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Processo nº 1000545-74.2025.8.26.0132

ID: 307723738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-74.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR LAROCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-74.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Paulo Vitor Larocca - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, … Processo 1000545-74.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Paulo Vitor Larocca - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além das citações já mencionadas no despacho anterior, lembro, ainda, outros julgados: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o "Fundo Especial de Despesa". Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza..." (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada" (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2. No caso concreto, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], é possível concluir que a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade, tendo em vista que há uma série de indicativos no sentido de que não está(ão) em estado de miserabilidade e que tem sim alguns rendimentos/bens, destacando-se: (a) o documento de fls.15/17 comprova que a parte autora tem rendimentos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.) e também não apresentou declaração indicando a composição do núcleo familiar, presumindo-se que a família possui renda/patrimônio considerável; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC); (e) consultando o endereço da parte autora na ferramenta street view (Google Maps), constata-se que se trata de um imóvel de padrão acima da média da população brasileira, com portão eletrônico, pintura nova, interfone etc. (f) consultando o sistema SNIPER [vide print(s) abaixo], constata-se que a parte autora tem contas ativas em diversas instituições financeiras, indicando que possui(em) movimentação bancária em descompasso com a situação de miserabilidade. Vale acrescentar, ainda, que o valor das despesas processuais já com o desconto nas custas mencionado abaixo (Custas: 1,5% do valor da causa R$511,08, com desconto de 90%, chegamos ao valor de R$51,10 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6) é bem inferior ao valor a ser desembolsado pela(s) parte(s) a título de honorários contratuais (R$5.992,22 valor mínimo de honorários contratuais que pode ser cobrado, nos termos da tabela OAB, nos termos do §6º, do Art.48, do Código de Ética da Advocacia), corroborando a conclusão de que o valor das despesas processuais não irá afetar a subsistência da(s) parte(s) autora(s). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência e documentos probatórios anexados aos autos. Presunção relativa a ensejar o deferimento da gratuidade. Ausência de elementos demonstrem o alegado estado de hipossuficiência. Assistência judiciária reservada para casos de efetiva pobreza. Situação em que foi concedido prazo para a agravante juntar documentos probatórios, mas as exigências documentais não foram efetivamente cumpridas. Deferimento parcial com redução de percentuais de custas as serem adiantadas. Medida equilibrada. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Rela. Desa. DÉBORA BRANDÃO; j.16/05/2024; Agravo de Instrumento 2067957-47.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisitos. Havendo o juízo determinado significativa redução do valor das custas iniciais, é possível desacolher pedido de gratuidade processual, mormente se a parte não apresenta elementos aptos a concluir pela impossibilidade de recolhimento. Recurso não provido" (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.16/08/17; agravo 2131824-58.2017.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Há, ainda, diversos outros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a possibilidade do "desconto" mencionado em casos similares, razão pela qual cito as respectivas referências: (a) agravo 2104969-95.2024.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.08/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2120369-52.2024.8.26.0000; Rel. Des. FRANCISCO SHINTATE; j.10/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) Agravo 2114467-21.2024.8.26.0000; Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO; j.29/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2112319-37.2024.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.04/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2098996-62.2024.8.26.0000; Rel. Des. ERNANI DESCO FILHO; j.10/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2201840-90.2024.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.08/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2216298-15.2024.8.26.0000; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.22/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2209409-45.2024.8.26.0000; Rel. Des. CORREIA LIMA; j.17/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (k) agravo 2102028-41.2025.8.26.0000; Rel. Des. ALCIDES LEOPOLDO; j.29/04/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (l) agravo 2307806-42.2024.8.26.0000; Rela. Desa. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO; j.03/02/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (m) agravo 2377584-02.2024.8.26.0132; Rel. Des. COSTA NETO; j.20/05/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (n) agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (o) agravo 2255019-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. SIMÕES DE VERGUEIRO; j.05/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (p) agravo 2036618-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. RODOLFO CESAR MILANO; j.29/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (q) agravo 2103409-55.2023.8.26.0000; Rel. Des. LUIZ EURICO; j.15/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (r) agravo 2038532-09.2023.8.26.0000; Rel. Des. VITOR GUGLIELMI; j.14/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (s) agravo 2046301-68.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.25/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (t) agravo 2109823-69.2023.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.07/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (u) agravo 2127958-32.2023.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.13/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (v) agravo 2118730-33.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.07/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (w) agravo 2132681-94.2023.8.26.0000; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.26/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (x) agravo 2173602-95.2023.8.26.0000; Rel. Des. ALBERTO GOSSON; j.10/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (y) agravo 2180340-02.2023.8.26.0000; Rel. Des. CÉSAR ZALAF; j.27/09/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (z) agravo 2201547-57.2023.8.26.0000; Rel. Des. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; j.06/10/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 3. Assim, considerando a parte autora não está em estado de miserabilidade e que tem consideráveis condições econômicas, nos termos do §5º, do Art.98, do CPC (dispositivo processual que também está em consonância com o princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade), reduzo o percentual das custas em 90% e isento das despesas iniciais de citação/intimação. Frise-se que o benefício está sendo concedido apenas para a taxa judiciária inicial (desconto) e para os atos de comunicação iniciais (isenção), não abrangendo outros atos e outras fases. Ou seja, neste momento, deverá ser comprovado o recolhimento correspondente a apenas 10% do valor das custas iniciais, providência esta que garante dois princípios: (a) o acesso ao Judiciário, tendo em vista o ínfimo valor a ser desembolsado; (b) a vedação às aventuras jurídicas, pois a parte, se sucumbente, arcará com as demais despesas, o que não deve temer se realmente confia na legalidade da sua pretensão. A comprovação do recolhimento deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Int. - ADV: RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO (OAB 378686/SP)

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Processo nº 1000524-33.2024.8.11.0106

ID: 262789861

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000524-33.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR VAZ DOS ANJOS

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000524-33.2024.8.11.0106. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: Em segredo de justiça… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000524-33.2024.8.11.0106. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: Em segredo de justiça REU: GILMAR VAZ DOS ANJOS Vistos, O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de Gilmar Vaz dos Anjos, já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 147 (por duas vezes) c/c artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, com as implicações da lei nº 11.340/06. Narra a denúncia que: FATO 1: No dia 02/11/2024, por volta das 23h15min., na Av. Oscar Zaiden de Menezes, n. 1792, nas dependências do Auto Posto Zampa, em Novo São Joaquim/MT, o denunciado GILMAR VAZ DOS ANJOS ameaçou a vítima, CÉLIA MOREIRA E SILVA. FATO 2: No dia 02/11/2024, por volta das 23h15min., na Av. Oscar Zaiden de Menezes, n. 1792, nas dependências do Auto Posto Zampa, em Novo São Joaquim/MT, o denunciado GILMAR VAZ DOS ANJOS ameaçou a vítima VILMAR ALVES PUTENCIO A denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2024 (id. 177732408). Citado (id 177941401), o réu apresentou resposta à acusação (id. 177860112). Inexistente hipótese de absolvição sumária (id. 177944154), designou-se audiência de instrução e julgamento na qual foi realizada as oitivas das vítimas C. M. e S. e Vilmar Alves Putencio, bem como da testemunha PM Lukas Gomes Marques. No ato, foi realizado o interrogatório do réu. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da acusação para condenar o réu nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa do réu requereu absolvição em relação ao crime de ameaça pela ausência de dolo na conduta. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo outras questões processuais ou preliminares pendentes de análise, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, estando o feito regularmente processado, passo, fundamentadamente (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), ao exame do mérito. MÉRITO VÍTIMA C. M. e S. A materialidade e a autoria do crime de ameaça estão devidamente comprovadas nos autos mediante a juntada do boletim de ocorrência nº 2024.335150, áudios juntados no inquérito policial (id 175283026; 175283024; 175283024), bem como prova oral colhida em sede policial e em juízo. Consta no boletim de ocorrência que a guarnição da polícia militar foi acionada para verificar uma suposta quebra de medida protetiva na conveniência do posto Zampa envolvido o réu e a vítima C. M. e S. No ato, restou verificado que Gilmar estaria ameaçando C. M. e S. e, por esse motivo, foi decretada sua prisão em flagrante. Sobre a dinâmica dos fatos, C. M. e S. informou a autoridade policial que: Que separou do mesmo faz um mês, pedindo logo em seguida as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, conforme decisão Judicial apresentado com fundamento no artigo 19, §2º, c/c artigos 22, 23 e 24 da Lei 11.340/06; Que o suspeito NÃO cumpre o que Lei lhe facultou, mantendo a distância, sendo esta a segunda vez que o suspeito não cumpre, além de ficar ligando para lhe perturbar ou fazer ameaças; Que ontem por volta das 23:15 horas, quando estava no Posto Zampa o mesmo chegou ali, querendo que fosse embora, lhe ameaçando de morte, conforme mensagem anexo; Que diante dos fatos chamou a polícia Militar, a qual compareceu no local e efetuou a prisão de seu agressor; Que teme por sua vida, pois o suspeito disse ''que não tem nada a perder'' Que deseja fazer uso das Medidas Protetivas, pois o suspeito pode sair a qualquer momento da cadeia e sua vida estará correndo risco No ato, apresentou áudios e mensagens enviadas pelo acusado proferindo ameaças, com o seguinte teor: “Vagabunda, merece levar pau na cara” / “Eu vou para cadeia e vc vai para terá ok; não arrepender depois”. Em juízo, C. M. e S. relatou que: Eu cheguei lá no posto Zampa com uns amigos meus e aí a gente chegou pra fazer um lanche ele sentou na mesa e quando ele viu eu lá junto com uns amigos, né, amigos, amigas lá, ele começou a me ameaçar falando que eu tinha de ir embora pra casa se eu não fosse ele podia fazer alguma coisa comigo, né? Aí até ele mandou uma mensagem assim eu vou pra cadeia e você vai pra terra. Aí ele me deu 10 minutos pra ir embora, né? Pra mim ir embora de lá, do Zampa. Que eu não podia ficar lá. Aí uma amiga minha viu a mensagem no meu celular, quando ela viu aí ela chamou a polícia e chamou a polícia e falou que ele tava me ameaçando, né? Aí onde foi preso, a polícia prendeu ele por ameaças. O relato da vítima é corroborado com o testemunho da vítima Vilmar Alves Putencio e a testemunha PM Lukas Gomes. Vilmar: Ah, foi assim. Chegou ameaçando, né? Ameaçou a ex-mulher dele. Eu assim, verbalmente não ameaçou não, ameaçou pelo áudio. Mandando celular dela. Verbalmente não. [...] Mas foi assim, ameaça de morte, estranho, mas... Até chegar em mim nunca chegou não. Entendi. Agora a Célia tem as provas tudo aí no celular dela. PM Lukas Gomes: O que nos foi reportado é que a vítima entrou em contato com a gente, que ela estava sofrendo ameaça no posto Zampa por parte do ex-marido dela. E a gente chegou no local, os dois estavam lá no local, não estavam conversando, estavam distantes um do outro. Porém, ela nos relatou que ela estava sendo ameaçada pelo mesmo via celular, via aplicativo de mensagens. E ela nos falou também que ela já possuía uma medida protetiva contra eles. E eles estando presente lá e mandando mensagem para ela já teve essa quebra de medida protetiva. [...] Sim, senhor, a gente colocou no boletim de ocorrência algumas transcrições das conversas que os dois estavam tendo. E eles estavam ameaçando ela, ou então com tom de ameaça, falando para ela ir embora. Se ela não fosse embora, ela ia ver o que ia acontecer. O réu exerceu o direito ao silêncio. É sabido que, nos crimes decorrentes de violência doméstica, a palavra da vítima possui grande valor probatório, especialmente quanto está em harmonia com os demais elementos presentes nos autos (APn n. 902/DF – 19/12/2024). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de ameaça (CP, art. 147) em contexto de violência doméstica, com pena fixada em 01 mês e 05 dias de detenção em regime aberto, com sursis pelo prazo de 02 anos. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar se há provas suficientes para manutenção da condenação pelo crime de ameaça, considerando o contexto de violência doméstica, considerando a alegada insuficiência de provas. III. Razões de decidir: 1. Materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelo boletim de ocorrência, termos de declarações e prova oral colhida, não se mostrando procedente o pedido de absolvição por insuficiência probatória. 2. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância probatória, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no caso. 3. O crime de ameaça, por sua natureza formal, consuma-se com a promessa de causar mal injusto e grave, sendo prescindível a produção de resultado naturalístico. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, em contexto de violência doméstica, possui especial valor probatório quando corroborada por outros elementos de prova. 2. O crime de ameaça, sendo formal, prescinde de resultado naturalístico para sua consumação, bastando que a promessa de mal injusto e grave cause temor à vítima". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei n. 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.384.726/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 30/9/2024; TJMT, N.U 1000917-50.2023.8.11.0022, Rel. Des. Helio Nishiyama, 4ª Câmara Criminal, j. 21/05/2024. (N.U 1000545-57.2022.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). A partir do conjunto probatório produzido em sede policial e judicial, o crime de ameaça está devidamente comprovado. Inegável que houve danos morais à vítima, tendo sido submetida a situações que causaram constrangimento e insegurança, motivo pelo qual deve ser ressarcida. Inclusive, reconhece-se que o dano moral no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher é in re ipsa (presumido). Por derradeiro, quanto ao pedido de indenização por danos morais realizado pelo Ministério Público, trata-se de tema já pacificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MENOSPREZO À DIGNIDADE DA MULHER. MERO ABORRECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO. OPÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.819.504/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 30/9/2019.) Como se trata de dano moral in re ipsa (presumido), comprovada a prática de violência contra mulher, acolho o pedido do Ministério Público de fixação de dano moral. Assim, levando-se em consideração: a) extensão do dano e a intensidade do sofrimento da vítima; b) grau de reprovabilidade da conduta do agressor violadora de direitos fundamentais (artigo 2° da Lei 11.340/2006); c) a capacidade econômica das partes; d) função pedagógica do dano moral, fixo a título de danos morais o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Reputo que o quantum arbitrado corresponde a quantia suficiente à reparação do dano sofrido, à condição do agressor, bem como, atendendo ao caráter reparatório e punitivo deste tipo de indenização. Tendo em vista que as provas colhidas durante a instrução processual comprovam a prática do delito, a condenação é a medida que se impõe. Deixo de reconhecer a agravante relativa ao motivo fútil, uma vez que a motivação do crime, embora reprovável, não extrapola o desdobramento natural dos fatos e não se mostra desproporcional a ponto de justificar o aumento da pena. VÍTIMA VILMAR ALVES PUTENCIO Compulsando os autos, verifico que não há provas da materialidade do crime de ameaça contra a vítima Vilmar Alves Putencio. Extrai-se dos áudios e conversas anexadas nos autos que as ameaças proferidas pelo denunciado foram direcionadas à ex-companheira C. M. e S., inexistindo indícios de que Gilmar também tenha ameaçado Vilmar. Em juízo, as vítimas não souberam afirmar com certeza quais foram as ameaçadas proferidas por Gilmar contra Vilmar, gerando dúvidas sobre a ocorrência do crime. É sabido que a condenação criminal exige prova robusta e inequívoca da autoria e materialidade do delito, de modo que havendo dúvida razoável, aplica-se o princípio in dubio pro. Precedentes: STJ – AgRg no AREsp n. 2.756.765/RS, DJEN de 24/3/2025; TJMT 0005382-32.2019.8.11.0064 – DJE 24/04/2025. Assim, pela fragilidade do conjunto probatório, entendo pela absolvição o réu quanto o crime de ameaça contra a vítima Vilmar Alves Putencio. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar o réu Gilmar Vaz dos Anjos como incurso no artigo 147 do Código Penal, com as implicações da lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria da pena. Segundo o artigo 59 do Código Penal, na 1ª fase, observo que a culpabilidade é normal ao tipo. O réu possui maus antecedentes (EP 2000133-49.2024.811.0013). Não há informações acerca de sua personalidade e conduta social, bem como os motivos não destoam do esperado em crime desta natureza. As circunstâncias e as consequências são normais. Nada a se valorar quanto ao comportamento da vítima. Assim, utilizando-se a fração de 1/6, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na 2ª fase, não há atenuantes, tampouco agravantes. Assim, mantenho a pena-intermediária em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na 3ª fase, presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 147, §1º do Código Penal. Não há causas de diminuição de pena. Logo, fixo a pena-definitiva 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento das penas, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Deixo de realizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal), bem como o crime cometido em âmbito doméstico impossibilita a substituição (Súmula 588/STJ). Concedo ao réu a suspensão condicional da pena consoante o artigo 77, do Código Penal, com as condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução penal. Ressalto que, de acordo com o entendimento do STJ, o sursis é benefício facultativo, devendo o réu recusar essa benesse na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado, caso entenda que a suspensão condicional da pena é mais gravosa do que a pena restritiva de liberdade imposta (AgRg no AREsp 1.865.291/SP, DJe 10/06/2021). Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ, isto é, 02/11/2024, data do crime) e correção monetária (INPC) a partir do presente decisum. Deixo de decretar a prisão do réu, uma vez que incompatível com a pena e o regime fixados (princípio da homogeneidade). Condeno o réu ao pagamento de custas, nos termos do artigo 804 do CPP. Eventual direito à gratuidade deverá ser analisado pelo juízo da execução penal. Comunique-se a vítima, C.M.S., nos termos do artigo 201, §2º do Código de Processo Penal. Conforme o artigo 369, §2º da CNGC/TJMT, fica dispensada a intimação pessoal do acusado solto, bastando-se a intimação da sua defesa técnica. Após o trânsito em julgado da sentença: a. expeça-se guia de execução definitiva; b. oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; c. oficie-se o Instituto de Identificação de Mato Grosso; d. intime-se o réu para o pagamento da multa, no prazo de 10 dias, segundo o artigo 50, caput, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Luiz Antônio Rosa x Banco Daycoval S.A.

