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Jose Da Silva Borges e outros x Ceiry Iv Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 324383976

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-65.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA BORGES RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

CEIRY IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CEREJEIRA BRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JSD CONSTRUCOES LTDA. - ME LSK ENGENHARIA LTDA REC AFONSO DE FREITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SILVA SOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO LTDA SINCO ENGENHARIA S.A. VILA 11 S.A. VITACON PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS LANCASTER DE TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON LANCASTER DE TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARIA ABDALLA DE CARVALHO JAUED

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KATIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000593-65.2023.5.02.0053 RECLAMANTE: JOSE DA SILVA BORGES RECLAMADO: JSD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000593-65.2023.5.02.0053 RECLAMANTE: JOSE DA SILVA BORGES RECLAMADO: JSD CONSTRUCOES LTDA. - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98400ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DESPACHO Vistos. 1. Em cumprimento aos termos de #id:2a515ec verifico que foi liberado conjuntamente os depósitos recursais efetivados pela 2ª e 5ª reclamadas (#id:24533bf). Analisando os extratos das contas judiciais, verifico que do depósito efetivado pela 2ª reclamada foi soerguido o valor de R$ 14.318,90 em 03.06.25, e do depósito efetivado pela 5ª reclamada foi soerguido R$ 14.237,43. Assim, tendo em vista o depósito de #id:166eda6 (R$ 94.984,73 - CEF) efetivado pela 2ª reclamada, intimem-se as partes para eventuais manifestações, em 5 (cinco) dias, conforme art. 116, §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Após, havendo concordância expressa quanto aos valores abaixo pela devedora, ou na falta desta, após o decurso do prazo, considerando a atualização #id:e93e032, determino o que segue, quanto ao aviso de crédito #id:166eda6 (R$ 94.984,73 - CEF) : i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$ 51.617,98, já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devidas; ii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 10.984,67 a título de FGTS para a conta vinculada do reclamante; iii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 18.829,21 a título de contribuição previdenciária, sendo R$ 4.774,85 cota reclamante e R$ 14.054,36 cota patronal (DARF código 6092; contribuinte - 66.541.905/0001-87); iv. Transfira-se ao perito RAFAEL MOREIRA BALDIVIA a importância de R$ 1.099,99; v. Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$ 12.452,88, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada. Deverá a 2ª reclamada (SILVA SOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO LTDA) comprovar o pagamento do remanescente de contribuição previdenciária cota patronal, no valor de R$ 398,52 no prazo de 10, sob pena de prosseguimento da execução. Comprovado expeça-se ofício para a transferência do valor. 2. (#id:796f91f) As às reclamadas CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (3ª reclamada) e CEIRY IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (4ªreclamada) comprovam o pagamento de R$ 16.450,01 - BB, intimem-se as partes para eventuais manifestações, em 5 (cinco) dias, conforme art. 116, §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Após, havendo concordância expressa quanto aos valores abaixo pela devedora, ou na falta desta, após o decurso do prazo, considerando a atualização #id:42ef254, determino o que segue, quanto ao aviso de crédito #id:c35cefa (R$ 16.450,01 - BB) : i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$ 9.554,00, já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devidas; ii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 1.474,92 a título de FGTS para a conta vinculada do reclamante; iii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 2.565,57 a título de contribuição previdenciária, sendo R$ 592,13 cota reclamante e R$ 1.973,44 cota patronal (DARF código 6092; contribuinte - 01.900.191/0002-91); iv. Transfira-se ao perito RAFAEL MOREIRA BALDIVIA a importância de R$ 1.088,10; v. Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$ 1.767,42, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada. Deverá a CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (3ª reclamada) e CEIRY IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (4ªreclamada) comprovar o pagamento do remanescente de contribuição previdenciária cota patronal, no valor de R$ 172,86 no prazo de 10, sob pena de prosseguimento da execução. Comprovado expeça-se ofício para a transferência do valor. 3. Conforme exposto no item "1" em 03.06.25 do depósito efetivado pela 5ª reclamada foi soerguido pelo reclamante o valor de R$ 14.237,43. No entanto, conforme atualização de cálculos de #id:8e6f78c e valores constantes na homologação de cálculos de #id:161df81, o valor devido por estas reclamadas, qual seja, SINCO ENGENHARIA S/A (5ª reclamada), VILA 11 S/A (6ª reclamada), REC AFONSO DE FREITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (7ª reclamada) era inferior ao valor soerguido. Assim, deverá o reclamante promover a devolução de R$ 8.433,74, valor atualizado até 11.07.2025. Com a devolução retornem os autos conclusos para liberação de valores. 4. As reclamadas LSK ENGENHARIA LTDA (8ª reclamada), VITACON PARTICIPAÇÕES S/A (9ª reclamada) e CEREJEIRA BRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (10ª reclamada) requerem o parcelamento do valor devido conforme termos do art. 916 do CPC. DEFIRO. No entanto, ante a ausência de controvérsia quanto ao montante devido, conforme dispõe o referido dispositivo legal, entendo ser desnecessária a utilização da máquina judiciária para o depósito de cada uma das 6 (seis) parcelas subsequentes em conta judicial para posterior liberação por meio de confecção, conferência, assinatura e envio de alvarás à instituição financeira, além da expedição de notificações e de atualizações de cálculos pela Secretaria da Vara, procedimentos que somente postergam a plena satisfação do crédito do autor, bem como retardam o andamento processual não somente deste feito, mas também dos demais que tramitam nesta unidade judiciária. Assim, com fundamento no art. 765, da CLT, a fim de velar pelo rápido andamento da causa, ainda, em homenagem aos princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processuais, os pagamentos deverão ser efetuados pela reclamada requerente diretamente em conta bancária a ser informada pelo(a) reclamante. No prazo de 5 (cinco) dias deverá o(a) autor(a) informar nos autos dados bancários para o depósito: - Nome do titular, - CPF/CNPJ, - Banco, - Agência, - Conta-corrente ou poupança. A reclamada tomará ciência dos dados independente de nova intimação. Na eventualidade de o(a) reclamante não informar dados no tempo aprazado, os depósitos deverão ser efetuados em conta judicial e os alvarás para liberação dos valores serão confeccionados, conferidos e assinados de acordo com a ordem cronológica, em respeito ao princípio da impessoalidade, ressalvada as hipóteses legais de prioridade. Ainda, a reclamada deverá observar as seguintes diretrizes para pagamento do seu débito: 1. A reclamada deverá proceder ao pagamento das 6 (seis) parcelas mensais, referente ao crédito líquido do(a) autor(a), no valor ora fixado em R$ 3.283,30, conforme atualização de #id:41fcfbf (+ 1% ao mês - art 916 do CPC), com vencimento da primeira parcela em 30/07/2025, por meio de depósito em conta informada pelo credor, conforme acima, repisando que somente em caso de inércia do reclamante quanto à informação de dados bancários nos autos é que os valores serão depositados em conta judicial. 2. Após o pagamento das 6 (seis) parcelas mensais referentes ao crédito líquido do(a) autor(a), no prazo de 30 dias deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento de (i) R$ 3.791,08 referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) por meio de guia própria (DARF), nos termos do art. 889-A, da CLT e de (iii) R$ 1.099,99 referente aos honorários periciais fixados nos autos, este por meio de depósito judicial, restando autorizada sua liberação por alvará ao perito credor. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. As guias poderão ser emitidas pela parte diretamente no site do Tribunal (www.trtsp.jus.br, aba "Serviços" - "Guias"). Até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) reclamante informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Também, o atraso ou ausência de pagamento implicará incidência de multa de 10 % sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas, nos termos do §5º do art. 916, do CPC/2015, independentemente de notificação das partes. Por fim, considerando a atualização suso mencionada, determino o que segue quanto ao depósito de #id:6b88903 (R$ 10.084,39 - 30% do valor em execução): a. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$ 2.761,43, já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devidas; b. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 1.033,30 a título de contribuição previdenciária cota reclamante (DARF código 6092; contribuinte - 11.144.772/0001-13; data de apuração: 30/06/2025); c. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 2.527,41 a título de FGTS para a conta vinculada do reclamante; d. Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$ 3.762,25, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA SILVA BORGES

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Jose Da Silva Borges e outros x Ceiry Iv Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 324383982

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-65.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA BORGES RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

CEIRY IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CEREJEIRA BRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JSD CONSTRUCOES LTDA. - ME LSK ENGENHARIA LTDA REC AFONSO DE FREITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SILVA SOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO LTDA SINCO ENGENHARIA S.A. VILA 11 S.A. VITACON PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS LANCASTER DE TORRES

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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ROBSON LANCASTER DE TORRES

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LARISSA MARIA ABDALLA DE CARVALHO JAUED

