Resultados para "1000593-71.2023.5.02.0342" – Página 182 de 185

Processo nº 0000743-77.2025.8.26.0634

ID: 332821746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000743-77.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLA NOVA TREMEMBé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000743-77.2025.8.26.0634 (processo principal 1000593-79.2025.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Villa Nova Tremembé - Juiz(a) de Direito: Dr… Processo 0000743-77.2025.8.26.0634 (processo principal 1000593-79.2025.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Villa Nova Tremembé - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. - Do Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Líquida. Da Intimação da Parte Executada. I Parte executada com advogado constituído no processo de conhecimento: fica intimada a parte executada pela mera publicação deste pronunciamento judicial. Se, todavia, quando entre a deflagração do cumprimento de sentença e o trânsito em julgado tiver decorrido o prazo de 1 ano, a intimação da parte executada deverá ser por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Cuida-se de responsabilidade da parte exequente indicar o nome do advogado da parte executada para os válidos efeitos desta intimação vale dizer, daquele advogado que participou do processo cognitivo por ocasião do trânsito em julgado, isto é, considerando-se eventuais sucessões de procuradores judiciais da parte devedora. Antes de publicar este pronunciamento judicial, deverá a Serventia certificar-se se parte executada e seu advogado estão previamente cadastrados neste expediente. II Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento, que lhe correu à revelia ou que a parte executada foi representada pela Defensoria Pública: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Enfim, a intimação, via Carta AR, para o pagamento voluntário em cumprimento de sentença, deve ser considerada válida se o destino da missiva for o mesmo endereço em que houve a citação, de cujo recebimento da carta de intimação se deu por pessoa identificada e que não tivera feito ressalva alguma. III Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento e foi defendida por Defensor Público: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Enfim, a intimação, via Carta AR, para o pagamento voluntário em cumprimento de sentença, deve ser considerada válida se o destino da missiva for o mesmo endereço em que houve a citação, de cujo recebimento da carta de intimação se deu por pessoa identificada e que não tivera feito ressalva alguma. IV Parte executada que foi citada por edital no processo de conhecimento e não constituiu advogado, sendo defendida por curador especial ou por Defensor Público: deverá ser intimada por edital. Da(s) Orientação(ões) Jurisprudencial(is) Adotadas. I A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. II Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. III Tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora, nos termos do que dispõe o art. 525, § 6º, do CPC/2015. IV - O parcelamento a que alude o art. 916 do Código de Processo Civil depende de aceitação da parte exequente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2164712-36.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Sá Moreira de Oliveira. Dos Honorários Advocatícios. Da Multa Legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito exequendo, quais serão devidos se não houver pagamento voluntário no prazo assinalado. Havendo pagamento parcial, multa e honorários incidirão sobre o restante. Dos Prazos. Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente (CPC, art. 231, § 2º). Prazo para pagamento voluntário: 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, com a subsequente penhora e avaliação de bens. Agora, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. Nesse sentido: REsp. nº 2.077.205-GO, rel. e. Min. Humberto Martins. Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença: transcorrido o prazo previsto noart. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, (i) inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, (ii) devendo-se a parte exequente pleitear o que entender de Direito. Prazo para a parte exequente comprovar o recolhimento das custas para ocorrência da intimação, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal: 5 dias, sob pena de extinção da fase de cumprimento e consequente arquivamento dos autos. Da Categorização das Peças Colacionadas Pelo(a) Advogado(a). Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. De Outras Orientações à Serventia. I Na inércia da parte executada, devidamente certificada, deverá a parte exequente ser intimada via ato ordinatório a que, no prazo de 5 dias, indique como quer ver a obrigação satisfeita. II Se os autos onde se formou o título judicial forem físicos, certifique-se neles a deflagração do cumprimento do incidente de cumprimento de sentença, identificando-se-o pelo número da autuação. III Cumprir integralmente aquilo que determinado no Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) no processo cognitivo. IV Gratuidade de Justiça eventualmente deferida na fase cognitiva, sem revogação, estende-se ao cumprimento de sentença, devendo-se os autos do incidente serem devidamente tarjados quando o caso independentemente de pedido. V Nos cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, compete à Serventia não só o correto gerenciamento de tarjas, revisando-se sempre ao subir os autos à conclusão, como também fiscalizar o escorreito pagamento da taxa, quando devida, cuja comprovação se dá pelo encarte de documento adequado à prova, a partir da deflagração do incidente em 3/1/2024, do recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, salvo se beneficiária a parte exequente da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção. V.i No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial, consoante dispõe item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). V.ii Nos cumprimentos de sentença e ações de execução de título extrajudicial anteriores à Lei nº 17.785/2023, bem como nos posteriores, na hipótese dos itens 10 e 11 Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460)., verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá ser observado o art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. VI Fica antecipadamente deferida a expedição de certidão de que o cumprimento de sentença tivera sido admitido para os fins do art. 828 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 22 de julho de 2025. - ADV: THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001004-18.2023.8.11.0018