ID: 328501670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005247-57.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO ROSA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ APARECIDO DE ARAUJO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005247-57.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Antônio Rosa - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. DO PEDIDO INICIAL: Alega-se que faltam documentos esse… Processo 1005247-57.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Antônio Rosa - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. DO PEDIDO INICIAL: Alega-se que faltam documentos essenciais à propositura de modo a justificar a inépcia da inicial, conforme o art. 320 do Código de Processo Civil, e que seriam os extratos bancários a fim de demonstrar que não foram creditados os valores dos contratos de empréstimos consignados. Porém, não assiste razão ao argumento, uma vez que os documentos considerados indispensáveis, sem os quais a inicial não poderia prosperar, são apenas os denominados substanciais, sem os quais o mérito não pode ser examinado. Por exemplo, o título de propriedade numa ação demarcatória. Os documentos que se destinam apenas à prova de fatos são considerados úteis, mas não são indispensáveis (vide, a respeito, considerações sobre o tema: Medina, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado / José Miguel Garcia Medina. - 7. ed. rev., atual. e ampl.. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 598). Eventual ausência de prova documental sobre matéria fática é tema ligado ao mérito da demanda e é a tal título que deve ser examinada. INTERESSE PROCESSUAL: Inadmissível a tese da contestação sobre a "perda do objeto" (tecnicamente se trata de carência superveniente da ação), por alegar que os contratos já foram quitados e não existe mais débito sobre o qual possa ser discutida a regularidade. Mesmo após o término dos pagamentos, a parte lesada pode pretender a declaração da inexistência do negócio, havendo óbice apenas à pretensão à reparação das perdas e danos decorrentes da suposta inexistência, que encontra limite na prescrição, como adiante se verá. O interesse processual se constata no caso concreto, ante a existência de uma pretensão que foi adequadamente exercida e que encontra resistência da outra parte. Dois elementos compõem o interesse processual: a necessidade da ação para obter a resposta estatal e a adequação da tutela postulada: Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso ademonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo,a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta datutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade).(Lucon, Paulo Henrique dos Santos. In: Código de processo civilinterpretado / coordenação Antonio Carlos Marcato. 1. ed. São Paulo:Atlas, 2022. E-book, p. 30). Mais adiante se definirá quem tem razão, mas é inegável que o interesse de agir se mostra presente. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Deve ser solucionada a impugnação ao pedido de assistência judiciária. A impugnação, firmada em contestação, trouxe a notícia que a parte adversa não se enquadra nas condições que permitem o benefício porque aufere renda superior a R$8.000,00, se referindo, após, a renda de R$3.000,00. Não há motivo para rejeitar a gratuidade. Os fatos articulados não são motivos para entender que possa arcar com as custas. A impugnação não trouxe fatos objetivos que pudessem embasar a rejeição do benefício, tais como a existência de consideráveis rendimentos ou de patrimônio elevado incompatível. Não é viável deixar de reconhecer o direito à assistência judiciária, pois assim não se estará submetendo o direito de acesso à jurisdição a qualquer cerceamento. Logo, rejeita-se a impugnação para manter a gratuidade processual. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO (PRESCRIÇÃO): Primeiramente, parte da demanda comporta imediata decisão de mérito, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. A parte requerida sustenta a ocorrência de prescrição trienal, pois o autor questiona os contratos após nove anos de sua celebração. Adiante, também sustenta que apenas as parcelas cobradas nos cinco anos anteriores à propositura da ação é que poderão ser discutidas judicialmente (págs. 263/264). O requerente, por sua vez, defende que o prazo da prescrição é quinquenal, mas contado a partir do conhecimento do dano (pág. 497). Aplica-se ao caso em tela o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, em razão de a indenização pretendida se fundamentar no fato do serviço, cujo termo inicial é o último desconto incidente no benefício previdenciário da parte autora. Forte linha jurisprudencial proclama que em casos como o presente, o prazo é quinquenal e se inicia a partir da última parcela, de modo que a pretensão, neste sentido, está em parte prescrita, e assim entendemos. Observe-se julgado neste sentido: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Fraude na contratação. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Incidência do art. 27, do CDC. Pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do serviço. Termo inicial. Último desconto impugnado, visto que se trata de obrigação de trato sucessivo. Propositura da demanda antes do decurso do prazo quinquenal. Falha de segurança na prestação dos serviços do apelante. Ausência de comprovação de adesão voluntária ao empréstimo consignado. Responsabilidade objetiva da instituição bancária não elidida na forma do artigo 14, § 3º, I e II do CDC. Fortuito interno. Súmula 479, do STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Comprometimento de benefício previdenciário pertencente à apelada. Indenização fixada em valor irrisório. Impossibilidade de redução. Decaimento de parte mínima dos pedidos iniciais por parte da recorrida. Responsabilidade exclusiva do recorrente pelos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados nos termos do Tema Repetitivo 1.076, do STJ e em atenção aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Desnecessidade de readequação. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000545-86.2022.8.26.0453; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 06/03/2023). Por tal razão, acolhe-se o argumento do réu a fim de reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória em relação aos quatro contratos encerrados e liquidados mais de cinco anos antes da propositura (15.04.2025): 58141293-1, 58244216-8, 77-4187075/16 e 77-4238043/16 (págs. 346/352, 355/361; 364/372 e 406/410), com descontos findados em 04/2016 e 04/2017 (pág. 88). A pretensão relacionada aos contratos 77-4238054/16; 77-4238050/16 e 50-013718309/23, com descontos finalizados entre abril/2022 e outubro/2023 (págs. 86 e 88), não foi atingida pela prescrição. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II do Código de Processo Civil, decreta-se a extinção do processo com resolução de mérito, com reconhecimento da prescrição relacionada aos pedidos indenizatórios (ressarcimento dos valores descontados e da quitação do contrato e indenização por danos morais) dos contratos 58141293-1; 58244216-8; 77-4187075/16 e 77-4238043/16. A prescrição não atinge o pedido declaratório dos contratos acima referidos. Passa-se ao exame das demais matérias. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). MATÉRIA CONTROVERTIDA: A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à celebração de negócios jurídicos entre as partes. Anexados à contestação instrumentos com supostas assinaturas físicas e digitais (págs. 346/349, 355/359, 364/365, 371, 380/381, 392/394, 406/408 e 419/426), observando-se o link de pág. 299, a autoria foi negada em réplica (pág. 481/487). As questões de direito versam sobre a existência ou não da contratação e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu. Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Semelhante decisão foi confirmada nos seguintes termos: Agravo de Instrumento Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica mediante antecipação dos honorários pelo agravante, em sua totalidade Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese nº 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça Ônus da prova atribuído à parte que produziu o documento impugnado Existência, ademais, de relação de consumo que acarreta ao prestador de serviços a provar da autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, o encargo de antecipar os honorários periciais, pena de arcar com as consequências processuais no caso de não produção da prova pericial Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245132-28.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da parte requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará). Para a perícia em contrato(s) eletrônico(s), nomeio André Ricardo Bononi (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). Para perícia grafotécnica (assinaturas físicas), nomeio Dalmo Rogério Bueno (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$2.500,00 para cada tipo de perícia (grafotécnica e digital). O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). O réu deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias. Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos. Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório. Sem depósito, o cartório certificará. Na sequência, e desde que já cumprida a providência do próximo item desta decisão, providenciará remessa dos autos para sentença. Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. A parte requerida tem o ônus de comprovar que o contrato existe e é válido. A oportunidade para exibir a prova documental que dispõe é a contestação (art. 434 do Código de Processo Civil). É o momento de trazer aos autos todos os elementos de identificação consignados no instrumento contratual. Portanto, não será o caso de diligenciar para colher dados complementares, em operadoras de telefonia ou outras fontes, se a parte não os exibiu no tempo certo. A perícia examinará os elementos que estão nos autos, concluindo sobre a autenticidade do contrato. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES / DOCUMENTOS: A exibição de documentos por terceiro deve ser adotada. A providência é admissível porque fundada no art. 380, II do Código de Processo Civil, que estende aos terceiros o dever de colaboração com o processo (incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, exibir coisa ou documento que esteja em seu poder). O parágrafo único do art. 380 indica que, em caso de descumprimento, poderá ser fixada multa, além de adotadas outras medidas. No mesmo sentido, o art. 77, §§1º e 2º. A multa, em caso de sua incidência, se destinará ao Estado (§3º). Destarte, desde já fixa-se multa no valor fixo de R$1.000,00, que incidirá apenas no caso de não cumprimento. O banco Itaú, no qual a contestação noticiou terem sido depositados os valores em favor da parte autora, deve exibir documentos com informações sobre todos os dados da conta nº 27768, agência nº 8008, para a qual consta terem sido destinados os valores de R$514,47, em 14.02.2014 (pág. 353); R$1.186,55, em 21.10.2014 (pág. 362); 187,86, em 03.05.2016 (pág. 398); R$819,96, em 03.05.2016 (pág. 411) e R$5.623,70, em 31.05.2023 (pág. 431), cujas cópias deverão ser anexadas, informando qual foi a pessoa (física ou jurídica) destinatária dos recebimentos, juntando extrato completo do respectivo mês, e informação sobre eventual procurador da conta além do(a) correntista. O prazo para responder é de quinze dias, sob pena de incidência da multa, sem prejuízo da adoção de outras medidas de apoio, conforme art. 403, parágrafo único do Código de Processo Civil ("Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão"). Com a resposta, publique-se para ciência às partes, que poderão manifestar-se em quinze dias. Int. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), JOSÉ APARECIDO DE ARAUJO (OAB 403170/SP)

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Tawan Fernandes x L & L Avicultura Ltda - Epp

ID: 277040545

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000707-79.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAWAN FERNANDES

Polo Passivo:

L & L AVICULTURA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALFREDO ANTUNES NEGREIROS

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DANIELLE MAYANE ALVES TAVARES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000707-79.2024.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000707-79.2024.5.21.0013 RECORRENTE: TAWAN FERNANDES RECORRIDO: L & L AVICULTURA LTDA - EPP Acórdão Recurso Ordinário nº 0000707-79.2024.5.21.0013 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: L & L Avicultura Ltda. - EPP (atual Filadélfia Alimentos Ltda.) Advogados: Danielle Mayane A. Tavares de Morais e outro Recorrido: Tawan Fernandes Advogado: Alfredo Antunes Negreiros Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista, reconhecendo vínculo empregatício, condenando a reclamada ao registro em CTPS, pagamento de verbas rescisórias e honorários advocatícios. A reclamada alegou, em síntese, ausência de prova do vínculo empregatício, tendo apresentado recibos de pagamento por serviço, e excesso na aplicação de multas e honorários na sentença proferida em embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há vínculo empregatício entre as partes; (ii) estabelecer a validade da aplicação de multas e honorários advocatícios pela sentença proferida em embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau reconheceu o vínculo empregatício com base na confissão da reclamada, que embora negasse a existência do vínculo, admitiu a prestação de serviços pelo reclamante em condições semelhantes às dos empregados registrados, sem comprovar a eventualidade da prestação de serviços e a ausência de subordinação. No entanto, a recorrente comprovou o pagamento de serviços por diárias e a eventualidade na prestação de serviços, desfazendo a presunção de vínculo empregatício. Cabe ao reclamante, no caso, comprovar os requisitos do vínculo empregatício (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, subordinação e alteridade), principalmente a habitualidade, o que não ocorreu. A jurisprudência do TST veda a cumulação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC) com a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), configurando bis in idem. A indenização por prejuízo decorrente de embargos protelatórios exige comprovação do dano efetivo. Assim, a aplicação das multas e honorários advocatícios adicionais na sentença proferida em embargos de declaração foi equivocada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A existência de recibos de pagamento por serviço prestado, aliado à ausência de prova robusta da subordinação e habitualidade, afasta o reconhecimento do vínculo empregatício. A cumulação de multas por embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé é ilegal, configurando bis in idem. A indenização por prejuízo decorrente de embargos protelatórios depende da comprovação do dano efetivo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 791-A; CPC, arts. 80, 81, 492, 1.026; Lei nº 8.177/91, art. 39; Lei nº 11.941/2009; Dec. nº 3.048/99, art. 276. Jurisprudência relevante citada: TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (07/12/2023); TST, RR-1000545-10.2019.5.02.0001; TST, RRAg-857-17.2020.5.10.0010. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por L & L AVICULTURA LTDA. EPP (Atual FILADÉLFIA ALIMENTOS LTDA.) contra a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Titular na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. 047c755; fls. 125/141), que resolveu: 3.1. Deferir o pedido de justiça gratuita à parte reclamante; 3.2. No mérito, julgar parcialmente procedente o objeto da reclamação trabalhista ajuizada por TAWAN FERNANDES, em face da ora recorrente para, reconhecendo a relação de emprego havida entre as partes, condenar a demandada nos seguintes moldes: I. Na obrigação de fazer de proceder ao registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do demandante, dos dados da relação de emprego havida entre ambos, com a admissão na data de 26/04/2024; a rescisão contratual na data de 10/11/2024, ante a projeção do aviso prévio de 30 dias; remuneração de R$ 2.000,00 mensais; a função de bolseiro, devendo a demandada proceder com essas anotações devidas na CTPS DIGITAL do reclamante, consignando esses dados de admissão, saída, função e salário mensal, no prazo de 05 dias após intimado para tal, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo do cumprimento desta obrigação ser feito pela Secretaria da Vara, sem prejuízo, também, da comunicação ao Ministério da Economia, para fins de aplicação da multa administrativa cabível (CLT, art. 39, § 1º). Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar aos órgãos públicos do Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, acerca do registro/alteração dos dados alusivos ao vínculo de emprego firmado com a parte autora nos sistemas CAGED e CNIS, sob pena de multa de R$1.000,00, em caso de inadimplência, por cada uma dessas obrigações correlatas ao contrato de trabalho. II. Ante o reconhecimento de vínculo de emprego supra, bem como à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pela parte autora (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condeno a ré a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o valor a ser calculado em sede de liquidação, relativas aos seguintes títulos, a ter por base o salário de R$ 2.000,00 mensais e a relação de emprego havida entre 26/04/2024 e 10/11/2024, já considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, tudo correspondente aos seguintes valores: saldo de salário do mês de outubro de 2024; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional; férias proporcionais com o terço constitucional; FGTS + 40%; multa do art. 477, §8º da CLT. O c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação. III. Deverá ainda a parte demandada PAGAR honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor requerido de 15% sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Considerando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o citado §4º do art. 791-A, com a suspensão da exigibilidade da referida verba, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Considerando que a presente demanda foi ajuizada a partir de 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2022. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1. Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2. Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC-IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Contribuição previdenciária a cargo da demandada, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. À decisão foram opostos embargos declaratórios pela reclamada (Id. 9455a60; fls. 159/165), em relação aos quais o juízo de 1º grau (Id. f12b8ba; fls. 167 /173), resolveu não conhecê-los e, no mérito, considerá-los prejudicados. A reclamada, em razões de recurso ordinário (Id. e92b3f6; fls. 181/212), inicialmente, alega que da simples análise do dispositivo sentencial proveniente do julgamento dos embargos declaratórios percebe-se que houve excesso do douto magistrado julgador, até porque, na realidade, os embargos possuíam fundamento plausível, não trazendo em seu bojo ou na análise de todo o contexto processual nenhum indício de má-fé, ato abusivo, intenção protelatória, tampouco prejuízos à parte recorrida. Em seguida, adentrando ao mérito, afirma que foi aplicada pena de confissão ficta ao recorrido e não à recorrente, e neste aspecto não há nenhuma prova documental que possa dar amparo às referidas conclusões sentenciais. Informa que se desincumbiu de comprovar os dias em que houve prestação de serviços, pois anexou os devidos recibos que não foram elididos por prova em contrário, e que o fato de haverem empregados registrados na mesma função do recorrido, não deve ser considerado para fins de existência do vínculo empregatício, pois estes funcionários deveriam obrigatoriamente comparecer na empresa todos os dias no horário predeterminado para a prestação de serviços, não podendo se fazer substituir por outras pessoas, recebendo salário mensal e cumprindo ordens de seus superiores, o que não ocorre na realidade vivenciada pelo recorrido. Aduz que o fato de não constar nos recibos o período em que houve prestação de serviços, de igual modo, corrobora a tese da recorrente de que, quando havia solicitação dos serviços, o recorrido era remunerado pelo serviço prestado, naquele dia em que consta no recibo. Entende que não há como evidenciar o requisito da subordinação, indispensável para a configuração do vínculo empregatício, pois o recorrido é, na verdade, um trabalhador autônomo e consequentemente não está adstrito a nenhuma subordinação para com a parte a quem presta seus serviços. Face o exposto, não havendo requisitos que ensejem a manutenção da sentença inicial, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício perseguido pelo recorrido, conforme prevê a legislação trabalhista vigente, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o referido pleito, bem como, assinatura da CTPS e todos os que dele decorrem, inclusive verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, e multa do art. 477, §8º da CLT, que seja adstrito ao limite de tempo declarado na sentença inicial, ou seja, 26/04/2024 a 11/10/2024, considerando o salário mensal de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Contrarrazões às fls. 217/236 (Id. 4babb11). É relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A reclamada tomou ciência da sentença dos embargos em 05.02.2025, via sistema, conforme consulta à aba "expedientes". Interpôs o seu recurso ordinário em 17.02.2025 (Id. 9644fca), tempestivamente, portanto. Representação regular pela advogada Danielle Mayane Alves Tavares de Morais (Id. d52a3a4). Depósito recursal efetuado e custas recolhidas (Id. 7e60999). Conheço. 2. MÉRITO Multas e Honorários A empresa recorrente, inicialmente, alega que da simples análise do dispositivo sentencial proveniente do julgamento dos embargos declaratórios percebe-se que houve excesso do douto magistrado julgador, até porque, na realidade, os embargos possuíam fundamento plausível, não trazendo em seu bojo ou na análise de todo o contexto processual nenhum indício de má-fé, ato abusivo, intenção protelatória, tampouco prejuízos à parte recorrida. Assiste razão à parte recorrente, data vênia. Com efeito, apesar de as alegações apresentadas nos embargos declaratórios serem típicas de recurso ordinário, as penalidades impostas em decorrência de intuito procrastinatório, além daquela já definida no art. 1.026, § 2º, do CPC, tiveram aplicação inadequada. Na sentença relativa aos embargos declaratórios, o d. Magistrado imputou as seguintes penalidades: "[...] 3.1. NÃO CONHECER dos embargos declaratórios opostos por L & L AVICULTURA LTDA. - EPP (ID 9455a60; págs. 159 e seguintes), em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. 3.2. reputar os embargos declaratórios da parte reclamada como peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como embargos declaratórios protelatórios, sujeita à consequência do disposto no art. 1026, § 2º do CPC, todos esses dispositivos aplicáveis ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária (inteligência do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT); 3.3. por consequência, condenou à parte embargante a: I. pagar à parte embargada a: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; o valor correspondente às sanções previstas no art. 81, do CPC, que fixou também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa; indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado, base de cálculos; II. pagar honorários advocatícios, em favor dos advogados da parte embargada, no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma da condenação, após o trânsito em julgado desta sentença. Tudo a ser liquidado após o trânsito em julgado. Nada mais." (Id. f12b8ba). É de se observar, de plano, que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão, mas sim à correção de eventuais falhas que comprometiam sua clareza ou integridade. Nesse contexto, é tecnicamente equivocado falar em "não conhecimento" dos embargos, pois o juízo apreciou integralmente o recurso, concluindo pela ausência das hipóteses que autorizassem seu provimento. In casu, mostra-se também inadequada a aplicação da multa por litigância de má-fé, estatuída no art. 81 do CPC, ante a existência de multa específica estabelecida no art. 1.026 do mesmo Código, a qual não pode ser cumulada com a pena genérica, visto que caracterizaria dupla punição em razão do mesmo fato. Com efeito, o ilustre doutrinador Manoel Antônio Teixeira Filho, classificando corretamente como despótica essa atitude do juiz, que confunde coisas distintas, assevera que tal arbitrariedade ocorre sempre que o julgador, "entendendo que os embargos de declaração têm escopo procrastinatório, aplica ao embargante as sanções por litigância de má-fé, condenando-o a pagar multa, indenização, honorários advocatícios e demais despesas processuais. Data venia, há, nessa atitude judicial, manifesta impropriedade técnica, sabendo-se que a figura dos embargos de declaração protelatórios possui dispositivo legal específico, sancionatório: o art. 1.026, § 2º, do CPC. Sendo assim, nenhum intérprete está autorizado a invocar e a aplicar outros dispositivos do mesmo Código, que regulam situações-tipo distintas, como é o caso da litigância de má-fé" (in Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a Perspectiva do Processo do Trabalho, p. 1328, 2ª ed., LTr, 2016). Essa é a posição dominante na jurisprudência do colendo TST, como demonstram os julgados que seguem: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito em recurso de revista, sem necessidade de revolvimento. Dessa forma, afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto a condenação da reclamada ao pagamento cumulativo das multas de 1% prevista nos arts. 81, caput, e 1.026, §2º, do CPC, e de 10% prevista no art. 81, §3º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. 2. No tocante à multa por embargos de declaração procrastinatórios, sua aplicação está em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto registrada a inadequação do manejo do apelo horizontal com as hipóteses legais previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3. Entretanto, a jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios não enseja o pagamento cumulativo da multa por litigância de má-fé de que trata o art. 81 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000545-10.2019.5.02.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO. PROVIMENTO. A penalidade específica cabível na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios restringe-se àquela prevista no parágrafo segundo do artigo 1.026 do CPC, não sendo possível a sua cumulação com aquela capitulada no artigo 81 do CPC (793-C da CLT). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-857-17.2020.5.10.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). Demais disso, e já fulminada a possibilidade de cumulação das penas, deve ser destacado também que a indenização pelos prejuízos sofridos, prevista no caput do art. 81 do CPC, não prescinde, para sua concessão, da necessária comprovação do dano efetivo causado à parte contrária. No caso, não se evidenciou sequer o prejuízo potencial ou presumido. Na lição de Nelson e Rosa Nery, "a expressão que está aqui pode ser entendida como perdas e danos, nela compreendidos o prejuízo efetivo bem como o que razoavelmente se deixou de ganhar" (in Código de Processo Civil Comentado, p. 459, 16ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2016). Por sua vez, a imposição de honorários advocatícios suplementares, no percentual de 20% sobre o total das verbas deferidas, também desborda do texto legal, uma vez que na sentença anterior já foram fixados honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o importe da condenação, limite máximo conforme estabelecido no art. 791-A, caput, da CLT, devendo permanecer o percentual de honorários sucumbenciais originariamente estipulado na primeira sentença. Portanto, excluem-se da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração do autor e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios. Vínculo Em seguida, adentrando ao mérito propriamente dito, afirma que foi aplicada pena de confissão ficta ao recorrido e não à recorrente, e neste aspecto não há nenhuma prova documental que possa dar amparo às referidas conclusões sentenciais. Informa que se desincumbiu de comprovar os dias em que houve prestação de serviços, pois anexou os devidos recibos que não foram elididos por prova em contrário, e que o fato de haverem empregados registrados na mesma função do recorrido, não deve ser considerado para fins de existência do vínculo empregatício, pois estes funcionários deveriam obrigatoriamente comparecer na empresa todos os dias no horário predeterminado para a prestação de serviços, não podendo se fazer substituir por outras pessoas, recebendo salário mensal e cumprindo ordens de seus superiores, o que não ocorre na realidade vivenciada pelo recorrido. Aduz que o fato de não constar nos recibos o período em que houve prestação de serviços, de igual modo, corrobora a tese da recorrente de que, quando havia solicitação dos serviços, o recorrido era remunerado pelo serviço prestado, naquele dia em que consta no recibo. Entende que não há como evidenciar o requisito da subordinação, indispensável para a configuração do vínculo empregatício, pois o recorrido é, na verdade, um trabalhador autônomo e consequentemente não está adstrito a nenhuma subordinação para com a parte a quem presta seus serviços. Face o exposto, não havendo requisitos que ensejem a manutenção da sentença inicial, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício perseguido pelo recorrido, conforme prevê a legislação trabalhista vigente, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o referido pleito, bem como, assinatura da CTPS e todos os que dele decorrem, inclusive verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, e multa do art. 477, §8º da CLT. Caso assim não se entenda, sugere que a condenação seja restrita ao limite de tempo declarado na sentença inicial, ou seja, 26/04/2024 a 11/10/2024, considerando o salário mensal de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Na inicial o reclamante alega que manteve contrato de emprego com a empresa FILADÉLFIA ALIMENTOS LTDA., na função de descarregador de caminhão, durante todo o período de 01 de março de 2023 até 14 de outubro de 2024 (com projeção do aviso prévio para 17 de novembro de 2024 - 33 dias), de forma contínua e ininterrupta. A relação de trabalho se dava mediante pagamento do salário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, mais precisamente R$500,00 (quinhentos reais) por semana.Diante desse contexto, tendo em vista principalmente a ausência de registro do vínculo trabalhista quando do término do pacto laboral, bem como a ausência de pagamento dos valores devidos ao reclamante, inclusive suas verbas rescisórias, fez-se necessário o ajuizamento da reclamação. Em sua defesa (Id. c3c87fc), a recorrente admite que o reclamante lhe prestava serviços esporádicos na condição de "Bolseiro", que consiste em pegar o frango, colocar em uma bolsa para pesagem e posteriormente carregar o caminhão para entrega, inclusive, quando necessário, o encarregado mantinha contato com o reclamante para verificar sua disponibilidade para a prestação dos serviços, dias em que geralmente realizava a prestação dos serviços dentro do horário de funcionamento da empresa, ou seja, de segunda a sexta-feira, por volta das 07:00hs, pausavam para descansar às 12:00hs, retornavam de 13:00hs e geralmente finalizavam às 16:00hs; e, aos sábados, geralmente, iniciava às 07:00hs e concluía às 11:00hs, podendo, muitas vezes, concluir antes disso. Destacou que a primeira prestação de serviços se deu em 26 de abril de 2024 e a última em 11 de outubro de 2024, e para a execução dos serviços era realizado o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) por serviço prestado. Na sentença, o d. Magistrado consignou: "[...] Ainda que se tenha aplicado a penalidade da confissão ficta à parte autora, tenho que do teor da contestação, somado à prova produzida nos autos, corrobora-se a tese autoral de que havia efetivamente relação de emprego não registrada. Em sua contestação, a demandada admitiu a prestação de serviços do autor, afirmando porém que não estavam presentes os requisitos ensejadores de reconhecimento de relação de emprego. Da própria narrativa constante da peça, tem-se verdadeira confissão quanto à existência dos elementos constitutivos da relação de emprego. Com efeito, na referida defesa, a demandada, apesar de afirmar que o autor lhe prestava serviços esporádicos, na condição de "bolseiro", também narrou que "Quando necessário, o encarregado mantinha contato com o reclamante, para verificar sua disponibilidade para a prestação dos serviços, dias em que, geralmente realizava a prestação dos serviços dentro do horário de funcionamento da empresa, ou seja, de segunda a sexta-feira, por volta das 07:00h, pausavam para descansar às 12:00h, retornavam de 13:00h e geralmente finalizavam às 16:00h, e aos sábados, geralmente iniciava as 07:00h e concluía às 11:00h", do que se extrai que a parte autora laborava, nas oportunidades em que era convocado, em verdadeira habitualidade e em semelhança de condições com os empregados da empresa, registrados, que realizava as mesmas funções e nos mesmos horários e moldes, sem qualquer diferenciação. Afirmou ainda a ré, que "Para a execução dos serviços, era realizado o pagamento por serviço prestado, ou seja, cada vez que era requisitado para prestar seus serviços, geralmente 1 vez no mês, era paga a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo serviço prestado", o que mostra, a um só tempo, a contraprestação pecuniária para o serviço prestado, bem como que havia verdadeira habitualidade na referida prestação, vez que limitou-se a afirmar que tal se dava "geralmente 1 vez por mês", havendo confirmado, portanto, que havia oportunidades que tal se dava por períodos superiores. [...] Coloca-se a este juízo o seguinte quadro: a demandada confirmou a prestação de serviços pelo autor, por no mínimo uma vez por mês, realizando atividades para as quais haviam empregados registrados, tendo o autor realizado labor idêntico e no mesmo horário que os referidos empregados registrados, limitando-se, porém, a adunar alguns recibos relativos a parte dos meses em que utilizou a mão de obra do autor, recibos nos quais sequer consta o período em que houve prestação de serviços. Uma vez admitida pela ré a prestação de serviços da autora, em pelo menos uma vez por semana, realizando as mesmas atividades e no mesmo horário dos empregados próprios, cabia a esta, enquanto tomador de serviços, apresentar a documentação correta acerca dos moldes da referida prestação de serviços, sendo possível averiguar a periodicidade, a efetiva e regular contraprestação, tratando-se esta prova de prova documental, não alcançada pela presunção relativa de veracidade das suas alegações da matéria de fato, vez que trata-se de ônus da prova documental do tomador de serviços. Com efeito, a própria narrativa da contestação é contraditória com a prova documental apresentada pela ré, ônus que lhe incumbia, conforme já ventilado. [...] Por todo o exposto julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: I. reconhecer o vínculo empregatício entre a parte autora e a ré, para condenar esta na obrigação de fazer de proceder ao registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do demandante, dos dados da relação de emprego havida entre ambos, com a admissão na data de 26/04/2024; a rescisão contratual na data de 10/11/2024, ante a projeção do aviso prévio de 30 dias; remuneração de R$ 2.000,00 mensais; a função de bolseiro, devendo a demandada proceder com essas anotações devidas na CTPS DIGITAL do reclamante, consignando esses dados de admissão, saída, função e salário mensal, no prazo de 05 dias após intimado para tal, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo do cumprimento desta obrigação ser feito pela Secretaria da Vara, sem prejuízo, também, da comunicação ao Ministério da Economia, para fins de aplicação da multa administrativa cabível (CLT, art. 39, § 1º). Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar aos órgãos públicos do Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, acerca do registro/alteração dos dados alusivos ao vínculo de emprego firmado com a parte autora nos sistemas CAGED e CNIS, sob pena de multa de R$1.000,00, em caso de inadimplência, por cada uma dessas obrigações correlatas ao contrato de trabalho. II. Ante o reconhecimento de vínculo de emprego supra, bem como à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pela parte autora (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condeno a ré a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o valor a ser calculado em sede de liquidação, relativas aos seguintes títulos, a ter por base o salário de R$ 2.000,00 mensais e a relação de emprego havida entre 26/04/2024 e 10/11/2024, já considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, tudo correspondente aos seguintes valores: saldo de salário do mês de outubro de 2024; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional; férias proporcionais com o terço constitucional; FGTS + 40%; multa do art. 477, §8º da CLT. Discordo, data vênia, da decisão de primeira instância. A CLT não conceitua de forma explícita e direta o vínculo empregatício, limitando-se a definir os sujeitos envolvidos na referida relação, em especial nos seus arts. 2º e 3º, que possuem o seguinte teor: Artigo 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaría e dirige a prestação pessoal de serviço. Artigo 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. No entanto, a doutrina e a jurisprudência, com base nesses dispositivos legais, conceitua o vínculo empregatício e aponta os pressupostos para a sua configuração: a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade, a subordinação e a alteridade. Esse último pressuposto não é indicado por todos os doutrinadores, mas está claramente presente no art. 2º da CLT, correspondendo ao fato de o risco da atividade econômica ser do empregador. Importa ressaltar que tais requisitos são cumulativos e essenciais à configuração da relação empregatícia, e a ausência de qualquer um deles importará em outra espécie de relação de trabalho, e não de emprego. No caso, inobstante admitida a prestação de serviços pela empresa em relação ao reclamante, há que se ter em conta que a eventualidade na forma de trabalho por ela afirmada, com comprovantes de pagamento juntados referentes a um dia de trabalho por mês, reverte em desfavor do autor o ônus da descaracterização dessa modalidade de prestação de serviço, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista a própria confissão ficta que lhe foi aplicada. A forma de pagamento por diárias, com efeito, não desnatura a contratação havida entre as partes, sobressaindo a boa-fé contratual da empresa, ao oferecer para o trabalhador eventual as mesmas condições de trabalho disponibilizadas aos empregados regularmente contratados. Destarte, não se reconhece a existência de vínculo empregatício, pela ausência de seus requisitos elementares de habitualidade, subordinação e pessoalidade. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela empresa reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento, para: excluir da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração do autor e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios; e, por fim, julgar improcedente a reclamação trabalhista, com inversão do ônus sucumbenciais, incidindo a suspensão de exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, ora fixados em 5% (cinco por cento). É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela empresa reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso, para: declarar a inexistência de relação de emprego; excluir da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração do autor e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios; e, por fim, julgar improcedente a reclamação trabalhista, com inversão do ônus sucumbenciais, incidindo a suspensão de exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, ora fixados em 5%. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Houve pedido de sustentação oral pelo advogado da L & L AVICULTURA LTDA - EPP, DR. ALDO FERNANDES DE SOUSA NETO, o qual não estava presente no momento o apregoamento do processo. Natal/RN, 20 de maio de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAWAN FERNANDES