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KATIA DE ALMEIDA

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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MURILO HENRIQUE MORELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000593-65.2023.5.02.0053 RECLAMANTE: JOSE DA SILVA BORGES RECLAMADO: JSD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000593-65.2023.5.02.0053 RECLAMANTE: JOSE DA SILVA BORGES RECLAMADO: JSD CONSTRUCOES LTDA. - ME E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98400ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DESPACHO Vistos. 1. Em cumprimento aos termos de #id:2a515ec verifico que foi liberado conjuntamente os depósitos recursais efetivados pela 2ª e 5ª reclamadas (#id:24533bf). Analisando os extratos das contas judiciais, verifico que do depósito efetivado pela 2ª reclamada foi soerguido o valor de R$ 14.318,90 em 03.06.25, e do depósito efetivado pela 5ª reclamada foi soerguido R$ 14.237,43. Assim, tendo em vista o depósito de #id:166eda6 (R$ 94.984,73 - CEF) efetivado pela 2ª reclamada, intimem-se as partes para eventuais manifestações, em 5 (cinco) dias, conforme art. 116, §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Após, havendo concordância expressa quanto aos valores abaixo pela devedora, ou na falta desta, após o decurso do prazo, considerando a atualização #id:e93e032, determino o que segue, quanto ao aviso de crédito #id:166eda6 (R$ 94.984,73 - CEF) : i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$ 51.617,98, já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devidas; ii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 10.984,67 a título de FGTS para a conta vinculada do reclamante; iii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 18.829,21 a título de contribuição previdenciária, sendo R$ 4.774,85 cota reclamante e R$ 14.054,36 cota patronal (DARF código 6092; contribuinte - 66.541.905/0001-87); iv. Transfira-se ao perito RAFAEL MOREIRA BALDIVIA a importância de R$ 1.099,99; v. Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$ 12.452,88, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada. Deverá a 2ª reclamada (SILVA SOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO LTDA) comprovar o pagamento do remanescente de contribuição previdenciária cota patronal, no valor de R$ 398,52 no prazo de 10, sob pena de prosseguimento da execução. Comprovado expeça-se ofício para a transferência do valor. 2. (#id:796f91f) As às reclamadas CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (3ª reclamada) e CEIRY IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (4ªreclamada) comprovam o pagamento de R$ 16.450,01 - BB, intimem-se as partes para eventuais manifestações, em 5 (cinco) dias, conforme art. 116, §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Após, havendo concordância expressa quanto aos valores abaixo pela devedora, ou na falta desta, após o decurso do prazo, considerando a atualização #id:42ef254, determino o que segue, quanto ao aviso de crédito #id:c35cefa (R$ 16.450,01 - BB) : i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$ 9.554,00, já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devidas; ii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 1.474,92 a título de FGTS para a conta vinculada do reclamante; iii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 2.565,57 a título de contribuição previdenciária, sendo R$ 592,13 cota reclamante e R$ 1.973,44 cota patronal (DARF código 6092; contribuinte - 01.900.191/0002-91); iv. Transfira-se ao perito RAFAEL MOREIRA BALDIVIA a importância de R$ 1.088,10; v. Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$ 1.767,42, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada. Deverá a CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (3ª reclamada) e CEIRY IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (4ªreclamada) comprovar o pagamento do remanescente de contribuição previdenciária cota patronal, no valor de R$ 172,86 no prazo de 10, sob pena de prosseguimento da execução. Comprovado expeça-se ofício para a transferência do valor. 3. Conforme exposto no item "1" em 03.06.25 do depósito efetivado pela 5ª reclamada foi soerguido pelo reclamante o valor de R$ 14.237,43. No entanto, conforme atualização de cálculos de #id:8e6f78c e valores constantes na homologação de cálculos de #id:161df81, o valor devido por estas reclamadas, qual seja, SINCO ENGENHARIA S/A (5ª reclamada), VILA 11 S/A (6ª reclamada), REC AFONSO DE FREITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (7ª reclamada) era inferior ao valor soerguido. Assim, deverá o reclamante promover a devolução de R$ 8.433,74, valor atualizado até 11.07.2025. Com a devolução retornem os autos conclusos para liberação de valores. 4. As reclamadas LSK ENGENHARIA LTDA (8ª reclamada), VITACON PARTICIPAÇÕES S/A (9ª reclamada) e CEREJEIRA BRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (10ª reclamada) requerem o parcelamento do valor devido conforme termos do art. 916 do CPC. DEFIRO. No entanto, ante a ausência de controvérsia quanto ao montante devido, conforme dispõe o referido dispositivo legal, entendo ser desnecessária a utilização da máquina judiciária para o depósito de cada uma das 6 (seis) parcelas subsequentes em conta judicial para posterior liberação por meio de confecção, conferência, assinatura e envio de alvarás à instituição financeira, além da expedição de notificações e de atualizações de cálculos pela Secretaria da Vara, procedimentos que somente postergam a plena satisfação do crédito do autor, bem como retardam o andamento processual não somente deste feito, mas também dos demais que tramitam nesta unidade judiciária. Assim, com fundamento no art. 765, da CLT, a fim de velar pelo rápido andamento da causa, ainda, em homenagem aos princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processuais, os pagamentos deverão ser efetuados pela reclamada requerente diretamente em conta bancária a ser informada pelo(a) reclamante. No prazo de 5 (cinco) dias deverá o(a) autor(a) informar nos autos dados bancários para o depósito: - Nome do titular, - CPF/CNPJ, - Banco, - Agência, - Conta-corrente ou poupança. A reclamada tomará ciência dos dados independente de nova intimação. Na eventualidade de o(a) reclamante não informar dados no tempo aprazado, os depósitos deverão ser efetuados em conta judicial e os alvarás para liberação dos valores serão confeccionados, conferidos e assinados de acordo com a ordem cronológica, em respeito ao princípio da impessoalidade, ressalvada as hipóteses legais de prioridade. Ainda, a reclamada deverá observar as seguintes diretrizes para pagamento do seu débito: 1. A reclamada deverá proceder ao pagamento das 6 (seis) parcelas mensais, referente ao crédito líquido do(a) autor(a), no valor ora fixado em R$ 3.283,30, conforme atualização de #id:41fcfbf (+ 1% ao mês - art 916 do CPC), com vencimento da primeira parcela em 30/07/2025, por meio de depósito em conta informada pelo credor, conforme acima, repisando que somente em caso de inércia do reclamante quanto à informação de dados bancários nos autos é que os valores serão depositados em conta judicial. 2. Após o pagamento das 6 (seis) parcelas mensais referentes ao crédito líquido do(a) autor(a), no prazo de 30 dias deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento de (i) R$ 3.791,08 referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) por meio de guia própria (DARF), nos termos do art. 889-A, da CLT e de (iii) R$ 1.099,99 referente aos honorários periciais fixados nos autos, este por meio de depósito judicial, restando autorizada sua liberação por alvará ao perito credor. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. As guias poderão ser emitidas pela parte diretamente no site do Tribunal (www.trtsp.jus.br, aba "Serviços" - "Guias"). Até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) reclamante informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Também, o atraso ou ausência de pagamento implicará incidência de multa de 10 % sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas, nos termos do §5º do art. 916, do CPC/2015, independentemente de notificação das partes. Por fim, considerando a atualização suso mencionada, determino o que segue quanto ao depósito de #id:6b88903 (R$ 10.084,39 - 30% do valor em execução): a. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$ 2.761,43, já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devidas; b. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 1.033,30 a título de contribuição previdenciária cota reclamante (DARF código 6092; contribuinte - 11.144.772/0001-13; data de apuração: 30/06/2025); c. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 2.527,41 a título de FGTS para a conta vinculada do reclamante; d. Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$ 3.762,25, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CEREJEIRA BRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CEIRY IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - VITACON PARTICIPACOES S.A. - SINCO ENGENHARIA S.A. - VILA 11 S.A. - JSD CONSTRUCOES LTDA. - ME - REC AFONSO DE FREITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SILVA SOLAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO LTDA - LSK ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 1000593-62.2024.8.11.0107

ID: 260824198

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-62.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIR MARCOS VIAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA CARVALHO DA GRACA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000593-62.2024.8.11.0107. REQUERENTE: JAIR MARCOS VIAN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000593-62.2024.8.11.0107. REQUERENTE: JAIR MARCOS VIAN REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JAIR MARCOS VIAN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado(a) especial – trabalhador(a) rural. Alega, em síntese, que já atingiu a idade limite para concessão do benefício, tendo exercido por mais de 15 (quinze) anos atividade campesina em regime de economia familiar, mas que a autarquia requerida indeferiu o requerimento administrativo sob alegação de falta de preenchimento dos requisitos legais. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, restou indeferido o pedido liminar. Citada, a autarquia apresentou contestação sustentando a improcedência da pretensão inicial. A parte autora apresentou réplica. O feito foi saneado, determinando-se a produção de prova oral em audiência, ocasião em que foram colhidos os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. A aposentadoria por idade é regida pelos arts. 48/51 da Lei 8.213/91, que assim dispõem: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (...) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Por sua vez, a qualidade de segurado(a) especial vem descrita no art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Já o art. 143 da Lei 8.213/91 estabelece que: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Nesse ponto, merece relevo anotar que se considera início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, documentos que contenham a profissão campesina ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado, conforme sedimentado nas Súmulas da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal: Súmula 6/TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Súmula 14/TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 34/TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula 54/TNU: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Pois bem. Os documentos pessoais apresentados pela parte autora comprovam a idade mínima exigida pela lei (homem: 60 anos) na data de entrada do requerimento administrativo, na forma do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991. Lado outro, para fins de comprovação da prova material da atividade rurícola, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: I. Certidão de casamento. II. Comprovante de Residência (zona rural). III. Notas fiscais de produtos agrícolas (2002 a 2024). IV. Matricula nº 2.418 e 3.328 CRI-Nova Ubiratã-MT (25hectares). Importante destacar que o período de carência pode ser comprovado pelos documentos exemplificativamente listados no art. 106 da Lei n° 8.213/91, dentre os quais se inserem aqueles apresentados pela parte autora. Por sua vez, a prova testemunhal produzida em juízo corrobora de forma uníssona que a parte autora trabalhou na atividade campesina, exercendo a atividade rural sob o regime de economia familiar, por período superior a 15 (quinze) anos anteriores ao adimplemento da idade mínima exigida para a aposentadoria na qualidade de segurado(a) especial. Em que pese à autarquia ré ter apresentado, junto com a peça contestatória, resumo de competências de recolhimento em nome da parte autora, as informações não são suficientes para afastar o direito almejado, o qual restou satisfatoriamente corroborado em instrução processual, sendo incontroverso que o demandante se amolda à qualidade de segurado especial, ante o exercício de labor rural. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para conferir aposentadoria por idade rural ao autor JAIR MARCOS VIAN, e declarar o seu direito de perceber o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo por mês, inclusive o abono anual, na forma do art. 40 da Lei 8.213/91 e arts. 7º, incisos VIII e XXIV, e 201, § 2°, da CF/1988, e Leis nº 4.090/1962 e 4.749/1965, a contar do requerimento administrativo (22/02/2024), com imediata implantação do benefício no sistema de pagamento da autarquia requerida, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar. Dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO a tutela em sentença e determino que o INSS implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por idade rural com renda mensal de um salário mínimo. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome do segurado – JAIR MARCOS VIAN; II) Benefício concedido – Aposentadoria por Idade Rural; III) Renda mensal atual – um salário mínimo vigente; IV) Data de início do benefício (DIB) – requerimento administrativo (22/02/2024), respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI) – um salário mínimo vigente; VI) Data do início do pagamento (DIP) – 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 1000593-19.2025.8.11.0013