ID: 294801432

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-18.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA JUARA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ACIOLI ANTONIO SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001004-18.2023.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001004-18.2023.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MADEIREIRA JUARA LTDA - CNPJ: 01.380.666/0001-85 (APELANTE), ACIOLI ANTONIO SOARES - CPF: 376.794.069-87 (ADVOGADO), ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES - CPF: 097.634.379-70 (ADVOGADO), JOSE JANUARIO MATOS - CPF: 033.548.521-94 (APELADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), THALES ROBERTO BASSO MAMEDE - CPF: 054.404.191-79 (ADVOGADO), DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - CPF: 251.804.101-00 (ADVOGADO), THIAGO SANTOS AGELUNE - CPF: 705.718.481-68 (ADVOGADO), ACIOLI ANTONIO SOARES - CPF: 376.794.069-87 (ADVOGADO), ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES - CPF: 097.634.379-70 (ADVOGADO), MADEIREIRA JUARA LTDA - CNPJ: 01.380.666/0001-85 (EMBARGADO), DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - CPF: 251.804.101-00 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), JOSE JANUARIO MATOS - CPF: 033.548.521-94 (EMBARGANTE), THALES ROBERTO BASSO MAMEDE - CPF: 054.404.191-79 (ADVOGADO), THIAGO SANTOS AGELUNE - CPF: 705.718.481-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – MULTA APLICADA – ART. 1.026, §2º, DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos opostos com nítido intento de reabrir discussão já decidida, revelando intuito procrastinatório. Aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1001004-18.2023.8.11.0018 EMBARGANTE: MADEIREIRA JUARA LTDA EMBARGADO: JOSÉ JANUÁRIO MATOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATÓRIO) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por MADEIREIRA JUARA LTDA em face do v. acórdão desta Câmara que, por maioria e na Câmara estendida, rejeitou os embargos de JOSÉ JANUÁRIO MATOS e acolheu os embargos de declaração da ora embargante, nos termos do voto desta relatora, vencido o 2º Vogal, Des. Dirceu dos Santos. A embargante alega, de início, inexistência de intuito protelatório na oposição dos presentes aclaratórios, ressaltando que o exequente permanece na posse de maquinários da empresa, avaliados em mais de um milhão de reais, quantia que supera amplamente o valor efetivamente reconhecido como devido no julgamento do recurso (R$216.029,44, correspondente a 176 hectares a R$1.227,44 por hectare). Sustenta a ocorrência de contradições internas e obscuridades que comprometeriam a coerência lógica da decisão, além de apontar erro material. Argumenta que há contradição no trecho em que se afirma que o parágrafo único do art. 86 do CPC não se aplica ao exequente, porque este “não foi vencedor em parte mínima do pedido”, e, em seguida, se reconhece que “a maior parte da pretensão executiva foi afastada”. A embargante menciona que ambas as afirmações são logicamente incompatíveis, sendo apenas esta última condizente com o resultado efetivo do julgamento, que lhe foi substancialmente favorável. Ressalta, ainda, obscuridade no trecho em que se discorre que, apesar do êxito substancial da Madeireira Juara, a sucumbência desta seria “predominante”. Segundo a embargante, é contraditório afirmar a existência de êxito substancial e, simultaneamente, reconhecer sucumbência predominante, sobretudo em se tratando da parte que logrou reduzir drasticamente o quantum exequendo. Prossegue afirmando que há falta de clareza na fixação da proporcionalidade dos ônus sucumbenciais — 60% ao embargado e 40% à embargante — e na adoção de base de cálculo única para os honorários sucumbenciais, qual seja, “o valor da redução obtida nos embargos”. Alega que, ao se adotar essa única base, desconsidera-se o critério da distribuição conforme o êxito de cada parte, conforme previsto no caput do art. 86 do CPC, criando distorção que contraria os dispositivos legais citados. Defende que os honorários de seus procuradores devem ter por base o valor da redução, representando o seu proveito econômico, enquanto os honorários dos patronos do exequente devem ter como base o valor remanescente da execução, em observância ao efetivo êxito obtido por cada parte, nos moldes do art. 85 do CPC. Além disso, apresenta a existência de erro material no voto-vista do Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, o qual afirmou que “A execução dos honorários foi inicialmente extinta, mas a sentença foi reformada por este E. TJMT, permitindo o prosseguimento da execução, da qual se originaram os presentes Embargos à Execução nº 1001004-18.2023.8.11.0018, opostos pela Madeireira Juara” (sic). A embargante afirma que não houve recurso de apelação interposto por José Januário Matos contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial nº. 1000593-72.2023.8.11.0018, de forma que é equivocado, portanto, afirmar que tal sentença “foi reformada por este E. TJMT, permitindo o prosseguimento da execução”. Por fim, a embargante aponta omissão quanto ao requerimento protocolado sob o Id. 280813864, no qual se sustenta o não pagamento do preparo recursal no prazo legal pelo embargado. Diante de tais fundamentos, a embargante requer: (a) o reconhecimento de contradição e obscuridade quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como à forma de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios; (b) a correção do erro material relativo à suposta reforma da sentença extintiva da execução; e (c) o suprimento da omissão quanto ao apontamento de descumprimento do pagamento do preparo recursal (Id. 288140362). Por sua vez, o embargado sustenta em suas contrarrazões que os embargos de declaração constituem a quarta tentativa da embargante de rediscutir o mérito da causa, sob alegações de vícios inexistentes, consistentes em: (i) contradição sobre a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC; (ii) obscuridade na fixação dos ônus sucumbenciais e na base de cálculo dos honorários; (iii) erro material na narrativa de que a sentença extintiva da execução teria sido reformada; e (iv) omissão quanto ao pedido referente ao preparo recursal intempestivo. No que tange à alegada contradição e obscuridade quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, defende que o acórdão é claro ao reconhecer que, embora tenha havido êxito substancial da embargante na redução do quantum exequendo, sua sucumbência foi predominante, sendo-lhe atribuída a responsabilidade por 40% das custas e honorários, e ao embargado os demais 60%, conforme o art. 86 do CPC. As partes são devidamente identificadas no trecho respectivo, não subsistindo ambiguidade ou contradição. Quanto à fixação da base de cálculo única sobre a redução obtida nos embargos, afirma que o acórdão explicita os critérios adotados com base nos artigos 85, § 2º, e 86 do CPC, inexistindo exigência legal de bases distintas para os honorários de cada parte. Argumenta que a discordância da embargante com a metodologia de cálculo não configura obscuridade nem contradição, e que a tentativa de rediscussão da matéria revela o uso indevido dos embargos como sucedâneo recursal. No tocante à alegação de erro material quanto à execução originária, refuta a tese da embargante, demonstrando que foi interposta apelação pelo ora embargado (Id. 210487142), tendo este Tribunal reformado à sentença extintiva (Id. 243106654), autorizando o prosseguimento da execução. Ressalta que o acórdão embargado faz referência correta à reforma da sentença, não havendo erro material a ser sanado. Ademais, assevera que o trecho impugnado diz respeito a fundamento acessório e não essencial ao desfecho do julgamento. No que se refere à suposta omissão quanto ao não pagamento do preparo recursal no prazo legal, sustenta que a alegação já foi enfrentada pelo Tribunal nos embargos anteriores (Id. 245025685), tendo sido rejeitada sob o fundamento de que a ausência de uma das parcelas do preparo, em caso de parcelamento, é vício sanável, desde que sanado antes da decisão, o que efetivamente ocorreu, conforme comprovado no Id. 281187358. Assim, não se trata de omissão, mas de tentativa de reiteração de questão já decidida. Ao final, o embargado requer, em preliminar, o não conhecimento dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Subsidiariamente, caso conhecidos, pugna pela rejeição integral dos aclaratórios, com fundamento na inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, por se tratar de mera reiteração de fundamentos já apreciados pelo Tribunal, com o reconhecimento de seu caráter manifestamente protelatório e consequente aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (Id. 290400359). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATÓRIO) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ANTERIORES ACLARATÓRIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – REDISCUSSÃO DA SUCUMBÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VÍCIO MATERIAL NO DISPOSITIVO – CORREÇÃO PARCIAL – EMBARGOS DE JOSÉ JANUÁRIO MATOS REJEITADOS E DA MADEIREIRA JUARA LTDA ACOLHIDOS. Afastou-se a alegação de vicio, porquanto o acórdão enfrentou de forma clara a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários, reconhecendo como parâmetro o valor efetivamente ajustado no acordo extrajudicial, nos termos do contrato aditado. Reconhecimento da existência de erro material no dispositivo do acórdão anterior, que deixou de refletir o acolhimento parcial da tese da executada/embargante quanto à base de cálculo e à quitação parcial dos honorários. O reconhecimento parcial da tese defensiva impõe readequação dos ônus sucumbenciais, com arbitramento de honorários conforme a redução obtida no valor executado.” Trata-se de novos embargos de declaração (quarto) opostos por Madeireira Juara Ltda. contra o acórdão de Id. 282761357, proferido no julgamento da apelação interposta nos embargos à execução. A embargante alega, em síntese, a existência de (i) contradição quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC; (ii) obscuridade na fixação dos ônus sucumbenciais e definição da base de cálculo dos honorários; (iii) erro material quanto à narrativa sobre a tramitação da execução originária; e (iv) omissão sobre o alegado descumprimento do preparo recursal. Passo à análise pontual de cada alegação. I – Da inexistência de contradição quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC Sustenta a embargante haver contradição no trecho do acórdão que afirma que o exequente “não foi vencedor em parte mínima do pedido” e, em seguida, que “a maior parte da pretensão executiva foi afastada”. Todavia, não se vislumbra contradição no decisum, pois o fundamento adotado pelo colegiado parte da premissa de que, embora a execução tenha sido parcialmente reduzida, a embargante ainda foi condenada a arcar com valor relevante. A expressão “não foi vencedor em parte mínima do pedido” é empregada de forma técnica, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, e tem por finalidade afastar a aplicação da regra excepcional que impõe ao vencido mínimo o ônus total da sucumbência. A posterior menção à “redução substancial” da pretensão executiva não implica, por si, contradição com a tese anterior, mas apenas reforça que houve parcial procedência dos embargos à execução — circunstância devidamente considerada na proporcionalidade da distribuição dos ônus sucumbenciais (60% ao exequente/embargado e 40% ao executado/embargante). Logo, não há incongruência interna a ser sanada. II – Da alegada obscuridade na fixação da verba sucumbencial e na definição da base de cálculo dos honorários A embargante sustenta que o acórdão embargado incorre em obscuridade ao adotar base de cálculo única — qual seja, o valor da redução obtida — para fins de fixação dos honorários advocatícios, o que contrariaria a regra da sucumbência proporcional. Contudo, a fundamentação do acórdão foi clara ao afirmar que os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da redução obtida nos embargos, com base no art. 85, §2º, do CPC, considerando os critérios legais: grau de zelo profissional, tempo de tramitação e complexidade da matéria. Não há exigência legal que imponha a adoção de múltiplas bases de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais, sendo legítimo e compatível com a jurisprudência o critério adotado pelo colegiado. A discordância da parte com os fundamentos jurídicos e econômicos da decisão não configura vício de obscuridade, e sim mero inconformismo com a conclusão alcançada, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. III – Da inexistência de erro material quanto à tramitação da execução originária A embargante alega erro material no voto-vista do Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, ao afirmar que “A execução dos honorários foi inicialmente extinta, mas a sentença foi reformada por este E. TJMT, permitindo o prosseguimento da execução, da qual se originaram os presentes Embargos à Execução nº 1001004-18.2023.8.11.0018, opostos pela Madeireira Juara” (sic). Para tanto, a embargante afirma que não houve recurso de apelação interposto por José Januário Matos contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial nº. 1000593-72.2023.8.11.0018, e que, por consequência, tal sentença transitou em julgado em 27/08/2024. Contudo, conforme consta no Id. 210487142, o exequente interpôs apelação contra a sentença que havia extinguido a execução. O acórdão de Id. 243106654 reformou expressamente a sentença, permitindo o prosseguimento dos atos executivos. Dessa forma, não há qualquer equívoco de ordem fática ou jurídica na afirmação constante do voto-vista. A sentença não transitou em julgado como sustenta a embargante, havendo recurso regularmente interposto e parcialmente provido. Convém dizer, ainda que o voto do 1º Vogal contenha afirmações fáticas equivocadas, a suposta omissão só terá relevância se estiver refletida no texto do acórdão, ou seja, se tiver influenciado a fundamentação colegiada adotada como ratio decidendi. Se o trecho impugnado é apenas parte de fundamentação acessória de um voto-vista (como no caso apresentado), não há omissão no acórdão a ser sanada, tampouco há erro material relevante que exija correção formal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – INCABÍVEL – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. - Conforme o art. 369, III, do RITJ/MS, não cabe sustentação oral nos aclaratórios, a justificar o julgamento presencial dos embargos declaratórios. - II. Os embargos de declaração não são a via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. Se o inconformismo prende-se a pontos isolados que foram resolvidos no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instituto, dando azo ao manejo de um recurso de mérito inexistente, porquanto vertical, aviado na mesma instância julgadora. III. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios.” (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 0800666-83.2022.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 01/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. A contradição apta a ensejar o conhecimento dos embargos de declaração deve ser interna, sendo, portanto, imprescindível que o cotejo realizado entre as premissas postas pelas partes decorra do próprio voto condutor e não de precedente isolado que a parte entende enfrentar aqueles consignados no decisório. Na hipótese, não há contradição a ser eliminada, eis que o v. acórdão embargado não invoca dúvida quanto ao raciocínio nele desenvolvido, bem como não apresenta incongruência lógica entre seus elementos, impedindo a parte embargante de apreender adequadamente a fundamentação dele constante. 3. Ausentes os vícios descritos no art . 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.” (TJ-DF 07417413820228070001 1777544, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) A referência constante do voto-vista não compromete a coerência ou a validade da fundamentação colegiada adotada, pois se trata de consideração acessória, desprovida de eficácia jurídica autônoma, incapaz de infirmar a conclusão a que chegou o órgão julgador. IV – Da alegada omissão quanto ao preparo recursal Por fim, a embargante aponta omissão quanto ao requerimento formulado sob o Id. 280813864, alegando ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal por parte do exequente. Entretanto, conforme já decidido nos autos (acórdão Id. 250725656), o recolhimento parcial do preparo, em caso de parcelamento, constitui vício sanável, o qual foi suprido tempestivamente antes da prolação do decisum embargado, conforme documentos acostados no Id. 281187358. A propósito, a questão foi expressamente enfrentada em decisão anterior, consoante trecho, ipsi litteris: “Inicialmente, cumpre dizer no que tange o argumento da deserção, que tal argumento não deve prevalecer. Isso porque, embora o preparo recursal seja um requisito processual extrínseco, ou seja, deve ser recolhido e anexado aos autos no momento da interposição do recurso de apelação, em casos de parcelamento – como sói a espécie em análise, a ausência do recolhimento de uma das parcelas do preparo não implica, desde logo, a declaração de deserção, haja vista tratar-se de vício sanável. Dessa forma, imprescindível a intimação do recorrente para sanar o vício e também para que seja assegurado às partes a oportunidade de se manifestarem sobre qualquer questão relevante para a decisão do processo, sob pena de incorrer em violação ao princípio da não-surpresa, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC[1] c/c art. 10 do mesmo Códex[2]. No caso dos autos, o preparo foi parcelado em 6 parcelas, com vencimentos em 13/07, 13/08, 13/09, 13/10, 13/11 e 13/12 de 2024. Em que pese as 3ª e 4ª parcelas tenham sido quitadas fora do prazo do vencimento inicialmente estipulado pelo setor competente, observa-se que o embargado alegou que decorreu de problemas técnicos. E o CPC adota o princípio da boa-fé objetiva, que exige que todos os envolvidos no processo cooperem para alcançar uma decisão justa. Logo, se há alegação de defeito técnico de boa-fé, é possível concluir que a parte não deve ser prejudicada pela impossibilidade de comprovação por questões alheias à sua vontade. Diante desse contexto, não há falar em deserção” (id. 250725656). A tentativa de reabrir discussão sobre tema já decidido configura reiteração indevida de argumento precluso, razão pela qual também neste ponto não há qualquer omissão a ser sanada. V – Da finalidade protelatória dos embargos Verifica-se que o recurso oposto pela mesma parte tem claro propósito de rediscutir matéria já decidida pelo colegiado. A insistência na via aclaratória, sob pretexto de sanar vícios inexistentes, revela caráter manifestamente protelatório, nos exatos termos do §2º do art. 1.026 do CPC: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Diante do abuso do direito de recorrer, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado, como medida de repressão à litigância procrastinatória e de respeito à autoridade das decisões judiciais. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001004-18.2023.8.11.0018

