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Processo nº 5937337-88.2024.8.09.0051

ID: 329706872

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5937337-88.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

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THIAGO VICENTE DE ARAÚJO LEMES

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Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5937337-88.2024.8.09.0051 SENADOR CANEDO 1ª APELANTE: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 2… Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5937337-88.2024.8.09.0051 SENADOR CANEDO 1ª APELANTE: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 2º APELANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA 1º APELADO: RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA 2ª APELADA: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 3ª APELADA: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA E INFORMATIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E O SEGUNDO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla apelação cível interpostas respectivamente por LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e por RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA porquanto irresignados com a sentença proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Andrey Máximo Formiga, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pelo segundo apelante contra a primeira recorrente e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. O magistrado decidiu nos seguintes termos: “Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz tão somente para determinar às instituições financeiras requeridas que excluam a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” Nas razões do primeiro apelo a ré (LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A) alega que o apelado ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem nunca ter mantido qualquer vínculo contratual. Aduz que o juiz se equivocou ao julgar parcialmente procedentes os pleitos iniciais. Discorre sobre a regularidade da inscrição do nome do consumidor no SCR. Diz que o SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, mas apenas consultivo, não sendo capaz de impedir a obtenção de créditos. Destaca que o autor encontra-se inadimplente com a dívida não tendo apresentado comprovante de quitação do débito. Prequestiona a matéria. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. Preparo comprovado. Nas razões do segundo apelo o autor (RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA) discorre sobre a necessidade de fixação de indenização por danos morais in ré ipsa e de arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Ao final, requer o provimento do recurso. Ausência de preparo por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Apenas a instituição financeira apresentou contrarrazões na mov. 75, ocasião em que alega violação ao princípio da dialeticidade e pede o desprovimento do apelo. É o relatório. DECIDO. A instituição financeira, em sede de contrarrazões roga pelo não conhecimento do recurso do autor, sob alegação de que a parte não se atentou em atacar especificamente as teses abarcadas na sentença violando assim o princípio da dialeticidade. Cediço que a parte ao manifestar seu inconformismo deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão. A doutrina e jurisprudência ao tratarem desse dever formal, menciona a existência do princípio da dialeticidade; exigindo que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Trata-se de exigência legal que decorre do próprio princípio do contraditório, pois a exposição das razões recursais é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (art. 489 do CPC). Nesse caso, da leitura da petição recursal do autor e da sentença, constata-se que a parte cumpriu o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo consistente o recurso pois atacou concretamente os fundamentos utilizados no ato sentencial, motivo pelo qual não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Denota-se que o autor ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem nunca ter mantido qualquer vínculo contratual. Na sentença o juiz decidiu: “Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz tão somente para determinar às instituições financeiras requeridas que excluam a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” No primeiro apelo, a instituição financeira discorre sobre a regularidade da inscrição do nome do consumidor no SCR. Diz que o SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, mas apenas consultivo, não sendo capaz de impedir a obtenção de créditos. Destaca que o autor encontra-se inadimplente com a dívida não tendo apresentado comprovante de quitação do débito. Prequestiona a matéria. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. No segundo apelo o autor discorre sobre a necessidade de fixação de indenização por danos morais in ré ipsa e de arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Ao final, requer o provimento do recurso. Inicialmente, registro ser aplicável, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a súmula nº 297 do STJ que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva e informativa, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ É relevante destacar que o SCR não possui caráter desabonador, mas sim meramente informativo e positivo, destinando-se exclusivamente à utilização por instituições financeiras como ferramenta de gerenciamento de risco de crédito, não se confundindo, portanto, com órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA, que possuem, estes sim, caráter negativo. Ao que ressai dos autos restou comprovado que o autor celebrou a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n° 430676 com a ré Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A, a qual posteriormente cedeu o crédito à outra ré Lecca Credito, Financiamento e Investimento S.A. Nota-se ainda que o autor não demonstrou a quitação do débito. Diante de tais fatos, sendo o SCR apenas um órgão consultivo e informativo e não restritivo de crédito e não tendo o autor comprovado o adimplemento da dívida, a qual encontra-se caracteriza, a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular, razão pela qual deve ser provido o primeiro apelo (da instituição financeira) e reformada a sentença nesse ponto. Ademais, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Sobre o tema: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO ? SCR. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para determinar a exclusão de registro de operação de crédito junto ao Sistema de Informações de Crédito ? SCR. O 1º Apelante buscava indenização por danos morais e majoração de honorários advocatícios. O 2º Apelante pretendia a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inserção de dados no SCR configura conduta ilícita capaz de ensejar exclusão do registro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil obriga as instituições financeiras a informarem ao BACEN os dados relativos a operações de crédito, independentemente de adimplemento, não se tratando de cadastro restritivo. 4. O SCR possui natureza meramente informativa e não caracteriza, por si só, violação a direitos da personalidade. 5. Não houve comprovação de irregularidade ou falsidade na informação registrada, tampouco de prejuízo efetivo ao 1º Apelante. 6. A ausência de notificação prévia não configura, isoladamente, violação indenizável. 7. A inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. 8. Constatada a improcedência dos pedidos iniciais, deve o Autor suportar integralmente os ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do 1º Apelante não conhecido. Recurso do 2º Apelante conhecido e provido. Teses de julgamento: ?1. A inserção de informações em sistema de registro de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.571/2017, não configura conduta ilícita, sendo indevida a exclusão do dado e a indenização por dano moral quando ausente prova de falsidade ou prejuízo concreto. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6161854-76.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou o cancelamento de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sob o fundamento de ausência de comunicação prévia ao consumidor. A parte ré requereu a improcedência de todos pedidos formulados na inicial postulatória, enquanto a parte autora pleiteou a condenação daquela ao pagamento de indenização por dano moral. II. TEMA EM DEBATE2. Há três temas em debate:2.1 - examinar se a instituição financeira deve notificar previamente o consumidor sobre o registro de operação de crédito no SCR/SISBACEN;2.2 - verificar se a falta de tal notificação enseja condenação da entidade financeira à obrigação de excluir as anotações;2.3 - perquirir acerca da aplicabilidade do enunciado sumular 385, do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se às instituições financeiras.4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e por diversos tribunais estaduais.5. A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras a obrigação de comunicar previamente o consumidor acerca do registro de suas operações de crédito no SCR.6. No caso concreto, a instituição financeira demonstrou ter informado previamente o consumidor por meio de cláusula contratual expressa, atendendo à exigência normativa.7. Não restando configurado o ato ilícito nem a falta de comunicação prévia, não se justifica a condenação à obrigação de fazer consistente em excluir as anotações do aludido sistema, tampouco a condenação à indenização por danos extrapatrimoniais. Por consequência, o primeiro recurso apelatório resulta prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segundo recurso conhecido e provido. Primeiro recurso prejudicado.Teses de julgamento:?1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, exigindo comunicação prévia ao consumidor sobre o registro das operações.2. A cláusula contratual que prevê expressamente essa comunicação supre o dever legal, afastando o dever de indenizar.? Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13 e 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18.09.2014, DJe 21.10.2014; TJGO, Apelação Cível nº 5459633-98.2023.8.09.0051, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 02.05.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.389658-6/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Baeta Neves, j. 06.11.2024. (Apelação Cível, 5954967-60.2024.8.09.0051, JOSÉ RICARDO M. MACHADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025). Frisa-se que o autor ao alegar a ocorrência de dano moral, deveria demonstrar ao menos indícios concretos de constrangimento, humilhação ou negativa injustificada de crédito decorrente exclusivamente das informações constantes no SCR, o que não ocorreu. Portanto, descabida a pretensão indenizatória do requerente. Assim sendo, verifica-se que a instituição financeira agiu dentro da legalidade e regularidade ao proceder a anotação do contrato inadimplido junto ao SCR, inexistindo qualquer conduta ilícita passível de reparação ou obrigação de exclusão de tais informações. Nesse contexto, deve ser provido o primeiro apelo (da instituição financeira) para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pleitos iniciais e desprovido o segundo (do autor). A ré/primeira apelante, nas razões recursais prequestiona a matéria. Embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Nesse sentido: (...) 2. Quanto ao prequestionamento, embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, Apelação (CPC) 5443096-26.2018.8.09.0011, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2020, DJe de 14/07/2020). Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” Considerando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais deve o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, fixados na sentença. Em razão do desprovimento do apelo do autor deve a verba honorária, em seu desfavor, ser majorada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. FACE AO EXPOSTO, dou provimento ao primeiro apelo (da instituição financeira) a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pleitos iniciais. Nego provimento ao segundo apelo (do autor). Considerando a reforma do ato sentencial deve o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência. Em razão do desprovimento do apelo do autor deve a verba honorária, em seu desfavor, ser majorada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 17 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 1000439-18.2024.8.11.0051

ID: 280428832

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000439-18.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1000439-18.2024.8.11.0051 Ação de busca e apreensão. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICRED… Processo nº 1000439-18.2024.8.11.0051 Ação de busca e apreensão. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de EVELIN ORTEGA GIL, já devidamente qualificados, com base no Decreto-Lei nº 911/69, tendo em vista o inadimplemento contratual da parte requerida, visando à apreensão de dois (2) veículos e um (1) trator, com conjunto de plaina frontal com concha e pegador de big bag, fabricação nacional. Deferida a liminar pleiteada (id. 148998946), apenas o trator e a caminhonete com a placa nº PHR-9A09 foram localizados e apreendidos pelo Oficial de Justiça, sendo efetivada citação da parte requerida (ids. 162171239 e 178925225). Lado outro, não obstante as buscas de endereços nos sistemas conveniados (ids. 171658702 e 171658700), as tentativas de localização do veículo de placa nº QCS1C60 restaram frustradas (ids. 176181328, 176364065, 176946094, 178979945), razão pela qual a parte requerente pugna pela conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, bem como seja efetivada a citação da parte requerida via aplicativo WhatsApp (id. 188496241). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Denota-se que foram apreendidos alguns dos bens objeto da presente ação de busca e apreensão, o que permite o julgamento parcial de mérito, bem como que a parte autora requer a conversão da ação em execução, em relação ao bem não localizado. Logo, os assuntos serão analisados individualmente. I – DO JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. O instituto da alienação fiduciária, como sabido, contém uma relação creditícia em que a devedora, que adquiriu um bem durável, conservando a posse direta, transfere a propriedade ao credor, sob condição resolutiva, visto que recuperará o domínio pleno ao satisfazer o pagamento, nos termos do contrato formalizado. ORLANDO GOMES, conceitua alienação fiduciária como “[...] o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse indireta, sob a condição resolutiva de saldá-la [...]” (in Contratos mercantis, 8. ed. São Paulo: Atlas, p. 307). Assim, conquanto resolúvel, não se pode deixar de reconhecer que o credor fiduciário é o “proprietário” da coisa. Por oportuno, o Código Civil estabelece no art. 1.361, que “considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”. No caso dos autos a parte requerente demonstrou, à saciedade, fazer jus à parcial procedência do pedido, já que, desde a peça de ingresso, trouxe à luz a mora da parte devedora quanto ao pagamento das prestações, conforme demonstra a notificação, apresentando, ainda, o contrato entabulado entre as partes. Cumpriu, portanto, o estabelecido pela S. 72/STJ, segundo a qual “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. A propósito, estabelece o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014, que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Não se pode olvidar que o escopo da lei (art. 2º, § 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969[1]), ao exigir a comprovação documental da mora para o aforamento da ação de busca e apreensão, é essencialmente prevenir que o alienante venha a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia sem, antes, inequivocamente cientificado, ter oportunidade de, desejando, saldar a dívida. Dessa forma, ainda que o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas pelo pacto fiduciário sustente-se no simples vencimento do prazo para a satisfação da obrigação (pagamento), constituindo-se, assim, a mora ex re, sucede-se que a busca e apreensão do bem alienado mostra-se plausível somente mediante a sua comprovação por um dos meios determinados em lei (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Logo, comprovada está a mora da parte requerida. Por fim, necessário se faz esclarecer que a parcial procedência da presente ação mediante a confirmação da medida liminar inicialmente deferida acarreta, automaticamente, a resolução do contrato, conforme elucida HÉLIO DO VALLE PEREIRA: A sentença que julgar procedente o pedido confirmará a medida liminar, solidificando a propriedade (agora plena) em mãos do autor, já também na posse direta do objeto. Há, ainda, desfazimento do contrato de alienação fiduciária. Por isso, como já dito, a ação de busca e apreensão (e, por extensão, também a sentença de procedência) é classificada como executiva e, em menor medida, constitutiva negativa. (in A nova alienação fiduciária em garantia: aspectos processuais. 2. ed. rev. atual. e ampl. Florianópolis: Conceito, 2008, p. 90) Impende registrar, também, ser indevido confundir a resolução contratual com a rescisão contratual. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que malgrado ambos os institutos sejam considerados meios de término do contrato, esses possuem finalidades distintas, pois enquanto a rescisão se configura com a descontinuidade do instrumento contratual em razão da existência de um vício que acarreta nulidade, a resolução diz respeito a existência de fato superveniente, como a inadimplência que culmina no fim da relação negocial. De inteira pertinência ao tema versado, eis a ilustrativa jurisprudência pátria: [...] Não há dúvida de que o contrato de alienação fiduciária é extinto pela sentença de procedência da ação de busca e apreensão, restando esclarecer a forma desta extinção, se por “rescisão” ou “resolução” do negócio jurídico. Arnaldo Rizzardo defende que a rescisão ocorre quando “o contrato tem formação nula, iníqua, ou anulável” e a resolução seria “apropriada para o caso de falta de cumprimento, de inadimplemento, sempre superveniente, ou ocorrendo depois da formação do contrato” (Contratos, 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 192). Carlos Roberto Gonçalves compreende que ambos são termos utilizados para “a dissolução do contrato em função de causas posteriores à sua criação”, sendo que a resolução “tem como causa a inexecução ou incumprimento por um dos contratantes” e a rescisão é “sinônimo de resolução e de resilição” mas que, em boa técnica, deve ser empregado para dissolução de contratos “em que ocorreu lesão ou que foram celebrados em estado de perigo” (Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, v. 3, p. 184 e 206/207). (TJSC, Ap nº 03021146720178240010, Rel. Des. Jânio Machado, j. 14-2-2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, EMBORA CONFIRA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA A PROPRIEDADE DO BEM ALIENADO, DECLARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA AUTORA, VIGENTE O CPC/15. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PACTO EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE. CASO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E NÃO DE RESCISÃO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAR A DECISÃO DE ORIGEM AO REGRAMENTO JURÍDICO [...]. (TJSC, Ap nº 03020534620168240010, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 19-7-2018). Nesse panorama, preenchidos os requisitos necessários à busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente, a parcial procedência dos pedidos formulados na ação é medida de rigor, com a consequente resolução dos contratos respectivos e a consolidação da posse dos veículos efetivamente apreendidos nas mãos da parte requerente. II – DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. É cediço que a questão em tela não se encontra pacificada pelos Tribunais, ao contrário é tormentosa, existindo diversos julgados concluindo pela impossibilidade de conversão do feito após a citação, ao argumento de que não é lícito ao autor, sem anuência do réu, modificar o pedido inicial (art. 329, CPC[2]). A propósito, colaciona-se o seguinte julgado prolatado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. OPÇÃO DADA AO CREDOR PELA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não tendo sido a parte adversa citada para formar a relação jurídica processual nem cumprida a liminar de busca e apreensão do veículo, pela não localização do bem, após várias tentativas frustradas, pode o credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme disposto na legislação processual civil (art. 329, CPC) e no artigo 4º do decreto-lei 911/69, com a nova redação dada pela lei 13.043/14. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AI nº 51038939520208090000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 15-6-2020, sem grifos no original) Por outro lado, há entendimento no sentido de que o único requisito exigido para a conversão da busca e apreensão em ação executiva é a não localização do bem oferecido em garantia, diante do advento da Lei nº 13.043/14. É o que se infere das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - APREENSÃO DO BEM NÃO REALIZADA - PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - DECRETO-LEI 911/69. À alienação fiduciária são aplicáveis os dispositivos do Decreto-Lei 911/69, com as modificações introduzidas pela Lei 10.931/04, no que tange à busca e apreensão do bem alienado. O art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, por sua vez, estabelece que, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Assim, os únicos requisitos a serem cumpridos para conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, considerando a redação do dispositivo legal em comento, é a não apreensão liminar do veículo objeto da lide. Presentes os requisitos, é possível conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. A penalidade de litigância de má-fé, apenas incide quando a parte pratica as condutas constantes do art. 80 do CPC/2015, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual. (TJMG, AI nº 10295140027679001, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 21-5-2020, sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO REALIZADA - POSSIBILIDADE. 1. É possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, mesmo após a citação, quando não localizado o bem, ou quando for encontrado em péssimo estado de conservação e sem a menor condição de uso. 2. O bem encontrado em péssimas condições frustra a busca e apreensão , situação que autoriza a sua conversão em ação de execução na forma do art. 4º, do Dec.-Lei 911/69. (TJMG, AI nº 10432130029494001, 11ª Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. Francisco Ricardo Sales Costa, j. 11-12-2018, sem grifos no original) Dada a pertinência, extraem-se do voto condutor do Agravo de Instrumento nº 1.0295.14.002767-9/001, cuja emenda acima foi transcrita, os seguintes fundamentos: Inicialmente, cumpre ressaltar que à alienação fiduciária são aplicáveis os dispositivos do Decreto-Lei 911/69, com as modificações introduzidas pela Lei 10.931/04, no que tange à busca e apreensão do bem alienado. Cumpre ressaltar que, por meio do contrato de alienação fiduciária, o devedor transfere ao credor a propriedade sobre o bem oferecido em garantia, a qual se resolverá, quando integralmente quitada a dívida. Sabe-se que o § 3º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 condiciona a citação da parte ré à prévia execução da liminar, ou seja, o ato citatório somente deverá ocorrer após a apreensão do objeto alienado fiduciariamente, vejamos: "Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (grifos nossos) Logo, a citação e, consequentemente, a defesa do réu, estão condicionadas ao cumprimento da liminar de busca e apreensão concedida. O art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, por sua vez, estabelece que, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Vejamos: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;" Diante disso, conforme se infere da simples leitura do dispositivo supracitado, os únicos requisitos a serem cumpridos para conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, considerando a redação do dispositivo legal em comento, é a não apreensão liminar do veículo objeto da lide. Ademais, o art. 5º, do mesmo diploma legal também permite ao alienante fiduciário a possibilidade de ajuizar execução, nos seguintes termos: "Art. 5º - Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”. (Op. cit., sem grifos no original) Com a devida vênia aos defensores da primeira corrente, entendo ser possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução mesmo após a citação do réu. Interessante se faz assinalar que, a primeira vista, em uma análise sistemática do procedimento estatuído pelo Decreto-Lei 911/69, poderia se concluir que a citação somente é efetivada com o cumprimento da liminar, logo, desnecessária tal ressalva pelo legislador. Ocorre que os Tribunais pátrios têm admitido o comparecimento espontâneo dos réus nas ações de busca e apreensão e a apresentação de contestação independente da apreensão do bem, dando-os por citados. Nesse sentido já pontuou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO DA LIMINAR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. POSSIBILIDADE. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da controvérsia, consignando que não se mostra razoável que o réu da ação de busca e apreensão espere ter o bem apreendido, para que apresente sua contestação. (REsp n. 236.497/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 17/12/2004). 2. Nessa linha de raciocínio, percebe-se que o voto proferido pelo Tribunal de Justiça encontra-se em harmonia com a orientação adotada por esta Corte Superior. Isso porque a parte teve ciência do cumprimento da liminar em 3/4/2013, sendo, portanto, tempestiva a contestação apresentada em 18/4/2013. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp nº 570.505/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15-12-2015, sem grifos no original) Destarte, adotada a primeira corrente, bastaria o comparecimento espontâneo do réu e sua discordância para obstar a conversão da busca e apreensão em execução, porquanto não seria lícito ao credor alterar o pedido após a citação (CPC, 329). Evidentemente não é esse o escopo da Lei 13.043/14 ao estipular como condição para conversão da busca e apreensão em ação executiva apenas que o bem não seja localizado ou não se ache na posse do devedor. No caso dos autos o bem não foi localizado e a inicial veio instruída com título extrajudicial, de modo a possibilitar a conversão. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) nos termos do art. 356[3] c/c art. 487, inciso I[4], ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO da ação para DECLARAR resolvidos os contratos relativos aos bens efetivamente apreendidos (ids. 162171239 e 178926446), conforme cláusulas resolutivas pactuadas, e CONSOLIDAR nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva dos respectivos bens, cuja liminar TORNO DEFINITIVA no que lhes tange. a. 1) necessário esclarecer que, cuidando-se o julgamento parcial de mérito de decisão interlocutória, incabível a fixação de honorários sucumbenciais neste momento, devendo a questão ser objeto de digressão quando da prolação do pronunciamento final do juízo. b) DEFIRO o requerimento do credor e com fundamento no art. 5º do Decreto Lei 911/69, CONVERTO a presente Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, em relação ao veículo não localizado (id. 178979945, SPACEFOX de placa QCS1C60); b.1) RETIFIQUE-SE a autuação no sistema PJe. b.2) Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para que, em cinco (5) dias, INSTRUA o feito com planilha atualizada e discriminada do débito, sob pena de extinção do feito. b.3) Se atendida essa providência no prazo assinalado, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de três (3) dias (art. 829, CPC), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa (art. 827, CPC), CONSIGNANDO-SE que, em caso de pronto e integral adimplemento, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). AUTORIZO, ainda, seja o ato aperfeiçoado por intermédio do aplicativo de troca de mensagens WhatsApp, devendo o mandado ser endereçado ao terminal telefônico indicado pelo credor ( 66 9690-1622); b.4) se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada DEVERÁ realizar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução e prosseguir no cumprimento das disposições constante no § 1º do art. 830, do CPC, independente de nova ordem, incumbindo ao credor requerer a citação por edital, quando frustradas a cientificação pessoal e com hora certa. b.5) Se efetivada a citação por hora certa (§ 1º do art. 830, do CPC) e certificado o decurso do prazo para apresentação de embargos, desde já NOMEIO o Defensor Público atuante nesta Comarca como curador especial à executada, enquanto não for constituído advogado (art. 72, II, CPC). b.6) A parte executada, em consonância com o art. 914, do CPC, independentemente de penhora, caução ou depósito, PODERÁ se opor à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 e 915, ambos do CPC, podendo alegar as matérias elencadas no art. 917, do CPC, ATENTANDO-SE que eventuais incorreções da penhora ou avaliação poderão ser impugnadas por simples petição (art. 917, § 1º, CPC). b.7) ADVIRTA-SE a parte executada que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios será considerada conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, § 1º, CPC). b.8) No prazo para a apresentação dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o pagamento de 30% do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, a parte executada PODERÁ requerer o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). b.9) Formalizado o pedido de parcelamento, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. b.10) Esgotado o prazo para o cumprimento da obrigação, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender pertinente. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 26 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. [...]. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. § 7º A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. § 8º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. § 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e II - retire o gravame após a apreensão do veículo. § 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados. § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. § 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. § 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. § 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. [2] Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. [3] Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 . § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. § 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. [4] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...].

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Tania Barbosa De Assis Santos x Banco Bv S.A.

ID: 255821185

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5969972-44.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TANIA BARBOSA DE ASSIS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BV S.A.