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Tawan Fernandes x L & L Avicultura Ltda - Epp

ID: 277040585

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000707-79.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAWAN FERNANDES

Polo Passivo:

L & L AVICULTURA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALFREDO ANTUNES NEGREIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MAYANE ALVES TAVARES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000707-79.2024.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0000707-79.2024.5.21.0013 RECORRENTE: TAWAN FERNANDES RECORRIDO: L & L AVICULTURA LTDA - EPP Acórdão Recurso Ordinário nº 0000707-79.2024.5.21.0013 Juiz Convocado Relator: Manoel Medeiros Soares de Sousa Recorrente: L & L Avicultura Ltda. - EPP (atual Filadélfia Alimentos Ltda.) Advogados: Danielle Mayane A. Tavares de Morais e outro Recorrido: Tawan Fernandes Advogado: Alfredo Antunes Negreiros Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista, reconhecendo vínculo empregatício, condenando a reclamada ao registro em CTPS, pagamento de verbas rescisórias e honorários advocatícios. A reclamada alegou, em síntese, ausência de prova do vínculo empregatício, tendo apresentado recibos de pagamento por serviço, e excesso na aplicação de multas e honorários na sentença proferida em embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há vínculo empregatício entre as partes; (ii) estabelecer a validade da aplicação de multas e honorários advocatícios pela sentença proferida em embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau reconheceu o vínculo empregatício com base na confissão da reclamada, que embora negasse a existência do vínculo, admitiu a prestação de serviços pelo reclamante em condições semelhantes às dos empregados registrados, sem comprovar a eventualidade da prestação de serviços e a ausência de subordinação. No entanto, a recorrente comprovou o pagamento de serviços por diárias e a eventualidade na prestação de serviços, desfazendo a presunção de vínculo empregatício. Cabe ao reclamante, no caso, comprovar os requisitos do vínculo empregatício (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, subordinação e alteridade), principalmente a habitualidade, o que não ocorreu. A jurisprudência do TST veda a cumulação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC) com a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), configurando bis in idem. A indenização por prejuízo decorrente de embargos protelatórios exige comprovação do dano efetivo. Assim, a aplicação das multas e honorários advocatícios adicionais na sentença proferida em embargos de declaração foi equivocada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A existência de recibos de pagamento por serviço prestado, aliado à ausência de prova robusta da subordinação e habitualidade, afasta o reconhecimento do vínculo empregatício. A cumulação de multas por embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé é ilegal, configurando bis in idem. A indenização por prejuízo decorrente de embargos protelatórios depende da comprovação do dano efetivo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 791-A; CPC, arts. 80, 81, 492, 1.026; Lei nº 8.177/91, art. 39; Lei nº 11.941/2009; Dec. nº 3.048/99, art. 276. Jurisprudência relevante citada: TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (07/12/2023); TST, RR-1000545-10.2019.5.02.0001; TST, RRAg-857-17.2020.5.10.0010. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por L & L AVICULTURA LTDA. EPP (Atual FILADÉLFIA ALIMENTOS LTDA.) contra a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Titular na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. 047c755; fls. 125/141), que resolveu: 3.1. Deferir o pedido de justiça gratuita à parte reclamante; 3.2. No mérito, julgar parcialmente procedente o objeto da reclamação trabalhista ajuizada por TAWAN FERNANDES, em face da ora recorrente para, reconhecendo a relação de emprego havida entre as partes, condenar a demandada nos seguintes moldes: I. Na obrigação de fazer de proceder ao registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do demandante, dos dados da relação de emprego havida entre ambos, com a admissão na data de 26/04/2024; a rescisão contratual na data de 10/11/2024, ante a projeção do aviso prévio de 30 dias; remuneração de R$ 2.000,00 mensais; a função de bolseiro, devendo a demandada proceder com essas anotações devidas na CTPS DIGITAL do reclamante, consignando esses dados de admissão, saída, função e salário mensal, no prazo de 05 dias após intimado para tal, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo do cumprimento desta obrigação ser feito pela Secretaria da Vara, sem prejuízo, também, da comunicação ao Ministério da Economia, para fins de aplicação da multa administrativa cabível (CLT, art. 39, § 1º). Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar aos órgãos públicos do Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, acerca do registro/alteração dos dados alusivos ao vínculo de emprego firmado com a parte autora nos sistemas CAGED e CNIS, sob pena de multa de R$1.000,00, em caso de inadimplência, por cada uma dessas obrigações correlatas ao contrato de trabalho. II. Ante o reconhecimento de vínculo de emprego supra, bem como à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pela parte autora (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condeno a ré a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o valor a ser calculado em sede de liquidação, relativas aos seguintes títulos, a ter por base o salário de R$ 2.000,00 mensais e a relação de emprego havida entre 26/04/2024 e 10/11/2024, já considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, tudo correspondente aos seguintes valores: saldo de salário do mês de outubro de 2024; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional; férias proporcionais com o terço constitucional; FGTS + 40%; multa do art. 477, §8º da CLT. O c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação. III. Deverá ainda a parte demandada PAGAR honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor requerido de 15% sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Considerando tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o citado §4º do art. 791-A, com a suspensão da exigibilidade da referida verba, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Considerando que a presente demanda foi ajuizada a partir de 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2022. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1. Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2. Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC-IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Contribuição previdenciária a cargo da demandada, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. À decisão foram opostos embargos declaratórios pela reclamada (Id. 9455a60; fls. 159/165), em relação aos quais o juízo de 1º grau (Id. f12b8ba; fls. 167 /173), resolveu não conhecê-los e, no mérito, considerá-los prejudicados. A reclamada, em razões de recurso ordinário (Id. e92b3f6; fls. 181/212), inicialmente, alega que da simples análise do dispositivo sentencial proveniente do julgamento dos embargos declaratórios percebe-se que houve excesso do douto magistrado julgador, até porque, na realidade, os embargos possuíam fundamento plausível, não trazendo em seu bojo ou na análise de todo o contexto processual nenhum indício de má-fé, ato abusivo, intenção protelatória, tampouco prejuízos à parte recorrida. Em seguida, adentrando ao mérito, afirma que foi aplicada pena de confissão ficta ao recorrido e não à recorrente, e neste aspecto não há nenhuma prova documental que possa dar amparo às referidas conclusões sentenciais. Informa que se desincumbiu de comprovar os dias em que houve prestação de serviços, pois anexou os devidos recibos que não foram elididos por prova em contrário, e que o fato de haverem empregados registrados na mesma função do recorrido, não deve ser considerado para fins de existência do vínculo empregatício, pois estes funcionários deveriam obrigatoriamente comparecer na empresa todos os dias no horário predeterminado para a prestação de serviços, não podendo se fazer substituir por outras pessoas, recebendo salário mensal e cumprindo ordens de seus superiores, o que não ocorre na realidade vivenciada pelo recorrido. Aduz que o fato de não constar nos recibos o período em que houve prestação de serviços, de igual modo, corrobora a tese da recorrente de que, quando havia solicitação dos serviços, o recorrido era remunerado pelo serviço prestado, naquele dia em que consta no recibo. Entende que não há como evidenciar o requisito da subordinação, indispensável para a configuração do vínculo empregatício, pois o recorrido é, na verdade, um trabalhador autônomo e consequentemente não está adstrito a nenhuma subordinação para com a parte a quem presta seus serviços. Face o exposto, não havendo requisitos que ensejem a manutenção da sentença inicial, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício perseguido pelo recorrido, conforme prevê a legislação trabalhista vigente, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o referido pleito, bem como, assinatura da CTPS e todos os que dele decorrem, inclusive verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, e multa do art. 477, §8º da CLT, que seja adstrito ao limite de tempo declarado na sentença inicial, ou seja, 26/04/2024 a 11/10/2024, considerando o salário mensal de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Contrarrazões às fls. 217/236 (Id. 4babb11). É relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A reclamada tomou ciência da sentença dos embargos em 05.02.2025, via sistema, conforme consulta à aba "expedientes". Interpôs o seu recurso ordinário em 17.02.2025 (Id. 9644fca), tempestivamente, portanto. Representação regular pela advogada Danielle Mayane Alves Tavares de Morais (Id. d52a3a4). Depósito recursal efetuado e custas recolhidas (Id. 7e60999). Conheço. 2. MÉRITO Multas e Honorários A empresa recorrente, inicialmente, alega que da simples análise do dispositivo sentencial proveniente do julgamento dos embargos declaratórios percebe-se que houve excesso do douto magistrado julgador, até porque, na realidade, os embargos possuíam fundamento plausível, não trazendo em seu bojo ou na análise de todo o contexto processual nenhum indício de má-fé, ato abusivo, intenção protelatória, tampouco prejuízos à parte recorrida. Assiste razão à parte recorrente, data vênia. Com efeito, apesar de as alegações apresentadas nos embargos declaratórios serem típicas de recurso ordinário, as penalidades impostas em decorrência de intuito procrastinatório, além daquela já definida no art. 1.026, § 2º, do CPC, tiveram aplicação inadequada. Na sentença relativa aos embargos declaratórios, o d. Magistrado imputou as seguintes penalidades: "[...] 3.1. NÃO CONHECER dos embargos declaratórios opostos por L & L AVICULTURA LTDA. - EPP (ID 9455a60; págs. 159 e seguintes), em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. 3.2. reputar os embargos declaratórios da parte reclamada como peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como embargos declaratórios protelatórios, sujeita à consequência do disposto no art. 1026, § 2º do CPC, todos esses dispositivos aplicáveis ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária (inteligência do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT); 3.3. por consequência, condenou à parte embargante a: I. pagar à parte embargada a: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; o valor correspondente às sanções previstas no art. 81, do CPC, que fixou também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa; indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado, base de cálculos; II. pagar honorários advocatícios, em favor dos advogados da parte embargada, no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma da condenação, após o trânsito em julgado desta sentença. Tudo a ser liquidado após o trânsito em julgado. Nada mais." (Id. f12b8ba). É de se observar, de plano, que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão, mas sim à correção de eventuais falhas que comprometiam sua clareza ou integridade. Nesse contexto, é tecnicamente equivocado falar em "não conhecimento" dos embargos, pois o juízo apreciou integralmente o recurso, concluindo pela ausência das hipóteses que autorizassem seu provimento. In casu, mostra-se também inadequada a aplicação da multa por litigância de má-fé, estatuída no art. 81 do CPC, ante a existência de multa específica estabelecida no art. 1.026 do mesmo Código, a qual não pode ser cumulada com a pena genérica, visto que caracterizaria dupla punição em razão do mesmo fato. Com efeito, o ilustre doutrinador Manoel Antônio Teixeira Filho, classificando corretamente como despótica essa atitude do juiz, que confunde coisas distintas, assevera que tal arbitrariedade ocorre sempre que o julgador, "entendendo que os embargos de declaração têm escopo procrastinatório, aplica ao embargante as sanções por litigância de má-fé, condenando-o a pagar multa, indenização, honorários advocatícios e demais despesas processuais. Data venia, há, nessa atitude judicial, manifesta impropriedade técnica, sabendo-se que a figura dos embargos de declaração protelatórios possui dispositivo legal específico, sancionatório: o art. 1.026, § 2º, do CPC. Sendo assim, nenhum intérprete está autorizado a invocar e a aplicar outros dispositivos do mesmo Código, que regulam situações-tipo distintas, como é o caso da litigância de má-fé" (in Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a Perspectiva do Processo do Trabalho, p. 1328, 2ª ed., LTr, 2016). Essa é a posição dominante na jurisprudência do colendo TST, como demonstram os julgados que seguem: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito em recurso de revista, sem necessidade de revolvimento. Dessa forma, afasta-se o óbice da Súmula 126 do TST, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS REGULARMENTE CONCEDIDAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto a condenação da reclamada ao pagamento cumulativo das multas de 1% prevista nos arts. 81, caput, e 1.026, §2º, do CPC, e de 10% prevista no art. 81, §3º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. 2. No tocante à multa por embargos de declaração procrastinatórios, sua aplicação está em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto registrada a inadequação do manejo do apelo horizontal com as hipóteses legais previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3. Entretanto, a jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios não enseja o pagamento cumulativo da multa por litigância de má-fé de que trata o art. 81 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000545-10.2019.5.02.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO. PROVIMENTO. A penalidade específica cabível na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios restringe-se àquela prevista no parágrafo segundo do artigo 1.026 do CPC, não sendo possível a sua cumulação com aquela capitulada no artigo 81 do CPC (793-C da CLT). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-857-17.2020.5.10.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). Demais disso, e já fulminada a possibilidade de cumulação das penas, deve ser destacado também que a indenização pelos prejuízos sofridos, prevista no caput do art. 81 do CPC, não prescinde, para sua concessão, da necessária comprovação do dano efetivo causado à parte contrária. No caso, não se evidenciou sequer o prejuízo potencial ou presumido. Na lição de Nelson e Rosa Nery, "a expressão que está aqui pode ser entendida como perdas e danos, nela compreendidos o prejuízo efetivo bem como o que razoavelmente se deixou de ganhar" (in Código de Processo Civil Comentado, p. 459, 16ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2016). Por sua vez, a imposição de honorários advocatícios suplementares, no percentual de 20% sobre o total das verbas deferidas, também desborda do texto legal, uma vez que na sentença anterior já foram fixados honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o importe da condenação, limite máximo conforme estabelecido no art. 791-A, caput, da CLT, devendo permanecer o percentual de honorários sucumbenciais originariamente estipulado na primeira sentença. Portanto, excluem-se da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração do autor e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios. Vínculo Em seguida, adentrando ao mérito propriamente dito, afirma que foi aplicada pena de confissão ficta ao recorrido e não à recorrente, e neste aspecto não há nenhuma prova documental que possa dar amparo às referidas conclusões sentenciais. Informa que se desincumbiu de comprovar os dias em que houve prestação de serviços, pois anexou os devidos recibos que não foram elididos por prova em contrário, e que o fato de haverem empregados registrados na mesma função do recorrido, não deve ser considerado para fins de existência do vínculo empregatício, pois estes funcionários deveriam obrigatoriamente comparecer na empresa todos os dias no horário predeterminado para a prestação de serviços, não podendo se fazer substituir por outras pessoas, recebendo salário mensal e cumprindo ordens de seus superiores, o que não ocorre na realidade vivenciada pelo recorrido. Aduz que o fato de não constar nos recibos o período em que houve prestação de serviços, de igual modo, corrobora a tese da recorrente de que, quando havia solicitação dos serviços, o recorrido era remunerado pelo serviço prestado, naquele dia em que consta no recibo. Entende que não há como evidenciar o requisito da subordinação, indispensável para a configuração do vínculo empregatício, pois o recorrido é, na verdade, um trabalhador autônomo e consequentemente não está adstrito a nenhuma subordinação para com a parte a quem presta seus serviços. Face o exposto, não havendo requisitos que ensejem a manutenção da sentença inicial, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício perseguido pelo recorrido, conforme prevê a legislação trabalhista vigente, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o referido pleito, bem como, assinatura da CTPS e todos os que dele decorrem, inclusive verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, e multa do art. 477, §8º da CLT. Caso assim não se entenda, sugere que a condenação seja restrita ao limite de tempo declarado na sentença inicial, ou seja, 26/04/2024 a 11/10/2024, considerando o salário mensal de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Na inicial o reclamante alega que manteve contrato de emprego com a empresa FILADÉLFIA ALIMENTOS LTDA., na função de descarregador de caminhão, durante todo o período de 01 de março de 2023 até 14 de outubro de 2024 (com projeção do aviso prévio para 17 de novembro de 2024 - 33 dias), de forma contínua e ininterrupta. A relação de trabalho se dava mediante pagamento do salário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, mais precisamente R$500,00 (quinhentos reais) por semana.Diante desse contexto, tendo em vista principalmente a ausência de registro do vínculo trabalhista quando do término do pacto laboral, bem como a ausência de pagamento dos valores devidos ao reclamante, inclusive suas verbas rescisórias, fez-se necessário o ajuizamento da reclamação. Em sua defesa (Id. c3c87fc), a recorrente admite que o reclamante lhe prestava serviços esporádicos na condição de "Bolseiro", que consiste em pegar o frango, colocar em uma bolsa para pesagem e posteriormente carregar o caminhão para entrega, inclusive, quando necessário, o encarregado mantinha contato com o reclamante para verificar sua disponibilidade para a prestação dos serviços, dias em que geralmente realizava a prestação dos serviços dentro do horário de funcionamento da empresa, ou seja, de segunda a sexta-feira, por volta das 07:00hs, pausavam para descansar às 12:00hs, retornavam de 13:00hs e geralmente finalizavam às 16:00hs; e, aos sábados, geralmente, iniciava às 07:00hs e concluía às 11:00hs, podendo, muitas vezes, concluir antes disso. Destacou que a primeira prestação de serviços se deu em 26 de abril de 2024 e a última em 11 de outubro de 2024, e para a execução dos serviços era realizado o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) por serviço prestado. Na sentença, o d. Magistrado consignou: "[...] Ainda que se tenha aplicado a penalidade da confissão ficta à parte autora, tenho que do teor da contestação, somado à prova produzida nos autos, corrobora-se a tese autoral de que havia efetivamente relação de emprego não registrada. Em sua contestação, a demandada admitiu a prestação de serviços do autor, afirmando porém que não estavam presentes os requisitos ensejadores de reconhecimento de relação de emprego. Da própria narrativa constante da peça, tem-se verdadeira confissão quanto à existência dos elementos constitutivos da relação de emprego. Com efeito, na referida defesa, a demandada, apesar de afirmar que o autor lhe prestava serviços esporádicos, na condição de "bolseiro", também narrou que "Quando necessário, o encarregado mantinha contato com o reclamante, para verificar sua disponibilidade para a prestação dos serviços, dias em que, geralmente realizava a prestação dos serviços dentro do horário de funcionamento da empresa, ou seja, de segunda a sexta-feira, por volta das 07:00h, pausavam para descansar às 12:00h, retornavam de 13:00h e geralmente finalizavam às 16:00h, e aos sábados, geralmente iniciava as 07:00h e concluía às 11:00h", do que se extrai que a parte autora laborava, nas oportunidades em que era convocado, em verdadeira habitualidade e em semelhança de condições com os empregados da empresa, registrados, que realizava as mesmas funções e nos mesmos horários e moldes, sem qualquer diferenciação. Afirmou ainda a ré, que "Para a execução dos serviços, era realizado o pagamento por serviço prestado, ou seja, cada vez que era requisitado para prestar seus serviços, geralmente 1 vez no mês, era paga a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo serviço prestado", o que mostra, a um só tempo, a contraprestação pecuniária para o serviço prestado, bem como que havia verdadeira habitualidade na referida prestação, vez que limitou-se a afirmar que tal se dava "geralmente 1 vez por mês", havendo confirmado, portanto, que havia oportunidades que tal se dava por períodos superiores. [...] Coloca-se a este juízo o seguinte quadro: a demandada confirmou a prestação de serviços pelo autor, por no mínimo uma vez por mês, realizando atividades para as quais haviam empregados registrados, tendo o autor realizado labor idêntico e no mesmo horário que os referidos empregados registrados, limitando-se, porém, a adunar alguns recibos relativos a parte dos meses em que utilizou a mão de obra do autor, recibos nos quais sequer consta o período em que houve prestação de serviços. Uma vez admitida pela ré a prestação de serviços da autora, em pelo menos uma vez por semana, realizando as mesmas atividades e no mesmo horário dos empregados próprios, cabia a esta, enquanto tomador de serviços, apresentar a documentação correta acerca dos moldes da referida prestação de serviços, sendo possível averiguar a periodicidade, a efetiva e regular contraprestação, tratando-se esta prova de prova documental, não alcançada pela presunção relativa de veracidade das suas alegações da matéria de fato, vez que trata-se de ônus da prova documental do tomador de serviços. Com efeito, a própria narrativa da contestação é contraditória com a prova documental apresentada pela ré, ônus que lhe incumbia, conforme já ventilado. [...] Por todo o exposto julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: I. reconhecer o vínculo empregatício entre a parte autora e a ré, para condenar esta na obrigação de fazer de proceder ao registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do demandante, dos dados da relação de emprego havida entre ambos, com a admissão na data de 26/04/2024; a rescisão contratual na data de 10/11/2024, ante a projeção do aviso prévio de 30 dias; remuneração de R$ 2.000,00 mensais; a função de bolseiro, devendo a demandada proceder com essas anotações devidas na CTPS DIGITAL do reclamante, consignando esses dados de admissão, saída, função e salário mensal, no prazo de 05 dias após intimado para tal, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo do cumprimento desta obrigação ser feito pela Secretaria da Vara, sem prejuízo, também, da comunicação ao Ministério da Economia, para fins de aplicação da multa administrativa cabível (CLT, art. 39, § 1º). Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar aos órgãos públicos do Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, acerca do registro/alteração dos dados alusivos ao vínculo de emprego firmado com a parte autora nos sistemas CAGED e CNIS, sob pena de multa de R$1.000,00, em caso de inadimplência, por cada uma dessas obrigações correlatas ao contrato de trabalho. II. Ante o reconhecimento de vínculo de emprego supra, bem como à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pela parte autora (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condeno a ré a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas a contar da intimação para tal, o valor a ser calculado em sede de liquidação, relativas aos seguintes títulos, a ter por base o salário de R$ 2.000,00 mensais e a relação de emprego havida entre 26/04/2024 e 10/11/2024, já considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, tudo correspondente aos seguintes valores: saldo de salário do mês de outubro de 2024; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional; férias proporcionais com o terço constitucional; FGTS + 40%; multa do art. 477, §8º da CLT. Discordo, data vênia, da decisão de primeira instância. A CLT não conceitua de forma explícita e direta o vínculo empregatício, limitando-se a definir os sujeitos envolvidos na referida relação, em especial nos seus arts. 2º e 3º, que possuem o seguinte teor: Artigo 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaría e dirige a prestação pessoal de serviço. Artigo 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. No entanto, a doutrina e a jurisprudência, com base nesses dispositivos legais, conceitua o vínculo empregatício e aponta os pressupostos para a sua configuração: a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade, a subordinação e a alteridade. Esse último pressuposto não é indicado por todos os doutrinadores, mas está claramente presente no art. 2º da CLT, correspondendo ao fato de o risco da atividade econômica ser do empregador. Importa ressaltar que tais requisitos são cumulativos e essenciais à configuração da relação empregatícia, e a ausência de qualquer um deles importará em outra espécie de relação de trabalho, e não de emprego. No caso, inobstante admitida a prestação de serviços pela empresa em relação ao reclamante, há que se ter em conta que a eventualidade na forma de trabalho por ela afirmada, com comprovantes de pagamento juntados referentes a um dia de trabalho por mês, reverte em desfavor do autor o ônus da descaracterização dessa modalidade de prestação de serviço, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista a própria confissão ficta que lhe foi aplicada. A forma de pagamento por diárias, com efeito, não desnatura a contratação havida entre as partes, sobressaindo a boa-fé contratual da empresa, ao oferecer para o trabalhador eventual as mesmas condições de trabalho disponibilizadas aos empregados regularmente contratados. Destarte, não se reconhece a existência de vínculo empregatício, pela ausência de seus requisitos elementares de habitualidade, subordinação e pessoalidade. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela empresa reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento, para: excluir da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração do autor e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios; e, por fim, julgar improcedente a reclamação trabalhista, com inversão do ônus sucumbenciais, incidindo a suspensão de exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, ora fixados em 5% (cinco por cento). É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela empresa reclamada. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso, para: declarar a inexistência de relação de emprego; excluir da condenação a multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), a indenização no valor da remuneração do autor e os honorários advocatícios arbitrados na sentença dos embargos declaratórios; e, por fim, julgar improcedente a reclamação trabalhista, com inversão do ônus sucumbenciais, incidindo a suspensão de exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, ora fixados em 5%. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Houve pedido de sustentação oral pelo advogado da L & L AVICULTURA LTDA - EPP, DR. ALDO FERNANDES DE SOUSA NETO, o qual não estava presente no momento o apregoamento do processo. Natal/RN, 20 de maio de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz Convocado Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - L & L AVICULTURA LTDA - EPP