ID: 294801445

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-18.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JANUARIO MATOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO SANTOS AGELUNE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALES ROBERTO BASSO MAMEDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE PINHO MASIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001004-18.2023.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001004-18.2023.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MADEIREIRA JUARA LTDA - CNPJ: 01.380.666/0001-85 (APELANTE), ACIOLI ANTONIO SOARES - CPF: 376.794.069-87 (ADVOGADO), ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES - CPF: 097.634.379-70 (ADVOGADO), JOSE JANUARIO MATOS - CPF: 033.548.521-94 (APELADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), THALES ROBERTO BASSO MAMEDE - CPF: 054.404.191-79 (ADVOGADO), DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - CPF: 251.804.101-00 (ADVOGADO), THIAGO SANTOS AGELUNE - CPF: 705.718.481-68 (ADVOGADO), ACIOLI ANTONIO SOARES - CPF: 376.794.069-87 (ADVOGADO), ANDREW ACIOLI DUARTE SOARES - CPF: 097.634.379-70 (ADVOGADO), MADEIREIRA JUARA LTDA - CNPJ: 01.380.666/0001-85 (EMBARGADO), DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - CPF: 251.804.101-00 (ADVOGADO), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), JOSE JANUARIO MATOS - CPF: 033.548.521-94 (EMBARGANTE), THALES ROBERTO BASSO MAMEDE - CPF: 054.404.191-79 (ADVOGADO), THIAGO SANTOS AGELUNE - CPF: 705.718.481-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – MULTA APLICADA – ART. 1.026, §2º, DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Embargos opostos com nítido intento de reabrir discussão já decidida, revelando intuito procrastinatório. Aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1001004-18.2023.8.11.0018 EMBARGANTE: MADEIREIRA JUARA LTDA EMBARGADO: JOSÉ JANUÁRIO MATOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATÓRIO) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por MADEIREIRA JUARA LTDA em face do v. acórdão desta Câmara que, por maioria e na Câmara estendida, rejeitou os embargos de JOSÉ JANUÁRIO MATOS e acolheu os embargos de declaração da ora embargante, nos termos do voto desta relatora, vencido o 2º Vogal, Des. Dirceu dos Santos. A embargante alega, de início, inexistência de intuito protelatório na oposição dos presentes aclaratórios, ressaltando que o exequente permanece na posse de maquinários da empresa, avaliados em mais de um milhão de reais, quantia que supera amplamente o valor efetivamente reconhecido como devido no julgamento do recurso (R$216.029,44, correspondente a 176 hectares a R$1.227,44 por hectare). Sustenta a ocorrência de contradições internas e obscuridades que comprometeriam a coerência lógica da decisão, além de apontar erro material. Argumenta que há contradição no trecho em que se afirma que o parágrafo único do art. 86 do CPC não se aplica ao exequente, porque este “não foi vencedor em parte mínima do pedido”, e, em seguida, se reconhece que “a maior parte da pretensão executiva foi afastada”. A embargante menciona que ambas as afirmações são logicamente incompatíveis, sendo apenas esta última condizente com o resultado efetivo do julgamento, que lhe foi substancialmente favorável. Ressalta, ainda, obscuridade no trecho em que se discorre que, apesar do êxito substancial da Madeireira Juara, a sucumbência desta seria “predominante”. Segundo a embargante, é contraditório afirmar a existência de êxito substancial e, simultaneamente, reconhecer sucumbência predominante, sobretudo em se tratando da parte que logrou reduzir drasticamente o quantum exequendo. Prossegue afirmando que há falta de clareza na fixação da proporcionalidade dos ônus sucumbenciais — 60% ao embargado e 40% à embargante — e na adoção de base de cálculo única para os honorários sucumbenciais, qual seja, “o valor da redução obtida nos embargos”. Alega que, ao se adotar essa única base, desconsidera-se o critério da distribuição conforme o êxito de cada parte, conforme previsto no caput do art. 86 do CPC, criando distorção que contraria os dispositivos legais citados. Defende que os honorários de seus procuradores devem ter por base o valor da redução, representando o seu proveito econômico, enquanto os honorários dos patronos do exequente devem ter como base o valor remanescente da execução, em observância ao efetivo êxito obtido por cada parte, nos moldes do art. 85 do CPC. Além disso, apresenta a existência de erro material no voto-vista do Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, o qual afirmou que “A execução dos honorários foi inicialmente extinta, mas a sentença foi reformada por este E. TJMT, permitindo o prosseguimento da execução, da qual se originaram os presentes Embargos à Execução nº 1001004-18.2023.8.11.0018, opostos pela Madeireira Juara” (sic). A embargante afirma que não houve recurso de apelação interposto por José Januário Matos contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial nº. 1000593-72.2023.8.11.0018, de forma que é equivocado, portanto, afirmar que tal sentença “foi reformada por este E. TJMT, permitindo o prosseguimento da execução”. Por fim, a embargante aponta omissão quanto ao requerimento protocolado sob o Id. 280813864, no qual se sustenta o não pagamento do preparo recursal no prazo legal pelo embargado. Diante de tais fundamentos, a embargante requer: (a) o reconhecimento de contradição e obscuridade quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como à forma de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios; (b) a correção do erro material relativo à suposta reforma da sentença extintiva da execução; e (c) o suprimento da omissão quanto ao apontamento de descumprimento do pagamento do preparo recursal (Id. 288140362). Por sua vez, o embargado sustenta em suas contrarrazões que os embargos de declaração constituem a quarta tentativa da embargante de rediscutir o mérito da causa, sob alegações de vícios inexistentes, consistentes em: (i) contradição sobre a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC; (ii) obscuridade na fixação dos ônus sucumbenciais e na base de cálculo dos honorários; (iii) erro material na narrativa de que a sentença extintiva da execução teria sido reformada; e (iv) omissão quanto ao pedido referente ao preparo recursal intempestivo. No que tange à alegada contradição e obscuridade quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, defende que o acórdão é claro ao reconhecer que, embora tenha havido êxito substancial da embargante na redução do quantum exequendo, sua sucumbência foi predominante, sendo-lhe atribuída a responsabilidade por 40% das custas e honorários, e ao embargado os demais 60%, conforme o art. 86 do CPC. As partes são devidamente identificadas no trecho respectivo, não subsistindo ambiguidade ou contradição. Quanto à fixação da base de cálculo única sobre a redução obtida nos embargos, afirma que o acórdão explicita os critérios adotados com base nos artigos 85, § 2º, e 86 do CPC, inexistindo exigência legal de bases distintas para os honorários de cada parte. Argumenta que a discordância da embargante com a metodologia de cálculo não configura obscuridade nem contradição, e que a tentativa de rediscussão da matéria revela o uso indevido dos embargos como sucedâneo recursal. No tocante à alegação de erro material quanto à execução originária, refuta a tese da embargante, demonstrando que foi interposta apelação pelo ora embargado (Id. 210487142), tendo este Tribunal reformado à sentença extintiva (Id. 243106654), autorizando o prosseguimento da execução. Ressalta que o acórdão embargado faz referência correta à reforma da sentença, não havendo erro material a ser sanado. Ademais, assevera que o trecho impugnado diz respeito a fundamento acessório e não essencial ao desfecho do julgamento. No que se refere à suposta omissão quanto ao não pagamento do preparo recursal no prazo legal, sustenta que a alegação já foi enfrentada pelo Tribunal nos embargos anteriores (Id. 245025685), tendo sido rejeitada sob o fundamento de que a ausência de uma das parcelas do preparo, em caso de parcelamento, é vício sanável, desde que sanado antes da decisão, o que efetivamente ocorreu, conforme comprovado no Id. 281187358. Assim, não se trata de omissão, mas de tentativa de reiteração de questão já decidida. Ao final, o embargado requer, em preliminar, o não conhecimento dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Subsidiariamente, caso conhecidos, pugna pela rejeição integral dos aclaratórios, com fundamento na inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, por se tratar de mera reiteração de fundamentos já apreciados pelo Tribunal, com o reconhecimento de seu caráter manifestamente protelatório e consequente aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (Id. 290400359). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATÓRIO) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ANTERIORES ACLARATÓRIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – ACORDO EXTRAJUDICIAL – REDISCUSSÃO DA SUCUMBÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VÍCIO MATERIAL NO DISPOSITIVO – CORREÇÃO PARCIAL – EMBARGOS DE JOSÉ JANUÁRIO MATOS REJEITADOS E DA MADEIREIRA JUARA LTDA ACOLHIDOS. Afastou-se a alegação de vicio, porquanto o acórdão enfrentou de forma clara a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários, reconhecendo como parâmetro o valor efetivamente ajustado no acordo extrajudicial, nos termos do contrato aditado. Reconhecimento da existência de erro material no dispositivo do acórdão anterior, que deixou de refletir o acolhimento parcial da tese da executada/embargante quanto à base de cálculo e à quitação parcial dos honorários. O reconhecimento parcial da tese defensiva impõe readequação dos ônus sucumbenciais, com arbitramento de honorários conforme a redução obtida no valor executado.” Trata-se de novos embargos de declaração (quarto) opostos por Madeireira Juara Ltda. contra o acórdão de Id. 282761357, proferido no julgamento da apelação interposta nos embargos à execução. A embargante alega, em síntese, a existência de (i) contradição quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC; (ii) obscuridade na fixação dos ônus sucumbenciais e definição da base de cálculo dos honorários; (iii) erro material quanto à narrativa sobre a tramitação da execução originária; e (iv) omissão sobre o alegado descumprimento do preparo recursal. Passo à análise pontual de cada alegação. I – Da inexistência de contradição quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC Sustenta a embargante haver contradição no trecho do acórdão que afirma que o exequente “não foi vencedor em parte mínima do pedido” e, em seguida, que “a maior parte da pretensão executiva foi afastada”. Todavia, não se vislumbra contradição no decisum, pois o fundamento adotado pelo colegiado parte da premissa de que, embora a execução tenha sido parcialmente reduzida, a embargante ainda foi condenada a arcar com valor relevante. A expressão “não foi vencedor em parte mínima do pedido” é empregada de forma técnica, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, e tem por finalidade afastar a aplicação da regra excepcional que impõe ao vencido mínimo o ônus total da sucumbência. A posterior menção à “redução substancial” da pretensão executiva não implica, por si, contradição com a tese anterior, mas apenas reforça que houve parcial procedência dos embargos à execução — circunstância devidamente considerada na proporcionalidade da distribuição dos ônus sucumbenciais (60% ao exequente/embargado e 40% ao executado/embargante). Logo, não há incongruência interna a ser sanada. II – Da alegada obscuridade na fixação da verba sucumbencial e na definição da base de cálculo dos honorários A embargante sustenta que o acórdão embargado incorre em obscuridade ao adotar base de cálculo única — qual seja, o valor da redução obtida — para fins de fixação dos honorários advocatícios, o que contrariaria a regra da sucumbência proporcional. Contudo, a fundamentação do acórdão foi clara ao afirmar que os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da redução obtida nos embargos, com base no art. 85, §2º, do CPC, considerando os critérios legais: grau de zelo profissional, tempo de tramitação e complexidade da matéria. Não há exigência legal que imponha a adoção de múltiplas bases de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais, sendo legítimo e compatível com a jurisprudência o critério adotado pelo colegiado. A discordância da parte com os fundamentos jurídicos e econômicos da decisão não configura vício de obscuridade, e sim mero inconformismo com a conclusão alcançada, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. III – Da inexistência de erro material quanto à tramitação da execução originária A embargante alega erro material no voto-vista do Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, ao afirmar que “A execução dos honorários foi inicialmente extinta, mas a sentença foi reformada por este E. TJMT, permitindo o prosseguimento da execução, da qual se originaram os presentes Embargos à Execução nº 1001004-18.2023.8.11.0018, opostos pela Madeireira Juara” (sic). Para tanto, a embargante afirma que não houve recurso de apelação interposto por José Januário Matos contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial nº. 1000593-72.2023.8.11.0018, e que, por consequência, tal sentença transitou em julgado em 27/08/2024. Contudo, conforme consta no Id. 210487142, o exequente interpôs apelação contra a sentença que havia extinguido a execução. O acórdão de Id. 243106654 reformou expressamente a sentença, permitindo o prosseguimento dos atos executivos. Dessa forma, não há qualquer equívoco de ordem fática ou jurídica na afirmação constante do voto-vista. A sentença não transitou em julgado como sustenta a embargante, havendo recurso regularmente interposto e parcialmente provido. Convém dizer, ainda que o voto do 1º Vogal contenha afirmações fáticas equivocadas, a suposta omissão só terá relevância se estiver refletida no texto do acórdão, ou seja, se tiver influenciado a fundamentação colegiada adotada como ratio decidendi. Se o trecho impugnado é apenas parte de fundamentação acessória de um voto-vista (como no caso apresentado), não há omissão no acórdão a ser sanada, tampouco há erro material relevante que exija correção formal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – INCABÍVEL – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. - Conforme o art. 369, III, do RITJ/MS, não cabe sustentação oral nos aclaratórios, a justificar o julgamento presencial dos embargos declaratórios. - II. Os embargos de declaração não são a via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. Se o inconformismo prende-se a pontos isolados que foram resolvidos no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instituto, dando azo ao manejo de um recurso de mérito inexistente, porquanto vertical, aviado na mesma instância julgadora. III. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios.” (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 0800666-83.2022.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 01/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. A contradição apta a ensejar o conhecimento dos embargos de declaração deve ser interna, sendo, portanto, imprescindível que o cotejo realizado entre as premissas postas pelas partes decorra do próprio voto condutor e não de precedente isolado que a parte entende enfrentar aqueles consignados no decisório. Na hipótese, não há contradição a ser eliminada, eis que o v. acórdão embargado não invoca dúvida quanto ao raciocínio nele desenvolvido, bem como não apresenta incongruência lógica entre seus elementos, impedindo a parte embargante de apreender adequadamente a fundamentação dele constante. 3. Ausentes os vícios descritos no art . 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.” (TJ-DF 07417413820228070001 1777544, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) A referência constante do voto-vista não compromete a coerência ou a validade da fundamentação colegiada adotada, pois se trata de consideração acessória, desprovida de eficácia jurídica autônoma, incapaz de infirmar a conclusão a que chegou o órgão julgador. IV – Da alegada omissão quanto ao preparo recursal Por fim, a embargante aponta omissão quanto ao requerimento formulado sob o Id. 280813864, alegando ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal por parte do exequente. Entretanto, conforme já decidido nos autos (acórdão Id. 250725656), o recolhimento parcial do preparo, em caso de parcelamento, constitui vício sanável, o qual foi suprido tempestivamente antes da prolação do decisum embargado, conforme documentos acostados no Id. 281187358. A propósito, a questão foi expressamente enfrentada em decisão anterior, consoante trecho, ipsi litteris: “Inicialmente, cumpre dizer no que tange o argumento da deserção, que tal argumento não deve prevalecer. Isso porque, embora o preparo recursal seja um requisito processual extrínseco, ou seja, deve ser recolhido e anexado aos autos no momento da interposição do recurso de apelação, em casos de parcelamento – como sói a espécie em análise, a ausência do recolhimento de uma das parcelas do preparo não implica, desde logo, a declaração de deserção, haja vista tratar-se de vício sanável. Dessa forma, imprescindível a intimação do recorrente para sanar o vício e também para que seja assegurado às partes a oportunidade de se manifestarem sobre qualquer questão relevante para a decisão do processo, sob pena de incorrer em violação ao princípio da não-surpresa, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC[1] c/c art. 10 do mesmo Códex[2]. No caso dos autos, o preparo foi parcelado em 6 parcelas, com vencimentos em 13/07, 13/08, 13/09, 13/10, 13/11 e 13/12 de 2024. Em que pese as 3ª e 4ª parcelas tenham sido quitadas fora do prazo do vencimento inicialmente estipulado pelo setor competente, observa-se que o embargado alegou que decorreu de problemas técnicos. E o CPC adota o princípio da boa-fé objetiva, que exige que todos os envolvidos no processo cooperem para alcançar uma decisão justa. Logo, se há alegação de defeito técnico de boa-fé, é possível concluir que a parte não deve ser prejudicada pela impossibilidade de comprovação por questões alheias à sua vontade. Diante desse contexto, não há falar em deserção” (id. 250725656). A tentativa de reabrir discussão sobre tema já decidido configura reiteração indevida de argumento precluso, razão pela qual também neste ponto não há qualquer omissão a ser sanada. V – Da finalidade protelatória dos embargos Verifica-se que o recurso oposto pela mesma parte tem claro propósito de rediscutir matéria já decidida pelo colegiado. A insistência na via aclaratória, sob pretexto de sanar vícios inexistentes, revela caráter manifestamente protelatório, nos exatos termos do §2º do art. 1.026 do CPC: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Diante do abuso do direito de recorrer, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado, como medida de repressão à litigância procrastinatória e de respeito à autoridade das decisões judiciais. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilene Brito Da Silva x Lojas Americanas S.A.