Ementa

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

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GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969972-44.2024.8.09.0174 Comarca: SENADOR CÂNEDO3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: NADISSON ALVES DE JESUSAPELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINAN… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969972-44.2024.8.09.0174 Comarca: SENADOR CÂNEDO3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: NADISSON ALVES DE JESUSAPELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESNECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGIDA. SÚMULA N. 385 STJ. APLICÁVEL EM PARTE. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais da ação de cancelamento de inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) e indenização por danos morais. A autora alegou inscrição indevida em razão da falta de notificação prévia e requereu a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: I) a ocorrência de inscrição irregular em cadastro de crédito pela falta de notificação prévia; e II) a configuração de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência exige notificação prévia para inscrição em cadastro de crédito. 3.1. Apesar da ausência de notificação, a existência de inscrições legítimas anteriores afasta a indenização por danos morais, conforme Súmula 385 do STJ. A simples inclusão de dados no SCR, sem demonstração de prejuízo efetivo, não configura dano moral. 3.2. Não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pela autora e ainda sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. A existência de inscrições legítimas prévias afasta a indenização por danos morais, mesmo com a ausência de notificação. 2. Sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; CDC, art. 43, § 2º; art. 373, II. Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, art. 11. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 385, STJ; Súmula 297, STJ. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969972-44.2024.8.09.0174 Comarca: SENADOR CÂNEDO3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: NADISSON ALVES DE JESUSAPELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESNECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGIDA. SÚMULA N. 385 STJ. APLICÁVEL EM PARTE. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação de cancelamento de inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) e indenização por danos morais. A autora alegou inscrição indevida em razão da falta de notificação prévia e requereu a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: I) a ocorrência de inscrição irregular em cadastro de crédito pela falta de notificação prévia; e II) a configuração de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência exige notificação prévia para inscrição em cadastro de crédito. 3.1. Apesar da ausência de notificação, a existência de inscrições legítimas anteriores afasta a indenização por danos morais, conforme Súmula 385 do STJ. A simples inclusão de dados no SCR, sem demonstração de prejuízo efetivo, não configura dano moral. 3.2. Não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pela autora e ainda sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. A existência de inscrições legítimas prévias afasta a indenização por danos morais, mesmo com a ausência de notificação. 2. Sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; CDC, art. 43, § 2º; art. 373, II. Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, art. 11. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 385, STJ; Súmula 297, STJ. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 07 de abril de 2025. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em 2º GrauRelator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. A parte apelada roga pelo não conhecimento do recurso, sob alegação de que a apelante não se atentou em atacar especificamente as teses abarcadas na sentença violando assim o princípio da dialeticidade. Cediço que a parte ao manifestar seu inconformismo deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão. A doutrina e jurisprudência ao tratarem desse dever formal, menciona a existência do princípio da dialeticidade; exigindo que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Trata-se de exigência legal que decorre do próprio princípio do contraditório, pois a exposição das razões recursais é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (art. 489 do CPC). Nesse caso, da leitura da petição recursal e da sentença, constata-se que a parte apelante cumpriu o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a cassação ou a reforma da decisão, sendo consistente o recurso pois atacou concretamente os fundamentos utilizados no ato sentencial, motivo pelo qual não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se apelação cível interposta por TÂNIA BARBOSA DE ASSIS SANTOS porquanto irresignada com a sentença proferida pelo juiz de direito da 2ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da ação de cancelamento c/c obrigação de fazer ajuizada em desfavor do BANCO BV S.A. Denota-se que a apelante ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida "vencida", pelo banco réu, sem a devida notificação prévia, resultando em restrições que impedem seu acesso a créditos, razão pela qual pleitou para que seja retirada a inscrição negativa indevida de seu nome do SCR/SISBACEN e b) que seja condenada a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença o juiz decidiu: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Em razão de sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil.” A apelante, em síntese pede a reformada a sentença a fim de: a) que seja retirada a inscrição negativa indevida de seu nome do SCR/SISBACEN; b) que seja condenada a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e c) que haja a inversão do ônus de sucumbência com a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor da causa. Pleiteia de forma alternativa pela cassação da sentença para que os autos retornem a origem para reabertura da produção de provas. Razão não assiste a apelante em relação ao pedido de cassação da sentença. Isso porque, acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Nesse sentido: (..). 1. O juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configura ofensa ao princípio da não surpresa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos (contestação e documentos apresentados por um dos corréus) e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso, chegando inclusive a peticionar nos autos após tal evento, não sendo aceitável a alegação de desconhecimento somente depois de prolatada a sentença. 3. (...). (TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2020, DJe de 02/07/2020). Assim, sendo a matéria discutida nos autos uma questão de direito, portanto comprovada por provas documentais, despicienda a produção de demais provas, razão pela qual deve ser rejeitado o referido pleito. Em relação ao mérito, a pretensão recursal não merece acolhida pelos motivos que passo a expor. Inicialmente, registro ser aplicável, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a súmula nº 297 do STJ que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Acerca desse tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. (...) (STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ No caso, a parte autora/recorrente não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Extrai-se dos autos que a instituição financeira recorrida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora/apelante acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no art. 373, inciso II do CPC (mov. 12). Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a apelante possuía apontamentos preexistentes, realizados por outros credores, no mesmo banco de dados (mov. 01 – doc. 6) e não há nos autos prova cabal de que sejam ilegítimas. Assim, aplica-se em parte no caso, a súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Não é demais lembrar que a própria apelante colacionou o relatório de informações do SCR, constando apontamentos preexistentes e sequer refutou-os. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. SÚMULA 385 STJ APLICÁVEL. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado do mérito, já que, a matéria é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia entremostra-se por meio de prova documental. 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. Cabe à instituição financeira que alimentou o sistema SCR/SISBACEN com os dados de seus consumidores, a responsabilidade pela inscrição 4.A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e, em tese, gera dano moral. 5. Ao tempo da inscrição do débito discutido, a apelante já possuía outras dívidas anotadas no cadastro, de modo que, ainda que reconhecida a falta de comunicação prévia da inscrição ao consumidor, afasta-se a indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5099672-42.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023). Além disso, vale registrar que a simples inclusão de dados, sem a indicação de "prejuízo", não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Igualmente, o registro de dívida como "vencida" no sistema, desacompanhado da anotação de "prejuízo", como é o caso dos autos, não configura ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Nesse sentido: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras são obrigadas a comunicar previamente ao cliente a inclusão de seus dados no SCR, conforme Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. A ausência dessa comunicação configura irregularidade. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a natureza restritiva de crédito do SCR/SISBACEN e a necessidade de prévia comunicação ao consumidor. No entanto, a simples inclusão de dados sem a menção de "prejuízo" não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. A informação de dívida "vencida" no sistema, sem anotação de "prejuízo", não configura, em si, ato ilícito gerador de dano moral. A jurisprudência exige a demonstração de prejuízo efetivo decorrente da anotação irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A falta de notificação prévia da inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) configura irregularidade, mas não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais. 2. A mera anotação de dívida "vencida" no SCR, sem a menção de "prejuízo", não configura, por si só, dano moral indenizável." (TJGO, Apelação Cível 5653710-73.2024.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2025, DJe de 22/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção de anotação de dívida vencida em nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por dívida quitada. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inscrição como dívida em aberto foi devida no período em que realizada, posto que o apelado estava, de fato, inadimplente, tendo sido removida a anotação de inadimplente após a quitação. Não houve comprovação de que a parte autora teve crédito negado em razão da referida anotação. Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu. Referido sistema não se confunde com o órgão de proteção ao crédito, uma vez que é de consulta restrita aos operadores do sistema financeiro. Dano moral não configurado. Inviável a retirada do nome da parte autora do sistema SCR, uma vez que se trata de registro histórico de ações de crédito. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023447-57.2024.8.26.0002; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Ademais, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Por fim, importante destacar que, não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pela autora e ainda sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular, razão pela qual deve ser desprovido o apelo e mantida a sentença de improcedência. Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Em razão de sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.” Considerando a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais deve a autora arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, conforme determinado na sentença. Em razão do desprovimento do apelo deve a verba honorária, em desfavor da parte apelante ser majorada para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo. De consequência, majoro a verba honorária em desfavor da parte apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC. É o voto. Goiânia, 07 de abril de 2025. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em 2º GrauRelator

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Processo nº 5270549-44.2024.8.09.0051

ID: 281950477

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5270549-44.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALVES GERMANO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI

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DANIELLA LEITE MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 52705… Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5270549-44.2024.8.09.0051 Autor: Alberto Alves Germano I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) Alberto Alves Germano 38.408,55 0,00 12.497,83 50.906,38 Total Partes -> 38.408,55 0,00 12.497,83 50.906,38 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 50.906,38 TOTAL DA CONTA EM 10/2024 50.906,38 ATUALIZADO ATÉ OUTUBRO/2024 22 de maio de 2025 Cálculo elaborado por: Dilean Narciso de Faria Rocha PGE - GO Critérios e parâmetros do cálculo Juros moratórios: Não foram apurados com data de início variável. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 3dea11e5 - Página 1 de 4 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: Alberto Alves Germano # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 04/19 539,40 1,172808 632,61 0,000000% 0,00 32,5400% 205,85 838,46 2 05/19 727,02 1,164424 846,56 0,000000% 0,00 32,5400% 275,47 1.122,03 3 06/19 727,02 1,160362 843,61 0,000000% 0,00 32,5400% 274,51 1.118,12 4 07/19 727,02 1,159667 843,10 0,000000% 0,00 32,5400% 274,34 1.117,44 5 08/19 727,02 1,158624 842,34 0,000000% 0,00 32,5400% 274,10 1.116,44 6 09/19 727,02 1,157698 841,67 0,000000% 0,00 32,5400% 273,88 1.115,55 7 10/19 1.454,04 1,156657 1.681,83 0,000000% 0,00 32,5400% 547,27 2.229,10 8 11/19 727,02 1,155617 840,16 0,000000% 0,00 32,5400% 273,39 1.113,55 9 12/19 727,02 1,154001 838,98 0,000000% 0,00 32,5400% 273,00 1.111,98 10 01/20 689,74 1,142010 787,69 0,000000% 0,00 32,5400% 256,31 1.044,00 11 02/20 689,74 1,133959 782,14 0,000000% 0,00 32,5400% 254,51 1.036,65 12 03/20 1.039,43 1,131470 1.176,08 0,000000% 0,00 32,5400% 382,70 1.558,78 13 04/20 1.039,43 1,131243 1.175,85 0,000000% 0,00 32,5400% 382,62 1.558,47 14 05/20 1.039,43 1,131357 1.175,97 0,000000% 0,00 32,5400% 382,66 1.558,63 15 06/20 1.039,43 1,138071 1.182,95 0,000000% 0,00 32,5400% 384,93 1.567,88 16 07/20 1.039,43 1,137844 1.182,71 0,000000% 0,00 32,5400% 384,85 1.567,56 17 08/20 1.039,43 1,134440 1.179,17 0,000000% 0,00 32,5400% 383,70 1.562,87 18 09/20 1.039,43 1,131837 1.176,47 0,000000% 0,00 32,5400% 382,82 1.559,29 19 10/20 2.078,86 1,126767 2.342,39 0,000000% 0,00 32,5400% 762,21 3.104,60 20 11/20 1.039,43 1,116274 1.160,29 0,000000% 0,00 32,5400% 377,56 1.537,85 21 12/20 1.039,43 1,107304 1.150,97 0,000000% 0,00 32,5400% 374,53 1.525,50 22 01/21 1.148,84 1,095690 1.258,77 0,000000% 0,00 32,5400% 409,60 1.668,37 23 02/21 1.148,84 1,087210 1.249,03 0,000000% 0,00 32,5400% 406,43 1.655,46 24 03/21 1.148,84 1,082016 1.243,06 0,000000% 0,00 32,5400% 404,49 1.647,55 25 04/21 1.148,84 1,072046 1.231,61 0,000000% 0,00 32,5400% 400,77 1.632,38 26 05/21 1.148,84 1,065652 1.224,26 0,000000% 0,00 32,5400% 398,37 1.622,63 27 06/21 1.148,84 1,060984 1.218,90 0,000000% 0,00 32,5400% 396,63 1.615,53 28 07/21 1.148,84 1,052250 1.208,87 0,000000% 0,00 32,5400% 393,37 1.602,24 29 08/21 1.148,84 1,044728 1.200,23 0,000000% 0,00 32,5400% 390,55 1.590,78 30 09/21 1.148,84 1,035512 1.189,64 0,000000% 0,00 32,5400% 387,11 1.576,75 31 10/21 2.297,68 1,023840 2.352,46 0,000000% 0,00 32,5400% 765,49 3.117,95 32 11/21 1.148,84 1,011700 1.162,28 0,000000% 0,00 32,5400% 378,21 1.540,49 33 12/21 1.148,84 1,000000 1.148,84 0,000000% 0,00 32,5400% 373,83 1.522,67 34 01/22 37,06 1,000000 37,06 0,000000% 0,00 31,7700% 11,77 48,83 Gere novamente este cálculo usando o identificador 3dea11e5 - Página 2 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: Alberto Alves Germano # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. Totais 34.867,77 38.408,55 0,00 12.497,83 50.906,38 Total para: Alberto Alves Germano 50.906,38 Gere novamente este cálculo usando o identificador 3dea11e5 - Página 3 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Sistema de Integração de Cálculos e Requisições - SICAR/EPROC Número do Processo: 52705494420248090051 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 251.165.091-68 Nome do Autor: Alberto Alves Germano Data-Base: 10/2024 Valor Total (somado a eventual PSS): 50.906,38 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 38.408,55 Valor Selic: 12.497,83 Valor dos Juros: 0,00 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 50.906,38 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 38.408,55 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 12.497,83 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 0,00 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO VALOR TOTAL: 50.906,38 Gere novamente este cálculo usando o identificador 3dea11e5 - Página 4 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Página 1 100004 ADIC. FERIAS 3.647,12 3.647,12 100014 13 SALARIO 10.941,35 10.941,35 200027 SUBSIDIO EFETIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 131.296,20 200041 ABONO FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200103 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 59.083,32 TOTAL PROVENTOS 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 26.852,03 15.910,68 19.557,80 205.516,63 200042 FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 647,04 800004 IRRF 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 2.942,54 24.277,92 800005 IRRF - 13 SAL. 1.939,58 1.939,58 800262 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. REV. APOS. 727,02 727,02 800290 FUNDO PREVIDENCIARIO - REV. APOS. 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 8.724,24 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 286,08 286,08 286,08 286,08 286,08 286,08 286,08 385,40 385,40 2.773,36 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.289,92 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 1.607,76 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 14.211,60 900230 ITAU UNIBANCO - EMPRESTIMO 01 392,64 392,64 392,64 392,64 392,64 392,64 392,64 2.748,48 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 8.848,56 900395 ASSEGO - JURIDICO 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 401,88 900405 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 04 317,67 317,67 317,67 317,67 317,67 317,67 317,67 317,67 317,67 317,67 317,67 317,67 3.812,04 TOTAL DESCONTOS 6.324,94 6.324,94 6.324,94 6.324,94 6.324,94 6.324,94 6.426,94 5.748,22 5.748,22 8.414,82 6.133,62 7.136,58 77.558,04 TOTAL LÍQUIDO 9.585,74 9.585,74 9.585,74 9.585,74 9.585,74 9.585,74 9.483,74 10.162,46 10.162,46 18.437,21 9.777,06 12.421,22 127.958,59 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 09:28 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2019 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 251.165.091-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: ALBERTO ALVES GERMANO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 12/10/1961 Data de Admissão: 01/08/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 436453 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100004 ADIC. FERIAS 3.647,12 3.647,12 100014 13 SALARIO 10.941,35 10.941,35 100362 CORRECAO MONETARIA - RENDIMENTO 506,94 506,94 200027 SUBSIDIO EFETIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 131.296,20 200041 ABONO FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200103 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 4.923,61 4.923,61 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 42.124,17 TOTAL PROVENTOS 15.910,68 14.816,54 15.323,48 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 25.757,89 14.816,54 18.463,66 193.988,03 200042 FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 647,04 800004 IRRF 1.949,83 1.949,83 3.046,18 2.906,77 2.906,77 2.906,77 2.906,77 2.906,77 2.906,77 2.906,77 2.906,77 3.909,73 34.109,73 800005 IRRF - 13 SAL. 1.853,67 1.853,67 800290 FUNDO PREVIDENCIARIO - REV. APOS. 689,74 689,74 1.379,48 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 10.394,30 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.039,43 1.039,43 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 385,40 385,40 385,40 385,40 385,40 385,40 385,40 385,40 385,40 385,40 385,40 385,40 4.624,80 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.901,92 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 1.607,76 900120 BANCO ALFA - EMPRESTIMO 01 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 1.784,28 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 14.211,55 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 8.848,56 900395 ASSEGO - JURIDICO 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 401,88 900405 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 04 317,67 317,67 317,67 953,01 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 09:28 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2020 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 251.165.091-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: ALBERTO ALVES GERMANO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 12/10/1961 Data de Admissão: 01/08/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 436453 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1001253 DIF. CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 174,84 174,84 174,84 174,84 699,36 TOTAL DESCONTOS 6.106,59 6.106,59 7.727,47 7.270,39 7.270,39 7.270,39 7.392,93 7.392,92 7.392,92 10.286,02 7.392,92 8.395,88 90.005,41 TOTAL LÍQUIDO 9.804,09 8.709,95 7.596,01 7.546,15 7.546,15 7.546,15 7.423,61 7.423,62 7.423,62 15.471,87 7.423,62 10.067,78 103.982,62 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 09:28 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2020 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 251.165.091-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: ALBERTO ALVES GERMANO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 12/10/1961 Data de Admissão: 01/08/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 436453 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100004 ADIC. FERIAS 3.647,12 3.647,12 100014 13 SALARIO 10.941,35 10.941,35 200027 SUBSIDIO EFETIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 131.296,20 200041 ABONO FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 45.953,64 TOTAL PROVENTOS 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 25.757,89 14.816,54 18.463,66 192.386,95 200042 FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 647,04 800004 IRRF 2.876,68 2.876,68 2.876,68 2.876,68 2.876,68 2.876,68 2.876,68 2.876,68 2.876,68 2.876,68 2.876,68 3.879,64 35.523,12 800005 IRRF - 13 SAL. 1.823,58 1.823,58 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 13.786,08 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.148,84 1.148,84 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 557,00 557,00 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 101,88 101,88 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 385,40 385,40 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.901,92 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 1.607,76 900120 BANCO ALFA - EMPRESTIMO 01 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 3.568,56 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 14.211,48 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 5.569,96 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 8.848,56 900395 ASSEGO - JURIDICO 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 401,88 TOTAL DESCONTOS 7.472,24 7.593,20 7.593,20 7.593,20 8.150,20 7.593,20 7.593,20 7.695,08 7.593,20 10.565,62 7.593,20 8.596,16 95.631,70 TOTAL LÍQUIDO 7.344,30 7.223,34 7.223,34 7.223,34 6.666,34 7.223,34 7.223,34 7.121,46 7.223,34 15.192,27 7.223,34 9.867,50 96.755,25 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 09:28 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2021 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 251.165.091-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: ALBERTO ALVES GERMANO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 12/10/1961 Data de Admissão: 01/08/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 436453 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 12.052,99 12.052,99 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 8.690,25 8.690,25 200027 SUBSIDIO EFETIVO 10.941,35 10.941,35 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 142.412,60 200037 HORAS-AULA MIN. - AC2 220,00 680,00 150,00 610,00 1.660,00 200041 ABONO FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 50,37 50,37 50,37 50,37 50,37 50,37 52,57 50,37 588,04 200122 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 1.019,48 1.019,48 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 3.829,47 3.829,47 4.218,55 4.218,55 4.218,55 20.314,59 200145 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 4.821,20 4.821,20 4.821,20 4.821,20 4.821,20 4.821,20 4.821,20 33.748,40 1000438 DIF. ABONO FARDAMENTO 9,30 9,30 TOTAL PROVENTOS 14.816,54 14.816,54 16.317,26 16.317,26 16.331,21 16.924,56 17.144,56 16.924,56 17.604,56 25.614,81 18.096,24 29.587,55 220.495,65 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 8.690,25 8.690,25 200042 FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 50,37 50,37 50,37 50,37 50,37 50,37 52,57 50,37 588,04 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 59,40 59,40 59,40 59,40 59,40 59,40 59,40 685,40 800004 IRRF 2.876,68 2.876,68 3.257,28 3.257,28 3.257,28 2.097,18 2.097,18 2.097,18 2.097,18 2.097,18 2.097,18 2.097,18 30.205,46 800005 IRRF - 13 SAL. 2.097,18 2.097,18 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.148,84 1.148,84 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 14.953,28 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.265,56 1.265,56 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.901,92 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 133,98 152,98 152,98 166,59 166,59 92,79 92,79 92,79 92,79 92,79 92,79 92,79 1.422,65 900120 BANCO ALFA - EMPRESTIMO 01 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 1.784,28 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 14.211,48 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 6.076,32 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 8.848,56 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 09:28 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 251.165.091-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: ALBERTO ALVES GERMANO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 12/10/1961 Data de Admissão: 01/08/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 436453 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 900395 ASSEGO - JURIDICO 33,49 33,49 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 435,98 1000439 DIF. FARDAMENTO 9,30 9,30 TOTAL DESCONTOS 7.593,20 7.612,20 8.112,93 8.126,54 8.140,49 6.902,77 6.605,39 6.605,39 6.605,39 6.605,39 6.607,59 18.658,38 98.175,66 TOTAL LÍQUIDO 7.223,34 7.204,34 8.204,33 8.190,72 8.190,72 10.021,79 10.539,17 10.319,17 10.999,17 19.009,42 11.488,65 10.929,17 122.319,99 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 09:28 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 251.165.091-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: ALBERTO ALVES GERMANO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 12/10/1961 Data de Admissão: 01/08/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 436453 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A). ESTADO DE GOIÁS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, consoante autorizado pelo art. 535 do CPC/2015, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS pela parte exequente, fazendo-o consoante os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados no Parecer Anexo, específico para o caso vertente, o qual integra a presente peça. I - DO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Os cálculos apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença devem seguir estritamente os critérios estabelecidos no Título Executivo Judicial transitado em julgado. A respeito, obtempera-se que o cumprimento do Título Executivo Judicial é matéria de ordem pública e não está sujeito à preclusão e à coisa julgada, de forma que o juiz pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Vê-se, portanto, que as partes devem obediência fiel à decisão em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Nesses termos, se os valores exequendos estiverem em contrariedade ao estabelecido no título executivo, há um evidente erro de cálculo, o qual não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, conforme se extrai do art. 494, I, do Código de Processo Civil. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o magistrado pode, de ofício, ordenar 1 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte tem orientação de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (grifo nosso) 3. Em relação aos honorários advocatícios fixados, nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE 29/06/2020, DJe 01/07/2020)(grifo nosso) O excesso de cálculos configura manifesta ofensa à coisa julgada, ofendendo o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Impende, pois, que seja apreciado o excesso de execução, por erro nos cálculos, verificado pela Fazenda Pública, conforme parecer anexado, que cuida exclusivamente do feito em análise, tratando-se, portanto, de impugnação específica, haja vista que integrante da presente peça processual. II – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o ESTADO DE GOIÁS impugna os cálculos apresentados pelo exequente e requer a V ossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, que: a)Seja o exequente intimado a se manifestar sobre a presente impugnação; b)Seja reconhecida a procedência da presente impugnação, a fim de reconhecer o excesso da execução apurado; c) Sejam os valores exequendos atualizados monetariamente e com juros de mora calculados conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/09; d) Seja o exequente condenado a pagar honorários de sucumbência arbitrados conforme art. 85 do CPC/2015; e) Seja oportunizada a produção das provas necessárias para comprovar alegações fáticas contidas na presente impugnação, se necessário for; f) Sejam prequestionados todos os dispositivos da Constituição Federal e de legislações federais indicadas na presente impugnação. Termos em que pede deferimento. 3 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE Goiânia, data do protocolo. Procurador(a) do Estado de Goiás (assinado eletronicamente) 4 Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 1/3 Processo : 5270549-44.2024.8.09.0051 Interessado : Alberto Alves Germano Assunto : Ação de Cobrança /Impugnação ao Cumprimento de Sentença Requisição : Via Cora PARECER GCP nº. 1660/2025 1. Trata-se de Ação de cobrança, na qual o Estado de Goiás restou condenado ao pagamento das verbas retroativas, decorrentes do abono permanência da parte autora da ação, devido a sua reconvocação após a transferência para a reserva remunerada. Extrai-se do processo, em síntese, que o autor, policial militar, transferido para a reserva remunerada foi reconvocado para o serviço ativo no ano de 2016, permanecendo-se em atividade até o ano de 2023. A sentença do ev. 16, parcialmente revisada em 2° grau, julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Goiás a proceder o pagamento dos valores relativos ao abono de permanência ao autor, montante devido desde sua reconvocação ao serviço ativo até a seu efetivo retorno à inatividade, estabelecendo-se o termo inicial da condenação (observada a prescrição quinquenal) conforme recortes pertinentes extraídos da parte dispositiva da sentença do ev. 16: SENTENÇA – EV. 16 “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito do autor de receber abono de permanência, considerando a fundamentação apresentada na inicial. E ainda, CONDENO o ente requerido a pagar ao autor a quantia correspondente aos abonos indevidamente suprimidos de sua remuneração, referente ao período comprovado nos autos e a data da efetiva implementação em folha do abono permanência ou da passagem para a inatividade, o que ocorreu primeiro, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença e observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. Atualização pela taxa SELIC, desde quando cada parcela se tornou devida, de acordo com a nova sistemática inserida pelo art. 3º da EC 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. (...) Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito Respondente Decreto Judiciário nº 3.585/2023” Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 2/3 O Estado de Goiás interpôs recurso, alegando a inexistência de direito ao abono de permanência ao militar reconvocado, buscando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, sendo seu pleito parcialmente acatado, no acolhimento dos Embargos de Declaração (ev. 53) opostos da decisão do Recurso Inominado. Pela decisão, a juíza relatora da 3ª Turma Recursal limitou a condenação até 1°/01/2022, seguindo-se abaixo descritas as partes pertinentes: DECISÃO MONOCRÁTICA – EV. 53 “No caso dos autos, entendo que há razão o embargante. A fundamentação da decisão monocrática foi de que o abono permanência seria devido até 1º de janeiro de 2022, em razão da Lei Complementar nº161/2020 que suprimiu o benefício aos militares a partir de tal data. Dessa forma, reconhecida a contradição, o abono permanência é devido apenas até 1º de janeiro de 2022. Ante o exposto, constatada a contradição, CONHEÇO e ACOLHO dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformando a sentença restringir o direito do autor ao recebimento de abono permanência apenas até o dia 1º de janeiro de 2022, assim como a condenação do ente público ao pagamento das quantias suprimidas a título de abono permanência se dê apenas até 1º janeiro de 2022. ANA PAULA DE LIMA CASTRO Juíza Relatora 2. Destoando-se dos julgados, o exequente apresentou cálculos no ev. 79, atualizados até outubro/2024, incluindo na cobrança, parcelas além dos limites delimitados no processo, resultando no valor total de R$ 87.508,67 (oitenta e sete mil, quinhentos e oito reais e sessenta e sete centavos) compreendendo na apuração, o período de 01/04/2019 até 28/02/2024. Cálculos incorretos. 3. Análise dos cálculos: O período da condenação estabelecido na sentença vai de 09/04/2019 (início da exigibilidade, devido à prescrição das parcelas anteriores) até 1º/01/2022 (termo judicialmente fixado). A cobrança executada além desses parâmetros temporais estabelecidos deve ser excluída do cálculo, em adequação ao estipulado nos autos (ev. 16 e ev. 53). Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 3/3 Isto posto, apresentamos Planilha de Cálculos realizada via PROJEFWEB, atualizada até outubro/2024 (mesma data da exequente), no valor total de R$ 50.906,38 (cinquenta mil, novecentos e seis reais e trinta e oito centavos), compreendendo as parcelas devidas entre 09/04/2019 até 1º/01/2022, nos exatos termos e proporção inicial e final delimitados no processo (ev. 16 e ev. 53). O excesso verificado nos cálculos é de R$ 36.602,29 (trinta e seis mil, seiscentos e dois reais e vinte e nove centavos). 4. Pelo exposto, discordamos dos valores apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à CCE. Gerência de Cálculos e Precatórios, em Goiânia, 22 de maio de 2025. Dilean Narciso de Faria Rocha Gestora Jurídica Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE

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Processo nº 5425780-64.2024.8.09.0051

ID: 281893583

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5425780-64.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

DANIELLA LEITE MACIEL

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PEDRO HENRIQUE ROMAO DA SILVA

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VANESSA CARNEIRO BENATI

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Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, L… Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 1/3 Processo : 5425780-64.2024.8.09.0051 Interessado : Paulo Nunes De Almeida Assunto : Ação de Cobrança /Impugnação ao Cumprimento de Sentença Requisição : Via Cora PARECER GCP nº. 1661/2025 1. Trata-se de Ação de cobrança, na qual o Estado de Goiás restou condenado ao pagamento de Abono de Permanência. Narra o autor, em síntese, ser policial militar transferido para a reserva remunerada, o qual foi reconvocado para o serviço ativo no ano de 2017, permanecendo-se em atividade até 17/07/2023. A sentença do ev. 16, parcialmente revisada em 2° grau, julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Goiás a proceder o pagamento dos valores relativos ao abono de permanência ao autor, montante devido desde sua reconvocação ao serviço ativo até a seu efetivo retorno à inatividade, nos seguintes termos pertinentes recortados da parte dispositiva: SENTENÇA – EV. 16 “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito do autor de receber abono de permanência, considerando a fundamentação apresentada na inicial. E ainda, CONDENO o ente requerido a pagar ao autor a quantia correspondente aos abonos indevidamente suprimidos de sua remuneração, referente ao período comprovado nos autos e a data da efetiva implementação em folha do abono permanência ou da passagem para a inatividade, o que ocorreu primeiro, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença e observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. Atualização pela taxa SELIC, desde quando cada parcela se tornou devida, de acordo com a nova sistemática inserida pelo art. 3º da EC 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. (...) Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito Respondente Decreto Judiciário nº 3.585/2023” Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 2/3 O Estado de Goiás interpôs recurso, alegando a inexistência de direito ao abono de permanência ao militar reconvocado e requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, sendo seu pleito parcialmente acatado, conforme Acórdão unânime proferido pela 4ª Turma Recursal (ev. 55), seguindo-se abaixo descritas as partes pertinentes: JULGAMENTO POR EMENTA – EV. 55 “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA A ATIVA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 77/2010. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. LEI N. 13.954/2019. NORMA CONSTITUCIONAL. RETORNO À ATIVIDADE. VOLUNTARIEDADE. NÃO CONFUSÃO DO INSTITUTO COM VERBAS INDENIZATÓRIAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 1º DE JANEIRO DE 2022. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para limitar a condenação do réu ao pagamento do abono de permanência ao autor até 1º de janeiro de 2022, mantendo, no mais, inalterada a decisão impugnada. 11. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, conforme voto do Relator, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito ALANO CARDOSO E CASTRO e ÉLCIO VICENTE DA SILVA, que também presidiu a sessão. PEDRO SILVA CORRÊA Relator ALANO CARDOSO E CASTRO Juiz de Direito ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz de Direito 2. Destoando-se dos julgados, o exequente apresentou cálculos no ev. 78, atualizados até março/2025, incluindo na cobrança, parcelas além do limite delimitado no processo, resultando no valor total de R$ 56.954,64 (cinquenta e seis mil, novecentos e Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 3/3 cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) compreendendo na apuração o período de 01/05/2019 até 31/07/2023. Cálculos incorretos. 3. Análise dos cálculos: O período da condenação estabelecido na sentença vai de 28/05/2019 (início da exigibilidade, devido à prescrição das parcelas anteriores) até 1º/01/2022 (termo judicialmente fixado). A cobrança executada além desses parâmetros temporais estabelecidos deve ser excluída do cálculo, em adequação ao estipulado nos autos (ev. 16 e ev. 55). Isto posto, apresentamos Planilha de Cálculos realizada via PROJEFWEB, atualizada até março/2025 (mesma data da exequente), no valor total de R$ 36.490,28 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e oito centavos), compreendendo as parcelas devidas entre 28/05/2019 até 1º/01/2022, nos exatos termos e proporção inicial e final delimitados no processo (ev. 16 e ev. 55). O excesso verificado nos cálculos é de R$ 20.464,36 (vinte mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos). 4. Pelo exposto, discordamos dos valores apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à CCE. Gerência de Cálculos e Precatórios, em Goiânia, 22 de maio de 2025. Dilean Narciso de Faria Rocha Gestora Jurídica Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE Página 1 100004 ADIC. FERIAS 2.764,63 2.764,63 100014 13 SALARIO 8.293,88 8.293,88 200027 SUBSIDIO EFETIVO 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 99.526,56 200041 ABONO FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 460,56 200103 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 44.787,00 TOTAL PROVENTOS 12.064,51 12.064,51 12.064,51 12.064,51 12.064,51 23.123,02 12.064,51 12.064,51 12.064,51 12.064,51 12.064,51 12.064,51 155.832,63 200042 FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 460,56 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 545,76 800004 IRRF 1.315,27 1.315,27 1.315,27 1.315,27 1.315,27 2.075,55 1.315,27 1.315,27 1.315,27 1.315,27 1.315,27 1.315,27 16.543,52 800005 IRRF - 13 SAL. 1.315,27 1.315,27 800262 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. REV. APOS. 349,76 349,76 800290 FUNDO PREVIDENCIARIO - REV. APOS. 349,76 349,76 349,76 349,76 349,76 349,76 349,76 349,76 349,76 349,76 349,76 349,76 4.197,12 900017 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 01 38,63 38,63 38,63 38,63 38,63 38,63 38,63 38,63 38,63 38,63 386,30 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 435,67 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 1.525,11 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 6.227,82 900114 ACSPMBM - CONTRIBUICAO 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 2.289,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 15.795,72 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 2.597,40 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 1.119,48 900402 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 02 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 3.215,52 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 2.917,68 TOTAL DESCONTOS 5.024,25 4.687,62 4.687,62 4.687,62 4.687,62 7.112,93 4.779,27 4.779,27 4.779,27 4.779,27 4.740,64 4.740,64 59.486,02 TOTAL LÍQUIDO 7.040,26 7.376,89 7.376,89 7.376,89 7.376,89 16.010,09 7.285,24 7.285,24 7.285,24 7.285,24 7.323,87 7.323,87 96.346,61 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 15:22 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2019 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 211.693.573-34 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: PAULO NUNES DE ALMEIDA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 01/06/1960 Data de Admissão: 15/09/1984 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 456024 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100004 ADIC. FERIAS 2.764,63 2.764,63 100014 13 SALARIO 8.293,88 8.293,88 100362 CORRECAO MONETARIA - RENDIMENTO 485,59 485,59 200027 SUBSIDIO EFETIVO 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 99.526,56 200041 ABONO FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 460,56 200103 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 3.732,25 3.732,25 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 31.931,46 TOTAL PROVENTOS 12.064,51 11.235,12 11.720,71 11.235,12 11.235,12 19.529,00 13.999,75 11.235,12 11.235,12 11.235,12 11.235,12 11.235,12 147.194,93 200042 FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 460,56 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 545,76 800004 IRRF 1.325,53 1.325,53 2.126,60 1.993,07 1.993,07 1.993,07 2.753,34 1.993,07 1.993,07 1.993,07 1.993,07 1.993,07 23.475,56 800005 IRRF - 13 SAL. 1.194,78 1.194,78 800290 FUNDO PREVIDENCIARIO - REV. APOS. 312,48 312,48 624,96 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 787,92 787,92 787,92 787,92 787,92 787,92 787,92 787,92 787,92 787,92 7.879,20 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 787,92 787,92 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 1.188,48 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 6.777,72 900114 ACSPMBM - CONTRIBUICAO 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 2.289,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.144,60 9.042,46 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 2.597,40 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 295,32 295,32 295,32 295,32 1.741,02 900402 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 02 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 3.215,52 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 2.917,68 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 15:22 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2020 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 211.693.573-34 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: PAULO NUNES DE ALMEIDA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 01/06/1960 Data de Admissão: 15/09/1984 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 456024 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1001253 DIF. CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 237,72 237,72 237,72 237,72 950,88 TOTAL DESCONTOS 4.713,62 4.713,62 6.227,85 6.094,32 6.094,32 8.077,02 5.207,27 4.447,00 5.886,92 4.742,32 4.742,32 4.742,32 65.688,90 TOTAL LÍQUIDO 7.350,89 6.521,50 5.492,86 5.140,80 5.140,80 11.451,98 8.792,48 6.788,12 5.348,20 6.492,80 6.492,80 6.492,80 81.506,03 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 15:22 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2020 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 211.693.573-34 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: PAULO NUNES DE ALMEIDA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 01/06/1960 Data de Admissão: 15/09/1984 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 456024 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 8.293,88 8.293,88 200027 SUBSIDIO EFETIVO 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 99.526,56 200041 ABONO FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 460,56 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 34.834,32 TOTAL PROVENTOS 11.235,12 11.235,12 11.235,12 11.235,12 11.235,12 19.529,00 11.235,12 11.235,12 11.235,12 11.235,12 11.235,12 11.235,12 143.115,32 200042 FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 460,56 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 545,76 800004 IRRF 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 23.643,12 800005 IRRF - 13 SAL. 1.171,97 1.171,97 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 10.450,32 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 870,86 870,86 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 1.188,48 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 6.777,72 900114 ACSPMBM - CONTRIBUICAO 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 2.098,25 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 15.501,31 900230 ITAU UNIBANCO - EMPRESTIMO 01 738,74 738,74 738,74 738,74 2.954,96 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 1.731,60 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 3.248,52 900402 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 02 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 2.143,68 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 1.945,12 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 459,58 459,58 TOTAL DESCONTOS 6.211,66 6.211,66 6.211,66 6.211,66 6.211,66 8.254,49 6.211,66 6.211,66 6.032,10 4.518,32 6.222,85 6.682,43 75.191,81 TOTAL LÍQUIDO 5.023,46 5.023,46 5.023,46 5.023,46 5.023,46 11.274,51 5.023,46 5.023,46 5.203,02 6.716,80 5.012,27 4.552,69 67.923,51 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 15:22 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2021 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 211.693.573-34 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: PAULO NUNES DE ALMEIDA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 01/06/1960 Data de Admissão: 15/09/1984 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 456024 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 9.136,54 9.136,54 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 6.797,83 6.797,83 200027 SUBSIDIO EFETIVO 8.293,88 8.293,88 9.136,54 9.136,54 9.136,54 9.136,54 9.136,54 9.136,54 9.136,54 9.136,54 9.136,54 9.136,54 107.953,16 200041 ABONO FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 42,28 42,28 42,28 42,28 42,28 42,28 87,50 42,28 536,98 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 2.902,86 2.902,86 3.197,79 3.197,79 3.197,79 15.399,09 200145 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 3.654,62 3.654,62 3.654,62 3.654,62 3.654,62 3.654,62 3.654,62 25.582,34 1000438 DIF. ABONO FARDAMENTO 7,80 7,80 TOTAL PROVENTOS 11.235,12 11.235,12 12.372,71 12.372,71 12.384,41 19.631,27 12.833,44 12.833,44 12.833,44 12.833,44 12.878,66 21.969,98 165.413,74 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 6.797,83 6.797,83 200042 FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 42,28 42,28 42,28 42,28 42,28 42,28 87,50 42,28 536,98 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 50,10 50,10 50,10 50,10 50,10 50,10 50,10 578,10 800004 IRRF 1.970,26 1.970,26 2.258,76 2.258,76 2.258,76 1.379,37 1.379,37 1.379,37 1.379,37 1.379,37 1.379,37 1.379,37 20.372,39 800005 IRRF - 13 SAL. 1.379,37 1.379,37 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 870,86 870,86 959,34 959,34 959,34 959,34 959,34 959,34 959,34 959,34 959,34 959,34 11.335,12 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 959,34 959,34 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 99,04 99,04 99,04 105,95 105,95 105,95 105,95 105,95 105,95 105,95 105,95 105,95 1.250,67 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 293,20 293,20 293,20 293,20 293,20 293,20 293,20 2.052,40 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 564,81 564,81 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.881,22 900114 ACSPMBM - CONTRIBUICAO 190,75 190,75 190,75 210,32 210,32 210,32 210,32 210,32 210,32 210,32 210,32 210,32 2.465,13 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 16.910,52 900230 ITAU UNIBANCO - EMPRESTIMO 01 738,74 738,74 738,74 738,74 738,74 738,74 738,74 738,74 738,74 738,74 738,74 738,74 8.864,88 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 3.543,84 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 15:22 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 211.693.573-34 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: PAULO NUNES DE ALMEIDA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 01/06/1960 Data de Admissão: 15/09/1984 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 456024 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 459,58 459,58 459,58 459,58 459,58 459,58 459,58 459,58 459,58 459,58 459,58 459,58 5.514,96 1000439 DIF. FARDAMENTO 7,80 7,80 TOTAL DESCONTOS 6.682,43 6.682,43 7.069,76 7.096,24 7.107,94 6.518,57 6.518,57 6.518,57 6.518,57 6.518,57 6.563,79 15.655,11 89.450,55 TOTAL LÍQUIDO 4.552,69 4.552,69 5.302,95 5.276,47 5.276,47 13.112,70 6.314,87 6.314,87 6.314,87 6.314,87 6.314,87 6.314,87 75.963,19 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 15:22 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 211.693.573-34 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: PAULO NUNES DE ALMEIDA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 01/06/1960 Data de Admissão: 15/09/1984 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 456024 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A). ESTADO DE GOIÁS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, consoante autorizado pelo art. 535 do CPC/2015, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS pela parte exequente, fazendo-o consoante os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados no Parecer Anexo, específico para o caso vertente, o qual integra a presente peça. I - DO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Os cálculos apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença devem seguir estritamente os critérios estabelecidos no Título Executivo Judicial transitado em julgado. A respeito, obtempera-se que o cumprimento do Título Executivo Judicial é matéria de ordem pública e não está sujeito à preclusão e à coisa julgada, de forma que o juiz pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Vê-se, portanto, que as partes devem obediência fiel à decisão em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Nesses termos, se os valores exequendos estiverem em contrariedade ao estabelecido no título executivo, há um evidente erro de cálculo, o qual não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, conforme se extrai do art. 494, I, do Código de Processo Civil. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o magistrado pode, de ofício, ordenar 1 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte tem orientação de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (grifo nosso) 3. Em relação aos honorários advocatícios fixados, nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE 29/06/2020, DJe 01/07/2020)(grifo nosso) O excesso de cálculos configura manifesta ofensa à coisa julgada, ofendendo o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Impende, pois, que seja apreciado o excesso de execução, por erro nos cálculos, verificado pela Fazenda Pública, conforme parecer anexado, que cuida exclusivamente do feito em análise, tratando-se, portanto, de impugnação específica, haja vista que integrante da presente peça processual. II – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o ESTADO DE GOIÁS impugna os cálculos apresentados pelo exequente e requer a V ossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, que: a)Seja o exequente intimado a se manifestar sobre a presente impugnação; b)Seja reconhecida a procedência da presente impugnação, a fim de reconhecer o excesso da execução apurado; c) Sejam os valores exequendos atualizados monetariamente e com juros de mora calculados conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/09; d) Seja o exequente condenado a pagar honorários de sucumbência arbitrados conforme art. 85 do CPC/2015; e) Seja oportunizada a produção das provas necessárias para comprovar alegações fáticas contidas na presente impugnação, se necessário for; f) Sejam prequestionados todos os dispositivos da Constituição Federal e de legislações federais indicadas na presente impugnação. Termos em que pede deferimento. 3 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE Goiânia, data do protocolo. Procurador(a) do Estado de Goiás (assinado eletronicamente) 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5425780-64.2024.8.09.0051 Autor: Paulo Nunes De Almeida I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) Paulo Nunes De Almeida 26.575,31 28,09 9.886,88 36.490,28 Total Partes -> 26.575,31 28,09 9.886,88 36.490,28 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 36.490,28 TOTAL DA CONTA EM 03/2025 36.490,28 ATUALIZADO ATÉ MARÇO/2025 22 de maio de 2025 Cálculo elaborado por: Dilean Narciso de Faria Rocha PGE - GO Critérios e parâmetros do cálculo Juros moratórios: Não foram apurados com data de início variável. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 27366580 - Página 1 de 4 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: Paulo Nunes De Almeida # Data Principal (A) Juros (B) Coef. Corr. Monetária (C) Principal Corrigido (D = A x C) Juros Corrigido (E = B x C) Juros % até 12/21 (F) Juros Principal $ (G = D x F) Selic % a partir de 12/21 (H) Selic $ I = (D + E + G) x H Total (R$) (J = D + E + G + I) Obs. 1 05/19 33,85 0,00 1,164424 39,42 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 14,66 54,08 2 06/19 699,52 0,00 1,160362 811,70 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 301,87 1.113,57 3 07/19 349,76 0,00 1,159667 405,61 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 150,85 556,46 4 08/19 349,76 0,00 1,158624 405,24 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 150,71 555,95 5 09/19 349,76 0,00 1,157698 404,92 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 150,59 555,51 6 10/19 349,76 0,00 1,156657 404,55 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 150,45 555,00 7 11/19 349,76 0,00 1,155617 404,19 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 150,32 554,51 8 12/19 349,76 0,00 1,154001 403,62 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 150,11 553,73 9 01/20 312,48 0,00 1,142010 356,86 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 132,72 489,58 10 02/20 312,48 0,00 1,133959 354,34 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 131,78 486,12 11 03/20 787,92 0,00 1,131470 891,51 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 331,55 1.223,06 12 04/20 787,92 0,00 1,131243 891,33 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 331,49 1.222,82 13 05/20 787,92 0,00 1,131357 891,42 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 331,52 1.222,94 14 06/20 1.575,84 0,00 1,138071 1.793,42 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 666,97 2.460,39 15 07/20 787,92 0,00 1,137844 896,53 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 333,42 1.229,95 16 08/20 787,92 0,00 1,134440 893,85 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 332,42 1.226,27 17 09/20 787,92 0,00 1,131837 891,80 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 331,66 1.223,46 18 10/20 787,92 0,00 1,126767 887,80 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 330,17 1.217,97 19 11/20 787,92 0,00 1,116274 879,53 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 327,10 1.206,63 20 12/20 787,92 0,00 1,107304 872,47 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 324,47 1.196,94 21 01/21 870,86 0,00 1,095690 954,19 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 354,86 1.309,05 22 02/21 870,86 0,00 1,087210 946,81 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 352,12 1.298,93 23 03/21 870,86 0,00 1,082016 942,28 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 350,43 1.292,71 24 04/21 870,86 0,00 1,072046 933,60 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 347,21 1.280,81 25 05/21 870,86 0,00 1,065652 928,03 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 345,13 1.273,16 26 06/21 1.741,72 0,00 1,060984 1.847,94 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 687,25 2.535,19 27 07/21 870,86 0,00 1,052250 916,36 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 340,79 1.257,15 28 08/21 870,86 0,00 1,044728 909,81 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 338,36 1.248,17 29 09/21 870,86 0,00 1,035512 901,79 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 335,38 1.237,17 30 10/21 870,86 0,00 1,023840 891,62 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 331,59 1.223,21 31 11/21 870,86 0,00 1,011700 881,05 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 327,66 1.208,71 32 12/21 870,86 0,00 1,000000 870,86 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 323,87 1.194,73 33 01/22 870,86 28,09 1,000000 870,86 28,09 0,000000% 0,00 36,4200% 327,40 1.226,35 Totais 24.316,05 28,09 26.575,31 28,09 0,00 9.886,88 36.490,28 Gere novamente este cálculo usando o identificador 27366580 - Página 2 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: Paulo Nunes De Almeida # Data Principal (A) Juros (B) Coef. Corr. Monetária (C) Principal Corrigido (D = A x C) Juros Corrigido (E = B x C) Juros % até 12/21 (F) Juros Principal $ (G = D x F) Selic % a partir de 12/21 (H) Selic $ I = (D + E + G) x H Total (R$) (J = D + E + G + I) Obs. Total para: Paulo Nunes De Almeida 36.490,28 Gere novamente este cálculo usando o identificador 27366580 - Página 3 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Sistema de Integração de Cálculos e Requisições - SICAR/EPROC Número do Processo: 54257806420248090051 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 211.693.573-34 Nome do Autor: Paulo Nunes De Almeida Data-Base: 03/2025 Valor Total (somado a eventual PSS): 36.490,28 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 26.575,31 Valor Selic: 9.886,88 Valor dos Juros: 28,09 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 36.490,28 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 26.575,31 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 9.886,88 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 28,09 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO VALOR TOTAL: 36.490,28 Gere novamente este cálculo usando o identificador 27366580 - Página 4 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais

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Aparecida De Fatima Duarte e outros x Atacadao S.A.

