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Processo nº 5126579-82.2025.8.09.0137

ID: 315999345

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126579-82.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5126579-82.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5126579-82.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Autora: Luiz Carlos Souza Da SilvaParte Requerida: Banco Do Brasil Sa SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Luiz Carlos Souza Da Silva em face do Banco Do Brasil S.A, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora relata que seu nome foi inserido de forma ilícita no cadastro SCR/SISBACEN, já que não houve a realização de notificação prévia. Por tal razão, requer a concessão de tutela de urgência para que a promovida proceda a imediata exclusão do apontamento.Requer, ao final, a procedência da ação com a confirmação da tutela de urgência e condenação da promovida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requer ainda a concessão de gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e anotação de segredo de justiça.Decisão que indefere a concessão do pleito liminar, defere os benefícios da gratuidade e determina a inversão do ônus da prova (mov. 6).Regularmente citada (mov. 15), a parte requerida apresentou contestação (mov. 28), oportunidade em que aduziu, em síntese: a) carência da ação, diante da ausência de pretensão resistida; b) impossibilidade da antecipação dos efeitos da tutela; c) impugnação aos benefícios da gratuidade; d) legalidade da inscrição no Sisbacen; e) desnecessidade de notificação; f) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova; g) ausência de ato ilícito; h) inexistência do dever de indenizar e, por fim, i) improcedência dos pedidos iniciais. Réplica (mov. 30).Intimadas a se manifestarem sobre eventual interesse na produção de provas (mov. 32), a autora requereu a intimação da parte requerida a fim de que junte aos autos a notificação enviada (mov. 35), a parte requerida, ao revés, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, é prescindível qualquer dilação probatória para formação do juízo cognitivo, pois as informações necessárias ao deslinde da causa estão presentes nos autos, razão pela qual se impõe o julgamento antecipado da lide. Por outro lado, previamente à análise do mérito, passo ao exame das questões preliminares aduzidas pela defesa. a) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR:Em sede de contestação, assevera a ré a falta de interesse de agir da parte autora, aduzindo a ausência de pedido prévio administrativo.O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade (TJSP - Apelação Cível n.º 1000611-65.2021.8.26.0400).No caso dos autos, verifico que não há impedimento ou sequer confronto à legislação que impeça o requerente de exercer seus direitos, aliás, tal fato se revela como prerrogativa e não, como exposto, falta de interesse processual.Neste sentido, AFASTO a preliminar arguida. b) PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE: A requerida não demonstrou nenhuma alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100).Isso porque, foram colacionados documentos suficientes à comprovação da hipossuficiência financeira da parte beneficiada.Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO: “APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019).” Grifo não consta do original. Assim, REJEITO a preliminar de indevida concessão de justiça gratuita. c) DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO:A relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é nitidamente de consumo, eis que a autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor.Importante asseverar que, conforme precedentes do STJ, a despeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, deve o autor comprovar minimamente o alegado. Dessa forma, atento à hipossuficiência técnica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, MANTENHO a inversão ônus probatório (mov. 6). Ante o exposto, AFASTO a preliminar arguida. Superadas as questões preliminares pendentes, avanço ao exame do mérito. Ressalto que estão presentes os pressupostos processuais e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. In casu, a controvérsia está relacionada à inserção do nome da parte autora nos Sistemas de Informação de Crédito do Banco Central - SCR/SISBACEN, sem a sua prévia notificação, bem como à eventual existência de danos morais.Em proêmio, cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, razão pela qual se aplica ao caso vertente as regras dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Corrobora tal entendimento o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Pois bem.O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um cadastro para registro e consulta de informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca dos débitos de responsabilidade de seus clientes. Refiro sistema, possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, de modo que o apontamento indevido deve ser repelido.A Resolução nº 4.571/2017, que regulamenta o SCR, estabelece constituir obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo dessas a responsabilidade exclusiva pelas inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 11 - As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.(…)Art. 13 - As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:I – inclusões de informações no SCR;II – correções e exclusões de informações constantes no SCR;III – identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice;IV – cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V – registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito.” Da norma acima, é possível concluir que a comunicação prévia é pressuposto para a respectiva inscrição e, quando não ocorre, a anotação se mostra indevida e deve ser cancelada, independente da legitimidade do débito.Acerca do tema, colaciono as seguintes ementas de julgados proferidos pelo TJ/GO: "[...] 2 - As instituições financeiras possuem responsabilidade exclusiva acerca das inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. [...] Apelações cíveis conhecidas. 2º Apelo desprovido. 1ª Apelação parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5420225-22.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)""[...] 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. 4. Inexistente prova da prévia notificação da anotação dos dados em cadastro de proteção ao crédito, afigura-se ilegítima a manutenção do nome do devedor no Sisbacen/SCR, devendo ser efetuado o cancelamento do registro. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5846239-82.2023.8.09.0010, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)" No caso dos autos, embora a promovida alegue que a autora tenha concordado, ao realizar a contratação de serviços, o compartilhamento de dados cadastrais a terceiros e consulta ao SCR, o que poderá ocorrer independentemente de notificação prévia, essa informação, por si só, não justifica a inserção da restrição junto ao sistema, notadamente porque a promovida não comprovou a prévia notificação da autora, nos termos determinados pela Resolução nº 4.571/2017, ônus que lhe competia nos termos do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Além disso, conquanto o SISBACEN e o SCR não se confundam com os demais cadastros de devedores inadimplentes, em função de suas peculiaridades, convém registrar que o entendimento do STJ é no sentido de ser ilegal a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. (AgInt no REsp n. 1.973.724/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022).Consigne-se, a propósito, que o artigo 43, parágrafo 2º, do CDC, exige a prévia comunicação do consumidor sobre a abertura de anotação restritiva em cadastro, assegurando-lhe o direito de conferir e discutir a exatidão dos dados, ou até mesmo evitar a consumação da anotação, mediante o pagamento da dívida, constituindo-se em formalidade indispensável à sua regularidade.Sendo assim, ainda que a dívida alegada seja legítima, a inscrição objeto dos autos é ilegal, já que realizada sem a notificação prévia da parte autora, razão pela qual o seu cancelamento é medida que se impõe.Acerca do pedido de indenização por danos morais, esclareço que a sua análise deve ser realizada conforme o enunciado da Súmula 385, do STJ que dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.Avaliando o caso dos autos, não vislumbro abalo moral apto a indicar a reparação pleiteada, inexistindo no caso o prejuízo imaterial capaz de lesar os atributos da personalidade do consumidor. Ademais, pela documentação colacionada aos autos, outros bancos também inseriram o nome da parte autora no campo de “prejuízo”, demonstrando assim que ela é devedora contumaz.Dessa forma, em razão de dívidas pretéritas já inscritas em desfavor da parte autora (mov. 29 - arq. 7), não há que falar em dano moral indenizável.Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral, ante a existência de inscrições prévias em cadastros de restrição ao crédito. 2.1. A ocorrência de inscrições pretéritas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. Súmula 385 do STJ. 2.2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência da Súmula 83 do STJ, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2.3. A falta de comprovação de irregularidade nas inscrições anteriores, conforme concluiu o Tribunal a quo, não pode ser revista em sede de recurso especial, por demandar reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.772.584/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021)". Grifo não consta do original. É o que basta. III - DISPOSITIVOPelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para determinar o cancelamento da restrição em nome da promovente do sistema de informação de crédito SISBACEN (SCR), em relação à relação jurídica mencionada na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao período de trinta dias. Nos termos da Súmula 410 do STJ, intime-se a parte ré pessoalmente acerca da obrigação de fazer. Caso necessário, sirva a presente decisão como mandado.Em virtude da sucumbência mínima, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º c.c art. 86, parágrafo único, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, parágrafo §3º do CPC). Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se.Após o trânsito em julgado, certifique-se e vista às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias.Transcorrido em branco o prazo, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 8000460-84.2021.8.05.0231