ID: 318210106

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000593-88.2020.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000593-88.2020.5.02.0241 RECORRENTE: EDILENE BRITO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000593-88.2020.5.02.0241 RECORRENTE: EDILENE BRITO DA SILVA RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90a6c05 proferida nos autos. ROT 1000593-88.2020.5.02.0241 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDILENE BRITO DA SILVA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): LOJAS AMERICANAS S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) RECURSO DE: EDILENE BRITO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id ada5744; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 88cc9d3). Regular a representação processual (Id f7c16ce; a39f515). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "A reclamante postula a reforma da r. sentença, no tópico, aduzindo que é devido o intervalo previsto no art. 384 da CLT por todo o período imprescrito, porquanto foi admitida em 22/11/2013, anteriormente à reforma introduzida pela Lei nº 13.467/2017. Razão não assiste à recorrente. Ponderadas as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010), c/c com o artigo 912 da CLT, por analogia, o termo inicial de vigência da Lei nº 13.467/2017 produz efeito imediato sobre o contrato de trabalho em curso, tratando-se, no caso, de vantagem prevista em lei, e não em contrato individual ou coletivo de trabalho ou em regulamento da empresa; contudo, não retroage, de forma que não prejudica as vantagens previstas em lei, devidas até 10/11/2017, como aquela prevista no artigo 384 da CLT, no período anterior à sua revogação pela Lei nº 13.467/2017. Naquele período de vigência do artigo 384 da CLT, nas ocasiões em que a jornada contratual ordinária foi suplantada, deveria ter sido concedido para a reclamante o intervalo previsto no artigo 384 da CLT, de 15 (quinze) minutos, o que não se verificou. Nesse contexto, conforme judiciosamente constou da r. sentença, a reclamante faz jus ao pagamento das horas extras atreladas ao intervalo previsto no art. 384 da CLT nos dias em que prestou horas extras sem que lhe fosse concedido o intervalo previsto no art. 384 da CLT. Considere-se que o dispositivo em questão fora recepcionado pela Constituição brasileira de 1988, resultando que a sua infração não redundava em mera infração administrativa, por caracterizar situação análoga à do trabalhador que presta serviços durante o período destinado ao seu intervalo intrajornada, previsto no art. 71 da CLT, atraindo, portanto, o mesmo efeito pecuniário previsto no art. 71, § 4º, da CLT, na redação vigente à época, e na Súmula nº 473, I e III, do E. Tribunal Superior do Trabalho. Nessa senda, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 28 deste E. Tribunal Regional: "O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo". Nesse sentido, ainda, a iterativa, notória e atual jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo n° TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (RR-352-62.2010.5.09.0670, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/01/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. EFEITOS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o art. 384 da CLT ostenta caráter de norma cogente, pois o intervalo nele previsto tem por escopo assegurar a higidez física e mental da trabalhadora, inserida no capítulo de proteção ao trabalho da mulher, razão pela qual a sua inobservância não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Incidência da Súmula nº 333 do TST. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-476-07.2017.5.12.0059, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 07/01/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INTERVALO DA MULHER. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, firmou entendimento no sentido de que o artigo 384 da CLT não viola a igualdade entre homens e mulheres garantida constitucionalmente, mas apenas cuida de levar em consideração a diferença fisiológica existente entre homens e mulheres e, por isso, é considerada como norma de medicina e segurança do trabalho. Precedente. Posicionou-se, também, na direção de que os intervalos sonegados não se restringem a meras infrações administrativas, resultando no pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11028-87.2015.5.01.0065, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 07/01/2020). "(...) TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regional manteve o deferimento do intervalo que antecede o trabalho suplementar da autora, por entender aplicável o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao fundamento de que este foi recepcionado pela Constituição Federal. O tema foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT. Concluiu-se que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, de maneira que é irretocável a decisão regional. Incólumes os dispositivos manejados. Agravo conhecido e desprovido. (...) Agravo integralmente conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1293-25.2015.5.10.0018, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020). Sendo devida a parcela, e possuindo ela natureza salarial, como exposto, devidos são também os correspondentes reflexos. Porém, a partir de 11/11/2017, revogado expressamente o art. 384 da CLT, a parcela não é devida, caso que se subsome ao dos autos, ponderada a extinção contratual em 19/09/2019. Pelo exposto, irreparável a r. sentença, no tópico, que bem aplicou o direito intertemporal que regulamenta a matéria. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.1 DA INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017 Nos termos do v. acórdão, " A legislação processual tem aplicação imediata no tempo, respeitados apenas os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma processual revogada (...), incidindo, assim, no caso, imediatamente, para os processos trabalhistas julgados a partir de 11/11/2017, data de vigência da Lei nº 13.467/2017, como o presente, os preceitos da referida Lei, nos termos do seu artigo 6º. ", não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018; RRAg-363-02.2016.5.09.0567, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de horas extras. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS - REFLEXOS E INTEGRAÇÕES - BASE DE CÁLCULO - DIVISOR E ADICIONAL DE 100%. Mantida a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de horas extras, fica prejudicado o exame das matérias em tela. [...]" (RR-242500-88.2008.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/08/2015). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhou-se). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido do que foi decidido acerca dos acréscimos legais, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS AMERICANAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilene Brito Da Silva x Lojas Americanas S.A.