ID: 322804251

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000472-09.2022.5.09.0663

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA DUARTE GILBERTO GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENDES MIARELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000472-09.2022.5.09.0663 AGRAVANTE: GILBERTO GARCIA DUARTE E OUTROS (1) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000472-09.2022.5.09.0663 AGRAVANTE: GILBERTO GARCIA DUARTE E OUTROS (1) AGRAVADO: ATACADAO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000472-09.2022.5.09.0663 AGRAVANTE: GILBERTO GARCIA DUARTE (Espólio de) ADVOGADO: Dr. MARCOS MENDES MIARELI AGRAVANTE: APARECIDA DE FATIMA DUARTE ADVOGADO: Dr. MARCOS MENDES MIARELI AGRAVADO: ATACADAO S.A. ADVOGADO: Dr. CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE GMSPM/na/lmc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.440/1.460) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.433/1.435) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.384/1.401). Contraminuta às fls. 1.464/1.466. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 14) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 25/7/2023 e interposição do agravo de instrumento em 3/8/2023), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “DOENÇA OCUPACIONAL. COVID-19. NEXO DE CAUSALIDADE” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO”, os quais serão analisados individualmente a seguir. Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão mediante a qual se nega ou autoriza seguimento ao recurso de revista, proferida no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não vincula este Juízo ad quem. Desse modo, inexistindo prejuízo à parte, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do referido apelo, superando-se as alegações de usurpação de competência e contrariedade ao principio da indeclinabilidade na prestação da tutela jurisdicional. Em relação ao tema “DOENÇA OCUPACIONAL. COVID-19. NEXO DE CAUSALIDADE”, o seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “ Alegação(ões): - afronta direta e literal aos artigos 1º, III, 6º e 7º, XXII da Constituição Federal; contrariedade aos artigos 20, § 1º, “d”, da Lei 8.213/1999, 927 do Código Civil e 157, I, da Consolidação das Leis do Trabalho; divergência jurisprudencial. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados ou ainda possível contrariedade ao entendimento sumulado indicado. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego.” Nas razões em exame, o reclamante impugna o despacho denegatório ao argumento de que não pretende o revolvimento da matéria de fatos e provas. Em seu apelo, sustenta que o acórdão do TRT deve ser reformado, uma vez que “é muito provável que tenha adquirido a doença no trabalho, e a reclamada possui responsabilidade objetiva” (fls. 1.390) e que “o ambiente de trabalho do demandante (supermercado), com enorme circulação de pessoas, sem o fornecimento do EPI necessário, era amplamente favorável à propagação do vírus” (fls. 579), assim, afirma que o nexo causal era presumível. Indica divergência jurisprudencial e violação aos artigos afronta 1º, III, 6º e 7º, XXII, da Constituição da República, 20, § 1º, “d”, da Lei nº 8.213/1999, 927 do Código Civil e 157, I, da CLT. Verifica-se que o recurso de revista não alcança condições de processamento. A transcrição realizada às fls. 1.388/1.389 atende ao disposto no item I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “b) doença ocupacional É incontroverso que o ‘de cujus’ veio a óbito após complicações da COVID-19, segundo relatado na própria petição inicial (fl. 5). De início, cabe registrar que a suspensão da eficácia do Art. 29 da Medida Provisória nº 927/2020 pelo STF, na decisão proferida quando da análise das ADI 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352 e 6.354, o qual previa que ‘Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal’, sob o argumento de que ‘dar ao empregado o ônus de comprovar que sua doença é relacionada ao trabalho é, por vezes, impossível’, não implica reconhecimento automático do COVID-19 como doença ocupacional, cabendo à análise dos requisitos previstos no Art. 20, inc. II, da Lei 8.213/91, que dispõe, in verbis: (...) Da mesma forma, conforme disposto no Art. 20, § 1º, alínea ‘d’, da referida Lei 8.213/1999, aplicável analogicamente ao caso, por se aplicar à situação envolvendo pandemia: (...) O parágrafo único do art. 927 do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva no âmbito das relações privadas, com base na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, criando um risco de dano para terceiro, deve indenizá-lo na eventual ocorrência do infortúnio sem averiguação de culpa: ‘Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.’ No caso, o ‘de cujus’ laborou na função de atendente e, posteriormente, de fiscal de caixa (fl. 4) em uma das lojas de Supermercado da Ré. Tal atividade não pode ser considerada de risco quanto à contaminação pelo vírus, pois ausente elevado potencial ofensivo, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com profissionais da área de saúde que prestam atendimento diretamente a pessoas infectadas. Assim, não há como aplicar a teoria da responsabilidade objetiva no caso em comento. Logo, incide sobre o caso a responsabilidade subjetiva do empregador, segundo a qual é necessária a demonstração do nexo de causalidade ou de concausalidade entre o dano sofrido e a conduta dolosa ou culposa do ofensor para a procedência do pedido de reparação do dano moral e material. Cumpre identificar, portanto, se houve relação entre o trabalho e a doença e se ocorreu omissão por parte do Réu, quanto à prevenção e redução dos riscos com relação à COVID-19. Destaca-se que a presunção do nexo causal só ocorre quando constatado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade laborativa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, a teor do disposto no Art. 337, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999 (‘Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento’). E a doença COVID-19 não se encontra incluída no referido rol. No que diz respeito à prova pericial, o expert não identificou nexo de causalidade ou concausalidade entre o ambiente de trabalho e a contaminação pelo vírus da COVID-19: ‘O procurador do de cujus alega que a contaminação ocorreu em ambiente de trabalho, tendo contraído a doença do Sr. Takaki, colega de trabalho do de cujus. Em princípio por tratar-se de doença pandêmica, a COVID-19 não se enquadra como doença ocupacional, mas existem ressalvas, nos casos em que a atividade expõe a um risco de contágio (hospitais, por exemplo), a doença pode ser caracterizada como ocupacional. Todavia, nos demais casos, se faz necessário verificar se a atividade do trabalhador o expõe a risco mais elevado do que aquele a que submetida qualquer outra pessoa. O de cujus, desempenhava a atividade de fiscal de prevenção em supermercado, não exigindo, por sua natureza, contato com pessoas reconhecidamente infectadas com SARS-CoV-2, ou suspeitas de estarem infectadas com SARS-CoV-2, não se enquadrando como de risco alto de exposição. Ademais, a empresa distribuiu máscaras, treinou seus funcionários sobre riscos e medidas de segurança (autos fls. 1149 e 1150), adotou distanciamento no ambiente de trabalho e afastou de funções presenciais quem estivesse com sintomas (vide fotos na contestação e depoimentos). No caso em tela, a reclamada implantou medidas de prevenção e combate ao covid-19. Além disso, o contágio do reclamante pode ter ocorrido em qualquer local, de modo que não se pode afirmar com certeza que a contaminação tenha ocorrido no local de trabalho, o que afasta o nexo de causalidade. Desta forma, concluímos que no caso em tela não há comprovação de que a doença que acometeu o Autor é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Diante de tais elementos, não há como estabelecer nexo causal ou concausal entre a COVID-19 e os trabalhos em favor da Reclamada.’ (fl. 1294 - grifou-se). Com relação à prova oral, a testemunha Jano Alves da Rocha Loures alegou que não trabalhou no mercado na época da COVID-19. No entanto, alegou que frequentava o mercado como cliente e que havia álcool para higienizar as mãos, exigiam uso da máscara e mediam a temperatura. Não soube informar se havia o acrílico de proteção para separar as pessoas no caixa. Afirmou que chegou a encontrar com o Autor e ele estava usando máscara e mantinha a distância das pessoas; que soube que o Sr. Takashi e o ‘de cujus’ ficaram internados juntos (Pje mídias - 16m40s). A testemunha Rodolfo Ponce Sumizon (Pje mídias - 30m30s) relatou que a empresa deu máscaras de pano e máscaras de acrílico (face shield), forneciam álcool, havia limpeza dos carrinhos, medição de temperatura e cartazes com orientação para lavar sempre as mãos. Afirmou que o Autor utilizava máscara; da mesa do depoente dava para ver o local de trabalho do Autor; que a empresa exigia distanciamento nas filas do caixa e nos locais de refeição; havia um funcionário em cada setor que fazia as fiscalizações do cumprimento dessas medidas. Informou que o Sr. Takashi se contaminou pela COVID-19 depois do Autor; que as pessoas do grupo de risco retornara depois e que as medidas de proteção são as já relatadas. De fato, não há qualquer elemento nos autos capaz de comprovar que a contaminação do ‘de cujus’ ocorreu no ambiente de trabalho ou que o ambiente de trabalho contribuiu para o agravamento da doença. Quanto à conduta da Ré, ambas as testemunhas comprovaram que foram adotadas todas as medidas preventivas exigidas à época, tais como fornecimento de máscaras, disponibilização de álcool em gel, medição de temperatura, orientação para higienizar as mãos e para manter distanciamento. Note-se que a testemunha Rodolfo esclareceu que havia fiscalização por parte da empresa quanto ao cumprimento de tais medidas. Por fim, registre-se que a testemunha Rodolfo relatou que o Sr. Takashi se contaminou pela COVID-19 depois do Autor, o que refuta a tese da inicial, de que o Autor teria se contaminado pelo colega de trabalho Sr. Takashi. Ante o exposto, mantém-se a r. sentença.” (fls. 1.360/1.363 - destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, manteve a sentença, consignando que “não há qualquer elemento nos autos capaz de comprovar que a contaminação do ‘de cujus’ ocorreu no ambiente de trabalho ou que o ambiente de trabalho contribuiu para o agravamento da doença“, sendo certo que as provas dos autos atestaram a adoção pelo reclamado de medidas de proteção contra o contágio pelo vírus e que essas medidas eram observadas pelo trabalhador. A situação retratada nos autos não atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva patronal, como pretende a parte recorrente, razão pela qual não há cogitar em violação do art. 927 do CC. A título ilustrativo, cito julgados em que não foi reconhecida a responsabilidade objetiva da empregadora, tendo em vista que as funções desenvolvidas pelos trabalhadores não apresentavam risco adicional e notório de contágio pelo vírus SarsCov-19. "DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ATIVIDADE DE RISCO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. TRABALHADOR QUE NÃO ATUOU EM “LINHA DE FRENTE” DE ATENDIMENTO A PACIENTES CONTAMINADOS POR SARSCOV-19. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Confirma-se decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao recurso de revista das partes autoras.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade“.3. Conforme contexto fático consolidado pelo TRT, instância soberana na análise probatória, a empregada falecida atuava como técnica de enfermagem em clínica oncológica, realizando a triagem dos pacientes.4. Tratando-se de serviço de triagem, de pacientes que não se referiam exclusivamente ao tratamento por COVID-19, a função desenvolvida pela empregada assemelha-se aos trabalhadores da saúde que atuavam em atendimento primário e secundário de outras doenças, sem risco especial de contágio pelo vírus que causa COVID. Sendo assim, não é possível concluir, da atividade referida, risco elevado que incorra no reconhecimento de responsabilidade objetiva da ré.5. De outro lado, não restou comprovado o nexo causal capaz de permitir conclusão de correlação entre o serviço prestado pela trabalhadora e o acometimento desta por COVID-19 e o seu falecimento.6. Com base nos fatos demonstrados pela prova dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela ausência de prova acerca da causa laboral para o acometimento da empregada falecida pela doença causada pelo vírus SarsCov-19, afastando assim o dever de reparação por parte da ré. 7. O recurso de revista é um apelo recursal de natureza extraordinária, razão pela qual não se permite, nesta instância Superior, a mudança do quadro fático consolidado em sede de recurso ordinário. Não sendo possível inferir, do registrado pela Corte Regional, situação fática que permita conclusão jurídica em sentido contrário, tem-se que a modificação da conclusão regional demandaria reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 do TST, a obstar o reconhecimento de transcendência da matéria.Agravo a que se nega provimento" (RR-0000127-55.2023.5.09.0195, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade civil da reclamada nos casos em que há contaminação do empregado pela COVID-19. Em regra, a responsabilidade do empregador é subjetiva, cabendo ao reclamante comprovar o dano, a culpa e o nexo causal entre a doença e o trabalho desempenhado, pois, em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é dele o ônus da prova, na forma do art. 818, I, da CLT. No entanto, nos casos em que a atividade exercida pelo empregado o expõe a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns é reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que independente de culpa. No que se refere à infecção do trabalhador pelo coronavírus, a propósito, assim previa a Medida Provisória nº 927/2020 em seu art. 29: “ Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal ”. No entanto, o e. STF, na ADI 6342, deferiu liminar para suspender a eficácia do referido dispositivo. A decisão pela suspensão da eficácia do dispositivo teve como fundamento a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral): “ O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade” . Nesse contexto, quanto à infecção de trabalhador pelo vírus da COVID-19, a responsabilidade civil da reclamada deve ser analisada no caso concreto, levando-se em consideração a atividade da empresa e a função exercida pelo empregado. Precedentes desta Corte envolvendo a contaminação do empregado pela COVID-19. Na hipótese, conforme consta do acórdão regional, o empregado falecido, em consequência de síndrome respiratória aguda relacionada à COVID 19, foi contratado pela reclamada “ para o exercício do cargo de auxiliar de almoxarife “, sendo que o almoxarifado em que laborava localizava-se fora do ambiente interno da faculdade, em espaço isolado e aberto, era utilizado por cerca de 10 a 14 empregados de forma não concomitante, e era possível respeitar o distanciamento mínimo recomendado entre os trabalhadores. Diante das premissas delineadas no acórdão regional, infere-se que a função realizada pelo falecido não o expunha a riscos de contaminação pelo coronavírus superiores àqueles aos quais estavam submetidos os demais membros da coletividade capaz de caracterizar a responsabilidade objetiva da reclamada. Ressalta-se, ainda, que a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que a reclamada “ adotou diversas medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus, tendo elaborado e implementado, já desde 2020, o plano de contingência ”, “ forneceu máscaras faciais a seus empregados (...), bem como disponibilizou recipientes com álcool em gel nos mais variados ambientes da universidade ”, e deu ” treinamento quanto à Covid-19, orientando os empregados em relação ao distanciamento mínimo, à utilização de máscaras e de álcool gel ”. Nesse cenário, constata-se que não há, no acórdão regional, elementos fáticos suficientes que indiquem que a reclamada foi negligente ou imprudente quanto às condições de trabalho do autor no período da pandemia da COVID-19, não sendo possível, portanto, presumir o nexo causal entre o trabalho desempenhado pelo obreiro e a sua infecção pelo vírus da COVID-19. O trabalhador pode ter sido infectado em qualquer lugar que tenha visitado. Deste modo, considerando-se que não se trata o caso de responsabilidade objetiva ou de presunção do nexo causal, não tendo os autores se desincumbido do ônus de demonstrar fato constitutivo do direito alegado, não resta caracterizada a responsabilidade civil da reclamada. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010571-33.2022.5.03.0169, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2024). Desse modo, para acolher a versão recursal em sentido contrário, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Diante dessas premissas (Súmula 126 do TST), tem-se por incólumes os dispositivos suscitados e por inespecíficos os arestos trazidos a cotejo, pois o regional decidiu com base nas provas dos autos. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Quanto ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO”, o seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “ Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Denego.” O reclamante impugna a decisão denegatória alegando que a matéria não é eminentemente interpretativa. Defende a majoração do percentual a que foi condenado o reclamado a título de honorários advocatícios sucumbenciais “tendo em vista o baixíssimo valor advindo da condenação no pagamento de horas extras” (fls. 1.455). Alega violação do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem razão. Inicialmente, registre-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O reclamado atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 1.399). Na fração de interesse, o Regional consignou: “[...] Com a reforma da r. sentença para condenar a Ré em horas extras e reflexos, a Reclamada passou a ser sucumbente quanto a tal pedido. O presente feito foi ajuizado já na vigência da Lei 13.467/17, que introduziu na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios de sucumbência e não deixa dúvidas quanto à previsão de honorários sucumbenciais recíprocos (art. 791-A, § 3º, da CLT) quando da procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. Assim, são devidos honorários pela Reclamada sobre o valor bruto da condenação, excluídos os encargos sociais patronais. [...] No tocante ao percentual devido pela Reclamada, tem-se que, considerados os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, reputa-se razoável e adequado o percentual de 10%. Pelo exposto, reforma-se para: a) determinar que os honorários devidos pelo Autor sejam calculados sobre o valor dos pedidos integralmente improcedentes, devendo ser observada a condição suspensiva do artigo 791-A, § 4º, da CLT, e vedada a compensação com eventuais créditos trabalhistas, na forma da decisão de mérito da ADI 5766, do C. STF; b) condenar o Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor total bruto da condenação, excluídos os encargos sociais patronais.” Esta Corte Superior tem manifestado entendimento firme no sentido de que a majoração ou redução dos honorários advocatícios demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. ADI 5.766/DF. AUSENTE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126 DO TST). Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001300-17.2018.5.02.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/04/2024). "[...] MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual previsto no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto. Ausente a prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Precedentes do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-10027-63.2017.5.03.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. [...] MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantido o percentual de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados pelo Regional, no importe de 5% sobre o valor da liquidação da sentença. Com efeito, o artigo 791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal. Agravo desprovido. [...]” (Ag-RRAg - 1000439-10.2018.5.02.0025, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM 15%. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que a parte pretende a diminuição dos honorários advocatícios, em razão da ausência de complexidade da demanda. 2. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 15%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015) que, sequer, foram registradas na decisão recorrida, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0020774-93.2020.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, os honorários advocatícios serão arbitrados entre o mínimo de 5% e máximo de 15% sobre o valor que resultar da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o lugar da prestação de serviços e o trabalho e tempo despendido pelo advogado. Nesse sentido, esta Corte Superior possui o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios constitui faculdade do julgador, não sendo devida alteração do percentual quando for estabelecido dentro dos parâmetros legais, já que, para acolher o pedido de alteração do percentual, seria necessário reexame dos parâmetros adotados pelo Tribunal Regional, incidindo o óbice da Súmula nº 126/TST. Prejudicada análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido” (AIRR - 11197-58.2019.5.03.0104, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento a tornar viável o agravo de instrumento que pretende o seu destrancamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. O colendo TRT consignou que “o percentual arbitrado na sentença para os honorários em favor dos causídicos (gize-se, 10%) observa o teor do art. 791-A, § 2º, da CLT, devendo ser mantido, máxime ser razoável para o caso em tela” (pág.1492). Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, uma vez que se extrai do acórdão regional que o percentual dos honorários de advogado foi fixado a partir do exame das circunstâncias fáticas do caso concreto. Assim, eventual acolhimento da tese recursal, no sentido de que demanda possui baixa complexidade, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-260-59.2019.5.12.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem manifestado entendimento firme no sentido de que a majoração ou redução dos honorários advocatícios demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0011397-22.2022.5.15.0138, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). Logo, a decisão regional está de acordo com os critérios da legislação pertinente e com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, de de SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO GARCIA DUARTE

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Aparecida De Fatima Duarte e outros x Atacadao S.A.