ID: 261386724

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-19.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONVENIENCIA MORAES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000593-19.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CONVENIENCIA MORAES LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000593-19.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CONVENIENCIA MORAES LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO promovida por CONVENIENCIA MORAES LTDA em face de BANCO BRADESCO S.A. Partes qualificadas no feito. Narra a inicial, in verbis: Em 02 de abril de 2024, as partes firmaram a cédula de crédito bancário nº 16.512.021, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil), financiado em 58 parcelas de R$ 14.823,22 (quatorze mil e oitocentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), com vencimento em 14 de fevereiro de 2029, com taxas de juros remuneratórios de 1,99% ao mês e 26,72% ao ano. Ocorre que as determinadas taxas de juros remuneratórios impostas pelo banco Réu são abusivas, uma vez que estão em considerável discrepância em relação à taxa média do mercado financeiro, consoante informa o BACEN, para as mesmas operações de crédito, à época da celebração dos instrumentos particulares. Excelência, conforme será detalhadamente demonstrado, a parte Ré exerce uma pressão sobre a parte Autora que ultrapassa os limites da boa-fé, tornando assim a relação de consumo desvantajosa e injusta para a contratante do serviço, o que, por sua vez, compromete a realização dos compromissos estabelecidos entre ambas as partes. O que se observou, em suma, foi uma tentativa de angariar ganhos a qualquer custo, desrespeitando cláusulas cruciais do código do consumidor e desvirtuando a função social do contrato de empréstimo, que é, fundamentalmente, promover o crescimento do mercado ao disponibilizar crédito, gerando um efeito benéfico na economia. Isso ocorre devido ao fato de que as informações relacionadas aos juros, encargos financeiros e outros elementos relevantes do contrato não são apresentadas de forma transparente e coerente no acordo firmado entre as partes. Requer a concessão de liminar, com o escopo de que seja autorizado o depósito do valor que entende incontroverso, bem como a suspensão da negativação do nome do requerente. Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao ID 185657151. Por sua vez, a proponente requereu o parcelamento das custas, deferido na decisão sob o ID 188775836. A autora apresentou comprovante de pagamento da 1ª parcela ao ID 191487839 É o relatório. Fundamento e decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. RECEBO a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA TUTELA DE URGÊNCIA. A parte autora requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, as seguintes medidas: a) autorização de depósito em juízo do valor incontroverso; b) suspensão da negativação do nome da autora; e c) que a ré abstenha de realizar procedimento judicial ou extrajudicial para receber os créditos oriundos do contrato objeto da lide. Pois bem. Sobre a tutela de urgência, o art. 300, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que: art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura conjunta dos dispositivos supracitados, infere-se que o deferimento da tutela de urgência está condicionado à presença simultânea da plausibilidade do direito invocado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, tenho que não restaram demonstrados, de forma inequívoca, os requisitos ensejadores da antecipação de tutela, especialmente a probabilidade do direito, conforme se passa a expor. Com efeito, no caso concreto, não se verifica a verossimilhança das alegações autorais, haja vista que o autor contratou livremente o financiamento, sabendo previamente das condições e termos ajustados. Saliente-se ainda que, pelo que sobressai dos autos, em pese a arguição de cobrança de juros acima do patamar da taxa média do mercado financeiro, o autor não trouxe ao feito a cédula de crédito bancário nº 16.512.021, questionada in casu. Apesar disso, considerando apenas as informações encartadas à exordial, vê-se que, na época da assinatura do contrato, a taxa de juros fixada pelo BACEN estava em 2,29 %, dessa forma, os juros fixados pela instituição financeira - 1,99% a.m.% (Taxa de juros mensal) – não ultrapassam os juros estabelecidos pelo BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=211101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-04-02). Além disso, no julgamento do Recurso Especial nº 2.015.514/PR, o Superior Tribunal de Justiça assentou que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade" (REsp 2.015.514 – PR – Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 07/02/2023). No mais, no que concerne ao pedido de depósito em juízo do valor incontroverso, é sabido que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, conforme dispõe o art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Sendo assim, constitui dever da parte autora realizar o pagamento das prestações diretamente à requerida, no tempo e modo contratados, até porque, não consta nos autos qualquer recusa da parte requerida no recebimento dos valores ditos incontroversos, afastando-se, neste momento, o cabimento de depósito em juízo. Acerca do tema, colaciona o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - DÉPOSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS - INVIABILIDADE - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC/15). Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/15). Constatado o inadimplemento, a inclusão do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito constitui exercício regular do direito do credor. (TJ-MG - AI: 10000200111409001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: 15/06/2020) destaquei. Em relação às demais medidas vindicadas, no caso concreto, de plano, não se verifica a verossimilhança das alegações autorais, haja vista que o requerente contratou livremente o empréstimo/financiamento, sabendo previamente das condições e termos ajustados. Sabe-se ainda que mera propositura de ação revisional de contrato não inibe a configuração da mora, consoante enunciado contido na Súmula nº 380 do STJ, confira-se: "Súmula 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Portanto, uma vez ausente a probabilidade do direito, o indeferimento é medida de rigor. Logo, tendo em vista as razões expostas, INDEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência vindicada. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de conciliação, que será oportunamente agendada pelo CEJUSC, conforme pauta pré-estabelecida. DA CITAÇÃO. A parte requerida deverá ser citada acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu defensor, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Intime-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0000743-77.2025.8.26.0634

ID: 332821746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000743-77.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLA NOVA TREMEMBé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE DE LACERDA

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Processo 0000743-77.2025.8.26.0634 (processo principal 1000593-79.2025.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Villa Nova Tremembé - Juiz(a) de Direito: Dr… Processo 0000743-77.2025.8.26.0634 (processo principal 1000593-79.2025.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Villa Nova Tremembé - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. - Do Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Líquida. Da Intimação da Parte Executada. I Parte executada com advogado constituído no processo de conhecimento: fica intimada a parte executada pela mera publicação deste pronunciamento judicial. Se, todavia, quando entre a deflagração do cumprimento de sentença e o trânsito em julgado tiver decorrido o prazo de 1 ano, a intimação da parte executada deverá ser por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Cuida-se de responsabilidade da parte exequente indicar o nome do advogado da parte executada para os válidos efeitos desta intimação vale dizer, daquele advogado que participou do processo cognitivo por ocasião do trânsito em julgado, isto é, considerando-se eventuais sucessões de procuradores judiciais da parte devedora. Antes de publicar este pronunciamento judicial, deverá a Serventia certificar-se se parte executada e seu advogado estão previamente cadastrados neste expediente. II Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento, que lhe correu à revelia ou que a parte executada foi representada pela Defensoria Pública: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Enfim, a intimação, via Carta AR, para o pagamento voluntário em cumprimento de sentença, deve ser considerada válida se o destino da missiva for o mesmo endereço em que houve a citação, de cujo recebimento da carta de intimação se deu por pessoa identificada e que não tivera feito ressalva alguma. III Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento e foi defendida por Defensor Público: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Enfim, a intimação, via Carta AR, para o pagamento voluntário em cumprimento de sentença, deve ser considerada válida se o destino da missiva for o mesmo endereço em que houve a citação, de cujo recebimento da carta de intimação se deu por pessoa identificada e que não tivera feito ressalva alguma. IV Parte executada que foi citada por edital no processo de conhecimento e não constituiu advogado, sendo defendida por curador especial ou por Defensor Público: deverá ser intimada por edital. Da(s) Orientação(ões) Jurisprudencial(is) Adotadas. I A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. II Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. III Tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora, nos termos do que dispõe o art. 525, § 6º, do CPC/2015. IV - O parcelamento a que alude o art. 916 do Código de Processo Civil depende de aceitação da parte exequente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2164712-36.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Sá Moreira de Oliveira. Dos Honorários Advocatícios. Da Multa Legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito exequendo, quais serão devidos se não houver pagamento voluntário no prazo assinalado. Havendo pagamento parcial, multa e honorários incidirão sobre o restante. Dos Prazos. Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente (CPC, art. 231, § 2º). Prazo para pagamento voluntário: 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, com a subsequente penhora e avaliação de bens. Agora, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. Nesse sentido: REsp. nº 2.077.205-GO, rel. e. Min. Humberto Martins. Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença: transcorrido o prazo previsto noart. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, (i) inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, (ii) devendo-se a parte exequente pleitear o que entender de Direito. Prazo para a parte exequente comprovar o recolhimento das custas para ocorrência da intimação, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal: 5 dias, sob pena de extinção da fase de cumprimento e consequente arquivamento dos autos. Da Categorização das Peças Colacionadas Pelo(a) Advogado(a). Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. De Outras Orientações à Serventia. I Na inércia da parte executada, devidamente certificada, deverá a parte exequente ser intimada via ato ordinatório a que, no prazo de 5 dias, indique como quer ver a obrigação satisfeita. II Se os autos onde se formou o título judicial forem físicos, certifique-se neles a deflagração do cumprimento do incidente de cumprimento de sentença, identificando-se-o pelo número da autuação. III Cumprir integralmente aquilo que determinado no Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) no processo cognitivo. IV Gratuidade de Justiça eventualmente deferida na fase cognitiva, sem revogação, estende-se ao cumprimento de sentença, devendo-se os autos do incidente serem devidamente tarjados quando o caso independentemente de pedido. V Nos cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, compete à Serventia não só o correto gerenciamento de tarjas, revisando-se sempre ao subir os autos à conclusão, como também fiscalizar o escorreito pagamento da taxa, quando devida, cuja comprovação se dá pelo encarte de documento adequado à prova, a partir da deflagração do incidente em 3/1/2024, do recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, salvo se beneficiária a parte exequente da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção. V.i No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial, consoante dispõe item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). V.ii Nos cumprimentos de sentença e ações de execução de título extrajudicial anteriores à Lei nº 17.785/2023, bem como nos posteriores, na hipótese dos itens 10 e 11 Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460)., verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá ser observado o art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. VI Fica antecipadamente deferida a expedição de certidão de que o cumprimento de sentença tivera sido admitido para os fins do art. 828 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 22 de julho de 2025. - ADV: THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP)