ID: 318210119

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000593-88.2020.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000593-88.2020.5.02.0241 RECORRENTE: EDILENE BRITO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000593-88.2020.5.02.0241 RECORRENTE: EDILENE BRITO DA SILVA RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90a6c05 proferida nos autos. ROT 1000593-88.2020.5.02.0241 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDILENE BRITO DA SILVA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): LOJAS AMERICANAS S.A. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) RECURSO DE: EDILENE BRITO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id ada5744; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 88cc9d3). Regular a representação processual (Id f7c16ce; a39f515). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "A reclamante postula a reforma da r. sentença, no tópico, aduzindo que é devido o intervalo previsto no art. 384 da CLT por todo o período imprescrito, porquanto foi admitida em 22/11/2013, anteriormente à reforma introduzida pela Lei nº 13.467/2017. Razão não assiste à recorrente. Ponderadas as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010), c/c com o artigo 912 da CLT, por analogia, o termo inicial de vigência da Lei nº 13.467/2017 produz efeito imediato sobre o contrato de trabalho em curso, tratando-se, no caso, de vantagem prevista em lei, e não em contrato individual ou coletivo de trabalho ou em regulamento da empresa; contudo, não retroage, de forma que não prejudica as vantagens previstas em lei, devidas até 10/11/2017, como aquela prevista no artigo 384 da CLT, no período anterior à sua revogação pela Lei nº 13.467/2017. Naquele período de vigência do artigo 384 da CLT, nas ocasiões em que a jornada contratual ordinária foi suplantada, deveria ter sido concedido para a reclamante o intervalo previsto no artigo 384 da CLT, de 15 (quinze) minutos, o que não se verificou. Nesse contexto, conforme judiciosamente constou da r. sentença, a reclamante faz jus ao pagamento das horas extras atreladas ao intervalo previsto no art. 384 da CLT nos dias em que prestou horas extras sem que lhe fosse concedido o intervalo previsto no art. 384 da CLT. Considere-se que o dispositivo em questão fora recepcionado pela Constituição brasileira de 1988, resultando que a sua infração não redundava em mera infração administrativa, por caracterizar situação análoga à do trabalhador que presta serviços durante o período destinado ao seu intervalo intrajornada, previsto no art. 71 da CLT, atraindo, portanto, o mesmo efeito pecuniário previsto no art. 71, § 4º, da CLT, na redação vigente à época, e na Súmula nº 473, I e III, do E. Tribunal Superior do Trabalho. Nessa senda, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 28 deste E. Tribunal Regional: "O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo". Nesse sentido, ainda, a iterativa, notória e atual jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo n° TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O dispositivo prevê intervalo mínimo de 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. Este Tribunal Superior tem admitido que a mulher empregada merece tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (RR-352-62.2010.5.09.0670, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/01/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. EFEITOS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o art. 384 da CLT ostenta caráter de norma cogente, pois o intervalo nele previsto tem por escopo assegurar a higidez física e mental da trabalhadora, inserida no capítulo de proteção ao trabalho da mulher, razão pela qual a sua inobservância não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Incidência da Súmula nº 333 do TST. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-476-07.2017.5.12.0059, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 07/01/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INTERVALO DA MULHER. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, firmou entendimento no sentido de que o artigo 384 da CLT não viola a igualdade entre homens e mulheres garantida constitucionalmente, mas apenas cuida de levar em consideração a diferença fisiológica existente entre homens e mulheres e, por isso, é considerada como norma de medicina e segurança do trabalho. Precedente. Posicionou-se, também, na direção de que os intervalos sonegados não se restringem a meras infrações administrativas, resultando no pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11028-87.2015.5.01.0065, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 07/01/2020). "(...) TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regional manteve o deferimento do intervalo que antecede o trabalho suplementar da autora, por entender aplicável o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao fundamento de que este foi recepcionado pela Constituição Federal. O tema foi julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT. Concluiu-se que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, de maneira que é irretocável a decisão regional. Incólumes os dispositivos manejados. Agravo conhecido e desprovido. (...) Agravo integralmente conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1293-25.2015.5.10.0018, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020). Sendo devida a parcela, e possuindo ela natureza salarial, como exposto, devidos são também os correspondentes reflexos. Porém, a partir de 11/11/2017, revogado expressamente o art. 384 da CLT, a parcela não é devida, caso que se subsome ao dos autos, ponderada a extinção contratual em 19/09/2019. Pelo exposto, irreparável a r. sentença, no tópico, que bem aplicou o direito intertemporal que regulamenta a matéria. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.1 DA INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017 Nos termos do v. acórdão, " A legislação processual tem aplicação imediata no tempo, respeitados apenas os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma processual revogada (...), incidindo, assim, no caso, imediatamente, para os processos trabalhistas julgados a partir de 11/11/2017, data de vigência da Lei nº 13.467/2017, como o presente, os preceitos da referida Lei, nos termos do seu artigo 6º. ", não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018; RRAg-363-02.2016.5.09.0567, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de horas extras. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS - REFLEXOS E INTEGRAÇÕES - BASE DE CÁLCULO - DIVISOR E ADICIONAL DE 100%. Mantida a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de horas extras, fica prejudicado o exame das matérias em tela. [...]" (RR-242500-88.2008.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/08/2015). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhou-se). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido do que foi decidido acerca dos acréscimos legais, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE BRITO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000593-82.2025.4.01.3100

ID: 316663051

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000593-82.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAGALY BRITO BEZERRA XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1000593-82.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1000593-82.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAGALY BRITO BEZERRA XAVIER Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 3. Mérito 3.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 3.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 3.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 3.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a parte ré ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 5. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 6. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 7. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 8. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 9. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 10. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 11. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 12. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 13. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 14. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 15. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000593-83.2025.8.11.0024