ID: 322804311

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000472-09.2022.5.09.0663

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA DUARTE GILBERTO GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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MARCOS MENDES MIARELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000472-09.2022.5.09.0663 AGRAVANTE: GILBERTO GARCIA DUARTE E OUTROS (1) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000472-09.2022.5.09.0663 AGRAVANTE: GILBERTO GARCIA DUARTE E OUTROS (1) AGRAVADO: ATACADAO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000472-09.2022.5.09.0663 AGRAVANTE: GILBERTO GARCIA DUARTE (Espólio de) ADVOGADO: Dr. MARCOS MENDES MIARELI AGRAVANTE: APARECIDA DE FATIMA DUARTE ADVOGADO: Dr. MARCOS MENDES MIARELI AGRAVADO: ATACADAO S.A. ADVOGADO: Dr. CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE GMSPM/na/lmc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.440/1.460) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.433/1.435) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.384/1.401). Contraminuta às fls. 1.464/1.466. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 14) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 25/7/2023 e interposição do agravo de instrumento em 3/8/2023), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “DOENÇA OCUPACIONAL. COVID-19. NEXO DE CAUSALIDADE” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO”, os quais serão analisados individualmente a seguir. Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão mediante a qual se nega ou autoriza seguimento ao recurso de revista, proferida no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não vincula este Juízo ad quem. Desse modo, inexistindo prejuízo à parte, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do referido apelo, superando-se as alegações de usurpação de competência e contrariedade ao principio da indeclinabilidade na prestação da tutela jurisdicional. Em relação ao tema “DOENÇA OCUPACIONAL. COVID-19. NEXO DE CAUSALIDADE”, o seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “ Alegação(ões): - afronta direta e literal aos artigos 1º, III, 6º e 7º, XXII da Constituição Federal; contrariedade aos artigos 20, § 1º, “d”, da Lei 8.213/1999, 927 do Código Civil e 157, I, da Consolidação das Leis do Trabalho; divergência jurisprudencial. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados ou ainda possível contrariedade ao entendimento sumulado indicado. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego.” Nas razões em exame, o reclamante impugna o despacho denegatório ao argumento de que não pretende o revolvimento da matéria de fatos e provas. Em seu apelo, sustenta que o acórdão do TRT deve ser reformado, uma vez que “é muito provável que tenha adquirido a doença no trabalho, e a reclamada possui responsabilidade objetiva” (fls. 1.390) e que “o ambiente de trabalho do demandante (supermercado), com enorme circulação de pessoas, sem o fornecimento do EPI necessário, era amplamente favorável à propagação do vírus” (fls. 579), assim, afirma que o nexo causal era presumível. Indica divergência jurisprudencial e violação aos artigos afronta 1º, III, 6º e 7º, XXII, da Constituição da República, 20, § 1º, “d”, da Lei nº 8.213/1999, 927 do Código Civil e 157, I, da CLT. Verifica-se que o recurso de revista não alcança condições de processamento. A transcrição realizada às fls. 1.388/1.389 atende ao disposto no item I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “b) doença ocupacional É incontroverso que o ‘de cujus’ veio a óbito após complicações da COVID-19, segundo relatado na própria petição inicial (fl. 5). De início, cabe registrar que a suspensão da eficácia do Art. 29 da Medida Provisória nº 927/2020 pelo STF, na decisão proferida quando da análise das ADI 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352 e 6.354, o qual previa que ‘Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal’, sob o argumento de que ‘dar ao empregado o ônus de comprovar que sua doença é relacionada ao trabalho é, por vezes, impossível’, não implica reconhecimento automático do COVID-19 como doença ocupacional, cabendo à análise dos requisitos previstos no Art. 20, inc. II, da Lei 8.213/91, que dispõe, in verbis: (...) Da mesma forma, conforme disposto no Art. 20, § 1º, alínea ‘d’, da referida Lei 8.213/1999, aplicável analogicamente ao caso, por se aplicar à situação envolvendo pandemia: (...) O parágrafo único do art. 927 do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva no âmbito das relações privadas, com base na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, criando um risco de dano para terceiro, deve indenizá-lo na eventual ocorrência do infortúnio sem averiguação de culpa: ‘Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.’ No caso, o ‘de cujus’ laborou na função de atendente e, posteriormente, de fiscal de caixa (fl. 4) em uma das lojas de Supermercado da Ré. Tal atividade não pode ser considerada de risco quanto à contaminação pelo vírus, pois ausente elevado potencial ofensivo, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com profissionais da área de saúde que prestam atendimento diretamente a pessoas infectadas. Assim, não há como aplicar a teoria da responsabilidade objetiva no caso em comento. Logo, incide sobre o caso a responsabilidade subjetiva do empregador, segundo a qual é necessária a demonstração do nexo de causalidade ou de concausalidade entre o dano sofrido e a conduta dolosa ou culposa do ofensor para a procedência do pedido de reparação do dano moral e material. Cumpre identificar, portanto, se houve relação entre o trabalho e a doença e se ocorreu omissão por parte do Réu, quanto à prevenção e redução dos riscos com relação à COVID-19. Destaca-se que a presunção do nexo causal só ocorre quando constatado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade laborativa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, a teor do disposto no Art. 337, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999 (‘Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento’). E a doença COVID-19 não se encontra incluída no referido rol. No que diz respeito à prova pericial, o expert não identificou nexo de causalidade ou concausalidade entre o ambiente de trabalho e a contaminação pelo vírus da COVID-19: ‘O procurador do de cujus alega que a contaminação ocorreu em ambiente de trabalho, tendo contraído a doença do Sr. Takaki, colega de trabalho do de cujus. Em princípio por tratar-se de doença pandêmica, a COVID-19 não se enquadra como doença ocupacional, mas existem ressalvas, nos casos em que a atividade expõe a um risco de contágio (hospitais, por exemplo), a doença pode ser caracterizada como ocupacional. Todavia, nos demais casos, se faz necessário verificar se a atividade do trabalhador o expõe a risco mais elevado do que aquele a que submetida qualquer outra pessoa. O de cujus, desempenhava a atividade de fiscal de prevenção em supermercado, não exigindo, por sua natureza, contato com pessoas reconhecidamente infectadas com SARS-CoV-2, ou suspeitas de estarem infectadas com SARS-CoV-2, não se enquadrando como de risco alto de exposição. Ademais, a empresa distribuiu máscaras, treinou seus funcionários sobre riscos e medidas de segurança (autos fls. 1149 e 1150), adotou distanciamento no ambiente de trabalho e afastou de funções presenciais quem estivesse com sintomas (vide fotos na contestação e depoimentos). No caso em tela, a reclamada implantou medidas de prevenção e combate ao covid-19. Além disso, o contágio do reclamante pode ter ocorrido em qualquer local, de modo que não se pode afirmar com certeza que a contaminação tenha ocorrido no local de trabalho, o que afasta o nexo de causalidade. Desta forma, concluímos que no caso em tela não há comprovação de que a doença que acometeu o Autor é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Diante de tais elementos, não há como estabelecer nexo causal ou concausal entre a COVID-19 e os trabalhos em favor da Reclamada.’ (fl. 1294 - grifou-se). Com relação à prova oral, a testemunha Jano Alves da Rocha Loures alegou que não trabalhou no mercado na época da COVID-19. No entanto, alegou que frequentava o mercado como cliente e que havia álcool para higienizar as mãos, exigiam uso da máscara e mediam a temperatura. Não soube informar se havia o acrílico de proteção para separar as pessoas no caixa. Afirmou que chegou a encontrar com o Autor e ele estava usando máscara e mantinha a distância das pessoas; que soube que o Sr. Takashi e o ‘de cujus’ ficaram internados juntos (Pje mídias - 16m40s). A testemunha Rodolfo Ponce Sumizon (Pje mídias - 30m30s) relatou que a empresa deu máscaras de pano e máscaras de acrílico (face shield), forneciam álcool, havia limpeza dos carrinhos, medição de temperatura e cartazes com orientação para lavar sempre as mãos. Afirmou que o Autor utilizava máscara; da mesa do depoente dava para ver o local de trabalho do Autor; que a empresa exigia distanciamento nas filas do caixa e nos locais de refeição; havia um funcionário em cada setor que fazia as fiscalizações do cumprimento dessas medidas. Informou que o Sr. Takashi se contaminou pela COVID-19 depois do Autor; que as pessoas do grupo de risco retornara depois e que as medidas de proteção são as já relatadas. De fato, não há qualquer elemento nos autos capaz de comprovar que a contaminação do ‘de cujus’ ocorreu no ambiente de trabalho ou que o ambiente de trabalho contribuiu para o agravamento da doença. Quanto à conduta da Ré, ambas as testemunhas comprovaram que foram adotadas todas as medidas preventivas exigidas à época, tais como fornecimento de máscaras, disponibilização de álcool em gel, medição de temperatura, orientação para higienizar as mãos e para manter distanciamento. Note-se que a testemunha Rodolfo esclareceu que havia fiscalização por parte da empresa quanto ao cumprimento de tais medidas. Por fim, registre-se que a testemunha Rodolfo relatou que o Sr. Takashi se contaminou pela COVID-19 depois do Autor, o que refuta a tese da inicial, de que o Autor teria se contaminado pelo colega de trabalho Sr. Takashi. Ante o exposto, mantém-se a r. sentença.” (fls. 1.360/1.363 - destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, manteve a sentença, consignando que “não há qualquer elemento nos autos capaz de comprovar que a contaminação do ‘de cujus’ ocorreu no ambiente de trabalho ou que o ambiente de trabalho contribuiu para o agravamento da doença“, sendo certo que as provas dos autos atestaram a adoção pelo reclamado de medidas de proteção contra o contágio pelo vírus e que essas medidas eram observadas pelo trabalhador. A situação retratada nos autos não atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva patronal, como pretende a parte recorrente, razão pela qual não há cogitar em violação do art. 927 do CC. A título ilustrativo, cito julgados em que não foi reconhecida a responsabilidade objetiva da empregadora, tendo em vista que as funções desenvolvidas pelos trabalhadores não apresentavam risco adicional e notório de contágio pelo vírus SarsCov-19. "DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ATIVIDADE DE RISCO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. TRABALHADOR QUE NÃO ATUOU EM “LINHA DE FRENTE” DE ATENDIMENTO A PACIENTES CONTAMINADOS POR SARSCOV-19. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Confirma-se decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao recurso de revista das partes autoras.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade“.3. Conforme contexto fático consolidado pelo TRT, instância soberana na análise probatória, a empregada falecida atuava como técnica de enfermagem em clínica oncológica, realizando a triagem dos pacientes.4. Tratando-se de serviço de triagem, de pacientes que não se referiam exclusivamente ao tratamento por COVID-19, a função desenvolvida pela empregada assemelha-se aos trabalhadores da saúde que atuavam em atendimento primário e secundário de outras doenças, sem risco especial de contágio pelo vírus que causa COVID. Sendo assim, não é possível concluir, da atividade referida, risco elevado que incorra no reconhecimento de responsabilidade objetiva da ré.5. De outro lado, não restou comprovado o nexo causal capaz de permitir conclusão de correlação entre o serviço prestado pela trabalhadora e o acometimento desta por COVID-19 e o seu falecimento.6. Com base nos fatos demonstrados pela prova dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela ausência de prova acerca da causa laboral para o acometimento da empregada falecida pela doença causada pelo vírus SarsCov-19, afastando assim o dever de reparação por parte da ré. 7. O recurso de revista é um apelo recursal de natureza extraordinária, razão pela qual não se permite, nesta instância Superior, a mudança do quadro fático consolidado em sede de recurso ordinário. Não sendo possível inferir, do registrado pela Corte Regional, situação fática que permita conclusão jurídica em sentido contrário, tem-se que a modificação da conclusão regional demandaria reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 do TST, a obstar o reconhecimento de transcendência da matéria.Agravo a que se nega provimento" (RR-0000127-55.2023.5.09.0195, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade civil da reclamada nos casos em que há contaminação do empregado pela COVID-19. Em regra, a responsabilidade do empregador é subjetiva, cabendo ao reclamante comprovar o dano, a culpa e o nexo causal entre a doença e o trabalho desempenhado, pois, em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é dele o ônus da prova, na forma do art. 818, I, da CLT. No entanto, nos casos em que a atividade exercida pelo empregado o expõe a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns é reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que independente de culpa. No que se refere à infecção do trabalhador pelo coronavírus, a propósito, assim previa a Medida Provisória nº 927/2020 em seu art. 29: “ Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal ”. No entanto, o e. STF, na ADI 6342, deferiu liminar para suspender a eficácia do referido dispositivo. A decisão pela suspensão da eficácia do dispositivo teve como fundamento a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral): “ O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade” . Nesse contexto, quanto à infecção de trabalhador pelo vírus da COVID-19, a responsabilidade civil da reclamada deve ser analisada no caso concreto, levando-se em consideração a atividade da empresa e a função exercida pelo empregado. Precedentes desta Corte envolvendo a contaminação do empregado pela COVID-19. Na hipótese, conforme consta do acórdão regional, o empregado falecido, em consequência de síndrome respiratória aguda relacionada à COVID 19, foi contratado pela reclamada “ para o exercício do cargo de auxiliar de almoxarife “, sendo que o almoxarifado em que laborava localizava-se fora do ambiente interno da faculdade, em espaço isolado e aberto, era utilizado por cerca de 10 a 14 empregados de forma não concomitante, e era possível respeitar o distanciamento mínimo recomendado entre os trabalhadores. Diante das premissas delineadas no acórdão regional, infere-se que a função realizada pelo falecido não o expunha a riscos de contaminação pelo coronavírus superiores àqueles aos quais estavam submetidos os demais membros da coletividade capaz de caracterizar a responsabilidade objetiva da reclamada. Ressalta-se, ainda, que a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que a reclamada “ adotou diversas medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus, tendo elaborado e implementado, já desde 2020, o plano de contingência ”, “ forneceu máscaras faciais a seus empregados (...), bem como disponibilizou recipientes com álcool em gel nos mais variados ambientes da universidade ”, e deu ” treinamento quanto à Covid-19, orientando os empregados em relação ao distanciamento mínimo, à utilização de máscaras e de álcool gel ”. Nesse cenário, constata-se que não há, no acórdão regional, elementos fáticos suficientes que indiquem que a reclamada foi negligente ou imprudente quanto às condições de trabalho do autor no período da pandemia da COVID-19, não sendo possível, portanto, presumir o nexo causal entre o trabalho desempenhado pelo obreiro e a sua infecção pelo vírus da COVID-19. O trabalhador pode ter sido infectado em qualquer lugar que tenha visitado. Deste modo, considerando-se que não se trata o caso de responsabilidade objetiva ou de presunção do nexo causal, não tendo os autores se desincumbido do ônus de demonstrar fato constitutivo do direito alegado, não resta caracterizada a responsabilidade civil da reclamada. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010571-33.2022.5.03.0169, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2024). Desse modo, para acolher a versão recursal em sentido contrário, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Diante dessas premissas (Súmula 126 do TST), tem-se por incólumes os dispositivos suscitados e por inespecíficos os arestos trazidos a cotejo, pois o regional decidiu com base nas provas dos autos. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Quanto ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO”, o seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “ Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Denego.” O reclamante impugna a decisão denegatória alegando que a matéria não é eminentemente interpretativa. Defende a majoração do percentual a que foi condenado o reclamado a título de honorários advocatícios sucumbenciais “tendo em vista o baixíssimo valor advindo da condenação no pagamento de horas extras” (fls. 1.455). Alega violação do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem razão. Inicialmente, registre-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O reclamado atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 1.399). Na fração de interesse, o Regional consignou: “[...] Com a reforma da r. sentença para condenar a Ré em horas extras e reflexos, a Reclamada passou a ser sucumbente quanto a tal pedido. O presente feito foi ajuizado já na vigência da Lei 13.467/17, que introduziu na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios de sucumbência e não deixa dúvidas quanto à previsão de honorários sucumbenciais recíprocos (art. 791-A, § 3º, da CLT) quando da procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. Assim, são devidos honorários pela Reclamada sobre o valor bruto da condenação, excluídos os encargos sociais patronais. [...] No tocante ao percentual devido pela Reclamada, tem-se que, considerados os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, reputa-se razoável e adequado o percentual de 10%. Pelo exposto, reforma-se para: a) determinar que os honorários devidos pelo Autor sejam calculados sobre o valor dos pedidos integralmente improcedentes, devendo ser observada a condição suspensiva do artigo 791-A, § 4º, da CLT, e vedada a compensação com eventuais créditos trabalhistas, na forma da decisão de mérito da ADI 5766, do C. STF; b) condenar o Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor total bruto da condenação, excluídos os encargos sociais patronais.” Esta Corte Superior tem manifestado entendimento firme no sentido de que a majoração ou redução dos honorários advocatícios demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. ADI 5.766/DF. AUSENTE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126 DO TST). Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001300-17.2018.5.02.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/04/2024). "[...] MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual previsto no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto. Ausente a prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Precedentes do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-10027-63.2017.5.03.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. [...] MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantido o percentual de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados pelo Regional, no importe de 5% sobre o valor da liquidação da sentença. Com efeito, o artigo 791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal. Agravo desprovido. [...]” (Ag-RRAg - 1000439-10.2018.5.02.0025, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM 15%. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que a parte pretende a diminuição dos honorários advocatícios, em razão da ausência de complexidade da demanda. 2. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 15%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015) que, sequer, foram registradas na decisão recorrida, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0020774-93.2020.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, os honorários advocatícios serão arbitrados entre o mínimo de 5% e máximo de 15% sobre o valor que resultar da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o lugar da prestação de serviços e o trabalho e tempo despendido pelo advogado. Nesse sentido, esta Corte Superior possui o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios constitui faculdade do julgador, não sendo devida alteração do percentual quando for estabelecido dentro dos parâmetros legais, já que, para acolher o pedido de alteração do percentual, seria necessário reexame dos parâmetros adotados pelo Tribunal Regional, incidindo o óbice da Súmula nº 126/TST. Prejudicada análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido” (AIRR - 11197-58.2019.5.03.0104, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento a tornar viável o agravo de instrumento que pretende o seu destrancamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. O colendo TRT consignou que “o percentual arbitrado na sentença para os honorários em favor dos causídicos (gize-se, 10%) observa o teor do art. 791-A, § 2º, da CLT, devendo ser mantido, máxime ser razoável para o caso em tela” (pág.1492). Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, uma vez que se extrai do acórdão regional que o percentual dos honorários de advogado foi fixado a partir do exame das circunstâncias fáticas do caso concreto. Assim, eventual acolhimento da tese recursal, no sentido de que demanda possui baixa complexidade, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-260-59.2019.5.12.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem manifestado entendimento firme no sentido de que a majoração ou redução dos honorários advocatícios demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0011397-22.2022.5.15.0138, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). Logo, a decisão regional está de acordo com os critérios da legislação pertinente e com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, de de SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA DE FATIMA DUARTE

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Aparecida De Fatima Duarte e outros x Atacadao S.A.