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Marcelo Augusto Da Paixao Cunha x Banco Intermedium Sa e outros

ID: 339332834

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0152087-98.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DA PAIXAO CUNHA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAYRON HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0152087-98.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELO AUGUSTO DA PAIXAO CUNHA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BANCO INTERMEDIUM SA, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210319831, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. MARCELO AUGUSTO DA PAIXÃO CUNHA, devidamente qualificado, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, BANCO INTERMEDIUM SA E PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., objetivando a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.800,00 e por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Para tanto, afirmou que em 10 de novembro de 2023 foi vítima de golpe perpetrado por terceiros, que, utilizando-se de perfil falso em rede social, o induziram a realizar um suposto investimento financeiro. Sustenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação do serviço de segurança, uma vez que, ludibriado, efetuou quatro transferências via PIX, a partir de suas contas mantidas junto aos réus NU Pagamentos e Banco Intermedium, para contas de terceiros sediadas no réu Pagseguro, totalizando um prejuízo de R$ 3.800,00. O pedido de gratuidade da justiça foi inicialmente indeferido (Id. 159919442), ensejando a interposição Agravo de Instrumento pelo autor (Id. 163460123), ao qual foi dado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça para conceder o benefício, conforme Acórdão juntado aos autos no Id. 184074080. O réu NU Pagamentos S.A. apresentou contestação (Id. 189821267), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui responsabilidade pelo ocorrido, pois as transações foram realizadas a partir de aparelho autorizado pelo autor, com uso de senha pessoal e confirmação por biometria facial. Impugnou a gratuidade da justiça concedida em favor do demandante. No mérito, sustentou ter empreendido todos os esforços para restituição dos valores, através do procedimento de Mecanismo Especial de Devolução (MED), no entanto, não foi possível a restituição dos valores, visto que a conta recebedora estava sem saldo. Sustentou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro, que rompe o nexo de causalidade e afasta a aplicação da Súmula 479 do STJ. Negou a existência de danos morais e materiais a serem ressarcidos, bem como a impossibilidade de aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, pois agiu para solucionar o problema. O réu Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. contestou o feito (Id. 193805052), aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por ter atuado como mero meio de pagamento, sendo a instituição que sediava as contas dos recebedores dos valores. No mérito, alegou: não há como o Pagseguro impedir esse tipo de transação, sendo que a própria parte autora informou os dados da conta destinatária bem como o valor a ser transferido e a transferência é instantânea; houve culpa exclusiva do consumidor por falta de diligência, razão pela qual não há que se falar em falha na prestação do serviço e em dever de indenizar. O réu Banco Inter SA apresentou contestação (Id. 194870517), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, argumentando que não participou da transação fraudulenta, tendo apenas cumprido a ordem de transferência via PIX validada por biometria. No mérito, alegou: no dia 10/11/2023, a parte autora efetuou transações por meio da plataforma PIX, e a transação foi efetivada com sucesso pelo banco Inter; o envio dos valores via PIX foi autenticado através de biometria do cliente e originada de dispositivo comum do autor ativo desde outubro de 2023; houve culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. O autor apresentou réplica (Id. 202170691). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 199501670), as partes não formularam requerimento nesse sentido. Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, dispensando-se a produção de outras provas. De início, cumpre enfrentar a questão da gratuidade da justiça, considerando que o réu NU Pagamentos S.A., em sua contestação, impugnou o deferimento do benefício ao questionar a capacidade econômica do autor para formular os pedidos indenizatórios. Ocorre que a matéria já foi definitivamente decidida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, ao apreciar o Agravo de Instrumento interposto pelo autor, concedeu a gratuidade da justiça mediante Acórdão juntado aos autos no Id. 184074080. Tal decisão possui caráter vinculativo e não pode ser revista nesta instância, operando-se a preclusão da matéria. Ademais, o autor demonstrou suficientemente sua hipossuficiência econômica através da emenda à inicial (Id. 156516410), na qual juntou faturas de despesas mensais e contracheques comprovando renda mensal de aproximadamente um salário mínimo, elementos que justificaram a concessão do benefício pela instância superior. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos três réus em suas respectivas contestações (Ids. 189821267, 193805052 e 194870517), estas não merecem acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes subsome-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No âmbito do sistema de pagamentos instantâneos (PIX), todas as instituições financeiras participantes da cadeia de prestação do serviço - tanto as de origem quanto as de destino dos recursos - integram a relação de consumo e podem figurar no polo passivo de eventual demanda indenizatória, dada a solidariedade que caracteriza a cadeia de fornecimento. O réu NU Pagamentos S.A. e o Banco Intermedium SA, na qualidade de instituições detentoras das contas de origem das transferências, participaram ativamente da operação ao processar e autorizar as transações. O réu Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A., por sua vez, atuou como instituição de destino dos valores, integrando igualmente a cadeia de prestação do serviço PIX. Assim, todas as rés possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil das instituições financeiras rés pelos danos alegadamente suportados pelo autor em decorrência de golpe praticado por terceiros, que o induziram a realizar transferências via PIX acreditando tratar-se de investimento financeiro. É incontroverso que o autor foi vítima de golpe de engenharia social, tendo realizado quatro transferências via PIX no dia 10 de novembro de 2023, totalizando R$ 3.800,00, conforme demonstram inequivocamente os comprovantes de transferência juntados aos autos (Ids. 153649069 e 153649070). Também restou comprovado que o autor comunicou o ocorrido às autoridades policiais, registrando boletim de ocorrência (Id. 153649054), e contatou as instituições financeiras para contestar as transações, conforme evidenciam os e-mails e comunicações constantes dos Ids. 153653787, 153653788 e 189821271 A questão central consiste em definir se houve falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras rés que justifique sua responsabilização pelos danos suportados pelo autor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o parágrafo 3º do mesmo dispositivo prevê excludentes de responsabilidade, dentre elas a culpa exclusiva da vítima. A análise das provas documentais carreadas aos autos é reveladora e decisiva para o deslinde da controvérsia. As telas sistêmicas apresentadas pelos réus NU Pagamentos S.A. (Id. 189821267), Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. (Id. 193805052) e Banco Intermedium SA (Id. 194870527) demonstram, de forma cristalina, que as transações contestadas foram realizadas a partir de dispositivo devidamente autorizado pelo próprio autor, mediante utilização regular de suas credenciais pessoais - senha de quatro dígitos e confirmação por biometria facial. Não há nos autos qualquer vestígio de invasão dos sistemas bancários, falha técnica nos mecanismos de segurança ou fragilidade nas ferramentas de autenticação disponibilizadas pelas instituições financeiras. O golpe praticado contra o autor caracteriza-se como fraude de engenharia social, modalidade criminosa sofisticada que se vale da manipulação psicológica da vítima para induzi-la a fornecer informações confidenciais ou a realizar operações financeiras. Nessa espécie de fraude, o criminoso não ataca os sistemas de segurança das instituições financeiras, mas sim explora a confiança, a boa-fé e a vulnerabilidade emocional da vítima. As conversas travadas entre o autor e os golpistas, documentadas nos autos (Ids. 153649055, 153649056 e 153649057), evidenciam com clareza o modus operandi empregado pelos criminosos. Utilizando-se maliciosamente de perfil hackeado de pessoa conhecida da vítima - Hercílio Júnior -, os golpistas apresentaram uma suposta oportunidade de investimento com retorno financeiro rápido e garantido, fornecendo instruções detalhadas e convincentes sobre como realizar as transferências. O autor, acreditando genuinamente na legitimidade da operação em razão da confiança depositada no suposto amigo, seguiu rigorosamente as orientações recebidas, inserindo voluntariamente suas credenciais bancárias e autorizando as transações mediante confirmação biométrica. A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido, de forma consistente, que em casos de golpes de engenharia social onde não há falha no sistema de segurança da instituição financeira, mas sim indução da própria vítima a autorizar voluntariamente as transações fraudulentas, configura-se a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Nesse contexto, o entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ - que estabelece a responsabilidade das instituições financeiras por transações fraudulentas realizadas por terceiros - não se aplica às hipóteses em que o próprio correntista, ainda que ludibriado por artifício criminoso, fornece espontaneamente suas credenciais e autoriza as operações utilizando seus próprios dispositivos e métodos de autenticação. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX . GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, decorrentes de fraude bancária envolvendo transferência de valores via PIX, e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira ré é responsável pelo ressarcimento dos valores transferidos em decorrência de golpe de engenharia social sofrido pela autora; e (ii) avaliar se o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa deve ser reduzido . III. RAZÕES DE DECIDIR 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a consumidores, conforme a Súmula nº 479 do STJ e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . Contudo, a responsabilidade pode ser afastada por excludente prevista no § 3º do mesmo artigo. 2. Restou comprovado nos autos que o golpe ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que transferiu valores via PIX a partir de mensagens enviadas por terceiro se passando por sua irmã, sem realizar diligências mínimas, como uma ligação telefônica para confirmar a veracidade da história narrada. 3. As incongruências nas informações fornecidas pelo fraudador, como divergências nos dados do destinatário da transferência, deveriam ter despertado a desconfiança da autora, que optou por ignorá-las, configurando conduta descuidada. 4. O golpe em questão é amplamente divulgado pela mídia e pelas instituições financeiras, não sendo razoável alegar ausência de alerta específico da ré sobre os riscos associados. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em 20% sobre o valor da causa respeita o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC, sendo proporcional e adequada às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, pode ser afastada quando configurada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em casos de golpes de engenharia social amplamente divulgados, exige-se do consumidor cautela mínima para evitar a concretização da fraude. A fixação de honorários advocatícios no percentual máximo previsto no art . 85, § 2º, do CPC é válida, desde que proporcional ao trabalho desempenhado e ao valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art . 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; TJSP, Apelação Cível nº 1000545-16.2023.8 .26.0659, Rel. Des. Léa Duarte, j . 24.07.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10199355520238260405 Osasco, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 21/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 21/11/2024) É fundamental destacar que o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima não implica qualquer juízo de censura moral sobre a conduta do autor, nem desconsidera sua condição de vítima de crime. O autor foi, inquestionavelmente, vítima de delito praticado por terceiros, merecendo toda a solidariedade e o repúdio social ao ato criminoso. Contudo, sob a perspectiva estritamente jurídica da responsabilidade civil, a ausência de falha na prestação do serviço bancário e a participação determinante e voluntária da própria vítima na consumação do dano impedem a configuração do necessário nexo de causalidade entre a conduta das rés e o prejuízo experimentado pelo autor. As instituições financeiras rés demonstraram, através da documentação sistêmica apresentada (Ids. 189821267, 193805052 e 194870527), que cumpriram adequadamente sua obrigação legal de disponibilizar sistemas seguros e confiáveis de autenticação, não podendo ser responsabilizadas pelos danos decorrentes do uso inadequado desses sistemas pelo próprio usuário, ainda que tal uso tenha sido motivado por erro induzido criminosamente por terceiros. A obrigação dos bancos, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, limita-se a fornecer mecanismos tecnológicos de segurança adequados e eficientes, bem como a processar corretamente as operações devidamente autorizadas pelos correntistas, não se estendendo à verificação da legitimidade das intenções subjetivas que motivaram cada transação individual. Registre-se, por oportuno, que as instituições rés adotaram as providências regulamentares cabíveis após a comunicação formal da fraude pelo autor, acionando tempestivamente o Mecanismo Especial de Devolução (MED), conforme determinação normativa do Banco Central do Brasil, consoante se extrai claramente dos documentos constantes dos Ids. 153653787, 153653788 e 189821271. A não recuperação dos valores transferidos deveu-se exclusivamente à ausência de saldo suficiente nas contas de destino quando do processamento das solicitações de estorno, circunstância completamente alheia à vontade e ao controle das instituições financeiras demandadas. Diante do quadro probatório robusto e da configuração da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, resta afastado o dever de indenizar das instituições rés, tanto em relação aos alegados danos materiais quanto aos supostos danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor de cada um dos réus, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, conforme Acórdão de Id. 184074080 proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Recife, 21 de julho de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 30 de julho de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1002644-14.2022.8.11.0011

ID: 335017147

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002644-14.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIUZA ANTONIO BRUNO DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002644-14.2022.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002644-14.2022.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIUZA ANTONIO BRUNO DE FREITAS - CPF: 871.283.731-87 (APELANTE), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA A ROGO POR PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC/2002 OBSERVADAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DA TITULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, decorrente de contratação de dois empréstimos consignados supostamente não reconhecidos pela autora. O juízo de origem reconheceu a regularidade dos contratos, celebrados por assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas, e a efetiva disponibilização dos valores em conta bancária da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de realização de prova pericial grafotécnica; (ii) estabelecer se os empréstimos consignados impugnados foram regularmente contratados, a justificar os descontos efetuados e afastar a pretensão indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de realização da perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando a parte é analfabeta e os contratos foram celebrados por assinatura a rogo, pois inexiste material de confronto necessário à perícia. 4. A assinatura a rogo acompanhada da subscrição de duas testemunhas supre a exigência legal para a validade dos contratos firmados por analfabetos, conforme o art. 595 do Código Civil. 5. A instituição financeira comprovou a formalidade da contratação, apresentando documentos de identificação dos signatários, contratos assinados a rogo e comprovantes de depósito dos valores na conta da autora. 6. A simples negativa de contratação, sem qualquer outro elemento de verossimilhança ou demonstração de fraude, não é suficiente para desconstituir a prova documental robusta apresentada. 7. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não opera automaticamente, exigindo indícios mínimos de irregularidade que não se fizeram presentes no caso. 8. A conduta da instituição financeira encontra respaldo no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), afastando-se o dever de indenizar ou de restituir valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando a parte é analfabeta e os contratos são assinados a rogo, na forma do art. 595 do Código Civil. 2. O contrato de empréstimo consignado celebrado por analfabeto, mediante assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, é válido e eficaz. 3. Demonstrada a regularidade formal e material da contratação e a efetiva disponibilização dos valores, não há responsabilidade da instituição financeira por danos morais ou restituição em dobro. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 188, I, e 595; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJ/MT, Ap. Cív. nº 1001162-43.2023.8.11.0028, Rel. Des. Márcio Vidal, DJe 14.02.2025; TJ/MT, Ap. Cív. nº 1002944-85.2023.8.11.0028, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, DJe 25.07.2024; TJ/PA, Ap. Cív. nº 0800243-52.2021.8.14.0116, Rel. Des. Gleide Pereira de Moura, DJe 10.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIUZA ANTONIO BRUNO DE FREITAS, contra sentença (Id. 230366692 – fls. 1/3), proferida pelo Juiz de Direito Juliano Hermont Hermes da Silva da 2ª Vara de Mirassol D´Oeste, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais (Id. 297725451), a apelante sustenta que, “ao indeferir a produção de prova pericial, o MM. Juízo a quo cerceou seu direito de defesa, impedindo-a de comprovar a falsidade da assinatura e, consequentemente, a inexistência da relação jurídica”. Afirma que jamais contratou os empréstimos consignados n. 50-011089799/22 e 50-011086021/22 (Id. 297725350), realizados junto ao banco recorrido, e que não se beneficiou dos valores depositados na conta porque desconhece a conta onde os valores foram depositados, além de que estes foram imediatamente transferidos a terceiros, o que corrobora a falsidade da transação. Sustenta que houve falhas na prestação dos serviços pelo apelado ao permitir que “terceiros fraudadores contratassem empréstimos em seu nome, sem a devida comprovação de sua identidade e manifestação de vontade”, razão pela qual a responsabilidade do apelado é objetiva. Requer o provimento do recurso pela reforma da sentença, com a declaração de inexistência dos contratos nos 50-011089799/22 e 50-011086021/22, condenação do apelado à restituição em dobro dos valores pagos, e danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com inversão do ônus da sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões (Id. 297725454) pelo apelado BANCO DAYCOVAL S/A., requerendo o desprovimento do recurso. O recurso é tempestivo e isento de preparo (Id. 298789376). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Extrai-se dos autos que MARIUZA ANTONIO BRUNO DE FREITAS ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos morais e materiais em face do BANCO DAYCOVAL S/A, alegando não ter contratado os empréstimos consignados n. 50-011089799/22 e 50-011086021/22 (Id. 297725351), cujos valores teriam sido indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários, sem sua autorização ou ciência. Sustenta, em síntese, desconhecer os contratos objeto da lide, a ausência de repasse dos valores supostamente contratados em sua conta bancária, requerendo a restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade das contratações, que foram formalizadas por assinatura a rogo, com subscrição de duas testemunhas, e acompanhadas de comprovantes de depósito dos valores em conta bancária da autora. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, reiterando a inexistência da contratação e os prejuízos sofridos. Eis o teor da sentença objurgada, no que pertine: “[...]Julgo antecipadamente os pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência da prova documental acostada aos autos e a desnecessidade de se produzir outras provas. A parte autora alega que não realizou a contratação do cartão de crédito. Os documentos juntados pela instituição financeira revelam que a autora, Mariuza Antônio Bruno de Freitas, celebrou dois contratos de empréstimo consignado em maio de 2022. Em ambos, há assinatura a rogo por sua filha e subscrição por duas testemunhas, o que atende ao disposto no art. 595, §1º, do Código Civil. Ademais, a requerida demonstrou que os valores foram efetivamente creditados na conta bancária da autora, que, por sua vez, transferiu integralmente as quantias para terceiros por meio de transações via PIX, conforme retorno do ofício ao Nubank. A parte autora pretendeu a inversão do ônus da prova, sustentando hipossuficiência e verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, mesmo sob a ótica consumerista, o banco logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica por outros elementos probatórios, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica. [...] A assinatura a rogo, feita por familiar da autora, é prática admitida para analfabetos ou pessoas impossibilitadas de assinar. No presente caso, somada à presença de testemunhas e à efetiva liberação dos valores na conta da própria autora, tal formalidade evidencia a regularidade da contratação. A simples alegação de desconhecimento não é suficiente para desconstituir prova documental robusta e corroborada por movimentação bancária autêntica. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas e de honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo a cobrança suspensa em razão da gratuidade de justiça. [...]” (Id. 297725448). De início, sobre a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica, revela-se manifestamente impertinente e improcedente, ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Conforme consta dos autos, a apelante é pessoa analfabeta (Id. 297725365 – fl. 6), razão pela qual os contratos objeto da lide foram formalizados mediante assinatura a rogo (Id. 297725365 – fl. 5), por sua filha (Id. 297725365 – fl. 7) e na presença de duas testemunhas devidamente identificadas (Id. 297725365 – fls. 8 e 9). Tal formalidade atende de forma estrita ao disposto no art. 595 do Código Civil, que autoriza a celebração de contratos por analfabetos desde que assinados a rogo e subscritos por duas testemunhas. “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Na hipótese, o banco recorrido comprovou documentalmente a regularidade da contratação, apresentando os contratos firmados (Ids. 297725365 e 297725366), acompanhados dos documentos de identidade de todos os participantes do ato, outorgante a rogo, testemunhas e representante familiar, além dos comprovantes de transferência bancária dos valores para conta da titularidade da autora (Ids. 297725369 e 297725370). Assim, no tocante à prova pericial requerida, cumpre salientar que a perícia grafotécnica pressupõe a confrontação entre uma assinatura tida como questionada e padrões autênticos de assinatura da mesma pessoa. Entretanto, tratando-se de pessoa que expressamente se declara analfabeta, sem qualquer documento válido contendo sua assinatura usual, torna-se inexequível a realização de perícia grafotécnica, justamente pela ausência de material de confronto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO IMPUGNADO POR SUPOSTA FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTOR ANALFABETO. IMPERTINÊNCIA DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O apelante alegou cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato questionado. II. A perícia grafotécnica é inadequada ao caso, visto que o autor afirma ser analfabeto, impossibilitando a comparação de assinaturas, já que a perícia grafotécnica seria feita por confrontação da assinatura supostamente falsa e a assinatura autêntica do autor . III A prova requerida é inócua e incapaz de alterar o desfecho da lide, não configurando cerceamento de defesa. IV. Recurso conhecido e desprovido”. (TJ/PA, 2ª Turma de Direito Privado, apelação 0800243-52.2021.8.14.0116, relatora Desembargadora Gleide Pereira de Moura, Dje 10/09/2024). Resta, portanto, evidente que a prova requerida é inócua e não possui utilidade jurídica para a elucidação da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Do mesmo modo, em relação à alegada inexistência de contratação válida dos empréstimos consignados impugnados, não prospera. Embora a apelante afirme não ter contratado os empréstimos consignados nº 50-011089799/22 e 50-011086021/22, a prova documental coligida aos autos revela a regularidade das contratações. Com efeito, como já ressaltado, os instrumentos foram celebrados mediante assinatura a rogo, com a presença e subscrição de duas testemunhas, e acompanhamento de filha da apelante, como permitido pelo art. 595 do Código Civil. Ademais, repito, os documentos pessoais de todos os signatários foram apresentados, e os valores contratados foram efetivamente creditados em conta bancária de titularidade da autora, conforme comprovantes anexados pelo banco (Id. 297725410). Além disso, a instituição financeira apelada logrou êxito em demonstrar a regularidade formal e material da contratação, apresentando os contratos subscritos a rogo com duas testemunhas, documentos de identificação de todos os intervenientes e comprovantes de depósito dos valores contratados na conta bancária da titular, cumprindo assim integralmente o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Tal conformidade com os requisitos legais afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. Ressalte-se, ademais, que embora se reconheça a vulnerabilidade do consumidor nas relações bancárias, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não opera de forma automática ou irrestrita, exigindo-se da parte autora a apresentação mínima de elementos de verossimilhança ou de fato constitutivo do direito alegado, o que, no caso dos autos, não se verifica. A mera negativa genérica da contratação, desprovida de qualquer substrato fático ou indício de irregularidade concreta, não se presta a infirmar os documentos produzidos pela parte ré, cuja força probatória não foi sequer abalada. Nesse sentido, cito os precedentes deste Tribunal: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Leonino Deodato Correa em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de desconstituição de dívida cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e antecipação de tutela, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário por suposto empréstimo consignado. O apelante alega fraude na contratação, sendo analfabeto e negando a assinatura digital do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, com assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, configura negócio jurídico válido; (ii) se os descontos realizados no benefício previdenciário ensejam restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme as Súmulas 297 e 479 do STJ, que reconhecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados a consumidores. 4. O art. 595 do Código Civil prevê que contratos firmados por analfabetos podem ser celebrados mediante assinatura a rogo, acompanhada de duas testemunhas, sem necessidade de instrumento público. 5. A análise dos autos confirma a regularidade da contratação, com apresentação de contrato assinado a rogo, testemunhas e documentos comprobatórios, incluindo registro do depósito do valor do empréstimo na conta do apelante. 6. A vulnerabilidade informacional do apelante não invalida o contrato, desde que observados os requisitos formais legais para proteção de sua manifestação de vontade. 7. Não há comprovação de fraude na contratação, tampouco ilicitude nos descontos realizados, os quais se revelam exercício regular de direito pela instituição financeira. 8. Não se caracteriza dano moral pela simples existência de descontos questionados, inexistindo inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou outra lesão a direito da personalidade. 9. Não se configura a devolução em dobro prevista no art. 42 do CDC, pois não há demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato firmado por pessoa analfabeta, assinado a rogo com subscrição de duas testemunhas, é válido, nos termos do art. 595 do Código Civil. 2. A instituição financeira não responde por danos morais ou restituição em dobro quando demonstrada a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 107, 595, e 654; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14 e 42; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 11 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021; TJ-MT, N.U 1000545-03.2019” (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1001162-43.2023.8.11.0028, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS - ART. 595 DO CC/02 - DESNECESSIDADE – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas, oque ocorreu no presente caso. Demonstrada a efetiva contratação do empréstimo consignado pelo consumidor, não há abusividade nos descontos em seu benefício previdenciário, e tampouco espaço para ressarcimento e indenização por danos morais”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1002944-85.2023.8.11.0028, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, Dje 25/07/2024). A instituição financeira demonstrou o cumprimento rigoroso das formalidades legais. Tal circunstância atrai a presunção de validade do negócio jurídico e desloca à parte autora o ônus da prova do vício alegado, do qual não se desincumbiu. Dessa forma, ante a demonstração da regularidade da contratação e da efetiva disponibilização do montante pactuado, impõe-se reconhecer que a instituição financeira agiu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, ao proceder aos descontos das parcelas nos proventos previdenciários e na conta corrente da autora. Não há, pois, que se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes ou em devolução de valores, já que ausente qualquer ilegalidade ou abuso na conduta do banco recorrido, considerando a robustez do acervo probatório no sentido da validade dos negócios jurídicos impugnados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade da justiça à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002644-14.2022.8.11.0011

ID: 335017150

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002644-14.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002644-14.2022.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002644-14.2022.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIUZA ANTONIO BRUNO DE FREITAS - CPF: 871.283.731-87 (APELANTE), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA A ROGO POR PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC/2002 OBSERVADAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DA TITULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, decorrente de contratação de dois empréstimos consignados supostamente não reconhecidos pela autora. O juízo de origem reconheceu a regularidade dos contratos, celebrados por assinatura a rogo, com a presença de duas testemunhas, e a efetiva disponibilização dos valores em conta bancária da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de realização de prova pericial grafotécnica; (ii) estabelecer se os empréstimos consignados impugnados foram regularmente contratados, a justificar os descontos efetuados e afastar a pretensão indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de realização da perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando a parte é analfabeta e os contratos foram celebrados por assinatura a rogo, pois inexiste material de confronto necessário à perícia. 4. A assinatura a rogo acompanhada da subscrição de duas testemunhas supre a exigência legal para a validade dos contratos firmados por analfabetos, conforme o art. 595 do Código Civil. 5. A instituição financeira comprovou a formalidade da contratação, apresentando documentos de identificação dos signatários, contratos assinados a rogo e comprovantes de depósito dos valores na conta da autora. 6. A simples negativa de contratação, sem qualquer outro elemento de verossimilhança ou demonstração de fraude, não é suficiente para desconstituir a prova documental robusta apresentada. 7. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não opera automaticamente, exigindo indícios mínimos de irregularidade que não se fizeram presentes no caso. 8. A conduta da instituição financeira encontra respaldo no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), afastando-se o dever de indenizar ou de restituir valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando a parte é analfabeta e os contratos são assinados a rogo, na forma do art. 595 do Código Civil. 2. O contrato de empréstimo consignado celebrado por analfabeto, mediante assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, é válido e eficaz. 3. Demonstrada a regularidade formal e material da contratação e a efetiva disponibilização dos valores, não há responsabilidade da instituição financeira por danos morais ou restituição em dobro. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 188, I, e 595; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJ/MT, Ap. Cív. nº 1001162-43.2023.8.11.0028, Rel. Des. Márcio Vidal, DJe 14.02.2025; TJ/MT, Ap. Cív. nº 1002944-85.2023.8.11.0028, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, DJe 25.07.2024; TJ/PA, Ap. Cív. nº 0800243-52.2021.8.14.0116, Rel. Des. Gleide Pereira de Moura, DJe 10.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIUZA ANTONIO BRUNO DE FREITAS, contra sentença (Id. 230366692 – fls. 1/3), proferida pelo Juiz de Direito Juliano Hermont Hermes da Silva da 2ª Vara de Mirassol D´Oeste, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais (Id. 297725451), a apelante sustenta que, “ao indeferir a produção de prova pericial, o MM. Juízo a quo cerceou seu direito de defesa, impedindo-a de comprovar a falsidade da assinatura e, consequentemente, a inexistência da relação jurídica”. Afirma que jamais contratou os empréstimos consignados n. 50-011089799/22 e 50-011086021/22 (Id. 297725350), realizados junto ao banco recorrido, e que não se beneficiou dos valores depositados na conta porque desconhece a conta onde os valores foram depositados, além de que estes foram imediatamente transferidos a terceiros, o que corrobora a falsidade da transação. Sustenta que houve falhas na prestação dos serviços pelo apelado ao permitir que “terceiros fraudadores contratassem empréstimos em seu nome, sem a devida comprovação de sua identidade e manifestação de vontade”, razão pela qual a responsabilidade do apelado é objetiva. Requer o provimento do recurso pela reforma da sentença, com a declaração de inexistência dos contratos nos 50-011089799/22 e 50-011086021/22, condenação do apelado à restituição em dobro dos valores pagos, e danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com inversão do ônus da sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões (Id. 297725454) pelo apelado BANCO DAYCOVAL S/A., requerendo o desprovimento do recurso. O recurso é tempestivo e isento de preparo (Id. 298789376). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Extrai-se dos autos que MARIUZA ANTONIO BRUNO DE FREITAS ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos morais e materiais em face do BANCO DAYCOVAL S/A, alegando não ter contratado os empréstimos consignados n. 50-011089799/22 e 50-011086021/22 (Id. 297725351), cujos valores teriam sido indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários, sem sua autorização ou ciência. Sustenta, em síntese, desconhecer os contratos objeto da lide, a ausência de repasse dos valores supostamente contratados em sua conta bancária, requerendo a restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade das contratações, que foram formalizadas por assinatura a rogo, com subscrição de duas testemunhas, e acompanhadas de comprovantes de depósito dos valores em conta bancária da autora. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, reiterando a inexistência da contratação e os prejuízos sofridos. Eis o teor da sentença objurgada, no que pertine: “[...]Julgo antecipadamente os pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência da prova documental acostada aos autos e a desnecessidade de se produzir outras provas. A parte autora alega que não realizou a contratação do cartão de crédito. Os documentos juntados pela instituição financeira revelam que a autora, Mariuza Antônio Bruno de Freitas, celebrou dois contratos de empréstimo consignado em maio de 2022. Em ambos, há assinatura a rogo por sua filha e subscrição por duas testemunhas, o que atende ao disposto no art. 595, §1º, do Código Civil. Ademais, a requerida demonstrou que os valores foram efetivamente creditados na conta bancária da autora, que, por sua vez, transferiu integralmente as quantias para terceiros por meio de transações via PIX, conforme retorno do ofício ao Nubank. A parte autora pretendeu a inversão do ônus da prova, sustentando hipossuficiência e verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, mesmo sob a ótica consumerista, o banco logrou êxito em demonstrar a existência da relação jurídica por outros elementos probatórios, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica. [...] A assinatura a rogo, feita por familiar da autora, é prática admitida para analfabetos ou pessoas impossibilitadas de assinar. No presente caso, somada à presença de testemunhas e à efetiva liberação dos valores na conta da própria autora, tal formalidade evidencia a regularidade da contratação. A simples alegação de desconhecimento não é suficiente para desconstituir prova documental robusta e corroborada por movimentação bancária autêntica. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas e de honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo a cobrança suspensa em razão da gratuidade de justiça. [...]” (Id. 297725448). De início, sobre a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica, revela-se manifestamente impertinente e improcedente, ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Conforme consta dos autos, a apelante é pessoa analfabeta (Id. 297725365 – fl. 6), razão pela qual os contratos objeto da lide foram formalizados mediante assinatura a rogo (Id. 297725365 – fl. 5), por sua filha (Id. 297725365 – fl. 7) e na presença de duas testemunhas devidamente identificadas (Id. 297725365 – fls. 8 e 9). Tal formalidade atende de forma estrita ao disposto no art. 595 do Código Civil, que autoriza a celebração de contratos por analfabetos desde que assinados a rogo e subscritos por duas testemunhas. “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Na hipótese, o banco recorrido comprovou documentalmente a regularidade da contratação, apresentando os contratos firmados (Ids. 297725365 e 297725366), acompanhados dos documentos de identidade de todos os participantes do ato, outorgante a rogo, testemunhas e representante familiar, além dos comprovantes de transferência bancária dos valores para conta da titularidade da autora (Ids. 297725369 e 297725370). Assim, no tocante à prova pericial requerida, cumpre salientar que a perícia grafotécnica pressupõe a confrontação entre uma assinatura tida como questionada e padrões autênticos de assinatura da mesma pessoa. Entretanto, tratando-se de pessoa que expressamente se declara analfabeta, sem qualquer documento válido contendo sua assinatura usual, torna-se inexequível a realização de perícia grafotécnica, justamente pela ausência de material de confronto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO IMPUGNADO POR SUPOSTA FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTOR ANALFABETO. IMPERTINÊNCIA DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O apelante alegou cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato questionado. II. A perícia grafotécnica é inadequada ao caso, visto que o autor afirma ser analfabeto, impossibilitando a comparação de assinaturas, já que a perícia grafotécnica seria feita por confrontação da assinatura supostamente falsa e a assinatura autêntica do autor . III A prova requerida é inócua e incapaz de alterar o desfecho da lide, não configurando cerceamento de defesa. IV. Recurso conhecido e desprovido”. (TJ/PA, 2ª Turma de Direito Privado, apelação 0800243-52.2021.8.14.0116, relatora Desembargadora Gleide Pereira de Moura, Dje 10/09/2024). Resta, portanto, evidente que a prova requerida é inócua e não possui utilidade jurídica para a elucidação da controvérsia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Do mesmo modo, em relação à alegada inexistência de contratação válida dos empréstimos consignados impugnados, não prospera. Embora a apelante afirme não ter contratado os empréstimos consignados nº 50-011089799/22 e 50-011086021/22, a prova documental coligida aos autos revela a regularidade das contratações. Com efeito, como já ressaltado, os instrumentos foram celebrados mediante assinatura a rogo, com a presença e subscrição de duas testemunhas, e acompanhamento de filha da apelante, como permitido pelo art. 595 do Código Civil. Ademais, repito, os documentos pessoais de todos os signatários foram apresentados, e os valores contratados foram efetivamente creditados em conta bancária de titularidade da autora, conforme comprovantes anexados pelo banco (Id. 297725410). Além disso, a instituição financeira apelada logrou êxito em demonstrar a regularidade formal e material da contratação, apresentando os contratos subscritos a rogo com duas testemunhas, documentos de identificação de todos os intervenientes e comprovantes de depósito dos valores contratados na conta bancária da titular, cumprindo assim integralmente o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Tal conformidade com os requisitos legais afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. Ressalte-se, ademais, que embora se reconheça a vulnerabilidade do consumidor nas relações bancárias, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não opera de forma automática ou irrestrita, exigindo-se da parte autora a apresentação mínima de elementos de verossimilhança ou de fato constitutivo do direito alegado, o que, no caso dos autos, não se verifica. A mera negativa genérica da contratação, desprovida de qualquer substrato fático ou indício de irregularidade concreta, não se presta a infirmar os documentos produzidos pela parte ré, cuja força probatória não foi sequer abalada. Nesse sentido, cito os precedentes deste Tribunal: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Leonino Deodato Correa em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de desconstituição de dívida cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e antecipação de tutela, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário por suposto empréstimo consignado. O apelante alega fraude na contratação, sendo analfabeto e negando a assinatura digital do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, com assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, configura negócio jurídico válido; (ii) se os descontos realizados no benefício previdenciário ensejam restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme as Súmulas 297 e 479 do STJ, que reconhecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados a consumidores. 4. O art. 595 do Código Civil prevê que contratos firmados por analfabetos podem ser celebrados mediante assinatura a rogo, acompanhada de duas testemunhas, sem necessidade de instrumento público. 5. A análise dos autos confirma a regularidade da contratação, com apresentação de contrato assinado a rogo, testemunhas e documentos comprobatórios, incluindo registro do depósito do valor do empréstimo na conta do apelante. 6. A vulnerabilidade informacional do apelante não invalida o contrato, desde que observados os requisitos formais legais para proteção de sua manifestação de vontade. 7. Não há comprovação de fraude na contratação, tampouco ilicitude nos descontos realizados, os quais se revelam exercício regular de direito pela instituição financeira. 8. Não se caracteriza dano moral pela simples existência de descontos questionados, inexistindo inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou outra lesão a direito da personalidade. 9. Não se configura a devolução em dobro prevista no art. 42 do CDC, pois não há demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato firmado por pessoa analfabeta, assinado a rogo com subscrição de duas testemunhas, é válido, nos termos do art. 595 do Código Civil. 2. A instituição financeira não responde por danos morais ou restituição em dobro quando demonstrada a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 107, 595, e 654; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14 e 42; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, 11 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021; TJ-MT, N.U 1000545-03.2019” (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1001162-43.2023.8.11.0028, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS - ART. 595 DO CC/02 - DESNECESSIDADE – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas, oque ocorreu no presente caso. Demonstrada a efetiva contratação do empréstimo consignado pelo consumidor, não há abusividade nos descontos em seu benefício previdenciário, e tampouco espaço para ressarcimento e indenização por danos morais”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1002944-85.2023.8.11.0028, relator Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, Dje 25/07/2024). A instituição financeira demonstrou o cumprimento rigoroso das formalidades legais. Tal circunstância atrai a presunção de validade do negócio jurídico e desloca à parte autora o ônus da prova do vício alegado, do qual não se desincumbiu. Dessa forma, ante a demonstração da regularidade da contratação e da efetiva disponibilização do montante pactuado, impõe-se reconhecer que a instituição financeira agiu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, ao proceder aos descontos das parcelas nos proventos previdenciários e na conta corrente da autora. Não há, pois, que se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes ou em devolução de valores, já que ausente qualquer ilegalidade ou abuso na conduta do banco recorrido, considerando a robustez do acervo probatório no sentido da validade dos negócios jurídicos impugnados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade da justiça à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 3 Regiao

ID: 321287839

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000545-57.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Rcl 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Rcl 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG E OUTROS (2) RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMANTE: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, em face de decisão do Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos dos processos nº 0011731-13.2025.5.03.0000 e nº 0011802-15.2025.5.03.0000. Verifica-se que o presente processo foi distribuído automaticamente em 30.06.2025 ao Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa (fl. 6687), que determinou, em 02.07.2025, a redistribuição do feito, nos seguintes termos: Trata-se de Reclamação ajuizada pela Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual se busca assegurar a autoridade da decisão proferida no âmbito da egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ROT-11813-49.2022.5.03.0000, mediante a qual se deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela CEMIG “para declarar a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos (CLÁUSULA 17ª – VIGÊNCIA” do Acordo Coletivo de Trabalho 2010 e “CLÁUSULA 4ª – VIGÊNCIA” do Acordo Coletivo de Trabalho 2016) ”. Alega a empresa autora que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao acolher parcialmente o pedido de tutela de urgência em favor dos entes sindicais profissionais nos autos dos Dissídios Coletivos de Greve de n.ºs 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, contrariou o referido acórdão paradigma prolatado pela SDC deste Tribunal Superior. Noticia a reclamante que o Desembargador Relator dos mencionados Dissídios Coletivos de Greve acolheu liminarmente o pleito profissional para manter o custeio patronal do plano de saúde “ProSaúde Integrado – PSI” até decisão final de mérito, conferindo, no entender da empresa suscitada, ultratividade às condições anteriormente avençadas nos Acordos Coletivos de 2010 e 2016, a despeito da recente decisão de cessação da validade de tais cláusulas prolatada pela SDC desta Corte superior. Requer a reclamante, em síntese, “[o] deferimento do pedido liminar para suspender, cautelarmente, com amparo no artigo 989, II, do CPC e no artigo 213, II do RITST, a decisão impugnada até a decisão final da presente reclamação”, bem como, no mérito, “[a] procedência da presente reclamação, com a consequente cassação da decisão liminar proferida nos dissídios 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802- 15.2025.5.03.0000, que determinou a manutenção do custeio do PSI após o fim da vigência da norma coletiva que o instituiu, por violarem a decisão da SDC do TST na ação 11813-49.2022.5.03.0000, o acórdão proferido no IRR 8 [n.º 83] e a recentíssima decisão do Ministro Gilmar Mendes na Reclamação 67.994”, em que acolhida a alegação de afronta ao quanto decidido na ADPF 323/DF (p. 27). O processo foi autuado pelo usuário externo do sistema PJe e a mim distribuído automaticamente no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (p. 6.687). Ao exame. Dispõe o artigo 210, II e § 2º, do Regimento Interno do TST, no que tange ao cabimento e ao órgão competente para o processamento e julgamento da Reclamação: Art. 210. Caberá reclamação para: [...] II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal; [...] § 2º A reclamação será processada e julgada pelo órgão colegiado cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir. Ademais, o artigo 988, § 3º, do Código de Processo Civil, ao disciplinar o regramento quanto à autuação e distribuição da Reclamação, define (grifos acrescidos): Assim que recebida, reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. Nesse mesmo sentido, disciplina o artigo 211 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída, sempre que possível, ao relator da causa principal, observando-se, no que couber, as disposições deste Regimento Da leitura da Petição Inicial, constata-se que a empresa autora busca assegurar a autoridade da decisão proferida em 9/12/2024 no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ROT-11813-49.2022.5.03.0000, originalmente distribuídos à Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, tendo sido Redator Designado para o acórdão o Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, cujo voto prevaleceu e que passou, a partir daí, à condição de Relator do feito. Desse modo, sendo possível a distribuição da presente Reclamação ao Exmo. Ministro Relator da causa principal, determino a remessa dos autos à Secretaria, a fim de que adote as providências necessárias à redistribuição deste feito ao Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, na forma regimental. Publique-se. Em 03.07.2025, foi certificado nos autos (fl. 6705) que “o inteiro teor do despacho de ID-8266a68 será disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 04/07/2025, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei nº 11.419/06” e, após, o processo veio concluso a esta Presidência. Ao exame. Na presente reclamação, a reclamante, com fundamento no artigo 210 do RITST, sustenta que o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira deferiu pretensão liminar nos autos dos Dissídios Coletivos de Greve de nºs 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, que foram reunidos para julgamento conjunto, e que (fl. 11) “a referida decisão da Douta Autoridade Reclamada desrespeita autoridade das decisões do Tribunal (...) na medida em que, em sede cognição sumária liminar, concedeu liminar sem os requisitos previstos para tanto, provocando evidente tumulto processual que, pelos prejuízos milionários trazidos, não pode aguardar o julgamento do agravo regimental interposto”. Eis o teor da referida decisão reclamada: Vistos os autos. Incorporo à presente decisão os relatórios constantes dos despachos Id 67e0d68 e Id , proferidos nos autos dos 5b8ccdc DCGs nºs 0011731- 13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, respectivamente. Acrescento que foram realizadas audiências conjuntas para tentativa de conciliação nas datas de 15/04/2025 e 13/05/2025 e que, tendo em vista que as partes não alcançaram o consenso, os autos voltaram-me conclusos para a apreciação dos pedidos liminares apresentados em ambos os processos. As Suscitadas manifestam acerca dos mencionados pedidos mediante as petições Id 473bad7 e Id ac90c0f nos autos de nºs 0011731- 13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, respectivamente. Os Suscitantes, em síntese, sustentam a inexistência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência e invocam, notadamente, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho proferida na AACC nº 0011813-49.2022.5.03.0000. Noticiam que ajuizaram ações coletivas para a discussão da matéria em relação aos ex-empregados aposentados e outros substituídos, tais como as de nºs 0010003-64.2022.5.03.0024, 0010063-37.2022.5.03.0024, 0010078- 40.2024.5.03.0184 e 0010078-40.2024.5.03.0184. Mencionam decisões prolatadas nos citados processos que não reconheceram a forma de custeio do plano de saúde como direito adquirido dos beneficiários. Aduzem a não violação do disposto no art. 468 da CLT e na Súmula 51 do TST. Ato contínuo, reiteram, por meio da petição Id 5cc7a93, os pedidos liminares, com a juntada de novos documentos (Id af74705). Nos Dissídios Coletivos de Greve em epígrafe, foram formulados os seguintes pedidos em sede de tutela de urgência: 1) que sejam estabelecidas condições de trabalho com base nas disposições convencionadas anteriormente no Acordo Coletivo Específico (ACE) do PROSAÚDE INTEGRADO (PSI) das Suscitadas, vigente desde 19/03/2010 e renovado nos anos subsequentes, com a alteração promovida pelo ACE/2016; 2) subsidiariamente, que seja determinado às Suscitadas que mantenha o custeio de sua cota-parte no plano de saúde dos trabalhadores, inclusive sobre os valores provenientes do chamado reajuste técnico, no importe de 60,5%, até a decisão final de mérito. No DCG nº 0011731-13.2025.5.03.0000, foi requerido, ainda, que seja determinado às Suscitadas que se abstenham de efetuar quaisquer descontos nos salários de seus empregados em exercício do direito de greve, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. 1. Estabelecimento de novas condições para o plano de saúde ProSaúde Integrado – PSI da CEMIG. Manutenção do custeio patronal até a decisão final de mérito. A pretensão primordial dos Suscitantes é a negociação de novo instrumento coletivo que reproduza as condições anteriormente vigentes no que diz respeito ao PSI, especialmente nos ACEs 2010 e 2016, que previam regras de custeio proporcional, de forma que a CEMIG, como patrocinadora, subsidiava cerca de 50% do valor do plano, enquanto os beneficiários arcavam com o restante. Consta da inicial que os benefícios de assistência à saúde são concedidos pelas Suscitadas por meio de instrumentos coletivos desde 2001, sempre com a previsão de prorrogações automáticas e sucessivas de sua vigência, como se verifica, a título de exemplificação, da cláusula 4ª do ACE 2016: CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA O presente Acordo Coletivo Específico entrará em vigor em 01 (primeiro) de Janeiro de 2016, com vigência de 12 (doze) meses, sendo automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos períodos" (ACE/2016). Sobre a matéria ficou consignado na peça de ingresso: "[...] O início dos benefícios assistenciais na CEMIG confunde-se com a própria existência da companhia, antes mesmo da incorporação da Companhia Força e Luz de Minas Gerais - CFLMG, em 1973. A implantação do PROSAÚDE (Programa Suplementar de Saúde) teve o seu primeiro regulamento em 1992, de ´caráter médico-social, com objetivo de fornecer recursos à cobertura de despesas com internação hospitalar dos empregados da Cemig e dos suplementados pela Forluz, bem como de seus dependentes´. Com a roupagem atual do plano de saúde, a sua implantação deu-se nos termos da cláusula Octagésima Sétima do ACT 2001/2002, onde as partes estipularam a implantação do novo ´Plano de Saúde da CEMIG´ acarretando na estipulação das regras de implantação pelo Acordo Coletivo Específico de Trabalho, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2003. Desde a sua origem, dada a natureza continuativa dos direitos sociais protegidos (assistência de saúde dos assistidos), e com a finalidade de dar estabilidade nas relações jurídicas, foi estipulado pelas partes a vigência do acordo coletivo de 12 (doze) meses, com prorrogações automáticas e sucessivas por igual período. As partes firmaram novos acordos coletivos, diante a preservação da autonomia da vontade coletiva, com ajustes/adequações às normas originalmente firmadas, a exemplo do onde, dentre outros, houve acordo coletivo assinado em 19/03/2010, a transferência da administração dos planos assistenciais da Forluz para a Cemig Saúde. Da mesma forma, ocorreu com o acordo coletivo assinado em 19/04/2016, ante a necessidade de restabelecer o equilíbrio financeiro e a viabilidade econômica do plano de saúde. [...]". O resgate histórico do benefício demonstra que os beneficiários usufruíram do plano de saúde, com as condições conquistadas nas negociações coletivas, ao longo de mais de duas décadas, favorecendo cerca de 60 mil pessoas, dentre empregados ativos, inativos e seus dependentes. A concessão nos moldes previstos nos ACEs anteriores, com o custeio de cota-parte substancial pela CEMIG, se manteve estável até a decisão proferida pelo TST, na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, que deu “provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelas Suscitadas para declarar a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos.”, ao fundamento de que “[...] Ao fixarem a renovação automática da vigência dos acordos coletivos de trabalho por períodos sucessivos de 12 meses sem limitação, as cláusulas impugnadas são inválidas por estabelecerem vigência aos instrumentos por prazo indeterminado com prorrogações automáticas no tempo”, em ofensa ao que dispõe o art. 614, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e ao entendimento fixado na OJ 322 da SbDI-I do TST. Em prosseguimento, com amparo na referida decisão, a partir de março de 2025, a CEMIG não apenas transferiu todo o ônus do custeio do plano para os beneficiários, como também aplicou um reajuste de 60,5% ao PSI, ou seja, a CEMIG excluiu todo e qualquer participação no custeio do plano. No aspecto, em 31/03/2025, foi encaminhado aos beneficiários um comunicado com os seguintes termos: "[...] em decorrência da recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho [...] A partir de março de 2025, os beneficiários passarão a assumir o valor integral da mensalidade, exceto aqueles que possuem amparo de decisões judiciais liminares. Para este primeiro mês, você receberá em 01/04/2025 um boleto referente ao valor complementar (antiga cota patronal), com vencimento em 15 /04/2025 [...] A partir dos próximos meses, o valor completo será descontado diretamente em sua folha de pagamento. Se o contracheque não comportar o valor total, enviaremos um boleto para a diferença [...]" (Id 631fdbd - p. 2552 do PDF, g.a.). Nesse cenário, constato a presença dos elementos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, mas não sem antes delimitar as balizas que serão observadas nesta decisão, quais sejam: a) a análise aqui desenvolvida parte da premissa incorporada pela jurisprudência majoritária quanto à impossibilidade de conferir ultratividade à norma coletiva com prazo de vigência expirado; b) como corolário lógico, é incabível o restabelecimento das mesmas condições anteriormente vigentes nos ACE/2010 e ACE/2016, no tocante ao plano de saúde da CEMIG - PSI, considerado o impasse entre as partes no particular; c) a existência do vazio normativo que surgiu após a decisão proferida pelo TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, no tocante à matéria; d) o teor do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), que dispõe que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Dito isso, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) foi devidamente demonstrada, tendo em vista que a conduta das Suscitadas ofende o direito social à saúde, de status constitucional (art. 6º da CR), mormente porque o referido direito foi garantido ininterruptamente por muitas décadas. Cumpre registrar que não prospera a argumentação das Suscitadas no sentido de que "[...] vemos que a Constituição Federal estabelece o direito à saúde como direito fundamental de todo cidadão brasileiro, mas não determina que o empregador é o agente responsável por garantir esse direito e, nem tampouco, orienta ou estabelece o nível de participação das empresas no custeio do benefício à saúde de seus trabalhadores, sendo mera liberalidade dos empregadores […]". É que a referida alegação não considera a função social das empresas, especialmente das sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, caso da CEMIG, o que não se pode admitir, mormente porque o plano de saúde da empresa perdura há mais de duas décadas, sendo previsíveis as consequências funestas da imposição do custeio integral pelo trabalhador. O art. 173, § 1º, I, da Constituição da República, preconiza: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - e formas de sua função social fiscalização pelo Estado e pela sociedade [...]" O grupo CEMIG integra a Administração Pública Indireta e é sua função social assegurar o direito à saúde de seus trabalhadores. Ademais, a "fumaça do bom direito” ou a probabilidade do direito também se revela a partir dos arts. 114, § 2º, da CR/88 e 616 da CLT. Veja-se: "Art. 114 [...] § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente [...]” . "Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva." De fato, a decisão do TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000 determinou a cessação da validade das cláusulas de renovação automática, mas não determinou a extinção do plano de saúde do PSI, pelo que é perfeitamente cabível a negociação coletiva para estipular as condições do novo plano de saúde. Como se sabe, antes de findar a vigência de cláusulas coletivas, devem as partes, quando provocadas, tentar a composição acerca das condições que definirão o próximo instrumento normativo, de modo que a recusa de qualquer delas em fazê-lo faculta o ajuizamento de Dissídio Coletivo, a fim de se obter sentença normativa junto a esta Justiça Especializada, nos termos do que prelecionam os arts. 114, § 2º, da CR/88 e 616 da CLT. Não é demais lembrar que, em caso de deflagração de movimento paredista, caso dos autos, o pressuposto do “comum acordo” previsto no texto constitucional torna-se prescindível, nos termos da jusrisprudência pacifica do TST. Embora se tenha notícias das tentativas de negociações entre as partes para composição de norma coletiva, inclusive com intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, elas se demonstraram frustradas até o momento (Ids. b8b60d9, 19614c2, 846bebc 3c9a594 do DCG 0011731-13.2025.5.03.0000). Nesse contexto, não se afigura razoável que a CEMIG suprima a sua cota-parte no custeio do PSI, deixando de observar por completo a obrigação que assumiu ao longo de vários anos, de forma repentina e unilateral, sem a consideração efetiva das vias da negociação direta entre as partes, ainda em curso, ou do ajuizamento de Dissídio Coletivo. A postura adotada pelas Suscitadas acarretou, em consequência, a deflagração do movimento de greve pelos trabalhadores, o que deu suporte fático aos presentes Dissídios Coletivos de Greve. O elemento do perigo na demora, por sua vez, desponta de forma indubitável, porquanto as Suscitadas emitiram boletos com a cobrança dos valores do custeio integral do plano pelo trabalhador (vide, por exemplo, o contracheque Id a442e16 do DCG nº 0011802-15.2025.5.03.0000). A cobrança desses valores inviabilizará a permanência de diversos beneficiários no PSI, especialmente porque a transferência da obrigação quanto ao custeio foi repentina e abrupta, frustrando o indispensável planejamento financeiro daqueles que passaram a suportar todo o ônus, o que configura grave lesão aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º do CPC), da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, caput e inciso III, 3º, I, IV, 5º, caput, da CR/88), da proteção à saúde (arts. 7º, XXII, e 196 da CR/88) e da estabilidade financeira (Súmula 372, I, do TST). A conduta das Suscitadas, sobretudo, impacta os mais vulneráveis em momento de maior necessidade, tais como os aposentados com idade mais avançada e que apresentam problemas de saúde. Como alegado pelas Suscitantes na peça de ingresso, "[...] há ainda situações mais graves de trabalhadores aposentados desde longa data, com idade avançada, rendimentos menores e sérios problemas de saúde com tratamento em curso, que foram diretamente impactados com as medidas ilícitas adotadas pelas suscitadas, impondo severos riscos à saúde e até mesmo de morte desses trabalhadores e seus dependentes. [...]" (Id 83f00b6). Vale frisar, diante da manifestação das Suscitadas, que não se desconhece a diretriz jurisprudencial que afasta o de direito status adquirido à forma de custeio do plano de saúde. Entretanto, repito que não se demonstra razoável promover alterações tão expressivas, de forma unilateral e repentina, valendo-se da anomia jurídica que se apresentou após a decisão do TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, quando a matéria deveria ter sido objeto de debates prévios e efetivos com os substituídos pela via da autocomposição ou da hetereocomposição, a partir do exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Nessa mesma linha de pensamento, é importante citar a decisão do TST no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que tratou das modificações no custeio do plano de saúde dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT: REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, § 2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. [...] As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT /2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio “pacta sunt servanda” encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - “rebus sic stantibus”. A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios – CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios – POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. [...] A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. [...] Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de Deste modo, o pedido deve ser parcialmente coparticipação. procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. [...] A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos [...]" (grifos e negritos nossos). No caso da ECT, as alterações das condições econômicas inerentes ao plano de saúde dos trabalhadores foram promovidas após amplos e longos debates, com a participação de diversos setores, e sob o crivo do poder normativo da Justiça do Trabalho, com a concessão de prazo razoável para adequação dos beneficiários, sem desconsiderar a observância aos princípios constitucionais da proteção à saúde e à vida. Não se pode deixar de mencionar que nos autos da AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, as Suscitadas, visando à conciliação, fizeram propostas com a previsão de medidas mais favoráveis do que aquelas agora adotadas e que são objeto de questionamento. Nas aludidas propostas foi prevista uma regra de transição, denominada de "proteção social", pela qual a CEMIG se comprometeria a subsidiar o custeio da sua cota-parte nos moldes anteriores em benefício dos aposentados, conforme faixa salarial e por períodos pré-determinados. No tocante aos empregados ativos com idade superior a 45 anos, foi oferecida a opção de escolha entre permanecer no PSI com o custeio nos moldes anteriores ou migrar para o plano Premium com custeio de 100% das mensalidades pelas patrocinadoras. Diante do exposto, é imperiosa a adoção de uma medida intermediária, ainda que provisória, tendo em vista a gravidade da matéria, bem como a necessidade de adequar as condições do benefício à realidade atual dos serviços hospitalares e clínicos essenciais. Ao longo de todo o processado, restou evidente a onerosidade excessiva do PSI para a CEMIG. Desse modo, até que haja uma solução definitiva, entendo adequado reduzir o custeio por parte das Suscitadas e majorar a participação no custeio por parte dos beneficiários. A partir dessas premissas, determino uma redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, cujo montante será atribuído proporcionalmente aos beneficiários. Com efeito, determino a manutenção de todas as condições de cobertura do plano de saúde PSI, para beneficiários ativos, inativos e dependentes, retroativamente a 1º/03/2025. Para fins de recálculo do custeio do plano, deverá ser apurada a média do valor despendido pela CEMIG ao longo de 2024, conforme seus registros contábeis. Sobre este valor apurado, 20% serão transferidos para ônus dos beneficiários. A apuração será feita pelos valores percentuais de participação no custeio, e não pelo valor histórico que foi desembolsado pela CEMIG, para fins de repercussão a partir de 1º/03/2025. Assim, as quantias apuradas sofrerão os reajustes cabíveis, caso sejam aprovados pelas instâncias competentes, inclusive aquele discutido na Tutela Cautelar Antecedente nº 5073570-48.2025.8.13.0024, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Como se trata de determinação retroativa a 1º/03/2025, considerando que o plano esteve em vigor até 28/02/2025, deverão as Suscitadas providenciarem os cálculos das diferenças no prazo de 10 dias, consoante determinado. Determino também que as Suscitadas abstenham-se de excluir qualquer beneficiário ou deixem de conceder a eles qualquer benefício previsto no PSI, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. Para melhor compreensão do que foi deferido, suponhamos que o importe apurado ao longo de 2024 e suportado pelas Suscitadas represente 60% do custeio total do PSI, conforme registros contábeis. Em tal hipótese, uma redução de 20% indica que a Empresa ficará responsável por 48% do custeio total, a partir de 1º/03 /2025, e, por consequência, os trabalhadores ficarão responsáveis por um custeio da parte que lhes foi atribuída equivalente a 52% do custeio total. Em suma, no exemplo dado, a parcela atribuída ao empregador será reduzida de 60% para 48% do custeio total do PSI, enquanto a parcela que recai sobre os trabalhadores ficará aumentada de 40% para 52% do custeio total do plano. Em um segundo exemplo, se o valor suportado pela CEMIG, conforme apurado em registros contábeis, tenha sido de 55%, após a redução dos 20%, a Suscitada arcará com 44% do custeio integral do plano, enquanto os trabalhadores beneficiários suportarão 56%, também do custeio integral do plano. 2. Greve. Desconto dos dias de paralisação. Em relação ao pleito de que as Suscitadas se abstenham de descontar os dias não trabalhados dos salários dos empregados que aderiram ao movimento paredista, registro que não cabe a este Juízo decidir, monocraticamente, acerca da legalidade e da abusividade da greve noticiada. A competência, na hipótese, é funcional e, portanto, afeta à Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal, na forma regimental. A tutela de urgência requerida, no entanto, autoriza que sejam obstados descontos nos salários dos empregados grevistas, até que seja proferida eventual sentença normativa quanto a todas as situações ocorridas no curso deste Dissídio. O direito de greve é assegurado pela Constituição da República (art. 9º) e pela Lei nº 7.783/89, cabendo aos trabalhadores decidir quanto à oportunidade do exercício e sobre os interesses que por meio dele devam defender. A teor do art. 6º da Lei de Greve, é vedado às empresas adotarem meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar o movimento. Demonstrado o elemento do fumus boni iuris no particular, o periculum in mora existe no fato de que, por ser o salário uma verba de natureza eminentemente alimentar, a ameaça do desconto pode comprometer a subsistência do trabalhador. O art. 7º da Lei nº 7.783/89 estipula que as relações obrigacionais durante o período de greve devem ser regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho, não obstante a participação em greve configurar suspensão do contrato de trabalho. De se acrescer que o tema poderá ser debatido em audiência e as evoluções das negociações mantidas entres as partes poderão ensejar a solução consensual da questão, de modo que poderá ser pactuada pelo não desconto ou por uma forma de compensação das horas não trabalhadas. ANTE O EXPOSTO, e em virtude da urgência e da anomia jurídica quanto à matéria, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelos Suscitantes em sede de tutela de urgência, para determinar que as partes cumpram as seguintes obrigações, até que sobrevenha o julgamento final da demanda ou que seja alcançado o consenso entre as partes: 1) redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, cujo montante correspondente será rateado pelos beneficiários. Para fins de recálculo do custeio do plano, deverá ser apurada a média do valor despendido pela CEMIG ao longo de 2024, conforme seus registros contábeis. Sobre este valor apurado, 20% serão transferidos para ônus dos beneficiários. A apuração será feita pelos valores percentuais de participação no custeio, e não pelo valor histórico que foi desembolsado pela CEMIG, para fins de repercussão a partir de 1º/03/2025. Assim, as quantias apuradas sofrerão os reajustes cabíveis, caso sejam aprovados pelas instâncias competentes, inclusive aquele discutido na Tutela Cautelar Antecedente nº 5073570-48.2025.8.13.0024, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte; 2) manutenção de todas as condições de cobertura do plano de saúde PSI, para beneficiários ativos, inativos e dependentes, retroativamente a 1º/03 /2025, observando-se a nova forma de rateio do custeio. 3) Como se trata de determinação retroativa a 1º/03/2025, considerando que o plano esteve em vigor até 28/02/2025, as Suscitadas deverão providenciar os cálculos das diferenças no prazo de 10 dias, consoante determinado. 4) Determino também que as Suscitadas abstenham-se de excluir qualquer beneficiário ou deixem de conceder a eles qualquer benefício previsto no PSI, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. 5) absterem-se de efetuar quaisquer descontos referentes às horas não trabalhadas em decorrência do movimento paredista, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. O descumprimento de quaisquer das referidas obrigações acarretará multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia, cuja destinação será oportunamente definida e sempre vinculada ao interesse público. Dê-se ciência às partes mediante contato telefônico e/ou eletrônico e intime-se o MPT pelo sistema PJe-JT. Ao exame. Como observado acima, a insurgência da reclamante refere-se a decisão liminar proferida em 15.05.2025 pelo Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos dos processos nº 0011731-13.2025.5.03.0000 e nº 0011802-15.2025.5.03.0000, e que determinou - até que sobrevenha o julgamento final da demanda ou que seja alcançado o consenso entre as partes - a manutenção do custeio patronal do plano de saúde “ProSaúde Integrado – PSI”, mas reduzido em 20% no valor custeado pela CEMIG . A reclamante alega que a decisão confere ultratividade às condições estabelecidas nos Acordos Coletivos de 2010 e 2016, em contrariedade ao acórdão (processo TST nº 11813-49.2022.5.03.0000) da SDC desta Corte Superior, que, em julgamento realizado em 09.12.2024, determinou a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos da “Cláusula 17ª – VIGÊNCIA” do acordo coletivo de trabalho 2010 e “CLÁUSULA 4ª – VIGÊNCIA” do acordo coletivo de trabalho 2016. Ocorre que a questão aqui trazida já foi objeto de análise por esta Presidência em 04.06.2025, em sede de procedimento correicional, uma vez que a ora reclamante ajuizou, em 26.05.2025, sob os mesmos fundamentos aqui deduzidos, “reclamação correicional com pedido de liminar”, que foi autuada nesta Corte Superior sob o número CorPar 1000672-87.2025.5.90.0000. Na referida análise da questão, restou por mim consignado que: “Nos termos do caput do art. 15 do Regimento Interno da CGJT, a Correição Parcial é um instrumento de natureza excepcional, cabível para corrigir atos atentatórios à boa ordem processual, quando inexistir recurso processual específico para o caso. O parágrafo 1º do referido dispositivo possibilita, ainda, a intervenção excepcional da Corregedoria-Geral, com forma de impedir lesão de difícil reparação. Para se chegar à constatação da presença dos requisitos acima mencionados, faz-se necessária a delimitação do contexto que deu ensejo aos dissídios coletivos de greve, em que proferida a decisão corrigenda. Do teor do pronunciamento transcrito, verifica-se que, ao longo de quase duas décadas, os beneficiários do plano de saúde (PRO SAUDE INTEGRADO – PSI), usufruíram das condições estabelecidas em norma coletiva, notadamente quanto ao seu custeio por dois agentes (patrocinadora e beneficiário, responsáveis por, aproximadamente, 50% do valor do plano, cada). Constata-se, ainda, que, com a decisão da SDC do TST, de cessação da validade das normas que previam a renovação automática das cláusulas que asseguravam a referida forma de custeio (Ação Anulatória ROT 11813-49.2022.5.03.0000), fora encaminhado aos beneficiários um comunicado, dispondo que, a partir de março de 2025, passariam a assumir o valor integral da mensalidade, com recebimento, em 1º/04/2025, de um boleto referente ao valor complementar (antiga cota patronal), com vencimento em 15/04/2025 e que, nos meses seguintes, o valor completo seria descontado diretamente em folha de pagamento, de forma que se o contracheque não comportasse o valor total, seria enviado um boleto para a diferença. E foi essa postura das requerentes, em síntese, conforme relatado na decisão corrigenda, de supressão da cota patronal, de forma repentina e unilateral, que acarretou a deflagração do movimento de greve pelos trabalhadores, que deu suporte fático aos dissídios coletivos de greve em referência. O Desembargador Vice-Presidente do TRT3, após tentativas frustradas de conciliação (em 15/04/2025 e 13/05/2025), passou à apreciação do pedido liminar das entidades sindicais, que culminou no deferimento parcial do pleito, ora impugnado. No que se refere à postulada manutenção do custeio patronal até decisão final de mérito, o eminente desembargador, ao ressaltar o vácuo normativo que surgiu após a decisão do TST (nº 11813- 42.2022.5.03.0000), a impossibilidade de se conferir ultratividade à norma coletiva e, ainda, o fato de a cobrança dos valores (nos termos em que realizada) inviabilizar a permanência de diversos beneficiários no PSI, com frustração do indispensável planejamento financeiro daqueles que passaram a suportar todo o ônus, determinou, liminarmente, a manutenção de todas as condições de cobertura do pano de saúde do PSI para beneficiários ativos, inativos e dependentes retroativamente a 1º/03/2025, mas com redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, ante onerosidade excessiva do PSI para a CEMIG. Registrou, nesse sentido, que a SDC do TST, nos autos da ação anulatória mencionada, ao determinar a cessação da validade das cláusulas de renovação automática, não determinou a extinção do plano de saúde, sendo cabível a negociação coletiva para estipulação de condições para o novo plano de saúde. Em relação aos descontos dos dias de paralisação, a decisão corrigenda registrou a impossibilidade de, monocraticamente, se concluir pela legalidade ou abusividade da greve noticiada, a teor da competência da SDC do Tribunal Regional quanto à matéria. Registrou, contudo, a teor da natureza eminente alimentar do salário, que a tutela de urgência requerida autoriza que sejam obstados os descontos dos salários dos empregados grevistas, até que seja proferida eventual sentença normativa quanto a todas as situações ocorridas no curso do dissídio. Invocou, nesse sentido, os arts. 6º, 7º e 9º da Lei 7.783/89, aduzindo que o tema pode ser debatido em audiência e que a evolução das negociações poderão ensejar a solução consensual da questão, de forma a ser pactuada, inclusive, a ausência de descontos ou a compensação das horas não trabalhadas. De todo exposto, além da existência de recurso específico para o caso, já interposto pela parte, não verifico, da decisão impugnada, o alegado tumulto à boa ordem processual e, tampouco, a caracterização de situação excepcional que demande a sua suspensão. O pronunciamento impugnado fora proferido de forma fundamentada, pelo Desembargador Vice- Presidente do TRT3, nos limites de sua competência (art. 25, II, “c”, do RITRT3). Ao concluir pela presença dos requisitos necessários ao deferimento parcial dos pedidos formulados em tutela de urgência, verifica-se que o órgão julgador adotou medida intermediária, que considerou não somente o potencial risco à saúde dos beneficiários (decorrente da transferência abrupta e repentina da obrigação de custeio), mas também a onerosidade excessiva do PSI a CEMIG, determinando a redução de 20% no valor por ela custeado, com transferência do referido percentual aos beneficiários. A decisão corrigenda, na forma em que prolatada, está inserida na esfera discricionária da atividade jurisdicional, sem que haja notícia de inversão de fases, cerceamento de defesa ou inobservância de contraditório que demonstre vício formal grave ou irregularidade procedimental, que enseje a atuação deste órgão. A Correição Parcial, registre-se, é instrumento de natureza administrativa, não se voltando à reforma de ato judicial, como sucedâneo de recurso. A possibilidade de reforma do pronunciamento corrigendo pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho, desse contexto, por meio do agravo interno já interposto, garante à parte todos os meios processuais necessários à salvaguarda de seus interesses. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial. Essa decisão, inclusive, foi mantida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que “decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo o indeferimento da liminar postulada”, nos termos do voto do relator, Exmo. Ministro Cláudio Brandão, conforme certidão de julgamento de 02.07.2025. Depreende-se que a questão da “renovação do Acordo Coletivo Específico do Plano de Saúde” (vide fl. 2301) está sendo discutida, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sede de Dissídio Coletivo de Greve. Importa ressaltar que o julgamento desta c. SDC se deu em sede de ação anulatória de cláusula específica que determinava a renovação automática das cláusulas relativas ao plano de saúde. Como observado na decisão do E. TRT da 3ª Região, de fato, esta c. SDC não determinou a extinção do plano de saúde, que pode ser objeto de negociação entre as partes, o que é, justamente, o objeto da pretensão deduzida em sede de Dissídio Coletivo perante o E. TRT da 3ª Região. Diante disso, não se vislumbra, em cognição sumária, afronta à autoridade de decisão desta Corte Superior no caso em concreto, especialmente porque, como já consignado na decisão proferida em sede de correição parcial, a decisão do E. TRT da 3ª Região, na forma em que prolatada, está inserida na esfera discricionária da atividade jurisdicional, vez que lá está a se discutir a “renovação do acordo coletivo específico do plano de saúde”. Do exposto, por ausente o fumus boni iuris, indefiro a liminar. Solicitem-se informações no prazo legal (art. 989, I, do CPC) e cite-se a parte beneficiária da decisão reclamada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação (art. 989, III, do CPC). Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 3 Regiao