ID: 257903039

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-83.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALUISIO LOUREIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000593-83.2025.8.11.0024 AUTOR(A): ALUISIO LOUREIRO DE SOUZA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000593-83.2025.8.11.0024 AUTOR(A): ALUISIO LOUREIRO DE SOUZA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. É certo que o Código de Processo Civil estatui como princípio processual fundamental o estímulo à solução consensual dos conflitos (art. 3°, § 2°), determinando, assim, que a conciliação, a mediação e outras formas de solução consensual dos conflitos devem ser fomentadas por todos os agentes processuais, inclusive no processo judicial (art. 3°, § 3°), conquanto se reconheça o vetor normativo enunciado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3°, caput). Tal regra não implica faculdade, dado seu valor normativo cogente. Pelo contrário. Consubstancia em dever a ser cumprido por todos os agentes processuais, sejam estatais (juízes, promotores, defensores, etc.) ou particulares (advogado, partes). A todos, indistintamente, incumbe o dever de fomentar que os conflitos sejam resolvidos de maneira consensual. Não há, portanto, que se falar em antinomia entre o que determina o princípio da inafastabilidade da jurisdição inscrito no 5º, XXXV, da Constituição Federal – segundo o qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito – com o princípio processual civil de estímulo aos meios consensuais de solução dos conflitos. Nesse sentido, deve-se ressaltar que o dispositivo em questão faz inclusive menção ao mencionado princípio constitucional (art. 3°, caput). É de se destacar que a questão não é propriamente nova na jurisprudência nacional, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do diploma processual civil anterior, quando do julgamento do REsp nº 982.133/RS (Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou jurisprudência no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, é necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir. No mesmo sentido, aquela corte de justiça tem entendido, de há muito, que para as ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT é necessária a prévia tentativa administrativa (STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 936.574/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 08/08/2011). Entendimento semelhante foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE n° 631240/MG, quando passou a entender de maneira paradigmática, ser imprescindível para qualificação do interesse processual o prévio requerimento administrativo com relação às ações previdenciárias, possuindo essas, o que destaco, o caráter alimentar! Neste sentido, com o advento da plataforma virtual ‘consumidor.gov.br’, desenvolvida pelo Governo Federal visando promover a interlocução entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet, o consumidor pode, sem burocracia, com mero cadastro on-line, estabelecer contato com a empresa cadastrada visando solucionar o impasse. Portanto, dada facilidade do acesso e a eficiência da ferramenta, nas ações que envolvam relação de consumo, ainda que em trâmite, o interesse processual deve ser demostrado após tentativa de solução do conflito perante o referido sítio eletrônico, que, de acordo com as informações atuais, tem obtido índice de conciliação no patamar de 80% (oitenta por cento). Ademais, deve-se levar em consideração o Acordo de Cooperação Técnica n° 53/2017 firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, tendo como objetivo “promover ações conjuntas para o incentivo e aperfeiçoamento de métodos autocompositivos de solução de conflitos de consumos voltados para a redução e prevenção de litígios judicializados, através do uso da plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR”. Recentemente, em 27.3.2020, foi editada a Portaria n° 15/2020 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Secretaria Nacional do Consumidor), determinando o cadastro das empresas na plataforma, no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, entende este juízo que nada impede que a parte e/ou seu procurador constituído, em se tratando de empresa cadastrada perante a referida plataforma, faça o cadastro prévio de sua reclamação, possibilitando solucionar o impasse de maneira gratuita e de forma ágil e eficaz, fazendo pela rede mundial de computadores, sem que tenha sequer que se deslocar a qualquer local. Desta maneira, é salutar, senão indispensável, que aquele que se socorre ao Poder Judiciário com o ajuizamento de demanda litigiosa de natureza consumerista demonstre ter realizado requerimento antecedente de sua reclamação perante a plataforma consumidor.gov, para que assim demonstre seu interesse processual, imprescindível ao ajuizamento de litígio judicial. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência. Vale destacar o acórdão de vanguarda do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO PARA CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE ESTÍMULO AO USO DOS MECANISMOS VIRTUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ACESSO À JUSTIÇA . 1. Considerando que o pedido formulado na inicial está albergado na plataforma para busca de uma solução extrajudicial satisfativa, entende-se escorreita a decisão agravada, na medida em que se apresenta imprescindível a utilização de formas alternativas para a solução dos conflitos, a fim de garantir maior eficiência a Máquina Estatal, oportunizando o uso de meios que antecedem à judicialização. 2. Acentua-se que o Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais de Solução de Conflitos é um dos meios colocado à disposição da sociedade para tentar minimizar a avalanche de processos que massificam o Sistema de Justiça, retirando do Judiciário melhores e maiores condições do enfrentamento das causas verdadeiramente complexas, que, estas sim, necessitam da intervenção judicial, e, contribuindo, também, para a diminuição do custo do processo que ao fim e ao cabo, favorecerá o acesso, ainda, a um maior número de brasileiros . 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 4. Unanimidade. ". (TJMA, Quinta Câmara Cível, Agravo de instrumento n.º 0804411-73.2018.8.10.0000, relator Desembargador Ricardo Duailibe, DJe, 31.10.2019 – sem grifo no original) No mesmo sentido, em hipótese semelhante, tem entendido o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos julgados abaixo ementados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. A utilização da ferramenta Solução Direta Consumidor constitui-se em eficaz alternativa de solução de conflitos. Suspensão do processo e uso do sistema alternativo que se apresenta como instrumento necessário no contexto atual da busca de meios e formas de (des)judicializar questões de menor complexidade, e que não causam maior repercussão na estrutura do tecido social, reservando ao sistema de Justiça, melhores e maiores condições para o enfrentamento daqueles litígios que necessitam sim, pela sua magnitude, a intervenção do aparato judicial. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO.” (TJ-RS - AI: 70080598329 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento:14/02/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2019)” “AGRAVODE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR A TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO IMPASSE DE FORMA PRÉ-JUDICIAL. Reveste-se de legalidade e mais, não macula o princípio da inafastabilidade da jurisdição a decisão atacada que determinou o sobrestamento do feito, objetivando haja a comprovação - pelo autor - no sentido de haver buscado a tentativa da solução do impasse de forma extra e pré-judicial, por meio de mecanismo oficial ofertado pelo TJRS, pois, nada obsta, não ultimado o consenso, seja ordenada a tramitação normal do feito. A solução que aqui se chancela não se traduz como abusiva, mormente quando estamos frente a relações de consumo, onde o caráter repetitivo de demandas se faz presente de modo ordinário, sendo recomendável a utilização de formas mais céleres, menos dispendiosas e reiteradas vezes com resultados mais satisfatórios à resolução do impasse. NEGADO SEGUIMENTOAO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70068687516, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em16/03/2016)” Corroborando com a tese, vale a transcrição de dois recentes enunciados da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios da Justiça federal sobre o assunto: “ENUNCIADO 133 - Em disputas consumeristas, o Poder Público deve incentivar que o consumidor resolva eventuais disputas com fornecedores por meios extrajudiciais, como o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, antes de propor ações judiciais sobre o tema”. “ENUNCIADO 141 - Recomenda-se o estímulo à utilização e à integração de mecanismos como a plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, criada pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon com o apoio de Procons, com vistas a promover o acesso e a criação de alternativas para a solução eficiente dos conflitos de consumo”. Há de se ressaltar que, recentemente, os citados enunciados foram incluídos pelo Caderno de Enunciados e Sumula do Sistemas de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Enunciados 32 e 37). A propósito, em situação análoga, recentemente o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 estabelecendo para as ações de execuções fiscais - sob pena de se caracterizar ausência de interesse de agir - a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa como forma de atender ao princípio constitucional da eficiência administrativa. Portanto, a medida em questão busca por um lado racionalizar o acesso à justiça, impedindo que questões que possivelmente seriam facilmente solucionadas perante a plataforma aumentem o estoque processual e massifiquem o judiciário brasileiro, possibilitando, assim, que o judiciário se dedique às causas que necessitam verdadeiramente da tutela estatal. À margem das questões processuais, não se pode olvidar o custo financeiro aos cofres públicos ao erário para cada demanda judicial, o que, conforme relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, perfazia o valor médio de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), de modo que a medida além de cumprir princípios de ordem processual acaba por implicar na racionalização de recursos públicos. Outrossim, o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB é claro ao determinar em seu artigo 2ª, §1º, VI e VII, “O DEVER do ADVOGADO em estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios e aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial". Dessa maneira, pensamento diverso e contrário ao uso da plataforma, sob a alegação de ilegalidade da prévia tentativa de autocomposição e de inafastabilidade da jurisdição representa, em concreto, verdadeiramente desdizer o próprio comando ético da classe e o fomento da política do conflito! Vale lembrar que a plataforma está integrada ao sistema PJe, tendo iniciado a operacionalização em 28 de novembro de 2022 ( https://www.tjmt.jus.br/noticias/71320#.Y4-86XbMKM8), o que deve ser fomentado pelo Judiciário. Finalmente, diante das considerações acima e após 35 anos da Constituição de 1988 e de um regime democrático, concluo que a inafastabilidade da jurisdição não é absoluta e deve ser relativizada em concreto. Diante do exposto, sendo a parte requerida devidamente cadastrada no referido site, suspendo o curso do feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, determinando que a parte autora seja intimada, por intermédio de seu(ua) advogado(a), para que, no prazo assinalado, dê entrada no requerimento administrativo perante a plataforma virtual ‘consumidor.gov.br’ buscando a solução da presente lide, devendo no prazo assinalado: juntar aos autos cópia do protocolo administrativo, referente à questão formulada na demanda, como qualificador do interesse processual. Advirto que, em sendo solucionada a questão, eventual acordo deverá ser apresentado aos autos para que seja homologado, conforme art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, caso contrário, ou seja, não havendo cumprimento do item anterior, o processo será extinto ante a superveniente ausência de interesse processual. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018707-45.2025.8.11.0000

ID: 336492452

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018707-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FOGOS ARSENAL LTDA

Decisão

Advogados:

MICHELE CRISTINA LOURENCO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018707-45.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MATUPA AGRAVADO: FOGOS ARSENAL LTDA Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Matupá contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá, que nos autos do Mandado de Segurança nº 1000593-16.2025.8.11.0111 deferiu parcialmente a liminar pleiteada pela empresa Fogos Arsenal Ltda – ME, para suspender os efeitos da decisão administrativa que aplicou sanção de multa e o impedimento de contratar com a Administração Pública, nos termos do processo administrativo nº 01/2025. O agravante aponta que o Agravado impetrou o mandado de segurança de forma prematura, uma vez que o recurso administrativo ainda estava pendente de análise e que, portanto, não havia qualquer sanção administrativa consumada. O agravante afirma que o juízo a quo foi induzido a erro ao entender que a sanção já havia sido aplicada, quando na realidade tratava-se apenas de uma decisão de primeira instância no âmbito administrativo, que ainda se encontrava sujeita à revisão pelo Prefeito Municipal, conforme regulamentado pelo Decreto Municipal nº 5.189/2024. Ademais, o agravante destaca que a decisão liminar, ao suspender os efeitos da decisão administrativa, invadiu a esfera de competência do Executivo Municipal, impedindo o Prefeito de exercer a função de julgar o recurso administrativo. O agravante reitera que a interferência do Judiciário no mérito do processo administrativo contraria o entendimento pacífico de que a revisão judicial se limita à legalidade dos atos administrativos, não sendo possível o Judiciário substituir a Administração Pública no exame do mérito. Argumenta, ainda, que, a decisão liminar foi concedida com base na alegação de que o Prefeito Municipal teria falhado ao acionar o espetáculo pirotécnico, no entanto, o agravante alega que o Agravado não apresentou provas suficientes de que o Prefeito não teria agido corretamente. O agravante destaca que o Agravado apenas fez alegações vagas de que o Prefeito não soube apertar o botão, sem comprovar a alegação com provas concretas. No que se refere à alegação de falha na execução do show, o agravante afirma que a prova do defeito no equipamento deve ser atribuída à empresa contratada, uma vez que o controle remoto do show pirotécnico não funcionou, o que impediu a execução do evento conforme o programado. Como prova, o agravante anexa uma conversa de WhatsApp entre a fiscal de contrato da Prefeitura e o representante da empresa, onde este último afirmou que, apesar de tudo ter sido testado e preparado corretamente, o equipamento falhou após a tentativa de acionar o espetáculo. O agravante argumenta que a responsabilidade pela falha no equipamento deve ser atribuída ao Impetrante/Agravado, pois havia um segundo comando disponível, que também não funcionou, corroborando a tese de que o problema estava no equipamento, e não no ato do Prefeito. O agravante reflete sobre a ausência de provas no mandado de segurança, afirmando que, para que a liminar fosse concedida, seria necessário que o Agravado apresentasse prova pré-constituída, como, por exemplo, depoimentos testemunhais de pessoas presentes no momento da falha ou até mesmo prova pericial. O agravante reforça que o mandado de segurança exige prova pré-constituída e que a prova testemunhal e pericial não são possíveis de serem produzidas no contexto do mandado de segurança, o que impede a concessão da liminar, uma vez que não há "fumaça do bom direito" para embasar a decisão liminar. Por fim, o Município de Matupá alega que a liminar deferida pode comprometer a celeridade e a continuidade do processo administrativo, afetando a gestão pública e dificultando a organização de eventos futuros, como o Réveillon de 2026, prejudicando não apenas a administração municipal, mas também a população e o comércio local. Assim, requer a revogação da liminar, para que o processo administrativo possa prosseguir normalmente, com a devida apuração dos fatos e aplicação das sanções administrativas quando houver o devido julgamento final. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. O pedido de efeito suspensivo foi deferido. Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (ID. 298427357). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo provimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 298669359). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Para a atribuição do efeito suspensivo e/ou deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 995. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Vale mencionar que a questão recursal se limita apenas ao julgamento de acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de se adentrar no mérito da causa. Pois bem. O agravante sustenta que a decisão de origem deve ser reformada, uma vez que a liminar concedida impede o prosseguimento do processo administrativo, interferindo no poder discricionário da Administração Pública, além de não estar respaldada em provas suficientes. Requer, portanto, a revogação da liminar e a continuidade da apuração administrativa. Em análise do recurso, verifico que a parte agravante possui razão. De plano, observo que o mandado de segurança impetrado pela parte agravada encontra impedimento no art. 5º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, uma vez que foi ajuizado contra ato ainda submetido a recurso administrativo com efeito suspensivo, nos termos do art. 16 do Decreto Municipal nº 5.189/2024. A propósito: AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ART.5º, I, DA LEI Nº 1.533/51. PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. 1- Pretende o Recorrente a reforma da sentença para que seja reconhecida a possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da Autoridade Coatora, ainda que pendente recurso administrativo com efeito suspensivo (Súmula 429 do STF). 2 – Nos termos do entendimento do STJ, quando a parte interpõe recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, o ato impugnado não produz efeitos até o julgamento do apelo, razão pela qual não há interesse de agir na impetração do mandamus. (N.U 1009591-62.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/07/2021, Publicado no DJE 20/07/2021) Ademais, o Termo de Referência do contrato firmado entre as partes, na sua cláusula 5.1.2, estabelece que "o show deverá ser acionado através de controle remoto pelo Prefeito Municipal de Matupá às 00:00". Contudo, a ação de origem se trata de mandado de segurança e, conforme preceitua o art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, e o art. 1º da Lei n. 12.016/2009, exige, para sua concessão, a demonstração inequívoca de direito líquido e certo, o qual deve estar devidamente comprovado mediante prova pré-constituída, documental e robusta, que prescinda de qualquer dilação probatória ulterior. No presente caso, a alegação de que o Prefeito Municipal teria falhado ao acionar o espetáculo pirotécnico demanda a produção de provas que são incompatíveis com a natureza do mandado de segurança, como, por exemplo, a apuração de responsabilidades sobre o funcionamento do equipamento e a verificação da atuação do Prefeito no momento do evento. Isso porque, no relatório elaborado pela fiscal do contrato, constante no ID. 191100450 do processo originário, verifica-se que o Prefeito Municipal decidiu pela manutenção da responsabilidade pelo acionamento do equipamento com a empresa contratada. Este fato, de acordo com a administração pública municipal, é corroborado pela troca de mensagens entre a fiscal do contrato e o representante da empresa, que relatou dificuldades no acionamento do equipamento, evidenciando que o problema não decorreu de falha do Prefeito, mas sim de circunstâncias operacionais da empresa contratada. Além disso, no que tange à alegada interrupção antecipada do show, verifica-se que, para se estabelecer se houve de fato a diminuição do tempo de execução do evento ou se o espetáculo pirotécnico foi entregue pela empresa contratada com tempo de duração menor, seria necessária a realização de dilação probatória, a qual não é cabível no âmbito do mandado de segurança, em razão da necessidade de produção de provas testemunhais e periciais, que não estão disponíveis no momento processual. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR [...]. 5. A prova pré-constituída é requisito indispensável à concessão da segurança, não sendo admitida a dilação probatória na via do mandado de segurança. [...]. (N.U 1001988-83.2024.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) [Destaquei] Portanto, diante da impossibilidade de dilação probatória no âmbito do mandado de segurança, estando configurada a probabilidade do direito, entendo que o recurso de agravo de instrumento merece provimento, a fim de permitir o prosseguimento do processo administrativo. No mesmo sentido, é o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: [...]. Assim, adentrando na análise do caso concreto, após acurado exame dos documentos acostados aos autos, entendo que as alegações fáticas de atribuição de culpa ao Prefeito carecem de prova pré-constituída, a afastar o direito líquido e certo. Sendo assim, em razão da impossibilidade de produção de provas na via estreita do mandado de segurança, penso que razão assiste a parte agravante, para que o processo administrativo impugnado retorne seu trâmite legal, em conformidade com a decisão da i. Relatora que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso (Id. nº 292387397, págs. 01/05). [...]. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se ao Juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000840-87.2025.8.11.9005