ID: 322804370

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000472-09.2022.5.09.0663

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA DUARTE GILBERTO GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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MARCOS MENDES MIARELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000472-09.2022.5.09.0663 AGRAVANTE: GILBERTO GARCIA DUARTE E OUTROS (1) AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000472-09.2022.5.09.0663 AGRAVANTE: GILBERTO GARCIA DUARTE E OUTROS (1) AGRAVADO: ATACADAO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000472-09.2022.5.09.0663 AGRAVANTE: GILBERTO GARCIA DUARTE (Espólio de) ADVOGADO: Dr. MARCOS MENDES MIARELI AGRAVANTE: APARECIDA DE FATIMA DUARTE ADVOGADO: Dr. MARCOS MENDES MIARELI AGRAVADO: ATACADAO S.A. ADVOGADO: Dr. CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE GMSPM/na/lmc D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.440/1.460) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.433/1.435) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.384/1.401). Contraminuta às fls. 1.464/1.466. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 14) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 25/7/2023 e interposição do agravo de instrumento em 3/8/2023), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “DOENÇA OCUPACIONAL. COVID-19. NEXO DE CAUSALIDADE” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO”, os quais serão analisados individualmente a seguir. Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão mediante a qual se nega ou autoriza seguimento ao recurso de revista, proferida no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não vincula este Juízo ad quem. Desse modo, inexistindo prejuízo à parte, passa-se à análise da viabilidade do destrancamento do referido apelo, superando-se as alegações de usurpação de competência e contrariedade ao principio da indeclinabilidade na prestação da tutela jurisdicional. Em relação ao tema “DOENÇA OCUPACIONAL. COVID-19. NEXO DE CAUSALIDADE”, o seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “ Alegação(ões): - afronta direta e literal aos artigos 1º, III, 6º e 7º, XXII da Constituição Federal; contrariedade aos artigos 20, § 1º, “d”, da Lei 8.213/1999, 927 do Código Civil e 157, I, da Consolidação das Leis do Trabalho; divergência jurisprudencial. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados ou ainda possível contrariedade ao entendimento sumulado indicado. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego.” Nas razões em exame, o reclamante impugna o despacho denegatório ao argumento de que não pretende o revolvimento da matéria de fatos e provas. Em seu apelo, sustenta que o acórdão do TRT deve ser reformado, uma vez que “é muito provável que tenha adquirido a doença no trabalho, e a reclamada possui responsabilidade objetiva” (fls. 1.390) e que “o ambiente de trabalho do demandante (supermercado), com enorme circulação de pessoas, sem o fornecimento do EPI necessário, era amplamente favorável à propagação do vírus” (fls. 579), assim, afirma que o nexo causal era presumível. Indica divergência jurisprudencial e violação aos artigos afronta 1º, III, 6º e 7º, XXII, da Constituição da República, 20, § 1º, “d”, da Lei nº 8.213/1999, 927 do Código Civil e 157, I, da CLT. Verifica-se que o recurso de revista não alcança condições de processamento. A transcrição realizada às fls. 1.388/1.389 atende ao disposto no item I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “b) doença ocupacional É incontroverso que o ‘de cujus’ veio a óbito após complicações da COVID-19, segundo relatado na própria petição inicial (fl. 5). De início, cabe registrar que a suspensão da eficácia do Art. 29 da Medida Provisória nº 927/2020 pelo STF, na decisão proferida quando da análise das ADI 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352 e 6.354, o qual previa que ‘Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal’, sob o argumento de que ‘dar ao empregado o ônus de comprovar que sua doença é relacionada ao trabalho é, por vezes, impossível’, não implica reconhecimento automático do COVID-19 como doença ocupacional, cabendo à análise dos requisitos previstos no Art. 20, inc. II, da Lei 8.213/91, que dispõe, in verbis: (...) Da mesma forma, conforme disposto no Art. 20, § 1º, alínea ‘d’, da referida Lei 8.213/1999, aplicável analogicamente ao caso, por se aplicar à situação envolvendo pandemia: (...) O parágrafo único do art. 927 do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva no âmbito das relações privadas, com base na teoria do risco, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, criando um risco de dano para terceiro, deve indenizá-lo na eventual ocorrência do infortúnio sem averiguação de culpa: ‘Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.’ No caso, o ‘de cujus’ laborou na função de atendente e, posteriormente, de fiscal de caixa (fl. 4) em uma das lojas de Supermercado da Ré. Tal atividade não pode ser considerada de risco quanto à contaminação pelo vírus, pois ausente elevado potencial ofensivo, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com profissionais da área de saúde que prestam atendimento diretamente a pessoas infectadas. Assim, não há como aplicar a teoria da responsabilidade objetiva no caso em comento. Logo, incide sobre o caso a responsabilidade subjetiva do empregador, segundo a qual é necessária a demonstração do nexo de causalidade ou de concausalidade entre o dano sofrido e a conduta dolosa ou culposa do ofensor para a procedência do pedido de reparação do dano moral e material. Cumpre identificar, portanto, se houve relação entre o trabalho e a doença e se ocorreu omissão por parte do Réu, quanto à prevenção e redução dos riscos com relação à COVID-19. Destaca-se que a presunção do nexo causal só ocorre quando constatado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade laborativa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, a teor do disposto no Art. 337, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999 (‘Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento’). E a doença COVID-19 não se encontra incluída no referido rol. No que diz respeito à prova pericial, o expert não identificou nexo de causalidade ou concausalidade entre o ambiente de trabalho e a contaminação pelo vírus da COVID-19: ‘O procurador do de cujus alega que a contaminação ocorreu em ambiente de trabalho, tendo contraído a doença do Sr. Takaki, colega de trabalho do de cujus. Em princípio por tratar-se de doença pandêmica, a COVID-19 não se enquadra como doença ocupacional, mas existem ressalvas, nos casos em que a atividade expõe a um risco de contágio (hospitais, por exemplo), a doença pode ser caracterizada como ocupacional. Todavia, nos demais casos, se faz necessário verificar se a atividade do trabalhador o expõe a risco mais elevado do que aquele a que submetida qualquer outra pessoa. O de cujus, desempenhava a atividade de fiscal de prevenção em supermercado, não exigindo, por sua natureza, contato com pessoas reconhecidamente infectadas com SARS-CoV-2, ou suspeitas de estarem infectadas com SARS-CoV-2, não se enquadrando como de risco alto de exposição. Ademais, a empresa distribuiu máscaras, treinou seus funcionários sobre riscos e medidas de segurança (autos fls. 1149 e 1150), adotou distanciamento no ambiente de trabalho e afastou de funções presenciais quem estivesse com sintomas (vide fotos na contestação e depoimentos). No caso em tela, a reclamada implantou medidas de prevenção e combate ao covid-19. Além disso, o contágio do reclamante pode ter ocorrido em qualquer local, de modo que não se pode afirmar com certeza que a contaminação tenha ocorrido no local de trabalho, o que afasta o nexo de causalidade. Desta forma, concluímos que no caso em tela não há comprovação de que a doença que acometeu o Autor é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. Diante de tais elementos, não há como estabelecer nexo causal ou concausal entre a COVID-19 e os trabalhos em favor da Reclamada.’ (fl. 1294 - grifou-se). Com relação à prova oral, a testemunha Jano Alves da Rocha Loures alegou que não trabalhou no mercado na época da COVID-19. No entanto, alegou que frequentava o mercado como cliente e que havia álcool para higienizar as mãos, exigiam uso da máscara e mediam a temperatura. Não soube informar se havia o acrílico de proteção para separar as pessoas no caixa. Afirmou que chegou a encontrar com o Autor e ele estava usando máscara e mantinha a distância das pessoas; que soube que o Sr. Takashi e o ‘de cujus’ ficaram internados juntos (Pje mídias - 16m40s). A testemunha Rodolfo Ponce Sumizon (Pje mídias - 30m30s) relatou que a empresa deu máscaras de pano e máscaras de acrílico (face shield), forneciam álcool, havia limpeza dos carrinhos, medição de temperatura e cartazes com orientação para lavar sempre as mãos. Afirmou que o Autor utilizava máscara; da mesa do depoente dava para ver o local de trabalho do Autor; que a empresa exigia distanciamento nas filas do caixa e nos locais de refeição; havia um funcionário em cada setor que fazia as fiscalizações do cumprimento dessas medidas. Informou que o Sr. Takashi se contaminou pela COVID-19 depois do Autor; que as pessoas do grupo de risco retornara depois e que as medidas de proteção são as já relatadas. De fato, não há qualquer elemento nos autos capaz de comprovar que a contaminação do ‘de cujus’ ocorreu no ambiente de trabalho ou que o ambiente de trabalho contribuiu para o agravamento da doença. Quanto à conduta da Ré, ambas as testemunhas comprovaram que foram adotadas todas as medidas preventivas exigidas à época, tais como fornecimento de máscaras, disponibilização de álcool em gel, medição de temperatura, orientação para higienizar as mãos e para manter distanciamento. Note-se que a testemunha Rodolfo esclareceu que havia fiscalização por parte da empresa quanto ao cumprimento de tais medidas. Por fim, registre-se que a testemunha Rodolfo relatou que o Sr. Takashi se contaminou pela COVID-19 depois do Autor, o que refuta a tese da inicial, de que o Autor teria se contaminado pelo colega de trabalho Sr. Takashi. Ante o exposto, mantém-se a r. sentença.” (fls. 1.360/1.363 - destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, manteve a sentença, consignando que “não há qualquer elemento nos autos capaz de comprovar que a contaminação do ‘de cujus’ ocorreu no ambiente de trabalho ou que o ambiente de trabalho contribuiu para o agravamento da doença“, sendo certo que as provas dos autos atestaram a adoção pelo reclamado de medidas de proteção contra o contágio pelo vírus e que essas medidas eram observadas pelo trabalhador. A situação retratada nos autos não atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva patronal, como pretende a parte recorrente, razão pela qual não há cogitar em violação do art. 927 do CC. A título ilustrativo, cito julgados em que não foi reconhecida a responsabilidade objetiva da empregadora, tendo em vista que as funções desenvolvidas pelos trabalhadores não apresentavam risco adicional e notório de contágio pelo vírus SarsCov-19. "DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ATIVIDADE DE RISCO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. TRABALHADOR QUE NÃO ATUOU EM “LINHA DE FRENTE” DE ATENDIMENTO A PACIENTES CONTAMINADOS POR SARSCOV-19. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Confirma-se decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao recurso de revista das partes autoras.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade“.3. Conforme contexto fático consolidado pelo TRT, instância soberana na análise probatória, a empregada falecida atuava como técnica de enfermagem em clínica oncológica, realizando a triagem dos pacientes.4. Tratando-se de serviço de triagem, de pacientes que não se referiam exclusivamente ao tratamento por COVID-19, a função desenvolvida pela empregada assemelha-se aos trabalhadores da saúde que atuavam em atendimento primário e secundário de outras doenças, sem risco especial de contágio pelo vírus que causa COVID. Sendo assim, não é possível concluir, da atividade referida, risco elevado que incorra no reconhecimento de responsabilidade objetiva da ré.5. De outro lado, não restou comprovado o nexo causal capaz de permitir conclusão de correlação entre o serviço prestado pela trabalhadora e o acometimento desta por COVID-19 e o seu falecimento.6. Com base nos fatos demonstrados pela prova dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela ausência de prova acerca da causa laboral para o acometimento da empregada falecida pela doença causada pelo vírus SarsCov-19, afastando assim o dever de reparação por parte da ré. 7. O recurso de revista é um apelo recursal de natureza extraordinária, razão pela qual não se permite, nesta instância Superior, a mudança do quadro fático consolidado em sede de recurso ordinário. Não sendo possível inferir, do registrado pela Corte Regional, situação fática que permita conclusão jurídica em sentido contrário, tem-se que a modificação da conclusão regional demandaria reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 do TST, a obstar o reconhecimento de transcendência da matéria.Agravo a que se nega provimento" (RR-0000127-55.2023.5.09.0195, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FALECIMENTO DO EMPREGADO POR COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DO NEXO CAUSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade civil da reclamada nos casos em que há contaminação do empregado pela COVID-19. Em regra, a responsabilidade do empregador é subjetiva, cabendo ao reclamante comprovar o dano, a culpa e o nexo causal entre a doença e o trabalho desempenhado, pois, em se tratando de fato constitutivo do seu direito, é dele o ônus da prova, na forma do art. 818, I, da CLT. No entanto, nos casos em que a atividade exercida pelo empregado o expõe a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns é reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que independente de culpa. No que se refere à infecção do trabalhador pelo coronavírus, a propósito, assim previa a Medida Provisória nº 927/2020 em seu art. 29: “ Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal ”. No entanto, o e. STF, na ADI 6342, deferiu liminar para suspender a eficácia do referido dispositivo. A decisão pela suspensão da eficácia do dispositivo teve como fundamento a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral): “ O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade” . Nesse contexto, quanto à infecção de trabalhador pelo vírus da COVID-19, a responsabilidade civil da reclamada deve ser analisada no caso concreto, levando-se em consideração a atividade da empresa e a função exercida pelo empregado. Precedentes desta Corte envolvendo a contaminação do empregado pela COVID-19. Na hipótese, conforme consta do acórdão regional, o empregado falecido, em consequência de síndrome respiratória aguda relacionada à COVID 19, foi contratado pela reclamada “ para o exercício do cargo de auxiliar de almoxarife “, sendo que o almoxarifado em que laborava localizava-se fora do ambiente interno da faculdade, em espaço isolado e aberto, era utilizado por cerca de 10 a 14 empregados de forma não concomitante, e era possível respeitar o distanciamento mínimo recomendado entre os trabalhadores. Diante das premissas delineadas no acórdão regional, infere-se que a função realizada pelo falecido não o expunha a riscos de contaminação pelo coronavírus superiores àqueles aos quais estavam submetidos os demais membros da coletividade capaz de caracterizar a responsabilidade objetiva da reclamada. Ressalta-se, ainda, que a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que a reclamada “ adotou diversas medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus, tendo elaborado e implementado, já desde 2020, o plano de contingência ”, “ forneceu máscaras faciais a seus empregados (...), bem como disponibilizou recipientes com álcool em gel nos mais variados ambientes da universidade ”, e deu ” treinamento quanto à Covid-19, orientando os empregados em relação ao distanciamento mínimo, à utilização de máscaras e de álcool gel ”. Nesse cenário, constata-se que não há, no acórdão regional, elementos fáticos suficientes que indiquem que a reclamada foi negligente ou imprudente quanto às condições de trabalho do autor no período da pandemia da COVID-19, não sendo possível, portanto, presumir o nexo causal entre o trabalho desempenhado pelo obreiro e a sua infecção pelo vírus da COVID-19. O trabalhador pode ter sido infectado em qualquer lugar que tenha visitado. Deste modo, considerando-se que não se trata o caso de responsabilidade objetiva ou de presunção do nexo causal, não tendo os autores se desincumbido do ônus de demonstrar fato constitutivo do direito alegado, não resta caracterizada a responsabilidade civil da reclamada. Recurso de revista não conhecido" (RR-0010571-33.2022.5.03.0169, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2024). Desse modo, para acolher a versão recursal em sentido contrário, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Diante dessas premissas (Súmula 126 do TST), tem-se por incólumes os dispositivos suscitados e por inespecíficos os arestos trazidos a cotejo, pois o regional decidiu com base nas provas dos autos. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Quanto ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO”, o seguimento do recurso de revista foi denegado aos seguintes fundamentos: “ Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Denego.” O reclamante impugna a decisão denegatória alegando que a matéria não é eminentemente interpretativa. Defende a majoração do percentual a que foi condenado o reclamado a título de honorários advocatícios sucumbenciais “tendo em vista o baixíssimo valor advindo da condenação no pagamento de horas extras” (fls. 1.455). Alega violação do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem razão. Inicialmente, registre-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O reclamado atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 1.399). Na fração de interesse, o Regional consignou: “[...] Com a reforma da r. sentença para condenar a Ré em horas extras e reflexos, a Reclamada passou a ser sucumbente quanto a tal pedido. O presente feito foi ajuizado já na vigência da Lei 13.467/17, que introduziu na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios de sucumbência e não deixa dúvidas quanto à previsão de honorários sucumbenciais recíprocos (art. 791-A, § 3º, da CLT) quando da procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. Assim, são devidos honorários pela Reclamada sobre o valor bruto da condenação, excluídos os encargos sociais patronais. [...] No tocante ao percentual devido pela Reclamada, tem-se que, considerados os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, reputa-se razoável e adequado o percentual de 10%. Pelo exposto, reforma-se para: a) determinar que os honorários devidos pelo Autor sejam calculados sobre o valor dos pedidos integralmente improcedentes, devendo ser observada a condição suspensiva do artigo 791-A, § 4º, da CLT, e vedada a compensação com eventuais créditos trabalhistas, na forma da decisão de mérito da ADI 5766, do C. STF; b) condenar o Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor total bruto da condenação, excluídos os encargos sociais patronais.” Esta Corte Superior tem manifestado entendimento firme no sentido de que a majoração ou redução dos honorários advocatícios demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. ADI 5.766/DF. AUSENTE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126 DO TST). Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001300-17.2018.5.02.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/04/2024). "[...] MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual previsto no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto. Ausente a prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Precedentes do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-10027-63.2017.5.03.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. [...] MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantido o percentual de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados pelo Regional, no importe de 5% sobre o valor da liquidação da sentença. Com efeito, o artigo 791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal. Agravo desprovido. [...]” (Ag-RRAg - 1000439-10.2018.5.02.0025, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM 15%. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que a parte pretende a diminuição dos honorários advocatícios, em razão da ausência de complexidade da demanda. 2. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 15%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015) que, sequer, foram registradas na decisão recorrida, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0020774-93.2020.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, os honorários advocatícios serão arbitrados entre o mínimo de 5% e máximo de 15% sobre o valor que resultar da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o lugar da prestação de serviços e o trabalho e tempo despendido pelo advogado. Nesse sentido, esta Corte Superior possui o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios constitui faculdade do julgador, não sendo devida alteração do percentual quando for estabelecido dentro dos parâmetros legais, já que, para acolher o pedido de alteração do percentual, seria necessário reexame dos parâmetros adotados pelo Tribunal Regional, incidindo o óbice da Súmula nº 126/TST. Prejudicada análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido” (AIRR - 11197-58.2019.5.03.0104, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento a tornar viável o agravo de instrumento que pretende o seu destrancamento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. O colendo TRT consignou que “o percentual arbitrado na sentença para os honorários em favor dos causídicos (gize-se, 10%) observa o teor do art. 791-A, § 2º, da CLT, devendo ser mantido, máxime ser razoável para o caso em tela” (pág.1492). Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, uma vez que se extrai do acórdão regional que o percentual dos honorários de advogado foi fixado a partir do exame das circunstâncias fáticas do caso concreto. Assim, eventual acolhimento da tese recursal, no sentido de que demanda possui baixa complexidade, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-260-59.2019.5.12.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem manifestado entendimento firme no sentido de que a majoração ou redução dos honorários advocatícios demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0011397-22.2022.5.15.0138, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). Logo, a decisão regional está de acordo com os critérios da legislação pertinente e com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, de de SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Processo nº 1016385-29.2024.4.01.4000

ID: 304824486

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1016385-29.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARUDAR PEREIRA DE MOURA

Sentença Tipo A

Advogados:

LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1016385-29.2024.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1016385-29.2024.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI REU: ARUDAR PEREIRA DE MOURA SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO propõe a presente Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência contra o ARUDAR PEREIRA DE MOURA E DEMAIS INVASORES INDETERMINADOS, apontando ainda como interessados o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA e o INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ – INTERPI, objetivando, em síntese, “garantir a integridade do território tradicionalmente ocupado pela Comunidade Quilombola Riacho dos Negros, cuja porção está sendo objeto de desmatamento e extração de pedras a mando do Sr. Arudar Pereira de Moura”. Segundo o autor, em setembro de 2023, foi enviado pela Associação do Território Quilombola Riacho dos Negros a Defensoria Regional dos Direitos Humanos o Ofício nº 04/2023, que solicitou a ‘garantia da defesa do território da Comunidade Remanescente do Quilombo RIACHO DOS NEGROS, localizada nos municípios de São João do Piauí, Pedro Laurentino e Nova Santa Rita no Estado do Piauí”. Relatava aquele documento que o território quilombola Riacho dos Negros, que se encontra em processo de regularização perante o INCRA, vem sendo atacado por invasores que “constroem cercas, realizam queimadas, retiram madeira e pedras, de forma que a documentação fotográfica e imagem de satélite comprovariam a violação do território”. Tais condutas foram imputadas na representação ao Sr. Arudar Pereira de Moura, ora requerido. Relata ainda a inicial que a partir do ajuizamento de uma ação possessória sob o nº 0801353-18.2021.8.18.0135 por Raimundo Moura de Sá contra Arudar Pereira de Moura, na Comarca de São João do Piauí, constatou-se que parte do terreno ocupado pela comunidade quilombola Riacho dos Negros também é objeto de processo administrativo de regularização perante o Instituto de Terras do Piauí – INTERPI. Tal fato, inclusive, motivou apelação daquele órgão estadual alegando a nulidade da sentença de improcedência proferida no feito mencionado por ausência de intervenção do INTERPI na ação. Conforme alega, “resta evidente, portanto, que as ações realizadas pelo Requerido tem repercutido de forma grave quanto aos direitos da comunidade quilombola, o que deve ser cessado em caráter de urgência antes que prejuízos ainda maiores ocorram”. Pugna, então, pelo “deferimento da presente ação, para que o Requerido e eventuais invasores que estejam em conluio com ele se abstenham de esbulhar a posse do território quilombola Riacho dos Negros”. A ação foi distribuída equivocadamente ao Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que determinou a redistribuição a este Juízo (ID 2124871715). Considerando a relevância da questão e vislumbrando a necessidade do estabelecimento de um contraditório mínimo, com o intuito de colher maiores esclarecimentos sobre o tema em debate, determinei a intimação dos requeridos ARUDAR PEREIRA DE MOURA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA E INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ – INTERPI, para que se manifestassem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de tutela de urgência. Ordenei ainda a oitiva do MPF, conforme disposto no art. 5º, §1º, da Lei nº 7.347/85 (ID 2125788171). O Ministério Público Federal, em parecer anexado no ID 2126809278, informou que: a) atuará neste processo na qualidade de custos legis; b) manifesta-se favoravelmente ao pedido de tutela de urgência; e c) requer nova vista dos autos após a apresentação da(s) contestação(s), ou do esgotamento do respectivo prazo, oportunidade em que se manifestará sobre o mérito da presente demanda. Por meio de manifestação anexada no ID 2127587616 o INCRA expressou o seu interesse em figurar na presente demanda na qualidade de assistente simples da parte autora. O INTERPI apresentou sua manifestação no ID 2127718896 relatando inicialmente que dois procedimentos voltados a regularização fundiária do território tradicional da Comunidade Riacho dos Negros estão em curso: um no INCRA e outro naquele Instituto de Terras do Estado Do Piauí. Assevera que “a verossimilhança de que foram minados os integrantes da Comunidade Riacho dos Negros de seus direitos territoriais, por um embuste muito bem consolidado na ação de demarcação e divisão da Data Riacho, é nítida, dependendo alguns aspectos de compreensão de aprofundamentos sobre os autos daquela provecta demanda incapazes de esvaziar o aduzido”. Segundo, aduz, até que se desenvolva a providência perante o INTERPI e o INCRA, os ocupantes da Comunidade Quilombola vem sendo pressionados por atividades minerarias no território tradicional, à semelhança da realizada pelo requerido Arudar Pereira de Moura. Tais atividades, na sua visão, provocam o desmatamento da paisagem que associa bem estar à comunidade, ofende o meio ambiente de modo indevido, compromete ações econômicas de produção desenvolvidas na comunidade e conspurca os espaços de manifestação cultural de um grupo que teve reconhecida sua identidade, segundo proclama o art. 3º, §4º, do Decreto Federal nº 4.887/2003. Diante desse cenário, revela que atuará na presente demanda ao lado da DPU, na qualidade de assistente litisconsorcial, como permite o art. 5º, §2º, da Lei nº 7.347/85. Conclui formulando os seguintes requerimentos: i) seja admitido ao lado da DPU na condição de assistente litisconsorcial, com correção da autuação inicial; ii) admita-se a colação da documentação em anexo; iii) que a liminar pedida seja concedida contra Arudar Pereira de moura e sectários para retirá-los da área pertencente ao território tradicional da Comunidade Quilombola Riacho dos Negros, com aditamento para ser também deferido interdito proibitório liminar contra todos os estranhos invasores e proprietários com registro imobiliário nas Serventias Extrajudiciais de Registro Imobiliário de São João do Piauí, Pedro Laurentino e Nova Santa Rita dentro do território tradicional, consoante memorial descritivo carreado às págs. 2.057/2.061, com sua averbação respectiva; iv) averbe-se no fólio real, em cada matrícula, o extrato do estudo antropológico e cópia de sua aprovação no DOEPI; e V) que seja intimada a ANM para dizer das autorizações e licenças para exploração de lavras minerais na região do território tradicional, sem prejuízo de a DPU, na sequência, ilustrar quais pessoas representam a Comunidade Quilombola Riacho dos Negros, acaso não tenham associação instituída para tal ‘múnus’. O requerido Arudar Pereira de Moura anexou sua manifestação preliminar no ID 2129564418. Nega veementemente que tenha invadido área pertencente a Comunidade Quilombola Riacho dos Negros. Aduz que é proprietário de 01 (uma) área rural, “Fazenda Terra Nova”, contendo 81 (oitenta e um) hectares, situada na localidade denominada “Baixa do Alforge”, zona rural do Município de Pedro Laurentino/PI. E a sua esposa, a Sra. Maria da Luz Veloso de Moura, é proprietária de outro imóvel vizinho aquele, contendo 129,0866 (cento e vinte e nove hectares), situada na localidade denomina “Baixa do Alforge”, zona rural do município de Pedro Laurentino/PI. Informa que esses imóveis foram adquiridos por meio de compras realizadas na data 01/09/2020 e transferido perante o Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de São João do Piauí/PI na data de 01/09/2021, o pertencente ao Sr. Arudar. E o segundo, pertencente a sua esposa, Sra. Maria da Luz, foi adquirido na data de 16/08/2021, e transferido na data de 06/06/2023, ambas propriedades adquiridas pelo Demandado e sua esposa da pessoa de Francisco de Fátima Moura Bispo, tio do demandado. Prossegue argumentando que o Sr. Francisco de Fátima adquiriu os imóveis acima mencionados na data de 17/05/1990, da pessoa do Sr. Domingos Luiz Pereira, que vem a ser exatamente um dos descendentes antropológico da origem da Data Riacho do Ancelmo, como teria informado o INTERPI na sua manifestação. Dessa forma, além da posse anterior do Sr. Domingos Luiz Pereira, que seria quilombola, já somaria 34 (trinta e quatro) anos de posse do Sr. Francisco de Fátima, tio do requerido, e do requerido. Afirma que não vem extraindo pedras, como foi indicado na inicial. Refuta que as fotografias encaminhadas a DPU e que embasam a ação refiram-se a área situada em alguma das áreas que detém a posse e propriedade. Destaca que passados alguns meses da aquisição dos imóveis, o Sr. Raimundo Moura de Sá, que também é sobrinho do Sr. Francisco de Fátima Moura Bispo e primo do Demandado, criou uma situação de hostilidade com Sr. Arudar, levando este a registrar um Boletim de Ocorrência contra aquele. Ressalta que o Sr. Raimundo reside na localidade denominada “Torrões”, zona rural de Pedro Laurentino/PI, que dista cerca de 03 (três) quilômetros da localidade denominada “Baixa do Aforge”, valendo observar que o Sr. Francisco de Fátima, tio do requerido e do Sr. Raimundo, que era possuidor e proprietário das áreas vendidas assegurou que nunca autorizou o acesso do Sr. Raimundo ao imóvel. Registra que no procedimento de aquisição das propriedades não tiveram nenhum conhecimento de que os imóveis “Fazenda Terra Nova” e o imóvel vizinho aquele tinham vínculo à Comunidade Quilombola Riacho dos Negros. Por fim, anota que juntamente com sua família vem fazendo a propriedade, que se encontrava em situação precária, cumprir a sua função social, uma vez que realizaram diversos serviços, benfeitorias e construção de nova sede no imóvel rural, tornando-a uma propriedade produtiva com plantio de feijão, milho, capim, abóbora, etc., bem como perfuração de poços artesianos, ampliação e construção de outros 02 açudes, inclusive com a criação de peixes. Instalação de apiário e construção da Casa do Mel, criação de animais: caprinos, ovinos e bovinos. Pugna, ao final, pelo indeferimento da tutela de urgência e, no mérito, pela total improcedência do pleito. Decisão de ID 2131031398 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, entendendo que "a decisão de eventual ordem de reintegração de posse aguarde a completa instrução processual, inclusive com ampla dilação probatória, que se evidencia necessária na espécie". Contestação (ID 2134597952) apresentada pelo requerido ARUDAR PEREIRA DE MOURA, nos mesmos termos de sua manifestação anterior. Pugnou pela produção de provas, indicando rol de testemunhas. Ao ID 2140276248, comunicação de interposição de Agravo de Instrumento pelo INTERPI, postulando ainda pela reconsideração da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência "initio litis". Na sequência, despacho (ID 2140425787) mantendo a decisão deindeferimento do pedido de tutela provisória por seus próprios fundamentos e determinando a intimação dos autores para apresentação de réplica e indicação de provas a produzir. Nova manifestação do INCRA (ID 2145270437) pugnou pela juntada de Despacho Administrativo (SEI nº 21373806), a fim de demonstrar a plausibilidade da medida de urgência postulada pela parte autora, haja vista o registro de atos inequívocos de violação ao território Quilombola. Na sequência, em sede de réplica (ID 2146683759), pugnou pelo julgamento de procedência da ação sem necessidade de produção de provas, ou, eventualmente, pela designação de audiência de instrução e julgamento, "ouvidos os técnicos da Autarquia Agrária e do INTERPI acerca do andamento dos processos administrativos destinados à regularização fundiária das terras quilombolas afetadas, colhido o depoimento pessoal do réu, bem como do ANM esclarecendo se consta em seus arquivos autorização de lavra as empresas VALE S/A, COHISO CONSTRUÇÃO HIDROGEOLÓGIA E SONDAGEM LTDA, por fim, PEREIRA PASSOS, no interior do território quilombola, noticia da concessão de lavra contida na peça carreada pela douta PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ – ID 2127718896, compondo o rol dos invasores da área". Réplica da DPU (ID 2148945206), confrontando os argumentos trazidos pelo requerido em sua contestação e pugnando, ao final: a) pela "procedência da ação na forma da exordial, sem necessidade da produção de provas, julgada no estado que se encontra "; ou b) alternativamente, pela produção das seguintes provas: 1. a juntada de documentos comprobatórios anexos, quais sejam: a) Relatório antropológico de identificação e delimitação do território da comunidade quilombola do riacho dos negros, produzido em 2016 pelo INCRA, como prova da posse ancestral do território pelos comunitários; b) Portaria nº 340/2019/DG/INTERPI no qual o INTERPI determina instauração de processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola Riacho dos Negros, localizado no Município de São João do Piauí, no Estado do Piauí. c) Certidão nº 4.2021.INTERPI de 22/08/2021 no qual o Diretor Geral do INTERPI frisa: “Assim, cabe informar que áreas incidentes no território quilombola de Riacho dos Negros não podem ser alienadas (vendidas), considerando que se trata de território que está em processo de regularização fundiária neste INTERPI”. 2. Requer-se também: 2.1. O depoimento dos informantes Sr. Raelsom de Moura Sá, brasileiro, em união estável, lavrador, RG nº 2.707.365, CPF 022.543.213-74, localidade Torrões, Riacho dos Negros; e da Sra. Arlinda Maria Lopes, brasileira, de RG nº 4.256.987, CPF nº 078.812.543-51, residente no Povoado Torrões, S/N, bairro rural, CEP 64728-000, Pedro Laurentino-PI; 2.2. A expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que se diligencie até a situação de ocupação da área litigiosa e se verifique a ocorrência ou não de pedreiras no território cercado pelo Réu, Sr. Arudar; 2.3. A determinação de que no cumprimento do mandado acima reque rido, o Oficial(a) de Justiça busque informações junto às partes envolvidas, faça registro fotográfico e lavre certidão circunstanciada de tudo que foi apurado; 2.4. A designação de audiência de instrução e julgamento entre os integrantes da lide, com a oitiva dos técnicos da Autarquia Agrária e do INTERPI acerca do andamento dos processos administrativos destinados à regularização fundiária das terras quilombolas afetadas; 2.5. Seja expedido ofício à Agência Nacional de Mineração indagando se consta naquela Autarquia processo de autorização de lavra às em presas VALE S/A, COHISO CONSTRUÇÃO HIDROGEOLÓGIA E SONDAGEM LTDA, e PEREIRA PASSOS, no interior do território quilombola em questão. Petição de ID 2149218942 da DPU, aditando a réplica, requereu a oitiva das testemunhas JUSTINO RODRIGUES DA SILVA NETO e ROSEANE MARIA RODRIGUES. Réplica do INTERPI (ID 2154886129), contrapondo os argumentos apresentados pelo réu em contestação e ratificando o pleito de total procedência dos pedidos. Abriu-se vista ao MPF para se manifestar na condição de custos legis (ID 2159969398). No ID 2161376886, o MPF se manifestou: (a) pela juntada aos autos de prova documental; (b) pela reconsideração da Decisão de ID 2131031398, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência; e (c) pela designação de audiência para oitiva das testemunhas (I) EDUARDO GANASSOLI NETO e (II) FRANCISCO JOSÉ DA COSTA MASCARENHAS, Auditores Fiscais Ambientais da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí, nos termos do art. 455, § 4º, III e IV, do CPC, mediante requisição ao chefe da repartição em que estão lotados. Manifestação do réu (ID 2162222040) requerendo o andamento do feito e a designação de audiência de instrução. Petição de ID 2167479708, da DPU, informou o endereço das testemunhas e informantes por ela arrolados. O INCRA, por sua vez, qualificou o servidor público que integrou a equipe técnica encarregada da visita ao Território Quilombola Riacho dos Negros na petição de ID 2168764796. Despacho (ID 2171247374) designou audiência de instrução e julgamento para o dia 18/03/2025, às 09h00. Todavia, na sequência sobreveio o pedido de adiamento, formulado por este MPF (ID 2172425079), considerando-se a designação prévia de outra audiência de instrução e julgamento para a mesma data e horário no âmbito da Ação Penal nº 1000439-68.2025.4.01.4004. Acatada a solicitação, redesignou-se a audiência de instrução e julgamento para o dia 25/03/2025, às 09h00. Ata da audiência juntada ao ID 2178500493 dos autos. Arquivos de mídia com os registros do ato nos IDs 2178502314, 2178699784, 2178701072, 2178702811, 2178704973, 2178706451, 2178720962, 2178724064, 2178727205, 2178728776, 2178730356, 2178732064, 2178734322, 2178736639, 2178738681 e 2178740833. Conforme consta do referido documento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela DPU, Srs. Roseane Maria Rodrigues e Justino Rodrigues da Silva Neto, bem como os informantes Srs. Raelson de Moura Sá e Arlinda Maria Lopes; pelo INCRA, Sr. Áureo João de Sousa; dispensada a oitiva das duas testemunhadas arroladas por este MPF. Ao final, foram ouvidos também os informantes apresentados pelo réu, Sr. José Raimundo Ferreira de Moura e Francisco de Fátima Moura Bispo, bem como foram ouvidas as suas testemunhas, Srs. Almiro Alves Brandão, Beroaldo Costa Amorim e Franciel Amorim de Sousa. Ausente a testemunha Roberto Rosado Aragão, pelo que o réu requereu e o MM. Juízo deferiu a dispensa de sua oitiva. Na sequência, o MM. Juiz Federal proferiu o seguinte despacho: No prazo de 02 (dois) dias a Secretaria juntará aos autos a gravação e ata de audiência. No dia 22/04/2025, encerra-se o prazo automaticamente e independentemente de intimação o prazo de 15 (quinze) dias para o(s) autore(s) e seus assistentes apresentar(em) razões finais. No dia 14/05/2025 encerra-se automaticamente e independentemente de intimação o prazo de 15 (quinze) dias para o(s) réu(s) apresentar(em) razões finais. Após, inicia-se automaticamente o prazo de lei para apresentação de parecer pelo MPF. Intimem-se o INCRA e o INTERPI acerca dos termos desta ata de audiência. Após, façam os autos conclusos para prolação de sentença. O INCRA, em suas alegações finais de ID 2127587616, na condição de assistente, requereu o julgamento de procedência da ação com a condenação do Réu ARUDAR PEREIRA DE MOURA para que se abstenha de esbulhar a área total do território quilombola e realize a reparação socioambiental na área degradada, além do pagamento de custas e demais despesas processuais decorrentes da sucumbência. De igual modo, alegações finais da DPU (ID 2182184670) reiteram o pleito de total procedência da ação, com deferimento, inclusive, do pedido de tutela de urgência. O INTERPI, de igual modo, apresentou manifestação de ID 2184793139. Por fim, o requerido ARUDAR PEREIRA DE MOURA juntou suas razões finais ao ID 2185462285, pugnando pela total improcedência dos pedidos e pela condenação em pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O MPF juntou parecer de id 2188749675, na condição de custos legis, defendendo que há perturbação irregular da posse quilombola, reiterando o pedido anterior de id 2161376886, de que seja julgado procedente o pedido formulado na inicial. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO As preliminares arguidas já foram apreciadas no curso do processo, no que sigo ao mérito. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir os títulos respectivos (CF/88, ADCT, art. 68). No caso concreto, consta que ainda não há o reconhecimento da titularidade de domínio, havendo, contudo, no bojo do processo de regularização perante o INCRA, a prolação de Relatório de Identificação, Reconhecimento, Delimitação, Demarcação e Titulação das Terras Ocupadas pelos Remanescentes da Comunidade do Quilombo Riacho dos Negros (RTID), aprovado em Reunião Ordinária do Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado do Piauí no dia 01/06/2011, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 123, Seção 3, p.148, de 29 de junho de 2011. A área litigiosa se encontra encravada no território da Comunidade remanescente de Quilombo RIACHO DOS NEGROS, localizada nos municípios de São João do Piauí, Pedro Laurentino e Nova Santa Rita no Estado do Piauí. Com efeito, os integrantes da Comunidade Riacho dos Negros ocupam área, destinada à ocupação pelos remanescentes de comunidades de quilombos. Nos autos tem-se que os próprios comunitários tem noticiado invasões do referido território e requerido providências em sua defesa. A presente ação foi deflagrada porque representantes da Associação do Território Quilombola Riacho dos Negros noticiaram que ARUDAR PEREIRA DE MOURA invadiu território quilombola, retirando cercas, madeira e pedras para calçamento, de forma que a documentação fotográfica e imagem de satélite comprovariam a violação do território e, consequentemente, o desmatamento e exploração ilegal. Com efeito, a solução do litígio perpassa por constatar a turbação da posse da comunidade, mesmo antes de concluída a regularização. Invasão da área sob especial proteção Para que se julgue procedente o pedido de interdito proibitório e de reparação socioambiental na área degradada, é necessário que a parte autora prove sua posse anterior, ou seja, que detinha o poder fático sobre o bem, exercendo um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade, sendo imprescindível, também, que demonstre a efetiva ocorrência do esbulho/turbação. Pois bem. O que se delineou nos autos é que não há prova de esbulho/turbação da posse, tampouco ofensa aos direitos culturais dos quilombolas. No relatório da Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos/PI juntado no id 2161376888 (fiscalização in locu realizada em 29/04/2024), o órgão chegou a ser categórico pela ausência de indícios de exploração de madeira, e consignou que os os moradores informaram que a atividade já havia sido interrompida e que desconheciam a localização exata das ocorrências passadas. Transcrevo o trecho pertinente (grifou-se): Apesar da constatação da exploração de rochas, não foi encontrado nenhuma pessoa no local. O acesso à área estava impróprio para o transporte do material, e não foram encontradas marcas de movimentos de veículos na estrada de acesso (Imagem 9 e 10). (…) Na investigação da suposta exploração de madeira, não foram encontrados indícios imediatos dessa atividade. A equipe da SEMARH/PI então se dirigiu ao aglomerado de residências dos moradores do Território Quilombola Riacho dos Negros em busca de mais informações. O objetivo era obter dados precisos sobre a localização das áreas de exploração de madeira. No entanto, os moradores informaram que a atividade já havia sido interrompida e desconheciam a localização exata das ocorrências passadas. (...) Embora tenha atestado indícios de exploração de rochas, a SEMARH/PI não encontrou o responsável no local, e nem mesmo vestígios de que há efetiva atividade de circulação de rochas para outro local, o que fragiliza a tese autoral de que há atividade extrativa atual e que demande intervenção judicial urgente. O dado ainda entra em divergência com o depoimento da testemunha da parte autora Justino Rodrigues da Silva Neto de que a atividade extrativa de pedras era realizada para comercialização de pedras para calçamento de rua. A referida testemunha afirmou em juízo que nunca viu o Sr. Arudar realizando atividade extrativa. A bem da verdade, o desfecho do laudo da SEMARH/PI tão somente sinalizou a necessidade de novo monitoramento da área e de realização de campanhas educativas e ações de conscientização junto às comunidades locais. Senão vejamos: Diante dos fatos apresentados, recomenda-se um monitoramento da área e uma nova fiscalização “in loco” na tentativa de encontrar os responsáveis pela extração das rochas objetivando evitar atividades ilegais de exploração de recursos naturais no Território Quilombola Riacho dos Negros. Além disso, sugere-se a realização de campanhas educativas e ações de conscientização junto às comunidades locais sobre a importância da preservação ambiental e do respeito aos direitos quilombolas. Encaminha-se para providências cabíveis, salvo melhor juízo. Ademais, o principal elemento de prova indicado na inicial consiste em vistoria do INCRA, cujo laudo foi deveras superficial, constando uma breve referência a ocorrência de uma reunião com a comunidade denunciante e a coleta de alguns documentos e fotografias sobre supostos crimes ambientais. Senão vejamos: O INCRA, a partir de sua vistoria in locu, foi inconclusivo quanto à efetiva existência de crime ambiental, o que restou claro na seguinte passagem (despacho administrativo de id 2127719389): Noutro ponto, a prova documental, em combinação com a prova oral produzida, foi precária quanto à alegação de ofensa aos direitos culturais dos povos da comunidade local pelo réu. Entendo que inexiste descontinuidade da cultura quilombola perpetrada por conduta do requerido, defendida pela parte autora, pois o requerido pertence àquela região, inclusive com laço de consanguinidade com os herdeiros da terra objeto de discussão. A inicial se baseia na invalidade da venda da suposta área turbada, no dia 20 de setembro de 2021, do Sr. FRANCISCO DE FATIMA MOURA PORTO ao requerido ARUDA PEREIRA DE MOURA, propriedade que já pertencia a comunidade quilombola Riacho dos Negros. Consta da inicial trecho do relatório do INTERPI (grifou-se): É fato que o Diretor-Geral do INTERPI publicou a Portaria Discriminatória n° 340/2019/DG/INTERPI com o intuito de instaurar o processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola Riacho dos Negros. O território tem dimensão de 42.109,2931 hectares num perímetro de 188.034,59 metros, situado em áreas dos Municípios de São João do Piauí, Santa Rita e Pedro Laurentino, todos no Piauí. [...] O INTERPI está a tramitar administrativamente a discriminação de terras devolutas nas quais está encravado o território da Comunidade Quilombola Riacho dos Negros. Da leitura de partes das peças da senda administrativa, percebe-se que no documento do processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola Riacho dos Negros em marcha até então no INCRA havia uma relação com esboço de divisões de quinhões dentro da Data Riacho do Ancelmo, de que faz parte o território tradicional. Na folha de pagamento 5, há dois quinhões a Domingos Luís Pereira, um de 200 hectares e outro de 81 hectares, sendo este o gerador da Matrícula e Registro sob o n° R.1- 10.745, do Livro n° 2-CK, às fls. 55, da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de São João do Piauí/PI. A par dessa inscrição predial, efetivaram-se negócios jurídicos, o derradeiro sendo entre Arudar Pereira de Moura e Francisco de Fátima Moura Bispo, que não chegou ir a registro imobiliário, mas está documentado em escritura pública de compra e venda. Sob os auspícios de uma discriminatória de terras devolutas estaduais para regularização de território de Comunidade Quilombola imprescindível a intimação do INTERPI para tomar assento na ação possessória. Muito mais cabida a intimação da representação da Comunidade Quilombola para ser ouvida sobre a pertinência ou não de Autor e Réus no seu quadro de integrantes. (Grifou-se) Ora, é ponto incontroverso que a propriedade ocupada pelo requerido, a qual estaria inserida em território quilombola, foi repassada por um dos descendentes antropológicos da origem da Data Riacho do Ancelmo, o Sr. Domingos Luiz Pereira, o qual alienou para Francisco de Fátima, tio do requerido. O Sr. Domingos Luiz é, segundo consta em manifestação do INTERPI (ID. 2127718634,PÁG. 08), confirmado pelo servidor do INCRA ouvido em juízo Áureo, integrante da comunidade tradicional. Senão vejamos (grifou-se): Boa parte dos descendentes imediatos de Manoel Nicolau Rodrigues era pré-morta, sucedendo por direito de representação, de acordo com a listagem “infra”: i) herdeiros de Sebastião Rodrigues da Silva: Manoel Rodrigues da Silva, Maurício Rodrigues da Silva, José Rodrigues da Silva, Vítor Rodrigues da Silva, Umbelino Rodrigues da Silva, Josefa Maria José de Santana, Francisca Maria José de Santana, Antônia Maria José de Santana, esta casada com Anísio Luiz Pereira, Antônio Rodrigues da Silva e Cassiano Rodrigues da Silva; ii) herdeiros de Calisto Rodrigues da Silva: Manoel Rodrigues de Sousa e Marcos Rodrigues de Sousa; iii) herdeiros de Ana Segunda do Amor Divino: Maria Rodrigues de Sousa, Venância Rodrigues de Sousa, Manoel Teles da Silva, Vitalina Ferreira de Sousa, João Rodrigues de Sousa, José Rodrigues de Sousa, Martinho Rodrigues de Sousa, Domingos Rodrigues de Sousa, Manoel Rodrigues de Sousa, Cesário Rodrigues de Sousa, Acelino Rodrigues de Sousa e Vitalina Rodrigues de Sousa; iv) herdeiros de Januário Rodrigues da Silva: Deusdedith Rodriguesda Silva e Antônia Maria da Glória; e v) herdeiros de Marciana Segunda do Amor Divino: Juliana Segunda do Amor Divino, Zeferina Segunda do Amor Divino, João de Aquino Gomes, Zacarias de Aquino Gomes, Izacc de Aquino Gomes, Manoel de Aquino Gomes e Tereza Segunda do Amor Divino, esta casada com João Raimundo dos Reis) O patrimônio total dos espólios de Ancelmo Rodrigues do Rosário e Justa Ferreira dos Santos era assim constituído: i) uma posse de terra na Fazenda Riacho, equivalente a Cr$ 18,384; ii) uma posse na Fazenda Mocambo, correspondente a Cr$ 7,777; iii) uma posse de terra na Fazenda Riacho, avaliada em Cr$ 19,230; e iv) uma posse de terra na Fazenda Mocambo, arbitrada em Cr$ 7,692. TOTAL: Cr$ 53,083. No esboço de pagamento de quinhões conferidos aos condôminos da Data Riacho do Ancelmo lançado na ação de demarcação e divisão da Data Riacho do Ancelmo – Comarca de São João do Piauí – 28/08/1965, tem-se que: i) Celso Pereira Paulo – 470 hectares; ii) José Ferreira de Santana – 250 hectares; iii) Raimundo Luís Pereira – 68 hectares; iv) José Maria Pereira – 40 hectares; v) Domingos Luís Pereira – 200 hectares (gleba 1 com 119 hectares e gleba 2 com 81 hectares); vi) Engrácio Rodrigues da Silva – 332 hectares; vii) Gonçalo Soares da Costa – 200 hectares (gleba 1 com 170 hectares e gleba com 30 hectares); viii) Antônio Rodrigues Celestino – 400 hectares (gleba 1 com 200 hectares e gleba com 200 hectares) ix) Tibúrcio Pereira da Silva – 396 hectares; x) João Alves Barandão – 200 hectares (gleba 1 com 200 hectares e gleba com 200 hectares); xi) Tibúrcio Pereira da Silva – 396 hectares; A própria testemunha arrolada pela DPU, Justino Rodrigues da Silva Neto, afirmou em juízo que Francisco de Fátima, o qual transferiu a propriedade para o requerido, também seria da comunidade quilombola. Essa mesma testemunha afirmou em juízo que o próprio requerido já se identificou perante a comunidade como quilombola e que o conhece da região desde a infância. Ao ser ouvido em juízo, a testemunha Francisco de Fátima, de quem o requerido Arudar teria adquirido o imóvel em tela, foi contundente e seguro ao atestar que o requerido: a) é originário da região desde a infância; b) o é primo em 2º grau (por parte de pai) do Sr. Domingos (herdeiro dos descendentes quilombolas); c) o réu é primo do Sr. Raimundo Moura de Sá, um dos membros da comunidade quilombola, referido na inicial, e que reivindica a posse exercida pelo réu. A prova testemunhal produzida em juízo indicou que o requerido é originário da região quilombola e possui parentesco com os antigos donos da propriedade requestada. Tal informação não foi contestada pela parte autora e ganha ressonância com todos os depoimentos tomados em juízo. A testemunha da parte autora, o servidor do INCRA Áureo João, declinou em juízo que obteve informações de que o requerido exercia atividade pecuária na região e apontou que o requerido adquiriu o imóvel de pessoa de origem quilombola. A testemunha da parte autora Justino Rodrigues da Silva Neto, que se identificou em juízo como militante da causa quilombola, ao ser indagado pelo Defensor Público da União sobre qual seria o prejuízo sofrido pela comunidade na área ocupada pelo requerido, declinou que se a terra for titularizada as terras vão ser divididas entre os moradores do território quilombola. Ou seja, não alegou de forma precisa que houve interrupção de alguma atividade socioeconômica desenvolvida por moradores do quilombo por parte de conduta do réu, mas apenas registrou interesse na divisão das terras ocupadas pelo requerido em partes iguais entre os seus familiares, seus 10 irmãos. Tal afirmação da testemunha, prestada em juízo, entra em confronto com a própria indivisibilidade da terra quilombola, plasmada no art. 17 do Decreto 4.887/2003. Assim, entendo que o requerido não é alheio à identidade da comunidade quilombola, pois apenas deu continuidade à ocupação de seus ancestrais, inclusive com o exercício de atividade produtiva, como restou assentado pela testemunha da parte autora Sra. Roseane, ao afirmar que o Sr. Arudar planta, colhe e cria. Destaco que essa mesma testemunha, indicada pela parte autora como membro da comunidade quilombola, alegou em juízo que o requerido não exerceu atos de violência. A outra testemunha indicada pela parte autora, Justino, também foi evasiva quanto à ocorrência efetiva de violência: ao ser indagado sobre a utilização de violência pelo requerido Arudar, hesitou inicialmente e afirmou que ela consistiria no próprio fato de haver atividade extrativa na terra que não seria sua, alegação não demonstrada, consoante delineado acima; apenas em um segundo momento afirmou que o viu portando arma de fogo, não sabendo precisar se era pra ser usada contra a comunidade reivindicante. Em síntese, pelos elementos de prova, o requerido é originário e exerce atividade produtiva na região objeto dos autos, possuindo ainda liame consanguíneo com os descendentes antropológicos da origem da Data Riacho do Ancelmo, não podendo ser alijado do território quilombola ao qual legitimamente pertence, de igual modo dos que aqui reivindicam a posse, como o Sr. Raimundo, Sr. Justino e Sr. Raelson. Reporto-me, por fim, à ilustre sentença proferida no bojo da ação possessória nº 0801353-18.2021.8.18.0135 que tramitou na Comarca de São João do Piauí (id 2129570662), ajuizada pelo Sr. Raimundo de Moura Sá em desfavor de Aruda Pereira de Moura, na qual o douto juízo concluiu qu aquele não tem a posse do imóvel informado na inicial e que não ocorreu esbulho ou turbação na referida área. Ademais, O Sr. Raimundo teria se quedado inerte, não obstante ter sido intimado para apresentar mais provas do alegado. A referida sentença foi confirmada pela 4ª Câmara Especializada Cível do TJ-PI, em 06/06/2025. Daí surgir impossível, diante de uma moldura desse jaez, ou melhor, diante de uma completa ausência de moldura, prolatar decisão visando afastar um afirmado esbulho que não restou comprovado, tampouco determinar a recomposição de danos não identificados nos autos. Nesse contexto, mostra-se manifesta a improcedência da ação civil pública. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Quanto à verba honorária, não cabe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, por força do art. 5º, incisos LXXIII e LXXVII, da Constituição Federal e do art. 18 da Lei nº 7.347/85, devendo ser aplicada a isenção da sucumbência tanto na Ação Civil Pública como na Ação de Improbidade Administrativa. Transitada em julgado a vertente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Rodrigo Britto Pereira Lima Juiz Federal