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Processo nº 1001004-18.2023.8.11.0018

ID: 294801432

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-18.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA JUARA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ACIOLI ANTONIO SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001004-18.2023.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001004-18.2023.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MADEIREIRA JUARA LTDA - CNPJ: 01.380.666/0001-85 (APELANTE), ACIOLI ANTONIO SOARES - CPF: 376.794.069-87 (ADVOGADO), ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES - CPF: 097.634.379-70 (ADVOGADO), JOSE JANUARIO MATOS - CPF: 033.548.521-94 (APELADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), THALES ROBERTO BASSO MAMEDE - CPF: 054.404.191-79 (ADVOGADO), DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - CPF: 251.804.101-00 (ADVOGADO), THIAGO SANTOS AGELUNE - CPF: 705.718.481-68 (ADVOGADO), ACIOLI ANTONIO SOARES - CPF: 376.794.069-87 (ADVOGADO), ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES - CPF: 097.634.379-70 (ADVOGADO), MADEIREIRA JUARA LTDA - CNPJ: 01.380.666/0001-85 (EMBARGADO), DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - CPF: 251.804.101-00 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), JOSE JANUARIO MATOS - CPF: 033.548.521-94 (EMBARGANTE), THALES ROBERTO BASSO MAMEDE - CPF: 054.404.191-79 (ADVOGADO), THIAGO SANTOS AGELUNE - CPF: 705.718.481-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – MULTA APLICADA – ART. 1.026, §2º, DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos opostos com nítido intento de reabrir discussão já decidida, revelando intuito procrastinatório. Aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1001004-18.2023.8.11.0018 EMBARGANTE: MADEIREIRA JUARA LTDA EMBARGADO: JOSÉ JANUÁRIO MATOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATÓRIO) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por MADEIREIRA JUARA LTDA em face do v. acórdão desta Câmara que, por maioria e na Câmara estendida, rejeitou os embargos de JOSÉ JANUÁRIO MATOS e acolheu os embargos de declaração da ora embargante, nos termos do voto desta relatora, vencido o 2º Vogal, Des. Dirceu dos Santos. A embargante alega, de início, inexistência de intuito protelatório na oposição dos presentes aclaratórios, ressaltando que o exequente permanece na posse de maquinários da empresa, avaliados em mais de um milhão de reais, quantia que supera amplamente o valor efetivamente reconhecido como devido no julgamento do recurso (R$216.029,44, correspondente a 176 hectares a R$1.227,44 por hectare). Sustenta a ocorrência de contradições internas e obscuridades que comprometeriam a coerência lógica da decisão, além de apontar erro material. Argumenta que há contradição no trecho em que se afirma que o parágrafo único do art. 86 do CPC não se aplica ao exequente, porque este “não foi vencedor em parte mínima do pedido”, e, em seguida, se reconhece que “a maior parte da pretensão executiva foi afastada”. A embargante menciona que ambas as afirmações são logicamente incompatíveis, sendo apenas esta última condizente com o resultado efetivo do julgamento, que lhe foi substancialmente favorável. Ressalta, ainda, obscuridade no trecho em que se discorre que, apesar do êxito substancial da Madeireira Juara, a sucumbência desta seria “predominante”. Segundo a embargante, é contraditório afirmar a existência de êxito substancial e, simultaneamente, reconhecer sucumbência predominante, sobretudo em se tratando da parte que logrou reduzir drasticamente o quantum exequendo. Prossegue afirmando que há falta de clareza na fixação da proporcionalidade dos ônus sucumbenciais — 60% ao embargado e 40% à embargante — e na adoção de base de cálculo única para os honorários sucumbenciais, qual seja, “o valor da redução obtida nos embargos”. Alega que, ao se adotar essa única base, desconsidera-se o critério da distribuição conforme o êxito de cada parte, conforme previsto no caput do art. 86 do CPC, criando distorção que contraria os dispositivos legais citados. Defende que os honorários de seus procuradores devem ter por base o valor da redução, representando o seu proveito econômico, enquanto os honorários dos patronos do exequente devem ter como base o valor remanescente da execução, em observância ao efetivo êxito obtido por cada parte, nos moldes do art. 85 do CPC. Além disso, apresenta a existência de erro material no voto-vista do Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, o qual afirmou que “A execução dos honorários foi inicialmente extinta, mas a sentença foi reformada por este E. TJMT, permitindo o prosseguimento da execução, da qual se originaram os presentes Embargos à Execução nº 1001004-18.2023.8.11.0018, opostos pela Madeireira Juara” (sic). A embargante afirma que não houve recurso de apelação interposto por José Januário Matos contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial nº. 1000593-72.2023.8.11.0018, de forma que é equivocado, portanto, afirmar que tal sentença “foi reformada por este E. TJMT, permitindo o prosseguimento da execução”. Por fim, a embargante aponta omissão quanto ao requerimento protocolado sob o Id. 280813864, no qual se sustenta o não pagamento do preparo recursal no prazo legal pelo embargado. Diante de tais fundamentos, a embargante requer: (a) o reconhecimento de contradição e obscuridade quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como à forma de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios; (b) a correção do erro material relativo à suposta reforma da sentença extintiva da execução; e (c) o suprimento da omissão quanto ao apontamento de descumprimento do pagamento do preparo recursal (Id. 288140362). Por sua vez, o embargado sustenta em suas contrarrazões que os embargos de declaração constituem a quarta tentativa da embargante de rediscutir o mérito da causa, sob alegações de vícios inexistentes, consistentes em: (i) contradição sobre a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC; (ii) obscuridade na fixação dos ônus sucumbenciais e na base de cálculo dos honorários; (iii) erro material na narrativa de que a sentença extintiva da execução teria sido reformada; e (iv) omissão quanto ao pedido referente ao preparo recursal intempestivo. No que tange à alegada contradição e obscuridade quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, defende que o acórdão é claro ao reconhecer que, embora tenha havido êxito substancial da embargante na redução do quantum exequendo, sua sucumbência foi predominante, sendo-lhe atribuída a responsabilidade por 40% das custas e honorários, e ao embargado os demais 60%, conforme o art. 86 do CPC. As partes são devidamente identificadas no trecho respectivo, não subsistindo ambiguidade ou contradição. Quanto à fixação da base de cálculo única sobre a redução obtida nos embargos, afirma que o acórdão explicita os critérios adotados com base nos artigos 85, § 2º, e 86 do CPC, inexistindo exigência legal de bases distintas para os honorários de cada parte. Argumenta que a discordância da embargante com a metodologia de cálculo não configura obscuridade nem contradição, e que a tentativa de rediscussão da matéria revela o uso indevido dos embargos como sucedâneo recursal. No tocante à alegação de erro material quanto à execução originária, refuta a tese da embargante, demonstrando que foi interposta apelação pelo ora embargado (Id. 210487142), tendo este Tribunal reformado à sentença extintiva (Id. 243106654), autorizando o prosseguimento da execução. Ressalta que o acórdão embargado faz referência correta à reforma da sentença, não havendo erro material a ser sanado. Ademais, assevera que o trecho impugnado diz respeito a fundamento acessório e não essencial ao desfecho do julgamento. No que se refere à suposta omissão quanto ao não pagamento do preparo recursal no prazo legal, sustenta que a alegação já foi enfrentada pelo Tribunal nos embargos anteriores (Id. 245025685), tendo sido rejeitada sob o fundamento de que a ausência de uma das parcelas do preparo, em caso de parcelamento, é vício sanável, desde que sanado antes da decisão, o que efetivamente ocorreu, conforme comprovado no Id. 281187358. Assim, não se trata de omissão, mas de tentativa de reiteração de questão já decidida. Ao final, o embargado requer, em preliminar, o não conhecimento dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Subsidiariamente, caso conhecidos, pugna pela rejeição integral dos aclaratórios, com fundamento na inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, por se tratar de mera reiteração de fundamentos já apreciados pelo Tribunal, com o reconhecimento de seu caráter manifestamente protelatório e consequente aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (Id. 290400359). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATÓRIO) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ANTERIORES ACLARATÓRIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – REDISCUSSÃO DA SUCUMBÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VÍCIO MATERIAL NO DISPOSITIVO – CORREÇÃO PARCIAL – EMBARGOS DE JOSÉ JANUÁRIO MATOS REJEITADOS E DA MADEIREIRA JUARA LTDA ACOLHIDOS. Afastou-se a alegação de vicio, porquanto o acórdão enfrentou de forma clara a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários, reconhecendo como parâmetro o valor efetivamente ajustado no acordo extrajudicial, nos termos do contrato aditado. Reconhecimento da existência de erro material no dispositivo do acórdão anterior, que deixou de refletir o acolhimento parcial da tese da executada/embargante quanto à base de cálculo e à quitação parcial dos honorários. O reconhecimento parcial da tese defensiva impõe readequação dos ônus sucumbenciais, com arbitramento de honorários conforme a redução obtida no valor executado.” Trata-se de novos embargos de declaração (quarto) opostos por Madeireira Juara Ltda. contra o acórdão de Id. 282761357, proferido no julgamento da apelação interposta nos embargos à execução. A embargante alega, em síntese, a existência de (i) contradição quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC; (ii) obscuridade na fixação dos ônus sucumbenciais e definição da base de cálculo dos honorários; (iii) erro material quanto à narrativa sobre a tramitação da execução originária; e (iv) omissão sobre o alegado descumprimento do preparo recursal. Passo à análise pontual de cada alegação. I – Da inexistência de contradição quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC Sustenta a embargante haver contradição no trecho do acórdão que afirma que o exequente “não foi vencedor em parte mínima do pedido” e, em seguida, que “a maior parte da pretensão executiva foi afastada”. Todavia, não se vislumbra contradição no decisum, pois o fundamento adotado pelo colegiado parte da premissa de que, embora a execução tenha sido parcialmente reduzida, a embargante ainda foi condenada a arcar com valor relevante. A expressão “não foi vencedor em parte mínima do pedido” é empregada de forma técnica, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, e tem por finalidade afastar a aplicação da regra excepcional que impõe ao vencido mínimo o ônus total da sucumbência. A posterior menção à “redução substancial” da pretensão executiva não implica, por si, contradição com a tese anterior, mas apenas reforça que houve parcial procedência dos embargos à execução — circunstância devidamente considerada na proporcionalidade da distribuição dos ônus sucumbenciais (60% ao exequente/embargado e 40% ao executado/embargante). Logo, não há incongruência interna a ser sanada. II – Da alegada obscuridade na fixação da verba sucumbencial e na definição da base de cálculo dos honorários A embargante sustenta que o acórdão embargado incorre em obscuridade ao adotar base de cálculo única — qual seja, o valor da redução obtida — para fins de fixação dos honorários advocatícios, o que contrariaria a regra da sucumbência proporcional. Contudo, a fundamentação do acórdão foi clara ao afirmar que os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da redução obtida nos embargos, com base no art. 85, §2º, do CPC, considerando os critérios legais: grau de zelo profissional, tempo de tramitação e complexidade da matéria. Não há exigência legal que imponha a adoção de múltiplas bases de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais, sendo legítimo e compatível com a jurisprudência o critério adotado pelo colegiado. A discordância da parte com os fundamentos jurídicos e econômicos da decisão não configura vício de obscuridade, e sim mero inconformismo com a conclusão alcançada, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. III – Da inexistência de erro material quanto à tramitação da execução originária A embargante alega erro material no voto-vista do Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, ao afirmar que “A execução dos honorários foi inicialmente extinta, mas a sentença foi reformada por este E. TJMT, permitindo o prosseguimento da execução, da qual se originaram os presentes Embargos à Execução nº 1001004-18.2023.8.11.0018, opostos pela Madeireira Juara” (sic). Para tanto, a embargante afirma que não houve recurso de apelação interposto por José Januário Matos contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial nº. 1000593-72.2023.8.11.0018, e que, por consequência, tal sentença transitou em julgado em 27/08/2024. Contudo, conforme consta no Id. 210487142, o exequente interpôs apelação contra a sentença que havia extinguido a execução. O acórdão de Id. 243106654 reformou expressamente a sentença, permitindo o prosseguimento dos atos executivos. Dessa forma, não há qualquer equívoco de ordem fática ou jurídica na afirmação constante do voto-vista. A sentença não transitou em julgado como sustenta a embargante, havendo recurso regularmente interposto e parcialmente provido. Convém dizer, ainda que o voto do 1º Vogal contenha afirmações fáticas equivocadas, a suposta omissão só terá relevância se estiver refletida no texto do acórdão, ou seja, se tiver influenciado a fundamentação colegiada adotada como ratio decidendi. Se o trecho impugnado é apenas parte de fundamentação acessória de um voto-vista (como no caso apresentado), não há omissão no acórdão a ser sanada, tampouco há erro material relevante que exija correção formal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – INCABÍVEL – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. - Conforme o art. 369, III, do RITJ/MS, não cabe sustentação oral nos aclaratórios, a justificar o julgamento presencial dos embargos declaratórios. - II. Os embargos de declaração não são a via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. Se o inconformismo prende-se a pontos isolados que foram resolvidos no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instituto, dando azo ao manejo de um recurso de mérito inexistente, porquanto vertical, aviado na mesma instância julgadora. III. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios.” (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 0800666-83.2022.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 01/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. A contradição apta a ensejar o conhecimento dos embargos de declaração deve ser interna, sendo, portanto, imprescindível que o cotejo realizado entre as premissas postas pelas partes decorra do próprio voto condutor e não de precedente isolado que a parte entende enfrentar aqueles consignados no decisório. Na hipótese, não há contradição a ser eliminada, eis que o v. acórdão embargado não invoca dúvida quanto ao raciocínio nele desenvolvido, bem como não apresenta incongruência lógica entre seus elementos, impedindo a parte embargante de apreender adequadamente a fundamentação dele constante. 3. Ausentes os vícios descritos no art . 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.” (TJ-DF 07417413820228070001 1777544, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) A referência constante do voto-vista não compromete a coerência ou a validade da fundamentação colegiada adotada, pois se trata de consideração acessória, desprovida de eficácia jurídica autônoma, incapaz de infirmar a conclusão a que chegou o órgão julgador. IV – Da alegada omissão quanto ao preparo recursal Por fim, a embargante aponta omissão quanto ao requerimento formulado sob o Id. 280813864, alegando ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal por parte do exequente. Entretanto, conforme já decidido nos autos (acórdão Id. 250725656), o recolhimento parcial do preparo, em caso de parcelamento, constitui vício sanável, o qual foi suprido tempestivamente antes da prolação do decisum embargado, conforme documentos acostados no Id. 281187358. A propósito, a questão foi expressamente enfrentada em decisão anterior, consoante trecho, ipsi litteris: “Inicialmente, cumpre dizer no que tange o argumento da deserção, que tal argumento não deve prevalecer. Isso porque, embora o preparo recursal seja um requisito processual extrínseco, ou seja, deve ser recolhido e anexado aos autos no momento da interposição do recurso de apelação, em casos de parcelamento – como sói a espécie em análise, a ausência do recolhimento de uma das parcelas do preparo não implica, desde logo, a declaração de deserção, haja vista tratar-se de vício sanável. Dessa forma, imprescindível a intimação do recorrente para sanar o vício e também para que seja assegurado às partes a oportunidade de se manifestarem sobre qualquer questão relevante para a decisão do processo, sob pena de incorrer em violação ao princípio da não-surpresa, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC[1] c/c art. 10 do mesmo Códex[2]. No caso dos autos, o preparo foi parcelado em 6 parcelas, com vencimentos em 13/07, 13/08, 13/09, 13/10, 13/11 e 13/12 de 2024. Em que pese as 3ª e 4ª parcelas tenham sido quitadas fora do prazo do vencimento inicialmente estipulado pelo setor competente, observa-se que o embargado alegou que decorreu de problemas técnicos. E o CPC adota o princípio da boa-fé objetiva, que exige que todos os envolvidos no processo cooperem para alcançar uma decisão justa. Logo, se há alegação de defeito técnico de boa-fé, é possível concluir que a parte não deve ser prejudicada pela impossibilidade de comprovação por questões alheias à sua vontade. Diante desse contexto, não há falar em deserção” (id. 250725656). A tentativa de reabrir discussão sobre tema já decidido configura reiteração indevida de argumento precluso, razão pela qual também neste ponto não há qualquer omissão a ser sanada. V – Da finalidade protelatória dos embargos Verifica-se que o recurso oposto pela mesma parte tem claro propósito de rediscutir matéria já decidida pelo colegiado. A insistência na via aclaratória, sob pretexto de sanar vícios inexistentes, revela caráter manifestamente protelatório, nos exatos termos do §2º do art. 1.026 do CPC: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Diante do abuso do direito de recorrer, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado, como medida de repressão à litigância procrastinatória e de respeito à autoridade das decisões judiciais. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001004-18.2023.8.11.0018

