limites das pretensões formuladas. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao não limitar a condenação aos valores apontados na petição inicial, não obstante o processo tramite em rito sumaríssimo, decidiu de forma contrária ao disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (RRAg-Ag-1000641-87.2022.5.02.0011, 8ª Turma , Rel. Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT de 10/6/2024 – destaques acrescidos). No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que “não há falar na limitação pretendida”, “considerando que na inicial o autor registrou que os valores eram estimados”, mantendo a sentença que rejeitou o pedido postulado pelo reclamado de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Cumpre ressaltar que, até a presente data, não há julgamento do Tema 35 do TST que discutirá “Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos”. Todavia, considerando que o Tribunal Regional não observou os limites da lide, reputo violado o inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Nesse contexto, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela reclamada em relação ao tema "RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, determinando-se a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. Por fim, relativamente ao terceiro tema (“Horas Extras. Turnos Ininterruptos de Revezamento. Motorista Interestadual. Controvérsia sobre a Validade da Norma Coletiva. Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF”), a reclamada alega que “o Recorrido laborava como motorista em escala de trabalho (4x2), que não se confunde com turnos ininterruptos de revezamento” (fls. 304), bem como, que “a jornada efetivada pelo Recorrido possui previsão nos ACTs firmados pela Recorrente” (fls. 304). Aduz, também, que “os controles de ponto demonstram a inexistência de alternância nos turnos de trabalho, cabendo ressaltar que o fato de a jornada se iniciar no período diurno e finalizar no período noturno, ou vice-versa, por si só, não implica o reconhecimento da jornada especial, uma vez que é imprescindível para sua caracterização a alternância sucessiva nos turnos de trabalho, o que não ocorria” (fls. 302). Ademais, “existindo negociação coletiva dispondo acerca da flexibilização da jornada de trabalho dos trabalhadores sujeitos a turnos de trabalho, não há falar em pagamento de horas extras” (fls. 303). Pugna pelo “provimento do presente Recurso de Revista para reformar o v. acórdão, afastando a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento, bem como extirpar da condenação o pagamento das horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal, com aplicação do divisor 180” (fls. 306). Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 7º, XIV, XXVI e 8º, III e VI, da Constituição da República, 235-C, § 13º, da Lei nº 13.103/2015, 511, § 3º e 611-A, I, da CLT, bem como, Tema 1.046 do STF. A transcrição realizada às fls. 299/301 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “2.1.1 - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INTERVALOS - ADICIONAL NOTURNO Assim a r. sentença: A tese de labor em turnos ininterruptos de revezamento deve ser rejeitada, tendo em vista o disposto no § 13 do artigo 235-C da CLT. Desde o dia 11/11/2017, de nulidade de acordo para a compensação de jornada pelo habitual labor em horas extras não há falar. A prestação de serviços em escala de 4x2, modalidade expressamente consignada na petição inicial, foi entabulada pelos interlocutores sociais (cláusula 21ª, "b"), limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, permitida a compensação e o elastecimento por mais 2 (duas) horas extras diárias (§ 7º da cláusula 23ª, Tema nº 1.046 do E.STF). Também há cláusula estabelecendo a validade dos registros de horário, exceto na hipótese de "interferência" do empregador (cláusula 23ª). No caso em análise, a prova testemunhal evidenciou o fato de os registros de horário serem realizados por determinação da parte empregadora, incidindo a exceção prevista na mencionada cláusula convencionada. Portanto, reputo nula a prova documental pré-constituída juntada aos autos pela parte ré. Consta na petição inicial que o trabalhador prestava serviços, em média, de 15 (quinze) até 18 (dezoito) horas, podendo chegar até 24 (vinte e quatro) horas. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que a jornada de trabalho durava cerca de 15 (quinze) até 18 (dezoito) horas, sendo dois dias em período noturno, e os outros dois no diurno, com intervalo intrajornada de 20 (vinte) a 30 (trinta) minutos. O preposto da parte ré admitiu a possibilidade de a jornada diária, em razão de intercorrências, ultrapassar as 12 (doze) horas de trabalho. No tocante ao intervalo para refeição e descanso realizado pelo reclamante durante a fila de carregamento, novamente nos deparamos com o ajuste coletivo estabelecendo a responsabilidade do motorista em realizar a parada para descanso e alimentação (§ 6º da cláusula 23ª), além deste interregno não ser computado a jornada de trabalho (§ 8º da mesma cláusula 23ª). Portanto, indefiro o pedido jungido a horas extras decorrentes do alegado descanso intrajornada em tempo inferior ao previsto em lei (Tema nº 1.046 do E.STF). Com fundamento no teor do depoimento pessoal do trabalhador; na confissão patronal e na prova testemunhal, fixo a jornada de trabalho praticada pelo reclamante das 06h00 às 22h00 em dois dias, e das 22h00 até às 09h00 nos outros dois dias, sempre com 30 (trinta) minutos de intervalo, pois foi o declinado em depoimento pessoal. Será considerado extraordinário o labor que ultrapassou a quadragésima quarta semanal (Tema nº 1.046), acrescido do adicional convencionado ou o legal, o mais benéfico, divisor 220, devendo as extraordinárias refletirem, pela habitualidade, nos DSR's, sendo que ambos repercutirão em aviso prévio; trezenos; férias + 1/3 e no FGTS + 40%, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título, de modo a evitar-se o enriquecimento sem causa da parte adversa. Em decorrência da fixação da jornada diária de trabalho, condeno a parte ré ao pagamento do tempo que restou ser descansado pelo trabalhador a título de intervalo interjornada a título de horas extras, sem reflexos diante da idêntica natureza jurídica do intervalo intrajornada. Para apuração de diferenças de adicional noturno / redução ficta, considerar-se-á os dias de trabalho registrados nos controles de horário. Como consta que não havia horário fixo para início do labor, nos dias em que teve início às 22h00, deverá ser observada a prorrogação da jornada noturna, não o sendo apenas quando a jornada não teve início em horário noturno (Súmula nº 60 do C.TST). Condeno a reclamada ao pagamento, com reflexos nas mesmas verbas anteriormente fixadas quando do capítulo das horas extras, autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. A reclamada pretende afastar a condenação, defendendo a validade dos documentos apresentados nos autos e do regime compensatório. Já o reclamante pugna pelo reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento ante a jornada efetivamente cumprida. Com razão o autor. Com efeito, conforme visto, a jornada cumprida pelo reclamante era em regime de 4x2, sendo corretamente fixada, com base nos elementos de prova (as testemunhas desmereceram as anotações nos controles), como sendo ‘das 06h00 às 22h00 em dois dias, e das 22h00 até às 09h00 nos outros dois dias, sempre com 30 (trinta) minutos de intervalo’. Assim, evidentemente que o labor ocorreu em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido, mesmo havendo previsão convencional acerca da jornada, obviamente que é nula de pleno direito, considerando que a jornada cumprida em turnos ininterruptos de revezamento é limitada a 8 horas diárias na hipótese de previsão em norma coletiva, nos termos da Súmula 423 do C. TST. Na hipótese dos autos incontroversamente o autor cumpriu jornada diária superior a 8 horas. Destarte, dou provimento ao recurso do autor para, majorando a condenação, deferir como extras as horas cumpridas após a 6ª diária ou 36ª semanal, o que lhe for mais favorável, com divisor 180, mantidos os demais parâmetros estabelecidos na sentença. Os valores satisfeitos pelos mesmos títulos deverão ser compensados de forma global. Nego provimento ao recurso da reclamada” (fls. 268/270 - destaques acrescidos). Como se verifica, o Tribunal Regional decidiu que as escalas de trabalho adotadas se qualificam como turnos ininterruptos de revezamento, pois o reclamante ora a iniciava no período diurno ora no período noturno dentro de uma mesma semana, enquadrando-se na jornada especial do artigo 7º, XIV, da Constituição da República. Entendeu que “mesmo havendo previsão convencional acerca da jornada, obviamente que é nula de pleno direito, considerando que a jornada cumprida em turnos ininterruptos de revezamento é limitada a 8 horas diárias na hipótese de previsão em norma coletiva, nos termos da Súmula 423 do C. TST” (fls. 270), concluindo, portanto, pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extras além da 6ª hora diária ou 36ª hora semanal. Ao exame. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica vinculante: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos – estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) – a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. Por esse enfoque, as normas coletivas representam a vontade e os interesses da categoria profissional, e até mesmo da categoria econômica, de modo que a decisão da Suprema Corte tem o objetivo de prestigiar a negociação coletiva. No caso concreto, a controvérsia gira em torno da possibilidade de a norma coletiva afastar o direito do trabalhador à jornada reduzida quando o trabalho é realizado em turnos variados dentro de uma mesma semana ou mês. O direito material pretendido pelo reclamante (pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas em turnos ininterruptos de revezamento a partir da 6ª diária e 36ª semanal) não está albergado no rol de direitos absolutamente indisponíveis do trabalhador, e, portanto, não tem viés constitucional direto, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Nesse sentido, registre-se que no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, o Ministro Gilmar Mendes, ao tecer considerações sobre os direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa, ressaltou que “A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a ‘irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo’. O texto constitucional prevê, ainda, ‘duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho’ (art. 7º, XIII, CF), bem como ‘jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva’ (art. 7º, XIV, da CF)". Após essas considerações, destaca-se que o juízo de primeiro grau registrou que “a prestação de serviços em escala de 4x2, modalidade expressamente consignada na petição inicial, foi entabulada pelos interlocutores sociais (cláusula 21ª, "b"), limitada a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, permitida a compensação e o elastecimento por mais 2 (duas) horas extras diárias (§ 7º da cláusula 23ª, Tema nº 1.046 do E.STF)” (fls. 269). Por seu turno, a Corte Regional decidiu que, “mesmo havendo previsão convencional acerca da jornada, obviamente que é nula de pleno direito, considerando que a jornada cumprida em turnos ininterruptos de revezamento é limitada a 8 horas diárias na hipótese de previsão em norma coletiva, nos termos da Súmula 423 do C. TST” (fls. 270), uma vez que “na hipótese dos autos incontroversamente o autor cumpriu jornada diária superior a 8 horas” (fls. 270). No que concerne ao trabalho regular extraordinário, à luz do entendimento delineado pelo STF ao estabelecer a tese no Tema 1046, conclui-se que o sobrelabor habitual, por si só, não é motivo suficiente para anular as disposições que estabeleceram a jornada diária e a carga semanal para os empregados sujeitos aos turnos de revezamento. Nesse sentido, trago recente julgado deste Tribunal Superior: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso de revista da Reclamada, no tocante à validade da norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8h48min diários, com a devida compensação das 4 horas trabalhadas a mais durante a semana nos sábados, que não seriam trabalhados, mantendo-se a condenação ao pagamento das horas que ultrapassarem a máxima semanal, sempre que se constatar labor aos sábados, em desacordo com a própria norma coletiva que prevê a compensação, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. 2. Inconformada, a Reclamada sustenta que não foram estabelecidos parâmetros para a condenação das horas extras. 3. Contudo, não tendo a Agravante demovido as razões da decisão monocrática, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa." (TST-Ag-RRAg-10730-67.2017.5.03.0163, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/3/2023). Destaco, no entanto, que ao constatar que o limite semanal de 44 horas foi ultrapassado, em razão da jornada excedente sem compensação, é incontroverso que as horas extras devem ser remuneradas com o adicional correspondente. Cabe ressaltar que à luz da tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), inexiste empecilho à pactuação firmada no caso concreto, pois não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador, de modo que deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Por oportuno, ressalte-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, cabendo às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento do STF. Logo, é imperiosa a reforma do acórdão de origem neste particular. Considerando a dissonância entre a decisão regional e a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT, reputando-se violado o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela reclamada, em relação ao tema "HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MOTORISTA INTERESTADUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF”, determinando-se a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Conforme consignado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, reputa-se violado o inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República, razão por que conheço do presente recurso de revista, com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por afronta ao referido dispositivo Constitucional, dou provimento ao recurso de revista para determinar a limitação da condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MOTORISTA INTERESTADUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da fundamentação consignada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por afronta ao referido dispositivo Constitucional, dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas após a 6ª diária e 36ª semanal, mantida, contudo, a condenação ao pagamento de horas extras eventualmente prestadas a partir da 8ª diária e da 44ª semanal sem compensação, nos estritos termos das normas coletivas acostadas aos autos, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos a tal título, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas processuais inalteradas. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do RITST: I - dou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, diante da transcendência jurídica da causa e por violação do inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a limitação da condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial; e II - dou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema “HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MOTORISTA INTERESTADUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF” para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, diante da transcendência política da causa e por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação o pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas após a 6ª diária e 36ª semanal, mantida, contudo, a condenação ao pagamento de horas extras eventualmente prestadas a partir da 8ª diária e da 44ª semanal sem compensação, nos estritos termos das normas coletivas acostadas aos autos, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos a tal título, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CLAUDIO DE SOUZA

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Processo nº 1006067-03.2023.4.01.4200

ID: 309976846

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006067-03.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EULER BRASIL DE MELO