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Processo nº 5332680-55.2024.8.09.0051

ID: 280783678

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5332680-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MORENO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLA LEITE MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, L… Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 1/3 Processo : 5332680-55.2024.8.09.0051 Interessado : Carlos Alberto Moreno Assunto : Ação de Cobrança /Impugnação ao Cumprimento de Sentença Requisição : Via Cora PARECER GCP nº. 1659/2025 1. Trata-se de Ação de cobrança, na qual o Estado de Goiás restou condenado ao pagamento de Abono de Permanência no período de 29/04/2019 até 1°/01/2022. Narra o autor, em síntese, ser policial militar transferido para a reserva remunerada em 2011, o qual foi reconvocado para o serviço ativo no ano de 2017, permanecendo-se em atividade no interstício de 26/04/2017 até 06/06/2023, retornando-se para inatividade a partir de então. A sentença do ev. 16, parcialmente revisada em 2° grau, julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Goiás a proceder o pagamento dos valores relativos ao abono de permanência ao autor, montante devido desde sua reconvocação ao serviço ativo até a seu efetivo retorno à inatividade, nos seguintes termos pertinentes recortados da parte dispositiva: SENTENÇA – EV. 16 “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito do autor de receber abono de permanência, considerando a fundamentação apresentada na inicial. E ainda, CONDENO o ente requerido a pagar ao autor a quantia correspondente aos abonos indevidamente suprimidos de sua remuneração, referente ao período comprovado nos autos e a data da efetiva implementação em folha do abono permanência ou da passagem para a inatividade, o que ocorreu primeiro, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença e observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. Atualização pela taxa SELIC, desde quando cada parcela se tornou devida, de acordo com a nova sistemática inserida pelo art. 3º da EC 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. (...) Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito Respondente Decreto Judiciário nº 3.585/2023 ” Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 2/3 O Estado de Goiás interpôs recurso, alegando a inexistência de direito ao abono de permanência ao militar reconvocado e requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, sendo seu pleito parcialmente acatado, conforme Acórdão unânime proferido pela 4ª Turma Recursal (ev. 41), seguindo-se abaixo descritas as partes pertinentes: JULGAMENTO POR EMENTA – EV. 41 “EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA O RETORNO À ATIVA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 77/2010. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. LEI N. 13.954/2019. RETORNO À ATIVIDADE. VOLUNTARIEDADE. NÃO CONFUSÃO DO INSTITUTO COM VERBAS INDENIZATÓRIAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 1º DE JANEIRO DE 2022. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para limitar a condenação do réu ao pagamento do abono de permanência ao autor até 1º de janeiro de 2022, mantendo, no mais, inalterada a sentença de origem. 13. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, conforme voto do Relator, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, como vogais, os Juízes de Direito Alano Cardoso e Castro e Élcio Vicente da Silva, que presidiu a sessão. PEDRO SILVA CORRÊA Relator ALANO CARDOSO E CASTRO Juiz de Direito ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz de Direito Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 3/3 2. Destoando-se dos julgados, o exequente apresentou cálculos no ev. 64, atualizados até outubro/2024, incluindo na base de cálculo, parcelas além do limite delimitado no processo, resultando no valor total de R$ 87.508,67 (oitenta e sete mil, quinhentos e oito reais e sessenta e sete centavos) compreendendo na apuração, o período compreendido de 01/04/2019 até 31/02/2024. Cálculos incorretos. 3. Análise dos cálculos: O período da condenação estabelecido na sentença vai de 29/04/2019 (início da exigibilidade, devido à prescrição das parcelas anteriores) até 1º/01/2022 (termo final judicialmente fixado). A cobrança executada além desses parâmetros temporais estabelecidos deve ser excluída do cálculo, em adequação ao estipulado nos autos (ev. 16 e ev. 41). Isto posto, apresentamos Planilha de Cálculos realizada via PROJEFWEB, atualizada até outubro/2024 (mesma data da exequente), no valor total de R$ 60.103,13 (sessenta mil, cento e três reais e treze centavos), compreendendo as parcelas devidas entre 29/04/2019 até 1º/01/2022, nos exatos termos e proporção inicial e final delimitados no processo (ev. 16 e ev. 41). O excesso verificado nos cálculos é de R$ 27.405,54 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). 4. Pelo exposto, discordamos dos valores apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à CCE. Gerência de Cálculos e Precatórios, em Goiânia, 21 de maio de 2025. Dilean Narciso de Faria Rocha Gestora Jurídica Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5332680-55.2024.8.09.0051 Autor: Carlos Alberto Moreno I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) Carlos Alberto Moreno 45.347,41 0,00 14.755,72 60.103,13 Total Partes -> 45.347,41 0,00 14.755,72 60.103,13 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 60.103,13 TOTAL DA CONTA EM 10/2024 60.103,13 ATUALIZADO ATÉ OUTUBRO/2024 21 de maio de 2025 Cálculo elaborado por: Dilean Narciso de Faria Rocha PGE - GO Critérios e parâmetros do cálculo Juros moratórios: Não foram apurados com data de início variável. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 78ead2ab - Página 1 de 4 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: Carlos Alberto Moreno # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 04/19 64,41 1,172808 75,54 0,000000% 0,00 32,5400% 24,58 100,12 2 05/19 1.932,30 1,164424 2.250,02 0,000000% 0,00 32,5400% 732,16 2.982,18 3 06/19 966,15 1,160362 1.121,08 0,000000% 0,00 32,5400% 364,80 1.485,88 4 07/19 966,15 1,159667 1.120,41 0,000000% 0,00 32,5400% 364,58 1.484,99 5 08/19 966,15 1,158624 1.119,40 0,000000% 0,00 32,5400% 364,25 1.483,65 6 09/19 966,15 1,157698 1.118,51 0,000000% 0,00 32,5400% 363,96 1.482,47 7 10/19 966,15 1,156657 1.117,50 0,000000% 0,00 32,5400% 363,63 1.481,13 8 11/19 966,15 1,155617 1.116,50 0,000000% 0,00 32,5400% 363,31 1.479,81 9 12/19 966,15 1,154001 1.114,94 0,000000% 0,00 32,5400% 362,80 1.477,74 10 01/20 928,87 1,142010 1.060,78 0,000000% 0,00 32,5400% 345,18 1.405,96 11 02/20 928,87 1,133959 1.053,30 0,000000% 0,00 32,5400% 342,74 1.396,04 12 03/20 1.198,85 1,131470 1.356,46 0,000000% 0,00 32,5400% 441,39 1.797,85 13 04/20 1.198,85 1,131243 1.356,19 0,000000% 0,00 32,5400% 441,30 1.797,49 14 05/20 2.397,70 1,131357 2.712,65 0,000000% 0,00 32,5400% 882,70 3.595,35 15 06/20 1.198,85 1,138071 1.364,38 0,000000% 0,00 32,5400% 443,97 1.808,35 16 07/20 1.198,85 1,137844 1.364,10 0,000000% 0,00 32,5400% 443,88 1.807,98 17 08/20 1.198,85 1,134440 1.360,02 0,000000% 0,00 32,5400% 442,55 1.802,57 18 09/20 1.198,85 1,131837 1.356,90 0,000000% 0,00 32,5400% 441,54 1.798,44 19 10/20 1.198,85 1,126767 1.350,82 0,000000% 0,00 32,5400% 439,56 1.790,38 20 11/20 1.198,85 1,116274 1.338,24 0,000000% 0,00 32,5400% 435,46 1.773,70 21 12/20 1.198,85 1,107304 1.327,49 0,000000% 0,00 32,5400% 431,97 1.759,46 22 01/21 1.325,04 1,095690 1.451,83 0,000000% 0,00 32,5400% 472,43 1.924,26 23 02/21 1.325,04 1,087210 1.440,60 0,000000% 0,00 32,5400% 468,77 1.909,37 24 03/21 1.325,04 1,082016 1.433,71 0,000000% 0,00 32,5400% 466,53 1.900,24 25 04/21 1.325,04 1,072046 1.420,50 0,000000% 0,00 32,5400% 462,23 1.882,73 26 05/21 2.650,08 1,065652 2.824,06 0,000000% 0,00 32,5400% 918,95 3.743,01 27 06/21 1.325,04 1,060984 1.405,85 0,000000% 0,00 32,5400% 457,46 1.863,31 28 07/21 1.325,04 1,052250 1.394,27 0,000000% 0,00 32,5400% 453,70 1.847,97 29 08/21 1.325,04 1,044728 1.384,31 0,000000% 0,00 32,5400% 450,45 1.834,76 30 09/21 1.325,04 1,035512 1.372,10 0,000000% 0,00 32,5400% 446,48 1.818,58 31 10/21 1.325,04 1,023840 1.356,63 0,000000% 0,00 32,5400% 441,45 1.798,08 32 11/21 1.325,04 1,011700 1.340,54 0,000000% 0,00 32,5400% 436,21 1.776,75 33 12/21 1.325,04 1,000000 1.325,04 0,000000% 0,00 32,5400% 431,17 1.756,21 34 01/22 42,74 1,000000 42,74 0,000000% 0,00 31,7700% 13,58 56,32 Gere novamente este cálculo usando o identificador 78ead2ab - Página 2 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: Carlos Alberto Moreno # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. Totais 41.073,11 45.347,41 0,00 14.755,72 60.103,13 Total para: Carlos Alberto Moreno 60.103,13 Gere novamente este cálculo usando o identificador 78ead2ab - Página 3 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Sistema de Integração de Cálculos e Requisições - SICAR/EPROC Número do Processo: 53326805520248090051 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 260.764.381-34 Nome do Autor: Carlos Alberto Moreno Data-Base: 10/2024 Valor Total (somado a eventual PSS): 60.103,13 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 45.347,41 Valor Selic: 14.755,72 Valor dos Juros: 0,00 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 60.103,13 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 45.347,41 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 14.755,72 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 0,00 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO VALOR TOTAL: 60.103,13 Gere novamente este cálculo usando o identificador 78ead2ab - Página 4 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cumprimento de Sentença O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) do Estado que esta subscreve, inscrito(a) na OAB-GO (mandato ex lege, artigos: 132, CF/88; 75, II, CPC e 118 da Constituição Estadual/GO), vem, perante Vossa Excelência, oferecer IMPUGNAÇÃO / EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir alinhados. I. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O artigo 535 do CPC dispõe que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Para a impugnação aos cálculos, necessária a remessa dos autos para o setor técnico da Procuradoria Geral do Estado, a GCP (Gerência de Precatórios e Cálculos), a qual se encontra com estrutura insuficiente para atender a demanda que lhe é imposta, de forma que, por vezes, não é possível a impugnação dentro do prazo legal, em que pese excesso apurado. Não obstante, o excesso ora apurado, decorrente de erro de cálculos, consubstancia em matéria de ordem pública, não suscetível de preclusão, as quais Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 1/9podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade e, inclusive, conhecidas de ofício. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução, em exceção de pré- executividade, é cabível quando esse excesso for evidente. In casu, resta evidente que o agravante inseriu nos cálculos inúmeras parcelas indevidas. 3. Nas condenações contra a fazenda pública, de ordem não tributária, o Supremo Tribunal Federal decidiu, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral, que a correção monetária deve se dar com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Os juros de mora serão de 0,5% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, data da publicação da lei federal n. 11.960/09, que altera o artigo 1º-F da lei federal n. 9.494/1997, devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. Decisão modificada de ofício. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 520135149.2019.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2019, DJe de 19/07/2019). Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 2/9No mesmo jaez, a jurisprudência se firmou pelo conhecimento da impugnação aos cálculos, ainda que apresentada intempestivamente. Vejamos o entendimento deste Egrégio Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil autoriza ao magistrado valer-se de contabilista o juízo para verificação dos cálculos apresentados pelo exequente, consoante previsão do § 2º do art. 524. 2. A alegação de excesso de execução fundada em erro de cálculo é matéria que não se submete ao regime da preclusão, por ser de ordem pública, podendo ser analisada até mesmo de ofício pelo magistrado. 3. O juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução, a fim de verificar se os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. Agravo de Instrumento 5240701- 77.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DO CÁLCULO. PREMISSA EQUIVOCADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 3/9VENCIMENTO DAS RESPECTIVAS DUPLICATAS. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MA-FÉ DO CREDOR NÃO COMPROVADA. 1. A alegação de excesso de execução fundada em erro de cálculo é matéria que não se submete ao regime da preclusão, por ser de ordem pública, podendo ser analisada até mesmo de ofício. 2. Sendo a obrigação assumida positiva e líquida, com data de pagamento certo, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento das respectivas duplicatas. 3. (...) Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. Agravo de Instrumento 5329006-96.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2022, DJe de 09/08/2022). A jurisprudência deste Tribunal de Justiça segue a jurisprudência do STJ, no sentido de que eventuais erros nos cálculos não precluem, vejamos (grifos apostos): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIADE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO 1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC). 2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. Precedentes. 3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 4/9de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.887.589/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (grifo nosso) (...) Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 5/9(AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) No mesmo sentido, outros tribunais pátrios: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Município de pedras altas. Decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 6/9sentença, ainda que intempestiva. Elevada diferença entre o valor exigido pelo credor e o encontrado pelo devedor. Não vislumbrada ilegalidade ou abusividade na decisão atacada. Ausência de violação de direito líquido e certo. Segurança denegada. (JECRS; MS 0020437-03.2022.8.21.9000; Proc 71010532703; Pinheiro Machado; Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Juiz Alan Tadeu Soares Delabary Junior; Julg. 10/11/2022; DJERS 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEVADA A EFEITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA DA MUNICIPALIDADE. Alegação de incorreção dos cálculos apresentados pela outra parte com relação à correção monetária e erro material. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Precedentes desta e. Corte e do STJ. Indisponibilidade do interesse público. Remessa dos autos ao contador judicial para adequação dos cálculos ao título executivo e entendimento vinculante dos tribunais superiores quanto aos juros e correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJRJ; AI 0083716-85.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 26/08/2022; Pág. 418) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E PÔE FIM À EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - EXCESSO APURADO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS UNILATERALMENTE APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE. - É cabível recurso de apelação contra a sentença proferida no cumprimento de sentença sem o caráter de decisão Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 7/9interlocutória, colocando fim à execução, nos termos do art. 1.009 c/c art. 203, § 1.º, do CPC - Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade - O fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada intempestivamente não implica na cega homologação dos cálculos do exequente, principalmente se verificado excesso de execução, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico. (TJ-MG - AC: 10145960235763001 Juiz de Fora, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Destarte, conforme julgados suso transcritos: “a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria” é fundamento legítimo para o conhecimento da impugnação (REsp 1726382/MT); em razão da indisponibilidade do interesse público, é devida a remessa dos autos ao contador judicial para adequação dos cálculos ao título executivo (TJRJ; AI 0083716-85.2021.8.19.0000); a alegação de excesso de execução fundada em erro de cálculo é matéria que não se submete ao regime da preclusão, por ser de ordem pública, podendo ser analisada até mesmo de ofício (TJGO, Agravo de Instrumento 5329006-96.2022.8.09.0000); o fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada intempestivamente não implica na cega homologação dos cálculos do exequente, principalmente se verificado excesso de execução, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico (TJ-MG - AC: 10145960235763001). Em sendo assim, insta o conhecimento da presente impugnação, quer a título de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 535 do CPC, quer a título de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 8/9II. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. O excesso de execução resta minudentemente exposto no Parecer Técnico, escoltado da Planilha de Cálculos e outros documentos porventura necessários à apreciação da impugnação, todos ora anexos. Assim, evitando repetições desnecessárias, o executado ratifica todos os termos do Parecer anexo, como se nesta peça processual estivessem transcritos, requerendo sua apreciação meritória. III. DOS PEDIDOS. Ex positis, o executado requer seja recebida a presente peça de defesa, quer a título de impugnação, se dentro do prazo de 30 dias constante do artigo 535 do CPC, quer a título de exceção de pré-executividade, para, ao final, homologar o valor ora apresentado, reconhecendo o excesso e, de corolário, condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o referido excesso, proveito econômico auferido pelo ESTADO DE GOIÁS. Eventualmente, que acolha a peça ora ofertada, para o fim de promover a remessa dos autos à CUC para análise técnica. Nestes termos, pede deferimento. (assinado eletronicamente) Procurador(a) do Estado de Goiás OAB/GO Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 9/9 Página 1 100004 ADIC. FERIAS 4.206,49 4.206,49 100014 13 SALARIO 12.619,46 12.619,46 200027 SUBSIDIO EFETIVO 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 151.433,52 200041 ABONO FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 572,64 200103 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 68.145,12 TOTAL PROVENTOS 18.345,94 18.345,94 18.345,94 18.345,94 30.965,40 22.552,43 18.345,94 18.345,94 18.345,94 18.345,94 18.345,94 18.345,94 236.977,23 200042 FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 572,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 678,72 800004 IRRF 2.283,16 2.283,16 2.283,16 2.283,16 2.283,16 3.439,95 2.283,16 2.283,16 2.283,16 2.283,16 2.283,16 2.283,16 28.554,71 800005 IRRF - 13 SAL. 2.283,16 2.283,16 800262 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. REV. APOS. 966,15 966,15 800290 FUNDO PREVIDENCIARIO - REV. APOS. 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 11.593,80 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 5.142,48 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 9.358,80 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 1.320,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 2.008,96 2.008,96 2.008,96 6.026,88 TOTAL DESCONTOS 6.605,11 6.605,11 6.605,11 4.596,15 7.845,46 5.752,94 4.747,91 4.747,91 4.747,91 4.747,91 4.747,91 4.747,91 66.497,34 TOTAL LÍQUIDO 11.740,83 11.740,83 11.740,83 13.749,79 23.119,94 16.799,49 13.598,03 13.598,03 13.598,03 13.598,03 13.598,03 13.598,03 170.479,89 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 17:33 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2019 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 260.764.381-34 Cargo: Segundo Tenente - 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: CARLOS ALBERTO MORENO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 15/05/1961 Data de Admissão: 17/04/2017 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 453652 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 12.619,46 12.619,46 100362 CORRECAO MONETARIA - RENDIMENTO 668,04 668,04 200027 SUBSIDIO EFETIVO 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 151.433,52 200041 ABONO FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 572,64 200103 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 5.678,76 5.678,76 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 48.584,91 TOTAL PROVENTOS 18.345,94 17.083,99 17.083,99 17.752,03 29.703,45 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 219.557,33 200042 FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 572,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 678,72 800004 IRRF 2.293,41 2.293,41 3.433,79 3.617,50 3.433,79 3.433,79 3.433,79 3.433,79 3.433,79 3.433,79 3.433,79 3.433,79 39.108,43 800005 IRRF - 13 SAL. 2.219,17 2.219,17 800290 FUNDO PREVIDENCIARIO - REV. APOS. 928,87 928,87 1.857,74 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 11.988,50 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.198,85 1.198,85 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 5.142,48 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 1001253 DIF. CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 134,99 134,99 134,99 134,99 539,96 TOTAL DESCONTOS 4.735,88 4.735,88 6.281,23 6.464,94 9.699,25 6.281,23 6.146,24 6.146,24 6.146,24 6.146,24 6.146,24 6.146,24 75.075,85 TOTAL LÍQUIDO 13.610,06 12.348,11 10.802,76 11.287,09 20.004,20 10.802,76 10.937,75 10.937,75 10.937,75 10.937,75 10.937,75 10.937,75 144.481,48 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 17:33 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2020 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 260.764.381-34 Cargo: Segundo Tenente - 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: CARLOS ALBERTO MORENO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 15/05/1961 Data de Admissão: 17/04/2017 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 453652 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 12.619,46 12.619,46 200027 SUBSIDIO EFETIVO 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 151.433,52 200041 ABONO FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 572,64 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 53.001,72 TOTAL PROVENTOS 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 29.703,45 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 217.627,34 200042 FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 572,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 678,72 800004 IRRF 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 40.789,08 800005 IRRF - 13 SAL. 2.184,47 2.184,47 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 15.900,48 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.325,04 1.325,04 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 76,54 76,54 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 2.142,70 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 523,06 523,06 523,06 1.569,18 TOTAL DESCONTOS 6.237,73 6.237,73 6.237,73 6.237,73 9.747,24 5.809,19 5.809,19 5.885,73 5.809,19 6.332,25 6.332,25 6.332,25 77.008,21 TOTAL LÍQUIDO 10.846,26 10.846,26 10.846,26 10.846,26 19.956,21 11.274,80 11.274,80 11.198,26 11.274,80 10.751,74 10.751,74 10.751,74 140.619,13 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 17:33 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2021 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 260.764.381-34 Cargo: Segundo Tenente - 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: CARLOS ALBERTO MORENO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 15/05/1961 Data de Admissão: 17/04/2017 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 453652 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 13.901,60 13.901,60 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 9.941,90 9.941,90 200027 SUBSIDIO EFETIVO 12.619,46 12.619,46 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 164.254,92 200041 ABONO FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 611,44 200122 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 509,74 509,74 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 4.416,81 4.416,81 4.865,56 4.865,56 4.865,56 23.430,30 200145 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 5.560,64 5.560,64 5.560,64 5.560,64 5.560,64 5.560,64 5.560,64 38.924,48 1000438 DIF. ABONO FARDAMENTO 9,70 9,70 TOTAL PROVENTOS 17.083,99 17.083,99 18.814,88 18.814,88 28.771,33 19.514,81 19.514,81 19.514,81 19.514,81 19.514,81 20.024,55 33.416,41 251.584,08 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 9.941,90 9.941,90 200042 FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 611,44 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 62,31 62,31 62,31 62,31 62,31 62,31 62,31 718,97 800004 IRRF 3.451,23 3.451,23 3.890,20 3.838,06 3.838,06 2.500,03 2.500,03 2.500,03 2.500,03 2.500,03 2.500,03 2.500,03 35.968,99 800005 IRRF - 13 SAL. 2.500,03 2.500,03 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.325,04 1.325,04 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 17.246,78 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.459,67 1.459,67 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 125,00 125,00 125,00 137,00 137,00 137,00 137,00 137,00 137,00 137,00 137,00 137,00 1.608,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 6.276,72 1000439 DIF. FARDAMENTO 9,70 9,70 TOTAL DESCONTOS 6.384,39 6.384,39 6.957,99 6.917,85 6.932,40 5.590,42 5.590,42 5.590,42 5.590,42 5.590,42 5.590,42 19.492,02 86.611,56 TOTAL LÍQUIDO 10.699,60 10.699,60 11.856,89 11.897,03 21.838,93 13.924,39 13.924,39 13.924,39 13.924,39 13.924,39 14.434,13 13.924,39 164.972,52 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 17:33 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 260.764.381-34 Cargo: Segundo Tenente - 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: CARLOS ALBERTO MORENO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 15/05/1961 Data de Admissão: 17/04/2017 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 453652 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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