ID: 294801445

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-18.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JANUARIO MATOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO SANTOS AGELUNE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALES ROBERTO BASSO MAMEDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES

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FLAVIO DE PINHO MASIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001004-18.2023.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001004-18.2023.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MADEIREIRA JUARA LTDA - CNPJ: 01.380.666/0001-85 (APELANTE), ACIOLI ANTONIO SOARES - CPF: 376.794.069-87 (ADVOGADO), ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES - CPF: 097.634.379-70 (ADVOGADO), JOSE JANUARIO MATOS - CPF: 033.548.521-94 (APELADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), THALES ROBERTO BASSO MAMEDE - CPF: 054.404.191-79 (ADVOGADO), DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - CPF: 251.804.101-00 (ADVOGADO), THIAGO SANTOS AGELUNE - CPF: 705.718.481-68 (ADVOGADO), ACIOLI ANTONIO SOARES - CPF: 376.794.069-87 (ADVOGADO), ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES - CPF: 097.634.379-70 (ADVOGADO), MADEIREIRA JUARA LTDA - CNPJ: 01.380.666/0001-85 (EMBARGADO), DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - CPF: 251.804.101-00 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), JOSE JANUARIO MATOS - CPF: 033.548.521-94 (EMBARGANTE), THALES ROBERTO BASSO MAMEDE - CPF: 054.404.191-79 (ADVOGADO), THIAGO SANTOS AGELUNE - CPF: 705.718.481-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – MULTA APLICADA – ART. 1.026, §2º, DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos opostos com nítido intento de reabrir discussão já decidida, revelando intuito procrastinatório. Aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1001004-18.2023.8.11.0018 EMBARGANTE: MADEIREIRA JUARA LTDA EMBARGADO: JOSÉ JANUÁRIO MATOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATÓRIO) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por MADEIREIRA JUARA LTDA em face do v. acórdão desta Câmara que, por maioria e na Câmara estendida, rejeitou os embargos de JOSÉ JANUÁRIO MATOS e acolheu os embargos de declaração da ora embargante, nos termos do voto desta relatora, vencido o 2º Vogal, Des. Dirceu dos Santos. A embargante alega, de início, inexistência de intuito protelatório na oposição dos presentes aclaratórios, ressaltando que o exequente permanece na posse de maquinários da empresa, avaliados em mais de um milhão de reais, quantia que supera amplamente o valor efetivamente reconhecido como devido no julgamento do recurso (R$216.029,44, correspondente a 176 hectares a R$1.227,44 por hectare). Sustenta a ocorrência de contradições internas e obscuridades que comprometeriam a coerência lógica da decisão, além de apontar erro material. Argumenta que há contradição no trecho em que se afirma que o parágrafo único do art. 86 do CPC não se aplica ao exequente, porque este “não foi vencedor em parte mínima do pedido”, e, em seguida, se reconhece que “a maior parte da pretensão executiva foi afastada”. A embargante menciona que ambas as afirmações são logicamente incompatíveis, sendo apenas esta última condizente com o resultado efetivo do julgamento, que lhe foi substancialmente favorável. Ressalta, ainda, obscuridade no trecho em que se discorre que, apesar do êxito substancial da Madeireira Juara, a sucumbência desta seria “predominante”. Segundo a embargante, é contraditório afirmar a existência de êxito substancial e, simultaneamente, reconhecer sucumbência predominante, sobretudo em se tratando da parte que logrou reduzir drasticamente o quantum exequendo. Prossegue afirmando que há falta de clareza na fixação da proporcionalidade dos ônus sucumbenciais — 60% ao embargado e 40% à embargante — e na adoção de base de cálculo única para os honorários sucumbenciais, qual seja, “o valor da redução obtida nos embargos”. Alega que, ao se adotar essa única base, desconsidera-se o critério da distribuição conforme o êxito de cada parte, conforme previsto no caput do art. 86 do CPC, criando distorção que contraria os dispositivos legais citados. Defende que os honorários de seus procuradores devem ter por base o valor da redução, representando o seu proveito econômico, enquanto os honorários dos patronos do exequente devem ter como base o valor remanescente da execução, em observância ao efetivo êxito obtido por cada parte, nos moldes do art. 85 do CPC. Além disso, apresenta a existência de erro material no voto-vista do Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, o qual afirmou que “A execução dos honorários foi inicialmente extinta, mas a sentença foi reformada por este E. TJMT, permitindo o prosseguimento da execução, da qual se originaram os presentes Embargos à Execução nº 1001004-18.2023.8.11.0018, opostos pela Madeireira Juara” (sic). A embargante afirma que não houve recurso de apelação interposto por José Januário Matos contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial nº. 1000593-72.2023.8.11.0018, de forma que é equivocado, portanto, afirmar que tal sentença “foi reformada por este E. TJMT, permitindo o prosseguimento da execução”. Por fim, a embargante aponta omissão quanto ao requerimento protocolado sob o Id. 280813864, no qual se sustenta o não pagamento do preparo recursal no prazo legal pelo embargado. Diante de tais fundamentos, a embargante requer: (a) o reconhecimento de contradição e obscuridade quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como à forma de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios; (b) a correção do erro material relativo à suposta reforma da sentença extintiva da execução; e (c) o suprimento da omissão quanto ao apontamento de descumprimento do pagamento do preparo recursal (Id. 288140362). Por sua vez, o embargado sustenta em suas contrarrazões que os embargos de declaração constituem a quarta tentativa da embargante de rediscutir o mérito da causa, sob alegações de vícios inexistentes, consistentes em: (i) contradição sobre a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC; (ii) obscuridade na fixação dos ônus sucumbenciais e na base de cálculo dos honorários; (iii) erro material na narrativa de que a sentença extintiva da execução teria sido reformada; e (iv) omissão quanto ao pedido referente ao preparo recursal intempestivo. No que tange à alegada contradição e obscuridade quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, defende que o acórdão é claro ao reconhecer que, embora tenha havido êxito substancial da embargante na redução do quantum exequendo, sua sucumbência foi predominante, sendo-lhe atribuída a responsabilidade por 40% das custas e honorários, e ao embargado os demais 60%, conforme o art. 86 do CPC. As partes são devidamente identificadas no trecho respectivo, não subsistindo ambiguidade ou contradição. Quanto à fixação da base de cálculo única sobre a redução obtida nos embargos, afirma que o acórdão explicita os critérios adotados com base nos artigos 85, § 2º, e 86 do CPC, inexistindo exigência legal de bases distintas para os honorários de cada parte. Argumenta que a discordância da embargante com a metodologia de cálculo não configura obscuridade nem contradição, e que a tentativa de rediscussão da matéria revela o uso indevido dos embargos como sucedâneo recursal. No tocante à alegação de erro material quanto à execução originária, refuta a tese da embargante, demonstrando que foi interposta apelação pelo ora embargado (Id. 210487142), tendo este Tribunal reformado à sentença extintiva (Id. 243106654), autorizando o prosseguimento da execução. Ressalta que o acórdão embargado faz referência correta à reforma da sentença, não havendo erro material a ser sanado. Ademais, assevera que o trecho impugnado diz respeito a fundamento acessório e não essencial ao desfecho do julgamento. No que se refere à suposta omissão quanto ao não pagamento do preparo recursal no prazo legal, sustenta que a alegação já foi enfrentada pelo Tribunal nos embargos anteriores (Id. 245025685), tendo sido rejeitada sob o fundamento de que a ausência de uma das parcelas do preparo, em caso de parcelamento, é vício sanável, desde que sanado antes da decisão, o que efetivamente ocorreu, conforme comprovado no Id. 281187358. Assim, não se trata de omissão, mas de tentativa de reiteração de questão já decidida. Ao final, o embargado requer, em preliminar, o não conhecimento dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Subsidiariamente, caso conhecidos, pugna pela rejeição integral dos aclaratórios, com fundamento na inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, por se tratar de mera reiteração de fundamentos já apreciados pelo Tribunal, com o reconhecimento de seu caráter manifestamente protelatório e consequente aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (Id. 290400359). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATÓRIO) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ANTERIORES ACLARATÓRIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – REDISCUSSÃO DA SUCUMBÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VÍCIO MATERIAL NO DISPOSITIVO – CORREÇÃO PARCIAL – EMBARGOS DE JOSÉ JANUÁRIO MATOS REJEITADOS E DA MADEIREIRA JUARA LTDA ACOLHIDOS. Afastou-se a alegação de vicio, porquanto o acórdão enfrentou de forma clara a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários, reconhecendo como parâmetro o valor efetivamente ajustado no acordo extrajudicial, nos termos do contrato aditado. Reconhecimento da existência de erro material no dispositivo do acórdão anterior, que deixou de refletir o acolhimento parcial da tese da executada/embargante quanto à base de cálculo e à quitação parcial dos honorários. O reconhecimento parcial da tese defensiva impõe readequação dos ônus sucumbenciais, com arbitramento de honorários conforme a redução obtida no valor executado.” Trata-se de novos embargos de declaração (quarto) opostos por Madeireira Juara Ltda. contra o acórdão de Id. 282761357, proferido no julgamento da apelação interposta nos embargos à execução. A embargante alega, em síntese, a existência de (i) contradição quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC; (ii) obscuridade na fixação dos ônus sucumbenciais e definição da base de cálculo dos honorários; (iii) erro material quanto à narrativa sobre a tramitação da execução originária; e (iv) omissão sobre o alegado descumprimento do preparo recursal. Passo à análise pontual de cada alegação. I – Da inexistência de contradição quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC Sustenta a embargante haver contradição no trecho do acórdão que afirma que o exequente “não foi vencedor em parte mínima do pedido” e, em seguida, que “a maior parte da pretensão executiva foi afastada”. Todavia, não se vislumbra contradição no decisum, pois o fundamento adotado pelo colegiado parte da premissa de que, embora a execução tenha sido parcialmente reduzida, a embargante ainda foi condenada a arcar com valor relevante. A expressão “não foi vencedor em parte mínima do pedido” é empregada de forma técnica, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, e tem por finalidade afastar a aplicação da regra excepcional que impõe ao vencido mínimo o ônus total da sucumbência. A posterior menção à “redução substancial” da pretensão executiva não implica, por si, contradição com a tese anterior, mas apenas reforça que houve parcial procedência dos embargos à execução — circunstância devidamente considerada na proporcionalidade da distribuição dos ônus sucumbenciais (60% ao exequente/embargado e 40% ao executado/embargante). Logo, não há incongruência interna a ser sanada. II – Da alegada obscuridade na fixação da verba sucumbencial e na definição da base de cálculo dos honorários A embargante sustenta que o acórdão embargado incorre em obscuridade ao adotar base de cálculo única — qual seja, o valor da redução obtida — para fins de fixação dos honorários advocatícios, o que contrariaria a regra da sucumbência proporcional. Contudo, a fundamentação do acórdão foi clara ao afirmar que os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da redução obtida nos embargos, com base no art. 85, §2º, do CPC, considerando os critérios legais: grau de zelo profissional, tempo de tramitação e complexidade da matéria. Não há exigência legal que imponha a adoção de múltiplas bases de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais, sendo legítimo e compatível com a jurisprudência o critério adotado pelo colegiado. A discordância da parte com os fundamentos jurídicos e econômicos da decisão não configura vício de obscuridade, e sim mero inconformismo com a conclusão alcançada, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. III – Da inexistência de erro material quanto à tramitação da execução originária A embargante alega erro material no voto-vista do Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, ao afirmar que “A execução dos honorários foi inicialmente extinta, mas a sentença foi reformada por este E. TJMT, permitindo o prosseguimento da execução, da qual se originaram os presentes Embargos à Execução nº 1001004-18.2023.8.11.0018, opostos pela Madeireira Juara” (sic). Para tanto, a embargante afirma que não houve recurso de apelação interposto por José Januário Matos contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial nº. 1000593-72.2023.8.11.0018, e que, por consequência, tal sentença transitou em julgado em 27/08/2024. Contudo, conforme consta no Id. 210487142, o exequente interpôs apelação contra a sentença que havia extinguido a execução. O acórdão de Id. 243106654 reformou expressamente a sentença, permitindo o prosseguimento dos atos executivos. Dessa forma, não há qualquer equívoco de ordem fática ou jurídica na afirmação constante do voto-vista. A sentença não transitou em julgado como sustenta a embargante, havendo recurso regularmente interposto e parcialmente provido. Convém dizer, ainda que o voto do 1º Vogal contenha afirmações fáticas equivocadas, a suposta omissão só terá relevância se estiver refletida no texto do acórdão, ou seja, se tiver influenciado a fundamentação colegiada adotada como ratio decidendi. Se o trecho impugnado é apenas parte de fundamentação acessória de um voto-vista (como no caso apresentado), não há omissão no acórdão a ser sanada, tampouco há erro material relevante que exija correção formal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – INCABÍVEL – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. - Conforme o art. 369, III, do RITJ/MS, não cabe sustentação oral nos aclaratórios, a justificar o julgamento presencial dos embargos declaratórios. - II. Os embargos de declaração não são a via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. Se o inconformismo prende-se a pontos isolados que foram resolvidos no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instituto, dando azo ao manejo de um recurso de mérito inexistente, porquanto vertical, aviado na mesma instância julgadora. III. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios.” (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 0800666-83.2022.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 01/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. A contradição apta a ensejar o conhecimento dos embargos de declaração deve ser interna, sendo, portanto, imprescindível que o cotejo realizado entre as premissas postas pelas partes decorra do próprio voto condutor e não de precedente isolado que a parte entende enfrentar aqueles consignados no decisório. Na hipótese, não há contradição a ser eliminada, eis que o v. acórdão embargado não invoca dúvida quanto ao raciocínio nele desenvolvido, bem como não apresenta incongruência lógica entre seus elementos, impedindo a parte embargante de apreender adequadamente a fundamentação dele constante. 3. Ausentes os vícios descritos no art . 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.” (TJ-DF 07417413820228070001 1777544, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) A referência constante do voto-vista não compromete a coerência ou a validade da fundamentação colegiada adotada, pois se trata de consideração acessória, desprovida de eficácia jurídica autônoma, incapaz de infirmar a conclusão a que chegou o órgão julgador. IV – Da alegada omissão quanto ao preparo recursal Por fim, a embargante aponta omissão quanto ao requerimento formulado sob o Id. 280813864, alegando ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal por parte do exequente. Entretanto, conforme já decidido nos autos (acórdão Id. 250725656), o recolhimento parcial do preparo, em caso de parcelamento, constitui vício sanável, o qual foi suprido tempestivamente antes da prolação do decisum embargado, conforme documentos acostados no Id. 281187358. A propósito, a questão foi expressamente enfrentada em decisão anterior, consoante trecho, ipsi litteris: “Inicialmente, cumpre dizer no que tange o argumento da deserção, que tal argumento não deve prevalecer. Isso porque, embora o preparo recursal seja um requisito processual extrínseco, ou seja, deve ser recolhido e anexado aos autos no momento da interposição do recurso de apelação, em casos de parcelamento – como sói a espécie em análise, a ausência do recolhimento de uma das parcelas do preparo não implica, desde logo, a declaração de deserção, haja vista tratar-se de vício sanável. Dessa forma, imprescindível a intimação do recorrente para sanar o vício e também para que seja assegurado às partes a oportunidade de se manifestarem sobre qualquer questão relevante para a decisão do processo, sob pena de incorrer em violação ao princípio da não-surpresa, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC[1] c/c art. 10 do mesmo Códex[2]. No caso dos autos, o preparo foi parcelado em 6 parcelas, com vencimentos em 13/07, 13/08, 13/09, 13/10, 13/11 e 13/12 de 2024. Em que pese as 3ª e 4ª parcelas tenham sido quitadas fora do prazo do vencimento inicialmente estipulado pelo setor competente, observa-se que o embargado alegou que decorreu de problemas técnicos. E o CPC adota o princípio da boa-fé objetiva, que exige que todos os envolvidos no processo cooperem para alcançar uma decisão justa. Logo, se há alegação de defeito técnico de boa-fé, é possível concluir que a parte não deve ser prejudicada pela impossibilidade de comprovação por questões alheias à sua vontade. Diante desse contexto, não há falar em deserção” (id. 250725656). A tentativa de reabrir discussão sobre tema já decidido configura reiteração indevida de argumento precluso, razão pela qual também neste ponto não há qualquer omissão a ser sanada. V – Da finalidade protelatória dos embargos Verifica-se que o recurso oposto pela mesma parte tem claro propósito de rediscutir matéria já decidida pelo colegiado. A insistência na via aclaratória, sob pretexto de sanar vícios inexistentes, revela caráter manifestamente protelatório, nos exatos termos do §2º do art. 1.026 do CPC: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Diante do abuso do direito de recorrer, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado, como medida de repressão à litigância procrastinatória e de respeito à autoridade das decisões judiciais. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Edilene Brito Da Silva x Lojas Americanas S.A.

