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Processo nº 1011388-68.2023.8.11.0041

ID: 305611045

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011388-68.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1011388-68.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA(S): ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1011388-68.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 268279753. Opostos embargos de declaração, houve a rejeição (id. 282746357). Em suas razões recursais, suscita violação aos artigos aos artigos 7º, 369, 489, § 1º, e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil; aos artigos 2º, VI, e 50, § 1º, ambos da Lei nº 9.784/99; e aos artigos 56, I, e 57 do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões apresentadas (id. 293527375). É o relatório. Decido. Da suposta violação dos artigos 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. A partir da suposta violação aos artigos 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido é omisso, porquanto a decisão não teria abordado especificamente os argumentos da parte recorrente. Entretanto, observa-se que o acórdão, no voto condutor, constou de forma clara quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação à sanção prevista no artigo 57 do CDC, bem como quanto à alegada nulidade do processo administrativo e ausência de motivação para aplicação de multa, conforme trecho transcrito a seguir (id. 268279753): II.1 - Da alegação de nulidade dos processos administrativos A apelante sustenta a nulidade dos processos administrativos que culminaram na aplicação das multas pelo PROCON/MT, alegando ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação. Contudo, tal alegação não procede. Os processos administrativos observam os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, conforme disposto nos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como no Decreto nº 2.181/1997, que organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Como bem destacado pelo juízo de origem, o PROCON detém competência legal para fiscalizar e aplicar penalidades, com a devida observância aos trâmites normativos e legais. A revisão de sanções administrativas pelo Poder Judiciário, como é cediço, está limitada à análise da legalidade e razoabilidade do ato, sem que se admita a substituição do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. No caso, o ato do PROCON/MT encontra-se devidamente fundamentado e em conformidade com os princípios constitucionais e legais, não havendo qualquer ilegalidade a ser corrigida. A jurisprudência desta Câmara é pacífica nesse sentido: Direito do consumidor. Agravo interno. Legalidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON. Observância ao contraditório e ampla defesa. Razoabilidade e proporcionalidade na sanção. Majoração dos honorários advocatícios. [...] "1. É legal a aplicação de multa administrativa pelo PROCON quando observados os princípios do contraditório e ampla defesa, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 57 do CDC. (N.U 1000554-75.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Portanto, não subsiste o fundamento de nulidade dos processos administrativos. II.2 - Da alegação de inexistência de infração A apelante também sustenta a inexistência de infração às normas consumeristas, argumentando que suas condutas estariam em conformidade com a legislação aplicável. Entretanto, os autos evidenciam que as penalidades foram aplicadas em razão de práticas reiteradas consideradas abusivas, incluindo cobranças indevidas e ausência de informações claras aos consumidores, em violação ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, V, e 51, IV). Tais infrações foram apuradas em procedimentos administrativos regulares, conforme já analisado. Como se vê dos autos, as multas aplicadas à apelante decorrem de reclamações formuladas por cinco consumidores, e as condutas praticadas pela recorrente foram devidamente verificadas nos processos administrativos nº 0116-009.636-8; 001.001.19-0004864; 51.001.001.17-0038233; 51.001.002.17-0038663 e 51.001.001.18-0002955 As infrações foram devidamente caracterizadas, não havendo que se falar inexistência. II.3 - Da alegação de excessividade das multas Quanto à multa administrativa aplicada pelo PROCON, consigno que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, conforme estabelece o artigo 374, IV, do Código de Processo Civil. No caso, o PROCON/MT observou as disposições normativas aplicáveis, fundamentando a aplicação da penalidade com base na gravidade da infração, na vantagem auferida, na condição econômica do agravante e na extensão do dano aos consumidores, nos termos do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 28 do Decreto Federal nº 2.181/97. A penalidade aplicada revela-se compatível com os objetivos pedagógicos e preventivos que permeiam a legislação consumerista, especialmente quando se considera a capacidade econômica do agravante, instituição financeira de porte expressivo. Uma sanção de valor irrisório não apenas enfraqueceria o caráter dissuasório da multa, mas também representaria um descompasso com a relevância social da conduta apurada e com a proteção coletiva assegurada pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência reforça a legalidade da fixação das multas pelo PROCON: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CARATER PUNITIVO E PEDAGÓGICO - VALOR MANTIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORPARIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 2. A multa aplicada pelo PROCON tem caráter de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Assim, observados os requisitos legais na fixação do valor da multa, não há que se falar em redução pelo Poder Judiciário. (TJ-MT - AC: 00022541620178110018, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) Verifico, assim, que a fixação das multas observou os critérios legais e não se mostra desproporcional, sendo inviável sua revisão pelo Judiciário. Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão no acórdão, ao passo que o colegiado fundamentou as razões que levaram a manter a multa aplicada, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal. Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula nº 07 do STJ) Com efeito, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e uniformização da interpretação das leis federais, razão pela qual não é possível o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. Em relação à violação aos artigos 2º, VI, e 50, §1º, ambos da Lei nº 9.784/99, e aos artigos 56, I, e 57 do CDC, o acórdão impugnado reconheceu a motivação da multa administrativa, assim como analisou eventuais excessos em seu arbitramento. Alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MULTA. VALOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do acórdão hostilizado, a fim de se reconhecer que o Procon não teria estabelecido critérios objetivos para fixação da multa, importaria em reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A alteração do valor da multa administrativa em sede de recurso especial só é possível em caráter excepcional quando ela se mostrar flagrantemente desproporcional, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.185/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 11/12/2024.) (g.n.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO NE BIS IN IDEM. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos, concluiu que: (I) nos termos da Lei Estadual nº 9.192/95 e do Decreto Estadual nº 41.170/96, o PROCON possui competência para atuar na hipótese em tela; e (II) a documentação posta nos autos demonstra que a sanção aplicada não se refere aos mesmos fatos apurados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. O exame da controvérsia acerca da violação ao ne bis in idem e da incompetência do PROCON demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 4. As questões referentes ao excesso na imposição da multa administrativa também encontram obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos pretendidos pelo recorrente, demanda, novo exame das provas dos autos, o que é incabível em apelo nobre. 5. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1415850/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019) (g.n.) Não obstante, a alegada violação aos artigos 7º e 369, ambos do CPC, sob o fundamento de que teria havido cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, também atrai o reexame fático, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CERCEAMNTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 5. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Assim, por serem insuscetíveis de revisão os entendimentos do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontra-se vedada a análise da referida questão pelo Superior Tribunal de Justiça, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000554-93.2023.8.11.0012

ID: 278083440

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000554-93.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDENIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA VAZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000554-93.2023.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). LUIZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000554-93.2023.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALDENIR RODRIGUES DA SILVA - CPF: 045.415.681-28 (APELANTE), JOAO BATISTA VAZ DA SILVA - CPF: 282.509.151-00 (ADVOGADO), ALFREDO TONETTO - CPF: 051.136.600-00 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária ajuizada contra proprietário registral falecido há mais de três décadas. O juízo entendeu pela inexistência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, diante da impossibilidade de formação válida da relação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a regularização do polo passivo mediante inclusão de herdeiros, quando a ação foi originalmente ajuizada contra pessoa já falecida, considerando a natureza da ação de usucapião. III. Razões de decidir 3. O ajuizamento da ação contra parte falecida, à época da propositura, impede a formação válida da relação processual, por ausência de capacidade de ser parte. 4. A substituição processual prevista no art. 110 do CPC é aplicável apenas quando o falecimento ocorre no curso da demanda, não se aplicando quando inexistente relação processual inicial válida. 5. A ação de usucapião, apesar de sua natureza declaratória e de jurisdição voluntária, exige a citação válida dos interessados, sendo nulo o processo desde o início quando ajuizado contra falecido. 6. A jurisprudência consolidada do TJMT e dos Tribunais Superiores orienta que a ausência originária de parte legítima constitui vício insanável, não passível de emenda à inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O ajuizamento de ação contra parte já falecida inviabiliza a constituição válida da relação processual, sendo incabível a emenda à inicial para inclusão de espólio ou herdeiros." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 70, 110 e 485, I e IV; CC/2002, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1711641/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 29.10.2019; TJMT, Ap 1001764-35.2021.8.11.0018, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 05.02.2025; TJMT, Ap 0000360-42.2015.8.11.0093, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 26.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por VALDENIR RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada em face de ALFREDO TONETTO (espólio), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto processual de validade, diante da propositura da demanda contra parte falecida há mais de 30 anos. Alega o recorrente que reside no imóvel desde abril de 2010, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, como se proprietário fosse, pagando os tributos incidentes sobre o bem e realizando benfeitorias. Assevera que a extinção do feito deu-se de forma precipitada, pois, embora identificado o falecimento do proprietário registral, o juízo não oportunizou a completa regularização do polo passivo, tendo o autor diligenciado junto ao PJe e localizado sucessores de Alfredo Tonetto, inclusive com pedido de citação de Vanessa Pavani Tonetto, neta do falecido. Sustenta ainda que, sendo a ação de usucapião de natureza declaratória e voluntária, não haveria réu propriamente dito, devendo ser citados os eventuais interessados, inclusive por edital, em caso de paradeiro incerto, de modo que a extinção, sem prévia tentativa de citação válida dos herdeiros, violou o contraditório e a ampla defesa. Por fim, requer que a anulação da sentença para que os autos retornem à origem para a citação da herdeira neta, tida como sucessora identificada e com endereço certo. Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual na origem. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela necessidade de certificar a intimação da parte contrária para contrarrazoar o recurso de apelação ou a certificação sobre eventual decurso de prazo (id. 281830898). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Registro, de início, que embora a Procuradoria-Geral de Justiça tenha se manifestado nos autos requerendo a certificação de eventual apresentação de contrarrazões recursais, não houve angularização da relação processual, uma vez que a ação foi ajuizada originariamente contra pessoa falecida e, por consequência, não se formou relação jurídica válida com parte passiva apta a contestar. Além disso, cumpre assinalar que os autos não foram novamente remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto a matéria sob análise no presente recurso não versa sobre o mérito da ação de usucapião em si (matéria de ordem pública ou de interesse social direto), mas sim sobre questão processual formal: a possibilidade de regularização do polo passivo após o ajuizamento da ação contra pessoa falecida, à luz dos arts. 110, 313 e 485 do Código de Processo Civil. Não se verifica, portanto, interesse institucional direto a justificar nova manifestação do parquet, diante do caráter estritamente processual da controvérsia e da inexistência de contraditório formado. Passo ao mérito. A matéria devolvida à instância revisora circunscreve-se à possibilidade de regularização do polo passivo após o ajuizamento da ação contra pessoa já falecida, por meio da citação de herdeiros identificados, com posterior formação válida do contraditório, à luz da suposta natureza voluntária da ação de usucapião. A sentença recorrida reconheceu, com base em certidão de óbito constante nos autos, que o proprietário registral do imóvel – Alfredo Tonetto – faleceu em 10 de agosto de 1987, ou seja, mais de três décadas antes do ajuizamento da presente ação, proposta em 23 de março de 2023. Ao constatar a irregularidade do polo passivo, o juízo de origem determinou a intimação do autor para a devida regularização, oportunidade em que este requisitou a citação de Vanessa Pavani Tonetto, neta do falecido, como possível sucessora, em razão de informações colhidas em outros feitos e documentos acessados junto ao sistema PJe e ao cartório de registro imobiliário. Ainda assim, o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial (art. 330, IV c/c 321, parágrafo único, do CPC) e julgou extinto o processo, sob o fundamento de que o ajuizamento contra pessoa já falecida impede a formação válida da relação processual, sendo incabível a substituição ou emenda nesse contexto, por ausência originária de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito (art. 485, I e IV, CPC). O Código de Processo Civil exige que a parte demandada possua capacidade processual no momento da propositura, o que evidentemente não se verifica quando a pessoa está falecida desde décadas antes. No caso dos autos, ainda que o imóvel permaneça registrado em nome do de cujus e que o autor alegue ignorar o óbito, não há como convalidar a ausência da parte legítima no momento inicial da demanda, porquanto o falecido não possui mais personalidade jurídica, não podendo figurar validamente no polo passivo da ação. Importante frisar que a ação de usucapião não é exceção a essa regra. Embora se trate de ação de natureza declaratória e que admite certo grau de jurisdição voluntária, há obrigatoriedade de citação de todos os interessados (proprietário registral, confinantes e eventual titular de direitos reais), sob pena de nulidade. Na hipótese, o falecido não poderia ser "substituído" após o ajuizamento, pois, à época da propositura, não havia parte existente no polo passivo, de modo que tal vício de origem impede a aplicação do art. 313, §2º, I, do CPC, como pretendido pelo recorrente. A jurisprudência pátria, em especial deste egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem reiteradamente firmado o entendimento de que o ajuizamento de ação contra pessoa falecida, à época da propositura, constitui vício insanável, que obsta a formação da relação processual, sendo incabível a aplicação do art. 110 do CPC, que trata da substituição processual no curso da demanda. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO CONTRA RÉU FALECIDO. INVIABILIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do ajuizamento da demanda contra réu falecido. Nas razões recursais, o autor sustentou a necessidade de suspensão do processo, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, para regularização do polo passivo mediante habilitação dos herdeiros. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se é possível a regularização do polo passivo por meio da habilitação dos herdeiros quando o réu já estava falecido à época do ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 110 do CPC, a substituição processual pelo espólio ou herdeiros é aplicável apenas quando o falecimento ocorre no curso do processo. Não se aplica a situações em que a parte ré já era falecida antes do ajuizamento da demanda. A ausência de pressupostos processuais, como a legitimidade passiva inicial, inviabiliza a formação de relação processual válida, sendo incabível a emenda à inicial para corrigir esse vício essencial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O ajuizamento de ação contra parte já falecida inviabiliza a constituição válida da relação processual, sendo incabível a emenda à inicial para inclusão de espólio ou herdeiros." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10017643520218110018, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O falecimento do réu antes do ajuizamento inviabiliza a relação processual válida, dada a inexistência de capacidade de ser parte, conforme disposto no art. 6º do CC/2002 e art. 70 do CPC/2015. 4. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/2015 aplica-se somente a casos em que o óbito ocorre após a formação válida do processo, o que não se verifica no caso em exame. 5. A emenda à inicial não é cabível para corrigir vício essencial referente à ausência de pressuposto processual. (...) 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação de usucapião inviabiliza a constituição válida da relação processual, sendo incabível a inclusão de espólio ou herdeiros por meio de emenda à inicial." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00003604220158110093, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Assim, a sentença ao reconhecer a inexistência de pressupostos processuais essenciais e extinguir o feito sem resolução do mérito, alinha-se perfeitamente ao entendimento jurisprudencial dominante e merece ser mantida na íntegra. Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000554-93.2023.8.11.0012