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA PENHA RIBEIRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006067-03.2023.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: Ministério Públic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006067-03.2023.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EULER BRASIL DE MELO SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra EULER BRASIL DE MELO, em que requer a concessão de tutela de urgência para determinar a retirada do rebanho bovino da área desmatada, a proibição de exploração da área e a reparação dos danos ambientais causados. Na petição inicial, o Ministério Público Federal relata que, entre 2011 e 2022, ocorreu o desmatamento de 52,9246 hectares no imóvel rural denominado Sítio Jacaré, localizado no Município de Iracema/AM. O desmatamento foi fiscalizado pelo IBAMA em 15/03/2022, resultando na lavratura do Auto de Infração nº OTPBBUAD e na Notificação nº 3E4ES124, que determinou a retirada do gado da área embargada. Segundo alega, o requerido foi identificado como responsável pela exploração pecuária na área embargada, o que impediu a regeneração da vegetação. O MPF fundamenta seu pedido com base no princípio do poluidor-pagador, conforme disposto no art. 225, §3º, da Constituição Federal e na Lei nº 6.938/81, que estabelece a responsabilidade objetiva por danos ambientais. O MPF requer, ainda, a inversão do ônus da prova e a condenação do requerido à elaboração de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, além do pagamento de indenização estimada em R$ 1.137.032,10, que inclui a reparação dos danos materiais e o custo social do ilícito. O pedido liminar foi deferido no ID 1755184053, determinando-se “(...) a proibição que o requerido explore, de qualquer modo, a área desmatada cuja recuperação é buscada, promovendo a retirada do rebanho bovino no prazo de 15 dias, devendo ficar tal área em repouso para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide”. Em contestação (ID 2141938634). o requerido alega que não é o proprietário do imóvel em questão, tendo vendido a propriedade há mais de 10 anos, o que inviabiliza a ação. Argumenta que a responsabilidade por danos ambientais deve ser atribuída ao atual possuidor do imóvel, e não a ele, que não teve acesso à propriedade desde a venda. Alega, ainda, que a autuação administrativa carece de nexo causal e que a responsabilidade civil ambiental é objetiva, mas deve demonstrar a conduta do infrator. O requerido também sustenta que não há comprovação de que a conduta tenha causado danos que ultrapassem os limites do tolerável, afastando a possibilidade de indenização por danos morais. Em réplica (ID 2142674997), o MPF sustenta que a equipe do IBAMA foi recebida no imóvel pelo requerido e que a suposta venda é apenas uma artimanha para se furtar da responsabilidade. Dispõe que “não há qualquer nulidade no Auto de Infração contestado e, ainda que fosse este o caso, as esferas de responsabilidade pelo dano ambiental são independentes entre si, podendo o mesmo fato ser apenado sob os aspectos administrativo (pelo órgão ambiental) cível e criminal” (fl. 02). Afirma que não houve pedido de indenização por danos morais coletivos, mas sim danos materiais ao meio ambiente. Intimação para especificação de provas (ID 2167153465). O MPF informou que não pretende produzir outras provas (ID 2167913567) e o requerido não se manifestou. Após o decurso do prazo, consta manifestação da parte ré alegando a ocorrência de fato superveniente, uma vez que “(...) não tinha acesso a conversas antigas do Whatsap, mas ao conseguir ajuda de um técnico conseguiu recuperar as mensagens do atual proprietário do imóvel” e requerendo a juntada de ATAS NOTARIAIS que, segundo alega, comprovam a venda do imóvel”. Despacho determinando a intimação do MPF sobre o alegado (ID 2182165036). O MPF peticionou em forma de alegações finais (ID 2184419446), sustentando que “A ata notarial contendo conversas por meio de aplicativo de mensagens não é prova de transmissão de propriedade” (fl. 02), além de impugnar as demais matérias constantes na contestação. O feito veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes de desmatamento não autorizado em área de 52,9246 hectares na Amazônia Legal, com o agravante do descumprimento de embargo administrativo anteriormente imposto pelo órgão ambiental competente. A parte ré sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que vendeu o imóvel objeto da infração ambiental há mais de 10 anos. Afirma também que não tem relação nenhuma com a infração e que não deu causa ao dano. O réu sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando ter alienado o imóvel há mais de 10 anos, antes da ocorrência do desmatamento objeto desta ação. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, quando da fiscalização realizada pelo IBAMA em 15/03/2022, a equipe foi recebida no local pelo próprio réu, EULER BRASIL DE MELO, que se identificou como responsável pelo imóvel e forneceu seus dados de contato. O ato administrativo detém presunção de legitimidade e nenhuma prova em contrário foi produzida para desfazê-la. A alegada venda do imóvel, ainda que tivesse ocorrido, não foi formalizada mediante escritura pública nem levada a registro imobiliário. O réu não apresentou sequer o instrumento particular de compra e venda que afirma ter celebrado, limitando-se a juntar ata notarial contendo conversas de WhatsApp que, evidentemente, não têm o condão de comprovar a transferência da propriedade ou posse do bem. É cediço que negócios jurídicos celebrados mediante instrumentos particulares produzem efeitos apenas entre as partes contratantes, não sendo oponíveis a terceiros quando não observadas as formalidades legais. No caso de imóveis rurais, a transferência da propriedade opera-se somente com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Ademais, a responsabilidade civil por danos ambientais possui natureza propter rem, acompanhando o bem independentemente de quem seja seu titular. Aquele que se apresenta como responsável pelo imóvel responde pelos passivos ambientais nele existentes, podendo, quando muito, exercer direito de regresso contra o causador direto do dano em ação autônoma. Esse é o entendimento vinculante do STJ “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente” (STJ. 1ª Seção. REsps 1.953.359-SP e 1.962.089-MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1204). Veja-se a ementa do respectivo julgado: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL . OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/81 . NATUREZA PROPTER REM E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ATUAIS POSSUIDORES OU PROPRIETÁRIOS, ASSIM COMO DOS ANTERIORES, OU DE AMBOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO . I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts . 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor". III . A matéria afetada encontra-se atualmente consubstanciada na Súmula 623/STJ, publicada no DJe de 17/12/2018: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". IV. Esse enunciado sumular lastreia-se em jurisprudência do STJ que, interpretando a legislação de regência, consolidou entendimento no sentido de que "a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4 .771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais (...)" ( REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2010) . Segundo essa orientação, o atual titular que se mantém inerte em face de degradação ambiental, ainda que pré-existente, comete ato ilícito, pois a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal constituem "imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei. São, por esse enfoque, pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse (...) quem se beneficia da degradação ambiental alheia, a agrava ou lhe dá continuidade não é menos degradador" (STJ, REsp 948.921/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2009). No mesmo sentido: "Não há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito" (STJ, REsp 343 .741/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/10/2002).Atualmente, o art. 2º, § 2º, da Lei 12 .651/2012 expressamente atribui caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". Tal norma, somada ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 - que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva -, alicerça o entendimento de que "a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (STJ, AgInt no REsp 1 .856.089/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2020). V . De outro lado, o anterior titular de direito real, que causou o dano, também se sujeita à obrigação ambiental, porque ela, além de ensejar responsabilidade civil, ostenta a marca da solidariedade, à luz dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, permitindo ao demandante, à sua escolha, dirigir sua pretensão contra o antigo proprietário ou possuidor, contra os atuais ou contra ambos. Nesse sentido: "A ação civil pública ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art . 3º, IV, da Lei 6.898/91), co-obrigados solidariamente à indenização, mediante a formação litisconsórcio facultativo" (STJ, REsp 884.150/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2008) . E ainda: "Na linha da Súmula 623, cabe relembrar que a natureza propter rem não afasta a solidariedade da obrigação ambiental. O caráter adesivo da obrigação, que acompanha o bem, não bloqueia a pertinência e os efeitos da solidariedade. Caracterizaria verdadeiro despropósito ético-jurídico que a feição propter rem servisse para isentar o real causador (beneficiário da deterioração) de responsabilidade" (STJ, AgInt no AREsp 1.995 .069/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2022). VI. Assim, de acordo com a mais atual jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano" ( AgInt no AREsp 2 .115.021/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2023). VII . Situação que merece exame particularizado é a do anterior titular que não deu causa a dano ambiental ou a irregularidade. A hipótese pode ocorrer de duas formas. A primeira acontece quando o dano é posterior à cessação do domínio ou da posse do alienante, situação em que ele, em regra, não pode ser responsabilizado, a não ser que, e.g ., tenha ele, mesmo já sem a posse ou a propriedade, retornado à área, a qualquer outro título, para degradá-la, hipótese em que responderá, como qualquer agente que realiza atividade causadora de degradação ambiental, com fundamento no art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que prevê, como poluidor, o "responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental".Isso porque a obrigação do anterior titular baseia-se no aludido art . 3º, IV, da Lei 6.938/81, que torna solidariamente responsável aquele que, de alguma forma, realiza "atividade causadora de degradação ambiental", e, consoante a jurisprudência, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, "há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade" (STJ, AgRg no REsp 1.286.142/SC, Rel . Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2013).Em igual sentido: "A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ . A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos arts. 3º, inc. IV, e 14, § 1º, da Lei 6.398/1981 ( Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)"(STJ, REsp 1 .056.540/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2009). A segunda situação a ser examinada é a do anterior titular que conviveu com dano ambiental pré-existente, ainda que a ele não tenha dado causa, alienando o bem no estado em que o recebera . Nessa hipótese, não há como deixar de reconhecer a prática de omissão ilícita, na linha da jurisprudência do STJ, que - por imperativo ético e jurídico - não admite que aquele que deixou de reparar o ilícito, e eventualmente dele se beneficiou, fique isento de responsabilidade. Nessa direção: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (STJ, REsp 650.728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2009) .Sintetizando esse entendimento, conclui-se que o anterior titular só não estará obrigado a satisfazer a obrigação ambiental quando comprovado que não causou o dano, direta ou indiretamente, e que este é posterior à cessação de sua propriedade ou posse. VIII. No caso concreto - como se destacou -, o Tribunal a quo reconheceu que "a obrigação não foi cumprida em razão da alienação do imóvel" pela ré, razão pela qual concluiu que "eventuais obrigações pecuniárias continuam sendo também de responsabilidade da apelante". Apesar disso, afastou as demais obrigações impostas à ré pela sentença - inclusive a obrigação de fazer consistente em remover a construção de alvenaria do interior da área de preservação permanente e em reparar integralmente a área -, sob o fundamento de que exigir o seu cumprimento do anterior proprietário seria inócuo, porquanto "a alienação do imóvel, por si só, inviabiliza o cumprimento das obrigações de fazer, na medida em que não subsiste qualquer dos poderes inerentes ao exercício da propriedade, notadamente a posse" . Essa fundamentação não se sustenta, porquanto, na sistemática do CPC/2015, as pretensões deduzidas em ações relativas a prestações de fazer e de não fazer podem ser convertidas em perdas e danos, na forma do art. 499 do CPC vigente. De igual forma, a execução de obrigação de fazer ou de não fazer pode ser realizada à custa do executado ou convertida em perdas e danos, consoante previsão dos arts. 815, 816, 817 e 823 do CPC/2015 .IX. Assim, se, por qualquer razão, for impossível a concessão de tutela específica, a consequência estabelecida pelo CPC/2015 não é - como se fez no acórdão recorrido - a improcedência do pedido, mas a conversão em perdas e danos, ou, ainda, na fase de cumprimento de sentença, a mesma conversão ou a execução por terceiro, à custa do devedor. Assim, a solução dada pelo Tribunal de origem viola a legislação processual e, ainda, conduz à inefetividade da jurisprudência do STJ, que deixaria sempre de ser aplicada, em situações como a dos autos.X . Impõe-se, pois, no caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de que seja restabelecida a sentença, que julgou procedentes os pedidos e estabeleceu que "os danos ambientais que se mostrarem técnica e absolutamente não restauráveis deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado".XI. Tese jurídica firmada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente."XII . Caso concreto: Recurso Especial conhecido e provido.XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1 .036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1953359 SP 2021/0127171-7, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/09/2023) Em igual sentido, dispõe a Súmula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. Aliado a isso, o STJ também possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) havendo construção irregular em Área de Preservação Permanente, a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano” (STJ – trecho da ementa do AgInt no REsp n. 1.882.947/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). O MPF fez prova de que EULER BRASIL DE MELO é proprietário do imóvel em que as infrações ambientas foram praticadas. As atas notariais foram juntadas após a contestação e, inclusive, posteriormente à ordem de especificação de provas. Em que pese a alegação de que as mensagens foram recuperadas por um “técnico”, nada foi comprovado em relação a isso. Não se trata, portanto, de fato superveniente apto a ensejar a mitigação do dever probatório prevista no inc. I do art. 342 do CPC. Por estas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo a analisar o mérito da demanda. A Constituição Federal, em seu artigo 225, §3º, estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, consagrou em seu artigo 14, §1º, a responsabilidade civil objetiva do poluidor, obrigando-o a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente da existência de culpa. No art. 4º, consta a previsão de que ao poluidor e predador são impostas as obrigações de recuperar e/ou indenizar os danos causados. A norma, nos art. 3º, II, III e IV define como: poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. Assim, da interpretação destes dispositivos, resta evidente que todo aquele que causar interferência no meio ambiente, em atividades que impliquem em degradação da qualidade ambiental ou poluição, fica sujeito a reparar e indenizar os danos causados. E, segundo o art. 14, §1º do PNMA, a obrigação de reparar e indenizar os danos causados ao meio ambiente independe de culpa. Em vista da redação da lei, a jurisprudência firmou o entendimento segundo o qual esta constitui-se em modalidade de responsabilização objetiva e que as pretensões reparatórias e indenizatórias são cumulativas (REsp 1198727/MG). Sendo objetiva, a responsabilização independe de demonstração de dolo ou culpa, bastando a prova da conduta, do resultado lesivo ao meio ambiente e do nexo de causalidade. No caso em análise, restou devidamente comprovado através do Auto de Infração nº OTPBBUAD, lavrado em 16/03/2022, bem como do Relatório de Fiscalização e demais documentos acostados aos autos, que houve desmatamento não autorizado de 52,9246 hectares de vegetação nativa no imóvel denominado Sítio Jacaré. Mais grave ainda, a fiscalização constatou o descumprimento do Termo de Embargo nº 3784151-C, lavrado em 2011, com a manutenção de atividade pecuária na área que deveria estar em processo de regeneração natural. A presença do gado bovino, conforme relatado pelos fiscais, impede o crescimento da vegetação, perpetuando o dano ambiental no tempo. O nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano ambiental está claramente estabelecido. O réu foi encontrado no local, identificou-se como responsável pelo imóvel e não logrou comprovar ter se desvinculado formalmente da propriedade ou posse do bem. Como dito, a mera alegação de venda informal, desacompanhada de prova documental idônea, não tem o condão de afastar sua responsabilidade. É importante destacar, no ponto, que admitir a oponibilidade de negócios jurídicos informais em matéria ambiental criaria precedente perigoso, permitindo que infratores se esquivassem de suas responsabilidades mediante simples alegação de transferência não documentada do imóvel. Em amparo a todo o exposto, menciono precedentes do TRF-1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA AMBIENTAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESMATAMENTO ILEGAL. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGOS. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. DANO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA PROPTER REM. ENUNCIADOS DE SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso dos autos trata de recurso de apelação interposto pela parte-ré, Diogo Luis Faccio, em face da sentença que julgou pela procedência do pedido deduzido em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão de descumprimento de Embargos em área de 58,53 hectares de floresta nativa, localizada na Fazenda Nossa Senhora de Fátima, localizada no Município de Altamira/PA, com a imposição de reparação civil e pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2. Constatado que o Ministério Público Federal instruiu os autos da ação civil pública com provas documentais nos termos das quais a parte ora apelante deixou de cumprir Termos de Embargo, concernentes a Autos de Infração que teve lavrados em seu desfavor, pelo exercício de atividades, sem o necessário licenciamento ambiental, bem como por destruição de áreas componentes do bioma amazônico e, ademais, utilizou-se de fogo, sem a devida autorização, o que foi detectado por imagens colhidas de satélite, o indeferimento da prova testemunhal, pelo Juízo, não configura cerceamento de defesa, posto que a produção dessa prova não ostentaria a virtude de elidir as conclusões daquele acervo documental. 3. Em tema de dano ambiental, há considerar que o dano é in re ipsa, ou seja, consubstancia-se na própria conduta, e que a responsabilidade é objetiva, pois de natureza propter rem, ou seja, seus efeitos aderem ao próprio bem, na forma do Enunciado nº 623, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação a que se nega provimento. Não cabível, na espécie, a majoração prevista no § 11, do art. 85, do CPC. (AC 1000864-05.2019.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2025 PAG.) ** DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA LEGAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas por Rangel Santos de Souza e Lucilene Lima Santos de Souza, pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face da sentença, nos autos da Ação Civil Pública nº 1000069-67.2017.4.01.4102. 2. Responsabilidade objetiva e propter rem A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 225, §3º, da Constituição Federal e do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, podendo ser exigida do atual proprietário ou possuidor, independentemente de culpa (Súmula 623/STJ). 3. Demonstrado nos autos, por meio de imagens de satélite do PRODES/INPE e parecer técnico do CENSIPAM, que o desmatamento de 238,98 hectares ocorreu enquanto os réus ainda detinham a posse do imóvel, sua responsabilidade persiste, independentemente de eventual alienação posterior da propriedade. 4. O dano moral coletivo decorre in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento específico da coletividade, pois a degradação da floresta amazônica impacta toda a sociedade, conforme pacífico entendimento do STJ. 5. O princípio do poluidor-pagador impõe ao infrator a obrigação de arcar integralmente com os custos da degradação ambiental, incluindo a recomposição do dano e a compensação financeira pelos impactos ambientais irreversíveis. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre a necessidade de reparação integral do dano ambiental, com a cumulação de obrigações de fazer e indenizar, conforme enunciado na Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." 7. Apelação de Rangel Santos de Souza e Lucilene Lima Santos de Souza desprovida. Apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA providas para majorar a condenação dos réus, incluindo a indenização por danos materiais ao meio ambiente, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. (AC 1000069-67.2017.4.01.4102, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) ** DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILÍCITO NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Everson Aparecido Couto e João Batista de Oliveira Júnior contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos e à recuperação de área degradada por desmatamento ilícito de 78,28 hectares na Amazônia, com base em dados do projeto Amazônia Protege. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a legalidade da fixação dos valores indenizatórios por danos materiais e morais coletivos; (ii) determinar a aplicabilidade dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral para redução proporcional dos danos morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e informada pela teoria do risco integral, conforme art. 225, § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo descabida a invocação de excludentes para afastar a obrigação de reparar. 2. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, permitindo que a responsabilidade recaia sobre o atual proprietário ou possuidor da área degradada, conforme Súmula nº 623 do STJ. 3. A cumulação da recuperação da área degradada com a indenização por danos materiais atende ao princípio da reparação integral, enquanto a indenização por danos morais coletivos visa compensar os impactos imateriais causados à coletividade. 4. Os danos materiais foram calculados com base em critérios técnicos (Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA), fixando-se o valor de R$ 10.742,00 por hectare desmatado. 5. A jurisprudência do TRF1 e do STJ sustenta que o montante dos danos morais coletivos deve observar a gravidade do dano, sendo razoável fixá-lo em 5% do valor dos danos materiais. No caso, a indenização por dano moral foi reduzida para R$ 42.044,18. 6. A ausência de má-fé das partes requeridas e o princípio da simetria afastam a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem, abrangendo tanto a reparação da área degradada quanto a indenização por danos materiais e morais coletivos. 2. A fixação de danos morais coletivos deve observar o princípio da proporcionalidade, podendo ser estipulada em percentual dos danos materiais quando adequada às circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; CPC, art. 487, I; Súmula nº 623 do STJ. Jurisprudência relevante citada: * STJ, Tema Repetitivo 707; * TRF1, AC 0044047-68.2012.4.01.3300, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 01/02/2024; AC 1000245-60.2018.4.01.3601, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 12ª Turma, PJe 30/04/2024 e AC 1000035-92.2017.4.01.4102, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 23/04/2024. (AC 1000211-06.2019.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) ** DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. COOPERAÇÃO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRAS ENTIDADES. DANO AMBIENTAL COMPROVADO POR IMAGENS DE SATÉLITE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. NATUREZA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 618 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal MPF, condenou o réu à recomposição da área degradada em razão de desmatamento constatado pelo Projeto Amazônia Protege. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se houve ausência de fundamentação na sentença; (ii) avaliar se houve cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova pericial; (iii) determinar se a responsabilidade do réu pelo desmatamento foi comprovada, considerando a alegação de que a área desmatada excede sua propriedade. III. Razões de decidir 3. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com base em documentos técnicos fornecidos pelo MPF e pelo IBAMA, incluindo imagens de satélite e registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que indicam o vínculo do apelante com o dano ambiental. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi considerada desnecessária diante dos documentos técnicos apresentados, suficientes para comprovar o desmatamento e a responsabilidade do réu. 5. A responsabilidade ambiental é objetiva, e, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, independe de culpa. O proprietário ou possuidor responde pelos danos ambientais ocorridos em sua propriedade, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 623 do STJ, que estabelece a natureza propter rem das obrigações ambientais. 6. "A jurisprudência remansosa do STJ é no sentido de que, nas ações relativas à degradação ambiental, é cabível a inversão do ônus da prova, impondo-se ao empreendedor a comprovação quanto a um meio ambiente hígido, consoante Súmula n. 618. Assim, uma vez presentes elementos objetivos de ocorrência de infração ambiental, cabe ao eventual responsável pelo dano comprovar a sua inexistência" (AC 1002861-18.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/03/2023). IV. Dispositivo e tese 7. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Tese de julgamento: "1. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e independe de culpa, cabendo ao proprietário ou possuidor a obrigação de reparar o dano ambiental em sua área, conforme os termos da Lei nº 6.938/81 e a natureza propter rem das obrigações ambientais. 2. A inversão do ônus da prova aplica-se nas ações de degradação ambiental, conforme Súmula nº 618 do STJ, cabendo ao réu comprovar a inexistência de responsabilidade". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 618; STJ, Súmula nº 623; TRF1, AC 0001809-95.2008.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, DÉCIMA TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2023; TRF1, AI 1010505-33.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 19/04/2023; TRF1, AC 1002861-18.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 08/03/2023. (AC 1000489-10.2019.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/02/2025 PAG.) Lembro, de todo modo, que a Súmula 618 do STJ prescreve que: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim, com a prova da degradação, incidente sobre área, caberia ao requerido comprovarem que não são responsáveis pelo dano, o que não ocorreu no presente caso. Logo, a responsabilidade pelos danos é inequívoca. Quanto à reparação dos danos, a prestação in natura, com efetiva determinação de recuperação do dano, deve preferir ao pagamento de indenização compensatória, razão pela qual a parte demandada deve ser condenada à recuperação da área degradada, nada obstando a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização substitutiva, na fase de execução do julgado, caso a tutela específica se revele inexequível (art. 536, CPC). Não obstante seja dada preferência à restauração natural como forma de recuperação ambiental, o Superior Tribunal de Justiça tem manifestado entendimento no sentido da possibilidade de serem cumuladas a reparação in natura e a indenização pecuniária. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratioessendi da norma. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. Ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer). 4. De acordo com a tradição do Direito brasileiro, imputar responsabilidade civil ao agente causador de degradação ambiental difere de fazê-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvição no processo criminal ou perante a Administração Pública não influi, como regra, na responsabilização civil, tirantes as exceções em numerusclausus do sistema legal, como a inequívoca negativa do fato ilícito (não ocorrência de degradação ambiental, p. ex.) ou da autoria (direta ou indireta), nos termos do art. 935 do Código Civil. 5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinumstatum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). 11. No âmbito específico da responsabilidade civil do agente por desmatamento ilegal, irrelevante se a vegetação nativa lesada integra, ou não, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Unidade de Conservação, porquanto, com o dever de reparar o dano causado, o que se salvaguarda não é a localização ou topografia do bem ambiental, mas a flora brasileira em si mesma, decorrência dos excepcionais e insubstituíveis serviços ecológicos que presta à vida planetária, em todos os seus matizes. 12. De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). 13. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar ( REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (STJ - REsp: 1198727 MG 2010/0111349-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2013) Sob este viés, além da obrigação de reparação integral do dano, entendo ser devida a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos intermediários e residuais causados ao meio ambiente, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, porquanto “a reparação integral do dano ao meio ambiente deve compreender não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso ambiental atingido, como também, na lição de Helita Barreira Custódio, toda a extensão dos danos produzidos em conseqüência do fato danoso, o que inclui os efeitos ecológicos e ambientais da agressão inicial a um bem ambiental corpóreo que estiverem no mesmo encadeamento causal, como, por exemplo, a destruição de espécimes, habitats, e ecossistemas inter-relacionados com o meio afetado; os denominados danos interinos, , vale dizer, as perdas de qualidade ambiental havidas no interregno entre a ocorrência do prejuízo e a efetiva recomposição do meio degradado; os danos futuros que se apresentarem como certos, os danos irreversíveis à qualidade ambiental e os danos morais coletivos resultantes da agressão a determinado bem ambiental.” (STJ - REsp: 1248214 MG 2011/0052842-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012). Além da obrigação de reparação integral do dano, é devida a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos intermediários e residuais causados ao meio ambiente, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Deve-se utilizar com quantificação tendo como base a Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, que prevê o valor de indenização de R$ 10.742,00 por cada hectare da área devastada, através da utilização de uma fórmula de cálculo que considerou os custos da recuperação, como o cercamento da área, o plantio de mudas e as atividades de manutenção da área. O respectivo parâmetro é o adotado pelo TRF-1 como devido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na origem, o juízo sentenciante, embora tenha condenado o réu ao pagamento de danos materiais, julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais. 2. Conforme prevê o texto constitucional, em seu art. 225, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 3. No caso dos autos, os elementos de prova demonstram a ocorrência dos danos ambientais promovidos pelo requerido que, em sentença, foi condenado à obrigação de recuperar a área degradada inserida no âmbito em Amazônia Legal. 4. As circunstâncias do caso concreto, extraídas a partir dos elementos de prova, permitem verificar que os danos promovidos pelo autor no âmbito de terras de domínio público da União, Gleba Federal na Amazônia Legal promoveram repercussão ambiental negativa de forma significativa e suficiente a justificar a condenação por danos morais coletivos decorrentes de conduta intolerável. 5. O dano ambiental em espécie não pode ser considerado como inexpressivo, sob pena de promover proteção deficiente ao direito fundamental em análise e de estimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente pela impunidade dos infratores às normas de tutela ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo as externalidades negativas serem, na medida do possível, internalizadas pelo agente causador dos danos que promovem repercussão no contexto daquela comunidade inserida no âmbito da Amazônia Legal. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à vista da gravidade do dano e da natureza da infração, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. 7. A obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada pode ser acumulada com a condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. 8. Em relação à condenação à indenização por danos materiais, considero proporcional e adequada a sua fixação conforme os critérios previstos na NOTA TÉCNICA. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA a partir da qual se prevê valor indenizável de R$ 10.742,00 para cada hectare na Amazônia Legal. 9. Apelação provida. (AC 1006359-65.2021.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) ** AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO OCORRIDO NA FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 629 DO STJ. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA QUANTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARÂMETROS. RECURSO PROVIDO. 1. A questão em análise é quanto ao cabimento de indenização por danos materiais nos casos de desmatamento na Floresta Amazônica, ainda que não tenha havido perícia judicial para propiciar o seu arbitramento. 2. No sistema jurídico brasileiro é consagrado o princípio da reparação integral do dano ambiental. Isso significa que os responsáveis devem arcar com todas as consequências decorrentes de suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento na Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. No caso em análise, a parte apelada foi condenada pelo desmatamento de 200 hectares de floresta nativa, situada na região da Amazônia Legal, área de especial preservação, Gleba Pública Federal Tapará, sem autorização do órgão ambiental. 4. Os Autos de Infração lavrados pelo IBAMA são documentos hábeis a demonstrar o dano perpetrado ao bioma Floresta Amazônica bem como o nexo causal. Outrossim, a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. Precedentes deste Tribunal. 5. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015 (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 6. Apelação provid (AC 0001932-27.2016.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) ** APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO OCORRIDO NA FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 629 DO STJ. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA QUANTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARÂMETROS. HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO, SALVO MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. 1. A questão em análise é quanto ao cabimento de indenização por danos materiais nos casos de desmatamento na Floresta Amazônica, ainda que não tenha havido perícia judicial para propiciar o seu arbitramento. 2. No sistema jurídico brasileiro é consagrado o princípio da reparação integral do dano ambiental. Isso significa que os responsáveis devem arcar com todas as consequências decorrentes de suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento na Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. No caso em análise, a parte apelada foi condenada pelo desmatamento de 18,51 hectares de floresta primária na região amazônica, situado no Município de Medicilândia, sem a devida autorização do órgão legal competente. 4. O Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, o qual abrange imagens de satélite e dados do SIGEF, é documento hábil a demonstrar o dano perpetrado ao bioma Floresta Amazônica, bem como o nexo causal. Outrossim, a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, independe de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. Precedentes deste Tribunal. 5. "A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023)." 6. O STJ afirmou que "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública" (STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017. 7. Apelação do IBAMA parcialmente provida e apelação do Ministério Público Federal provida. 8. Descabe majoração de honorários advocatícios, visto que não fixados na sentença em razão da natureza da ação, na linha do entendimento do S (AC 1000377-50.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2024 PAG.) Por isso, os pedidos devem ser julgados procedentes. Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos em desfavor de EULER BRASIL DE MELO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condená-lo: a) à obrigação de fazer, consistente em promover a recomposição da integridade e funcionalidade do meio ambiente em 52,9246 hectares de vegetação nativa degradados, mediante apresentação ao IBAMA de Plano de Recuperação de Área Degradada e, após sua aprovação pelo órgão ambiental federal, implementação das medidas previstas nesse Plano. Verificada a impossibilidade recuperação da área degradada, converta-se a obrigação de fazer em indenização por danos materiais, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. b) ao pagamento de indenização pelos danos materiais (intermediários e residuais), incluído o eventual proveito econômico obtido ilicitamente, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença e revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n. 7.347/85). Sobre os valores devidos incidirão: a.1) juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012), devidos a partir da citação; e, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da quantificação pericial; ambos incidentes até a 08/12/2021; a.2) de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento, juros de mora e correção monetária serão devidos pela taxa Selic. Custas pelo demandado. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 18, LACP). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em caso de recurso, à Secretaria para as providências de praxe. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Ari Domingues De Almeida e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 314499041

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001201-26.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARI DOMINGUES DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001201-26.2022.5.02.0012 AGRAVANTE: ARI DOMINGUES DE ALMEIDA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001201-26.2022.5.02.0012 AGRAVANTE: ARI DOMINGUES DE ALMEIDA AGRAVADO: FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001201-26.2022.5.02.0012 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/rl AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844 DA CLT. 2. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ADMITIDO EM 2018 MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 390, ITEM II, DO TST. 3. SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APELO MAL APARELHADO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO IMPERTINENTE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra os fundamentos específicos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001201-26.2022.5.02.0012, em que é AGRAVANTE ARI DOMINGUES DE ALMEIDA, são AGRAVADOS FUNDACAO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO e ESTADO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O reclamante interpõe agravo contra a decisão deste Relator, de págs. 783-793, por meio da qual o seu agravo de instrumento não foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta não foi apresentada. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo normal prosseguimento do feito, ressalvando, no entanto, o direito de intervenção por ocasião de eventual julgamento. É o relatório. V O T O Mediante decisão monocrática de lavra deste Relator o agravo de instrumento foi desprovido. Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 16/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 20/05/2024 - id. 4c50739). Regular a representação processual,id. ab240a7. Dispensado o preparo (id. df3b18d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, bem como contrariedade à OJ e Súmulasapontadas (CLT, art. 896, "c"). Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma doTribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PEDIDO DE DEMISSÃO. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 699-701) De início, registra-se que somente serão examinadas as questões e fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista denegado e reiterados nas razões de agravo de instrumento. Assim, inviável a análise do tema “Honorários advocatícios sucumbenciais”, visto que o autor não renova, em sua minuta de agravo de instrumento, o descontentamento com a decisão regional, no que se refere ao mencionado tópico. Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: “Estabilidade e reintegração. Na situação dos autos o reclamante foi contratado em 08/02/2018 para exercer o emprego público de "Auxiliar de Serviços Operacionais", após aprovação em concurso público. A Fundação reclamada rescindiu o contrato de trabalho do reclamante em 30/11/2021, tendo sido indenizado o aviso prévio, com emissão do respectivo TRCT, onde constou como causa do afastamento "Despedida sem justa causa, pelo empregador" (fl. 57, ID. 39b5773). A cópia do Contrato de Trabalho do reclamante aponta que ele, efetivamente, foi contratado em 08/02/2018, sob o regime da CLT (fl. 53, ID. d07c5a3), ou seja, após a Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, que deu nova redação ao art. 41 da CF, conferindo estabilidade apenas aos servidores estatuários, nomeados para "cargo de provimento efetivo". Dessa forma, é de se observar que a disciplina constitucional apenas preservou a garantia da estabilidade aos servidores regidos pela CLT que tenham ingressado no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98. Por essa razão, a Súmula 390, I, do C. TST, só tem aplicação às situações que envolvam empregados públicos admitidos antes da data da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98. Quando o legislador constituinte quis incluir o servidor celetista, o fez de forma expressa, como, por exemplo, quando exige concurso público para investidura de cargo ou emprego público (artigo 37, II, CF). Nesse mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR CELETISTA - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADMISSÃO EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. 1. A disciplina constitucional preserva a garantia aos trabalhadores regidos pela CLT que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98. 2. No caso concreto, todavia, resulta incontroverso dos autos que a Reclamante foi admitida mediante concurso público para trabalhar para o Município, sob o regime da CLT, após a publicação da Emenda Constitucional nº 19, de 5/6/1998. Assim, não gozava de estabilidade quando de sua demissão. 3. A Súmula nº 390 do TST, por cristalizar a interpretação da redação anterior do artigo 41 da Constituição, não se aplica aos trabalhadores admitidos pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional no período posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 19/98, como na espécie. Precedentes da C. 8ª Turma. Recurso de Revista não conhecido." (Processo: RR - 197600-27.2007.5.15.0071 Data de Julgamento: 30/03/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011). A situação jurídica do reclamante, pois, era de simples contratação em emprego ou função, no regime da CLT. E, sem a situação de cargo de provimento efetivo, não há estabilidade (art. 41 da CF). Não se tratando de servidor público estável, inaplicável o disposto no §1º do art. 41 da CF, bem como o disposto no §4º do art. 169 da CF, pois são normas aplicáveis, expressamente, apenas ao servidor público nomeado, em virtude de aprovação em concurso público, para cargo de provimento efetivo. E não para empregado público em geral, como no caso. Já no que diz respeito à ausência de motivação, melhor sorte não tem o reclamante. Como bem salientado pela r. sentença, a demissão do reclamante restou devidamente motivada pela 1ª ré em razão da concessão das suas instalações à iniciativa privada, por meio de licitação pública internacional, que passou a operacionalizar a unidade onde estava lotado o reclamante, tendo sido observado o princípio da legalidade. O fato de ser mantido o contrato de trabalho de outros empregados, muitos deles que exerciam atividades distintas daquelas executadas pelo reclamante, por si só, não é suficiente para caracterizar que as reclamadas teriam incorrido em violação ao princípio da pessoalidade e agido de forma discriminatória com o reclamante, cujo ônus probatório era do autor. Ressalte-se ainda que o fato de as reclamadas terem procedido à reintegração de alguns ex-empregados também em nada beneficia o recorrente, uma vez que decorrentes de decisão judicial proferida nas ações por eles ajuizadas, sendo que as razões que ensejaram referidas reintegrações não se aplicam ao reclamante, uma vez que cada situação deve ser analisada considerando as circunstâncias de cada caso concreto. As indagações que o reclamante afirma que pretendia fazer na audiência de instrução em nada alterariam a conclusão da sentença, dado o caráter especulativo do seu teor. Nesse passo, não há que se falar em eventual confissão das reclamadas pelo fato de não terem comparecido àquela audiência, uma vez que não havia matéria de fato a ser analisada, sendo que os temas objeto desta ação são eminentemente de direito. Ademais, quanto à alegação de que o contrato de trabalho do reclamante deveria ter sido sub-rogado, também não tem razão o recorrente, uma vez que, nos exatos termos em que estabelecido no Decreto nº 65.901, "... não configura direito subjetivo do empregado, caracterizando-se como ato discricionário da Administração..." (art. 1º, §1º). Nesses termos, nego provimento ao recurso.” (págs. 597-599, destacou-se) Em resposta aos embargos de declaração, assim se manifestou o Regional na fração de interesses: “VOTO Conheço dos embargos, já que tempestivos e regular a representação nos autos. No mérito, não tem razão o embargante, uma vez que não se reconhece qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O prequestionamento invocado nos embargos não se aplica na situação narrada. Aplicável, in casu, a Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI-1 do E. TST: PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. ENUNCIADO Nº 297. INAPLICÁVEL. Ademais, prequestionar é provocar pronunciamento do juízo sobre matéria omitida na decisão, desde que inseridas no limite da devolutibilidade, o que não é o caso dos autos. Além disso, mesmo para essa finalidade, os limites traçados pelo artigo 1.022 do CPC devem ser observados. O prequestionamento é exigido quando há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão capaz de inviabilizar a remessa do debate à instância extraordinária. Na decisão deste colegiado existe fundamentação explícita e clara a respeito da matéria recursal ora revolvida, com análise pormenorizada das provas produzidas e circunstâncias do caso concreto, sendo inviável a pretensão do embargante de rediscutir seus argumentos, sob pretexto de pré-questionamento. Nenhum esclarecimento adicional é devido quanto à decisão proferida. Os embargos de declaração não se destinam a avaliar se foram cometidos equívocos na decisão, conforme previsto na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (RE 194662 ED - ED -EDv, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). O que aduz o embargante, na verdade, é que houve incorreta análise de provas e aplicação do direito - error in judicando. Cuida-se de puro inconformismo com a decisão deste órgão revisor, pelo que não é através de embargos declaratórios que vai ser obtida a revisão do julgado. Argumentos de que a decisão embargada afronta dispositivos constitucionais, legais ou jurisprudenciais não são próprios para embargos declaratórios, mas sim para recurso específico para obter sua reforma. Destarte, inexistindo máculas sanáveis por intermédio da via eleita, na forma do artigo 1.022 do CPC, nega-se provimento ao recurso.” (págs. 610 e 611, destacou-se). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Em acréscimo às considerações expostas pelo Regional, registra-se que, o reclamante pretende a aplicação da pensa de confissão à reclamada, pelo não comparecimento à audiência. Contudo, a Corte de origem, ao concluir que a confissão disciplinada no artigo 844 da CLT não abarca matéria de direito, decidiu em consonância com a jurisprudência uniformizada desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADA À EMPRESA RÉ. PRETENSÃO DO SINDICATO AUTOR DE QUE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS SEJAM JULGADAS PROCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão do sindicato autor é de que, revel e confessa a empresa ré, sejam as pretensões deduzidas na exordial julgadas procedentes por esse só fato; entretanto, conforme corretamente decidido no acórdão regional, a confissão ficta não interfere na matéria de direito, consistente em saber se o Termo Aditivo em que se fundam aquelas pretensões é ou não eficaz. Incólumes, portanto, os artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, 844, §§ 4º e 5º, da CLT e 344 do CPC de 2015. Agravo de instrumento desprovido. " (AIRR-1000211-76.2020.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO BANCO DO BRASIL À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRESENÇA DO ADVOGADO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO, INSTRUMENTO DE MANDATO E ATOS CONSTITUTIVOS. APLICAÇÃO DA REVELIA, MAS NÃO DA CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, EM FACE DA DISCUSSÃO SE RESTRINGIR À MATÉRIA DE DIREITO. O recurso vem lastreado em alegação de violação de preceito de lei, em divergência jurisprudencial e em contrariedade a súmula desta Corte. Entendo que a presença da parte ré à audiência inaugural é imprescindível, independentemente do comparecimento do advogado constituído, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, bem como de revelia. Este é o comando previsto nos arts. 843 e 844 da CLT, reiterado na Súmula 122 do TST. Assim, a ausência do banco réu na audiência inaugural, ainda que presente advogado munido de procuração, não obsta a declaração de sua revelia, com confissão ficta quanto às matérias de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. No entanto, a revelia não produz efeitos em relação às matérias de direito e também quanto àquelas em que a prova técnica é exigência legal. Essa é a hipótese dos autos, na medida em que, conforme evidenciou o Regional, a discussão se restringe ao reconhecimento do vínculo empregatício com o banco réu, o que se mostra impossível, ante a ausência de concurso público. Assim, tem-se que a matéria fática está delimitada e o retorno dos autos à Vara de origem, como requer o recorrente, nenhuma utilidade teria, porquanto o pedido do vínculo empregatício com o banco encontra óbice nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Nesse cenário, não há que se falar em violação dos arts. 9º, 224, caput, 511, § 2º, e 844 da CLT e 453, § 1º, do CPC de 1973 ou em contrariedade à Súmula 74 do TST, sendo que as decisões transcritas se mostram inespecíficas, nos termos da Súmula 296 do TST. [...]." (AIRR - 19500-91.2009.5.15.0067, Relator Ministro: Alexandre Agra Belmonte, Ac. 3ª Turma, DEJT 17.6.2016, grifo acrescido). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. REVELIA E CONFISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 844 DA CLT. O mero reconhecimento de veracidade dos fatos narrados na exordial não induz automaticamente a procedência da ação, mormente quando o direito aplicável à espécie indicar conclusão diversa daquela preconizada pela parte autora. A Corte Regional, ao reconhecer que as questões trazidas no apelo referiam-se à matéria de direito, que não são atingidas pela pena de confissão ficta aplicada à agravada, deu plena aplicação do art. 844 da CLT à questão vertente. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-513-39.2016.5.22.0108, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Ac. 2ª Turma, DEJT 27.4.2018) "RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR ÀS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMADA. [...]. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. INTERVALO INTRAJORNADA. Consta no acórdão recorrido que houve revelia e a confissão ficta da empregadora ante sua ausência na audiência, hipótese em que se presumem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Por outro lado, segundo o TRT, a empresa tomadora de serviços afirmou na defesa que "acredita" que a jornada externa fosse de segunda-feira a sexta-feira de 9h a 18h, o que foi recebido pela Corte regional como admissão de que a jornada seria passível de controle. Nesse contexto, concluiu a Corte regional que haveria o dever de controlar a jornada externa e de juntar aos autos os controles, ônus processual do qual as reclamadas não se desincubiram, o que também leva à presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial. Contudo, não há confissão ficta quanto à matéria de direito e a jurisprudência mais recente do TST é de que a presunção de veracidade, na hipótese de atividade externa, aplica-se para o fim de aferição da jornada e o pagamento de horas extras, e não especificamente para o fim de intervalo intrajornada, o qual é de quase impossível controle quando o reclamante desenvolve atividades externas. Há julgado da SBDI-1 do TST. Assim, quanto ao intervalo intrajornada, permanece a aplicação do art. 62, I, da CLT, o qual no caso dos autos foi violado na decisão recorrida. Recurso de revista a que se dá provimento." (RR-1359-04.2012.5.02.0383, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Ac. 6ª Turma, DEJT 23.11.2018, grifo acrescido)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...]. 3. REVELIA. EFEITOS. ARTIGO 844 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Segundo o artigo 844 da CLT, o não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Assim, ao reconhecer que as questões trazidas no apelo referiam-se à matéria de direito, que não são atingidas pela pena de confissão ficta aplicada à reclamada, o egrégio Colegiado Regional deu plena aplicação do referido preceito à questão vertente. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]." (AIRR - 163-39.2011.5.02.0090, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ac. 5ª Turma, DEJT 18.12.2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...]. 2. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. Não se vislumbra ofensa ao art. 844 da CLT, pois o Regional admitiu como verdadeiros os fatos narrados na inicial e assentou que, embora ambas as reclamadas tenham sido condenada à revelia, a questão em debate versa sobre matéria de direito, não abarcada pela confissão ficta. [...]." (AIRR- 166340-31.2006.5.01.0531, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Ac. 8ª Turma, DEJT 4.6.2010) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA DE DIREITO. EFEITOS DA REVELIA NÃO INCIDENTES . Os efeitos da revelia não incidem em relação aos fatos que foram devidamente comprovados, nem se estendem às questões jurídicas. Na hipótese, ainda que se considerem verdadeiros os fatos apontados na petição inicial, o Tribunal Regional fundamentou-se no art. 19 do ADCT e nas normas do Regulamento do Pessoal Empregado das Autarquias do SINPAS, para afastar a pretensão dos reclamantes à reintegração amparada na tese de estabilidade contratual. Assim, a decisão do Tribunal Regional que se fundamenta em matéria de direito para refutar a incidência dos efeitos da revelia não incorre em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-152940-41.1992.5.01.0045, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Ac. 1ª Turma, DEJT 17.4.2009, grifo acrescido) Desta forma, não há de se falar em reforma da decisão regional no tocante ao tema “Revelia. Efeitos da confissão ficta”. Quanto ao tema “estabilidade no emprego”, discute-se se o reclamante tem direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, por haver sido admitido mediante concurso público e dispensado sem justa causa, sem que lhe fosse oportunizada ampla defesa em regular processo administrativo. O artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal determina que as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica observem o regime jurídico próprio das empresas privadas no que concerne às obrigações trabalhistas. Assim é que, se essas entidades agem na qualidade de empregadoras, equiparam-se aos particulares, despindo-se das funções e prerrogativas do Poder Público e assumindo aquelas afetas ao setor privado. Por outro lado, o artigo 37 da Constituição Federal preceitua, em seu caput, que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, deverá observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. E o seu inciso II exige concurso público para investidura em cargo ou emprego público, mas não veda a dispensa sem justa causa de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 589.998/PI, em regime de repercussão geral, de relatoria original do Ministro Ricardo Lewandowski, cujos autos foram posteriormente redistribuídos ao Ministro Luís Roberto Barroso para julgamento dos embargos de declaração, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados" (RE 589.998 ED/PI – PIAUÍ. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator: Ministro ROBERTO BARROSO. Julgamento: 10/10/2018. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJe-261, divulgado em 4/12/2018. Publicação: 5/12/2018). Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal, muito embora tenha consignado, na tese de repercussão geral, que a dispensa de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT deve ser motivada, em face da singularidade de seu regime jurídico, reiterou que os empregados da ECT não fazem jus à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, até porque não são servidores, mas empregados públicos, regidos por contratos de trabalho firmados sob a égide da CLT, nos termos do artigo 173, § 1º, da Constituição Federal. Em embargos de declaração, esclarecimentos foram prestados para pontuar que em nenhum momento se reconheceu a estabilidade prevista no artigo 41 a Constituição Federal aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, mesmo porque o pressuposto para se discutir acerca da motivação seria admitir a possibilidade de dispensa sem justa causa. No mesmo sentido se posiciona esta Corte superior, conforme já consagrado na Súmula nº 390, item II, do TST, in verbis: "SUM-390 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-I e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-II) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-I - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-II - inserida em 20.09.00) II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)." (grifou-se) Ainda, nesse sentido, cito recente decisão monocrática de minha lavra, em que figurou no polo passivo da demanda a mesma parte reclamada destes autos: AIRR - 1001018-08.2022.5.02.0060; Ministro Relator: Jose Roberto Freire Pimenta; Publicação: 10/12/2024 ) Ainda, menciono o seguinte precedente de minha lavra: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO DA ECT. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. SÚMULA Nº 390, ITEM II, DO TST. Discute-se se o reclamante tem direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, por haver sido admitido mediante concurso público e dispensado sem justa causa, sem que lhe fosse oportunizada ampla defesa em regular processo administrativo. O artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal determina que as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica observem o regime jurídico próprio das empresas privadas no que concerne às obrigações trabalhistas. Assim é que, se essas entidades agem na qualidade de empregadoras, equiparam-se aos particulares, despindo-se das funções e prerrogativas do Poder Público e assumindo aquelas afetas ao setor privado. Por outro lado, o artigo 37 da Constituição Federal preceitua, em seu caput , que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, deverá observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. E o seu inciso II exige concurso público para investidura em cargo ou emprego público, mas não veda a dispensa sem justa causa de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 589.998/PI, em regime de repercussão geral, de relatoria original do Ministro Ricardo Lewandowski, cujos autos foram posteriormente redistribuídos ao Ministro Luís Roberto Barroso para julgamento dos embargos de declaração, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados" (RE 589.998 ED/PI - PIAUÍ. EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator: Ministro ROBERTO BARROSO. Julgamento: 10/10/2018. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJe-261, divulgado em 4/12/2018. Publicação: 5/12/2018). Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal, muito embora tenha consignado, na tese de repercussão geral, que a dispensa de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT deve ser motivada, em face da singularidade de seu regime jurídico, reiterou que os empregados da ECT não fazem jus à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, até porque não são servidores, mas empregados públicos, regidos por contratos de trabalho firmados sob a égide da CLT, nos termos do artigo 173, § 1º, da Constituição Federal. Em embargos de declaração, esclarecimentos foram prestados para pontuar que em nenhum momento se reconheceu a estabilidade prevista no artigo 41 a Constituição Federal aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, mesmo porque o pressuposto para se discutir acerca da motivação seria admitir a possibilidade de dispensa sem justa causa. No mesmo sentido se posiciona esta Corte superior, conforme já consagrado na Súmula nº 390, item II, do TST, in verbis : "SUM-390 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-I e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-II) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (...) II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)". Com efeito, nos termos da jurisprudência já firmada por esta Corte e em conformidade com o posicionamento do STF, os empregados das sociedades de economia mista e empresas públicas, dentre as quais se inclui a ECT, não são detentores da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal. Esgotada a função uniformizadora deste Tribunal, não há falar em ofensa ao artigo 41 da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-210400-15.2005.5.02.0073, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/03/2019). Em acréscimo, cita-se o seguinte precedente: “RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. ADMITIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41, CAPUT, DA CF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 390/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 589998/PI, ocorrido em 20/03/2013, firmou o entendimento de que os empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista somente podem ser dispensados por meio de ato motivado, para que os princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, também sejam respeitados na dispensa desses empregados. Estabeleceu, ainda, que os empregados públicos, ainda que admitidos mediante aprovação em concurso público, não são detentores da estabilidade do artigo 41 da CF. Em 10/10/2018, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 589.998/PI), deu-lhes provimento parcial, fixando a seguinte tese de repercussão geral: " A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados ". Resta claro, portanto, que ao empregado público, mesmo que admitido mediante concurso público, não é garantida a estabilidade no serviço público. No caso presente, a Reclamante, empregada pública concursada, dispensada sem justa causa em janeiro de 2014, ajuizou reclamação trabalhista, objetivando a reintegração aos quadros da Reclamada e fundamentando o pedido na estabilidade do artigo 41 da CF. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário obreiro, motivando que a Autora goza da estabilidade conferida pelo art. 41 da Carta Política, nos termos descritos na Súmula 390, I, do TST, eis que há de se " reconhecer a similitude entre o meio de seleção aplicado à Reclamante e o concurso público previsto na Constituição ". Cumpre esclarecer que resta pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, admitido mediante aprovação em concurso público, após a EC 19/98, não faz jus à estabilidade prevista no artigo 41 da CF (Súmula 390, II/TST). Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da Reclamante, sob o fundamento de que a empregada pública goza da estabilidade conferida pelo artigo 41 da CF, proferiu acórdão em desconformidade com a Súmula 390 desta Corte e com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10265-48.2016.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023). Com efeito, nos termos da jurisprudência já firmada por esta Corte e em conformidade com o posicionamento do STF, os empregados das sociedades de economia mista e empresas públicas não são detentores da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal. Registra-se ainda que, a Corte de origem foi categórica ao dispor que, “a demissão do reclamante restou devidamente motivada pela 1ª ré em razão da concessão das suas instalações à iniciativa privada, por meio de licitação pública internacional, que passou a operacionalizar a unidade onde estava lotado o reclamante, tendo sido observado o princípio da legalidade.” (pág. 599) Para se adotar entendimento diverso, no sentido de que a dispensa do autor ocorreu sem motivação pelo empregador, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conteúdo fático-probatório dos autos feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Quanto à sub-rogação do contrato de trabalho do autor, o Regional decidiu que o Decreto Estadual nº 65.901/2021 destinado a traçar as diretrizes aplicáveis à sub-rogação dos contratos de trabalho das entidades descentralizadas, estabeleceu que a sub-rogação não constitui direito subjetivo dos empregados, caracterizando ato discricionário da administração pública. In verbis: “Ademais, quanto à alegação de que o contrato de trabalho do reclamante deveria ter sido sub-rogado, também não tem razão o recorrente, uma vez que, nos exatos termos em que estabelecido no Decreto nº 65.901, "... não configura direito subjetivo do empregado, caracterizando-se como ato discricionário da Administração..." (art. 1º, §1º).” (pág. 599) Ao se insurgir contra a decisão regional, denota-se que o autor limitou-se a indicar ofensa ao artigo 412, parágrafo único, do CPC/2015. Contudo, a indicação de ofensa ao mencionado dispositivo não enseja o conhecimento do apelo, em face da ausência de pertinência temática, uma vez que não trata especificamente sobre sub-rogação de contrato de trabalho. Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “Revelia. Efeitos da confissão ficta”, “Estabilidade no emprego” e “Sub-rogação do contrato de trabalho”, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.” (Págs. 783-793). Nas razões de agravo, o reclamante, sustenta que “o Supremo Tribunal Federal, insistentemente, valoriza ao máximo o direito de defesa e o direito ao devido processo legal, como patamares MÍNIMOS dentro de um Estado Democrático de Direito, pois sem eles nem temos um Estado, nem o temos como de Direito e muito menos o teremos como democrático. É hora de salvar os incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Eminente Relator, permissa vênia, o direito de defesa é TRANSCENDENTE e TRANSCENDE a tudo. Sem ele não existimos na esfera da cidadania.” (pág. 923). Verifica-se, no entanto, que a parte agravante não impugna os fundamentos pelos quais o seu agravo de instrumento foi desprovido, a saber: A) A incidência do artigo 844 da CLT quanto ao tema “Revelia. Não comparecimento da reclamada à audiência de instrução e julgamento. Matéria de direito. Inaplicabilidade dos efeitos da confissão ficta. Inteligência do artigo 844 da CLT”. B) A aplicabilidade da Súmula nº 390, item II, do TST no que concerne ao tópico “Empregado de fundação pública admitido em 2018 mediante concurso público. Artigo 41 da Constituição Federal alterado pela emenda constitucional nº 19/98. Ausência de estabilidade. Decisão regional em conformidade com a Súmula nº 390, item II, do TST”. C) A indicação de artigo impertinente no que tange ao tema “Subrogação de contrato de trabalho”. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Logo, o presente agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual, “ não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ”. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Diante do exposto, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ARI DOMINGUES DE ALMEIDA

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Processo nº 0005302-70.2017.4.01.3000

ID: 316376383

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005302-70.2017.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS RENE MATA VELA PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA ROMULO NOVAIS DOS SANTOS

Sentença Tipo D

Advogados:

MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA

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THIAGO ANDRADE SILVA

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GIOVAL LUIZ DE FARIAS JUNIOR

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RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA

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CRISTIELE DA SILVA SANTOS

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ANDREYANE LUCAS E SOUZA

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PAULO HENRIQUE MAZZALI

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GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0005302-70.2017.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0005302-70.2017.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI - AC4297, PAULO HENRIQUE MAZZALI - AC3895, ANDREYANE LUCAS E SOUZA - AC4596, CRISTIELE DA SILVA SANTOS - AC5428, RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA - RJ127386, GIOVAL LUIZ DE FARIAS JUNIOR - AC4608, THIAGO ANDRADE SILVA - RJ128676 e MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA - AC3886 SENTENÇA I Denúncia de ID n. 363613864 – Pág. 6/9 oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA, RÔMULO NOVAIS DOS SANTOS e CARLOS RENÉ MATA VELA, imputando-lhes os crimes tipificados nos artigos 33 c/c o artigo 40, inciso I, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006. Narra a inicial acusatória que os denunciados, juntamente com outras pessoas ainda desconhecidas, associaram-se e realizaram tráfico internacional de substância entorpecente. PABLO e RÔMULO foram presos em flagrante no dia 2 de abril de 2016, na BR 317, no entroncamento do Município de Xapuri/AC, por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRFs), transportando uma máquina trituradora de grãos no interior da qual havia dois cilindros com cocaína, totalizando 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) da substância, recebidos de uma pessoa denominada "ALEJANDRO", na cidade de Cobija, na Bolívia. Segundo a acusação, a máquina era de propriedade CARLOS RENÉ MATA VELA, conhecido como "TIO CARLOS", que contratou RÔMULO e PABLO para introduzir o entorpecente em território nacional, mediante pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) para cada, além dos custos com deslocamento. A Informação n. 1I8/2016-DPF/EPA/AC (fls. 104/106 dos autos físicos), revela, em uma das conversas entre RÔMULO e seu tio CARLOS RENÉ, em 1º de abril de 2016, que um dia antes da sua prisão aquele informa que estaria em Manaus aguardando voo para Rio Branco. Dos autos percebe-se que PABLO e RÔMULO tinham plena consciência de que estavam praticando tráfico internacional de drogas, a "mando" de CARLOS RENÉ MATA VELA, e que essa prática é por eles reiterada, organizada e altamente estruturada. Frisou, o MPF, que não se trata de uma situação isolada. A organização para o cometimento do delito de tráfico é sofisticada, o que se percebe, inclusive, pela maneira como a substância foi preparada para o transporte. A investigação policial revelou que "TIO CARLOS" é o salvadorenho CARLOS RENÉ MATA VELA, preso anteriormente por vários crimes, dentre eles, por tráfico internacional de drogas (IPL 05-1108/2007 – DPF/SANTOS/SP); associação criminosa, falsificação de documento público e introdução clandestina de estrangeiro em território nacional (Processo n. 2005.51015032470), sendo informado, ainda, que é chefe de uma organização criminosa, possuindo condenação na Justiça norte-americana a mais de 20 anos de prisão, por tráfico de drogas, além de outra investigação atualmente conduzida pela Polícia Federal, conforme a Informação n. 68/2016 – DPF/EPA/AC (fls. 60/64 dos autos físicos). Consta, ainda, da denúncia, com base nas conversas extraídas do telefone, que RÔMULO conversa com um amigo identificado como "Vgem" e afirma que está em Cobija/Bolívia, sendo que este lhe pede trazer algo de bom e comemora que ele está "traficando firme hein". Com a denúncia, na cota de ID n. 363613864 – Pág. 155/157, o MPF requereu a decretação da prisão preventiva do denunciado CARLOS RENÉ MATA VELA. Decisão de ID n. 363613864 – Pág. 167/175 acolhendo o pedido do MPF, decretando a prisão preventiva, e determinando a notificação de todos os denunciados para apresentarem defesa prévia. Decisão da 4ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no Habeas Corpus n. 0048950-16.2016.4.01.0000/AC, concedendo a ordem para relaxar a prisão preventiva dos pacientes RÔMULO e PABLO, mediante medidas cautelares expressas e o recolhimento de fiança de R$1.000,00, comunicada a este Juízo no ID n. 363613877 – Pág. 121/122 e cumprida com o despacho de ID n. 363613877 – Pág. 123, os depósitos judiciais de ID n. 363613877 – Pág. 125/126 e os alvarás de solturas e termos de ID n. 363613877 – Pág. 152/159. Decisão de ID n. 363613893 – Pág. 101/109 indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado CARLOS RENÉ MATA VELA, formulado por sua defesa às fls. 549/681 dos autos físicos. Após inúmeros requerimentos e decisões incidentais, RÔMULO apresentou a defesa prévia de ID n. 363613893 – Pág. 185/212, PABLO a de ID n. 363613893 – 232/243 e 363619349 – Pág. 3/24 e CARLOS RENÉ a de ID n. 363619349 – Pág. 41/59. As defesas prévias foram analisadas e a denúncia foi recebida em 10 de maio de 2017, nos termos da decisão de ID n. 363619349 – Pág. 64/71. Em audiência realizada no dia 16 de maio de 2018, a testemunha de defesa Alexandre Lima foi ouvida (termo de ID n. 363619360 – Pág. 24 e arquivo de vídeo de ID n. 363588975). Decisão de ID n. 363619360 – Pág. 179/182, substituindo a prisão preventiva de CARLOS RENÉ por medidas cautelares diversas, dentre as quais a fiança, recolhida no ID n. 363619360 – Pág. 191/193. Em audiência realizada no dia 7 de agosto de 2018, a testemunha de defesa Albano Lameiras da Paz foi ouvida, na qualidade de informante (ata e termo de ID n. 363619374 – Pág. 27/28 e arquivo de vídeo de ID n. 363569931). Em audiência realizada no dia 30 de julho de 2018, foram ouvidas as testemunhas de defesa Manoel Nascimento de Novais Neto (Informante), Luzinaldo Florêncio de Lima, Gladson dos Santos Gama, Ronaldo Almeida de Menezes e Paola Eliana Ramos Rivero, conforme ata de ID n. 363619374 – Pág. 89/90 e arquivos de vídeo de ID n. 363648992, 363659348, 363659391, 363659370 e 363576927. Em audiência realizada no dia 3 de setembro de 2018, foi ouvida a testemunha de defesa Anderson Barreto Gonçalves Júnior (ata de ID n. 363619374 – Pág. 96 e arquivo de vídeo de ID n. 363560414, 363560416 e 363560419). Em audiência realizada no dia 12 de setembro de 2018, foram ouvidas as testemunhas de defesa Celso Ferreira Lisboa e Vanderley Nogueira Cavalcante (termo de ID n. 363619374 – Pág. 148/149 e arquivos de vídeos de ID n. 363588942 e 363588943). Em audiência realizada no dia 27 de setembro de 2018, foi ouvida a testemunha de defesa Renilma de Jesus Santos (termo de ID n. 363619379 – Pág. 107 e arquivo de vídeo de ID n. 363661456). Em audiência realizada no dia 2 de outubro de 2018, foram ouvidas as testemunhas de acusação, os PRFs Sávio Hipólito Ferreira e Moacir Negreiros de Moura Júnior, conforme ata de ID n. 363619374 – Pág. 179/180 e arquivos de vídeos de ID n. 363666850 e 363663892. Em audiência realizada no dia 17 de outubro de 2019, os réus foram interrogados. Na fase do artigo 402 do CPP, o MPF não requereu diligências complementares e a defesa dos réus pugnou pela reinquirição dos PRFs, bem como pela reanálise de pedidos formulados às fls. 1.703/1.708 dos autos físicos e analisados anteriormente, manifestando-se o MPF de forma contrária, tudo conforme termo de ID n. 363619379 – Pág. 184 e arquivos de vídeos de ID n. 363706417, 363737429, 363706441, 363651530, 363651533 e 363651535. Decisão de ID n. 363619379 – Pág. 193/195, indeferindo o pedido de reinquirição dos PRFs, designando data para oitiva de outras testemunhas de defesa, mantendo o indeferimento dos pedidos formulados às fls. 1.703/1.708 dos autos físicos e determinando outras providências, com o objetivo de dar cumprimento à quebra de sigilo telemático do WhatsApp dos réus RÔMULO e PABLO, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 88.142/DF. Em audiência realizada no dia 21 de janeiro de 2020, foram ouvidas as testemunhas de defesa Rodrigo Moraes da Silva e Josué Pereira da Silva, conforme termo de ID n. 363619379 – Pág. 303 e arquivos de vídeos de ID n. 363758934 e 363758925. Decisão de ID n. 992918184, tomando ciência da decisão proferida pelo eg. TRF1 nos autos do Habeas Corpus n. 1000445-64.2022.4.01.0000, que revogou as medidas cautelares de comparecimento mensal ao Juízo e recolhimento domiciliar, adotadas em face de CARLOS RENÉ MATA VELA, e determinando que se oficiasse ao Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu informando-o de que o referido réu não estava mais obrigado a cumprir as medidas cautelares imposta na presente ação penal, bem como solicitando a devolução da respectiva carta precatória (Carta Precatória n. 169/2020 de fl. 1.961 dos autos físicos – autos n. 5004415-34.2020.4.04.7002/PR). Despacho de ID n. 1925492163, determinando a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais e requererem o que entender pertinentes, “considerando que com a devolução da Carta Rogatória pelas Autoridades dos Estados Unidos da América (ID n. 1501910378) encerrou-se a instrução probatória, que a decisão de ID n. 575310355 deixou expresso que só a partir de então seriam analisados os pedidos de declaração de ilicitudes e desentranhamentos de provas (reiterados na petição de ID n. 1508916852) e que a sentença é o ato processual imediatamente subsequente à conclusão das diligências requeridas pelas partes (art. 402 do CPP)”. Ofício de ID n. 1994241667 do TRF1, comunicando o Juízo decisão liminar tomada no Habeas Corpus n. 1000211-14.2024.4.01.0000, na qual se pretendia fosse analisada as arguições ligadas à higidez das provas e à alegada quebra da cadeia de custódia antes da prolação da sentença, tendo a ordem sido definitivamente negada, conforme consta no ofício de ID n. 2134646537 do mesmo tribunal. O MPF apresentou as alegações finais de ID n. 2004469655, nas quais sustentou que o conjunto probatório formado nos autos comprova que os réus associaram-se, de forma estável e permanente, para praticar a mercancia de entorpecentes, bem como realizaram o tráfico de 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) de cocaína, em 2 de abril de 2016, tendo RÔMULO e PABLO agido por ordem e a mando do réu CARLOS RENÉ. Frisou que, ao contrário do que vem sendo sustentado pelas defesas, não há indício, mínimo que seja, de que os PRFs tenham cometido qualquer irregularidade na abordagem que culminou na prisão dos denunciados PABLO e RÔMULO no referido dia. A suposta "quebra de cadeia de custódia", segundo o MPF, é mera ilação defensiva, pois desprovida de qualquer elemento probante. Sustentou, ainda, que não há razões para declarar nulidade do auto de apreensão da máquina trituradora, que inclusive continha mais de 8kg de cocaína em seu interior, tampouco das oitivas dos policiais, dos interrogatórios dos flagranteados, da requisição de pesquisa de parentescos pela autoridade policial , do resultado dessa pesquisa de parentescos e da decisão de quebra de sigilo dos telefones apreendidos, devendo os réus serem condenados nas penas dos artigos 33 c/c o artigo 40, inciso I, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006. Os réus PABLO e RÔMULO apresentaram as alegações finais de ID n. 2035059149, nas quais, preliminarmente, sustentaram a nulidade do feito a partir das alegações finais ministeriais, incluindo-as, em razão de o Juízo não ter desentranhado as provas ilícitas (nem aquelas já declaradas e nem aquelas cuja declaração a defesa requereu). Afirmaram que as provas que reputam ilícitas são fruto do proceder dos PRFs, e também da autoridade policial, no período compreendido entre o momento da abordagem deles no ônibus em que viajavam e o término da lavratura do auto de prisão em flagrante. Reafirmaram que houve a quebra da cadeia de custódia porque a máquina trituradora de alimentos, dentro da qual estaria a única prova da materialidade, foi, simplesmente, retirada da cena do crime, por um único policial, durante um longo período, sendo mantida longe das vistas dos réus e da outra testemunha do auto de flagrante. O movimento também foi inteiramente ocultado do boletim de ocorrência, do auto de flagrante, do auto de apreensão, do laudo pericial e, recentemente, até mesmo dos testemunhos dos policiais em juízo. Aduziram que, além da quebra da cadeia de custódia, faltou o requisito da “fundada suspeita”, exigido pelos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, para que os agentes estatais abordassem, detivessem, revistassem os réus e, sem ordem judicial, apreendessem e danificassem irreversivelmente um bem particular com base em mera intuição subjetiva. Afirmaram, também, que a instrução confirmou o relato defensivo de que os PRFs, sem autorização judicial, vasculharam livremente o conteúdo dos telefones celulares dos réus, extraindo destes respostas, declarações, reações por meio de confrontação com mensagens, fotos, áudios, redes sociais e tudo mais que lhes interessou devassar, sendo ilícitos por derivação os depoimentos dos policiais prestados em sede policial. Além dos depoimentos dos policiais, segundo a defesa, os depoimentos dos próprios réus em sede policial tornaram-se ilícitos e imprestáveis, não apenas porque as perguntas e a condução da inquirição receberam conhecimentos e influência inegáveis daquele conteúdo ilícito, mas também porque a própria ciência dos depoentes de que seus algozes já estavam de posse dos aparelhos, e com pleno acesso a seu conteúdo, atua como instrumento fraudador do direito a silêncio. A recusa, por três vezes, do pedido de telefonema de PABLO para seu irmão advogado, só permitido ao final da sua oitiva policial, seria outra causa de nulidade absoluta do seu interrogatório, nos termos da Lei n. 13.245/2016. Requereram, portanto, a declaração de ilicitude e desentranhamento: a) do auto de apreensão da máquina trituradora de alimentos (ID n. 363613864, V001, p. 16 do PDF, fls. 8); b) das oitivas dos policiais rodoviários no auto de prisão em flagrante (ID n. 363613864, V001, p. 10/11, fls. 2/3); c) dos interrogatórios dos réus no auto de prisão em flagrante (ID n. 363613864, V001, p. 12/15, fls. 4/7); d) da requisição de pesquisa de parentescos pela autoridade policial (ID n. 363613864, V001, p. 53 do PDF, fl. 41); e) do resultado dessa pesquisa de parentescos (ID n. 363613864, V001, p. 76/81 do PDF, fls. 60/65); f) da decisão de quebra de sigilo dos telefones apreendidos (ID n. 363613864, V001, p. 91/92 do PDF, fls. 72/73); g) de todo e qualquer elemento advindo do aplicativo WhatsApp dado o uso unilateral desta prova pela acusação e; h) de tudo que constitua prova ilícita por derivação, bem como que sejam riscadas as referências a dados extraídos dos celulares apreendidos que não sejam relativas ao aplicativo WhatsApp, por exorbitarem aquilo que foi judicialmente autorizado, a saber, minimamente, aquelas que se referirem a comunicações via BBM, redes wifi, agenda de contatos e fotografias armazenadas [trechos identificados pela defesa em ID n. 363613864, V001, p. 128/129 e 167/175 do PDF (fls. 135/143 e 104/105) e ID n. 363613893, V004, p. 101/1090 do PDF (fls. 697/705)]. Requereram, também e por consequência, a anulação do feito ab initio. No mérito, sustentaram não haver provas nos autos do crime de associação para o cometimento de tráfico de drogas (artigo 35 da Lei n. 11.343/2006), razão pela qual requereram suas absolvições com base no artigo 386, inciso VII, do CPP. Por fim, o réu CARLOS RENÉ MATA VELA apresentou as alegações finais de ID n. 2035156163, nas quais, de início, invocou a mesma tese de ilicitude de provas sustentada pela defesa dos réus PABLO e RÔMULO. Quanto ao mérito, sustentou que não se encontrava no lugar em que se deu a apreensão da droga, nenhuma quantidade de entorpecente foi apreendida em seu poder, seu nome surge nestes autos somente a partir dos depoimentos extraídos dos corréus pela PRF e, em seguida, pela Autoridade Policial, bem como a partir da arrecadação ilegal de seus telefones e acesso ilícito aos seus dados, e que a ilicitude de prova é flagrante, de modo a não deixar nestes autos lastro probatório sequer para o recebimento da denúncia, quiçá para uma sentença condenatória. Asseverou que todas as suas condenações, relativas à atividade de “coiote”, remontam a um passado muito distante, pelo que não afetam a sua primariedade. Requereu, ao final, a declaração de ilicitude e o desentranhamento das mesmas provas/documentos mencionados pelos réus PABLO e RÔMULO, com a consequente anulação do feito, ab initio, bem como a sua absolvição. É o relatório. Decido. II Inicialmente, passo à análise das matérias preliminares suscitadas pelos réus. Quebra da cadeia de custódia e ausência de fundada suspeita para busca pessoal. A Quinta Turma do STJ, ao julgar o agravo regimental no Habeas Corpus n. 739.866/RJ, entendeu que não era cabível discutir quebra da cadeia de custódia por inobservância de regras legais que não existiam à época do crime. Portanto, não seria possível falar na referida quebra antes da Lei n. 13.964/2019, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, data posterior à prisão em flagrante dos réus PABLO e RÔMULO e à apreensão da máquina trituradora de alimentos. Não bastasse isso, a Sexta Turma do mesmo tribunal, no Habeas Corpus n. 653.515/RJ, decidiu que eventual quebra da cadeia de custódia não gera nulidade obrigatória da prova colhida. Por oportuno, colho do voto do Ministro Relator (ROGERIO SCHIETTI CRUZ) que: “Com a mais respeitosa vênia àqueles que defendem a tese de que a violação da cadeia de custódia implica, de plano e por si só, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova, de modo a atrair as regras de exclusão da prova ilícita, parece-me mais adequada aquela posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Assim, à míngua de outras provas capazes de dar sustentação à acusação, deve a pretensão ser julgada improcedente, por insuficiência probatória, e o réu ser absolvido.” Os réus alegam que os PRFs Sávio Hipólito Ferreira e Moacir Negreiros de Moura Júnior, sem critérios objetivos ou fundada suspeita, para inquirir e retirar do veículo os passageiros PABLO e RÔMULO, junto com uma máquina metálica de triturar alimentos que eles estariam portando, detiveram-nos e Hipólito deixou seu colega de farda Negreiros vigiando os dois “detidos”, no mesmo posto policial em que se deu a abordagem e, a pretexto de buscar uma ferramenta para promover um furo na máquina metálica, colocou o artefato na viatura e, sozinho, desapareceu das vistas dos réus. A quebra da cadeia de custódia da prova, segundo a defesa, ocorre justamente porque essa máquina trituradora de alimentos, dentro da qual estaria a única prova da materialidade, foi, simplesmente, retirada da cena do crime, por um único policial, durante um longo período, sendo mantida longe das vistas dos réus e da outra testemunha do auto de flagrante. Ocorre que, não obstante a inspeção de segurança nas bagagens de passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, prescindir de fundada suspeita, por ser de natureza administrativa e não se dar como busca pessoal de natureza processual penal (nesse sentido: Habeas Corpus n. 625.274/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma do STJ, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023), as provas dos autos permitem concluir, sem sombra de dúvidas, que havia fundada suspeita de que os réus PABLO e RÔMULO estavam na posse de objeto ilícito. Os referidos PRFs afirmaram no inquérito (depoimentos de ID n. 363613864 – Pág. 10/11), quase de forma idêntica, que: a) estavam em fiscalização de rotina, no dia 02/04/2016, por volta das 12 horas, no entroncamento de Xapuri/AC, quando foi abordado um ônibus que fazia o trajeto Brasiléia/Rio Branco; b) o ônibus estava repleto de passageiros, dentre os quais, os senhores RÔMULO NOVAIS DOS SANTOS e PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA; c) ambos afirmaram que estavam viajando juntos e teriam vindo no dia anterior do Rio de Janeiro até a cidade de Epitaciolândia/AC visitar um amigo; d) ambos estariam retornando no dia de hoje para o Rio de Janeiro; e) por conta da entrevista, diante dos fatos, gerou-se suspeita pela Equipe de Policiais, quando então foi solicitado que os dois identificassem suas bagagens, momento em que os dois afirmaram serem proprietários de uma bolsa na qual continha dentro uma máquina supostamente de moer carne, a qual haviam comprado na Bolívia por 1.300 bolivianos, o que daria R$650,00 reais e; f) em virtude do peso excessivo da máquina, gerou-se nova suspeita pela Equipe de Policiais. Nos termos da decisão de ID n. 363619349 – Pág. 64/71, na qual a denúncia foi recebida, este Juízo assim fundamentou a existência de justa causa para a busca pessoal: 9. Anoto, desde logo, que a suposta falta de justa causa para que os policiais efetuassem busca pessoal não deve prosperar, tendo em vista que os depoimentos dos policiais que atuaram no flagrante (fls. 2/3) evidenciam clarividentemente a fundada suspeita que ensejou a diligência em questão ao serem informados pelos flagranteados – ao longo de entrevista prévia aos ocupantes do ônibus em que estavam, abordado em fiscalização de rotina – que “teriam vindo no dia anterior do Rio de daneiro até a cidade de Epitaciolândia visitar um amigo” e que ''estariam retornando no dia de hoje para o Rio de Janeiro" (fl. 2). Ora, conforme já consignado em decisão outrora proferida às fls. 204/204v, é de causar estranheza ao homem médio que duas pessoas tenham percorrido longuíssimo trajeto (mais de quatro mil quilômetros), com a aquisição de passagens aéreas a preços notoriamente exorbitantes, para visita a um suposto amigo por período inferior a um dia, em região fronteiriça com país responsável por substancial produção de substância entorpecente que vem a ser internalizada no país. Eventual imposição de elementos mais robustos que os aferidos de pronto pelos policiais responsáveis pela busca pessoal dos flagranteados a partir da própria narrativa informada pelos ora requeridos implicaria, em última análise, em absoluta inviabilização do policiamento ostensivo – sobretudo em região de fronteira –, pois decerto permitiria somente a busca pessoal em sujeitos que espontaneamente assumissem a traficância (ou qualquer outro ilícito) que estivessem a perpetrar no momento. Desta forma, REJEITO, desde logo, a preliminar de ausência de justa causa para a busca pessoal. Os PRFs em questão reafirmaram em Juízo (arquivos de vídeo de ID n. 363666850 e 363663892) os elementos que levaram em consideração para suspeitarem que os flagranteados poderiam estar cometendo crime: 1) ônibus de passageiros vindo da região de fronteira com a Bolívia (rota Brasileia/Rio Branco); 2) respostas desconexas, sem sentido e nervosismo apresentado por ambos, ao responderem perguntas preliminares feitas de praxe a todos os passageiros nesses tipos de abordagem de rotina; 3) a motivação da viagem e o preço do objeto que eles estavam transportando e; 4) bagagem indicada por ambos como própria, na qual havia apenas um triturador de carne/massa, cujo peso era excessivo para o referido objeto e sobre o qual não souberam informar a serventia. E nesse ponto, é crucial que se diga, com base novamente em julgado do STJ [(AgRg no AREsp n. 2.885.177/AL, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025)], que “os depoimentos de policiais, na condição de testemunhas compromissadas, são válidos e dotados de presunção relativa de veracidade, sendo suficientes para fundamentar a condenação quando coerentes e ausentes indícios de má-fé (AgRg no HC n. 924.266/MG; AgRg no HC n. 911.442/RO; AgRg no HC n. 737.535/RJ)”, como ocorre na espécie. As teses defensivas, que buscam desacreditar e infirmar a versão coerente apresentada pelos policias, não encontram ressonância nas provas produzidas nos autos. E essa conclusão é fundamental para o julgamento da causa. As defesas sustentam, também, que o fato de o PRF Hipólito ter pego a máquina trituradora de alimentos e, sem se fazer acompanhar de nenhum dos flagranteados ou do PRF Moacir Negreiros, a ter levado a uma oficina mecânica, na qual ela foi perfurada e em seu interior encontrada a cocaína, quebrou a cadeia de custódia da prova e, consequentemente, é prova ilícita e imprestável, devendo ser desentranhada dos autos. Ocorre que, além deste fato ser controvertido, a eventual irregularidade na cadeia de custódia da prova, ao se analisar os elementos produzidos na instrução deste feito, não geraria a conseqüência requerida pela defesa: ilegalidade/nulidade obrigatória da prova colhida. Os depoimentos dos PRFs em Juízo indicam que RÔMULO estava na viatura policial quando houve o deslocamento do local da abordagem inicial até a oficina mecânica em que foi perfurada a máquina trituradora. Moacir (arquivo de vídeo de ID n. 363663892) afirmou que o furo não foi feito no posto policial, pois eles não tinham ferramentas adequadas, e que seu colega de equipe (Hipólito) foi à oficina mecânica, em Xapuri/AC, com um dos abordados, enquanto ele ficou com o outro. Afirmou também ser comum esse procedimento, porquanto nem sempre as ferramentas que possuem são suficientes para enfrentar os diversos tipos de ilícitos que lidam na região de fronteira. Apesar de inicialmente ter afirmado que ficou com os abordados no posto, como observou a defesa, reputando, por isso, que a testemunha faltou com a verdade em Juízo, Moacir, imediatamente, se corrigiu e disse que ficou com o abordado no posto e o outro foi com ele, se referindo ao PRF Hipólito. Questionado pela defesa, reafirmou que ficou com um dos abordados no posto (o branco, porque tinha um mais moreno). O PRF Hipólito em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 363666850) afirmou que, devido à furadeira da polícia não ter capacidade e potência suficiente para perfurar a chapa do cilindro da máquina trituradora, foi até uma oficina mecânica em Xapuri/AC com um rapaz moreno e no posto ficou o rapaz de cor branca, com o colega Negreiros (Moacir). Os depoimentos de ambos são harmônicos, não havendo elementos de prova para infirmá-los. Os depoimentos das testemunhas Rodrigo Moraes da Silva, mecânico da oficina que perfurou a peça, e Josué Pereira da Silva, gerente da oficina, em Juízo (arquivos de vídeo de ID n. 363758934 e 363758925), realizados a pedido da defesa, após o interrogatório do réu PABLO, não são suficientes para comprovar, sem sombra de dúvidas, assim como pretendem os réus, que nenhum dos flagranteados se deslocou, com policiais, do posto da PRF até a oficina em questão. No entanto, em cotejo com as demais provas dos autos, são suficientes para se concluir que, no momento em que o triturador foi perfurado, dentro da oficina, e a cocaína encontrada, nenhum dos réus estava presente no local. No entanto, tal circunstância (ausência de um dos réus no momento em que a máquina trituradora de alimentos foi perfurada ou, até mesmo, no deslocamento do posto da PRF até a oficina mecânica em que o serviço foi feito) não serve para invalidar a apreensão da máquina trituradora de alimentos e, por consequência, a comprovação da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas. Com todas as diligências requeridas pela defesa e deferidas por este Juízo, os réus não conseguiram demonstrar/comprovar que a máquina perfurada pelos policiais não era a que PABLO e RÔMULO estavam transportando ou, pior, que a cocaína achada dentro dela tenha sido, de alguma forma, implantada por terceiros, após ser apreendida em poder dos mencionados réus. O longo período, segundo a defesa, que o PRF Hipólito possa ter levado para perfurar a máquina trituradora e voltar ao posto policial, por si só, também não demonstra/comprova essa circunstância, ainda mais considerando o tempo, obrigatoriamente, necessário para percorrer aproximadamente 12 km (ida e volta) e o tempo que foi preciso para realizar o furo no objeto. Ao contrário, além da palavra dos policiais que foram ouvidos em Juízo, comprovando a materialidade delitiva, as testemunhas Rodrigo Moraes da Silva e Josué Pereira da Silva, indicadas pela defesa, afirmaram, também em Juízo e após serem questionadas pelo Ministério Público, que não tinha como tirar algo de dentro da máquina sem furar ou cortá-la (Rodrigo) e que achavam impossível fazê-lo, pois era uma peça de inox, com solda muito nova e sem sinais de uso (Josué), sendo congruente com as demais provas nos autos, no sentido de que havia cocaína dentro da máquina trituradora transportada pelos flagranteados. Violação dos telefones dos réus sem autorização judicial. Os réus sustentam que os PRFs, sem autorização judicial, vasculharam livremente o conteúdo dos telefones celulares dos flagranteados, extraindo destes respostas, declarações, reações por meio de confrontação com mensagens, fotos, áudios, redes sociais e tudo mais que lhes interessou devassar. Para tanto, se baseiam no que o réu PABLO afirmou em seu interrogatório judicial (arquivo de vídeo de ID n. 363737429) e nas respostas das empresas Oi e Facebook [documentos de ID n. 363613883, V003, p. 16/86 do PDF (fls. 409/479) e ID n. 363619352, V006, p. 37/39 do PDF (fls. 1164/1165)], que, segundo alegam, identificaram atividades nos aparelhos exatamente no período sensível, ou seja, entre a abordagem no ônibus (às 12h00, fl. 32) e a assinatura da nota de culpa (às 17h00, fls.14/15), o que desmentiria a versão dos PRFs de que não acessaram os celulares dos réus. Ainda segundo a defesa, os conhecimentos ilícitos obtidos pelos PRFs por meio do mencionado expediente constituem prova ilícita, razão pela qual são ilícitos por derivação e na sequência: a) os depoimentos dos policiais em sede policial; b) os depoimentos dos próprios réus em sede policial; c) a requisição de pesquisa de parentescos de RÔMULO pela Autoridade Policial; d) a Informação n. 68/2016 – DPF/EPA/AC (levantamento dos parentescos de RÔMULO pela Polícia Federal) e; e) a decisão de quebra de sigilo dos telefones apreendidos. Mais uma vez sem razão a defesa. Além do que afirmou o réu PABLO em seu interrogatório judicial – no sentido de que o PRF Moacir Negreiros ficou mexendo nos celulares dos flagranteados enquanto o PRF Sávio Hipólito levava a máquina trituradora para ser perfurada –, compreensível por estar exercendo seu direito de autodefesa, não há provas nos autos que permitam acolher esta alegação da defesa. Apresentados à Polícia Federal, os réus PABLO e RÔMULO foram cientificados pela Autoridade Policial dos seus direitos constitucionais, dentre os quais o de permanecerem calados, e ao serem interrogados não mencionaram que tiveram seus telefones celulares violados pelos PRFs que os prenderam em flagrante, conforme se pode extrair dos interrogatórios de ID n. 363613864 – Pág. 12/15. O PRF Sávio Hipólito em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 363666850), aso ser questionado pela defesa afirmou que não acessou e não visualizou ninguém acessando os celulares dos flagranteados. Por sua vez, o PRF Moacir Negreiros, também em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 363663892), ao ser questionado pela defesa, de forma firme respondeu que não olhou os celulares dos detidos e nem pediu a senha dos respectivos aparelhos. Respondeu, ainda, que durante a abordagem os celulares dos detidos ficaram em um balcão no posto policial, à vista dos policiais e dos abordados, sem que ninguém os tivesse usado. As respostas das empresas Oi e Facebook acima mencionadas também não permitem concluir que os aparelhos celulares do flagranteados foram indevidamente acessados pelos PRFs. A análise do perito Ricardo Molina, mencionada pela defesa, descartou atividade no Facebook ao afirmar que o registro mais próximo tinha ocorrido no dia 02/04/2016, às 11:07:56 (hora local), hora anterior à abordagem dos flagranteados (12:35 – hora local – como consta no Boletim de Ocorrência da PRF de ID n. 363613864 – Pág. 39/41). Em relação a resposta da operadora Oi, apesar de constar registros de conexões no período compreendido entre a abordagem dos flagranteados e o término dos depoimentos deles na Polícia Federal, não se pode cravar que o acesso foi humano, visto que a resposta do expert foi a seguinte: “Em relação ao segundo questionamento, este perito considera que a hipótese de uso ou acesso humano do aparelho no período não pode ser descartada”. Ademais, o tipo de atividade não está especificada, de forma que, estando os aparelhos conectados na rede de telefonia, não se pode descartar que eles estavam trabalhando em segundo plano (recebendo notificações, atualizações, sincronizações de dados, etc), sem, necessariamente, haver manipulação humana. Assim, não comprovado que houve acesso humano não autorizado aos celulares dos flagranteados, não há que se falar em ilicitude dos elementos de provas elencados pelas defesas. Telefonema do réu PABLO para seu irmão advogado, somente permitido após as oitivas dos flagranteados. Nulidade com base na Lei n. 13.245/2016. Alegam as defesas que, quando preso, PABLO pediu para telefonar para seu irmão Thiago Almeida, advogado militante no Rio de Janeiro, o que foi recusado por três vezes pelos policiais, só tendo sido permitido após assinado seu depoimento em sede policial e, sendo, por essa razão, nulo. Essa tese defensiva já foi enfrentada e rejeitada por este Juízo, na decisão de ID n. 363613877 – Pág. 8/9, com os seguintes fundamentos: 5. No que tange á alegação de ilicitude dos interrogatórios em sede policial dos acusados, reputo que as alegações desenvolvidas pela defesa não encontram guarida nos próprios termos de interrogatório constantes dos autos (fls. 4/7), porquanto registram expressamente a comunicação dos direitos de permanecer em silêncio e de ser assistido por advogado, fato este que, conjugado com a escolaridade dos sujeitos então flagranteados (ambos alfabetizados), finda por debilitar os argumentos evocados. De toda sorte, na esteira do entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, ''eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo'' (Quinta Turma, RHC 67.730/PE, Rei. Min. Jorge Mussi, julgado em 26/04/2016), sendo que não houve qualquer indicação de prejuízo especificamente quanto aos denunciados ora requerentes, o qual considero inexistente em face do contexto fático da prisão em flagrante. Desde então o contexto fático-probatório foi modificado, em relação a esse ponto, apenas com o interrogatório judicial do réu PABLO (arquivo de vídeo de ID n. 363737429). No entanto, a versão contada pelo referido réu em Juízo, isoladamente considerada, não é suficiente para anular seu interrogatório policial, pois não há comprovação de prejuízo suficiente para macular o que ele relatou na polícia. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXI, DA LEI N. 8.906/94. TESE DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO PELA PARTE INTERESSADA. PRESDINCIBILIDADE DE O INDICIADO SER ASSISTIDO POR DEFENSOR NOS ATOS REALIZADOS NO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CAUSÍDICO FOI IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO ATO. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS AGRAVANTES. CONFISSÃO REALIZADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E CONFIRMADA EM JUÍZO. CORTE ESTADUAL QUE NÃO TORNOU INCONTROVERSO TER HAVIDO CERCEAMENTO DO ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. DEFESA QUE DEIXOU DE OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAR A QUALIFICADORA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. EXAME INDIRETO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA CORTE ESTADUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE INVIABILIZARIAM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LUGAR DO CRIME. DELITO PRATICADO NO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR EVENTUAL OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ NESTE PONTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Não há nulidade absoluta do inquérito policial, nem mesmo decorrente da ausência do advogado no interrogatório do acusado, do mesmo modo pela ausência na oitiva da vítima e testemunhas. Eventual nulidade exige a demonstração do prejuízo, que não ocorre diante do fato de que o elemento de prova deverá ser repetido sob o crivo do contraditório" (AgRg no RHC n. 160.076/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, DJe de 4/4/2022). 1.1. "'Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido da prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial" (RHC n. 94.584/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 1º/10/2019)" (AgRg no RHC n. 149.675/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11/3/2022). 2. "A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedente" (AgRg no AREsp n. 2.074.222/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/6/2022). 2.1. Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça firmada sobre o tema, é imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal - CP, todavia, possibilita-se outrossim a sua realização de forma indireta, bem como se admite a prova testemunhal, na hipóteses de desaparecimento completo dos vestígios ou quando lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, situação verificada na hipótese em debate. Precedentes. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no REsp n. 2.002.325/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023) De outra banda, não está comprovado, também, que, de fato, não foi garantido, no início do interrogatório de PABLO, a assistência de advogado e, notadamente, que ele foi obrigado a falar perante a Autoridade Policial, por ter sofrido coação, tortura, etc. Ao contrário, do seu termo de interrogatório (ID n. 363613864 – Pág. 12/13), extraio que no início do seu depoimento foi conferido a ele “o direito à assistência a advogado e contato com familiares”. Apenas no final do seu interrogatório há menção de que ele gostaria de ligar para o irmão, que é advogado, não estando claro se o irmão em questão atuaria como seu advogado no inquérito policial ou se ele seria só um membro familiar que o réu queria avisar sobre a prisão. Outra circunstância que causa estranheza é a ausência do referido irmão/advogado na defesa do irmão/réu, já que, como dito, ele é advogado militante no Rio de Janeiro, não havendo impedimento algum de ter atuado em defesa do irmão PABLO nestes autos. Desentranhamento de material já declarado ilícito pelo Juízo. A defesa aponta passagens dos autos a serem riscadas, em razão do desentranhamento, que sustenta ser imperativo, da prova ilícita reconhecida por este Juízo na decisão de ID n. 363619349 – Pág. 64/71. Ora, as passagens indicadas pela defesa em nada comprometem e influenciam o julgamento da causa. Na referida decisão ficou consignado, inclusive, que decisões anteriores apenas tangencialmente levaram em consideração dados que foram extraídos além dos autorizados judicialmente (do aplicativo WhatsApp). Ademais, o que é mais fundamental, não foi alegado e, muito menos, provado pela defesa o prejuízo que os réus tenham sofrido em razão dessas passagens que ainda constam nos autos, devendo ser indeferido o pedido neste ponto. Ilicitude de prova utilizada unilateralmente pela acusação. A defesa argumenta que o retorno do pedido de cooperação internacional, no qual houve resposta de que o WhatsApp dos Estados Unidos da América não teria encontrado as duas contas solicitadas (+5521968690548 e +5521985932002), acrescentou fundamento para a ilicitude da utilização dos dados extraídos do WhatsApp dos flagranteados, produzindo hipótese clássica de cerceamento de defesa por violação da paridade de armas. Sustenta que a afirmação da empresa administradora do aplicativo é evidentemente mentirosa e a fonte de prova deve ser reputada ilícita e excluída para ambas as partes. A carta rogatória de ID n. 1362859288, com a solicitação de assistência jurídica em matéria penal, tinha o objetivo de obter o histórico de acessos do WhatsApp das contas dos usuários 5521968690548@s.whatsapp.net (RÔMULO) e 5521985932002@s.whatsapp.net (PABLO), de 12h (fuso-horário do Acre GTM -5) do dia 02/04/2016 ao dia 12/08/2016. A prova em questão foi requerida pela defesa, porque alegou que os aparelhos celulares dos flagranteados foram violados pelos policiais no período compreendido desde a detenção deles até a autorização judicial de extração dos dados do aplicativo WhatsApp dos respectivos aparelhos. Ocorre que a prova de tal alegação caberia à defesa, sendo que eventual insucesso na sua produção não pode ser imputada à acusação e/ou ao Juízo. Ademais, não há que se falar em violação à paridade de armas, pois as mesmas informações usadas pela acusação (resultado da extração de dados dos celulares dos flagranteados) sempre estiverem à disposição das defesas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito. Quanto ao mérito, consta na denúncia que os réus PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA, RÔMULO NOVAIS DOS SANTOS e CARLOS RENÉ MATA VELA, juntamente com outras pessoas ainda desconhecidas, associaram-se e realizaram tráfico internacional de substância entorpecente. PABLO e RÔMULO foram presos em flagrante no dia 2 de abril de 2016, na BR 317, no entroncamento do Município de Xapuri/AC, por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRFs), transportando uma máquina trituradora de grãos no interior da qual havia dois cilindros com cocaína, totalizando 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) da substância, recebidos de uma pessoa denominada "ALEJANDRO", na cidade de Cobija, na Bolívia. A máquina era de propriedade CARLOS RENÉ MATA VELA, conhecido como "TIO CARLOS", que contratou RÔMULO e PABLO para introduzir o entorpecente em território nacional, mediante pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) para cada, além dos custos com deslocamento. Os réus, nesse contexto, teriam praticado os crimes tipificados nos artigos 33 c/c o artigo 40, inciso I, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006, descritos nos seguintes termos: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. ... Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. ... Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I – a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; A materialidade do crime de tráfico transnacional de drogas está comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão n. 13/2016 de ID n. 363613864 – Pág. 16, pelo Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância de ID n. 363613864 – Pág. 20, pelo Boletim de Ocorrência da PRF de ID n. 363613864 – Pág. 39/41 e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) n. 166/2016 – SETEC/SR/DPF/AC de ID n. 363613864 – Pág. 113/117, os quais demonstram a apreensão de 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) de cocaína, na forma de sal, a qual está relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes (Lista F1) de uso proscrito no Brasil, considerada capaz de causar dependência física ou psíquica, de acordo com a Resolução atualizada RDC n. 66 da ANVISA, de 18.3.2016, e em conformidade com a Portaria n. 344 – SVS/MS, de 12.5.1998, republicada no DOU de 1º.2.1999. A autoria quanto ao crime de tráfico é inconteste e recai sobre os réus. Os PRFs Sávio Hipólito Ferreira e Moacir Negreiros de Moura Júnior, que atuaram no flagrante, afirmaram no IPL (depoimentos de ID n. 363613864 – Pág. 10/11) que: a) apreenderam em poder dos réus PABLO e RÔMULO a máquina trituradora de alimentos, na qual estava escondida a cocaína e; b) eles afirmaram que foram contratados por um senhor chamado TIO CARLOS e que cada um teria recebido previamente R$1.000,00 (mil reais) para se deslocar do Rio de Janeiro até Cobija e que após entregar o material receberiam cada um R$2.000,00 (dois mil reais) para transportar até o Rio de Janeiro. Em Juízo (arquivos de vídeos de ID n. 363666850 e 363663892), as mesmas testemunhas confirmaram a apreensão do objeto com a cocaína em poder dos réus e que o destinatário dela seria TIO CARLOS, que estaria no Rio de Janeiro. A versão harmônica dos policiais vai ao encontro do que os réus PABLO e RÔMULO afirmaram perante a Autoridade Policial. No interrogatório de ID n. 363613864 – Pág. 12/13, PABLO confessou morar no Rio de Janeiro, que um senhor chamado TIO CARLOS contratou ele e RÔMULO para buscar uma máquina em Cobija/Bolívia, que TIO CARLOS é tio do RÔMULO, que o pagamento para fazer o transporte da máquina seria 3.000,00 reais, sendo que TIO CARLOS deu 1.000,00 reais para as despesas de locomoção (as passagens já estavam pagas) e receberia mais 2.000 reais quando entregassem a máquina e que conheceu o TIO CARLOS um dia antes de viajar. Já RÔMULO, no interrogatório de ID n. ID n. 363613864 – Pág. 14/15, confessou que também mora no Rio de Janeiro, que TIO CARLOS é seu tio e pediu para ele e PABLO pegarem a máquina na Bolívia, na cidade de Cobija, que pegaria a máquina com um amigo de seu tio, chamado ALEJANDRO e já tinha visto ALEJANDRO uma vez no Rio de Janeiro, por volta de uns 5 meses atrás. Confessou, ainda, que seu tio deu 1.000,00 reais para despesas de locomoção (já excluídas as passagens aéreas) e daria 2.000,00 reais quando entregasse a máquina, que encontrou com o Alejandro e pegou a mala contendo a máquina dentro do carro táxi para vir para Brasiléia e que esse TIO é casado com a sua tia (irmã da mãe), chamada CELMA. Os depoimentos dos policiais, a confissão dos réus PABLO e RÔMULO na polícia, os relatos das testemunhas Rodrigo Moraes da Silva e Josué Pereira da Silva que, em Juízo, afirmaram que dentro da máquina trituradora de alimentos existia cocaína, conjugados com as demais provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação de ambos. Nas alegações finais dos réus PABLO e RÔMULO não existem teses de negativa de autoria do crime de tráfico ou de insuficiência probatória para a condenação. Apenas em relação ao crime de associação para o tráfico eles sustentaram não existir provas para a condenação. Em seus interrogatórios judiciais (arquivos de vídeo de ID n. 363706417 e 363737429), RÔMULO afirmou apenas ter ciência da acusação, sem esclarecer se ela era verdadeira ou não. Em relação aos questionamentos do MPF se reservou ao direito de permanecer calado, respondendo apenas que não foi agredido/forçado a falar pelos policiais rodoviários federais ou pela Polícia Federal a falar alguma coisa ou dizer algo. PABLO também se reservou ao direito de permanecer calado sobre o mérito da acusação, respondendo apenas aos questionamentos da defesa em relação às matérias preliminares. O réu CARLOS RENÉ MATA VELA sustentou que não se encontrava no lugar em que se deu a apreensão da droga, nenhuma quantidade de entorpecente foi apreendida em seu poder, seu nome surge nestes autos somente a partir dos depoimentos extraídos dos corréus pela PRF e, em seguida, pela Autoridade Policial, bem como a partir da arrecadação ilegal de seus telefones e acesso ilícito aos seus dados, e que a ilicitude de prova é flagrante, de modo a não deixar nestes autos lastro probatório sequer para o recebimento da denúncia, quiçá para uma sentença condenatória. Em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 363706441), o referido réu disse não ser verdadeira a acusação, que RÔMULO é sobrinho de sua ex-esposa, mas preferiu ficar em silêncio em relação às demais perguntas feita pelo Juízo ou pelo MPF em relação ao mérito. Ocorre que o réu CARLOS RENÉ MATA VELA foi identificado, de forma segura, como sendo o investigado TIO CARLOS. O próprio réu CARLOS RENÉ confirmou em seu interrogatório judicial que RÔMULO era sobrinho de sua ex-esposa. A decisão de ID n. 363613864 – Pág. 167/175, na qual este Juízo decretou a prisão preventiva do réu CARLOS RENÉ, esmiúça, com base nas investigações policiais, notadamente a Informação Policial n. 68/2016 – DPF/EPA/AC de ID n. 363613864 – Pág. 76/80 e do que foi extraído do aplicativo WhatsApp dos telefones celulares dos réus PABLO e RÔMULO, como ocorreu essa identificação e corrobora a acusação de que CARLOS RENÉ foi o patrocinador da empreitada criminosa e era o destinatário da cocaína transportada pelos flagranteados. Para não ser repetitivo transcrevo apenas alguns trechos da referida decisão: VII. Ao chegarem na cidade de Rio Branco, na madrugada do dia 02/04/2016 (dia do flagrante), RÔMULO envia mensagens de voz ao ‘TIO CARLOS’, nas quais diz: “Tio, acabamos de chegar em Rio Branco. Estamos aqui à procura de um transporte para Brasiléia. Vamos procurar aqui a melhor forma, porque a primeira forma que achamos é muito complicado. Os caras tão metendo a mão aqui em nós, entendeu? Nós não é estrangeiro não. Nós vamos ver a melhor forma pra chegar lá, tio. Valeu?” e, logo após: “Tio, escuta só. Procuramo aqui, rodamo aqui, procuramo os táxi. O mais barato: seiscentos e cinquenta. O mais caro: oitocentos. É o preço que eles estão cobrando para levar até... aonde? [voz de fundo responde: Brasiléia] Até o outro lado, né? Até Cobija. Paga ou não paga, tio? É muito caro, mano. Paga ou não paga?”. Arquivos de áudio à fl. 317 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M; VIII. Na manhã do dia 02/04/2016 (dia do flagrante), RÔMULO envia mensagem de voz ao ‘TIO CARLOS’, na qual diz: “Tio, acabamos de chegar em Brasiléia. Acabamos de chegar. Vamos seguir. Vamos seguir para Cobija agora? Vamos fazer o que?”. Arquivo de áudio à fl. 318 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M; IX. Ainda na manhã do dia 02/04/2016, RÔMULO tem o seguinte diálogo com ‘TIO CARLOS’ (fl. 318 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M): RÔMULO: Estou no hotel com seu amigo TIO C.: Ok RÔMULO: O celula não funciona aki RÔMULO: So watsap [...] RÔMULO: Estamos voltando TIO C.: Ok bien mas tarde falamos ok X. Cerca de um mês antes do flagrante, no dia 24/02/2016, houve envio mensagem via whatsapp do celular apreendido com RÔMULO (que, na referida data, aparentemente era utilizado por CARLOS RENÉ) para o contato de SUANA (filha de CARLOS RENÉ), enviando dados bancários para possível depósito da quantia de R$ 5.970,00 em conta da Gazil Equipamentos Ltda. – aparentemente a mesma fabricante do equipamento no qual estava ocultada a substância entorpecente apreendida (conforme se verifica na imagem à fl. 89 dos autos), a indicar, a princípio, que houve prévia aquisição do equipamento e posterior remessa à Bolívia para, na sequência, ser transportada de volta ao Rio de Janeiro com a substância entorpecente em seu interior – vide fls. 257 e 762 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M; (...) 11. Cumpre destacar que no intervalo entre as várias conversações via whatsapp, os acusados realizavam chamadas telefônicas através do mencionado aplicativo, a sugerir acerto de detalhes na empreitada – vide extratos de ligações de fls. 943/944 do arquivo ‘Relatório.pdf’, referente ao aparelho Samsung SM-A300M e fl. 1.588 do arquivo ‘Relatório.pdf’ referente ao aparelho LG-D337. Insta frisar ainda que, conforme consta na mídia dos celulares periciados, todos os áudios enviados e mencionados acima foram recebidos e reproduzidos por ‘TIO CARLOS’ na exata medida em que eram enviados por seus interlocutores RÔMULO e PABLO, a revelar o diálogo em tempo real entre eles. Em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas (artigo 35 da Lei n. 11.343/2006), com razão as defesas. O crime em questão é autônomo e exige, para sua configuração, prova do ajuste prévio, do intento de se organizar para praticar o delito de tráfico em qualquer de suas modalidades, e ainda da união de forma constante e estável. É assente na doutrina o entendimento de que, para incidir a norma artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessário um ajuste prévio e duradouro com tal finalidade3. Exige-se o “propósito de traficar drogas com certa habitualidade ou pelo menos com o propósito de manter em funcionamento a associação criminosa”4. No presente caso, em que pese existir vários indícios de que o réu CARLOS RENÉ seria o chefe de uma organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, a acusação não provou, de forma suficiente, que ele integrava uma associação estável com os demais réus com a finalidade de praticar reiteradamente o crime de tráfico de drogas. Os réus PABLO e RÔMULO são primários e nem indícios há de que, além do crime de tráfico ora em julgamento, eles teriam cometido/participado de outros crimes da mesma espécie em associação do com réu CARLOS RENÉ. Nas alegações finais do réu CARLOS RENÉ, a defesa, diligentemente, impugnou as acusações do MPF em relação aos possíveis crimes anteriores de tráfico de drogas por ele cometidos, de forma a gerar, no mínimo, dúvidas quanto à existência das práticas criminosas passadas, não bastando para prová-las, de forma suficiente para uma condenação, as meras informações policiais de ID n. 363613864 – Pág. 76/80, não corroboradas durante a instrução. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para condenar os réus PABLO MATHEUS GOULART ALMEIDA, RÔMULO NOVAIS DOS SANTOS e CARLOS RENÉ MATA VELA como incursos nas penas do crime previsto no artigo 33, caput, c/c 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006, e absolvê-los da prática do crime previsto no artigo 35 da mesma lei, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. Passo às dosimetrias das penas, de forma individualizada, com observância dos parâmetros constantes no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, os quais, por expressa determinação legal, preponderarão sobre o artigo 59 do Código Penal. PABLO e RÔMULO Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; Antecedentes: os réus são primários; Conduta social: não há informação contrária aos réus; Personalidade: não há informação contrária aos réus; Motivo do crime: a intenção de obter lucro fácil à margem do regramento, apesar de grave, já faz parte do tipo penal; Consequências do crime: são normais para o tipo penal; Circunstâncias do crime: não são normais para o tipo penal, porquanto os réus ocultaram a droga de forma a dificultar a localização pela polícia, requerendo diligência adicional (deslocamento até uma oficina mecânica para usar uma furadeira de alta potência). Nesse sentido, STJ: "A forma utilizada para esconder a droga em compartimentos ocultos de veículo autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de entorpecentes." (AgRg no HC 637.676/MS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021); Quantidade e natureza da substância: foram apreendidos com os réus 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) de cocaína, na forma de sal, substância de elevada toxicidade e nocividade à saúde humana. Tais fatores poderiam ser levados em considera para exasperação da pena-base, mas serão utilizados para modular a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, conforme autorizado pelo STJ: AgRg nos EDcl no REsp n. 2.102.193/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025. Assim, considerando apenas uma circunstância judicial desfavorável aos réus, fixo a pena-base de ambos em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão. Em razão da atenuante da confissão espontânea (na fase policial) prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), passando a ser de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não há outras atenuantes e/ou agravantes. Presentes os requisitos, aplico a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena no patamar de 1/6 (um sexto), estabelecendo-a em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de reclusão. Em relação ao quantum do redutor (1/6 – um sexto), sigo o que decidido recentemente pelo STJ, no acórdão abaixo ementado, porquanto os réus foram flagrados transportando mais de 8 kg de cocaína, na forma de sal, e a quantidade e natureza da droga não foram utilizados na primeira fase da dosimetria: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA CIRCUNSTANCIADA. FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGAS CONSIDERADA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A abordagem veicular decorreu de fundada suspeita, uma vez que o acusado não atendeu à ordem de parada em rodovia, circunstância que, somada à informação prévia e circunstanciada da inteligência policial, autoriza a busca pessoal e veicular, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A jurisprudência desta Corte admite a consideração da natureza e quantidade da droga apreendida na terceira fase da dosimetria, para a modulação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, desde que tais elementos não tenham sido valorados na primeira fase. 3. Não configura reformatio in pejus a majoração da pena de multa, quando resultante de provimento parcial de recurso ministerial. 4. A detração do tempo de prisão provisória já foi determinada na decisão monocrática, não havendo como aplicar diretamente, em recurso especial, referido instituto, porque implicaria análise de fatos e documentos contidos nos autos, providência não permitida na via eleita, cuja natureza processual importa apenas a interpretação da norma processual, tal como realizada na decisão agravada. 5. O Acordo de Não Persecução Penal constitui faculdade do Ministério Público, não sendo oponível ao Judiciário quando a recusa é fundamentada na insuficiência da medida para reprovação e prevenção do crime. - Mantida, aliás, a reprimenda em 4 anos e 2 meses de reclusão, é incabível o oferecimento de acordo de persecução penal, nos termos do art. 28-A da Lei Adjetiva Penal. Precedente: AgRg no AREsp n. 2.354.007/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.102.193/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025) Presente a transnacionalidade do crime, aplico a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, na proporção de 1/6 (um sexto), fixando-a em 5 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, tornando-a concreta e definitiva neste patamar para ambos os condenados. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena o semiaberto (art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal). Considerando o critério da necessidade e suficiência na fixação da pena de multa, bem como o fato de que o número de dias multas “deve guardar certa proporcionalidade, que não precisa ser estrita – com a pena privativa de liberdade”[1], fixo a referida sanção em 570 (quinhentos e setenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos fatos para cada dia-multa. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da pena aplicada (inciso I do artigo 44 do Código Penal). As penas de multa cominadas aos apenados deverão ser pagas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, facultando-se, mediante requerimento dos mesmos, seu parcelamento (art. 50, CP). CARLOS RENÉ Culpabilidade: valoro-a negativamente, pois o réu foi o mentor/articulador de toda a trama criminosa, utilizando-se, para tal desiderato, de 2 (dois) jovens vulneráveis; Antecedentes: o réu registra maus antecedentes, dos quais destaco a certidão de ID n. 363613893 – Pág. 75/76 e menção deles no Acórdão de ID n. 2135361888, quando da fixação da sua pena no crime de lavagem de dinheiro; Conduta social: não há informação contrária ao réu; Personalidade: não há informação contrária ao réu; Motivo do crime: a intenção de obter lucro fácil à margem do regramento, apesar de grave, já faz parte do tipo penal; Consequências do crime: são normais para o tipo penal; Circunstâncias do crime: não são normais para o tipo penal, porquanto os réus ocultaram a droga de forma a dificultar a localização pela polícia, requerendo diligência adicional (deslocamento até uma oficina mecânica para usar uma furadeira de alta potência). Nesse sentido, STJ: "A forma utilizada para esconder a droga em compartimentos ocultos de veículo autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de entorpecentes." (AgRg no HC 637.676/MS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021); Quantidade e natureza da substância: foram apreendidos com os réus 8,020 kg (oito quilos e vinte gramas) de cocaína, na forma de sal, substância de elevada toxicidade e nocividade à saúde humana. Tais fatores devem ser ponderados para exasperação da pena-base. Por estes motivos, fixo a pena-base em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas, nem causas de diminuição de pena, porquanto o réu não faz jus à minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, já que não é primário. Presente a causa de aumento de pena devido à transnacionalidade, majoro a pena em 1/6, que passa a ser de 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, tornando-a concreta e definitiva neste patamar. O regime de cumprimento da pena será o inicialmente fechado, em atenção ao artigo 33, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Considerando o critério da necessidade e suficiência na fixação da pena de multa, bem como o fato de que o número de dias multas “deve guardar certa proporcionalidade, que não precisa ser estrita – com a pena privativa de liberdade”5, fixo a referida sanção em 1.230 (mil duzentos e trinta) dias-multa, à razão de 1/10 do salário-mínimo vigente na época dos fatos para cada dia-multa. A pena de multa aplicada ao réu deverá ser paga em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, facultando-se, mediante requerimento do condenado, seu parcelamento (CP, art. 50). Deixo de substituir a pena, nos termos do artigo 44 do Código Penal, pois a pena ultrapassa o patamar estabelecido. Com fundamento no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal e artigo 63, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, DECRETO O PERDIMENTO, em favor da UNIÃO dos celulares e valores apreendidos em poder dos réus PABLO e RÔMULO, bem como da máquina trituradora de alimentos, pois foram utilizados para concretizar a internalização da cocaína no país, cabendo à SEDAG destruir/descartar os aparelhos celulares, em razão da sua obsolescência tecnológica, considerando a data em que foram apreendidos, bem como da máquina trituradora de alimentos, lá depositada. AUTORIZO a Polícia Federal a proceder à incineração da droga apreendida. Quanto às amostras guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei n. 11.343/2006, aguarde-se o trânsito em julgado, procedendo-se em relação a essa parcela de igual forma, certificando-se. Custas pelos apenados. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e; b) expeçam-se as guias necessárias à execução e encaminhem-se os respectivos autos do SEEU ao Juízo Estadual competente para a execução das penas impostas aos réus, observando-se que em relação ao réu CARLOS RENÉ MATA VELA já há processo SEUU em andamento (autos n. 9000068-79.2024.4.02.5101). Com a comprovação do cumprimento desta sentença, ao arquivo, com as anotações de estilo. Intimem-se. Rio Branco – Acre [1 BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Sentença Penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2005, p. P. 131

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