ID: 318210106

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000593-88.2020.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000593-88.2020.5.02.0241 RECORRENTE: EDILENE BRITO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000593-88.2020.5.02.0241 RECORRENTE: EDILENE BRITO DA SILVA RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90a6c05 proferida nos autos. ROT 1000593-88.2020.5.02.0241 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDILENE BRITO DA SILVA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): LOJAS AMERICANAS S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) RECURSO DE: EDILENE BRITO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id ada5744; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 88cc9d3). Regular a representação processual (Id f7c16ce; a39f515). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "A reclamante postula a reforma da r. sentença, no tópico, aduzindo que é devido o intervalo previsto no art. 384 da CLT por todo o período imprescrito, porquanto foi admitida em 22/11/2013, anteriormente à reforma introduzida pela Lei nº 13.467/2017. Razão não assiste à recorrente. Ponderadas as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010), c/c com o artigo 912 da CLT, por analogia, o termo inicial de vigência da Lei nº 13.467/2017 produz efeito imediato sobre o contrato de trabalho em curso, tratando-se, no caso, de vantagem prevista em lei, e não em contrato individual ou coletivo de trabalho ou em regulamento da empresa; contudo, não retroage, de forma que não prejudica as vantagens previstas em lei, devidas até 10/11/2017, como aquela prevista no artigo 384 da CLT, no período anterior à sua revogação pela Lei nº 13.467/2017. Naquele período de vigência do artigo 384 da CLT, nas ocasiões em que a jornada contratual ordinária foi suplantada, deveria ter sido concedido para a reclamante o intervalo previsto no artigo 384 da CLT, de 15 (quinze) minutos, o que não se verificou. Nesse contexto, conforme judiciosamente constou da r. sentença, a reclamante faz jus ao pagamento das horas extras atreladas ao intervalo previsto no art. 384 da CLT nos dias em que prestou horas extras sem que lhe fosse concedido o intervalo previsto no art. 384 da CLT. Considere-se que o dispositivo em questão fora recepcionado pela Constituição brasileira de 1988, resultando que a sua infração não redundava em mera infração administrativa, por caracterizar situação análoga à do trabalhador que presta serviços durante o período destinado ao seu intervalo intrajornada, previsto no art. 71 da CLT, atraindo, portanto, o mesmo efeito pecuniário previsto no art. 71, § 4º, da CLT, na redação vigente à época, e na Súmula nº 473, I e III, do E. Tribunal Superior do Trabalho. Nessa senda, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 28 deste E. Tribunal Regional: "O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo". Nesse sentido, ainda, a iterativa, notória e atual jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo n° TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (RR-352-62.2010.5.09.0670, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/01/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. EFEITOS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o art. 384 da CLT ostenta caráter de norma cogente, pois o intervalo nele previsto tem por escopo assegurar a higidez física e mental da trabalhadora, inserida no capítulo de proteção ao trabalho da mulher, razão pela qual a sua inobservância não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Incidência da Súmula nº 333 do TST. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-476-07.2017.5.12.0059, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 07/01/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INTERVALO DA MULHER. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, firmou entendimento no sentido de que o artigo 384 da CLT não viola a igualdade entre homens e mulheres garantida constitucionalmente, mas apenas cuida de levar em consideração a diferença fisiológica existente entre homens e mulheres e, por isso, é considerada como norma de medicina e segurança do trabalho. Precedente. Posicionou-se, também, na direção de que os intervalos sonegados não se restringem a meras infrações administrativas, resultando no pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11028-87.2015.5.01.0065, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 07/01/2020). "(...) TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regional manteve o deferimento do intervalo que antecede o trabalho suplementar da autora, por entender aplicável o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao fundamento de que este foi recepcionado pela Constituição Federal. O tema foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT. Concluiu-se que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, de maneira que é irretocável a decisão regional. Incólumes os dispositivos manejados. Agravo conhecido e desprovido. (...) Agravo integralmente conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1293-25.2015.5.10.0018, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020). Sendo devida a parcela, e possuindo ela natureza salarial, como exposto, devidos são também os correspondentes reflexos. Porém, a partir de 11/11/2017, revogado expressamente o art. 384 da CLT, a parcela não é devida, caso que se subsome ao dos autos, ponderada a extinção contratual em 19/09/2019. Pelo exposto, irreparável a r. sentença, no tópico, que bem aplicou o direito intertemporal que regulamenta a matéria. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.1 DA INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017 Nos termos do v. acórdão, " A legislação processual tem aplicação imediata no tempo, respeitados apenas os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma processual revogada (...), incidindo, assim, no caso, imediatamente, para os processos trabalhistas julgados a partir de 11/11/2017, data de vigência da Lei nº 13.467/2017, como o presente, os preceitos da referida Lei, nos termos do seu artigo 6º. ", não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018; RRAg-363-02.2016.5.09.0567, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de horas extras. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS - REFLEXOS E INTEGRAÇÕES - BASE DE CÁLCULO - DIVISOR E ADICIONAL DE 100%. Mantida a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de horas extras, fica prejudicado o exame das matérias em tela. [...]" (RR-242500-88.2008.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/08/2015). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhou-se). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido do que foi decidido acerca dos acréscimos legais, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS AMERICANAS S.A.

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Edilene Brito Da Silva x Lojas Americanas S.A.

ID: 318210119

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000593-88.2020.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000593-88.2020.5.02.0241 RECORRENTE: EDILENE BRITO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000593-88.2020.5.02.0241 RECORRENTE: EDILENE BRITO DA SILVA RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90a6c05 proferida nos autos. ROT 1000593-88.2020.5.02.0241 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDILENE BRITO DA SILVA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): LOJAS AMERICANAS S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) RECURSO DE: EDILENE BRITO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id ada5744; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 88cc9d3). Regular a representação processual (Id f7c16ce; a39f515). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "A reclamante postula a reforma da r. sentença, no tópico, aduzindo que é devido o intervalo previsto no art. 384 da CLT por todo o período imprescrito, porquanto foi admitida em 22/11/2013, anteriormente à reforma introduzida pela Lei nº 13.467/2017. Razão não assiste à recorrente. Ponderadas as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010), c/c com o artigo 912 da CLT, por analogia, o termo inicial de vigência da Lei nº 13.467/2017 produz efeito imediato sobre o contrato de trabalho em curso, tratando-se, no caso, de vantagem prevista em lei, e não em contrato individual ou coletivo de trabalho ou em regulamento da empresa; contudo, não retroage, de forma que não prejudica as vantagens previstas em lei, devidas até 10/11/2017, como aquela prevista no artigo 384 da CLT, no período anterior à sua revogação pela Lei nº 13.467/2017. Naquele período de vigência do artigo 384 da CLT, nas ocasiões em que a jornada contratual ordinária foi suplantada, deveria ter sido concedido para a reclamante o intervalo previsto no artigo 384 da CLT, de 15 (quinze) minutos, o que não se verificou. Nesse contexto, conforme judiciosamente constou da r. sentença, a reclamante faz jus ao pagamento das horas extras atreladas ao intervalo previsto no art. 384 da CLT nos dias em que prestou horas extras sem que lhe fosse concedido o intervalo previsto no art. 384 da CLT. Considere-se que o dispositivo em questão fora recepcionado pela Constituição brasileira de 1988, resultando que a sua infração não redundava em mera infração administrativa, por caracterizar situação análoga à do trabalhador que presta serviços durante o período destinado ao seu intervalo intrajornada, previsto no art. 71 da CLT, atraindo, portanto, o mesmo efeito pecuniário previsto no art. 71, § 4º, da CLT, na redação vigente à época, e na Súmula nº 473, I e III, do E. Tribunal Superior do Trabalho. Nessa senda, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 28 deste E. Tribunal Regional: "O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo". Nesse sentido, ainda, a iterativa, notória e atual jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo n° TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (RR-352-62.2010.5.09.0670, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/01/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. EFEITOS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o art. 384 da CLT ostenta caráter de norma cogente, pois o intervalo nele previsto tem por escopo assegurar a higidez física e mental da trabalhadora, inserida no capítulo de proteção ao trabalho da mulher, razão pela qual a sua inobservância não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Incidência da Súmula nº 333 do TST. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-476-07.2017.5.12.0059, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 07/01/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INTERVALO DA MULHER. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, firmou entendimento no sentido de que o artigo 384 da CLT não viola a igualdade entre homens e mulheres garantida constitucionalmente, mas apenas cuida de levar em consideração a diferença fisiológica existente entre homens e mulheres e, por isso, é considerada como norma de medicina e segurança do trabalho. Precedente. Posicionou-se, também, na direção de que os intervalos sonegados não se restringem a meras infrações administrativas, resultando no pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11028-87.2015.5.01.0065, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 07/01/2020). "(...) TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regional manteve o deferimento do intervalo que antecede o trabalho suplementar da autora, por entender aplicável o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao fundamento de que este foi recepcionado pela Constituição Federal. O tema foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT. Concluiu-se que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, de maneira que é irretocável a decisão regional. Incólumes os dispositivos manejados. Agravo conhecido e desprovido. (...) Agravo integralmente conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1293-25.2015.5.10.0018, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020). Sendo devida a parcela, e possuindo ela natureza salarial, como exposto, devidos são também os correspondentes reflexos. Porém, a partir de 11/11/2017, revogado expressamente o art. 384 da CLT, a parcela não é devida, caso que se subsome ao dos autos, ponderada a extinção contratual em 19/09/2019. Pelo exposto, irreparável a r. sentença, no tópico, que bem aplicou o direito intertemporal que regulamenta a matéria. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.1 DA INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017 Nos termos do v. acórdão, " A legislação processual tem aplicação imediata no tempo, respeitados apenas os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma processual revogada (...), incidindo, assim, no caso, imediatamente, para os processos trabalhistas julgados a partir de 11/11/2017, data de vigência da Lei nº 13.467/2017, como o presente, os preceitos da referida Lei, nos termos do seu artigo 6º. ", não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018; RRAg-363-02.2016.5.09.0567, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de horas extras. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS - REFLEXOS E INTEGRAÇÕES - BASE DE CÁLCULO - DIVISOR E ADICIONAL DE 100%. Mantida a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de horas extras, fica prejudicado o exame das matérias em tela. [...]" (RR-242500-88.2008.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/08/2015). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhou-se). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido do que foi decidido acerca dos acréscimos legais, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE BRITO DA SILVA

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Processo nº 1000593-82.2025.4.01.3100

ID: 316663051

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000593-82.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAGALY BRITO BEZERRA XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1000593-82.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1000593-82.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAGALY BRITO BEZERRA XAVIER Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 3. Mérito 3.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 3.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 3.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 3.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a parte ré ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 5. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 6. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 7. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 8. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 9. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 10. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 11. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 12. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 13. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 14. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 15. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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