ID: 291346375

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000840-87.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADELCIO DE SOUZA ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA ANA PAULA TIBURCIO CASSIA FRANCIELE DE SOUZA JOAO JOSE LEMOS JOSE DOMINGOS RODRIGUES DO NASCIMENTO MARIA ROMANA DO ROSARIO MARLE RODRIGUES OLIVEIRA REINALDO DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSUE UMBELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000840-87.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARLE RODRIGUES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000840-87.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARLE RODRIGUES OLIVEIRA, ADELCIO DE SOUZA, CASSIA FRANCIELE DE SOUZA, JOSE DOMINGOS RODRIGUES DO NASCIMENTO, REINALDO DE SOUZA MOREIRA, ADRIANA PEREIRA DE OLIVEIRA, MARIA ROMANA DO ROSARIO, JOAO JOSE LEMOS, ANA PAULA TIBURCIO IMPETRADO: FORUM DE ALTA FLORESTA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PRELIMINAR. PLURALIDADE NO POLO ATIVO. RECLAMAÇÕES DISTINTAS. OBJETO E CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA IDÊNTICOS (IRREGULARIDADE EM CONTRATO TEMPORÁRIO SERVIDOR PÚBLICO – DIREITOS SOCIAIS). ATO COATOR ÚNICO. (RECOMENDAÇÃO 159/24-CNJ - PROVA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE). VIABILIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. RECURSO CONTRA ATO JUDICIAL (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA). MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO DEMONSTRADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Decisão interlocutória na origem (reclamações nº 1000593-37.2025.8.11.0007; 1000716-35.2025.8.11.0007; 1000692-07.2025.8.11.0007; 1000676-53.2025.8.11.0007; 1000718-05.2025.8.11.0007; 1002351-51.2025.8.11.0007; 1002360-13.2025.8.11.0007; 1002435-52.2025.8.11.0007; 1003078-10.2025.8.11.0007 – JEC de Alta Floresta), que determinou aos Reclamantes, a demonstração de pretensão resistida na via administrativa, como condição de procedibilidade. - PRELIMINAR. Antes de propriamente enfrentar o pedido, indispensável a avaliação da possibilidade processual da impetração do Mandamus, por interessados diversos, em razão de ato coator proferido em procedimentos diferentes na origem. Em tese, cada ato coator mereceria impugnação recursal específica, pelo interessado respectivo. Ocorre que, a matéria debatida, é única, ou seja, discussão sobre contratos temporários de servidores públicos, com pretensão a direitos sociais eventualmente decorrentes representados pelo mesmo advogado. Do mesmo modo, o ato coator é singular, ou seja, em todas as reclamações, na origem, foi determinada a comprovação da existência de pretensão resistida na via administrativa, como condição de procedibilidade. Deste modo, havendo identidade no objeto e causa de pedir próxima, representação, juízo e ato coator, excepcionalmente e em prestígio ao princípio da economia processual, possível o enfretamento do Mandamus. Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - QUESTIONAMENTO DE ATOS PRATICADOS NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA SERVIDORA - QUESTIONAMENTO DE ATOS DISTINTOS, PRATICADOS POR AUTORIADES DISTINTAS - ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES - INEXISTÊNCIA DE AFINIDADE DE QUESTÕES POR PONTO COMUM DE FATO OU DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. - De acordo com a legislação processual, em se tratando de cumulação de pedidos contra réus diferentes, exige-se que, entre estes, exista comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; entre as causas exista conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; ou ocorra afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito - No caso, a petição inicial do mandado de segurança é inepta, na medida em que a impetrante, no mesmo processo, ataca atos distintos da sindicância e do processo administrativo disciplinar, praticados por autoridades distintas, sendo que os pedidos estão baseados em fundamentos fático-jurídicos distintos e não relacionados entre si, não se configurando qualquer das hipóteses previstas no artigo 113 do Código de Processo Civil.” (TJMG – 4ª CC – RApC nº 10188180033667002/Nova Lima – rel. Desembargador Moreira Diniz – j. 29/4/2021 - DJe 4/5/2021). Grifei. “Ementa: ACORDÃO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO DE ATOS COATORES DIVERSOS, PROFERIDOS POR JUÍZOS DISTINTOS, EM PROCESSOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DELIMITAÇÃO EXATA DA CONTROVÉRSIA, COM INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA DECISÃO JUDICIAL QUE SUPOSTAMENTE TENHA SIDO PROFERIDA DE FORMA ILEGAL OU ARBITRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. NARRATIVA DA PEÇA INAUGURAL GENÉRICA E EXTREMAMENTE CONFUSA QUE REDUNDOU NO INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 330, I E § 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno de nº 8023011-72.2021 .8.05.0000. 1. AgIntCiv, em que figuram como Agravantes ELIOMAR DAS NEVES SANTOS E OUTROS e como Agravados JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU E OUTROS. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto condutor.” (TJBA – OE – RAgInterno nº 80230117220218050000 – relª. Desembargadora MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR – DJe 14/12/2023). “Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PORTARIA Nº 16. 943/2021 – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Mandado de segurança anterior impetrado pela parte, postulando o restabelecimento do pagamento de seu benefício previdenciário, suspenso em razão da decisão proferida pelo E. Órgão Especial na ADI nº 2133155-46.2015 .8.26.0000 – Novo ato coator que determinou a cessação do pagamento do benefício previdenciário do impetrante, em razão do trânsito em julgado de V. Acórdão do TRF3 – Mandados de segurança impetrados contra atos coatores diversos, lastreados em fatos e fundamentos jurídicos distintos – Pedidos e causas de pedir consequentemente diversos – Inexistência de risco de eventual prolação de decisões conflitantes – Prevenção da C . 7ª Câmara de Direito Público – Inteligência do art. 105 do RITJSP – Conflito de competência que se suscita perante a C. Turma Especial desta A. Seção de Direito Público – Precedentes. – Recurso não conhecido, com determinação.” (TJSP – 13ª CDPb - RApC nº 1002787-43.2021.8 .26.0650 – rel. Desembargador Spoladore Dominguez – j. 2/5/2022). Grifei. “E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. PIS. COFINS. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO EXPIRADO. IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDO. ATO COATOR DISTINTO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE. 1. Duplicidade de mandados de segurança cujo pedido é de conclusão dos mesmos processos administrativos, nos termos do Art. 24 da Lei 11 .457/07. 2. Reconhecida conexão e probabilidade de decisões conflitantes como geradoras de prevenção. Inteligência do Art. 286, I e III do CPC. 3. Conflito de competência procedente.” (TRF-3 – OE – CNC nº 50323506720194030000/SP – rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA – j. 14/8/2020 – j. 25/8/2020). Grifei. - MÉRITO. - do cabimento. É correto concluir que o Mandado de Segurança, remédio à garantia do direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei nº 12.016/09), não pode servir de instrumento recursal secundário (sucedâneo de recurso – art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), a revisar decisão interlocutória no âmbito do sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. (STF - RE 650293/PB – rel. Min. DIAS TOFFOLI – j. 17/04/2012) e (TJMT – TRU – MS n º 1018862-53.2022.8.11.0000 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 3/10/2023 – DJe 4/10/2023). Nesse sentido: “... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; ...” (CF). “... Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ...” (Lei nº 12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança). “Súmula nº 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” - da excepcionalidade. No caso, não se confunde a possibilidade Mandado de Segurança (Súmula 376/STJ e Enunciado 62/FONAJE) como sucedâneo recursal ordinário, sendo medida excepcionalíssima, somente se justificando para correção de decisão ilegal (teratológica) ou a ocorrência de abuso de direito. “Súmula 376/STJ: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.” “Enunciado 62/FONAJE: Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.” A conclusão tem fundamento no fato de que o sistema dos Juizados Especiais, calcado no princípio da unirrecorribilidade, não admite o recurso de “agravo de instrumento” na Lei 9.099/95 e o limita, na Lei 12.153/09 (decisões que deferem/indeferem medida de urgência), revelando a incoerência em admitir o Mandado de Segurança como substituto recursal ordinário. - da existência de recurso cabível. De plano, inexiste demonstração de “direito líquido e certo” ou “abuso de direito” praticado pelo juízo de origem, sendo que, se for o caso de inversão tumultuária, o recurso cabível seria a correição parcial nos termos do art. 36 do COJE/MT. No caso, cabível a “correição parcial”, instrumento processual adequado à apreciação de eventual inversão tumultuária dos atos processuais. Precedentes. (TJMT – TP – MS nº 0138241-59.2009.8.11.0000 – rel. Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO – j. 10/6/2010 - DJE 13/9/2010); (TJMT – TRU – CP nº 10007002920208119005 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 21/1/2021 - DJe 21/1/2021) e (TJMT – CCDPbR – MS nº 1001019-07.2024.8.11.0000- rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 25/1/2024 - DJe 25/1/2024). Nesse sentido: “... Art. 36. Dos despachos dos Juízes que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais do processo, ou na hipótese de paralisação injustificada dos feitos, ou ainda na dilatação abusiva de prazos, poderão as partes interessadas ou o representante do Ministério Público requerer que se proceda à correição parcial nos próprios autos, sem prejuízo do andamento do feito se, para o caso, não houver recurso. § 1.º A correição será formulada ao Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência do ato ou despacho que lhe deu causa, obedecido ao seguinte procedimento: I - a petição deverá ser devidamente instruída com os documentos 25 e certidões, inclusive a que comprove a tempestividade do pedido; II - não se tomará conhecimento de pedido insuficientemente instruído; III - o Magistrado prestará informações no prazo de 10 (dez) dias; nos casos urgentes, estando o pedido devidamente instruído, poderão ser dispensadas as informações do Juiz. § 2.º O Corregedor-Geral poderá deferir a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da Justiça, se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento, podendo ordenar a suspensão do feito. § 3.º O pedido será ainda rejeitado de plano se intempestivo, inepta a petição, se do ato impugnado houver recurso ou, se por outro motivo, for manifestamente incabível a correição parcial. ...” (COJE - Código de Organização Judiciária - Lei n.º 4.964/85). “... Art. 43 - Ao Corregedor-Geral, além de suas funções administrativas, compete: ... XV - Proceder: ... b) disciplinarmente e sem prejuízo do andamento do feito, a requerimento dos interessados, ou de representante do Ministério Público, as correições parciais nos próprios autos, a fim de emendar erros ou abusos que importem em tumultos dos atos e fórmulas da ordem legal do processo, quando para o caso não haja recurso. ...” (Regimento Interno TJMT – 34ª Ed). “... Art. 117. Aplica-se, subsidiariamente a este Regimento, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, desde que não conflite com os princípios dos Juizados Especiais. ...” (Regimento Interno das Turmas Recursais - Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT). A presente conclusão, altera entendimento anterior desta Relatoria. CONCLUSÃO Isto posto: 1- Nos termos do art. 10, da Lei nº 12.016/09 c.c. art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. 2- Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 10, XXII, da CE c.c. art. 25, da Lei nº 12.016/09 c.c. a Súmula n.º 512/STF c.c. a Súmula 105/STJ. 3- Preclusa a via recursal, comunique-se o juízo de origem, intimem-se e, após, arquive-se. P.R.I.C. Juiz Walter Souza Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000593-45.2019.8.11.0040