ID: 321287890

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000545-57.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Rcl 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Rcl 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG E OUTROS (2) RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000545-57.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMANTE: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, em face de decisão do Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos dos processos nº 0011731-13.2025.5.03.0000 e nº 0011802-15.2025.5.03.0000. Verifica-se que o presente processo foi distribuído automaticamente em 30.06.2025 ao Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa (fl. 6687), que determinou, em 02.07.2025, a redistribuição do feito, nos seguintes termos: Trata-se de Reclamação ajuizada pela Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual se busca assegurar a autoridade da decisão proferida no âmbito da egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ROT-11813-49.2022.5.03.0000, mediante a qual se deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela CEMIG “para declarar a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos (CLÁUSULA 17ª – VIGÊNCIA” do Acordo Coletivo de Trabalho 2010 e “CLÁUSULA 4ª – VIGÊNCIA” do Acordo Coletivo de Trabalho 2016) ”. Alega a empresa autora que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, ao acolher parcialmente o pedido de tutela de urgência em favor dos entes sindicais profissionais nos autos dos Dissídios Coletivos de Greve de n.ºs 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, contrariou o referido acórdão paradigma prolatado pela SDC deste Tribunal Superior. Noticia a reclamante que o Desembargador Relator dos mencionados Dissídios Coletivos de Greve acolheu liminarmente o pleito profissional para manter o custeio patronal do plano de saúde “ProSaúde Integrado – PSI” até decisão final de mérito, conferindo, no entender da empresa suscitada, ultratividade às condições anteriormente avençadas nos Acordos Coletivos de 2010 e 2016, a despeito da recente decisão de cessação da validade de tais cláusulas prolatada pela SDC desta Corte superior. Requer a reclamante, em síntese, “[o] deferimento do pedido liminar para suspender, cautelarmente, com amparo no artigo 989, II, do CPC e no artigo 213, II do RITST, a decisão impugnada até a decisão final da presente reclamação”, bem como, no mérito, “[a] procedência da presente reclamação, com a consequente cassação da decisão liminar proferida nos dissídios 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802- 15.2025.5.03.0000, que determinou a manutenção do custeio do PSI após o fim da vigência da norma coletiva que o instituiu, por violarem a decisão da SDC do TST na ação 11813-49.2022.5.03.0000, o acórdão proferido no IRR 8 [n.º 83] e a recentíssima decisão do Ministro Gilmar Mendes na Reclamação 67.994”, em que acolhida a alegação de afronta ao quanto decidido na ADPF 323/DF (p. 27). O processo foi autuado pelo usuário externo do sistema PJe e a mim distribuído automaticamente no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (p. 6.687). Ao exame. Dispõe o artigo 210, II e § 2º, do Regimento Interno do TST, no que tange ao cabimento e ao órgão competente para o processamento e julgamento da Reclamação: Art. 210. Caberá reclamação para: [...] II – garantir a autoridade das decisões do Tribunal; [...] § 2º A reclamação será processada e julgada pelo órgão colegiado cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir. Ademais, o artigo 988, § 3º, do Código de Processo Civil, ao disciplinar o regramento quanto à autuação e distribuição da Reclamação, define (grifos acrescidos): Assim que recebida, reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. Nesse mesmo sentido, disciplina o artigo 211 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída, sempre que possível, ao relator da causa principal, observando-se, no que couber, as disposições deste Regimento Da leitura da Petição Inicial, constata-se que a empresa autora busca assegurar a autoridade da decisão proferida em 9/12/2024 no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte superior, nos autos do processo n.º TST-ROT-11813-49.2022.5.03.0000, originalmente distribuídos à Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, tendo sido Redator Designado para o acórdão o Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, cujo voto prevaleceu e que passou, a partir daí, à condição de Relator do feito. Desse modo, sendo possível a distribuição da presente Reclamação ao Exmo. Ministro Relator da causa principal, determino a remessa dos autos à Secretaria, a fim de que adote as providências necessárias à redistribuição deste feito ao Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, na forma regimental. Publique-se. Em 03.07.2025, foi certificado nos autos (fl. 6705) que “o inteiro teor do despacho de ID-8266a68 será disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 04/07/2025, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei nº 11.419/06” e, após, o processo veio concluso a esta Presidência. Ao exame. Na presente reclamação, a reclamante, com fundamento no artigo 210 do RITST, sustenta que o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira deferiu pretensão liminar nos autos dos Dissídios Coletivos de Greve de nºs 0011731-13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, que foram reunidos para julgamento conjunto, e que (fl. 11) “a referida decisão da Douta Autoridade Reclamada desrespeita autoridade das decisões do Tribunal (...) na medida em que, em sede cognição sumária liminar, concedeu liminar sem os requisitos previstos para tanto, provocando evidente tumulto processual que, pelos prejuízos milionários trazidos, não pode aguardar o julgamento do agravo regimental interposto”. Eis o teor da referida decisão reclamada: Vistos os autos. Incorporo à presente decisão os relatórios constantes dos despachos Id 67e0d68 e Id , proferidos nos autos dos 5b8ccdc DCGs nºs 0011731- 13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, respectivamente. Acrescento que foram realizadas audiências conjuntas para tentativa de conciliação nas datas de 15/04/2025 e 13/05/2025 e que, tendo em vista que as partes não alcançaram o consenso, os autos voltaram-me conclusos para a apreciação dos pedidos liminares apresentados em ambos os processos. As Suscitadas manifestam acerca dos mencionados pedidos mediante as petições Id 473bad7 e Id ac90c0f nos autos de nºs 0011731- 13.2025.5.03.0000 e 0011802-15.2025.5.03.0000, respectivamente. Os Suscitantes, em síntese, sustentam a inexistência dos requisitos para a concessão de tutela de urgência e invocam, notadamente, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho proferida na AACC nº 0011813-49.2022.5.03.0000. Noticiam que ajuizaram ações coletivas para a discussão da matéria em relação aos ex-empregados aposentados e outros substituídos, tais como as de nºs 0010003-64.2022.5.03.0024, 0010063-37.2022.5.03.0024, 0010078- 40.2024.5.03.0184 e 0010078-40.2024.5.03.0184. Mencionam decisões prolatadas nos citados processos que não reconheceram a forma de custeio do plano de saúde como direito adquirido dos beneficiários. Aduzem a não violação do disposto no art. 468 da CLT e na Súmula 51 do TST. Ato contínuo, reiteram, por meio da petição Id 5cc7a93, os pedidos liminares, com a juntada de novos documentos (Id af74705). Nos Dissídios Coletivos de Greve em epígrafe, foram formulados os seguintes pedidos em sede de tutela de urgência: 1) que sejam estabelecidas condições de trabalho com base nas disposições convencionadas anteriormente no Acordo Coletivo Específico (ACE) do PROSAÚDE INTEGRADO (PSI) das Suscitadas, vigente desde 19/03/2010 e renovado nos anos subsequentes, com a alteração promovida pelo ACE/2016; 2) subsidiariamente, que seja determinado às Suscitadas que mantenha o custeio de sua cota-parte no plano de saúde dos trabalhadores, inclusive sobre os valores provenientes do chamado reajuste técnico, no importe de 60,5%, até a decisão final de mérito. No DCG nº 0011731-13.2025.5.03.0000, foi requerido, ainda, que seja determinado às Suscitadas que se abstenham de efetuar quaisquer descontos nos salários de seus empregados em exercício do direito de greve, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. 1. Estabelecimento de novas condições para o plano de saúde ProSaúde Integrado – PSI da CEMIG. Manutenção do custeio patronal até a decisão final de mérito. A pretensão primordial dos Suscitantes é a negociação de novo instrumento coletivo que reproduza as condições anteriormente vigentes no que diz respeito ao PSI, especialmente nos ACEs 2010 e 2016, que previam regras de custeio proporcional, de forma que a CEMIG, como patrocinadora, subsidiava cerca de 50% do valor do plano, enquanto os beneficiários arcavam com o restante. Consta da inicial que os benefícios de assistência à saúde são concedidos pelas Suscitadas por meio de instrumentos coletivos desde 2001, sempre com a previsão de prorrogações automáticas e sucessivas de sua vigência, como se verifica, a título de exemplificação, da cláusula 4ª do ACE 2016: CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA O presente Acordo Coletivo Específico entrará em vigor em 01 (primeiro) de Janeiro de 2016, com vigência de 12 (doze) meses, sendo automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos períodos" (ACE/2016). Sobre a matéria ficou consignado na peça de ingresso: "[...] O início dos benefícios assistenciais na CEMIG confunde-se com a própria existência da companhia, antes mesmo da incorporação da Companhia Força e Luz de Minas Gerais - CFLMG, em 1973. A implantação do PROSAÚDE (Programa Suplementar de Saúde) teve o seu primeiro regulamento em 1992, de ´caráter médico-social, com objetivo de fornecer recursos à cobertura de despesas com internação hospitalar dos empregados da Cemig e dos suplementados pela Forluz, bem como de seus dependentes´. Com a roupagem atual do plano de saúde, a sua implantação deu-se nos termos da cláusula Octagésima Sétima do ACT 2001/2002, onde as partes estipularam a implantação do novo ´Plano de Saúde da CEMIG´ acarretando na estipulação das regras de implantação pelo Acordo Coletivo Específico de Trabalho, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2003. Desde a sua origem, dada a natureza continuativa dos direitos sociais protegidos (assistência de saúde dos assistidos), e com a finalidade de dar estabilidade nas relações jurídicas, foi estipulado pelas partes a vigência do acordo coletivo de 12 (doze) meses, com prorrogações automáticas e sucessivas por igual período. As partes firmaram novos acordos coletivos, diante a preservação da autonomia da vontade coletiva, com ajustes/adequações às normas originalmente firmadas, a exemplo do onde, dentre outros, houve acordo coletivo assinado em 19/03/2010, a transferência da administração dos planos assistenciais da Forluz para a Cemig Saúde. Da mesma forma, ocorreu com o acordo coletivo assinado em 19/04/2016, ante a necessidade de restabelecer o equilíbrio financeiro e a viabilidade econômica do plano de saúde. [...]". O resgate histórico do benefício demonstra que os beneficiários usufruíram do plano de saúde, com as condições conquistadas nas negociações coletivas, ao longo de mais de duas décadas, favorecendo cerca de 60 mil pessoas, dentre empregados ativos, inativos e seus dependentes. A concessão nos moldes previstos nos ACEs anteriores, com o custeio de cota-parte substancial pela CEMIG, se manteve estável até a decisão proferida pelo TST, na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, que deu “provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelas Suscitadas para declarar a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos.”, ao fundamento de que “[...] Ao fixarem a renovação automática da vigência dos acordos coletivos de trabalho por períodos sucessivos de 12 meses sem limitação, as cláusulas impugnadas são inválidas por estabelecerem vigência aos instrumentos por prazo indeterminado com prorrogações automáticas no tempo”, em ofensa ao que dispõe o art. 614, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e ao entendimento fixado na OJ 322 da SbDI-I do TST. Em prosseguimento, com amparo na referida decisão, a partir de março de 2025, a CEMIG não apenas transferiu todo o ônus do custeio do plano para os beneficiários, como também aplicou um reajuste de 60,5% ao PSI, ou seja, a CEMIG excluiu todo e qualquer participação no custeio do plano. No aspecto, em 31/03/2025, foi encaminhado aos beneficiários um comunicado com os seguintes termos: "[...] em decorrência da recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho [...] A partir de março de 2025, os beneficiários passarão a assumir o valor integral da mensalidade, exceto aqueles que possuem amparo de decisões judiciais liminares. Para este primeiro mês, você receberá em 01/04/2025 um boleto referente ao valor complementar (antiga cota patronal), com vencimento em 15 /04/2025 [...] A partir dos próximos meses, o valor completo será descontado diretamente em sua folha de pagamento. Se o contracheque não comportar o valor total, enviaremos um boleto para a diferença [...]" (Id 631fdbd - p. 2552 do PDF, g.a.). Nesse cenário, constato a presença dos elementos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, mas não sem antes delimitar as balizas que serão observadas nesta decisão, quais sejam: a) a análise aqui desenvolvida parte da premissa incorporada pela jurisprudência majoritária quanto à impossibilidade de conferir ultratividade à norma coletiva com prazo de vigência expirado; b) como corolário lógico, é incabível o restabelecimento das mesmas condições anteriormente vigentes nos ACE/2010 e ACE/2016, no tocante ao plano de saúde da CEMIG - PSI, considerado o impasse entre as partes no particular; c) a existência do vazio normativo que surgiu após a decisão proferida pelo TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, no tocante à matéria; d) o teor do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), que dispõe que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Dito isso, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) foi devidamente demonstrada, tendo em vista que a conduta das Suscitadas ofende o direito social à saúde, de status constitucional (art. 6º da CR), mormente porque o referido direito foi garantido ininterruptamente por muitas décadas. Cumpre registrar que não prospera a argumentação das Suscitadas no sentido de que "[...] vemos que a Constituição Federal estabelece o direito à saúde como direito fundamental de todo cidadão brasileiro, mas não determina que o empregador é o agente responsável por garantir esse direito e, nem tampouco, orienta ou estabelece o nível de participação das empresas no custeio do benefício à saúde de seus trabalhadores, sendo mera liberalidade dos empregadores […]". É que a referida alegação não considera a função social das empresas, especialmente das sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, caso da CEMIG, o que não se pode admitir, mormente porque o plano de saúde da empresa perdura há mais de duas décadas, sendo previsíveis as consequências funestas da imposição do custeio integral pelo trabalhador. O art. 173, § 1º, I, da Constituição da República, preconiza: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - e formas de sua função social fiscalização pelo Estado e pela sociedade [...]" O grupo CEMIG integra a Administração Pública Indireta e é sua função social assegurar o direito à saúde de seus trabalhadores. Ademais, a "fumaça do bom direito” ou a probabilidade do direito também se revela a partir dos arts. 114, § 2º, da CR/88 e 616 da CLT. Veja-se: "Art. 114 [...] § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente [...]” . "Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva." De fato, a decisão do TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000 determinou a cessação da validade das cláusulas de renovação automática, mas não determinou a extinção do plano de saúde do PSI, pelo que é perfeitamente cabível a negociação coletiva para estipular as condições do novo plano de saúde. Como se sabe, antes de findar a vigência de cláusulas coletivas, devem as partes, quando provocadas, tentar a composição acerca das condições que definirão o próximo instrumento normativo, de modo que a recusa de qualquer delas em fazê-lo faculta o ajuizamento de Dissídio Coletivo, a fim de se obter sentença normativa junto a esta Justiça Especializada, nos termos do que prelecionam os arts. 114, § 2º, da CR/88 e 616 da CLT. Não é demais lembrar que, em caso de deflagração de movimento paredista, caso dos autos, o pressuposto do “comum acordo” previsto no texto constitucional torna-se prescindível, nos termos da jusrisprudência pacifica do TST. Embora se tenha notícias das tentativas de negociações entre as partes para composição de norma coletiva, inclusive com intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, elas se demonstraram frustradas até o momento (Ids. b8b60d9, 19614c2, 846bebc 3c9a594 do DCG 0011731-13.2025.5.03.0000). Nesse contexto, não se afigura razoável que a CEMIG suprima a sua cota-parte no custeio do PSI, deixando de observar por completo a obrigação que assumiu ao longo de vários anos, de forma repentina e unilateral, sem a consideração efetiva das vias da negociação direta entre as partes, ainda em curso, ou do ajuizamento de Dissídio Coletivo. A postura adotada pelas Suscitadas acarretou, em consequência, a deflagração do movimento de greve pelos trabalhadores, o que deu suporte fático aos presentes Dissídios Coletivos de Greve. O elemento do perigo na demora, por sua vez, desponta de forma indubitável, porquanto as Suscitadas emitiram boletos com a cobrança dos valores do custeio integral do plano pelo trabalhador (vide, por exemplo, o contracheque Id a442e16 do DCG nº 0011802-15.2025.5.03.0000). A cobrança desses valores inviabilizará a permanência de diversos beneficiários no PSI, especialmente porque a transferência da obrigação quanto ao custeio foi repentina e abrupta, frustrando o indispensável planejamento financeiro daqueles que passaram a suportar todo o ônus, o que configura grave lesão aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º do CPC), da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, caput e inciso III, 3º, I, IV, 5º, caput, da CR/88), da proteção à saúde (arts. 7º, XXII, e 196 da CR/88) e da estabilidade financeira (Súmula 372, I, do TST). A conduta das Suscitadas, sobretudo, impacta os mais vulneráveis em momento de maior necessidade, tais como os aposentados com idade mais avançada e que apresentam problemas de saúde. Como alegado pelas Suscitantes na peça de ingresso, "[...] há ainda situações mais graves de trabalhadores aposentados desde longa data, com idade avançada, rendimentos menores e sérios problemas de saúde com tratamento em curso, que foram diretamente impactados com as medidas ilícitas adotadas pelas suscitadas, impondo severos riscos à saúde e até mesmo de morte desses trabalhadores e seus dependentes. [...]" (Id 83f00b6). Vale frisar, diante da manifestação das Suscitadas, que não se desconhece a diretriz jurisprudencial que afasta o de direito status adquirido à forma de custeio do plano de saúde. Entretanto, repito que não se demonstra razoável promover alterações tão expressivas, de forma unilateral e repentina, valendo-se da anomia jurídica que se apresentou após a decisão do TST na AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, quando a matéria deveria ter sido objeto de debates prévios e efetivos com os substituídos pela via da autocomposição ou da hetereocomposição, a partir do exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Nessa mesma linha de pensamento, é importante citar a decisão do TST no Dissídio Coletivo Revisional nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que tratou das modificações no custeio do plano de saúde dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT: REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, § 2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. [...] As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT /2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio “pacta sunt servanda” encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - “rebus sic stantibus”. A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios – CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios – POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. [...] A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. [...] Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de Deste modo, o pedido deve ser parcialmente coparticipação. procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. [...] A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos [...]" (grifos e negritos nossos). No caso da ECT, as alterações das condições econômicas inerentes ao plano de saúde dos trabalhadores foram promovidas após amplos e longos debates, com a participação de diversos setores, e sob o crivo do poder normativo da Justiça do Trabalho, com a concessão de prazo razoável para adequação dos beneficiários, sem desconsiderar a observância aos princípios constitucionais da proteção à saúde e à vida. Não se pode deixar de mencionar que nos autos da AACC nº 11813-49.2022.5.03.0000, as Suscitadas, visando à conciliação, fizeram propostas com a previsão de medidas mais favoráveis do que aquelas agora adotadas e que são objeto de questionamento. Nas aludidas propostas foi prevista uma regra de transição, denominada de "proteção social", pela qual a CEMIG se comprometeria a subsidiar o custeio da sua cota-parte nos moldes anteriores em benefício dos aposentados, conforme faixa salarial e por períodos pré-determinados. No tocante aos empregados ativos com idade superior a 45 anos, foi oferecida a opção de escolha entre permanecer no PSI com o custeio nos moldes anteriores ou migrar para o plano Premium com custeio de 100% das mensalidades pelas patrocinadoras. Diante do exposto, é imperiosa a adoção de uma medida intermediária, ainda que provisória, tendo em vista a gravidade da matéria, bem como a necessidade de adequar as condições do benefício à realidade atual dos serviços hospitalares e clínicos essenciais. Ao longo de todo o processado, restou evidente a onerosidade excessiva do PSI para a CEMIG. Desse modo, até que haja uma solução definitiva, entendo adequado reduzir o custeio por parte das Suscitadas e majorar a participação no custeio por parte dos beneficiários. A partir dessas premissas, determino uma redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, cujo montante será atribuído proporcionalmente aos beneficiários. Com efeito, determino a manutenção de todas as condições de cobertura do plano de saúde PSI, para beneficiários ativos, inativos e dependentes, retroativamente a 1º/03/2025. Para fins de recálculo do custeio do plano, deverá ser apurada a média do valor despendido pela CEMIG ao longo de 2024, conforme seus registros contábeis. Sobre este valor apurado, 20% serão transferidos para ônus dos beneficiários. A apuração será feita pelos valores percentuais de participação no custeio, e não pelo valor histórico que foi desembolsado pela CEMIG, para fins de repercussão a partir de 1º/03/2025. Assim, as quantias apuradas sofrerão os reajustes cabíveis, caso sejam aprovados pelas instâncias competentes, inclusive aquele discutido na Tutela Cautelar Antecedente nº 5073570-48.2025.8.13.0024, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. Como se trata de determinação retroativa a 1º/03/2025, considerando que o plano esteve em vigor até 28/02/2025, deverão as Suscitadas providenciarem os cálculos das diferenças no prazo de 10 dias, consoante determinado. Determino também que as Suscitadas abstenham-se de excluir qualquer beneficiário ou deixem de conceder a eles qualquer benefício previsto no PSI, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. Para melhor compreensão do que foi deferido, suponhamos que o importe apurado ao longo de 2024 e suportado pelas Suscitadas represente 60% do custeio total do PSI, conforme registros contábeis. Em tal hipótese, uma redução de 20% indica que a Empresa ficará responsável por 48% do custeio total, a partir de 1º/03 /2025, e, por consequência, os trabalhadores ficarão responsáveis por um custeio da parte que lhes foi atribuída equivalente a 52% do custeio total. Em suma, no exemplo dado, a parcela atribuída ao empregador será reduzida de 60% para 48% do custeio total do PSI, enquanto a parcela que recai sobre os trabalhadores ficará aumentada de 40% para 52% do custeio total do plano. Em um segundo exemplo, se o valor suportado pela CEMIG, conforme apurado em registros contábeis, tenha sido de 55%, após a redução dos 20%, a Suscitada arcará com 44% do custeio integral do plano, enquanto os trabalhadores beneficiários suportarão 56%, também do custeio integral do plano. 2. Greve. Desconto dos dias de paralisação. Em relação ao pleito de que as Suscitadas se abstenham de descontar os dias não trabalhados dos salários dos empregados que aderiram ao movimento paredista, registro que não cabe a este Juízo decidir, monocraticamente, acerca da legalidade e da abusividade da greve noticiada. A competência, na hipótese, é funcional e, portanto, afeta à Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal, na forma regimental. A tutela de urgência requerida, no entanto, autoriza que sejam obstados descontos nos salários dos empregados grevistas, até que seja proferida eventual sentença normativa quanto a todas as situações ocorridas no curso deste Dissídio. O direito de greve é assegurado pela Constituição da República (art. 9º) e pela Lei nº 7.783/89, cabendo aos trabalhadores decidir quanto à oportunidade do exercício e sobre os interesses que por meio dele devam defender. A teor do art. 6º da Lei de Greve, é vedado às empresas adotarem meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar o movimento. Demonstrado o elemento do fumus boni iuris no particular, o periculum in mora existe no fato de que, por ser o salário uma verba de natureza eminentemente alimentar, a ameaça do desconto pode comprometer a subsistência do trabalhador. O art. 7º da Lei nº 7.783/89 estipula que as relações obrigacionais durante o período de greve devem ser regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho, não obstante a participação em greve configurar suspensão do contrato de trabalho. De se acrescer que o tema poderá ser debatido em audiência e as evoluções das negociações mantidas entres as partes poderão ensejar a solução consensual da questão, de modo que poderá ser pactuada pelo não desconto ou por uma forma de compensação das horas não trabalhadas. ANTE O EXPOSTO, e em virtude da urgência e da anomia jurídica quanto à matéria, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelos Suscitantes em sede de tutela de urgência, para determinar que as partes cumpram as seguintes obrigações, até que sobrevenha o julgamento final da demanda ou que seja alcançado o consenso entre as partes: 1) redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, cujo montante correspondente será rateado pelos beneficiários. Para fins de recálculo do custeio do plano, deverá ser apurada a média do valor despendido pela CEMIG ao longo de 2024, conforme seus registros contábeis. Sobre este valor apurado, 20% serão transferidos para ônus dos beneficiários. A apuração será feita pelos valores percentuais de participação no custeio, e não pelo valor histórico que foi desembolsado pela CEMIG, para fins de repercussão a partir de 1º/03/2025. Assim, as quantias apuradas sofrerão os reajustes cabíveis, caso sejam aprovados pelas instâncias competentes, inclusive aquele discutido na Tutela Cautelar Antecedente nº 5073570-48.2025.8.13.0024, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte; 2) manutenção de todas as condições de cobertura do plano de saúde PSI, para beneficiários ativos, inativos e dependentes, retroativamente a 1º/03 /2025, observando-se a nova forma de rateio do custeio. 3) Como se trata de determinação retroativa a 1º/03/2025, considerando que o plano esteve em vigor até 28/02/2025, as Suscitadas deverão providenciar os cálculos das diferenças no prazo de 10 dias, consoante determinado. 4) Determino também que as Suscitadas abstenham-se de excluir qualquer beneficiário ou deixem de conceder a eles qualquer benefício previsto no PSI, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. 5) absterem-se de efetuar quaisquer descontos referentes às horas não trabalhadas em decorrência do movimento paredista, enquanto permanecer os efeitos desta liminar. O descumprimento de quaisquer das referidas obrigações acarretará multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia, cuja destinação será oportunamente definida e sempre vinculada ao interesse público. Dê-se ciência às partes mediante contato telefônico e/ou eletrônico e intime-se o MPT pelo sistema PJe-JT. Ao exame. Como observado acima, a insurgência da reclamante refere-se a decisão liminar proferida em 15.05.2025 pelo Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos dos processos nº 0011731-13.2025.5.03.0000 e nº 0011802-15.2025.5.03.0000, e que determinou - até que sobrevenha o julgamento final da demanda ou que seja alcançado o consenso entre as partes - a manutenção do custeio patronal do plano de saúde “ProSaúde Integrado – PSI”, mas reduzido em 20% no valor custeado pela CEMIG . A reclamante alega que a decisão confere ultratividade às condições estabelecidas nos Acordos Coletivos de 2010 e 2016, em contrariedade ao acórdão (processo TST nº 11813-49.2022.5.03.0000) da SDC desta Corte Superior, que, em julgamento realizado em 09.12.2024, determinou a cessação, a partir de 31.12.2023, da validade das cláusulas que determinavam a prorrogação automática por iguais e sucessivos períodos da “Cláusula 17ª – VIGÊNCIA” do acordo coletivo de trabalho 2010 e “CLÁUSULA 4ª – VIGÊNCIA” do acordo coletivo de trabalho 2016. Ocorre que a questão aqui trazida já foi objeto de análise por esta Presidência em 04.06.2025, em sede de procedimento correicional, uma vez que a ora reclamante ajuizou, em 26.05.2025, sob os mesmos fundamentos aqui deduzidos, “reclamação correicional com pedido de liminar”, que foi autuada nesta Corte Superior sob o número CorPar 1000672-87.2025.5.90.0000. Na referida análise da questão, restou por mim consignado que: “Nos termos do caput do art. 15 do Regimento Interno da CGJT, a Correição Parcial é um instrumento de natureza excepcional, cabível para corrigir atos atentatórios à boa ordem processual, quando inexistir recurso processual específico para o caso. O parágrafo 1º do referido dispositivo possibilita, ainda, a intervenção excepcional da Corregedoria-Geral, com forma de impedir lesão de difícil reparação. Para se chegar à constatação da presença dos requisitos acima mencionados, faz-se necessária a delimitação do contexto que deu ensejo aos dissídios coletivos de greve, em que proferida a decisão corrigenda. Do teor do pronunciamento transcrito, verifica-se que, ao longo de quase duas décadas, os beneficiários do plano de saúde (PRO SAUDE INTEGRADO – PSI), usufruíram das condições estabelecidas em norma coletiva, notadamente quanto ao seu custeio por dois agentes (patrocinadora e beneficiário, responsáveis por, aproximadamente, 50% do valor do plano, cada). Constata-se, ainda, que, com a decisão da SDC do TST, de cessação da validade das normas que previam a renovação automática das cláusulas que asseguravam a referida forma de custeio (Ação Anulatória ROT 11813-49.2022.5.03.0000), fora encaminhado aos beneficiários um comunicado, dispondo que, a partir de março de 2025, passariam a assumir o valor integral da mensalidade, com recebimento, em 1º/04/2025, de um boleto referente ao valor complementar (antiga cota patronal), com vencimento em 15/04/2025 e que, nos meses seguintes, o valor completo seria descontado diretamente em folha de pagamento, de forma que se o contracheque não comportasse o valor total, seria enviado um boleto para a diferença. E foi essa postura das requerentes, em síntese, conforme relatado na decisão corrigenda, de supressão da cota patronal, de forma repentina e unilateral, que acarretou a deflagração do movimento de greve pelos trabalhadores, que deu suporte fático aos dissídios coletivos de greve em referência. O Desembargador Vice-Presidente do TRT3, após tentativas frustradas de conciliação (em 15/04/2025 e 13/05/2025), passou à apreciação do pedido liminar das entidades sindicais, que culminou no deferimento parcial do pleito, ora impugnado. No que se refere à postulada manutenção do custeio patronal até decisão final de mérito, o eminente desembargador, ao ressaltar o vácuo normativo que surgiu após a decisão do TST (nº 11813- 42.2022.5.03.0000), a impossibilidade de se conferir ultratividade à norma coletiva e, ainda, o fato de a cobrança dos valores (nos termos em que realizada) inviabilizar a permanência de diversos beneficiários no PSI, com frustração do indispensável planejamento financeiro daqueles que passaram a suportar todo o ônus, determinou, liminarmente, a manutenção de todas as condições de cobertura do pano de saúde do PSI para beneficiários ativos, inativos e dependentes retroativamente a 1º/03/2025, mas com redução de 20% no valor custeado pela CEMIG, ante onerosidade excessiva do PSI para a CEMIG. Registrou, nesse sentido, que a SDC do TST, nos autos da ação anulatória mencionada, ao determinar a cessação da validade das cláusulas de renovação automática, não determinou a extinção do plano de saúde, sendo cabível a negociação coletiva para estipulação de condições para o novo plano de saúde. Em relação aos descontos dos dias de paralisação, a decisão corrigenda registrou a impossibilidade de, monocraticamente, se concluir pela legalidade ou abusividade da greve noticiada, a teor da competência da SDC do Tribunal Regional quanto à matéria. Registrou, contudo, a teor da natureza eminente alimentar do salário, que a tutela de urgência requerida autoriza que sejam obstados os descontos dos salários dos empregados grevistas, até que seja proferida eventual sentença normativa quanto a todas as situações ocorridas no curso do dissídio. Invocou, nesse sentido, os arts. 6º, 7º e 9º da Lei 7.783/89, aduzindo que o tema pode ser debatido em audiência e que a evolução das negociações poderão ensejar a solução consensual da questão, de forma a ser pactuada, inclusive, a ausência de descontos ou a compensação das horas não trabalhadas. De todo exposto, além da existência de recurso específico para o caso, já interposto pela parte, não verifico, da decisão impugnada, o alegado tumulto à boa ordem processual e, tampouco, a caracterização de situação excepcional que demande a sua suspensão. O pronunciamento impugnado fora proferido de forma fundamentada, pelo Desembargador Vice- Presidente do TRT3, nos limites de sua competência (art. 25, II, “c”, do RITRT3). Ao concluir pela presença dos requisitos necessários ao deferimento parcial dos pedidos formulados em tutela de urgência, verifica-se que o órgão julgador adotou medida intermediária, que considerou não somente o potencial risco à saúde dos beneficiários (decorrente da transferência abrupta e repentina da obrigação de custeio), mas também a onerosidade excessiva do PSI a CEMIG, determinando a redução de 20% no valor por ela custeado, com transferência do referido percentual aos beneficiários. A decisão corrigenda, na forma em que prolatada, está inserida na esfera discricionária da atividade jurisdicional, sem que haja notícia de inversão de fases, cerceamento de defesa ou inobservância de contraditório que demonstre vício formal grave ou irregularidade procedimental, que enseje a atuação deste órgão. A Correição Parcial, registre-se, é instrumento de natureza administrativa, não se voltando à reforma de ato judicial, como sucedâneo de recurso. A possibilidade de reforma do pronunciamento corrigendo pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho, desse contexto, por meio do agravo interno já interposto, garante à parte todos os meios processuais necessários à salvaguarda de seus interesses. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial. Essa decisão, inclusive, foi mantida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que “decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo o indeferimento da liminar postulada”, nos termos do voto do relator, Exmo. Ministro Cláudio Brandão, conforme certidão de julgamento de 02.07.2025. Depreende-se que a questão da “renovação do Acordo Coletivo Específico do Plano de Saúde” (vide fl. 2301) está sendo discutida, no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sede de Dissídio Coletivo de Greve. Importa ressaltar que o julgamento desta c. SDC se deu em sede de ação anulatória de cláusula específica que determinava a renovação automática das cláusulas relativas ao plano de saúde. Como observado na decisão do E. TRT da 3ª Região, de fato, esta c. SDC não determinou a extinção do plano de saúde, que pode ser objeto de negociação entre as partes, o que é, justamente, o objeto da pretensão deduzida em sede de Dissídio Coletivo perante o E. TRT da 3ª Região. Diante disso, não se vislumbra, em cognição sumária, afronta à autoridade de decisão desta Corte Superior no caso em concreto, especialmente porque, como já consignado na decisão proferida em sede de correição parcial, a decisão do E. TRT da 3ª Região, na forma em que prolatada, está inserida na esfera discricionária da atividade jurisdicional, vez que lá está a se discutir a “renovação do acordo coletivo específico do plano de saúde”. Do exposto, por ausente o fumus boni iuris, indefiro a liminar. Solicitem-se informações no prazo legal (art. 989, I, do CPC) e cite-se a parte beneficiária da decisão reclamada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação (art. 989, III, do CPC). Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

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