ID: 278083442

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000554-93.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFREDO TONETTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000554-93.2023.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). LUIZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000554-93.2023.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VALDENIR RODRIGUES DA SILVA - CPF: 045.415.681-28 (APELANTE), JOAO BATISTA VAZ DA SILVA - CPF: 282.509.151-00 (ADVOGADO), ALFREDO TONETTO - CPF: 051.136.600-00 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária ajuizada contra proprietário registral falecido há mais de três décadas. O juízo entendeu pela inexistência de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, diante da impossibilidade de formação válida da relação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a regularização do polo passivo mediante inclusão de herdeiros, quando a ação foi originalmente ajuizada contra pessoa já falecida, considerando a natureza da ação de usucapião. III. Razões de decidir 3. O ajuizamento da ação contra parte falecida, à época da propositura, impede a formação válida da relação processual, por ausência de capacidade de ser parte. 4. A substituição processual prevista no art. 110 do CPC é aplicável apenas quando o falecimento ocorre no curso da demanda, não se aplicando quando inexistente relação processual inicial válida. 5. A ação de usucapião, apesar de sua natureza declaratória e de jurisdição voluntária, exige a citação válida dos interessados, sendo nulo o processo desde o início quando ajuizado contra falecido. 6. A jurisprudência consolidada do TJMT e dos Tribunais Superiores orienta que a ausência originária de parte legítima constitui vício insanável, não passível de emenda à inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O ajuizamento de ação contra parte já falecida inviabiliza a constituição válida da relação processual, sendo incabível a emenda à inicial para inclusão de espólio ou herdeiros." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 70, 110 e 485, I e IV; CC/2002, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1711641/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 29.10.2019; TJMT, Ap 1001764-35.2021.8.11.0018, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 05.02.2025; TJMT, Ap 0000360-42.2015.8.11.0093, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 26.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por VALDENIR RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada em face de ALFREDO TONETTO (espólio), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto processual de validade, diante da propositura da demanda contra parte falecida há mais de 30 anos. Alega o recorrente que reside no imóvel desde abril de 2010, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, como se proprietário fosse, pagando os tributos incidentes sobre o bem e realizando benfeitorias. Assevera que a extinção do feito deu-se de forma precipitada, pois, embora identificado o falecimento do proprietário registral, o juízo não oportunizou a completa regularização do polo passivo, tendo o autor diligenciado junto ao PJe e localizado sucessores de Alfredo Tonetto, inclusive com pedido de citação de Vanessa Pavani Tonetto, neta do falecido. Sustenta ainda que, sendo a ação de usucapião de natureza declaratória e voluntária, não haveria réu propriamente dito, devendo ser citados os eventuais interessados, inclusive por edital, em caso de paradeiro incerto, de modo que a extinção, sem prévia tentativa de citação válida dos herdeiros, violou o contraditório e a ampla defesa. Por fim, requer que a anulação da sentença para que os autos retornem à origem para a citação da herdeira neta, tida como sucessora identificada e com endereço certo. Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual na origem. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela necessidade de certificar a intimação da parte contrária para contrarrazoar o recurso de apelação ou a certificação sobre eventual decurso de prazo (id. 281830898). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Registro, de início, que embora a Procuradoria-Geral de Justiça tenha se manifestado nos autos requerendo a certificação de eventual apresentação de contrarrazões recursais, não houve angularização da relação processual, uma vez que a ação foi ajuizada originariamente contra pessoa falecida e, por consequência, não se formou relação jurídica válida com parte passiva apta a contestar. Além disso, cumpre assinalar que os autos não foram novamente remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto a matéria sob análise no presente recurso não versa sobre o mérito da ação de usucapião em si (matéria de ordem pública ou de interesse social direto), mas sim sobre questão processual formal: a possibilidade de regularização do polo passivo após o ajuizamento da ação contra pessoa falecida, à luz dos arts. 110, 313 e 485 do Código de Processo Civil. Não se verifica, portanto, interesse institucional direto a justificar nova manifestação do parquet, diante do caráter estritamente processual da controvérsia e da inexistência de contraditório formado. Passo ao mérito. A matéria devolvida à instância revisora circunscreve-se à possibilidade de regularização do polo passivo após o ajuizamento da ação contra pessoa já falecida, por meio da citação de herdeiros identificados, com posterior formação válida do contraditório, à luz da suposta natureza voluntária da ação de usucapião. A sentença recorrida reconheceu, com base em certidão de óbito constante nos autos, que o proprietário registral do imóvel – Alfredo Tonetto – faleceu em 10 de agosto de 1987, ou seja, mais de três décadas antes do ajuizamento da presente ação, proposta em 23 de março de 2023. Ao constatar a irregularidade do polo passivo, o juízo de origem determinou a intimação do autor para a devida regularização, oportunidade em que este requisitou a citação de Vanessa Pavani Tonetto, neta do falecido, como possível sucessora, em razão de informações colhidas em outros feitos e documentos acessados junto ao sistema PJe e ao cartório de registro imobiliário. Ainda assim, o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial (art. 330, IV c/c 321, parágrafo único, do CPC) e julgou extinto o processo, sob o fundamento de que o ajuizamento contra pessoa já falecida impede a formação válida da relação processual, sendo incabível a substituição ou emenda nesse contexto, por ausência originária de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito (art. 485, I e IV, CPC). O Código de Processo Civil exige que a parte demandada possua capacidade processual no momento da propositura, o que evidentemente não se verifica quando a pessoa está falecida desde décadas antes. No caso dos autos, ainda que o imóvel permaneça registrado em nome do de cujus e que o autor alegue ignorar o óbito, não há como convalidar a ausência da parte legítima no momento inicial da demanda, porquanto o falecido não possui mais personalidade jurídica, não podendo figurar validamente no polo passivo da ação. Importante frisar que a ação de usucapião não é exceção a essa regra. Embora se trate de ação de natureza declaratória e que admite certo grau de jurisdição voluntária, há obrigatoriedade de citação de todos os interessados (proprietário registral, confinantes e eventual titular de direitos reais), sob pena de nulidade. Na hipótese, o falecido não poderia ser "substituído" após o ajuizamento, pois, à época da propositura, não havia parte existente no polo passivo, de modo que tal vício de origem impede a aplicação do art. 313, §2º, I, do CPC, como pretendido pelo recorrente. A jurisprudência pátria, em especial deste egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem reiteradamente firmado o entendimento de que o ajuizamento de ação contra pessoa falecida, à época da propositura, constitui vício insanável, que obsta a formação da relação processual, sendo incabível a aplicação do art. 110 do CPC, que trata da substituição processual no curso da demanda. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO CONTRA RÉU FALECIDO. INVIABILIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do ajuizamento da demanda contra réu falecido. Nas razões recursais, o autor sustentou a necessidade de suspensão do processo, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, para regularização do polo passivo mediante habilitação dos herdeiros. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se é possível a regularização do polo passivo por meio da habilitação dos herdeiros quando o réu já estava falecido à época do ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir: Nos termos do art. 110 do CPC, a substituição processual pelo espólio ou herdeiros é aplicável apenas quando o falecimento ocorre no curso do processo. Não se aplica a situações em que a parte ré já era falecida antes do ajuizamento da demanda. A ausência de pressupostos processuais, como a legitimidade passiva inicial, inviabiliza a formação de relação processual válida, sendo incabível a emenda à inicial para corrigir esse vício essencial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O ajuizamento de ação contra parte já falecida inviabiliza a constituição válida da relação processual, sendo incabível a emenda à inicial para inclusão de espólio ou herdeiros." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10017643520218110018, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O falecimento do réu antes do ajuizamento inviabiliza a relação processual válida, dada a inexistência de capacidade de ser parte, conforme disposto no art. 6º do CC/2002 e art. 70 do CPC/2015. 4. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/2015 aplica-se somente a casos em que o óbito ocorre após a formação válida do processo, o que não se verifica no caso em exame. 5. A emenda à inicial não é cabível para corrigir vício essencial referente à ausência de pressuposto processual. (...) 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação de usucapião inviabiliza a constituição válida da relação processual, sendo incabível a inclusão de espólio ou herdeiros por meio de emenda à inicial." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00003604220158110093, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Assim, a sentença ao reconhecer a inexistência de pressupostos processuais essenciais e extinguir o feito sem resolução do mérito, alinha-se perfeitamente ao entendimento jurisprudencial dominante e merece ser mantida na íntegra. Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de extinção do processo, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Jose Luciano Dos Santos x Mektek Servicos De Eletromecanica Eireli e outros

ID: 261081265

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000390-51.2023.5.20.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEKTEK SERVICOS DE ELETROMECANICA EIRELI MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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FABIO DA SILVA SANTOS

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RHUAN FELIPE LIMA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO 0000390-51.2023.5.20.0011 : JOSE LUCIANO DOS SANTOS : MEKTEK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO 0000390-51.2023.5.20.0011 : JOSE LUCIANO DOS SANTOS : MEKTEK SERVICOS DE ELETROMECANICA EIRELI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma ACÓRDÃO AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO SUMARÍSSIMO Nº 0000390-51.2023.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: EMBARGANTE: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA EMBARGADO: JOSE LUCIANO DOS SANTOS E MEKTEK SERVICOS DE ELETROMECANICA EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Acolhem-se os embargos declaratórios opostos com o fito de se evitar eventual arguição de negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente para prestar esclarecimentos, sem adoção de efeito modificativo. RELATÓRIO MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA opõem embargos de declaração ao acórdão proferido na reclamação trabalhista em epígrafe. Regularmente notificados, os embargados deixaram de apresentar contraminuta. Processo em mesa para julgamento. VOTO DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios opostos pelas partes. DO MÉRITO A embargante alega que o Acórdão proferido por esta E. Segunda Turma "ao analisar o item "DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA À CONTRATANTE", incorreu em manifesta omissão e contradição, pois não apreciou adequadamente o argumento central do Recurso Ordinário interposto pela embargante. " Para tanto, aduz que: "No Recurso Ordinário, a embargante sustentou que a sentença impôs à Mosaic a obrigação de retificar a CTPS do reclamante, bem como o pagamento de multa pelo descumprimento dessa obrigação. Alegou-se que tal obrigação é personalíssima e, portanto, só poderia ser cumprida pela empregadora real, sendo indevida sua extensão à tomadora de serviços, ora embargante. Contudo, ao examinar a questão, o v. acórdão limitou-se a fundamentar a manutenção da multa com base na responsabilidade subsidiária e na extensão da condenação ao tomador dos serviços, conforme o item VI da Súmula 331 do TST, sem enfrentar a questão essencial: a impossibilidade de imposição da obrigação de fazer à Mosaic, uma vez que esta não detinha poderes para promover alterações na CTPS do reclamante. Ou seja, a discussão travada no recurso não se restringia à aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação, mas sim à própria impossibilidade de a Mosaic ser responsabilizada pelo cumprimento da obrigação em si. Assim, houve omissão no julgamento ao deixar de se manifestar sobre esse aspecto fundamental da matéria. Ademais, a condenação da embargante ao cumprimento de obrigação personalíssima vai de encontro ao entendimento consolidado no ordenamento jurídico e na jurisprudência dominante, a exemplo dos seguintes precedentes: (...) Tais precedentes demonstram que a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que obrigações de fazer são de execução exclusiva do empregador e não podem ser imputadas ao tomador dos serviços, tampouco a ele pode ser atribuída multa pelo eventual descumprimento. Assim, é imperioso que o Tribunal se manifeste expressamente sobre a impossibilidade de imposição da obrigação de retificação da CTPS à Mosaic, sob pena de ofensa ao art. 247 do Código Civil e ao entendimento pacificado na jurisprudência trabalhista." Analiso. Eis a decisão embargada: "Ao exame. Com razão o magistrado sentenciante. Isso porque, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Nesse sentido, a jurisprudência atual e iterativa do TST, conforme se lê: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO EMPREGADOR. FORNECIMENTO DE DOCUMENTO (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). MULTA DIÁRIA. EXTENSÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais), sem limitação quanto ao valor, em caso de a empregadora não cumprir a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Consignou que "A multa diária a ser arbitrada em caso de inadimplemento tem a natureza de ' astreintes' , com expressa previsão no art. 461, do CPC. Quanto ao valor da multa e ao prazo para cumprimento, nenhum reparo deve ser feito, eis que suficientes ao cumprimento e proporcionais à obrigação deferida" . Registrou, ainda, que "é indubitável que tais obrigações apresentam caráter personalíssimo, no entanto, sempre que convertidas em indenização, a reclamada subsidiária arcará com o pagamento, uma vez que a obrigação decorre do crédito principal reconhecido. Assim, as multas e indenizações que possuem cunho econômico e derivam dos créditos ora reconhecidos são também de responsabilidade da empresa subsidiária" . 2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Precedentes. 3. No tocante ao valor da multa, cumpre ressaltar que a finalidade de astreintes é dar efetividade à tutela jurisdicional. Assim, o valor poderá sofrer alteração quando se mostrar insuficiente ou excessivo, pelo juiz da origem (art. 461, §6º, do CPC de 1973), até mesmo na execução, razão pela qual a decisão do Tribunal Regional que manteve a multa diária de R$30,00, sem limitação do valor total, não implica ofensa ao citado dispositivo legal. Recurso de Revista não conhecido" (RR-599-30.2013.5.15.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/05/2017). (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Trata-se de pretensão relativa aos limites da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária alcança também as obrigações de fazer , tais como a retificação do registro do INSS e a expedição dos novos PPPs.Esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Insta destacar, todavia, que, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Assim, deve ser afastada a responsabilidade da 2ª reclamada, tomadora dos serviços, pelas obrigações de fazer impostas na sentença, ficando mantida, entretanto, sua responsabilidade subsidiária por multa decorrente de eventual descumprimento da obrigação pela empregadora. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-646-55.2014.5.17.0152,2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 331, ITEM VI, DO TST. Nos termos do item VI da Súmula 331/TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Na hipótese , pontue-se que o Tribunal Regional esclareceu que " é da empregadora a responsabilidade pela entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, para efeito de concessão da aposentadoria especial, condicionada às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do empregado, de forma que não pode ser imputada à quarta demandada, BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a responsabilização subsidiária ou qualquer cominação por conta do eventual descumprimento de tal obrigação de fazer". Desse modo, o que se extrai da decisão recorrida é que, em que pese a 4ª Reclamada ter sido condenada subsidiariamente, essa responsabilidade não abrangeu a obrigação de entrega do perfil profissiográfico profissional, nem qualquer punição por eventual inobservância desse encargo. Com efeito, esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Contudo,na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada pelo Juízo de 1º grau -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1002446-80.2016.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ASTREINTES - ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - SÚMULA Nº 331, VI, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT, aplicando o entendimento disposto na Súmula nº 331, VI, do TST, concluiu que, apesar de a obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ser personalíssima, a responsabilidade subsidiária imputada à segunda Reclamada abrange todas as parcelas devidas pela prestadora de serviços, inclusive a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 10004752820175020303, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) "(...) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABRANGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BAIXA NA CTPS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .A decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, mesmo sendo personalíssima a obrigação de fazer, na hipótese de não cumprimento de tal obrigação pelo empregador,o pagamento da multa por descumprimento da obrigação de proceder à baixa na CTPS (caso dos autos), por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido " (Ag-RRAg-20774-33.2020.5.04.0028,5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/02/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA NORMATIVA. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, VI, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA NORMATIVA. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO . O Tribunal de origem concluiu que o município tomador de serviços não seria responsável subsidiário no caso de eventual multa pelo não fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário no prazo estipulado pelo juiz. Contudo, merece reforma a decisão regional para se adequar ao entendimento perfilhado por esta Corte Superior, segundo o qual a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Entretanto,na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula nº 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1000554-97.2016.5.02.0446,8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020). Ante o exposto, nego provimento no aspecto, mantendo a decisão originária quanto a isso." Ao exame. No que se refere à obrigação de retificar a CTPS do reclamante, registro, para fins de esclarecimento, que se trata de uma obrigação personalíssima e exclusiva do empregador. No entanto, caso o empregador não cumpra essa obrigação, a multa pelo descumprimento da baixa na CTPS (como no caso em análise) será de responsabilidade do tomador de serviços, na condição de responsável subsidiário. Nesse sentido, inclusive, foi a jurisprudência citada na decisão embargada. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem adoção de efeito modificativo. Conclusão do recurso Isso posto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para fins de esclarecimento, sem adoção de efeito modificativo, nos moldes da fundamentação supra. ACÓRDÃO Acordamos Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turmado Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para fins de esclarecimento,sem adoção de efeito modificativo, nos moldes da fundamentação. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como o(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 22 de abril de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 25 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUCIANO DOS SANTOS

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Jose Luciano Dos Santos x Mektek Servicos De Eletromecanica Eireli e outros

ID: 261081292

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000390-51.2023.5.20.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEKTEK SERVICOS DE ELETROMECANICA EIRELI MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA SANTOS