ID: 305009464

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-45.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO BIFON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AYESKA BIFON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-45.2019.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Res… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-45.2019.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IVONETE APARECIDA LUVISON - CPF: 026.260.939-80 (APELADO), EDER DE MEIRA COELHO - CPF: 004.888.901-60 (ADVOGADO), VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.526.749/0001-44 (EMBARGANTE), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME - CNPJ: 10.777.170/0001-30 (EMBARGANTE), ARAGUAIA IMÓVEIS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), LEIDIMARA EVA DA SILVA - CPF: 008.663.291-45 (ADVOGADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), IVONETE APARECIDA LUVISON - CPF: 026.260.939-80 (EMBARGANTE), LEIDIMARA EVA DA SILVA - CPF: 008.663.291-45 (ADVOGADO), EDER DE MEIRA COELHO - CPF: 004.888.901-60 (ADVOGADO), VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.526.749/0001-44 (APELADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME - CNPJ: 10.777.170/0001-30 (APELADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, sob a alegação de omissão, para o fim de reconhecer a quitação dos valores devolvidos em relação às compras e vendas dos imóveis dos autos, e consequentemente modificar a distribuição do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há as omissões apontadas, no acórdão embargado. III. Razões de decidir Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscussão do mérito da causa, nos termos do art. 1.022 do CPC. O prequestionamento da matéria está atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária nova manifestação sobre dispositivos já analisados na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 485, III. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração oposto por Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de vício. Inconformada, a embargante alega, em apertada síntese, a existência de omissão quanto a quitação dos valores devolvidos em relação às compras e vendas dos imóveis dos autos, bem como na aplicação dos artigos 6° do CDC e 373 do CPC. Diante disso, pleiteia o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Ademais, suscita o prequestionamento da matéria para viabilizar eventual interposição de recurso perante a instância superior. Sem contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas, quanto à omissão, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “(...)Inicialmente, passo a análise do recurso interposto pelas empresas Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Santos & Bortolotti Ltda. por questão lógica-jurídica. Pois bem. Mister se faz constar que os contratos de compra e venda, nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias, dentre as quais também se inclui o loteamento urbano, se submetem a legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 120.905/SP,3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.05.2014 – negritei) Ultrapassada a questão, ao que se verifica dos autos, tem-se que a rescisão contratual em questão se deu por desistência da autora, que alegou a incapacidade financeira superveniente. O juízo a quo entendeu por bem acolher a pretensão da autora, reconhecendo a rescisão contratual e determinando a devolução das quantias pagas, com retenção de multa de 10%. O cerne da controvérsia reside na alegação das rés originárias, de que os valores pagos já teriam sido restituídos no contexto de distrato anterior, e na tese da autora originária, de que os valores pagos na rescisão contratual referente ao primeiro empreendimento foram utilizados como entrada no novo contrato, celebrado para a aquisição do lote n. 24, quadra 02-B, do Loteamento Vila Rica. Extrai-se dos autos que a autora celebrou, inicialmente, contrato com as requeridas, relativo ao lote nº 100, quadra 05, do Loteamento “Jardim Imigrantes” e, posteriormente, migrou para o objeto atual, qual seja, Loteamento Vila Rica, mediante acordo com as rés. É cediço que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ”. In casu, em que pesem as apelantes afirmem que já houve a restituição do valor pago à autora, tenho que não restou comprovada tal situação, ônus que lhes incumbiam, tornando impositiva a devolução do montante pago, nos termos determinado na sentença. Por outro lado, aplica-se ao caso a presunção de veracidade decorrente da inversão do ônus da prova, conforme já reconhecida em sede de agravo de instrumento, diante da relação de consumo reconhecida nos autos. Desta forma, como bem ponderou o juízo sentenciante, verbis: “(...) Com efeito, é incontroverso nos autos que, a partir de janeiro de 2018, a autora se tornou inadimplente do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, tendo notificado extrajudicialmente a ré requerida acerca da sua intenção de efetivar o distrato, conforme id. 17764224. Considerando que o distrato ocorre apenas quando as partes, por mútuo acordo, resolvem encerrar contrato, resta claro que no caso em análise operou-se a rescisão, por culpa do comprador. Noutro giro, entendo que a previsão de devolução das parcelas pagas deve prosperar, de forma parcial, posto que deverão ser descontados os juros e multa contratualmente prevista, já que foi o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (Súmula 543, STJ). Quanto ao tema: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – PRETENSÃO – INCONTROVÉRSIA QUANTO À PARTE DESSE VALOR DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO – LEVANTAMENTO IMEDIATO – RESP REPETITIVO N. 1300418/SC – TUTELA DE EVIDÊNCIA – ART. 311, II, DO CPC – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o vendedor reconhece ser devida a restituição de parte do montante pago pelo comprador e não se opõe à rescisão do contrato, o depósito judicial do valor incontroverso é devido, assim como o seu levantamento pelo consumidor. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente "vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (N.U 1000681-43.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RUBENS DE OLIVEIRATJMT, SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018) – destaco. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR rescindido o contrato de id. 17764220, razão pela qual TRANSFIRO sua posse à requerida VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CONDENO as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em parcela única, o valor das prestações/sinal até então recebidos, do qual deve ser DEDUZIDO o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, bem como de eventuais tributos incidentes no período em que a compradora exerceu a posse do imóvel e que eventualmente não tenham sido quitados, mediante correção monetária (INPC) desde o desembolso de cada parcela, que se farão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do trânsito em julgado da sentença. (id. 279323391 – negritei e grifei) Com efeito, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em que se verifica a rescisão por iniciativa do promitente comprador, é devida a restituição das quantias pagas, com possibilidade de retenção de percentual razoável a título de multa compensatória. Ademais, a própria sentença reconheceu e delimitou a devolução com retenção de 10% do montante pago, percentual esse que guarda razoabilidade e está em consonância com a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Superior (REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/03/2018). Assim, imperiosa a manutenção da sentença neste ponto.” (id. 288858359 – negritei e grifei). À vista disso, em que pesem às alegações da embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via integrativa, mormente porque o acórdão analisou exaustivamente a matéria, destacando que, a alegada restituição do valor pago à autora não restou comprovada nos autos, ônus que lhes incumbiam, tornando impositiva a devolução do montante fixado, nos termos determinado na sentença. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1844 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes