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Processo nº 1025050-36.2022.8.11.0041

ID: 261456202

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1025050-36.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025050-36.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025050-36.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MAURICIO PEREZ BOTELHO - CPF: 738.738.107-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO CARLOS PEREIRA CURRAIS - CPF: 992.453.027-68 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS MARCIO FERREIRA - CPF: 016.712.938-43 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELE ARAUJO SALOMAO CASTELO - CPF: 524.064.403-97 (TERCEIRO INTERESSADO), GIORELI DE SOUSA FILHO - CPF: 478.673.706-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRO BRUM - CPF: 906.282.256-87 (TERCEIRO INTERESSADO), AMAURY ANTONIO DAMIANCE - CPF: 485.251.706-15 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO CEZAR MAIA - CPF: 443.096.007-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE SOUZA SILVA - CPF: 059.273.428-50 (TERCEIRO INTERESSADO), RIBERTO JOSE BARBANERA - CPF: 057.318.648-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática que desproveu apelação em Embargos à Execução Fiscal ajuizados em face do ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo a validade de multa administrativa imposta pelo PROCON e majorando os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. A agravante alega nulidade da decisão monocrática por suposta afronta ao princípio da colegialidade, além de reiterar argumentos da apelação quanto à nulidade dos processos administrativos, à necessidade de redução da multa e à exclusão dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática proferida pelo relator é nula por não se enquadrar nas hipóteses do art. 932 do CPC; (ii) verificar se os processos administrativos que originaram a multa possuem vícios capazes de invalidá-los; (iii) avaliar a legalidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON; (iv) determinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, IV e V, do CPC/2015 e está alinhada com jurisprudência dominante do STJ, sendo válida desde que passível de reexame pelo colegiado, o que se verificou com o presente agravo interno. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de provar eventual ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. Os processos administrativos do PROCON foram devidamente instruídos, com descrição clara da conduta infratora, fundamentos legais e respeito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com atuação do advogado da parte. A multa administrativa foi imposta com base no art. 57 do CDC e em critérios legais e objetivos, observando a gravidade da infração, reincidência e capacidade econômica do infrator, revelando adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A intervenção do Judiciário em penalidades administrativas exige demonstração de ilegalidade ou abuso, o que não se constatou nos autos. A majoração dos honorários advocatícios foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da improcedência do recurso de apelação e do agravo interno, respeitados os limites jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a decisão monocrática proferida com base em jurisprudência dominante, conforme art. 932, IV e V, do CPC/2015, desde que submetida ao colegiado via agravo interno. Os atos administrativos do PROCON, instruídos com base legal e observância do contraditório e ampla defesa, gozam de presunção de legitimidade, não sendo inválidos sem prova robusta de ilegalidade. A multa administrativa imposta em conformidade com os critérios do CDC, levando em conta a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É devida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando mantida a improcedência da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 932, IV e V; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto nº 2.181/1997, art. 28; CF/1988, art. 150, IV; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1622314/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.06.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1024609-55.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 26.11.2024; TJMT, N.U 1032219-11.2021.8.11.0041, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 26.02.2025; TJMT, N.U 1026297-57.2019.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 04.02.2025. R E L A T Ó R I O Agravo interno opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A de decisão monocrática que, ao julgar o recurso de apelação em Embargos à Execução Fiscal interposto contra o ESTADO DE MATO GROSSO, desproveu o apelo e majorou os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Inicialmente, diz que a decisão monocrática impugnada não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 932, o que viola, no seu entender, os princípios da colegialidade e da ampla defesa, sendo, portanto, nula, por ferir os princípios da ampla defesa e contraditório. Insurge-se também contra o julgamento antecipado da lide ao argumento de cerceamento de defesa. No mais, reitera os argumentos expendidos nas razões do recurso de apelação, sustentando a nulidade da decisão administrativa por ausência da devida fundamentação; ausência de violação aos dispositivos do CDC; a violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e finalidade quando da fixação da multa; insubsistência do processo administrativo que deu origem ao débito executado (multas); e a necessidade de redução do valor da multa aplicada. Reclama ainda da majoração dos honorários advocatícios. Ao final, pede o provimento do agravo interno a fim de acolher a preliminar de cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para a devida instrução. Alternativamente, seja reformada a r. sentença reconhecendo-se a nulidade do processo administrativo e a penalidade imposta e/ou pede seja reduzido o valor da multa aplicada em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com o afastamento da condenação a título de honorários advocatícios, sob pena de bis in idem. Contrarrazões pelo desprovimento (Id 232684176). É o relatório. V O T O R E L A T O R Agravo interno opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A de decisão monocrática que, ao julgar o recurso de apelação em Embargos à Execução Fiscal interposto contra o ESTADO DE MATO GROSSO, desproveu o apelo e majorou os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ao contrário do que alega o recorrente, a fundamentação da decisão agravada está plenamente alinhada com os elementos probatórios constantes dos autos. Inicialmente, acerca da preliminar de nulidade da decisão monocrática por não se enquadrar nas hipóteses elencadas no art. 932 do CPC, importa notar que conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do tribunal, especialmente diante da possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição do presente agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes, o que, inclusive, ocorrera neste caso concreto. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO AO ART. 932 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 3. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 4. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. 5. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade" (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 2. Consoante orientação desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. A jurisprudência do STJ dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 4. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Não conhecido o recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento da irresignação, nos moldes em que postulado pela agravante, visto que o apelo extremo nem mesmo ultrapassou o exame de admissibilidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1622314 SE 2019/0349238-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020). No mesmo sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “Direito Processual Civil e Direito Administrativo. Agravo interno. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. Improcedência de embargos à execução fiscal. Multa administrativa imposta pelo PROCON. Nulidade e cerceamento de defesa. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal em face do Município de Barra do Garças-MT. A sentença condenou a agravante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. Em preliminar, discute-se (i) a nulidade da decisão monocrática por alegada não observância do art. 932, IV e V, do CPC; (ii) cerceamento de defesa devido ao indeferimento de provas; e (iii) nulidade por suposta falta de fundamentação da sentença. 3. No mérito, questiona-se a limitação ao direito de defesa pela atuação do PROCON, alegando-se violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e finalidade administrativa. A agravante contesta, ainda, o valor da multa aplicada e sua redução alternativa. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática está amparada no art. 932 do CPC, justificando-se pela ausência de argumentos novos capazes de modificar o entendimento já estabelecido na sentença. 5. Não há cerceamento de defesa, pois o juízo de origem considerou desnecessária a produção de novas provas, fundamentando adequadamente a decisão e observando o devido processo legal. 6. A multa administrativa aplicada pelo PROCON encontra-se dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com a finalidade sancionatória e pedagógica, não havendo desvio de legalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. **Tese de julgamento**: "É válida a decisão monocrática que, fundamentada no art. 932 do CPC, mantém sentença de improcedência em embargos à execução fiscal, rejeitando preliminares de nulidade e cerceamento de defesa, bem como o pedido de redução de multa administrativa imposta pelo PROCON, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade." (N.U 1024609-55.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) (g.n) Logo, pela ausência de prejuízo efetivo após a submissão da matéria ao escrutínio colegiado, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. Desse modo, rejeita-se a preliminar. Quanto ao alegado cerceamento de defesa pela análise da documentação juntada, é possível depreender ser suficiente para julgar a demanda, sendo desnecessário, de fato, a produção de novas provas outras. Assim, tem-se que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Logo, não há falar em cerceamento de defesa. Ultrapassada as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Cumpre enfatizar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte que alega irregularidades ou vícios o ônus da prova nesse sentido (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). No caso em exame, o apelante não logrou êxito em desconstituir as premissas fáticas e jurídicas que conduziram à aplicação da multa impugnada pelo Procon, órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, dotado de competência para tal mister e a sanção administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 57) funda-se no Poder de Polícia que o Procon detém. Verifica-se que os Processos Administrativos que geraram as certidões de dívida ativa estão suficientemente fundamentados com a descrição da conduta atribuída ao apelante e dos dispositivos legais infringidos, do que ressai sua higidez, bem como a legalidade das penalidades impostas que, igualmente, respeitou o contraditório e a ampla defesa, com atuação integral do advogado. Assim, os processos administrativos respeitaram os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/1988, e Decreto nº 2.181/1997. A revisão judicial limita-se à análise da legalidade e razoabilidade dos atos administrativos, não sendo identificada ilegalidade nos atos do Procon/MT. De modo que as multas aplicadas foram fundamentadas em práticas abusivas, em violação ao CDC (arts. 39, V, e 51, IV), devidamente apuradas nos processos administrativos. No que toca ao valor da multa (R$ 21.000,00; R$ 14.000,00 e R$ 28.000,00), adotou-se, portanto, o caráter pedagógico, repressivo e preventivo da penalidade, atuando o Procon como ente administrativo de proteção do interesse coletivo dos consumidores, o que afasta o alegado despropósito ou exorbitância da fixação. No caso, o Procon ao fixar a multa, considerou a gravidade da infração cometida, a reincidência na prática infrativa às normas de defesa do consumidor e a condição econômica do fornecedor, demonstrando que o valor da penalidade não foi resultado de cálculo subjetivo, mas que foi estabelecido em consonância com o art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o valor da multa observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não se mostra arbitrária porquanto atende fielmente ao disposto nos artigos da lei de regência. Nesse sentido: “Direito do consumidor. Agravo interno. Legalidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON. Observância ao contraditório e ampla defesa. Razoabilidade e proporcionalidade na sanção. Majoração dos honorários advocatícios. [...] "1. É legal a aplicação de multa administrativa pelo PROCON quando observados os princípios do contraditório e ampla defesa, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 57 do CDC”. (N.U 1000554-75.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CARATER PUNITIVO E PEDAGÓGICO - VALOR MANTIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORPARIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 2. A multa aplicada pelo PROCON tem caráter de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Assim, observados os requisitos legais na fixação do valor da multa, não há que se falar em redução pelo Poder Judiciário”. (TJ-MT - AC: 00022541620178110018, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) Quanto a alegação de ausência de infração, conforme consignado na decisão monocrática, os processos administrativos que resultaram nas multas administrativas decorrentes de decisões proferidas pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), inscritas nas certidões de dívida ativa nos 20226990, 202221605, 20226974, foram instaurados a partir de reclamações de consumidores que, em suma, contestaram valores abusivos cobrados nas faturas de energia elétrica. Nesse sentido, as decisões administrativas evidenciaram que a penalidade foi aplicada em razão de cobrança indevida e ausência de informações claras aos consumidores, em violação ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, V, e 51, IV). Sendo assim, escorreita a conclusão do Relator anterior ao fundamentar que: “(...) O apelante foi devidamente intimado para recorrer das decisões administrativas ou pagar o valor das multas em 30 (trinta) dias, porém nos processos administrativos nº 51.00.002.16-0009457 e nº 51.001.001.21-0001892, os recursos apresentados foram interpostos intempestivamente (Id. 207216351 – fls. 107, Id. 207216363 – fls. 167) e no processo de nº 51.001.001.18-0005633 o apelante não apresentou defesa, nem adimpliu os débitos, e por consequência, foi inscrito em dívida ativa (Id. 207216351 – fls. 110, Id. 207216363 – fls. 169 e Id. 207216357 – fls. 108). Dessa forma, verifica-se que os Processos Administrativos estão suficientemente fundamentados com a descrição da conduta atribuída ao apelante e dos dispositivos legais infringidos. (...)” No mais, é pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que o Poder Judiciário somente pode intervir no mérito dos atos administrativos quando patente a ilegalidade ou o manifesto abuso, o que não se verificou na espécie. Desse modo, o Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Diante desse contexto, vê-se que os questionamentos arguidos no presente recurso de agravo interno foram enfrentados na decisão monocrática, do que se revela a intenção da recorrente de apenas rediscutir a matéria. Dessa feita, a questão foi devidamente enfrentada na decisão impugnada. De modo que não prospera o propósito de revivê-la no presente agravo interno. A respeito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação interposto em desfavor do Estado. Alega o agravante que o valor fixado referente a multa administrativa se encontra excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão administrativa que aplicou multa à recorrente respeitou os princípios da razoabilidade e da motivação adequada dos atos administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão administrativa impugnada encontra-se devidamente fundamentada, apresentando relatório detalhado dos fatos, o respectivo enquadramento legal, a natureza e a gradação da pena, conforme exige o princípio da motivação. O órgão fiscalizador demonstrou a observância dos critérios legais para a imposição da sanção, com a consideração de atenuantes e agravantes, inexistindo violação ao princípio da razoabilidade. Os argumentos apresentados no agravo interno já foram devidamente analisados e não trazem elementos novos capazes de modificar a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A imposição de multa administrativa por órgão fiscalizador é válida quando a decisão encontra-se devidamente motivada, observando os critérios legais para a gradação da sanção, não cabendo revisão judicial sem demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade.” (...)”. (N.U 1032219-11.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Nossa e. Câmara: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON/MT. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR. VEDAÇÃO AO CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a validade da Certidão de Dívida Ativa; (ii) a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa administrativa; e (iii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A CDA atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, gozando de presunção relativa de certeza e liquidez, não desconstituída pelo agravante. 4. A multa administrativa está fundamentada nos arts. 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 28 do Decreto Federal nº 2.181/97, sendo compatível com a gravidade da infração e a capacidade econômica do agravante. 5. Não há ofensa ao princípio da vedação ao confisco, que se aplica exclusivamente ao direito tributário, não abrangendo penalidades administrativas proporcionais. 6. Majoração dos honorários advocatícios mantida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, com observância aos limites da Súmula 587 do STJ. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Certidões de Dívida Ativa regularmente emitidas presumem-se líquidas e certas, cabendo ao devedor infirmar essa presunção com provas robustas. 2. Multas administrativas impostas com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não afrontam a vedação ao confisco. 3. A majoração de honorários advocatícios em sede recursal está condicionada ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitando-se os limites jurisprudenciais." (...)”. (N.U 1026297-57.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) De saída, é cabível a fixação de honorários advocatícios em Embargos à Execução, o que leva ao afastamento do pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios. A possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal decorre de texto legal (artigo 85, §11, do CPC). Ademais, inexiste nos autos qualquer comprovação de que a Certidão de Dívida Ativa tenha sido adimplida ou que os valores tenham sido efetivamente recolhidos ao FUNJUS pela recorrente. Apenas nessa hipótese seria possível considerar a ocorrência do denominado bis in idem, conforme entendimento desta Colenda Câmara (N.U 1018444-94.2019.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29/10/2024, publicado no DJE em 08/11/2024) Ainda: "É devida a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução, por se tratar de ação autônoma, independentemente da inclusão do FUNJUS na CDA executada." (TJMT, RAC 0503099-87.2015.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Julgado em 02/10/2024). Posto isso, nega-se provimento ao recurso a fim de manter a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Maria Alves De Paula Conceicao x Banco Bradesco S.A.

ID: 312896810

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011191-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE PAULA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011191-68.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA ALVES DE PAULA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011191-68.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA ALVES DE PAULA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se demanda intitulada de "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA - “Inaudita altera pars”" movida por Maria Alves De Paula Conceicao contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, resumidamente, que é idosa; analfabeta; possui conta corrente administrada pela parte ré n° 3723- 1, agência 81036-3; notou descontos em seus extratos bancários de empréstimo, mora crédito pessoal e, apesar de não ter reconhecido a contratação do crédito, a parte ré continuou a debitar da conta bancária dela as prestações desse produto, o que lhe gera danos, pedindo, em suma, "e) - Que na inexistência de conciliação, contestada ou não, ao final, que seja mantida em definitivo a tutela antecipada concedida, bem como seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, os pedidos a anteriormente seguir: f) Na obrigação de fazer entregar a cópia do contrato firmado entre as partes, planilha e/ou demonstrativo de débito com o início, valor, taxa de juros e o fim das parcelas cobrado pela requerida, bem como, requer a condenação da empresa requerida no pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), caso contrário devera a ser arbitrado por V. Exa, como compensação aos transtornos causados pela falta de informação e transparência e como medida pedagógica, de todos os aborrecimentos advindos das condutas abusivas praticados pelos prepostos da empresa requerida, a que foi submetido, como cidadã o que se requer a ser arbitrado por V. Exa; g) Já no mérito, contestada ou não, requer que a requerida seja obrigada a declarar a inexigibilidade dos descontos indevidos denominados “DESCONTO CREDITO PESSOAL CONTR 291567405 ” nos contracheques da parte requerente durante o período de janeiro de 2018 até maio de 2021 e os vincendos, o valor de R$ 236,20 (entre outras constantes no extrato), totalizando o valor de R$ 1.869,75 (mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), e pelo fato de ter sido descontado indevidamente, requer a devolução emdobro no valor de R$ 3.739,50 (três mil setecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos) com as devidas correções e juros, bem como as demais cobranças que poderão ser feitas indevidas, conforme determina o art. 42, parágrafo único, da Lei nº. 8078/90 (CDC); - A ilegibilidade dos descontos indevidos denominados “MORA CRÉDITO PESSOAL”, duranteo período de fevereiro de 2019 até maio de 2021, totalizando o valor de R$ 1.050,88 (mil e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), e o EM DOBRO de R$ 2.101,76 (dois mil e cem reais e setenta e seis centavos), com as devidas correções e juros, bem como as demais cobranças que poderão ser feitas indevidas, conforme determina o art. 42, parágrafo único, da Lei nº.8078/90 (CDC);". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a regularidade dos descontos. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou a inépcia inicial, porém estão presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC. A parte ré declarou falta de interesse de agir, ocorre que a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV – CF. A parte ré invocou, genericamente, a incompetência deste juizado, mas não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial para deslinde da causa, sem olvidar que a simples necessidade de tal prova, por si só, não exclui a competência dos Juizados, ainda mais se outras corroboram os fatos alegados. A parte ré entendeu ser necessária a realização de audiência de instrução, contudo seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Por outra via, não há que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório, uma vez que de forma farta as partes trouxeram na petição inicial e na contestação todos seus argumentos e provas, esses plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria de direito e de fato que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante o vultoso conjunto probatório que instrui a demanda. A parte ré proclamou a prescrição trienal, no entanto verifica-se do acervo probatório que na presente lide vigora obrigação sucessiva, tendo como termo inicial de contagem do prazo prescricional o último desconto da parcela (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor. No caso dos autos, em que a parte autora é pessoa idosa, necessário se faz uma atenção redobrada para o tratamento enquanto consumidora, pois se insere no rol dos hipervulneráveis, de modo que se deve atrair o diálogo das fontes entre o CC e a Lei n. 10.741/03, a qual estabelece a proteção integral aos idosos (art. 2º). In casu, é incontroverso que a prova acerca da contratação regular dos serviços caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, vez que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a parte ré tivesse comprovado que a parte autora contratou o crédito, mister do qual não se desincumbiu. A parte ré deixou de apresentar documento pessoal da parte autora e sequer foi disponibilizada a biometria facial com documento dessa para demonstrar a contratação/aquisição de algum produto/serviço, por exemplo, destacando-se que a parte ré está sujeita às normas e regulamentos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, devendo atentar para a Lei nº 4.595, de 31.12.64 e demais resoluções emitidas, que regem a necessidade da apresentação de documentos, como os exemplificados, para a contratação do serviço bancário. E a contratação aqui examinada deveria ter observado o que dita o art. 595 do CC. Dessa forma, uma vez demonstrado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico, é cabível a responsabilização da parte ré. Considerando os extratos bancários apresentados pela parte autora, que indicam os descontos reclamados, totalizam o montante de R$ 2.920,63, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, entendo que essas importâncias devem ser devolvidas em dobro, ante a ausência de engano justificável. Nesse sentido: " EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidor idoso e analfabeto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação que visa a declaração de inexistência de relação contratual referente a empréstimo consignado, com consequente devolução dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. O recorrente alega desconhecimento do contrato celebrado digitalmente com a instituição financeira e ausência de consentimento válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente possui validade jurídica frente à condição de analfabetismo e idade avançada do recorrente; (ii) apurar a existência de falha na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilidade civil; (iii) definir se é cabível a indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo firmado com pessoa analfabeta exige a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, como a outorga de mandato por instrumento público ou assinatura a rogo com duas testemunhas, o que não foi comprovado nos autos. A simples apresentação de contrato digital não comprova a regularidade da contratação, tampouco demonstra que a parte hipossuficiente teve ciência e compreendeu o conteúdo da avença. A instituição financeira não comprovou a adoção de cautelas específicas para assegurar o conhecimento do negócio pelo recorrente, o que revela falha na prestação do serviço. A existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, caracteriza ato ilícito e enseja indenização por danos morais, diante da violação à dignidade da pessoa humana. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não haver demonstração de engano justificável. Deve ser determinada a compensação entre os valores creditados ao autor e os valores devidos pela instituição financeira, nos termos do art. 368 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa. Não há elementos que configurem litigância de má-fé por parte do recorrente, razão pela qual deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa idosa e analfabeta é inválido se não observar as formalidades do art. 595 do Código Civil. A instituição financeira responde por falha na prestação do serviço quando não demonstra que o consumidor analfabeto teve conhecimento e consentimento válidos acerca do contrato. A contratação irregular enseja indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. É cabível a compensação entre os valores creditados e os valores devidos em decorrência da ação, para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 368, 595; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1000554-30.2019.8.11.0046, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 09.12.2020; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000011-88.2018.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.12.2018. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. O reclamante requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos. O recorrido pugna pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Colendos Pares: Trata-se de ação em que o reclamante alega que foi surpreendido com um depósito em seus vencimentos oriundo de uma contratação de empréstimo realizado junto ao recorrido, cujo desconhece. O requerido afirma a validade do negócio jurídico face a regularidade da contratação do empréstimo consignado, sendo este efetuado através de contrato digital. Apresentado o suposto contrato entabulado entre as partes, o cerne da questão está em saber se o negócio jurídico realizado cumpriu as formalidades específicas exigidas na lei para sua validade, porquanto o autor, suposto tomador do empréstimo consignado, trata-se de pessoa idosa e analfabeta. É certo que a senilidade, per si, não é causa de incapacidade da pessoa física, entrementes, a formalização de negócios jurídicos com pessoas analfabetas exige a comprovação de que ele tenha compreensão das cláusulas, por isso a própria norma jurídica determina que o contrato deve ser realizado mediante representante constituído por meio de instrumento público, ou ainda, por meio da assinatura a rogo com a subscrição de duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595, do C. Civil, confira, verbis: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. ” Dessa forma, repiso ser essencial que o procurador que assina a rogo tenha essa condição advinda de instrumento público, a fim de assegurar que o contratante terá real conhecimento do conteúdo da avença e das suas consequências, resguardando-se, com isso, pressuposto essencial do contrato: a vontade das partes. Embora o banco requerido tenha apresentado contrato digital supostamente celebrado entre as partes, tal documento não se revela satisfatório a emprestar validade ao negócio jurídico que ensejou o desconto no benefício previdenciário da requerente, mormente porque não comprova que o realizara com as cautelas exigidas à espécie ou mesmo que tenha revertido, eficazmente, em proveito do vulnerável. Tampouco há o consentimento da recorrente e muito menos instrumento público para a contratação a rogo. Ademais, há de se destacar que após uma análise minuciosa nos áudios anexados nos autos, que a recorrente declara por diversas vezes a sua dificuldade para concretizar o negócio, tendo em vista não saber ler e não entender do que se tratava ao certo a oferta, bem como afirmou não ter interesse na contratação de qualquer empréstimo, concluindo-se que a contratante não tinha real conhecimento do conteúdo. O banco não demonstrou que teria adotado as cautelas relativas à contratação, porquanto não há nos autos elementos capazes de comprovar que fora o recorrente, pessoa idosa e analfabética, esclarecida de forma minuciosa, de todo o teor do financiamento, sobretudo que o contrato não fora realizado mediante representante constituído por meio de instrumento público, ou ainda, por meio da assinatura a rogo com a subscrição de duas testemunhas. A falha na prestação do serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado com pessoa analfabeta e idosa sem a observância da forma legalmente prescrita na lei, impõe responsabilidade ao prestador de serviço e o consequente dever de indenizar. Neste sentido a jurisprudência desta E. Corte: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA, IDOSO E ANALFABETO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar.” (TJ-MT 10005543020198110046 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/12/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) (destaquei) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA IDOSO E ANALFABETO – NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO, COM MANDATO CONFERIDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, E DE DUAS TESTEMUNHAS – INEXISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSTATADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR REPARATÓRIO FIXADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a alegação de suspeição do juiz se não configurada nenhuma das hipóteses do art. 145 do CPC. Considera-se suficientemente fundamentada a sentença que enfrenta todas as questões de fato e de direito relevantes para a solução da demanda, expondo claramente as razões de decidir do magistrado. Para a validade do contrato firmado por indígena idoso e analfabeto é necessário que sejam observados os requisitos do art. 595 do CC - assinatura a rogo, com poderes atribuídos por instrumento público, e de duas testemunhas -, a fim de assegurar à parte hipossuficiente total conhecimento do conteúdo da avença e das suas consequências. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC)”. (RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019). Sabe-se que nas relações consumeristas, é exigida conduta pautada na lealdade e na boa-fé e pelo contexto fático-probatório foi evidenciado que o consumidor foi nada menos que ilaqueada em sua boa-fé objetiva, sendo levada a realizar contrato mediante falsas informações. A situação narrada configura falha na prestação do serviço, geradora de reiteradas ilegalidades, causando o recorrente frustrações e receios que configuram o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade humana, bem como porque a verba apresenta natureza alimentar, restando caracterizados os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar. No que tange ao quantum indenizatório a título de danos morais, insta ressaltar que para a fixação do dano, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte recorrida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular o recorrido a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Com relação aos danos materiais, a parte consumidora que paga quantia considerada indevida, tem direito à restituição em dobro do referido valor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Dessa forma a reclamante faz jus à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Oportuno, ainda, salientar que é fato incontroverso que o reclamante, mesmo não contratando o referido empréstimo, recebeu o valor de e R$ 1.340,00 (mil trezentos e quarenta reais) em sua conta, dessa forma, para evitar qualquer enriquecimento sem causa por parte do reclamante, faz se necessário a devida compensação entre os valores creditados na conta do recorrente e os valores oriundo da ação em comento. Ressalto, ainda, que como as partes se tornaram simultaneamente credoras e devedoras, de valores líquidos certos e exigíveis, é salutar que haja a compensação. Ademais, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois o simples fato do autor deduzir sua pretensão em juízo, ainda que seu pedido não tenha sido acolhido, não o qualifica como litigante de má-fé, mormente porque não houve alegação falsa que pudesse induzir o juízo a erro. Por fim, havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência de relação contratual é medida que se impõe. Ressalta-se que o relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Enunciado 103 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para declarar a inexistência de relação contratual do empréstimo questionado na demanda, consequentemente indevido os descontos realizados no beneficio previdenciário do recorrente, condeno o recorrido a devolver em dobro todos os valores debitados no benefício do recorrente, devidamente comprovados em liquidação da sentença, devendo ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desembolso. Ainda, condenar o recorrido ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ainda, determino a compensação entre o crédito recebido pelo reclamante em sua conta e o credito oriundo da presente demanda, conforme preceitua o artigo 368 do Código Civil. Caberá ao recorrido informar nos autos os meios para devolução dos valores pertinentes ao empréstimo questionado pela parte recorrente. Por fim, afasto a condenação por litigância de má-fé. Sem custas e honorários em razão do resultado do julgamento, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora” (N.U 1072446-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025)). No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante as lesões aos bens da parte autora em razão da cobrança indevida, sendo desnecessária, nesses casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sobre o tema, colaciono julgado do E. TJMT: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÍNDIGENA. ANALFABETO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR PARA A PARTE AUTORA. ORDEM DE PAGAMENTO QUE PARA CONTA CORRENTE QUE NÃO É DA PARTE AUTORA. OFENSA AO ARTIGO 373, II DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, II, do CPC, é ônus do réu provar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, assim não o fazendo resta acolhida a pretensão autoral. 2. No caso concreto também restou evidente a fraude na contratação, uma vez que a parte autora não se beneficiou efetivamente da ordem de pagamento acostada aos autos, pois consta que foi destinada ao banco 237 (Bradesco), Ag. 4150, CC 2203-9. Ora esta agência se localiza na cidade de São Paulo/SP, o que não é crível a autora, residente na cidade de Água Boa/MT, possuía conta bancária em São Paulo, evidenciando uma verdadeira fraude. Mas não é só verifico que a aludida conta é destinatária de inúmeros casos semelhantes em todo o Brasil de partes diferentes o que escancara a fraude no empréstimo. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC). 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.” (N.U 1001896-20.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023)). No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feitas essas considerações e que a parte ré reincide no ato examinado, fixo o montante da indenização pelos danos morais em R$ 6.000,00. A propósito: “Recurso Inominado nº 1002514-10.2020.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Rosário Oeste. Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: EDIVALDIR AVILA DE MENEZES Data do Julgamento: 27/07/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA - AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL EM DOBRO - DEVIDO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Para a validade do contrato firmado por idoso e analfabeto é necessário que sejam observados os requisitos do art. 595 do CC - assinatura a rogo, com poderes atribuídos por instrumento público, e de duas testemunhas -, a fim de assegurar à parte hipossuficiente total conhecimento do conteúdo da avença e das suas consequências. 2- O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido, de modo que não ficou demonstrada a legitimidade do empréstimo realizado em seu nome. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in reipsa. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de dano moral, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à restituição do referido valor em dobro. 6- Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito deve ser mantida. 7- Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002514-10.2020.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/07/2021, Publicado no DJE 29/07/2021) (destaquei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré a restituir, na forma dobrada, o valor de R$ 1.869,75 (mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, além dos valores que foram exigidos no decorrer do processo, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios à razão de 1% a. m. a contar da citação, sem olvidar, ainda, de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o numerário de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 0000106-43.2020.5.06.0171

ID: 313332143

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000106-43.2020.5.06.0171

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COPRAL COMERCIO E NAVEGACAO LTDA. EMISAEL NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. THIAGO ALVIM MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. THÚLIO OLIVEIRA SOUSA CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. AGRON CORREA GONDIM PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. HENRIQUE DOWSLEY DE ANDRADE

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DR. EDUARDO PRAGMÁCIO DE LAVOR TELLES FILHO

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/lt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUI… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/lt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO II, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO TST OU À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAU APARELHAMENTO DO APELO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com fundamento no artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, tendo em vista que a agravante não apontou violação de nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indicou contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do STF, tampouco colacionou arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO RELATIVO AO TEMPO DE ESPERA. PEDIDO INDIRETO, QUANDO DA DESCRIÇÃO DO TEMPO DE ESPERA DO ARTIGO 235-C, PARÁGRAFO 8º, DA CLT COM A CORRESPONDENTE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DA RECLAMADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE O ARTIGO 794 DA CLT. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Na situação em análise, a Corte de origem determinou que "o tempo parado de 1 hora diária (ora por mim arbitrado) que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012". Este Relator acrescentou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 5.322, declarou inconstitucionais a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, expressão "e o tempo de espera", constante na parte final do § 1º do art. 235-C; § 9º do artigo 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C. Desse modo, verifica-se que o STF, ao declarar inconstitucionais os dispositivos mencionados, firmou entendimento no sentido de que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, de modo que esse período deve ser considerado de trabalho efetivo. Portanto, o tempo de espera para carga e descarga do caminhão deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas, não havendo falar em julgamento extra petita. Agravo desprovido. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. REVELIA E CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. FIXAÇÃO DE JORNADA DIVERSA DA INDICADA NA INICIAL. PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Na situação em análise, o Regional concluiu que a jornada de trabalho declinada na petição inicial pelo reclamante mostrou-se inverossímil, motivo pelo qual arbitrou a jornada para fins de apuração das horas extras e do intervalo intrajornada. Com efeito, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, o que afasta a aplicação da Súmula nº 338 do TST, visto que o mencionado verbete sumular trata de presunção relativa dos fatos narrados na petição inicial, buscando que não seja atingido resultado irreal ou desagregado da realidade. Diante deste cenário, concluiu-se que o Regional, ao afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, em razão da ausência de verossimilhança das alegações e da inexistência de prova que comprove a real jornada laborada pelo autor, não obstante a confissão "ficta" da reclamada, decidiu em harmonia com o entendimento sedimentado neste Tribunal Superior. Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL EM 8% (OITO POR CENTO). MAJORAÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 791-A, § 2º, DA CLT. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator esclareceu que o artigo 791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse contexto, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 106-43.2020.5.06.0171, em que são Agravante(s) e Agravado (s)S COPRAL COMERCIO E NAVEGACAO LTDA. e EMISAEL NUNES PEREIRA. As partes interpõem agravos contra a decisão monocrática de proferida por este Relator, por meio da qual os seus agravos de instrumento foram desprovidos. Aduzem, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento dos agravos de instrumento. Contraminutas apresentadas. É o relatório. V O T O AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, COPRAL COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. O Juízo de admissibilidade do recurso de revista denegou seguimento ao apelo da reclamada, sob os seguintes fundamentos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 22.09.2020 e a apresentação das razões recursais em 02.10.2020, conforme se pode ver da aba de expediente do Pje. e do documento Id. b5bc1d1. Representação processual regularmente demonstrada (Ids. 2b04ac8 e 632bf34). Preparo satisfeito (Ids. 8a66b17, fdc81f8, e9af10b e 4600503). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL - JULGAMENTOEXTRA PETITA- TEMPO DE ESPERA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA Alegações: - violação aos artigos 235-C, §9º, 818, da CLT; 492 do CPC; Lei 12.546/2011. A parte recorrente argui preliminar de nulidade do acórdão turmário, por julgamentoextra/ultra petita, sob o argumento de que a condenação referente à indenização por tempo de espera se deu sem que houvesse pedido, formulado na inicial, neste sentido. Em sucessivo, insurge-se contra a condenação ao recolhimento contribuições previdenciárias, alegando que é optante do Regime de Recolhimento por Desoneração em Folha e, de acordo com o Parecer Normativo 25, de 5 de dezembro de 2013, da RFB e a Instrução Normativa 1.436, de 30 de dezembro de 2013, também da RFB, não haverá incidência da contribuição previdenciária decorrente das condenações proferidas pelos Juízes ou Tribunais do Trabalho, caso a empresa seja optante do regime de desoneração. Do acórdão impugnado, exsurgem os seguintes fundamentos (Id 4600503): "(...) Da desoneração da folha. Pretende a reclamada ver extirpada da conta a contribuição previdenciária patronal, tendo em vista a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/11. Sem amparo a impugnação ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, pois a ré não comprovou sua condição de integrante do regime de desoneração da folha de pagamento, ônus que lhe competia, diante da pena de revelia à ela aplicada. Com isso, nego provimento ao recurso, no particular." Já no acórdão referente aos aclaratórios, a Terceira Turma assim se manifestou (Id. 480059a): "Da obscuridade Como já visto do relatório, a reclamada aduz haver obscuridade no acórdão, na medida em que ali foi deferida a indenização do tempo de espera, "na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei no 12.619/2012", quando, no seu entender, "o reclamante, na exordial, não requereu o pagamento do tempo de espera na forma do art. 235-C, §9º CLT, restando obscuro o entendimento, especialmente para fins de liquidação, se, mesmo sem pedido a esse título, deve ser a reclamada compelida a pagar o tempo de espera ou excluída da condenação". Não tem razão. Desta sua narrativa já se vê que possivelmente houve, na verdade, um erro de julgamento, não sanável pela via estreita dos embargos declaratórios, que não se prestam a corrigir julgamentos extra, ultra ou citra petita. Assim, deve a parte se valer do recurso apropriado para corrigir possíveis injustiças que possam ter havido no acórdão, isso considerando que dali se extrai, sem qualquer ponto obscuro, qual a base em que a indenização pelo tempo de espera deve ser calculada, nos seguintes termos: "... determinar que o tempo parado de 1 hora diária que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012". Não há, assim, o que aclarar. Com relação à nulidade do acórdão por julgamentoextra/ultra petita, tenho que o apelo não comporta seguimento, por não vislumbrar no julgado nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do artigo 896 da CLT, capaz de ensejar o recebimento do Recurso de Revista. Quanto ao pleito referente à não incidência da contribuição previdenciária, verifico que a Turma julgadora não acolheu a pretensão da recorrente, porque ela não comprovou sua condição de integrante do regime de desoneração da folha de pagamento, ônus que lhe competia, diante da pena de revelia que lhe foi aplicada. Assim sendo,denegoseguimento ao Recurso de Revista." (págs. 469-471). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Ocorre, no entanto, quanto ao tema "não incidência da contribuição previdenciária", a reclamada indica por violado o Parecer Normativo nº 25/2013 da Instrução Normativa nº 1.436/2013 da Receita Federal do Brasil, o que não se presta a fundamentar o recurso de revista, visto que não encontra previsão na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, indica violação da Lei nº 12.546/2011, sem, contudo, especificar qual dispositivo violado, ressentindo-se o recurso de adequação técnica ao teor da Súmula n° 221 do TST. Portanto, a ora agravante não aponta violação de nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do STF, tampouco colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, conclui-se que o apelo está desfundamentado, à luz do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, segundo o qual, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: "II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional" (grifou-se). Logo, inviável a análise dos pressupostos intrínsecos do seu apelo revisional, quanto ao tema. No que se refere ao "tempo de espera", sustenta que, "ainda que exista a previsão na CLT de pagamento de indenização pelo tempo de espera, se tal pedido não foi feito na inicial" (pág. 491). Assim, entende que "condenar a reclamada em indenização, cuja verba sequer foi pedida na inicial importa em um julgamento além dos limites da exordial (julgamento extra petita)" (pág. 491). Aponta violação do artigo 492 da CLT. À análise. Quanto ao tempo de espera, assim se pronunciou o Tribunal Regional, em relação ao tema de fundo: "Dos títulos relacionados à jornada de trabalho. O autor disse na peça de ingresso que foi contratado para exercer a função de motorista e que seu contrato de trabalho perdurou entre 20/12/2018 a 28/07/2019. Defendeu que o tempo de espera não seja indenizado, como ocorria, mas sim pago como horas extras. Asseverou que laborou em vários trajetos, a saber: Cabo- Campina Grande, Cabo - Juazeiro da Bahia; Cabo - Natal, Cabo - Juazeiro do Norte, Cabo - João Pessoa e Cabo - Maceió. Em outro trecho de sua peça inaugural destacou que "realizava na maioria das vezes viagens fora da cidade, em média 15 dias por mês". Aduziu, ainda, que "laborava de domingo a domingo iniciando sua jornada dirigindo o caminhão às 05 horas da manhã e se estendendo até as 22h/23h/24h, sem intervalo para refeição e descanso, com no máximo duas folgas no mês que geralmente acontecia aos domingos". Acrescentou que trabalhou todos os feriados nacionais e que "poderia estar efetivamente dirigindo ou não, pois poderia ficar parado em engarrafamentos, poderia estar aguardando o carregamento ou descarregamento, fazendo manobras nos pátios, ou seja, estava sempre à disposição do empregador, sem que o disco de tacógrafo estivesse sendo riscado". A acionada não compareceu à audiência, nem apresentou contestação. Analisando a controvérsia, o Juízo de primeiro grau assim se pronunciou: "Asseverou o reclamante que laborava de domingo a domingo (com apenas 02 folgas mensais) de 05h00 às 22h/23h/24h00, sem intervalo, sem receber corretamente as horas extras. Postulou o pagamento de horas extras, adicional noturno, intrajornada, interjornada, dobras do domingos e feriados e reflexos. Além disso, pediu o pagamento de pernoites e diárias com base na jornada acima indicada. Sabe-se que o empregador cujo estabelecimento possui mais de dez em pregados tem a obrigação de exigir o controle documental de horário (artigo 74, §§2o e 3o, da CLT) e assume, em juízo, o ônus de provar a jornada desempenhada por seus empregados ainda que não tenha cartões ou livro de ponto. Diante da revelia da reclamada presumo verdadeiros os fatos alegados na inicial. Destaco que a reclamada não demonstrou quanto tempo poderia ser considerado à disposição do trabalhador a ser enquadrado nos termos do art. 235-C, § 8º, da CLT. Assim, arbitro a jornada do autor da seguinte forma: De domingo a domingo, das 05h00 às 23h00, sem intervalo, 2 folgas por mês. Conclui-se, pois, que o reclamante faz jus a receber as horas extraordinárias que excedam a 08ª hora diária, que serão calculadas com acréscimo convencional (vide CCT's anexadas aos autos pelo reclamante). Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos no 13º, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%. No que se refere aos domingos trabalhados, todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos (art. 7º, XV da CF c/c art. 67 da CLT e art. 1º a Lei 605/49). No entanto, observo de acordo com a jornada reconhecida na sentença, em algumas oportunidades não foi concedido o repouso semanal. Isso porque deve ser ele concedido no sétimo dia da semana, no máximo, e não no seguinte, sob pena de se contrariar a normatividade vigente. Defere-se, pois, o pagamento da dobra dos repousos que deixaram de ser concedidos e os reflexos no 13º, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%. Quanto aos feriados, observo que os feriados civis ou nacionais são declarados pela Lei Federal n° 10.607/2002, são eles: 1 de janeiro, 21 de abril, 1 de maio, o o 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. E que a Lei nº 6.802/80 declarou feriado nacional o dia 12 de outubro. Ademais, são feriados municipais sexta-feira Santa e Corpus Christi (15/06). Neste toar, julgo procedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados nacionais laborados, de acordo com a jornada arbitrada, observando os feriados excepcionados pelo próprio autor (21 de abril, 1o de maio e Corpus Christi.) Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos no aviso prévio, RSR, 13º, férias + 1/3, FGTS, multa 40%. No que ao intervalo interjornada, considerando a jornada arbitrada por este juízo, julgo procedente o pedido de pagamento do intervalo interjornada e condeno a reclamada a pagar ao reclamante o valor correspondente as horas suprimidas dos intervalos entre as jornadas como hora extraordinária, acrescida do adicional convencional. Em razão da natureza indenizatória do intervalo, indefiro os reflexos. No tocante ao intervalo intrajornada, considerando que o não tinha intervalo, nos termos do art. 71, §4º, defiro o pagamento de 01 hora extra por dia trabalhado, com acréscimo convencional de 75%, pela não concessão do intervalo integral de 1 hora a que teria direito. Em razão da natureza indenizatória do intervalo, indefiro os reflexos. Considerando a jornada arbitrada, defiro o pagamento de adicional noturno, com adicional de 25%, para as horas laboradas das 22h às 05h da manhã, bem como seus reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Devem ser deduzidas as horas extras comprovadamente pagas. Quanto aos valores pagos sob a rubrica tempo de espera, deve ser calculada a diferença. Deve integrar o cálculo das horas extras os valores pagos a título de 'Gratificação - Copra'. Diante da revelia da reclamada deve-se considerar o pagamento mensal de R$ 300,00 a esse título, conforme indicado na inicial. Por fim, considerando a jornada arbitrada, defiro o pagamento de 28 diárias (despesa com almoço e jantar) e 27 pernoites por mês, nos valores indicados na CCT 2018/2019 (R$ 36,00 - diárias + R$ 31,00 - pernoites) e na CCT 2019/2020 (R$37,00 - diárias + R$ 31,50 - pernoite). Parâmetros para as horas extras: - dias efetivamente trabalhados, com base na jornada ora fixada; - adicional convencional, de acordo com as CCT's anexadas aos autos: adicionais 50% (duas primeiras horas) 75% (a partir da 3ª hora) e 100% (domingos e feriados) - divisor: 220; - observar a evolução e globalidade salarial do reclamante." Entendo que a sentença merece reparos. Primeiro se diga que a confissão decorrente da revelia não torna verdadeiras todas as alegações do reclamante. A presunção que se opera é apenasjuris tantum(relativa), e não afeta, em absoluto, a liberdade que tem o magistrado na condução do processo, na valoração das provas e no seu livre convencimento, para, fundamentadamente, deferir ou indeferir os pleitos contidos na peça de intróito, com base, inclusive, nas "regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (artigo 375 do Código de Processo Civil). E, no caso em exame, entendo que a jornada, nos moldes como relatada, encontra-se destituída de qualquer verossimilhança. Não se pode conceber que o Autor trabalhava 18 horas por dia, sem intervalo e sem praticamente descanso semanal. Assim já se manifestou o C. TST sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. I.Não obstante a aplicação da revelia e confissão ficta, a Corte Regional delimitou a jornada indicada na petição inicial com fundamento no princípio da razoabilidade e também nas regras de experiência comum, em conformidade com o art. 375 do CPC/15 (art. 335 do CPC/73). II. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do princípio da razoabilidade. III. No caso, verifica-se que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, sendo aplicável o disposto no art. 345, IV, do CPC/15, que dispõe que a revelia não produz seus efeitos quando "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis". IV. Nego provimento ao agravo de instrumento (...) (ARR-20322-81.2014.5.04.0012, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 19/09/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018). - g.n. Ressalto que, com efeito, nessa categoria profissional é frequente a realização de jornada extraordinária. Contudo o autor pretende, erroneamente, que sejam considerados e computados na jornada, como tempo à disposição do empregador, períodos em que não há essa disposição. Já que, de acordo com a nova redação do §8º do art. 235-C, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.103/2015, as horas em que o motorista profissional empregado fica aguardando carga e descarga do veículo são consideradas "tempo de espera" e não são computadas como jornada de trabalho ou como horas extras. Assim, tenho que o tempo parado de 1 hora diária (ora por mim arbitrado) que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera eindenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012, in verbis: "§ 8º São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias. §9º As horas relativas ao período do tempo de espera serãoindenizadascom base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)." - g.n. Por outro lado, destaco que meu entendimento é no sentido de que no trabalho exercido fora das dependências da empresa existe certa liberdade do trabalhador na escolha do tempo de parada para descanso e alimentação, devendo ser excluído do condeno seu pagamento. Restando prejudicada a análise do pedido sucessivo referente ao tema. Com isso, sem descuido dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levando em considerações outros processos envolvendo a mesma ré e semelhante situação fática (RO 0000827-67.2017.5.06.0181 e RO 0000157-27.2016.5.06.0193), fixo que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras. E, diante da jornada ora arbitrada, não há que se falar em descumprimento dos intervalos intra e interjornadas, tampouco do pagamento do adicional noturno. Quanto aos feriados, diante da revelia da ré, impõe-se a manutenção do condeno. Por fim, a fim de evitar o manejo de embargos protelatórios, pontuo (novamente) que já foi autorizada a dedução de parcelas pagas a idênticos títulos. Dessa forma, dou provimento parcial ao apelo, para fixar que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras. E, diante da jornada arbitrada, excluo do condeno o pagamento dos intervalos intra e interjornadas, bem como do adicional noturno; e determino que o tempo parado de 1 hora diária que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012." (págs. 401-405 - grifou-se). Em resposta aos embargos de declaração, assim se manifestou: "V O T O: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA Da obscuridade Como já visto do relatório,a reclamada aduz haver obscuridade no acórdão, na medida em que ali foi deferida a indenização do tempo de espera, "na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei no 12.619/2012", quando, no seu entender, "o reclamante, na exordial, não requereu o pagamento do tempo de espera na forma do art. 235-C, §9º CLT, restando obscuro o entendimento, especialmente para fins de liquidação, se, mesmo sem pedido a esse título, deve ser a reclamada compelida a pagar o tempo de espera ou excluída da condenação". Não tem razão. Desta sua narrativa já se vê que possivelmente houve, na verdade, um erro de julgamento, não sanável pela via estreita dos embargos declaratórios, que não se prestam a corrigir julgamentosextra, ultraoucitra petita. Assim, deve a parte se valer do recurso apropriado para corrigir possíveis injustiças que possam ter havido no acórdão, isso considerando que dali se extrai, sem qualquer ponto obscuro, qual a base em que a indenização pelo tempo de espera deve ser calculada, nos seguintes termos: "... determinar que o tempo parado de 1 hora diária que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012". Não há, assim, o que aclarar" (págs. 425-427). Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). "III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). "AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC." (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). "AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido." (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). "A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido." (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa "os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa." (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública." (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento." (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Em acréscimo às considerações expostas pelo Regional quanto ao tema "tempo de esperadomotorista", registra-se que, determinava o artigo 235-C, § 8º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012: "§ 8º São consideradastempo de esperaas horas que excederem à jornada normal de trabalho domotoristade transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias." A nova redação do § 8º, dada pela Lei nº 13.103/2015, traz a seguinte redação: "São considerados tempo de esperaas horas em que omotoristaprofissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias." O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 5.322, declarou inconstitucionais a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, expressão "e otempo de espera", constante na parte final do § 1º do art. 235-C; § 9º do artigo 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C. Desse modo, verifica-se que o STF, ao declarar inconstitucionais os dispositivos mencionados, firmou entendimento no sentido de que, notempo de espera, omotoristaestá disponível para o empregador, de modo que esse período deve ser considerado de trabalho efetivo. Portanto, o tempo de espera para carga e descarga do caminhão, deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA . HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. A decisão monocrática negou provimento aos agravos de instrumento das reclamadas, ficando prejudicada a análise da transcendência . Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No que diz respeito à condenação ao pagamento de horas extraordinárias, o TRT, soberano no exame do contexto fático-probatório, foi categórico em asseverar que " a reclamada não produziu prova alguma acerca da impossibilidade do controle das jornadas. Ao contrário, os relatórios de visita diário de ID. 3f3d72f - Pág. 1 demonstram que a reclamada poderia controlar a jornada do reclamante' (f. 242) " e que também não conseguiu " comprovar jornada diversa da alegada na inicial ". E, nesse contexto, registrou que " dos depoimentos supracitados que o preposto declarou não saber precisar o horário que o autor retornava com a carreta para a empresa. Logo, a ré não logrou êxito em comprovar jornada distinta da narrada na petição inicial. Por outro lado a testemunha do autor confirma a jornada declarada pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Dentro desse quadro, presume-se verdadeira a jornada das 7h30min às 22h30min, de segunda a sábado, e aos domingos uma vez por mês, com intervalo intrajornada de 20 minutos. ". Em relação aotempo de esperapara os motoristas profissionais, tratado no § 8º do art. 235-C da CLT, o Regional asseverou que " O presente caso, todavia, não se enquadra no mencionado parágrafo 11 (art. 235-C, § 11, da CLT) , já que o demandante não ficava mais de 2h00 ininterruptas emtempo de espera, já que reconheceu-se que em média o tempo para carregar e descarregar era de 2 horas. Além disso, não há nenhuma comprovação nos autos de que os locais de espera ofereciam condições adequadas para que esse tempo seja considerado como de intervalo de uma hora para refeição, direito assegurado no parágrafo 2º do artigo 235-C da CLT ". A Corte regional concluiu, portanto, que, para apuração das horas extras, " deverá ser considerada a jornada das 7h30min às 22h60min, de segunda a sábado, e aos domingos uma vez por mês, com intervalo intrajornada de 20 minutos, e tempo de fila de 2 horas ". Esclareça-se que esta Corte Superior vinha entendendo que otempo de esperadomotoristaprofissional não deveria ser computado na jornada de trabalho e nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme expressa disposição legal. Contudo, o STF, no julgamento da ADIN nº 5.322, declarou inconstitucionais: a) a expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão " e otempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão " as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º " do § 12 do art. 235-C. Constata-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais os dispositivos retro mencionados, firmou entendimento no sentido de que, notempo de espera, omotoristaestá disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo. Assim, otempo de esperapara carga e descarga do caminhão, seguindo a decisão do STF, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Nesse contexto, fica superado o entendimento que vinha sendo adotado nesta Corte, devendo otempo de esperadomotoristaprofissional ser integrado à sua jornada de trabalho, e, portanto, não prospera a pretensão da reclamada de desconsiderá-lo do cômputo da jornada de trabalho. Nesses termos, deve ser mantida a decisão do TRT. O acórdão do Regional concluiu, ainda, que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada e, da mesma forma, era desrespeitado o intervalo interjornada mínimo de 11 horas. Ressalte-se que, em relação ao valor nominal do salário, o TRT destacou que, " para efeito de incidência da hora extra, narra o autor que percebia R$ 2.052,28, enquanto a ré assevera que o valor correto é R$ 1.705,82, conforme contracheque anexado de ID. 91d1443 - Pág. 9. No caso, o documento não foi assinado pelo autor, tampouco comprovado o depósito da referida quantia em favor do autor, razão pela qual deve ser provido o recurso do autor no particular ". Nessas circunstâncias, a pretensão da agravante visa a alterar o decidido mediante reexame de fatos e provas, o que efetivamente encontra óbice na diretriz da Súmula nº 126 do TST. Ficando prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento . (...) " (Ag-AIRR-11215-80.2015.5.01.0264, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/03/2024). "RECURSO REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. [...].MOTORISTA. HORAS DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN N.º 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 235-C, § 1º, da CLT, "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que omotoristaempregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e otempo de espera". 2. Por sua vez, o § 8º do dispositivo acima referido dispõe que "São consideradostempo de esperaas horas em que omotoristaprofissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias". 3. Ainda normatiza o § 9º do citado artigo que: "As horas relativas ao período dotempo de esperaserão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)". 4. E em seu § 12 prescreve que, "Durante otempo de espera, omotoristapoderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º". 5. Ante as expressas disposições legais mencionadas, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que otempo de esperadomotoristaprofissional não é computado na jornada de trabalho e nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 6. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 5322, declarou inconstitucionais: a) a expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão " e otempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão " as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º " do § 12 do art. 235-C. 7. Constata-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais os dispositivos retro mencionados, firmou entendimento no sentido de que, no tempo de espera, omotorista está disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo. Assim, otempo de esperapara carga e descarga do caminhão, bem como o período de fiscalização da mercadoria em barreiras, seguindo a decisão do STF, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. 8. Logo, ante o caráter vinculante e "erga omnes" da decisão proferida pela Suprema Corte, resta superado o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, devendo o "tempo de espera" domotoristaprofissional ser integrado à sua jornada de trabalho, e, na parte em que extrapolada, ser pago como horas extraordinárias . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10701-58.2018.5.03.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS.TEMPO DE ESPERA.MOTORISTA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, com base na prova dos autos, manteve a sentença que julgou procedente o pedido de horas extras relativas ao labor efetivamente desempenhado pelo reclamante nas tarefas específicas de carregamento e descarregamento do caminhão, sem anotação nos registros de ponto. Consignou que " A prova oral confirmou que havia trabalho sem o devido registro nos diários de bordo. As duas testemunhas ouvidas a requerimento do reclamante afirmaram que as anotações referentes ao início de trabalho são lançadas apenas quando se inicia o deslocamento do caminhão, em viagem. Outras atividades da rotina laboral, como o auxílio no carregamento e descarregamento, não são devidamente registradas. (...) Esta situação não se confunde com otempo de espera, previsto nos §§ 8º e 11 do art. 235- C da CLT, porque no caso ora examinado houve a constatação de um trabalho ativo pelo autor, que despendeu energia em benefício das reclamadas. Diferentemente ocorre notempo de espera, que pressupõe a inércia domotoristaenquanto apenas aguarda que outros trabalhadores façam o serviço. (...) a prova testemunhal demonstrou que os documentos trazidos pelas reclamadas não refletem a jornada de trabalho integral cumprida pelo reclamante, devendo prevalecer, no aspecto, o princípio da primazia da realidade". 3 - Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 5322, considerou inconstitucional essa afirmação de que otempo de esperanão deve ser considerado como jornada de trabalho. O que reforça a matéria discutida nos autos . 4 - Por conseguinte, fica afastada a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015) quando o TRT decide com base no conjunto probatório, pois, havendo prova, não importa quem a produziu. 5- Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 deste do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela fundamentação jurídica apresentada pela agravante. 6 - Agravo interno a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-10266-58.2021.5.03.0145, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/09/2023). A este respeito, ainda, recentes decisões monocráticas, da lavra deste Relator, proferidas nos autos do AIRR-762-09.2020.5.10.0811 e AIRR-10161-67.2017.5.15.0087, publicadas em 27/06/2024 e 26/08/2024, respectivamente. Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista,nego provimentoao agravo de instrumento quanto ao tema "tempo de espera", com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho" (págs. 558-567 - grifou-se). Nas razões de agravo, a reclamada reitera as alegações já analisadas na decisão monocrática quanto aos temas "contribuição previdenciária" e "tempo de espera". A respeito da contribuição previdenciária, argumenta que, "ao contrário do entendido, na revista (id b5bc1d1) existe sim a observância dos requisitos do art. 896 da CLT para interposição do Recurso de Revista" (pág. 586). No que se refere ao tempo de espera, insiste na alegação de que houve julgamento extra petita, pois "não o reclamante não pleiteou na exordial o pagamento da indenização por tempo de espera" (pág. 587). Ao exame. No que se refere ao tema "não incidência da contribuição previdenciária", este Relator verificou que o agravo de instrumento da reclamada estava desfundamentado, à luz do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, segundo o qual, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: "II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional" (grifou-se). Destacou-se que "a reclamada indica por violado o Parecer Normativo nº 25/2013 da Instrução Normativa nº 1.436/2013 da Receita Federal do Brasil, o que não se presta a fundamentar o recurso de revista, visto que não encontra previsão na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, indica violação da Lei nº 12.546/2011, sem, contudo, especificar qual dispositivo violado, ressentindo-se o recurso de adequação técnica ao teor da Súmula n° 221 do TST" (pág. 559). Assim, ao contrário do que defende a reclamada, este Relator concluiu ser inviável a análise dos pressupostos intrínsecos do seu apelo revisional, quanto ao tema. Quanto ao "tempo de espera", não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Na situação em análise, a Corte de origem determinou que "o tempo parado de 1 hora diária (ora por mim arbitrado) que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012" (pág. 561). Este Relator acrescentou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 5.322, declarou inconstitucionais a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, expressão "e o tempo de espera", constante na parte final do § 1º do art. 235-C; § 9º do artigo 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C. Desse modo, verifica-se que o STF, ao declarar inconstitucionais os dispositivos mencionados, firmou entendimento no sentido de que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, de modo que esse período deve ser considerado de trabalho efetivo. Portanto, o tempo de espera para carga e descarga do caminhão, deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA . HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. A decisão monocrática negou provimento aos agravos de instrumento das reclamadas, ficando prejudicada a análise da transcendência . Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No que diz respeito à condenação ao pagamento de horas extraordinárias, o TRT, soberano no exame do contexto fático-probatório, foi categórico em asseverar que " a reclamada não produziu prova alguma acerca da impossibilidade do controle das jornadas. Ao contrário, os relatórios de visita diário de ID. 3f3d72f - Pág. 1 demonstram que a reclamada poderia controlar a jornada do reclamante' (f. 242) " e que também não conseguiu " comprovar jornada diversa da alegada na inicial ". E, nesse contexto, registrou que " dos depoimentos supracitados que o preposto declarou não saber precisar o horário que o autor retornava com a carreta para a empresa. Logo, a ré não logrou êxito em comprovar jornada distinta da narrada na petição inicial. Por outro lado a testemunha do autor confirma a jornada declarada pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Dentro desse quadro, presume-se verdadeira a jornada das 7h30min às 22h30min, de segunda a sábado, e aos domingos uma vez por mês, com intervalo intrajornada de 20 minutos. ". Em relação aotempo de esperapara os motoristas profissionais, tratado no § 8º do art. 235-C da CLT, o Regional asseverou que " O presente caso, todavia, não se enquadra no mencionado parágrafo 11 (art. 235-C, § 11, da CLT) , já que o demandante não ficava mais de 2h00 ininterruptas emtempo de espera, já que reconheceu-se que em média o tempo para carregar e descarregar era de 2 horas. Além disso, não há nenhuma comprovação nos autos de que os locais de espera ofereciam condições adequadas para que esse tempo seja considerado como de intervalo de uma hora para refeição, direito assegurado no parágrafo 2º do artigo 235-C da CLT ". A Corte regional concluiu, portanto, que, para apuração das horas extras, " deverá ser considerada a jornada das 7h30min às 22h60min, de segunda a sábado, e aos domingos uma vez por mês, com intervalo intrajornada de 20 minutos, e tempo de fila de 2 horas ". Esclareça-se que esta Corte Superior vinha entendendo que otempo de esperadomotoristaprofissional não deveria ser computado na jornada de trabalho e nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme expressa disposição legal. Contudo, o STF, no julgamento da ADIN nº 5.322, declarou inconstitucionais: a) a expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão " e otempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão " as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º " do § 12 do art. 235-C. Constata-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais os dispositivos retro mencionados, firmou entendimento no sentido de que, notempo de espera, omotoristaestá disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo. Assim, otempo de esperapara carga e descarga do caminhão, seguindo a decisão do STF, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Nesse contexto, fica superado o entendimento que vinha sendo adotado nesta Corte, devendo otempo de esperadomotoristaprofissional ser integrado à sua jornada de trabalho, e, portanto, não prospera a pretensão da reclamada de desconsiderá-lo do cômputo da jornada de trabalho. Nesses termos, deve ser mantida a decisão do TRT. O acórdão do Regional concluiu, ainda, que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada e, da mesma forma, era desrespeitado o intervalo interjornada mínimo de 11 horas. Ressalte-se que, em relação ao valor nominal do salário, o TRT destacou que, " para efeito de incidência da hora extra, narra o autor que percebia R$ 2.052,28, enquanto a ré assevera que o valor correto é R$ 1.705,82, conforme contracheque anexado de ID. 91d1443 - Pág. 9. No caso, o documento não foi assinado pelo autor, tampouco comprovado o depósito da referida quantia em favor do autor, razão pela qual deve ser provido o recurso do autor no particular ". Nessas circunstâncias, a pretensão da agravante visa a alterar o decidido mediante reexame de fatos e provas, o que efetivamente encontra óbice na diretriz da Súmula nº 126 do TST. Ficando prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento . (...) " (Ag-AIRR-11215-80.2015.5.01.0264, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/03/2024). "RECURSO REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. [...].MOTORISTA. HORAS DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN N.º 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 235-C, § 1º, da CLT, "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que omotoristaempregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e otempo de espera". 2. Por sua vez, o § 8º do dispositivo acima referido dispõe que "São consideradostempo de esperaas horas em que omotoristaprofissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias". 3. Ainda normatiza o § 9º do citado artigo que: "As horas relativas ao período dotempo de esperaserão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)". 4. E em seu § 12 prescreve que, "Durante otempo de espera, omotoristapoderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º". 5. Ante as expressas disposições legais mencionadas, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que otempo de esperadomotoristaprofissional não é computado na jornada de trabalho e nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 6. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 5322, declarou inconstitucionais: a) a expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão " e otempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão " as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º " do § 12 do art. 235-C. 7. Constata-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais os dispositivos retro mencionados, firmou entendimento no sentido de que, notempo de espera, omotoristaestá disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo. Assim, otempo de esperapara carga e descarga do caminhão, bem como o período de fiscalização da mercadoria em barreiras, seguindo a decisão do STF, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. 8. Logo, ante o caráter vinculante e "erga omnes" da decisão proferida pela Suprema Corte, resta superado o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, devendo o "tempo de espera" domotoristaprofissional ser integrado à sua jornada de trabalho, e, na parte em que extrapolada, ser pago como horas extraordinárias . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10701-58.2018.5.03.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS.TEMPO DE ESPERA.MOTORISTA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, com base na prova dos autos, manteve a sentença que julgou procedente o pedido de horas extras relativas ao labor efetivamente desempenhado pelo reclamante nas tarefas específicas de carregamento e descarregamento do caminhão, sem anotação nos registros de ponto. Consignou que " A prova oral confirmou que havia trabalho sem o devido registro nos diários de bordo. As duas testemunhas ouvidas a requerimento do reclamante afirmaram que as anotações referentes ao início de trabalho são lançadas apenas quando se inicia o deslocamento do caminhão, em viagem. Outras atividades da rotina laboral, como o auxílio no carregamento e descarregamento, não são devidamente registradas. (...) Esta situação não se confunde com otempo de espera, previsto nos §§ 8º e 11 do art. 235- C da CLT, porque no caso ora examinado houve a constatação de um trabalho ativo pelo autor, que despendeu energia em benefício das reclamadas. Diferentemente ocorre notempo de espera, que pressupõe a inércia domotoristaenquanto apenas aguarda que outros trabalhadores façam o serviço. (...) a prova testemunhal demonstrou que os documentos trazidos pelas reclamadas não refletem a jornada de trabalho integral cumprida pelo reclamante, devendo prevalecer, no aspecto, o princípio da primazia da realidade". 3 - Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 5322, considerou inconstitucional essa afirmação de que otempo de esperanão deve ser considerado como jornada de trabalho. O que reforça a matéria discutida nos autos . 4 - Por conseguinte, fica afastada a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015) quando o TRT decide com base no conjunto probatório, pois, havendo prova, não importa quem a produziu. 5- Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 deste do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela fundamentação jurídica apresentada pela agravante. 6 - Agravo interno a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-10266-58.2021.5.03.0145, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/09/2023). Esclareceu-se, assim, que o tempo de espera para carga e descarga do caminhão, deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas, não havendo falar em julgamento extra petita. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE O Juízo de admissibilidade do recurso de revista denegou seguimento ao apelo do reclamante, sob os seguintes fundamentos: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 22.09.2020 e a apresentação das razões recursais em 02.10.2020, conforme se pode ver da aba de expediente do Pje. e do documento Id. f0fe762. Representação processual regularmente demonstrada (Id fda34c4). Custas desnecessárias, conforme atesta sentença de Id. 8a66b17. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JORNADA DE TRABALHO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - contrariedade à Súmula 74, I e II, do TST; - violação ao artigo 818, 844 da CLT; 85, § 11, 374, 375, 932 do CPC; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado Regional de alterar a jornada de trabalho fixada na sentença de primeiro grau, argumentando que, diante da revelia, a presunção de veracidade daquilo que foi informado na peça de ingresso somente pode ser elidido mediante a existência de prova em contrário nos autos. Em sucessivo, contesta a decisão de reduzir o valor fixado aos honorários advocatícios, alegando que a decisão foi genérica, vez que não demonstrou qual requisito do artigo 791, § 2º, da CLT não foi atendido. Pugna contra a decisão de afastar a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral, afirmando que, sendo reconhecida a jornada informada na inicial, restará comprovada a jornada extenuante a ensejar a indenização perseguida. A Terceira Turma assim fundamentou sua decisão (Id. 4600503): "(...) Dos títulos relacionados à jornada de trabalho. (...)meu entendimento é no sentido de que no trabalho exercido fora das dependências da empresa existe certa liberdade do trabalhador na escolha do tempo de parada para descanso e alimentação, devendo ser excluído do condeno seu pagamento. Restando prejudicada a análise do pedido sucessivo referente ao tema. Com isso, sem descuido dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levando em considerações outros processos envolvendo a mesma ré e semelhante situação fática (RO 0000827-67.2017.5.06.0181 e RO 0000157-27.2016.5.06.0193), fixo que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras. E, diante da jornada ora arbitrada, não há que se falar em descumprimento dos intervalos intra e interjornadas, tampouco do pagamento do adicional noturno. Quanto aos feriados, diante da revelia da ré, impõe-se a manutenção do condeno. Por fim, a fim de evitar o manejo de embargos protelatórios, pontuo (novamente) que já foi autorizada a dedução de parcelas pagas a idênticos títulos. Dessa forma, dou provimento parcial ao apelo, para fixar que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras. E, diante da jornada arbitrada, excluo do condeno o pagamento dos intervalos intra e interjornadas, bem como do adicional noturno; e determino que o tempo parado de 1 hora diária que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012. (...) Da minoração dos honorários de sucumbência. (...) cumpre destacar que a presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 791-A da CLT e trouxe para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca). (...) Pois bem. Entendo que a sentença merece reparos, pois tenho que o fixado na primeira instância (15%) não foi compatível com os requisitos previstos no § 2º do art. 791-A da CLT,(...) Assim, dou provimento ao apelo, no aspecto, para fixar em 8% os honorários sucumbenciais devido pela ré, nos parâmetros já estabelecidos na sentença." No tocante à jornada de trabalho e aos honorários de sucumbência, confrontando os fundamentos expendidos no acórdão vergastado com as razões recursais apresentadas, não vislumbro a violação aos dispositivos infraconstitucionais, nem a contrariedade à Súmula do TST apontadas pela parte recorrente, vez que o Colegiado Regional decidiu as questões tendo por escopo as premissas fáticas extraídas dos autos, à luz da legislação pertinente a cada espécie, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisanda. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis com o reexame fático, o que não é possível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza, inclusive, a divergência jurisprudencial específica (Súmula nº. 296, item I, TST). Quanto à redução do valor da indenização por dano moral, Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Tais requisitos formais de admissibilidade do Recurso de Revista objetivam favorecer a identificação de contrariedade a dispositivo de lei e a súmula, bem como dissensão das teses apresentadas, impedindo impugnações genéricas da decisão regional e, ainda, juízo de admissibilidade subjetivo no tocante a requisitos objetivos. A respeito dos mencionados requisitos, trago os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo Nº E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente deixou de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos dos incisos I a III do § 1º- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto,DENEGOseguimento a ambos os Recursos de Revista." (págs. 471-474). Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo. Inicialmente, em relação ao tema "indenização por dano moral", constata-se que o reclamante não aponta violação de nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do STF, tampouco colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, conclui-se que o apelo está desfundamentado, à luz do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, segundo o qual, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: "II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional" (grifou-se). Portanto, inviável a análise dos pressupostos intrínsecos do seu apelo revisional, razão pela qual não conheço do agravo do instrumento, no aspecto. Já em relação às horas extras, insurge-se contra o acórdão regional, ao argumento de que a Corte a quo utilizou "prova que não consta nos autos, a qual não se presta para o caso em debate" (pág. 503). Defende que "necessário se faz prova existente nos autos para possibilitar o afastamento da presunção decorrente da revelia, o que não foi seguido pelo E. Tribunal a quo, haja vista que em seu fundamento para reformar a decisão, utilizou-se de prova estranha aos autos" (pág. 506). Afirma, ainda, que, "ao relativizar a confissão flagrante existente nos autos, findou o E. Regional por afrontar diretamente os Art. 844 da CLT e 374 incisos I I e II do CPC, eis que deixou de considerar a confissão ficta como prova, sendo ela um meio de prova idôneo e cabalmente admito no direito do trabalho" (pág. 507). Sustenta, assim, que "o descanso diário, embora extenuante, em hipótese alguma pode ser considerada como inverossímil, diferentemente do que concluiu o Regional" (pág. 510). Fundamenta seu inconformismo em violação dos artigos 818 e 844 da CLT, 374, incisos II e III, e 375 do CPC. Aponta, ainda, contrariedade à Súmula nº 74, itens I e II, do TST. À análise. Quanto à jornada laboral, assim se pronunciou o Tribunal Regional: "Dos títulos relacionados à jornada de trabalho. O autor disse na peça de ingresso que foi contratado para exercer a função de motorista e que seu contrato de trabalho perdurou entre 20/12/2018 a 28/07/2019. Defendeu que o tempo de espera não seja indenizado, como ocorria, mas sim pago como horas extras. Asseverou que laborou em vários trajetos, a saber: Cabo- Campina Grande, Cabo - Juazeiro da Bahia; Cabo - Natal, Cabo - Juazeiro do Norte, Cabo - João Pessoa e Cabo - Maceió. Em outro trecho de sua peça inaugural destacou que "realizava na maioria das vezes viagens fora da cidade, em média 15 dias por mês". Aduziu, ainda, que "laborava de domingo a domingo iniciando sua jornada dirigindo o caminhão às 05 horas da manhã e se estendendo até as 22h/23h/24h, sem intervalo para refeição e descanso, com no máximo duas folgas no mês que geralmente acontecia aos domingos". Acrescentou que trabalhou todos os feriados nacionais e que "poderia estar efetivamente dirigindo ou não, pois poderia ficar parado em engarrafamentos, poderia estar aguardando o carregamento ou descarregamento, fazendo manobras nos pátios, ou seja, estava sempre à disposição do empregador, sem que o disco de tacógrafo estivesse sendo riscado". A acionada não compareceu à audiência, nem apresentou contestação. Analisando a controvérsia, o Juízo de primeiro grau assim se pronunciou: "Asseverou o reclamante que laborava de domingo a domingo (com apenas 02 folgas mensais) de 05h00 às 22h/23h/24h00, sem intervalo, sem receber corretamente as horas extras. Postulou o pagamento de horas extras, adicional noturno, intrajornada, interjornada, dobras do domingos e feriados e reflexos. Além disso, pediu o pagamento de pernoites e diárias com base na jornada acima indicada. Sabe-se que o empregador cujo estabelecimento possui mais de dez em pregados tem a obrigação de exigir o controle documental de horário (artigo 74, §§2o e 3o, da CLT) e assume, em juízo, o ônus de provar a jornada desempenhada por seus empregados ainda que não tenha cartões ou livro de ponto. Diante da revelia da reclamada presumo verdadeiros os fatos alegados na inicial. Destaco que a reclamada não demonstrou quanto tempo poderia ser considerado à disposição do trabalhador a ser enquadrado nos termos do art. 235-C, § 8º, da CLT. Assim, arbitro a jornada do autor da seguinte forma: De domingo a domingo, das 05h00 às 23h00, sem intervalo, 2 folgas por mês. Conclui-se, pois, que o reclamante faz jus a receber as horas extraordinárias que excedam a 08ª hora diária, que serão calculadas com acréscimo convencional (vide CCT's anexadas aos autos pelo reclamante). Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos no 13º, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%. No que se refere aos domingos trabalhados, todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos (art. 7º, XV da CF c/c art. 67 da CLT e art. 1º a Lei 605/49). No entanto, observo de acordo com a jornada reconhecida na sentença, em algumas oportunidades não foi concedido o repouso semanal. Isso porque deve ser ele concedido no sétimo dia da semana, no máximo, e não no seguinte, sob pena de se contrariar a normatividade vigente. Defere-se, pois, o pagamento da dobra dos repousos que deixaram de ser concedidos e os reflexos no 13º, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%. Quanto aos feriados, observo que os feriados civis ou nacionais são declarados pela Lei Federal n° 10.607/2002, são eles: 1 de janeiro, 21 de abril, 1 de maio, o o 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. E que a Lei nº 6.802/80 declarou feriado nacional o dia 12 de outubro. Ademais, são feriados municipais sexta-feira Santa e Corpus Christi (15/06). Neste toar, julgo procedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados nacionais laborados, de acordo com a jornada arbitrada, observando os feriados excepcionados pelo próprio autor (21 de abril, 1o de maio e Corpus Christi.) Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos no aviso prévio, RSR, 13º, férias + 1/3, FGTS, multa 40%. No que ao intervalo interjornada, considerando a jornada arbitrada por este juízo, julgo procedente o pedido de pagamento do intervalo interjornada e condeno a reclamada a pagar ao reclamante o valor correspondente as horas suprimidas dos intervalos entre as jornadas como hora extraordinária, acrescida do adicional convencional. Em razão da natureza indenizatória do intervalo, indefiro os reflexos. No tocante ao intervalo intrajornada, considerando que o não tinha intervalo, nos termos do art. 71, §4º, defiro o pagamento de 01 hora extra por dia trabalhado, com acréscimo convencional de 75%, pela não concessão do intervalo integral de 1 hora a que teria direito. Em razão da natureza indenizatória do intervalo, indefiro os reflexos. Considerando a jornada arbitrada, defiro o pagamento de adicional noturno, com adicional de 25%, para as horas laboradas das 22h às 05h da manhã, bem como seus reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Devem ser deduzidas as horas extras comprovadamente pagas. Quanto aos valores pagos sob a rubrica tempo de espera, deve ser calculada a diferença. Deve integrar o cálculo das horas extras os valores pagos a título de 'Gratificação - Copra'. Diante da revelia da reclamada deve-se considerar o pagamento mensal de R$ 300,00 a esse título, conforme indicado na inicial. Por fim, considerando a jornada arbitrada, defiro o pagamento de 28 diárias (despesa com almoço e jantar) e 27 pernoites por mês, nos valores indicados na CCT 2018/2019 (R$ 36,00 - diárias + R$ 31,00 - pernoites) e na CCT 2019/2020 (R$37,00 - diárias + R$ 31,50 - pernoite). Parâmetros para as horas extras: - dias efetivamente trabalhados, com base na jornada ora fixada; - adicional convencional, de acordo com as CCT's anexadas aos autos: adicionais 50% (duas primeiras horas) 75% (a partir da 3ª hora) e 100% (domingos e feriados) - divisor: 220; - observar a evolução e globalidade salarial do reclamante." Entendo que a sentença merece reparos. Primeiro se diga que a confissão decorrente da revelia não torna verdadeiras todas as alegações do reclamante. A presunção que se opera é apenasjuris tantum(relativa), e não afeta, em absoluto, a liberdade que tem o magistrado na condução do processo, na valoração das provas e no seu livre convencimento, para, fundamentadamente, deferir ou indeferir os pleitos contidos na peça de intróito, com base, inclusive, nas "regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (artigo 375 do Código de Processo Civil). E, no caso em exame, entendo que a jornada, nos moldes como relatada, encontra-se destituída de qualquer verossimilhança. Não se pode conceber que o Autor trabalhava 18 horas por dia, sem intervalo e sem praticamente descanso semanal. Assim já se manifestou o C. TST sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. I.Não obstante a aplicação da revelia e confissão ficta, a Corte Regional delimitou a jornada indicada na petição inicial com fundamento no princípio da razoabilidade e também nas regras de experiência comum, em conformidade com o art. 375 do CPC/15 (art. 335 do CPC/73). II. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do princípio da razoabilidade. III. No caso, verifica-se que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, sendo aplicável o disposto no art. 345, IV, do CPC/15, que dispõe que a revelia não produz seus efeitos quando "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis". IV. Nego provimento ao agravo de instrumento (...) (ARR-20322-81.2014.5.04.0012, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 19/09/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018). - g.n. Ressalto que, com efeito, nessa categoria profissional é frequente a realização de jornada extraordinária. Contudo o autor pretende, erroneamente, que sejam considerados e computados na jornada, como tempo à disposição do empregador, períodos em que não há essa disposição. Já que, de acordo com a nova redação do §8º do art. 235-C, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.103/2015, as horas em que o motorista profissional empregado fica aguardando carga e descarga do veículo são consideradas "tempo de espera" e não são computadas como jornada de trabalho ou como horas extras. Assim, tenho que o tempo parado de 1 hora diária (ora por mim arbitrado) que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera eindenizado,na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012, in verbis: "§ 8º São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias. §9º As horas relativas ao período do tempo de espera serãoindenizadascom base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)." - g.n. Por outro lado, destaco que meu entendimento é no sentido de que no trabalho exercido fora das dependências da empresa existe certa liberdade do trabalhador na escolha do tempo de parada para descanso e alimentação, devendo ser excluído do condeno seu pagamento. Restando prejudicada a análise do pedido sucessivo referente ao tema. Com isso, sem descuido dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levando em considerações outros processos envolvendo a mesma ré e semelhante situação fática (RO 0000827-67.2017.5.06.0181 e RO 0000157-27.2016.5.06.0193), fixo que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras. E, diante da jornada ora arbitrada, não há que se falar em descumprimento dos intervalos intra e interjornadas, tampouco do pagamento do adicional noturno. Quanto aos feriados, diante da revelia da ré, impõe-se a manutenção do condeno. Por fim, a fim de evitar o manejo de embargos protelatórios, pontuo (novamente) que já foi autorizada a dedução de parcelas pagas a idênticos títulos. Dessa forma, dou provimento parcial ao apelo, para fixar que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras. E, diante da jornada arbitrada, excluo do condeno o pagamento dos intervalos intra e interjornadas, bem como do adicional noturno; e determino que o tempo parado de 1 hora diária que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012." (págs. 401-405 - grifou-se). Em resposta aos embargos de declaração, assim se manifestou: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE Da contradição Como se pode perceber do extenso relatório, o reclamante pretende, sem qualquer rodeio, ver reformada a posição que lhe foi desfavorável e externada no acórdão, na medida em que ali não foi chancelada a jornada inverossímil, recepcionada pelo juízoa quo, diante da revelia aplicada à empresa. Para tanto, em algum ponto do seu apelo aduz haver contradição no julgado, sem conseguir demonstrar, precisamente, onde residiria tal vício. E, como não poderia ser diferente, os presentes embargos não procedem, em absoluto. Da simples análise das razões de embargabilidade, como já dito, denota-se que, na verdade, o que pretende o autor é a modificação do julgado. De início, convém salientar que os embargos de declaração representam um instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material nos julgados, a teor do que determina o art. 1.022 do CPC/2015, ou, ainda, a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõe o art. 897-A da CLT ou para fins de prequestionamento, consoante previsto na Súmula nº 297 do C. TST. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a embargante objetiva, puramente, alcançar pronunciamento jurisdicional que se coadune com o resultado que deseja obter, quando os embargos não se prestam a isso. Ao seu turno, a contradição que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que se verifica entre partes da própria decisão embargada (entre os fundamentos da decisão e seu dispositivo, ou entre duas ou mais proposições da decisão),mas sempre como defeito interno do julgado. Dito isso, observo que não há qualquer contradição entre partes da decisão, ou entre os fundamentos da decisão e o seu dispositivo. Aliás, o embargante não aponta nenhum trecho do acórdão em que uma verdadeira contradição possa ter ocorrido, nem mesmo uma simples omissão. O que se passa é que o reclamante pretende, a todo custo, ver mantida a sentença de piso, que lhe fora altamente favorável, porque deu crédito a uma jornada absolutamente inverossímil (das 5h da manhã às 23h, sem intervalo, e com apenas duas folgas ao mês, durante todo o contrato, que durou sete meses), sobretudo porque o autor se trata de um motorista carreteiro, que precisa se manter acordado e alerta, para o bom exercício de seu mister. O acórdão analisou a matéria que lhe fora posta à apreciação, pronunciando-se, quanto ao tema, na seguinte direção: "...Entendo que a sentença merece reparos. Primeiro se diga que a confissão decorrente da revelia não torna verdadeiras todas as alegações do reclamante. A presunção que se opera é apenasjuris tantum(relativa), e não afeta, em absoluto, a liberdade que tem o magistrado na condução do processo, na valoração dasprovas e no seu livre convencimento, para, fundamentadamente, deferir ou indeferir os pleitos contidos na peça de intróito, com base, inclusive, nas "regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (artigo 375 do Código de Processo Civil). E, no caso em exame, entendo que a jornada, nos moldes como relatada, encontra-se destituída de qualquer verossimilhança. Não se pode conceber que o Autor trabalhava 18 horas por dia, sem intervalo e sem praticamente descanso semanal. Assim já se manifestou o C. TST sobre a matéria: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. I.Não obstante a aplicação da revelia e confissão ficta, a Corte Regional delimitou a jornada indicada na petição inicial com fundamento no princípio da razoabilidade e também nas regras de experiência comum, em conformidade com o art. 375 do CPC/15 (art. 335 do CPC/73).II. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do princípio da razoabilidade. III. No caso, verifica-se que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, sendo aplicável o disposto no art. 345, IV, do CPC/15, que dispõe que a revelia não produz seus efeitos quando "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis". IV. Nego provimento ao agravo de instrumento (...)' (ARR-20322-81.2014.5.04.0012, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 19/09/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018). - g.n. Assim, tenho que o tempo parado de 1 hora diária (ora por mim arbitrado) que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado,na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012,in verbis: '§ 8º São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias. § 9º As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento).' - g.n. Por outro lado, destaco que meu entendimento é no sentido de que no trabalho exercido fora das dependências da empresa existe certa liberdade do trabalhador na escolha dotempo de parada para descanso e alimentação, devendo ser excluído do condeno seu pagamento. Restando prejudicada a análise do pedido sucessivo referente ao tema. Com isso, sem descuido dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levando em considerações outros processos envolvendo a mesma ré e semelhante situação fática (RO 0000827-67.2017.5.06.0181 e RO 0000157-27.2016.5.06.0193), fixo que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras. E, diante da jornada ora arbitrada, não há que se falar em descumprimento dos intervalos intra e interjornadas, tampouco do pagamento do adicional noturno. Quanto aos feriados, diante da revelia da ré, impõe-se a manutenção do condeno. Por fim, a fim de evitar o manejo de embargos protelatórios, pontuo (novamente) que já foi autorizada a dedução de parcelas pagas a idênticos títulos. Dessa forma, dou provimento parcial ao apelo, para fixar que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras. E, diante da jornada arbitrada, excluo do condeno o pagamento dos intervalos intra e interjornadas, bem como do adicional noturno; e determino que o tempo parado de 1 hora diária que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012". Ora, como se pode ver, restou satisfeito o princípio da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, tendo o julgado observado às disposições legais contidas nos artigos 832 da CLT; 489, inciso II, do CPC/2015; e 93, inciso IX, da CF e à exigência do prequestionamento, conforme orienta a Súmula 297 do TST, nada havendo mais a ser prequestionado. Evidente, assim, que o julgado não padece de qualquer vício. Não é demais dizer que, ainda que, se por hipótese, se tenha aplicado erroneamente o direito à espécie vertida, mesmo assim o acórdão não estaria eivado de quaisquer vícios de intelecção. Haveria, quiçá, erro de julgamento, o que é bem diferente, comportando a protocolização de recurso diverso dos declaratórios. No que tange à verba honorária, do mesmo modo digo que se o reclamante entende que foi "equivocada a redução" e que, ao reverso, deveria ter sido majorada, por força do que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC, que diga isso no apelo adequado. Portanto, se a parte não concorda com o entendimento esboçado no julgado embargado, que exponha o seu inconformismo à instância competente, porque esta já encerrou a sua prestação jurisdicional e de forma plena, destaque-se. Finalmente, e apenas a título de registro, deixo claro que as decisões são feitas observando diversos critérios e princípios, dentre eles a razoabilidade, a primazia da realidade e as regras de experiências, que se sobrepõem à revelia e à confissão ficta, que, destaco, não são absolutas, precisamente como se tem na espécie. Assim, se a parte entende que o acórdão foi injusto ou que viola dispositivos de lei, que diga isso à instância competente, porque esta já encerrou sua prestação jurisdicional e de forma plena. Diante de tais considerações, entendo que os embargos de declaração opostos encontram-se dissociados de seu real fundamento jurídico, previsto no artigo 897-A da CLT, objetivando a embargante, na verdade, alongar o feito e ocupar o juízo com desnecessárias e inoportunas colocações, cuja análise resta prejudicada. Embargos declaratórios rejeitados." (págs. 428-431). É sabido que o ônus da prova da jornada extraordinária é do autor, visto que alega este fato. Todavia, o artigo 74, § 2º, da CLT determina a obrigatoriedade do controle de jornada dos empregados para as empresas com mais de dez trabalhadores. Também assim prevê a Súmula nº 338, item I, do TST, in verbis: "338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Como se vê, o não cumprimento da referida obrigação acarreta a inversão do ônus da prova a favor do empregado, prevalecendo a jornada declinada na inicial. Salienta-se que a presunção relativa da jornada indicada na exordial concerne a fatos verossímeis à luz da experiência subministrada ao juiz da observação do que ordinariamente acontece no decorrer do liame empregatício, devendo se mostrar consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois não se pode atingir resultado totalmente dissociado da realidade. Portanto, esta presunção não é absoluta e pode ser desconstituída por outras provas dos autos, conforme parte final dos itens I e II, da Súmula nº 338, do TST. in verbis: "II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário." É o que ocorre no caso vertente. No caso, o Regional consignou que "a jornada, nos moldes como relatada, encontra-se destituída de qualquer verossimilhança. Não se pode conceber que o Autor trabalhava 18 horas por dia, sem intervalo e sem praticamente descanso semanal" (pág. 403), razão pela qual se mostra inverossímil. Desse modo, apoiado no princípio da razoabilidade, fixou a jornada do autor do seguinte modo: "sem descuido dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levando em considerações outros processos envolvendo a mesma ré e semelhante situação fática (RO 0000827-67.2017.5.06.0181 e RO 0000157-27.2016.5.06.0193), fixo que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras" (pág. 405), não obstante a revelia da empresa e a consequente confissão ficta quanto a matéria de fato. A Corte regional reformou a sentença para afastar a veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial e fixou-a amparando-se em outros processos envolvendo a mesma ré e semelhante situação fática. Com efeito, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, o que afasta a aplicação da Súmula nº 338 do TST, visto que o mencionado verbete sumular trata de presunção relativa dos fatos narrados na petição inicial, buscando que não seja atingido resultado irreal ou desagregado da realidade. Assim, considerando as limitações humanas do empregado e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se eleger a solução mais coerente, adequada e apropriada para o caso concreto, como o intuito de que a condenação seja desprovida de excessos. Diante desse cenário, observa-se que o Regional, ao afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, em razão da ausência de verossimilhança das alegações e da inexistência de prova que comprove a real jornada laborada pelo autor, não obstante a confissão "ficta" da reclamada, decidiu em harmonia com o entendimento sedimentado neste Tribunal Superior: "HORAS EXTRAS. JORNADA INVEROSSÍMEL. CONTRARIEDADE À SUMULA N° 338 DO TST NÃO CONFIGURADA. A não apresentação do controle de frequência pelo empregador que conta com mais de 10 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, conforme o item I da Súmula nº 338 do TST. Contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das circunstâncias do caso concreto, considerá-la inverossímil. No caso dos autos, o TRT não aceitou como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, pelos seguintes fundamentos: a) seria inverossímil a jornada de 12h30 durante 5 dias seguidos; b) o reclamante tinha liberdade no exercício de suas atribuições e no seu setor não tinha superior hierárquico, reportando-se diretamente à gerência da matriz; c) "o reclamante, por certo que não necessitava cumprir uma exata carga horária, ainda que, em razão da maior responsabilidade de sua função, muitas vezes essa carga horária fosse excedida"; d) "difícil, assim, aproximar-se de realidade havida com o arbitramento de uma jornada fixa"; e) "tendo em vista a razoabilidade que deve nortear o julgador na fixação de uma média aproximada de horas extraordinárias laboradas, fixa-se a realização de 40 horas extras semanais, o que também considera as horas extras prestadas em razão de viagens e eventual labor aos sábados". Do modo como foi exposta a decisão recorrida, não há como reconhecer a contrariedade à Súmula nº 338 do TST, a qual trata de presunção relativa, e não absoluta, dos fatos narrados na petição inicial. Em outras palavras, se o TRT valorou bem ou mal as circunstâncias do caso concreto, isso não é matéria que atinja o conteúdo jurisprudencial da referida Súmula. Há julgados do TST no mesmo sentido. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 390-46.2010.5.04.0013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 18/4/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/4/2018) "HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA. JORNADA INVEROSSÍMIL. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, a não apresentação dos cartões de ponto implica presunção relativa de veracidade da jornada apontada na petição inicial. Não obstante, caso a jornada se apresente inverossímil, cumpre ao magistrado arbitrá-la segundo critérios de razoabilidade." (AIRR - 1000554-62.2014.5.02.0254, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/4/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/4/2017) "CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO IRREAL FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 338, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. De acordo com o disposto no art. 74, §2º, da CLT, nos estabelecimentos com mais de dez empregados, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída dos empregados, devendo haver a pré-assinalação do período de repouso. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que toda a jornada de trabalho era registrada de forma uniforme (horário britânico), razão por que considerou os registros de ponto inválidos. Todavia, a Corte de origem não aplicou a diretriz inserta no item III, da Súmula 338, do TST, segundo a qual "os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir", porque entendeu que os horários declinados na inicial não eram verossímeis. Com efeito, sem embargo do debate acerca da admissão -- sob os prismas da razoabilidade e do bom senso, referidos na decisão regional -- do cenário fático informado de labor em jornada de quatorze horas, de segunda a segunda, durante três semanas no mês e, ainda, de dezoito horas na semana seguinte, sem qualquer descanso, a Corte Regional fixou a jornada de trabalho com base no critério valorativo preconizado no art 335 do CPC de 1973 (atual art. 375 do CPC de 2015), reduzindo sua extensão e consequente condenação ao pagamento de horas extras. Contrariedade ao item III da Súmula 338 do TST não verificada. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73. Recurso de revista não conhecido." (ARR-1306-31.2012.5.05.0030, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/12/2016." "RECURSO DE REVISTA. CAMINHONEIRO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 12.619 DE 2012. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO ELIDIDA POR OUTRAS PROVAS. SÚMULA 338, I/TST. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. No caso, não tendo o Reclamado se desincumbido do ônus de juntar aos autos os registros de horário, deveria, em princípio, regra geral, ser reconhecida a presunção de veracidade do horário descrito na petição inicial, nos termos da Súmula 338, I/TST, a qual também autoriza a produção de outras provas, que podem elidir a jornada alegada na petição inicial. Nesse aspecto, o TRT considerou possível o controle da jornada do trabalho externo, nos termos do art. 62, I, da CLT e, em face dos depoimentos das testemunhas e pela aplicação do princípio da razoabilidade, fixou a jornada do Autor como sendo das 7h às 21h, com 2h 15min de intervalo intrajornada. Nesse quadro jurídico, emerge mais coerente e adequado manter o acórdão recorrido, afastando os excessos contidos na petição inicial, fazendo prevalecer uma jornada mais consentânea com a realidade emergente dos autos. Recurso de revista não conhecido." (RR - 236-36.2012.5.09.0654, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 6/5/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 8/5/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO ELETRÔNICO - PJe. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO INFORMADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ÓBICE CONTIDO NO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 333 DO C. TST. OFENSA AO ART. 844 DA CLT E CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nº 338, I E III, E 74, I, DO C. TST NÃO DEMONSTRADA. O E. Regional consignou que as Reclamadas apresentaram, em juízo, poucos cartões de ponto e os documentos exibidos registravam, ademais, jornada com pouca variação de horários. Assentou a Corte de origem, por outro lado, que as Rés não compareceram à audiência em que deveriam depor, razão pela qual, com fundamento nas Súmulas nº 338, I e III, e 74, I, do C. TST, aplicou-lhes os efeitos da revelia e da confissão e adotou os horários de trabalho descritos na petição inicial, reduzindo-os, contudo, por considerar que o Reclamante informara jornadas excessivamente extensas e pouco verossímeis. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada descrita pelo empregado na petição inicial, conferida em razão da não apresentação de cartões de ponto, da exibição de cartões uniformes ou da revelia e confissão atribuídas ao empregador, não é absoluta e admite ponderação pelo julgador, que, atento ao princípio da razoabilidade, constata que os horários informados pelo empregado são excessivamente extensos e pouco críveis. Precedentes. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. Incólume o art. 844 da CLT e as Súmulas nº 338, I e III, e 74, I, do C. TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - 537-91.2014.5.06.0008 , Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 11/11/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015) - grifou-se. Lado outro, no que se refere à possibilidade de utilização de prova emprestada, salienta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Com efeito, os princípios norteadores do processo devem harmonizar-se no caso concreto, cabendo ao Juízo atentar para a regular e célere tramitação do feito, em observância não apenas ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal como também no inciso LXXVIII do mesmo dispositivo constitucional. Registre-se que o sistema processual brasileiro é fundado no princípio do convencimento motivado do juiz, de modo que cabe ao magistrado conduzir o processo, buscando a verdade dos fatos, para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente. Ressalta-se que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, como ocorreu no coro. Assim, a mera alegação da reclamada de que não concordou com o uso da prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTE E DE OBJETO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DAS PARTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia, ou quando inviabilizado o direito ao contraditório da parte. No caso, a tese recursal está fundamentada na alegação de impossibilidade de utilização da prova emprestada sem a anuência da parte. Destaca-se que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, como ocorreu no coro. Assim, a mera alegação da reclamada de que não concordou com o uso da prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos. Salienta-se que os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa foram observados, tanto que a parte agravante se tem utilizado deles para pleitear o reexame de matéria já verificada em ambas as instâncias. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (Processo: AIRR - 10538-47.2015.5.18.0015 Data de Julgamento: 23/10/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DAS PARTES. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A tese de nulidade processual por cerceamento de defesa está fundamentada na alegação de impossibilidade de utilização da prova emprestada sem a sua anuência e em razão do indeferimento de oitiva de testemunhas. Destaca-se que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e concordância das partes. Assim, a mera alegação do reclamante de que não concordou com a utilização de prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos. Por outro lado, segundo o Regional, o reclamante não requereu a oitiva de testemunhas em audiência. Desse modo, tendo em vista a desnecessidade de anuência do reclamante para a utilização de prova emprestada e que este não postulou a oitiva de testemunhas, não se constata o alegado cerceamento de defesa, o que afasta as alegações de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1222-34.2017.5.12.0006, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 6/9/2019). "II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA 333/TST. Esta Corte tem entendido que não há qualquer impedimento para utilização da prova emprestada, sem anuência de uma das partes, quando regularmente produzida em outra reclamação trabalhista, da qual participou a Demandada, sem danos ao contraditório e à ampla defesa, com similaridade dos fatos a serem comprovados, tal como ocorre na hipótese dos autos. Estando o acórdão regional em conformidade com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (ARR-2846-83.2015.5.10.0802, Data de Julgamento: 29/5/2019, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/6/2019). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA DA PARTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional entendeu inexistir nulidade da prova pericial emprestada, por ausência de pedido no aspecto, e por sua a produção ter sido acompanhada do preposto, engenheiro de segurança, do técnico de segurança e do supervisor de mão de obra da reclamada, tendo envolvido o labor na mesma localidade onde o reclamante prestava serviço. Conforme já decidiu o TST, não há falar em cerceamento de defesa por ausência de concordância da reclamada na utilização da prova emprestada, mormente quando os requisitos para sua admissibilidade foram preenchidos, quais sejam, ser a prova lícita e oriunda de processo envolvendo ao menos uma das partes e haver identidade de fatos e observância do contraditório. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2848-60.2013.5.09.0023, Data de Julgamento: 22/5/2019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/5/2019). "2. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a utilização de prova emprestada independe de anuência da parte, desde que esta tenha participado da produção daquela prova, envolvendo identidade de matéria. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa às garantias positivadas no inciso LV do artigo 5º da CF, porquanto devidamente observados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório" (ARR-1563- 54.2017.5.10.0802, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/3/2019). "NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. ANUÊNCIA DA PARTE. Não há óbice ao acolhimento da prova oral como prova emprestada, sem anuência da parte contrária, uma vez que validamente produzida no processo de origem, envolvendo a mesma demandada, além de ser submetida ao contraditório no processo para o qual transplantada. O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do art. 765 da CLT, e, ainda, conforme o art. 370 do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Recurso de revista não conhecido" (ARR-6-46.2017.5.09.0095, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 15/3/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA 1 - O Tribunal Regional entendeu ser válida a utilização de prova emprestada já que a reclamada se manifestou sobre o documento em debate. Conforme registrado na decisão monocrática agravada, a decisão do TRT está em consonância com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é desnecessária a anuência da parte contrária para a utilização de prova emprestada de cuja produção participou. Aplica-se a Súmula nº 333 do TST e art. 896, §7º, da CLT" (Ag-AIRR-844-67.2013.5.09.0567, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 15/3/2019). "UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está limitada às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Salienta-se que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e concordância das partes. Assim, a mera alegação da reclamada de que não concordou com a utilização de prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos (precedentes). Salienta-se que os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa foram observados, tanto que a parte recorrente tem utilizado deles para pleitear o reexame de matéria já verificada em ambas as instâncias. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1030-90.2013.5.09.0567, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/11/2018). Conclui-se, assim que, no caso dos autos, os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa foram observados. Portanto, não há falar em violação dos artigos 818 e 844 da CLT, 374, incisos II e III, e 375 do CPC, tampouco em contrariedade à Súmula nº 74, item I e II, do TST. No que se refere aos honorários sucumbenciais, o reclamante aduz que "a minoração dos honorários, além de ser desprovida de fundamento, findou por afrontar o § 11º do Art. 85 do CPC, que diz que quando há recurso, devem os honorários serem majorados, portanto, na situação do presente caso, como já fixados em patamar máximo, por óbvio, deveriam ser mantidos" (pág.511). Afirma, ainda, que, "no presente caso, como era impossível a majoração, pelo fato da verba ter sido fixada em patamar máximo, deveria o Regional ter mantido a condenação, ao invés de ter reformado a Sentença em relação a esse ponto" (pág. 511). Aponta violação dos artigos 832 da CLT e 85, § 11, do CPC. Ao exame. Quanto aos honorários sucumbenciais, assim decidiu a Corte local: "Da minoração dos honorários de sucumbência. Conforme relatado, a ré pede a minoração dos honorários advocatícios para o patamar de 5%. Primeiramente cumpre destacar que a presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 791-A da CLT e trouxe para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca). E o magistrado de origem, analisando o tema, assim se pronunciou quanto à matéria: "De início, cumpre ressaltar que a limitação dos honorários de sucumbência a 15% (quinze por cento), tal como se encontra no artigo 791-A da CLT, consagrado pela chamada reforma trabalhista, é incompatível com o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, "caput" da CF/88). Com efeito, de qualquer que seja a perspectiva adotada, é inaceitável que um advogado que atua na justiça do trabalho perceba valores inferiores aos demais causídicos que atuam em outros ramos do Poder Judiciário, pelo mesmo trabalho realizado. No entanto, conforme requerido na inicial, defiro em favor do advogado do reclamante honorários de sucumbência no valor de 15% (quinze por cento) incidentes sobre o valor líquido do crédito deferido acima, devidamente atualizado. Não há o que se falar em pagamento de honorários advocatícios contratuais, seja porque sequer comprovou a despesa, seja porque, detendo as partes capacidade postulatória (art.791, CLT), a contratação de advogado particular constitui faculdade dos litigantes." Pois bem. Entendo que a sentença merece reparos, pois tenho que o fixado na primeira instância (15%) não foi compatível com os requisitos previstos no § 2º do art. 791-A da CLT,in verbis: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Assim, dou provimento ao apelo, no aspecto, para fixar em 8% os honorários sucumbenciais devido pela ré, nos parâmetros já estabelecidos na sentença." (págs. 407 e 408 - grifou-se). Conforme se verifica o Regional reformou a sentença para minorar o arbitramento dos honorários sucumbenciais ao argumento de que "tenho que o fixado na primeira instância (15%) não foi compatível com os requisitos previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, in verbis: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (pág. 408.) No que se refere ao pedido de majoração do percentual arbitrado aos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamante, o artigo 791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária"violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal. Com efeito, no momento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, incumbe ao julgador avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Tendo sido levados em consideração esses parâmetros, conforme consignado na decisão regional, não há falar em revisão da verba honorária fixada na origem. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte superior: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. Impossível constatar a apontada violação do artigo 791-A da CLT. O mencionado dispositivo prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no referido dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021). "5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O percentual dos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). A fixação do percentual prevista no citado preceito constitui faculdade do julgador, que examinará cada caso em concreto" (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021). "1.4. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. A Corte de origem, ao arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais com elevação do seu percentual, decidiu levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, de modo que o reexame da matéria encontra óbice na Súmula 126, do TST. II. Sucumbente a Reclamada nos objetos da presente demanda, correta a sua condenação em honorários sucumbenciais no percentual de 15%, o qual atende o disposto no art. 791-A da CLT" (Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021). "HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Tribunal Regional buscou amparo no artigo791-A, §2º, da CLT para julgar razoável opercentualde 10% atribuído pela sentença aos honorários de advogado. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza jurídica previstos no artigo 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que se está diante de decisão fundamentada em dispositivo inserido no processo do trabalho pela Lei nº 13.467/2017. A decisão sobre o pedido de majoração dopercentualdos honorários de advogado é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/3/2021). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DOPERCENTUAL. Impossível constatar a apontada violação do artigo791-Ada CLT. O mencionado dispositivo prevê que oshonorários advocatíciosserão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaque-se que o arbitramento dopercentualdoshonorários advocatíciossucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal. Agravo de instrumento desprovido"(RRAg-79-98.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/11/2020). "2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de ação ajuizada em 23.11.2017, ou seja, na vigência da Lei nº 13.467/2017. A referida lei introduziu o artigo791-Ada CLT, que, em seu caput, dispôs que oshonorários advocatíciosserão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor da condenação. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que fixou oshonorários advocatícios, em favor da reclamante, nopercentualde 10% sobre o valor da condenação. Nesse contexto, não há como divisar ofensa aos artigos 85, § 11, do CPC e791-Ada CLT, porquanto opercentualfixado se encontra dentro do limite mínimo e máximo estabelecidos por lei. No mais, a egrégia Corte a quo deixou consignado que a matéria é muito simples e não justifica a majoração pretendida pela parte, tendo sido observados os critérios fixados pelo artigo791-A, § 2º, da CLT, o que não é suscetível de reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126. Assim, não havendo demonstração de conflito com jurisprudência pacificada desta Corte Superior perpetrado pela decisão regional recorrida, não há falar em transcendência política. Não se verifica transcendência econômica, tendo em vista que o valor atribuído à condenação não é considerado elevado para os fins da lei, já que não é suficiente para produzir reflexos gerais, na medida em que não ultrapassa os interesses subjetivos das partes. Quanto ao critério jurídico, verifica-se que não se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, mas de matéria examinada de forma reiterada e decidida conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Por fim, não se divisa transcendência social do apelo, uma vez que a discussão em análise não envolve direito social previsto nos artigos 6º ao 11º da Constituição Federal. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento"(ARR-1002199-21.2017.5.02.0383, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/9/2020). Nesse viés, não há falar em majoração do percentual arbitrado pela origem aos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que o importe de 8% (oito por cento) encontra-se em harmonia com os limites do artigo 791-A da CLT. Intacto o artigo 85, § 11, do CPC. Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho" (págs. 567-577 - grifou-se). Nas razões de agravo, o reclamante reitera as alegações já analisadas na decisão monocrática quanto aos temas "jornada de trabalho" e "percentual dos honorários advocatícios de sucumbência". A respeito da jornada de trabalho fixada pelo Regional, argumenta que "necessário se faz prova existente nos autos para possibilitar o afastamento da presunção decorrente da revelia, o que não foi seguido pelo E. Tribunal a quo, haja vista que em seu fundamento para reformar a decisão, utilizou-se de prova estranha aos autos" (pág. 598). Aponta violação dos artigos 818, 844 da CLT, 375 e 374, incisos II e III, do CPC e contrariedade à Súmula n° 74, itens I e II, do TST. No que se refere ao percentual fixado para os honorários advocatícios de sucumbência, defende que "a minoração dos honorários, além de ser desprovida de fundamento, findou por afrontar o § 11º do Art. 85 do CPC, que diz que quando há recurso, devem os honorários serem majorados, portanto, na situação do presente caso, como já fixados em patamar máximo, por óbvio, deveriam ser mantidos" (pág. 602). Aponta violação dos artigos 85, § 11º, e 932 do CPC. Todavia, não merece provimento o agravo regimental, no que concerne aos temas impugnados, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. No que se refere à jornada de trabalho do reclamante, este Relator consignou que, no caso, o Regional concluiu que a jornada de trabalho declinada na petição inicial pelo reclamante mostrou-se inverossímil, motivo pelo qual arbitrou a jornada para fins de apuração das horas extras e do intervalo intrajornada. Com efeito, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, o que afasta a aplicação da Súmula nº 338 do TST, visto que o mencionado verbete sumular trata de presunção relativa dos fatos narrados na petição inicial, buscando que não seja atingido resultado irreal ou desagregado da realidade. Salientou-se, assim, que a presunção relativa da jornada indicada na exordial concerne a fatos verossímeis à luz da experiência subministrada ao juiz da observação do que ordinariamente acontece no decorrer do liame empregatício, devendo se mostrar consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois não se pode atingir resultado totalmente dissociado da realidade. Nesse contexto, considerando as limitações humanas do empregado e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Relator ressaltou que se deve eleger a solução mais coerente, adequada e apropriada para o caso concreto, como o intuito de que a condenação ao pagamento das horas extras seja desprovida de excessos. Diante deste cenário, concluiu-se que o Regional, ao afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, em razão da ausência de verossimilhança das alegações e da inexistência de prova que comprove a real jornada laborada pelo autor, não obstante a confissão "ficta" da reclamada, decidiu em harmonia com o entendimento sedimentado neste Tribunal Superior Esclareceu-se, por fim, que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, como ocorreu no coro. Assim, a mera alegação das partes de que não concordou com o uso da prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos. Com efeito, a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Registre-se que o sistema processual brasileiro é fundado no princípio do convencimento motivado do juiz, de modo que cabe ao magistrado conduzir o processo, buscando a verdade dos fatos, para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente. Com esses fundamentos, afastou-se a alegada violação dos artigos 818, 844 da CLT, 375 e 374, incisos II e III, do CPC e a indigitada contrariedade à Súmula n° 74, itens I e II, do TST. Por fim, no que se refere ao percentual fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, este Relator esclareceu que o artigo 791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse contexto, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Acrescentou-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal. Com efeito, esclareceu-se que "no momento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, incumbe ao julgador avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no artigo 791-A, § 2º, da CLT" (pág. 575). Assim, tendo sido levados em consideração esses parâmetros, conforme se depreende da decisão regional, não há falar em revisão da verba honorária fixada na origem, nos termos da decisão ora agravada. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte agravante. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual ao conhecimento do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema "DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO II, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO TST OU À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAU APARELHAMENTO DO APELO". Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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