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RHUAN FELIPE LIMA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO 0000390-51.2023.5.20.0011 : JOSE LUCIANO DOS SANTOS : MEKTEK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO 0000390-51.2023.5.20.0011 : JOSE LUCIANO DOS SANTOS : MEKTEK SERVICOS DE ELETROMECANICA EIRELI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma ACÓRDÃO AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO SUMARÍSSIMO Nº 0000390-51.2023.5.20.0011 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MARUIM PARTES: EMBARGANTE: MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA EMBARGADO: JOSE LUCIANO DOS SANTOS E MEKTEK SERVICOS DE ELETROMECANICA EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Acolhem-se os embargos declaratórios opostos com o fito de se evitar eventual arguição de negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente para prestar esclarecimentos, sem adoção de efeito modificativo. RELATÓRIO MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA opõem embargos de declaração ao acórdão proferido na reclamação trabalhista em epígrafe. Regularmente notificados, os embargados deixaram de apresentar contraminuta. Processo em mesa para julgamento. VOTO DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios opostos pelas partes. DO MÉRITO A embargante alega que o Acórdão proferido por esta E. Segunda Turma "ao analisar o item "DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA À CONTRATANTE", incorreu em manifesta omissão e contradição, pois não apreciou adequadamente o argumento central do Recurso Ordinário interposto pela embargante. " Para tanto, aduz que: "No Recurso Ordinário, a embargante sustentou que a sentença impôs à Mosaic a obrigação de retificar a CTPS do reclamante, bem como o pagamento de multa pelo descumprimento dessa obrigação. Alegou-se que tal obrigação é personalíssima e, portanto, só poderia ser cumprida pela empregadora real, sendo indevida sua extensão à tomadora de serviços, ora embargante. Contudo, ao examinar a questão, o v. acórdão limitou-se a fundamentar a manutenção da multa com base na responsabilidade subsidiária e na extensão da condenação ao tomador dos serviços, conforme o item VI da Súmula 331 do TST, sem enfrentar a questão essencial: a impossibilidade de imposição da obrigação de fazer à Mosaic, uma vez que esta não detinha poderes para promover alterações na CTPS do reclamante. Ou seja, a discussão travada no recurso não se restringia à aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação, mas sim à própria impossibilidade de a Mosaic ser responsabilizada pelo cumprimento da obrigação em si. Assim, houve omissão no julgamento ao deixar de se manifestar sobre esse aspecto fundamental da matéria. Ademais, a condenação da embargante ao cumprimento de obrigação personalíssima vai de encontro ao entendimento consolidado no ordenamento jurídico e na jurisprudência dominante, a exemplo dos seguintes precedentes: (...) Tais precedentes demonstram que a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que obrigações de fazer são de execução exclusiva do empregador e não podem ser imputadas ao tomador dos serviços, tampouco a ele pode ser atribuída multa pelo eventual descumprimento. Assim, é imperioso que o Tribunal se manifeste expressamente sobre a impossibilidade de imposição da obrigação de retificação da CTPS à Mosaic, sob pena de ofensa ao art. 247 do Código Civil e ao entendimento pacificado na jurisprudência trabalhista." Analiso. Eis a decisão embargada: "Ao exame. Com razão o magistrado sentenciante. Isso porque, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Nesse sentido, a jurisprudência atual e iterativa do TST, conforme se lê: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO EMPREGADOR. FORNECIMENTO DE DOCUMENTO (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). MULTA DIÁRIA. EXTENSÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais), sem limitação quanto ao valor, em caso de a empregadora não cumprir a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Consignou que "A multa diária a ser arbitrada em caso de inadimplemento tem a natureza de ' astreintes' , com expressa previsão no art. 461, do CPC. Quanto ao valor da multa e ao prazo para cumprimento, nenhum reparo deve ser feito, eis que suficientes ao cumprimento e proporcionais à obrigação deferida" . Registrou, ainda, que "é indubitável que tais obrigações apresentam caráter personalíssimo, no entanto, sempre que convertidas em indenização, a reclamada subsidiária arcará com o pagamento, uma vez que a obrigação decorre do crédito principal reconhecido. Assim, as multas e indenizações que possuem cunho econômico e derivam dos créditos ora reconhecidos são também de responsabilidade da empresa subsidiária" . 2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Precedentes. 3. No tocante ao valor da multa, cumpre ressaltar que a finalidade de astreintes é dar efetividade à tutela jurisdicional. Assim, o valor poderá sofrer alteração quando se mostrar insuficiente ou excessivo, pelo juiz da origem (art. 461, §6º, do CPC de 1973), até mesmo na execução, razão pela qual a decisão do Tribunal Regional que manteve a multa diária de R$30,00, sem limitação do valor total, não implica ofensa ao citado dispositivo legal. Recurso de Revista não conhecido" (RR-599-30.2013.5.15.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/05/2017). (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Trata-se de pretensão relativa aos limites da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária alcança também as obrigações de fazer , tais como a retificação do registro do INSS e a expedição dos novos PPPs.Esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Insta destacar, todavia, que, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Assim, deve ser afastada a responsabilidade da 2ª reclamada, tomadora dos serviços, pelas obrigações de fazer impostas na sentença, ficando mantida, entretanto, sua responsabilidade subsidiária por multa decorrente de eventual descumprimento da obrigação pela empregadora. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-646-55.2014.5.17.0152,2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 331, ITEM VI, DO TST. Nos termos do item VI da Súmula 331/TST, a "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Na hipótese , pontue-se que o Tribunal Regional esclareceu que " é da empregadora a responsabilidade pela entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, para efeito de concessão da aposentadoria especial, condicionada às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do empregado, de forma que não pode ser imputada à quarta demandada, BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a responsabilização subsidiária ou qualquer cominação por conta do eventual descumprimento de tal obrigação de fazer". Desse modo, o que se extrai da decisão recorrida é que, em que pese a 4ª Reclamada ter sido condenada subsidiariamente, essa responsabilidade não abrangeu a obrigação de entrega do perfil profissiográfico profissional, nem qualquer punição por eventual inobservância desse encargo. Com efeito, esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Contudo,na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada pelo Juízo de 1º grau -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-1002446-80.2016.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ASTREINTES - ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - SÚMULA Nº 331, VI, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT, aplicando o entendimento disposto na Súmula nº 331, VI, do TST, concluiu que, apesar de a obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ser personalíssima, a responsabilidade subsidiária imputada à segunda Reclamada abrange todas as parcelas devidas pela prestadora de serviços, inclusive a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 10004752820175020303, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) "(...) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABRANGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BAIXA NA CTPS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .A decisão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, mesmo sendo personalíssima a obrigação de fazer, na hipótese de não cumprimento de tal obrigação pelo empregador,o pagamento da multa por descumprimento da obrigação de proceder à baixa na CTPS (caso dos autos), por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido " (Ag-RRAg-20774-33.2020.5.04.0028,5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/02/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA NORMATIVA. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, VI, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA NORMATIVA. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO . O Tribunal de origem concluiu que o município tomador de serviços não seria responsável subsidiário no caso de eventual multa pelo não fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário no prazo estipulado pelo juiz. Contudo, merece reforma a decisão regional para se adequar ao entendimento perfilhado por esta Corte Superior, segundo o qual a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Entretanto,na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula nº 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1000554-97.2016.5.02.0446,8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020). Ante o exposto, nego provimento no aspecto, mantendo a decisão originária quanto a isso." Ao exame. No que se refere à obrigação de retificar a CTPS do reclamante, registro, para fins de esclarecimento, que se trata de uma obrigação personalíssima e exclusiva do empregador. No entanto, caso o empregador não cumpra essa obrigação, a multa pelo descumprimento da baixa na CTPS (como no caso em análise) será de responsabilidade do tomador de serviços, na condição de responsável subsidiário. Nesse sentido, inclusive, foi a jurisprudência citada na decisão embargada. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem adoção de efeito modificativo. Conclusão do recurso Isso posto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para fins de esclarecimento, sem adoção de efeito modificativo, nos moldes da fundamentação supra. ACÓRDÃO Acordamos Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turmado Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para fins de esclarecimento,sem adoção de efeito modificativo, nos moldes da fundamentação. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como o(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 22 de abril de 2025. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 25 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC POTASSIO MINERACAO LTDA

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Richard Padilha Augustinho De Oliveira x Jamef Transportes Limitada e outros

ID: 319654785

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001877-78.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD PADILHA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JAMEF TRANSPORTES LIMITADA SUDESTE FACILITIES EIRELI SUDESTE GESTAO DE PESSOAS E REPRESENTACOES EIRELI

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001877-78.2024.5.02.0084 RECORRENTE: RICHARD PADILHA AUGUSTINHO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001877-78.2024.5.02.0084 RECORRENTE: RICHARD PADILHA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA RECORRIDO: SUDESTE FACILITIES EIRELI E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4c65524): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001877-78.2024.5.02.0084 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: JAMEF TRANSPORTES LIMITADA RECORRIDOS: RICHARD PADILHA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA, SUDESTE FACILITIES EIRELI e SUDESTE GESTAO DE PESSOAS E REPRESENTACOES EIRELI ORIGEM: 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto relatório da sentença de Id. 36d4de6, complementada pela decisão de embargos de Id. 2dbd3b8, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando as reclamadas, sendo a 3ª de forma subsidiária, ao pagamento de aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40% e multa do art. 477, da CLT. Concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformada, recorreu a 3ª reclamada (Id. ee87c50), pretendendo a reforma da r. sentença quanto à responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, obrigações acessórias personalíssimas, limitação temporal da responsabilidade e justiça gratuita. Preparo regular (Id. 733fcad e seguintes). Contrarrazões do autor, Id. 99ceee5. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Responsabilidade subsidiária. Limitação temporal: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido o autor contratado pela primeira e segunda reclamadas em 04.10.2022, para exercer a função de "supervisor de carga e descarga", tendo prestado serviços para a terceira ré (Jamef) durante toda a contratualidade, razão porque postulou fosse esta última responsabilizada subsidiariamente. (Id. a54e9e8). O pedido foi deferido na Origem, ao fundamento que "... Postula o reclamante a responsabilidade subsidiária da 3ª ré, alegando, em suma, que a empresa se beneficiou de seu labor. Conforme é cediço, a contratação de trabalhador mediante empresa interposta acarreta a responsabilização da tomadora dos serviços, que tinha o dever de fiscalizar a regularidade dos contratos de trabalho dos empregados das empresas contratadas. Ainda que lícita, a terceirização não afasta a responsabilidade da tomadora dos serviços, porquanto real beneficiária da força de trabalho do obreiro. Desta feita, deve ser aplicado, portanto, o entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do TST, servindo a tomadora de garantidora do pagamento dos créditos trabalhistas, uma vez que participou a 3ª ré da fase de cognição, apresentando sua defesa amparada nos termos do princípio do contraditório e ampla defesa. Por oportuno, ressalto que a 3ª Reclamada juntou aos autos contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª Ré. À luz do exposto, e à míngua de prova em sentido contrário, condeno a 3ª Reclamada subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações aqui determinadas, assomado a todo e qualquer crédito deferido, sem qualquer exceção, na forma da redação do item VI da Súmula 331 do TST." (Id. 36d4de6). E deve prevalecer. A terceira reclamada confirmou, em defesa, a existência de contrato firmado com a primeira ré, conforme Id. ff7c2cf. Assim, como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela terceira ré através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A terceira reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não respeitava os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão o ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. A argumentação atinente à ausência de subordinação ou contratação direta do reclamante é irrelevante, seja porque o demandante não pretende o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a recorrente, seja porque sua responsabilização advém do já referido diploma legal. Deve, portanto, permanecer a terceira reclamada, ora recorrida, no polo passivo da ação para ter responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante em todo período da contratação, eis que, na integralidade, atuou como tomadora de serviços, não havendo se falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 2. Verbas rescisórias. FGTS + 40%. Multa do art. 477, da CLT. Obrigações personalíssimas: Com relação às verbas deferidas, alegou a recorrente que não possui qualquer responsabilidade, sob o fundamento de se tratar de obrigações personalíssimas. Pois bem. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do autor, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Friso, ainda, que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, resta mantida, haja vista que a reclamada, que efetivamente detinha laborando em seu proveito o reclamante em regime de terceirização, é responsável também pelo adimplemento das verbas rescisórias inclusive nos prazos previstos no §6º, desse art. 477, o qual não foi cumprido, pois o autor não recebeu os títulos a que efetivamente fazia jus. Contudo, em relação às obrigações de fazer, no que concerne às obrigações de anotação da CTPS e entrega de guias, assiste razão ao autor. Este Juízo possui o entendimento que a determinação relativa à entrega do TRCT e outras guias à demandante deve partir de sua real empregadora, classificando-se como obrigação de fazer personalíssima, a qual somente pode ser cumprida pela empresa primeira reclamada, não preenchendo a terceira os requisitos necessários para tanto, não detendo sequer os dados necessários para o preenchimento do documento referido. Destarte, reformo a r. sentença apenas para esclarecer que as obrigações de fazer, de caráter personalíssimo, serão suportadas exclusivamente pela 1ª reclamada. Entretanto, ainda que assim se compreenda, não há fórmula para estabelecer o afastamento também da multa que vier a ser contada em detrimento da primeira reclamada, caso não cumpra o quanto lhe foi estabelecido pelo v. acórdão, na medida em que esse valor também integrará o montante devido ao reclamante em face do trabalho desenvolvido em proveito da tomadora, ora recorrente. Nesse sentido, para melhor ilustrar o entendimento, citam-se os seguintes julgados perante o C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Trata-se de pretensão relativa aos limites da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária alcança também as obrigações de fazer, tais como a retificação do registro do INSS e a expedição dos novos PPPs. Esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Insta destacar, todavia, que, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Assim, deve ser afastada a responsabilidade da 2ª reclamada, tomadora dos serviços, pelas obrigações de fazer impostas na sentença, ficando mantida, entretanto, sua responsabilidade subsidiária por multa decorrente de eventual descumprimento da obrigação pela empregadora. Recurso de revista conhecido e provido.(ARR - 646-55.2014.5.17.0152, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/05/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA NORMATIVA. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. O Tribunal de origem concluiu que o município tomador de serviços não seria responsável subsidiário no caso de eventual multa pelo não fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário no prazo estipulado pelo juiz. Contudo, merece reforma a decisão regional para se adequar ao entendimento perfilhado por esta Corte Superior, segundo o qual a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Entretanto, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula nº 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 1000554-97.2016.5.02.0446, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2020). Reformo, nestes termos. 3. Justiça gratuita: O reclamante juntou declaração de pobreza sob ID. c8f0f02. Nada há para ser modificado na r. sentença, sendo de assinalar a inexistência de sucumbência a esse respeito que pudesse legitimar a recorrente a se insurgir. A questão da concessão da Justiça Gratuita, realmente, na medida em que trata de relacionamento entre a parte e o próprio Estado, porquanto a isenta do pagamento de eventuais custas, emolumentos ou outras taxas, excluir a parte passiva, não acarretando o deferimento ou o indeferimento dessas benesses em qualquer espécie de prejuízo ou benefício. Nem mesmo no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais vislumbram-se prejuízos, na medida em que a legislação de regência, mormente posterior à Lei 13.467/2017, impõe condenação até mesmo ao benefício da gratuidade judicial relativamente a essa verba honorária, apenas apontando deva o montante atribuído ao advogado da parte adversária permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, pelo período em que perdurar o estado de hipossuficiência. Ainda quanto ao tema, de referir que o demandante destes autos encartou declaração de pobreza, inexistindo notícias de que tenha a situação ali narrada se modificado a permitir afirmar houvesse abandonado a hipossuficiência em que se encontrava ab initio, inexistindo sequer alegações acerca de novo emprego, onde pudesse o autor estar percebendo remuneração que suplantasse os 40% do limite máximo do RGPS. Impositivo registrar que a declaração feita pela pessoa natural relativamente à ausência de recursos para demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, não desafia comprovação, o que se exige apenas da pessoa jurídica para a obtenção da mesma benesse, prevalecendo quanto a pessoa natural a presunção de veracidade de referidas afirmações, até prova em contrário, o que in casu não se verifica. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da terceira reclamada (JAMEF) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para esclarecer que as obrigações de fazer, de caráter personalíssimo, serão suportadas exclusivamente pela 1ª reclamada (entrega de documentação), nos termos da fundamentação. No mais, resta mantido o r. julgado de Origem, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD PADILHA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA

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Richard Padilha Augustinho De Oliveira x Jamef Transportes Limitada e outros

ID: 319654837

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001877-78.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD PADILHA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JAMEF TRANSPORTES LIMITADA SUDESTE FACILITIES EIRELI SUDESTE GESTAO DE PESSOAS E REPRESENTACOES EIRELI

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001877-78.2024.5.02.0084 RECORRENTE: RICHARD PADILHA AUGUSTINHO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001877-78.2024.5.02.0084 RECORRENTE: RICHARD PADILHA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA RECORRIDO: SUDESTE FACILITIES EIRELI E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4c65524): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001877-78.2024.5.02.0084 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: JAMEF TRANSPORTES LIMITADA RECORRIDOS: RICHARD PADILHA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA, SUDESTE FACILITIES EIRELI e SUDESTE GESTAO DE PESSOAS E REPRESENTACOES EIRELI ORIGEM: 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto relatório da sentença de Id. 36d4de6, complementada pela decisão de embargos de Id. 2dbd3b8, que julgou parcialmente procedente a ação, condenando as reclamadas, sendo a 3ª de forma subsidiária, ao pagamento de aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40% e multa do art. 477, da CLT. Concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformada, recorreu a 3ª reclamada (Id. ee87c50), pretendendo a reforma da r. sentença quanto à responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, obrigações acessórias personalíssimas, limitação temporal da responsabilidade e justiça gratuita. Preparo regular (Id. 733fcad e seguintes). Contrarrazões do autor, Id. 99ceee5. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Responsabilidade subsidiária. Limitação temporal: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido o autor contratado pela primeira e segunda reclamadas em 04.10.2022, para exercer a função de "supervisor de carga e descarga", tendo prestado serviços para a terceira ré (Jamef) durante toda a contratualidade, razão porque postulou fosse esta última responsabilizada subsidiariamente. (Id. a54e9e8). O pedido foi deferido na Origem, ao fundamento que "... Postula o reclamante a responsabilidade subsidiária da 3ª ré, alegando, em suma, que a empresa se beneficiou de seu labor. Conforme é cediço, a contratação de trabalhador mediante empresa interposta acarreta a responsabilização da tomadora dos serviços, que tinha o dever de fiscalizar a regularidade dos contratos de trabalho dos empregados das empresas contratadas. Ainda que lícita, a terceirização não afasta a responsabilidade da tomadora dos serviços, porquanto real beneficiária da força de trabalho do obreiro. Desta feita, deve ser aplicado, portanto, o entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do TST, servindo a tomadora de garantidora do pagamento dos créditos trabalhistas, uma vez que participou a 3ª ré da fase de cognição, apresentando sua defesa amparada nos termos do princípio do contraditório e ampla defesa. Por oportuno, ressalto que a 3ª Reclamada juntou aos autos contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª Ré. À luz do exposto, e à míngua de prova em sentido contrário, condeno a 3ª Reclamada subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações aqui determinadas, assomado a todo e qualquer crédito deferido, sem qualquer exceção, na forma da redação do item VI da Súmula 331 do TST." (Id. 36d4de6). E deve prevalecer. A terceira reclamada confirmou, em defesa, a existência de contrato firmado com a primeira ré, conforme Id. ff7c2cf. Assim, como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela terceira ré através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A terceira reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não respeitava os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas a tomadora dos serviços deve observar ao contratar a prestadora, posto que assume o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, têm plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não tem razão o ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência da contratante, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho, o que é corroborado pelo art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/74. A argumentação atinente à ausência de subordinação ou contratação direta do reclamante é irrelevante, seja porque o demandante não pretende o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a recorrente, seja porque sua responsabilização advém do já referido diploma legal. Deve, portanto, permanecer a terceira reclamada, ora recorrida, no polo passivo da ação para ter responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante em todo período da contratação, eis que, na integralidade, atuou como tomadora de serviços, não havendo se falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 2. Verbas rescisórias. FGTS + 40%. Multa do art. 477, da CLT. Obrigações personalíssimas: Com relação às verbas deferidas, alegou a recorrente que não possui qualquer responsabilidade, sob o fundamento de se tratar de obrigações personalíssimas. Pois bem. Nada há para ser modificado na r. sentença, vez que como tomadora dos serviços do autor, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Friso, ainda, que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, resta mantida, haja vista que a reclamada, que efetivamente detinha laborando em seu proveito o reclamante em regime de terceirização, é responsável também pelo adimplemento das verbas rescisórias inclusive nos prazos previstos no §6º, desse art. 477, o qual não foi cumprido, pois o autor não recebeu os títulos a que efetivamente fazia jus. Contudo, em relação às obrigações de fazer, no que concerne às obrigações de anotação da CTPS e entrega de guias, assiste razão ao autor. Este Juízo possui o entendimento que a determinação relativa à entrega do TRCT e outras guias à demandante deve partir de sua real empregadora, classificando-se como obrigação de fazer personalíssima, a qual somente pode ser cumprida pela empresa primeira reclamada, não preenchendo a terceira os requisitos necessários para tanto, não detendo sequer os dados necessários para o preenchimento do documento referido. Destarte, reformo a r. sentença apenas para esclarecer que as obrigações de fazer, de caráter personalíssimo, serão suportadas exclusivamente pela 1ª reclamada. Entretanto, ainda que assim se compreenda, não há fórmula para estabelecer o afastamento também da multa que vier a ser contada em detrimento da primeira reclamada, caso não cumpra o quanto lhe foi estabelecido pelo v. acórdão, na medida em que esse valor também integrará o montante devido ao reclamante em face do trabalho desenvolvido em proveito da tomadora, ora recorrente. Nesse sentido, para melhor ilustrar o entendimento, citam-se os seguintes julgados perante o C. TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Trata-se de pretensão relativa aos limites da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária alcança também as obrigações de fazer, tais como a retificação do registro do INSS e a expedição dos novos PPPs. Esta Corte compreende que a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Insta destacar, todavia, que, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST. Assim, deve ser afastada a responsabilidade da 2ª reclamada, tomadora dos serviços, pelas obrigações de fazer impostas na sentença, ficando mantida, entretanto, sua responsabilidade subsidiária por multa decorrente de eventual descumprimento da obrigação pela empregadora. Recurso de revista conhecido e provido.(ARR - 646-55.2014.5.17.0152, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/05/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA NORMATIVA. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. O Tribunal de origem concluiu que o município tomador de serviços não seria responsável subsidiário no caso de eventual multa pelo não fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário no prazo estipulado pelo juiz. Contudo, merece reforma a decisão regional para se adequar ao entendimento perfilhado por esta Corte Superior, segundo o qual a obrigação de fazer, por ser personalíssima, é exclusiva do empregador. Entretanto, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, o pagamento da respectiva multa - no caso, fixada na sentença -, por constituir condenação em pecúnia, é extensível ao tomador dos serviços, nos termos do item VI da Súmula nº 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 1000554-97.2016.5.02.0446, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2020). Reformo, nestes termos. 3. Justiça gratuita: O reclamante juntou declaração de pobreza sob ID. c8f0f02. Nada há para ser modificado na r. sentença, sendo de assinalar a inexistência de sucumbência a esse respeito que pudesse legitimar a recorrente a se insurgir. A questão da concessão da Justiça Gratuita, realmente, na medida em que trata de relacionamento entre a parte e o próprio Estado, porquanto a isenta do pagamento de eventuais custas, emolumentos ou outras taxas, excluir a parte passiva, não acarretando o deferimento ou o indeferimento dessas benesses em qualquer espécie de prejuízo ou benefício. Nem mesmo no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais vislumbram-se prejuízos, na medida em que a legislação de regência, mormente posterior à Lei 13.467/2017, impõe condenação até mesmo ao benefício da gratuidade judicial relativamente a essa verba honorária, apenas apontando deva o montante atribuído ao advogado da parte adversária permanecer sob condição de exigibilidade suspensa, pelo período em que perdurar o estado de hipossuficiência. Ainda quanto ao tema, de referir que o demandante destes autos encartou declaração de pobreza, inexistindo notícias de que tenha a situação ali narrada se modificado a permitir afirmar houvesse abandonado a hipossuficiência em que se encontrava ab initio, inexistindo sequer alegações acerca de novo emprego, onde pudesse o autor estar percebendo remuneração que suplantasse os 40% do limite máximo do RGPS. Impositivo registrar que a declaração feita pela pessoa natural relativamente à ausência de recursos para demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família, não desafia comprovação, o que se exige apenas da pessoa jurídica para a obtenção da mesma benesse, prevalecendo quanto a pessoa natural a presunção de veracidade de referidas afirmações, até prova em contrário, o que in casu não se verifica. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da terceira reclamada (JAMEF) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para esclarecer que as obrigações de fazer, de caráter personalíssimo, serão suportadas exclusivamente pela 1ª reclamada (entrega de documentação), nos termos da fundamentação. No mais, resta mantido o r. julgado de Origem, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAMEF TRANSPORTES LIMITADA

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Processo nº 1072446-61.2024.8.11.0001

ID: 260615256

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072446-61.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRAZ DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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Recurso Inominado nº 1072446-61.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: BRAZ DA GAMA. Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO… Recurso Inominado nº 1072446-61.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: BRAZ DA GAMA. Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidor idoso e analfabeto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação que visa a declaração de inexistência de relação contratual referente a empréstimo consignado, com consequente devolução dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. O recorrente alega desconhecimento do contrato celebrado digitalmente com a instituição financeira e ausência de consentimento válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente possui validade jurídica frente à condição de analfabetismo e idade avançada do recorrente; (ii) apurar a existência de falha na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilidade civil; (iii) definir se é cabível a indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo firmado com pessoa analfabeta exige a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, como a outorga de mandato por instrumento público ou assinatura a rogo com duas testemunhas, o que não foi comprovado nos autos. A simples apresentação de contrato digital não comprova a regularidade da contratação, tampouco demonstra que a parte hipossuficiente teve ciência e compreendeu o conteúdo da avença. A instituição financeira não comprovou a adoção de cautelas específicas para assegurar o conhecimento do negócio pelo recorrente, o que revela falha na prestação do serviço. A existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, caracteriza ato ilícito e enseja indenização por danos morais, diante da violação à dignidade da pessoa humana. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não haver demonstração de engano justificável. Deve ser determinada a compensação entre os valores creditados ao autor e os valores devidos pela instituição financeira, nos termos do art. 368 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa. Não há elementos que configurem litigância de má-fé por parte do recorrente, razão pela qual deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa idosa e analfabeta é inválido se não observar as formalidades do art. 595 do Código Civil. A instituição financeira responde por falha na prestação do serviço quando não demonstra que o consumidor analfabeto teve conhecimento e consentimento válidos acerca do contrato. A contratação irregular enseja indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. É cabível a compensação entre os valores creditados e os valores devidos em decorrência da ação, para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 368, 595; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1000554-30.2019.8.11.0046, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 09.12.2020; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000011-88.2018.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.12.2018. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. O reclamante requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos. O recorrido pugna pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Colendos Pares: Trata-se de ação em que o reclamante alega que foi surpreendido com um depósito em seus vencimentos oriundo de uma contratação de empréstimo realizado junto ao recorrido, cujo desconhece. O requerido afirma a validade do negócio jurídico face a regularidade da contratação do empréstimo consignado, sendo este efetuado através de contrato digital. Apresentado o suposto contrato entabulado entre as partes, o cerne da questão está em saber se o negócio jurídico realizado cumpriu as formalidades específicas exigidas na lei para sua validade, porquanto o autor, suposto tomador do empréstimo consignado, trata-se de pessoa idosa e analfabeta. É certo que a senilidade, per si, não é causa de incapacidade da pessoa física, entrementes, a formalização de negócios jurídicos com pessoas analfabetas exige a comprovação de que ele tenha compreensão das cláusulas, por isso a própria norma jurídica determina que o contrato deve ser realizado mediante representante constituído por meio de instrumento público, ou ainda, por meio da assinatura a rogo com a subscrição de duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595, do C. Civil, confira, verbis: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. ” Dessa forma, repiso ser essencial que o procurador que assina a rogo tenha essa condição advinda de instrumento público, a fim de assegurar que o contratante terá real conhecimento do conteúdo da avença e das suas consequências, resguardando-se, com isso, pressuposto essencial do contrato: a vontade das partes. Embora o banco requerido tenha apresentado contrato digital supostamente celebrado entre as partes, tal documento não se revela satisfatório a emprestar validade ao negócio jurídico que ensejou o desconto no benefício previdenciário da requerente, mormente porque não comprova que o realizara com as cautelas exigidas à espécie ou mesmo que tenha revertido, eficazmente, em proveito do vulnerável. Tampouco há o consentimento da recorrente e muito menos instrumento público para a contratação a rogo. Ademais, há de se destacar que após uma análise minuciosa nos áudios anexados nos autos, que a recorrente declara por diversas vezes a sua dificuldade para concretizar o negócio, tendo em vista não saber ler e não entender do que se tratava ao certo a oferta, bem como afirmou não ter interesse na contratação de qualquer empréstimo, concluindo-se que a contratante não tinha real conhecimento do conteúdo. O banco não demonstrou que teria adotado as cautelas relativas à contratação, porquanto não há nos autos elementos capazes de comprovar que fora o recorrente, pessoa idosa e analfabética, esclarecida de forma minuciosa, de todo o teor do financiamento, sobretudo que o contrato não fora realizado mediante representante constituído por meio de instrumento público, ou ainda, por meio da assinatura a rogo com a subscrição de duas testemunhas. A falha na prestação do serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado com pessoa analfabeta e idosa sem a observância da forma legalmente prescrita na lei, impõe responsabilidade ao prestador de serviço e o consequente dever de indenizar. Neste sentido a jurisprudência desta E. Corte: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA, IDOSO E ANALFABETO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar.” (TJ-MT 10005543020198110046 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/12/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) (destaquei) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA IDOSO E ANALFABETO – NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO, COM MANDATO CONFERIDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, E DE DUAS TESTEMUNHAS – INEXISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSTATADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR REPARATÓRIO FIXADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a alegação de suspeição do juiz se não configurada nenhuma das hipóteses do art. 145 do CPC. Considera-se suficientemente fundamentada a sentença que enfrenta todas as questões de fato e de direito relevantes para a solução da demanda, expondo claramente as razões de decidir do magistrado. Para a validade do contrato firmado por indígena idoso e analfabeto é necessário que sejam observados os requisitos do art. 595 do CC - assinatura a rogo, com poderes atribuídos por instrumento público, e de duas testemunhas -, a fim de assegurar à parte hipossuficiente total conhecimento do conteúdo da avença e das suas consequências. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC)”. (RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019). Sabe-se que nas relações consumeristas, é exigida conduta pautada na lealdade e na boa-fé e pelo contexto fático-probatório foi evidenciado que o consumidor foi nada menos que ilaqueada em sua boa-fé objetiva, sendo levada a realizar contrato mediante falsas informações. A situação narrada configura falha na prestação do serviço, geradora de reiteradas ilegalidades, causando o recorrente frustrações e receios que configuram o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade humana, bem como porque a verba apresenta natureza alimentar, restando caracterizados os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar. No que tange ao quantum indenizatório a título de danos morais, insta ressaltar que para a fixação do dano, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte recorrida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular o recorrido a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Com relação aos danos materiais, a parte consumidora que paga quantia considerada indevida, tem direito à restituição em dobro do referido valor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Dessa forma a reclamante faz jus à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Oportuno, ainda, salientar que é fato incontroverso que o reclamante, mesmo não contratando o referido empréstimo, recebeu o valor de e R$ 1.340,00 (mil trezentos e quarenta reais) em sua conta, dessa forma, para evitar qualquer enriquecimento sem causa por parte do reclamante, faz se necessário a devida compensação entre os valores creditados na conta do recorrente e os valores oriundo da ação em comento. Ressalto, ainda, que como as partes se tornaram simultaneamente credoras e devedoras, de valores líquidos certos e exigíveis, é salutar que haja a compensação. Ademais, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois o simples fato do autor deduzir sua pretensão em juízo, ainda que seu pedido não tenha sido acolhido, não o qualifica como litigante de má-fé, mormente porque não houve alegação falsa que pudesse induzir o juízo a erro. Por fim, havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência de relação contratual é medida que se impõe. Ressalta-se que o relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Enunciado 103 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para declarar a inexistência de relação contratual do empréstimo questionado na demanda, consequentemente indevido os descontos realizados no beneficio previdenciário do recorrente, condeno o recorrido a devolver em dobro todos os valores debitados no benefício do recorrente, devidamente comprovados em liquidação da sentença, devendo ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desembolso. Ainda, condenar o recorrido ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ainda, determino a compensação entre o crédito recebido pelo reclamante em sua conta e o credito oriundo da presente demanda, conforme preceitua o artigo 368 do Código Civil. Caberá ao recorrido informar nos autos os meios para devolução dos valores pertinentes ao empréstimo questionado pela parte recorrente. Por fim, afasto a condenação por litigância de má-fé. Sem custas e honorários em razão do resultado do julgamento, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 0803105-94.2024.8.18.0078

ID: 330664485

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803105-94.2024.8.18.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DJARLEY SOARES DE CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803105-94.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803105-94.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO FERREIRA LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INEXISTÊNCIA/ NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, movida por ANTONIO FERREIRA LIMA em face do BANCO DO BRASIL S/A. O requerente afirma que ao receber seu benefício junto ao Banco demandado, como faz todos os meses (Beneficio nº 187.343.895-5), verificou que havia descontos em seu benefício feito pelo banco réu. Relata que buscou informações junto ao demandado, oportunidade em que foi informado de que se tratava de empréstimo realizado sob o benefício de Aposentadoria por Idade. Dados do empréstimo: Contrato: 154541594 , Banco do Brasil, 1º parcela em Maio de 2024, última parcela 04/2031, data do contrato: 08/04/2024, número de parcelas: 84, valor das parcelas: R$ 480,98, total do empréstimo: R$ 20.964,31. Aduz que não contratou esse empréstimo e que não recebeu nenhum valor referente aos empréstimos em sua conta bancária. Pleiteia, ao final, que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, a condenação do demandado ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Juntou documentos (Id. 66097289). Em sua contestação, o banco demandado arguiu preliminarmente falta de interesse de agir e impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, aventa a regularidade da contratação, razão pela qual advoga pela inexistência de abalo moral e de má-fé que autorizasse a reparação material dobrada e da inexistência de restituição em dobro. Sustenta que a contratação discutida nos autos trata-se de renovação de contrato anteriormente firmado sob o nº 149092558 - com saldo devedor de R$ 20.957,75 -, oportunidade em que foi contratado um crédito novo, com troco de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando o saldo devedor de R$ 20.957,75. Alega que o valor referente ao troco foi creditado na conta bancária do autor, valor este posteriormente utilizado pelo requerente. Pugna, ao final, pela total improcedência dos pedidos do autor. Juntou documentos (Id. 71935195). Realizada a audiência de UNA, sem êxito na autocomposição, foi realizada a instrução, oportunidade em que a parte autora apresentou réplica à contestação e, na sequência, foi colhido o depoimento pessoal do autor. Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais de forma remissivas às suas respectivas manifestações já presentes nos autos (Id. 72122488). É o relatório, passo a decidir. 2 . FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS QUESTÕES PRELIMINARES Deixo de acolher a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita dada a presunção por simples declaração acerca da situação de hipossuficiência econômica quando reportada por pessoa física e, sobretudo, por não ter a ré acostado aos autos nenhum elemento de prova que evidenciasse o contrário, estando, portanto, preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC. Ademais, a preliminar de falta de interesse de agir também não deve ser acolhida. Segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que, na data de ajuizamento da ação, o autor ainda não havia recebido o estorno do valor pago. Além disso, na hipótese de lhe ser favorável a ação, trará ao autor benefício jurídico efetivo. Não havendo outras questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. 2.2 DAS QUESTÕES DE MÉRITO Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 297). O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Incontroverso nos autos, que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço (REsp 1358231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013). A parte autora alega a inexistência da relação jurídica com o banco demandado. Assim, considerando que a requerente não tinha condições de fazer prova de um fato negativo indeterminado de modo a comprovar que não celebrou o contrato questionado com o requerido, cabe à parte requerente, de acordo com o artigo 373, inciso I do CPC, apenas a prova do fato constitutivo do seu direito. Nesse ponto, a parte autora acostou aos autos histórico de empréstimo consignados expedido pelo INSS, do qual é possível extrair informações acerca da existência e consignação do contrato ora impugnado, com menção à instituição financeira contratante como sendo o banco declinado no presente polo passivo, além de referências ao termo inicial, à situação de atividade dos descontos e à discriminação da quantidade de parcelas e seus respectivos valores (Id. 66098106). Já a parte demandada, sobre a alegação da parte autora, sustenta que a contratação discutida nos autos trata-se de renovação de contrato anteriormente firmado sob o nº 149092558 - com saldo devedor de R$ 20.957,75 -, oportunidade em que foi contratado um crédito novo, com troco de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando o saldo devedor de R$ 20.957,75, e que a contratação foi realizada via sistema mobile, o qual requer habilitação do aparelho celular em TAA e a utilização de senha pessoal e intransferível. Juntou aos autos o referido contrato de renovação no Id. 71935213. Ocorre que a demandada não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório relativo à suposta contratação originária, da qual afirma que havia saldo devedor de R$ 20.957,75, nem mesmo comprovação de que tenha creditado na conta bancária do autor valores referentes a essa contratação anterior. O único valor que restou comprovado que efetivamente foi creditado na conta do autor é o de R$ 200,00, disponibilizado em 08/04/2024, consoante extrato juntado pelo próprio autor no Id. 66098112, e que é relativo ao contrato impugnado nestes autos (Contrato nº 154541594). Importante ressaltar que no histórico de empréstimo consignados expedido pelo INSS (Id. 66098106) não há qualquer informação acerca de empréstimo consignado anteriormente firmado pelo autor junto ao banco demandado, o que corrobora a afirmação do autor em seu depoimento pessoal no sentido de nunca ter firmado contratos dessa natureza com o requerido (Id. 72122488). Assim, não há que se falar em legitimidade de um negócio jurídico, cujo objeto é a renegociação de saldo devedor de outro negócio jurídico anteriormente firmado, quando sequer se comprovou a existência e validade do contrato originário, ônus probatório que incumbia ao réu. Desse modo, assiste razão ao autor no que concerne à inexistência de relação contratual válida com o banco demandado, de maneira que deve a parte requerida restituir ao autor os valores cobrados indevidamente, sendo certo que a repetição do indébito deverá ocorrer na forma dobrada. Quanto à forma de restituição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a interpretação e aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, fixando a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Conclui-se, portanto, que a imposição de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor não depende da comprovação cabal de que o fornecedor tenha agido com má-fé (elemento volitivo), bastando a demonstração da prática de comportamentos contrários à boa-fé objetiva, ou seja, violadores dos deveres anexos de lealdade, colaboração, cooperação, cuidado e transparência, que as partes devem guardar entre si (artigo 422 do Código Civil) Nada obstante, a parte consumidora foi seriamente lesada pelos descontos que recaíram de forma indevida sobre os seus pagamentos, decorrentes de um serviço que sequer foi contratado. De fato, o conjunto de tais circunstâncias - associado aos milhares de casos análogos com os quais o Poder Judiciário cotidianamente se depara - leva à inequívoca conclusão da adoção de comportamentos contrários à boa-fé objetiva praticados pela instituição requerida, de forma a impor a devolução em dobro do indébito em favor do consumidor. No mais, é assente o entendimento no sentido de que o dano moral decorrente do desconto indevido de valores nos vencimentos da parte autora prescinde de comprovação (in re ipsa). Com efeito, as cobranças lançadas indevidamente sobre os vencimentos da autora não foram módicas, implicando comprometimento de sua subsistência. Assim, além de ser obstado de usufruir plenamente de seus rendimentos, o consumidor ainda teve sua segurança e tranquilidade naturalmente abaladas. Dessa forma, evidentemente, ninguém se sentiria seguro e/ou tranquilo caso tomasse conhecimento da incidência de descontos repentinos em seus proventos, de origem desconhecida. Tal cenário extrapola os meros dissabores do cotidiano, ensejando efetivo comprometimento da psique e abalo a direito extrapatrimonial. Há, somente nisso, suficientes consequências danosas aos direitos da personalidade da parte autora, sendo oportuna transcrição jurisprudencial: "DANO MORAL - Descontos indevidos em benefício previdenciário Ausência de comprovação da contratação Reconhecimento da inexigibilidade do contrato Pedido indenizatório Dano moral Ocorrência - Acarreta indenização por dano moral os descontos de parcelas de contrato de mútuo, firmado com ilicitude, por terceiro, em quantia elevada, incidente sobre o benefício previdenciário da autora, de parco valor, ocasionando desorganização das finanças, pela negligência bancária, sem que a instituição financeira comprovasse a efetiva contratação do empréstimo válido por ela firmado. RECURS DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10005549820188260126 SP 1000554- 98.2018.8.26.0126, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 23/01/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação "Apelação - Ação Declaratória Autora que nega a contratação de empréstimo consignado Instituição financeira que não carreou aos autos cópia do contrato a legitimar os descontos em benefício previdenciário da autora Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito e determinando a devolução dos valores descontados de forma simples Insurgência da Autora que pretende a devolução dobrada do montante indevidamente descontado, pretendendo, ainda, a condenação da instituição financeira ao pagamento em danos morais Restituição dobrada Cobrança indevida sob-benefício previdenciário sem comprovação da contratação Má-fé caracterizada Incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Danos Morais Fortuito interno Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária Dano Moral devido. Apelo Provido" (TJ-SP - AC: 10004733120208260369 SP 1000473-31.2020.8.26.0369, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 29/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) Como é consabido, o dano moral é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o padecimento sofrido. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial do magistrado, que deve levar em consideração a necessidade de satisfazer a dor da vítima e dissuadir a prática de novas ofensas. Deve, por isso, adequar-se à condição pessoal das partes, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, nem agrave, sem proveito, a obrigação do ofensor. Atento a todos estes elementos, fixa-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se encontra adequado, por atingir os objetivos compensatório e punitivo pretendidos, além de servir para que a requerida envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, que vem se perpetuando de forma preocupante no cotidiano forense, mas sem configurar fonte de enriquecimento indevido da parte autora. Ressalto, quanto a isso, que nos termos da Súmula 326 do C. STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Dessa forma, de rigor, a procedência do pedido do requerente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: A) DECLARAR a inexistência do vínculo contratual n° 154541594, objeto destes autos; B) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor (NB 187.343.895-5), na forma dobrada, com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados da citação, e correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 43 do STJ, com incidência da data de cada desconto; C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. Finalmente, para EXTINGUIR O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO Juiz de Direito titular do JECC de Valença do Piauí-PI

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Processo nº 0803105-94.2024.8.18.0078

ID: 330664486

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803105-94.2024.8.18.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803105-94.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803105-94.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO FERREIRA LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INEXISTÊNCIA/ NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, movida por ANTONIO FERREIRA LIMA em face do BANCO DO BRASIL S/A. O requerente afirma que ao receber seu benefício junto ao Banco demandado, como faz todos os meses (Beneficio nº 187.343.895-5), verificou que havia descontos em seu benefício feito pelo banco réu. Relata que buscou informações junto ao demandado, oportunidade em que foi informado de que se tratava de empréstimo realizado sob o benefício de Aposentadoria por Idade. Dados do empréstimo: Contrato: 154541594 , Banco do Brasil, 1º parcela em Maio de 2024, última parcela 04/2031, data do contrato: 08/04/2024, número de parcelas: 84, valor das parcelas: R$ 480,98, total do empréstimo: R$ 20.964,31. Aduz que não contratou esse empréstimo e que não recebeu nenhum valor referente aos empréstimos em sua conta bancária. Pleiteia, ao final, que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, a condenação do demandado ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Juntou documentos (Id. 66097289). Em sua contestação, o banco demandado arguiu preliminarmente falta de interesse de agir e impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, aventa a regularidade da contratação, razão pela qual advoga pela inexistência de abalo moral e de má-fé que autorizasse a reparação material dobrada e da inexistência de restituição em dobro. Sustenta que a contratação discutida nos autos trata-se de renovação de contrato anteriormente firmado sob o nº 149092558 - com saldo devedor de R$ 20.957,75 -, oportunidade em que foi contratado um crédito novo, com troco de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando o saldo devedor de R$ 20.957,75. Alega que o valor referente ao troco foi creditado na conta bancária do autor, valor este posteriormente utilizado pelo requerente. Pugna, ao final, pela total improcedência dos pedidos do autor. Juntou documentos (Id. 71935195). Realizada a audiência de UNA, sem êxito na autocomposição, foi realizada a instrução, oportunidade em que a parte autora apresentou réplica à contestação e, na sequência, foi colhido o depoimento pessoal do autor. Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais de forma remissivas às suas respectivas manifestações já presentes nos autos (Id. 72122488). É o relatório, passo a decidir. 2 . FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS QUESTÕES PRELIMINARES Deixo de acolher a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita dada a presunção por simples declaração acerca da situação de hipossuficiência econômica quando reportada por pessoa física e, sobretudo, por não ter a ré acostado aos autos nenhum elemento de prova que evidenciasse o contrário, estando, portanto, preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC. Ademais, a preliminar de falta de interesse de agir também não deve ser acolhida. Segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que, na data de ajuizamento da ação, o autor ainda não havia recebido o estorno do valor pago. Além disso, na hipótese de lhe ser favorável a ação, trará ao autor benefício jurídico efetivo. Não havendo outras questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. 2.2 DAS QUESTÕES DE MÉRITO Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 297). O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Incontroverso nos autos, que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço (REsp 1358231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013). A parte autora alega a inexistência da relação jurídica com o banco demandado. Assim, considerando que a requerente não tinha condições de fazer prova de um fato negativo indeterminado de modo a comprovar que não celebrou o contrato questionado com o requerido, cabe à parte requerente, de acordo com o artigo 373, inciso I do CPC, apenas a prova do fato constitutivo do seu direito. Nesse ponto, a parte autora acostou aos autos histórico de empréstimo consignados expedido pelo INSS, do qual é possível extrair informações acerca da existência e consignação do contrato ora impugnado, com menção à instituição financeira contratante como sendo o banco declinado no presente polo passivo, além de referências ao termo inicial, à situação de atividade dos descontos e à discriminação da quantidade de parcelas e seus respectivos valores (Id. 66098106). Já a parte demandada, sobre a alegação da parte autora, sustenta que a contratação discutida nos autos trata-se de renovação de contrato anteriormente firmado sob o nº 149092558 - com saldo devedor de R$ 20.957,75 -, oportunidade em que foi contratado um crédito novo, com troco de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando o saldo devedor de R$ 20.957,75, e que a contratação foi realizada via sistema mobile, o qual requer habilitação do aparelho celular em TAA e a utilização de senha pessoal e intransferível. Juntou aos autos o referido contrato de renovação no Id. 71935213. Ocorre que a demandada não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório relativo à suposta contratação originária, da qual afirma que havia saldo devedor de R$ 20.957,75, nem mesmo comprovação de que tenha creditado na conta bancária do autor valores referentes a essa contratação anterior. O único valor que restou comprovado que efetivamente foi creditado na conta do autor é o de R$ 200,00, disponibilizado em 08/04/2024, consoante extrato juntado pelo próprio autor no Id. 66098112, e que é relativo ao contrato impugnado nestes autos (Contrato nº 154541594). Importante ressaltar que no histórico de empréstimo consignados expedido pelo INSS (Id. 66098106) não há qualquer informação acerca de empréstimo consignado anteriormente firmado pelo autor junto ao banco demandado, o que corrobora a afirmação do autor em seu depoimento pessoal no sentido de nunca ter firmado contratos dessa natureza com o requerido (Id. 72122488). Assim, não há que se falar em legitimidade de um negócio jurídico, cujo objeto é a renegociação de saldo devedor de outro negócio jurídico anteriormente firmado, quando sequer se comprovou a existência e validade do contrato originário, ônus probatório que incumbia ao réu. Desse modo, assiste razão ao autor no que concerne à inexistência de relação contratual válida com o banco demandado, de maneira que deve a parte requerida restituir ao autor os valores cobrados indevidamente, sendo certo que a repetição do indébito deverá ocorrer na forma dobrada. Quanto à forma de restituição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a interpretação e aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, fixando a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Conclui-se, portanto, que a imposição de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor não depende da comprovação cabal de que o fornecedor tenha agido com má-fé (elemento volitivo), bastando a demonstração da prática de comportamentos contrários à boa-fé objetiva, ou seja, violadores dos deveres anexos de lealdade, colaboração, cooperação, cuidado e transparência, que as partes devem guardar entre si (artigo 422 do Código Civil) Nada obstante, a parte consumidora foi seriamente lesada pelos descontos que recaíram de forma indevida sobre os seus pagamentos, decorrentes de um serviço que sequer foi contratado. De fato, o conjunto de tais circunstâncias - associado aos milhares de casos análogos com os quais o Poder Judiciário cotidianamente se depara - leva à inequívoca conclusão da adoção de comportamentos contrários à boa-fé objetiva praticados pela instituição requerida, de forma a impor a devolução em dobro do indébito em favor do consumidor. No mais, é assente o entendimento no sentido de que o dano moral decorrente do desconto indevido de valores nos vencimentos da parte autora prescinde de comprovação (in re ipsa). Com efeito, as cobranças lançadas indevidamente sobre os vencimentos da autora não foram módicas, implicando comprometimento de sua subsistência. Assim, além de ser obstado de usufruir plenamente de seus rendimentos, o consumidor ainda teve sua segurança e tranquilidade naturalmente abaladas. Dessa forma, evidentemente, ninguém se sentiria seguro e/ou tranquilo caso tomasse conhecimento da incidência de descontos repentinos em seus proventos, de origem desconhecida. Tal cenário extrapola os meros dissabores do cotidiano, ensejando efetivo comprometimento da psique e abalo a direito extrapatrimonial. Há, somente nisso, suficientes consequências danosas aos direitos da personalidade da parte autora, sendo oportuna transcrição jurisprudencial: "DANO MORAL - Descontos indevidos em benefício previdenciário Ausência de comprovação da contratação Reconhecimento da inexigibilidade do contrato Pedido indenizatório Dano moral Ocorrência - Acarreta indenização por dano moral os descontos de parcelas de contrato de mútuo, firmado com ilicitude, por terceiro, em quantia elevada, incidente sobre o benefício previdenciário da autora, de parco valor, ocasionando desorganização das finanças, pela negligência bancária, sem que a instituição financeira comprovasse a efetiva contratação do empréstimo válido por ela firmado. RECURS DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO" (TJ-SP - APL: 10005549820188260126 SP 1000554- 98.2018.8.26.0126, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 23/01/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação "Apelação - Ação Declaratória Autora que nega a contratação de empréstimo consignado Instituição financeira que não carreou aos autos cópia do contrato a legitimar os descontos em benefício previdenciário da autora Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito e determinando a devolução dos valores descontados de forma simples Insurgência da Autora que pretende a devolução dobrada do montante indevidamente descontado, pretendendo, ainda, a condenação da instituição financeira ao pagamento em danos morais Restituição dobrada Cobrança indevida sob-benefício previdenciário sem comprovação da contratação Má-fé caracterizada Incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Danos Morais Fortuito interno Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do CDC. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária Dano Moral devido. Apelo Provido" (TJ-SP - AC: 10004733120208260369 SP 1000473-31.2020.8.26.0369, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 29/09/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) Como é consabido, o dano moral é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o padecimento sofrido. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial do magistrado, que deve levar em consideração a necessidade de satisfazer a dor da vítima e dissuadir a prática de novas ofensas. Deve, por isso, adequar-se à condição pessoal das partes, para que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, nem agrave, sem proveito, a obrigação do ofensor. Atento a todos estes elementos, fixa-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se encontra adequado, por atingir os objetivos compensatório e punitivo pretendidos, além de servir para que a requerida envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, que vem se perpetuando de forma preocupante no cotidiano forense, mas sem configurar fonte de enriquecimento indevido da parte autora. Ressalto, quanto a isso, que nos termos da Súmula 326 do C. STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Dessa forma, de rigor, a procedência do pedido do requerente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: A) DECLARAR a inexistência do vínculo contratual n° 154541594, objeto destes autos; B) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor (NB 187.343.895-5), na forma dobrada, com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), contados da citação, e correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 43 do STJ, com incidência da data de cada desconto; C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do 389, parágrafo único do CPC, e Súmula 362 do STJ (desde a data do arbitramento), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação. Finalmente, para EXTINGUIR O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO Juiz de Direito titular do JECC de Valença do Piauí-PI

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