ID: 276770569

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000460-84.2021.8.05.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000460-84.2021.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000460-84.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: SENHORINHA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB:PI11663), ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092), GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI registrado(a) civilmente como LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição Indébito e pedido de Danos Morais, ajuizada por Senhorinha Maria dos Santos em face do Banco Bradesco S.A, cuja causa de pedir gira em torno de descontos e cobranças decorrentes de contrato de empréstimo consignado, que o autor afirma nunca ter celebrado. Pleiteou-se o ressarcimento em dobro da quantia descontada, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação (Id. 381640153). A parte autora apresentou impugnação à defesa (Id. 383479613). As partes foram intimadas para especificarem acerca de eventual produção probatória (Id. 419769387). A parte autora requereu o julgamento antecipado (Id. 422123853). O réu solicitou a designação de audiência de instrução para colheita de depoimento da autora (Id. 422511187). Foi proferida decisão indeferindo as provas requeridas pelo réu (Id. 450947722). DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes possuem legitimidade para a demanda e estão legalmente representadas. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. Considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide e tendo em vista se tratar de matéria essencialmente de direito, amparada em provas documentais, passo a julgar antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), por entender prescindível a dilação probatória. 3. PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que tange ao interesse de agir, destaca-se ser desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia quando a pretensão é resistida em juízo, já que a tentativa evidentemente seria infrutífera, o que não impede a aplicação da nota técnica 001/2024 às demandas ajuizadas após a produção da referida nota. No mais, segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido com base na tese exposta na petição inicial, sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida. Assim, eventual inconsistência na tese não implicará falta de condição da ação, mas a improcedência do pedido quando da análise do mérito. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada. DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO O réu requereu a extinção do processo, em razão da necessidade da autora ter que apresentar os extratos bancários para comprovar os descontos do empréstimo. No caso em apreço, embora a parte autora não tenha juntado documento essencial, juntou o documento do id 96381025 que demonstra a existência do contrato em seu nome. Assim, a comprovação do referido desconto e a influência da falta deste documento será analisada no mérito e, portanto, rejeito a preliminar, salientando que com a atual nota técnica do E. TJBA há necessidade de demonstração e juntada do extrato bancário. DA IMPUGNAÇÃO AO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA O réu impugnou o comprovante de residência por estar com nome diverso da parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que o comprovante de residência está em nome do marido da autora, conforme certidão de casamento em Id. 136398362. Assim, rejeito a preliminar suscitada. DA CONEXÃO No que tange à preliminar relativa à suposta necessidade de reunião de processos para julgamento conjunto, reputo que a medida se revela desnecessária e contraproducente, dificultando o deslinde dos feitos, notadamente em demanda que tramita perante o rito do juizado, sem prejuízo de que a distribuição de mais de uma demanda contra o mesmo banco réu seja analisado como ato de litigância de má-fé. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 4. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA DECADÊNCIA Rejeito a preliminar de decadência, pois se trata de relação de consumo, obrigação de trato sucessivo. Neste sentido: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Rejeição do pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie, nem se enquadra nas previsões do art. 178, do CC, relativo à decadência. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COMDESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DEDESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação. Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora julgado prejudicado.(TJSP; Apelação Cível 1006672-37.2020.8.26.0024; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) DA PRESCRIÇÃO Não se vislumbra nos autos a prescrição haja vista ser entendimento deste Egrégio Tribunal que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data do último desconto realizado na conta do consumidor, independentemente de ciência deste a respeito da existência do respectivo contrato: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8086189-26.2020.8.05.0001.1. EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: BANCO BMG SA Advogado (s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA EMBARGADO: PEDRO DA ROCHA DOS ANJOS Advogado (s):PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO ACORDÃO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANTIDA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. I - O Autor foi surpreendido com a informação de descontos mensais em seus proventos de aposentadoria referente a cartão de crédito consignado que jamais havia contratado; II - De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal seria a data do último desconto realizado na conta do consumidor, independentemente de ciência deste a respeito da existência do respectivo contrato. Incidência do 27 do CDC; III - Da análise do extrato fornecido pelo INSS, que não existe termo final para os descontos, conclui-se que o contrato não foi abraçado em sua integralidade pela prescrição; IV - Também não assiste razão ao Embargante no tocante às parcelas que teriam sido descontadas, ainda que indevidamente, tendo em vista a ausência do transcurso de mais de 05 (cinco) anos até a data do ajuizamento da ação ocorrida em 28/08/2020; V - Embargos de declaração acolhidos meramente no efeito integrativo para sanar a omissão apontada e afastar a prescrição, mantendo-se, por conseguinte, o não provimento do recurso de apelação cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8086189-26.2020.8.05.0001.1.E DCiv, em que figuram como embargante BANCO BMG SA e como embargado PEDRO DA ROCHA DOS ANJOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - ED: 80861892620208050001, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) Além disso, este Egrégio Tribunal reconhece que nesses casos o prazo é quinquenal, aplicando o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso dos autos, considerando que a última parcela foi paga em 11/2016 e a parte ingressou com a ação em março de 2021, verifica-se que o prazo prescricional ainda não havia finalizado. Assim, não há que se falar em prescrição, devendo a preliminar ser rejeitada. 5. MÉRITO A. RELAÇÃO DE CONSUMO E INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas de Direito Contratual (art. 421 e seguintes do CC) e de Direito do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda à figura do consumidor, enquanto a requerida constitui fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Ademais, registra-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ. O artigo 6º, inciso VI, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Ainda, deve-se observar os ditames do artigo 14 do CDC, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para seja reconhecido o direito à reparação dos danos. Examinando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerente alega que não celebrou o contrato objeto deste litígio, consistente na modalidade de empréstimo consignado, sofrendo descontos mensais no valor de seu benefício previdenciário. Outrossim, o réu não juntou o contrato objeto da lide, nem outro documento que pudesse comprovar a existência do contrato. Assim, foi oportunizado em diversos momentos a possibilidade de comprovar a relação jurídica, não sendo feito. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar a existência e regularidade do contrato firmado, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, da análise do documento de identificação da parte autora, observa-se que esta é analfabeta, devendo o contrato seguir requisitos essenciais, tais como a assinatura a rogo e duas testemunhas. Portanto, não há como validar negócio jurídico dessa natureza sem ser acostado aos autos o contrato com a participação efetiva de terceiro de confiança do analfabeto, bem como a presença de duas testemunhas. Essa circunstância garante a segurança e transparência à contratação em que uma das partes, efetivamente a contratante, é manifestamente vulnerável do ponto de vista informacional, não estando em consonância com o art. 595 do CC, eis o seu teor: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Restou configurada, assim, a inobservância à solenidade essencial à validade do negócio, visto que sequer foi colacionado o contrato pelo requerido. Desta forma, é indevida a conduta do banco de proceder ao desconto mensal referente ao contrato n.º 747279136, no benefício previdenciário de titularidade da autora. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, ao disponibilizar os serviços de empréstimo, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Portanto, houve ato ilícito perpetrado pela parte requerida, em razão dos indevidos descontos promovidos nos proventos de aposentadoria do autor, valores que devem ser devolvidos ao requerente de forma simples, ante a inexistência de demonstração da má-fé. Ademais, já é consolidado nas jurisprudências, eis o teor: E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. BANCO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, CONTRA O QUE NÃO SE INSURGIU O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CABIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Verificada a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes e tendo o Juízo a quo determinado a inversão do ônus da prova em favor da apelada, caberia à apelante apresentar a prova de existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu; 2. Inexistindo prova do contrato firmado, deve o fornecedor, apelante, restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário pagos à apelada, de forma simples, como determinado na sentença, ante a ausência de recurso do consumidor; 3. Danos morais devidos uma vez que os valores foram descontados de benefício previdenciário recebidos pela consumidora/apelada; 4. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrados na sentença proporcional ao dano causado e compatível com a jurisprudência deste e. TJ/AM em casos análogos; 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06229356720188040001 Manaus, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 17/09/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2022) Assim, reconheço o dever de devolução dos valores na forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pela autora e acrescido de juros simples de mora no percentual de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, 161, § 1º) contado da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Após esta data, incidirá a taxa SELIC, na forma determinada pelo art. 406 do CC, taxa esta que engloba juros e correção monetária. B. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É notório que a parte autora atuou em litigância de má-fé por ter distribuído outras 05 demandas (n.º 8000997-80.2021.8.05.0231, 8000996-95.2021.8.05.0231, 8000456-47.2021.8.05.0231, 8000454-77.2021.8.05.0231 e 8000453-92.2021.8.05.0231) neste mesmo juízo com as mesmas partes e alegando fatos análogos, que poderiam ter sido discutidos nos mesmos autos. A atuação de má-fé é conceituada pela doutrina: É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. "É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais" (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 305. Consoante entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme bem pontuado pela parte ré, considera-se tal atuação como litigância de má-fé: Enunciado nº 53: "O fracionamento de ações quando poderia o autor ajuizar em face do mesmo réu apenas uma única ação para satisfação de todas as pretensões, diluídas em inúmeros processos, configura abuso processual, a incidir as consequências pela litigância de má-fé." No caso dos autos, verifica-se que a parte autora distribuiu outras 05 ações que poderiam ser analisadas em um mesmo processo, visando a economia e a celeridade processual, principalmente em uma comarca com grande volume e alta complexidade como a Comarca de São Desidério. Trata-se de um dever de todos os sujeitos processuais, visando dar concretude aos princípios insculpidos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, além de cumprir com um princípio fundamental incluído pela EC 45/04 (Reforma do Judiciário), qual seja, o da razoável duração do processo. Não há como se exigir do Poder Judiciário a celeridade enquanto não for repensada a atuação de todos os sujeitos processuais. Considerando a alegada atuação da parte autora como litigante de má-fé em virtude da distribuição de outros processos com as mesmas partes e com relação a mesma causa de pedir (inexigibilidade de contratos bancários), cabível o reconhecimento da sua conduta como atuante de má-fé e, consequentemente, a aplicação das sanções cominadas em lei. Ademais, destaco que a parte autora foi intimada para que se manifestasse em réplica sobre os pontos levantados pela parte ré em sede de contestação, tendo sido a ela oportunizada, portanto, o contraditório e a ampla defesa a respeito da alegação, pelo que não há que se falar em cerceamento de defesa. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em momento anterior à publicação da referida súmula, não há que se falar em afastamento do entendimento já que este apenas consolida as decisões já sedimentadas nas turmas recursais do E. TJBA, pelo que incabível se falar em sua inaplicabilidade. Assim sendo, reconhece-se a atuação como enquadrada no disposto nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, pelo que aplico a multa no importe de 5% do valor atribuído à causa. C. DANOS MORAIS A parte autora requer a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor este que reputo indevido. Tem-se que o dano moral é devido quando há um abalo nos direitos personalíssimos, consoante determinam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. Segundo a doutrina pátria, trata-se de um dano comprovado in re ipsa, ou seja, dispensa laudo psicológico ou outra demonstração, bastando a análise dos fatos pelo magistrado que, com base em sua sensibilidade ético-social, de forma fundamentada, entenderá como violados os direitos da personalidade. Consoante o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUIÇÃO INFUNDADA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVIDAMENTE REFUTADOS - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (N.U 0002242-95.2018.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) Dessa forma, tendo em vista a existência de litigância de má-fé e a ausência de demonstração de violação aos direitos personalíssimos, deixo de condenar a empresa ré à indenização por danos morais. 6. DISPOSITIVO Assim, ante o exposto, extingo o feito com base no art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência do débito objeto deste processo referente ao contrato n.º 747279136. b) condenar a ré a restituir o valor descontado do contrato n.º 747279136, de forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pela autora e acrescido de juros simples de mora no percentual de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, 161, § 1º) contado da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Após esta data, incidirá a taxa SELIC, na forma determinada pelo art. 406 do CC, taxa esta que engloba juros e correção monetária. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95 em razão da decisão do Id. 101693573 da qual a parte autora não recorreu. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Processo nº 8000460-84.2021.8.05.0231

ID: 276770589

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000460-84.2021.8.05.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SENHORINHA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000460-84.2021.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000460-84.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: SENHORINHA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB:PI11663), ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092), GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI registrado(a) civilmente como LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição Indébito e pedido de Danos Morais, ajuizada por Senhorinha Maria dos Santos em face do Banco Bradesco S.A, cuja causa de pedir gira em torno de descontos e cobranças decorrentes de contrato de empréstimo consignado, que o autor afirma nunca ter celebrado. Pleiteou-se o ressarcimento em dobro da quantia descontada, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação (Id. 381640153). A parte autora apresentou impugnação à defesa (Id. 383479613). As partes foram intimadas para especificarem acerca de eventual produção probatória (Id. 419769387). A parte autora requereu o julgamento antecipado (Id. 422123853). O réu solicitou a designação de audiência de instrução para colheita de depoimento da autora (Id. 422511187). Foi proferida decisão indeferindo as provas requeridas pelo réu (Id. 450947722). DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes possuem legitimidade para a demanda e estão legalmente representadas. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. Considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide e tendo em vista se tratar de matéria essencialmente de direito, amparada em provas documentais, passo a julgar antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), por entender prescindível a dilação probatória. 3. PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que tange ao interesse de agir, destaca-se ser desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia quando a pretensão é resistida em juízo, já que a tentativa evidentemente seria infrutífera, o que não impede a aplicação da nota técnica 001/2024 às demandas ajuizadas após a produção da referida nota. No mais, segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido com base na tese exposta na petição inicial, sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida. Assim, eventual inconsistência na tese não implicará falta de condição da ação, mas a improcedência do pedido quando da análise do mérito. Além disso, conforme entendimento jurisprudencial: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada. DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO O réu requereu a extinção do processo, em razão da necessidade da autora ter que apresentar os extratos bancários para comprovar os descontos do empréstimo. No caso em apreço, embora a parte autora não tenha juntado documento essencial, juntou o documento do id 96381025 que demonstra a existência do contrato em seu nome. Assim, a comprovação do referido desconto e a influência da falta deste documento será analisada no mérito e, portanto, rejeito a preliminar, salientando que com a atual nota técnica do E. TJBA há necessidade de demonstração e juntada do extrato bancário. DA IMPUGNAÇÃO AO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA O réu impugnou o comprovante de residência por estar com nome diverso da parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que o comprovante de residência está em nome do marido da autora, conforme certidão de casamento em Id. 136398362. Assim, rejeito a preliminar suscitada. DA CONEXÃO No que tange à preliminar relativa à suposta necessidade de reunião de processos para julgamento conjunto, reputo que a medida se revela desnecessária e contraproducente, dificultando o deslinde dos feitos, notadamente em demanda que tramita perante o rito do juizado, sem prejuízo de que a distribuição de mais de uma demanda contra o mesmo banco réu seja analisado como ato de litigância de má-fé. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 4. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA DECADÊNCIA Rejeito a preliminar de decadência, pois se trata de relação de consumo, obrigação de trato sucessivo. Neste sentido: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Rejeição do pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie, nem se enquadra nas previsões do art. 178, do CC, relativo à decadência. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COMDESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. DÉBITO, RESPONSABILIDADE CIVIL E CESSAÇÃO DEDESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Válido o contrato de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento celebrado pelas partes, com liberação de crédito, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados, no caso dos autos, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré instituição financeira tem direito de efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, e, consequentemente, da licitude dos descontos para amortizar o crédito liberado e do descabimento de sua condenação ao pagamento de indenização, a título de danos moral e material, porque não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte credora não praticou ato ilícito, nem à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente desconto indevido, por se tratar o exercício regular de seu direito (CC, art. 188, I), além da rejeição do pedido da parte autora de readequação do empréstimo no cartão de crédito para empréstimo consignado padrão, com reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação. Recurso da parte ré provido e recurso da parte autora julgado prejudicado.(TJSP; Apelação Cível 1006672-37.2020.8.26.0024; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) DA PRESCRIÇÃO Não se vislumbra nos autos a prescrição haja vista ser entendimento deste Egrégio Tribunal que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data do último desconto realizado na conta do consumidor, independentemente de ciência deste a respeito da existência do respectivo contrato: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8086189-26.2020.8.05.0001.1. EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: BANCO BMG SA Advogado (s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA EMBARGADO: PEDRO DA ROCHA DOS ANJOS Advogado (s):PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO ACORDÃO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANTIDA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. I - O Autor foi surpreendido com a informação de descontos mensais em seus proventos de aposentadoria referente a cartão de crédito consignado que jamais havia contratado; II - De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal seria a data do último desconto realizado na conta do consumidor, independentemente de ciência deste a respeito da existência do respectivo contrato. Incidência do 27 do CDC; III - Da análise do extrato fornecido pelo INSS, que não existe termo final para os descontos, conclui-se que o contrato não foi abraçado em sua integralidade pela prescrição; IV - Também não assiste razão ao Embargante no tocante às parcelas que teriam sido descontadas, ainda que indevidamente, tendo em vista a ausência do transcurso de mais de 05 (cinco) anos até a data do ajuizamento da ação ocorrida em 28/08/2020; V - Embargos de declaração acolhidos meramente no efeito integrativo para sanar a omissão apontada e afastar a prescrição, mantendo-se, por conseguinte, o não provimento do recurso de apelação cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8086189-26.2020.8.05.0001.1.E DCiv, em que figuram como embargante BANCO BMG SA e como embargado PEDRO DA ROCHA DOS ANJOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - ED: 80861892620208050001, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) Além disso, este Egrégio Tribunal reconhece que nesses casos o prazo é quinquenal, aplicando o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso dos autos, considerando que a última parcela foi paga em 11/2016 e a parte ingressou com a ação em março de 2021, verifica-se que o prazo prescricional ainda não havia finalizado. Assim, não há que se falar em prescrição, devendo a preliminar ser rejeitada. 5. MÉRITO A. RELAÇÃO DE CONSUMO E INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas de Direito Contratual (art. 421 e seguintes do CC) e de Direito do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda à figura do consumidor, enquanto a requerida constitui fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Ademais, registra-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ. O artigo 6º, inciso VI, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Ainda, deve-se observar os ditames do artigo 14 do CDC, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para seja reconhecido o direito à reparação dos danos. Examinando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerente alega que não celebrou o contrato objeto deste litígio, consistente na modalidade de empréstimo consignado, sofrendo descontos mensais no valor de seu benefício previdenciário. Outrossim, o réu não juntou o contrato objeto da lide, nem outro documento que pudesse comprovar a existência do contrato. Assim, foi oportunizado em diversos momentos a possibilidade de comprovar a relação jurídica, não sendo feito. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar a existência e regularidade do contrato firmado, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, da análise do documento de identificação da parte autora, observa-se que esta é analfabeta, devendo o contrato seguir requisitos essenciais, tais como a assinatura a rogo e duas testemunhas. Portanto, não há como validar negócio jurídico dessa natureza sem ser acostado aos autos o contrato com a participação efetiva de terceiro de confiança do analfabeto, bem como a presença de duas testemunhas. Essa circunstância garante a segurança e transparência à contratação em que uma das partes, efetivamente a contratante, é manifestamente vulnerável do ponto de vista informacional, não estando em consonância com o art. 595 do CC, eis o seu teor: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Restou configurada, assim, a inobservância à solenidade essencial à validade do negócio, visto que sequer foi colacionado o contrato pelo requerido. Desta forma, é indevida a conduta do banco de proceder ao desconto mensal referente ao contrato n.º 747279136, no benefício previdenciário de titularidade da autora. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, ao disponibilizar os serviços de empréstimo, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Portanto, houve ato ilícito perpetrado pela parte requerida, em razão dos indevidos descontos promovidos nos proventos de aposentadoria do autor, valores que devem ser devolvidos ao requerente de forma simples, ante a inexistência de demonstração da má-fé. Ademais, já é consolidado nas jurisprudências, eis o teor: E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. BANCO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, CONTRA O QUE NÃO SE INSURGIU O CONSUMIDOR. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CABIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJAM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Verificada a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes e tendo o Juízo a quo determinado a inversão do ônus da prova em favor da apelada, caberia à apelante apresentar a prova de existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu; 2. Inexistindo prova do contrato firmado, deve o fornecedor, apelante, restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário pagos à apelada, de forma simples, como determinado na sentença, ante a ausência de recurso do consumidor; 3. Danos morais devidos uma vez que os valores foram descontados de benefício previdenciário recebidos pela consumidora/apelada; 4. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrados na sentença proporcional ao dano causado e compatível com a jurisprudência deste e. TJ/AM em casos análogos; 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06229356720188040001 Manaus, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 17/09/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2022) Assim, reconheço o dever de devolução dos valores na forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pela autora e acrescido de juros simples de mora no percentual de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, 161, § 1º) contado da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Após esta data, incidirá a taxa SELIC, na forma determinada pelo art. 406 do CC, taxa esta que engloba juros e correção monetária. B. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É notório que a parte autora atuou em litigância de má-fé por ter distribuído outras 05 demandas (n.º 8000997-80.2021.8.05.0231, 8000996-95.2021.8.05.0231, 8000456-47.2021.8.05.0231, 8000454-77.2021.8.05.0231 e 8000453-92.2021.8.05.0231) neste mesmo juízo com as mesmas partes e alegando fatos análogos, que poderiam ter sido discutidos nos mesmos autos. A atuação de má-fé é conceituada pela doutrina: É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. "É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais" (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 305. Consoante entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme bem pontuado pela parte ré, considera-se tal atuação como litigância de má-fé: Enunciado nº 53: "O fracionamento de ações quando poderia o autor ajuizar em face do mesmo réu apenas uma única ação para satisfação de todas as pretensões, diluídas em inúmeros processos, configura abuso processual, a incidir as consequências pela litigância de má-fé." No caso dos autos, verifica-se que a parte autora distribuiu outras 05 ações que poderiam ser analisadas em um mesmo processo, visando a economia e a celeridade processual, principalmente em uma comarca com grande volume e alta complexidade como a Comarca de São Desidério. Trata-se de um dever de todos os sujeitos processuais, visando dar concretude aos princípios insculpidos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, além de cumprir com um princípio fundamental incluído pela EC 45/04 (Reforma do Judiciário), qual seja, o da razoável duração do processo. Não há como se exigir do Poder Judiciário a celeridade enquanto não for repensada a atuação de todos os sujeitos processuais. Considerando a alegada atuação da parte autora como litigante de má-fé em virtude da distribuição de outros processos com as mesmas partes e com relação a mesma causa de pedir (inexigibilidade de contratos bancários), cabível o reconhecimento da sua conduta como atuante de má-fé e, consequentemente, a aplicação das sanções cominadas em lei. Ademais, destaco que a parte autora foi intimada para que se manifestasse em réplica sobre os pontos levantados pela parte ré em sede de contestação, tendo sido a ela oportunizada, portanto, o contraditório e a ampla defesa a respeito da alegação, pelo que não há que se falar em cerceamento de defesa. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em momento anterior à publicação da referida súmula, não há que se falar em afastamento do entendimento já que este apenas consolida as decisões já sedimentadas nas turmas recursais do E. TJBA, pelo que incabível se falar em sua inaplicabilidade. Assim sendo, reconhece-se a atuação como enquadrada no disposto nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, pelo que aplico a multa no importe de 5% do valor atribuído à causa. C. DANOS MORAIS A parte autora requer a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor este que reputo indevido. Tem-se que o dano moral é devido quando há um abalo nos direitos personalíssimos, consoante determinam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. Segundo a doutrina pátria, trata-se de um dano comprovado in re ipsa, ou seja, dispensa laudo psicológico ou outra demonstração, bastando a análise dos fatos pelo magistrado que, com base em sua sensibilidade ético-social, de forma fundamentada, entenderá como violados os direitos da personalidade. Consoante o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUIÇÃO INFUNDADA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVIDAMENTE REFUTADOS - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (N.U 0002242-95.2018.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) Dessa forma, tendo em vista a existência de litigância de má-fé e a ausência de demonstração de violação aos direitos personalíssimos, deixo de condenar a empresa ré à indenização por danos morais. 6. DISPOSITIVO Assim, ante o exposto, extingo o feito com base no art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência do débito objeto deste processo referente ao contrato n.º 747279136. b) condenar a ré a restituir o valor descontado do contrato n.º 747279136, de forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pela autora e acrescido de juros simples de mora no percentual de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, 161, § 1º) contado da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Após esta data, incidirá a taxa SELIC, na forma determinada pelo art. 406 do CC, taxa esta que engloba juros e correção monetária. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95 em razão da decisão do Id. 101693573 da qual a parte autora não recorreu. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Jane Almirón Vinha Fernandes x Banco Do Brasil S/A.

ID: 325665578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-52.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANE ALMIRóN VINHA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1000611-52.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jane Almirón Vinha Fernandes - Banco do Brasil S/A. - Vistos. JANE ALMIRON VINHA FERNANDES ajuizou a presente a… Processo 1000611-52.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jane Almirón Vinha Fernandes - Banco do Brasil S/A. - Vistos. JANE ALMIRON VINHA FERNANDES ajuizou a presente ação revisional proposta por contra BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alega a autora que celebrou contratos de empréstimos com o requerido, sendo que as taxas e formas de pagamento estão bem acima das reais condições do mercado financeiro. Tentou formalizar administrativamente composição com o requerido, mas não logrou êxito. Teceu comentários quanto à abusividade na operação financeira, à ocorrência de venda casada e à aplicação da legislação consumerista. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para que sejam descontados os valores que entende serem incontroversos, inclusive em sede liminar. Juntou documentos (p. 21/139). Instada (p. 141), a autora apresentou documentos para fins de análise do pedido de justiça gratuita (p. 144/195). Foi indeferido o pedido de gratuidade processual (p. 196/198). A autora pugnou pelo parcelamento das custas (p. 201), o que foi deferido às p. 202. A autora procedeu ao recolhimento integral das custas (p. 205/210, 211/213 e 214/216), o que foi certificado pela Z. Serventia (p. 220). Indeferido o pedido liminar (p. 221/224). O banco requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 232/310). Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, alegou que o contrato foi celebrado por mera liberalidade da autora, subscritos por agentes plenamente capazes e sem nenhum vício de consentimento. A taxa média do Bacen é apenas um parâmetro das taxas de juros aplicadas em diversas operações de crédito, sendo que compete a cada instituição financeira estabelecer sua política de crédito, fixando os encargos financeiros de acordo com o risco de cada operação. Teceu comentários quanto aos contratos, seguro prestamista, coberturas básicas, perdas de direito, vigência, alteração unilateral do contrato, rescisão do negócio jurídico, ausência de justa causa, inexistência de onerosidade excessiva, ausência de lesão contratual, limitação de juros, suposta capitalização de juros e impossibilidade de restituição de valores. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 311/359). Réplica às p. 363/384. Instadas a especificarem provas (p. 385/387), as partes pleitearam pelo julgamento do feito no estado (p. 390/391 e 395). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeitam-se as preliminares arguidas. Quanto à inépcia da inicial, os fatos e fundamentos jurídicos foram corretamente expostos e o Juízo acabou por compreender a pretensão da autora e, por sua vez, também o réu, que fartamente exercitou o seu direito de defesa. No mesmo sentido, não há se falar em correção do valor da causa. Isto porque, o valor da causa, nessas ações, deve corresponder à diferença entre o valor total do contrato e o valor que o autor considera que é devido, sendo que este valor deve refletir o proveito econômico pretendido na ação e não necessariamente o valor total do contrato. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora sejam revistas as cláusulas dos contratos de empréstimos firmados com o réu, especialmente aquelas atinentes à taxa de juros aplicada. Por sua vez, o requerido insistiu na legalidade das cláusulas e negou qualquer abusividade. Pois bem. Desde logo, anote-se que as partes não divergem quanto à existência da relação contratual. Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se houve abusividade na relação contratual por parte da requerida. Em primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre o autor e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a instituição financeira requerida é fornecedora e o autor é consumidor final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observa-se que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas. Com relação aos juros, na espécie, é matéria apenas de direito e deve ser solucionada com base na análise do instrumento contratual trazidos aos autos, uma vez que não há discussão quanto aos cálculos realizados pelo banco, apenas quanto à taxa dos juros, de modo que não se vislumbra a necessidade de perícia contábil. Tem-se que, com o advento da Emenda 40 da Constituição Federal, não se discutem mais as taxas praticadas pelas instituições financeiras, fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, sob fiscalização do Banco Central do Brasil, os quais possuem, por delegação, poderes para fixar as taxas de mercado para tomada de capital pelos mutuários junto ao sistema financeiro. Via de consequência, as taxas de juros pretendidas pelo requerido, não são desautorizadas pelo Banco Central do Brasil, além de contratualmente previstas, são legais. Nem se diga que há crime de usura ou de outras modalidades de crimes contra a economia popular. De fato, segundo consta da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, eximiu-se as instituições financeiras dos efeitos da Lei de Usura e afastou-se as casas de crédito da aplicação da anterior Súmula 121 do Excelso Pretório. Também nesse sentido, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo areferida taxa em um referencial a ser considerado,e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção doSTJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou teseno sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratoscelebradosapós31.3.2000, data da publicação da Medida Provisórian. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde queexpressamente pactuada";e(b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior o duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Nahipótese,oacórdão recorridoconsignouexpressamente a pactuaçãodataxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual não está a merecer reforma. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; Agravo interno no agravo em Recurso Especial 2018/0152798-6; Relator (a): Raul Araújo; Órgão Julgador: Quarta Turma; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data da publicação: 04/12/2018). Aliás, ao contrário do que entende a autora, no caso concreto, não comprovou exceder as taxas comumente praticadas no mercado, posto que os juros contratados são iguais a muitos que se vê na prática para contratos da espécie. Além disso, vale anotar que a autora não tem direito subjetivo de ver a instituição financeira com quem contratou instada a observar a taxa média fixada pelo BACEN. Referida taxa é meramente um parâmetro a ser adotado para os casos de abuso (taxas surreais), o que, neste caso, não se verificou. No sentido do exposto: APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. Relação consumerista configurada, nos termos dos artigos 2º e 3º , da Lei 8009 /90, a ensejar a aplicação da lei protetiva. Inteligência da Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ já consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano ou à Taxa Selic, sendo admitida a revisão deste encargo apenas em situações excepcionais, em que caracterizada a abusividade da taxa pactuada. No caso em tela, os juros remuneratórios fixados no contrato revisando não estão destoando da taxa média de juros fixada pelo BACEN, pelo que não há falar em abusividade a justificar a limitação desse encargo. Inviável a limitação dos juros remuneratórios com base na Taxa Selic, pois ela não representa a taxa média praticada pelo mercado. Precedentes jurisprudenciais. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Segundo a Súmula n. 472 do STJ, é possível a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, desde que pactuada e não cumulada com os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual. Ainda, consoante Súmula 30 do STJ, também não pode ser cumulada com correção monetária. No caso em tela, como há pactuação expressa da cobrança da comissão de permanência, esta deve ser mantida, mas respeitando-se os limites impostos pelo colendo STJ. TARIFAS: As tarifas,... cuja abusividade a parte autora pretende ver reconhecida, devem ser expressamente indicadas, sendo vedado ao Julgador revisar as cláusulas contratuais sem que haja insurgência expressa da parte requerente, no tocante a cada uma delas, apontando no que consiste a alegada abusividade. Aplicação da Súmula n. 381 do STJ. Assim, resta decotada a sentença, no ponto em que reconheceu a nulidade da cobrança das tarifas de concessão do financiamento, restando prejudicado o apelo do réu, no ponto (TJ-RS - Apelação Cível 70056524242, publicação em 04/12/2014). Com relação à capitalização de juros, insta consignar que ela não é vedada. Neste sentido, a regra constante do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Cumpre anotar que o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, após reconhecimento da repercussão geral da controvérsia, declarou a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001: "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015). Da mesma forma no julgamento da ADI nº 2316, em 28 de maio de 2024: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que (a) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e (b) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe de 24/9/2012). 2. No caso, o Tribunal estadual consignou que foi pactuada, na cédula de crédito, a capitalização diária de juros. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.685.369/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). Neste sentido, também o enunciado 539 da súmula do C.STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. No caso em tela, observa-se que os contratos foram celebrados após a vigência da mencionada medida provisória e prevê expressamente a taxa de juros remuneratórios, conforme documento de p. 38 e ss. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. No mais, insta destacar que, no presente caso, nos comprovantes juntados aos autos (p. 38 e ss), há a indicação do valor total da dívida, das taxas cobradas bem como do total de parcelas e seus respectivos valores mensais. Assim, no momento da contratação, a requerente tinha condições de saber o valor total pactuado, quais os encargos incidentes e qual o impacto em seu orçamento, o que a impede de se eximir do cumprimento da avença neste momento. Por oportuno, a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. Por fim, quanto ao seguro, não há ilegalidade na contratação juntamente com o contrato de empréstimo celebrado entre as partes. A contratação do seguro seria ilícita se o consumidor não tivesse plena ciência dela. Ocorre que, no caso dos autos, não se evidenciou tal conjuntura. Nessas circunstâncias, a autora deveria ter feito prova concreta da ocorrência da venda casada, proibida pelo art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, ela se descurou de tal ônus, pois não trouxe qualquer elemento de prova que demonstre que o empréstimo foi condicionado à contratação do seguro. No mais, a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. Verifica-se que, neste caso, o referido seguro está diretamente relacionado ao próprio financiamento, tratando-se de garantia de adimplemento do débito caso ocorra algum dos eventos cobertos pelo contrato acessório. Ademais, os contratos foram firmados no ano de 2023 (p. 38 e ss), sendo que a autora somente veio a reclamar pela sua ilegalidade em 2024, período pelo qual esteve amparado pelo seguro contratado. Ainda, quanto aos temas, inclusive o seguro prestamista, vale trazer a lume o esclarecer julgado que segue: JUROS Contrato bancário Declaração de abusividade Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período Inexistência, no caso concreto: A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Capitalização mensal dos juros Admissibilidade Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 Contratação expressa Necessidade Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual Entendimento consolidado pelo STJ: Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. TARIFA DE CADASTRO Contrato bancário Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes Cabimento Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Contrato bancário Previsão no art. 5º, inc. VI, da Resolução n. 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: Diante da previsão no art. 5º, inc. VI, da Resolução n. 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. REGISTRO DE CONTRATO Contrato bancário Registro da garantia de alienação fiduciária Necessidade Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. SEGURO PRESTAMISTA Contrato de financiamento de veículo Contratação conjunta Inequívoca facultatividade da avença acessória Possibilidade Venda casada Inexistência: Não caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, em apartado ao contrato de financiamento, quando verificada a inequívoca facultatividade da avença acessória, colocado à disposição do contratante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005049-17.2015.8.26.0604; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). Assim, nos termos da fundamentação supra, não há que se falar em cláusulas nulas ou tarifas ilegais. Destarte, tem-se por lícita tais cobranças, de sorte a manter-se o contratado. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono do requerido, que se fixa em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP)

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Vanderleia Aparecida De Pontes x Dm Promomarket Recursos Humanos & Marketing Promocional Ltda. e outros

ID: 331149081

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010249-32.2024.5.15.0129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA APARECIDA DE PONTES

Polo Passivo:

DM PROMOMARKET RECURSOS HUMANOS & MARKETING PROMOCIONAL LTDA. HIGA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PECCIN SA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA ALVARENGA MIKAIL BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010249-32.2024.5.15.0129 RECORRENTE: VANDERLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010249-32.2024.5.15.0129 RECORRENTE: VANDERLEIA APARECIDA DE PONTES RECORRIDO: DM PROMOMARKET RECURSOS HUMANOS & MARKETING PROMOCIONAL LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010249-32.2024.5.15.0129 (RORSum) 6 RECORRENTE: VANDERLEIA APARECIDA DE PONTES RECORRIDO: DM PROMOMARKET RECURSOS HUMANOS & MARKETING PROMOCIONAL LTDA., HIGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, PECCIN SA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ SENTENCIANTE: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Dispensado o relatório, conforme artigos 852-I e 895, §1º, inciso IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A autor narrou na inicial ter sido contratada como promotora de venda em 19/5/2023, tendo sido dispensada imotivadamente em 22/8/2023. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, com o que se insurge a reclamante. Das horas extras; dos direitos normativos; acúmulo de função Insiste no pleito de horas extras aduzindo que a ré era obrigada a registar a jornada, tendo em vista que em seu site informa que possui vários colaboradores no território nacional. Afirma, ainda, que a CCT por ela apresentada é a aplicável ao caso e requer benefícios normativos como auxílio alimentação, bem como diferenças salariais por acúmulo de função (contratada como promotora de vendas, atuava como repositora de produtos). Sem razão. O parágrafo segundo do artigo 74 da CLT fala em mais de 20 trabalhadores no estabelecimento, tendo restado comprovado que a reclamante trabalhava sozinha. Ademais, não há qualquer prova de que a empresa controlava a jornada da trabalhadora. Quanto ao auxílio alimentação, ressalto que as normas coletivas juntadas pela autora não foram pactuadas por entidades representativas da reclamada e quanto ao alegado acúmulo de função, atente-se a autora que a função narrada por ela (reposição de produtos) é inerente à atividade de promotora de vendas. Assim, a r. sentença valorou corretamente as provas e apreciou acertadamente as matérias, sendo que os fundamentos nela expostos são os mesmos desta Relatora, motivo pelo qual transcrevo-a quanto aos tópicos: A reclamante pugna pelo pagamento de desvio de função por conta das atividades de repositora que exercia concomitantemente com a de promotora de vendas. Contudo, considero que a atividade de repor mercadorias é inerente a atividade de promotora de vendas, ensejando a rejeição do pedido. A reclamante alega que trabalhou em sobrejornada durante todo o contrato de trabalho. A reclamada nega o pedido e alega que a jornada da autora era de quatro horas diárias e 24 semanais conforme seu contrato de trabalho de fl. 161 ID f7dc3a4. Desta forma, negado o fato pela reclamada, incumbia a reclamante o ônus probatório, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 373, I do Novo Código de Processo Civil, que consistia em demonstrar que laborou em jornada extraordinária. Porém, diante da ausência de provas da jornada cumprida pela reclamante de forma extraordinária, julgo improcedente o pedido de horas extras. Vale destacar, por relevante que a trabalhadora trabalhava sozinha no seu ponto de venda, não se enquadrando na hipótese legal que obriga a marcação dos controles de jornada, não importando que a empresa tenha um grande número de funcionários distribuídos pelo território nacional. O reclamante pugna pelo pagamento do auxílio alimentação e multa convencional previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho (fls.44 ID 72b582ae seguintes). A reclamada questiona o enquadramento sindical. Com efeito, é sabido que para o enquadramento sindical, deve ser considerada, como regra, a atividade preponderante do empregador, conforme art. 511, §2º da CLT. A principal atividade da reclamada é relacionada ao ramo de supermercados. Sendo assim, as Convenções Coletivas de Trabalho acostadas pela autora, não foram pactuadas por entidades representativas da reclamada, de forma que pelo princípio da especialidade, reputo que aquelas juntadas pela reclamada foram pactuadas por sindicatos representativos de ambas as categorias e se aplica ao caso concreto. Por conseguinte, por não prever o auxílio alimentação nos mesmos moldes do requerido, julgo improcedente o pedido de pagamento do referido benefício, bem como da multa convencional pelo seu descumprimento ou pela ausência de pagamento das horas extras diante do decidido supra. Dos descontos no TRCT A autora afirma que a ré juntou dois TRCTs e que em um deles prevê como desconto o valor de R$ 1.853,48, incluindo nestas deduções o valor do vale-transporte não utilizado, desconto de PLR, faltas, INSS, previdência social e o desconto do celular de R$ 949,00; que posteriormente foi emitido um segundo TRCT complementar, no qual consta a restituição do celular no valor de R$ 949,00, bem como um desconto de R$ 750,00. Assim, alega ter ocorrido o desconto de valores indevidos. À análise. Na inicial a reclamante alegou: "A Reclamante teve descontado do seu TRCT no valor de R$949,00 referente um celular. Contudo a obreira devolveu o celular para a Reclamada, e assim, em TRCT complementar, a Reclamada que "devolveu" o valor do celular, todavia realizou um desconto no valor de R$750,00, a título de saldo negativo, valor este que a reclamante desconhece e a reclamada não soube explicar ao que se referia. Desse modo, deve a Reclamada ser condenada a restituir os valores descontados indevidamente no valor de R$750,00." Em contestação, a reclamada afirmou que o valor de R$750,00 descontados da autora refere-se ao adiantamento do valor de vale-transporte não utilizado, no montante de 590,00. Em réplica, a reclamante impugnou os documentos juntados pela reclamada, alegando serem estes formulados de forma unilateral. A r. sentença entendeu que os valores descontados da autora se referiram a vale transporte que havia sido adiantado. À análise. No primeiro TRCT (id. 2B98841) aparecem R$1985,08 de crédito e R$1.853,48 de débito, sendo que neste valor estão incluídos o desconto de celular (R$949,00) e R$590,00 de vale transporte não utilizado. Nesse primeiro TRCT constou um saldo favorável à reclamante de R$131,60. No segundo TRCT (id. 8B9822c) aparece o valor da devolução do celular à crédito (949,00) e uma rubrica intitulada "desc. saldo negativo" de R$750,14, valor reclamado pela autora como indevidamente descontado. Com respeito ao entendimento do Magistrado de origem, entendo que merece acolhida o recurso. Isto porque o valor de R$590,00 relativo ao adiantamento do vale transporte já havia sido deduzido no primeiro TRCT. Ademais, não há justificativa para o valor R$590,00 se transformar em R$750,14. Por último, não havia saldo negativo no primeiro TRCT, mas sim, positivo de R$131,060. Portanto, dou provimento ao apelo para condenar a reclamada à devolução do valor de R$750,14 descontados no último TRCT da reclamante. Registre-se que tal valor é indenizatório. Tal valor deverá ser atualizado por juros e correção monetária nos termos das ACDs 58 e 59 do STF. Da limitação da condenação aos valores da inicial O C. TST, por meio de sua SDI1, firmou entendimento no sentido de que os valores dados aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, com lastro na Instrução Normativa 41/2018 do C. TST e no art. 840, §1º, da CLT. No entanto, outro é o entendimento no caso de procedimento sumaríssimo. Nesse caso, é o art. 852-B, I, da CLT, que impõe a determinação do valor, e não o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, sendo que apenas este último sofreu alteração pela Lei 13.467/2017. Por consequência, apenas este está sujeito aos ditames fixados na IN 41/2018 do C. TST. Assim segue a jurisprudência majoritária do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido" (RR-303-66.2022.5.23.0102, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). "(...). RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. No entanto, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 3. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 4. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-152-85.2022.5.14.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "(...). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 (em 20/07/2021) e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 3 - No caso, o TRT entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores informados na inicial. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 5 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 7 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 8 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 9 - Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional concluiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na petição inicial, porquanto o art. 840, § 1º, da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/2017, exige que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, ou seja, com prévia liquidação do valor principal. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Todavia, no procedimento sumaríssimo, caso dos autos, continua aplicável a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, visto que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que não se aplica a Instrução Normativa nº 41 do TST. Precedentes da 6ª Turma. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000278-26.2020.5.02.0511, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que " não há vinculação da condenação apenas com o valor da causa, já que a lei impõe limitação da decisão ao pedido e causa de pedir. E essa limitação impede que a condenação vá além do pedido e, sendo este líquido, limitada deve ser a condenação ". 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST (" Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil "), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT (" o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente "), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista não conhecido " (RR-1000611-95.2022.5.02.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/12/2023). "(...) III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Nada a deferir. Da responsabilidade da segunda e terceira reclamadas A reclamante narrou que, contratada pela primeira ré, se ativava em benefício da segunda e terceira reclamadas. Aduz que havia contrato de prestação de serviços entre as rés, requerendo a responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Sem razão. A reclamante era promotora de vendas e realizava a divulgação e reposição dos produtos de sua empregadora no espaço físico das demais reclamadas (supermercados), não havendo prestação de serviços para estas. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 331, IV do C. TST ao caso. Nego provimento. Dos honorários sucumbenciais Com a reforma do julgado a ação foi julgada parcialmente procedente e a primeira reclamada deverá arcar com honorários sucumbenciais da parte reclamante, conforme o art. 791-A da CLT, ora fixados em 15% sobre o valor resultante da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Ressalto que embora se trate de ação de baixa complexidade, o percentual é adequado levando-se em conta o baixo valor da condenação. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de VANDERLEIA APARECIDA DE PONTES e o prover em parte para condenar a primeira reclamada à devolução do valor de R$750,14 descontados no último TRCT da reclamante, acrescidos de juros e correção monetária nos moldes definidos no corpo do julgado, bem como para fixar em 15% os honorários sucumbenciais devidos pela primeira reclamada ao patrono da autora, julgando parcialmente procedente a reclamatória em face da primeira reclamada e improcedente em face das demais rés; mantendo, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. Custas pela primeira reclamada (R$ 16,00), calculadas sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 800,00. Acórdão Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEIA APARECIDA DE PONTES

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Vanderleia Aparecida De Pontes x Dm Promomarket Recursos Humanos & Marketing Promocional Ltda. e outros

ID: 331149107

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010249-32.2024.5.15.0129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA APARECIDA DE PONTES

Polo Passivo:

DM PROMOMARKET RECURSOS HUMANOS & MARKETING PROMOCIONAL LTDA. HIGA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PECCIN SA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA ALVARENGA MIKAIL BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010249-32.2024.5.15.0129 RECORRENTE: VANDERLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010249-32.2024.5.15.0129 RECORRENTE: VANDERLEIA APARECIDA DE PONTES RECORRIDO: DM PROMOMARKET RECURSOS HUMANOS & MARKETING PROMOCIONAL LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010249-32.2024.5.15.0129 (RORSum) 6 RECORRENTE: VANDERLEIA APARECIDA DE PONTES RECORRIDO: DM PROMOMARKET RECURSOS HUMANOS & MARKETING PROMOCIONAL LTDA., HIGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, PECCIN SA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ SENTENCIANTE: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Dispensado o relatório, conforme artigos 852-I e 895, §1º, inciso IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A autor narrou na inicial ter sido contratada como promotora de venda em 19/5/2023, tendo sido dispensada imotivadamente em 22/8/2023. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, com o que se insurge a reclamante. Das horas extras; dos direitos normativos; acúmulo de função Insiste no pleito de horas extras aduzindo que a ré era obrigada a registar a jornada, tendo em vista que em seu site informa que possui vários colaboradores no território nacional. Afirma, ainda, que a CCT por ela apresentada é a aplicável ao caso e requer benefícios normativos como auxílio alimentação, bem como diferenças salariais por acúmulo de função (contratada como promotora de vendas, atuava como repositora de produtos). Sem razão. O parágrafo segundo do artigo 74 da CLT fala em mais de 20 trabalhadores no estabelecimento, tendo restado comprovado que a reclamante trabalhava sozinha. Ademais, não há qualquer prova de que a empresa controlava a jornada da trabalhadora. Quanto ao auxílio alimentação, ressalto que as normas coletivas juntadas pela autora não foram pactuadas por entidades representativas da reclamada e quanto ao alegado acúmulo de função, atente-se a autora que a função narrada por ela (reposição de produtos) é inerente à atividade de promotora de vendas. Assim, a r. sentença valorou corretamente as provas e apreciou acertadamente as matérias, sendo que os fundamentos nela expostos são os mesmos desta Relatora, motivo pelo qual transcrevo-a quanto aos tópicos: A reclamante pugna pelo pagamento de desvio de função por conta das atividades de repositora que exercia concomitantemente com a de promotora de vendas. Contudo, considero que a atividade de repor mercadorias é inerente a atividade de promotora de vendas, ensejando a rejeição do pedido. A reclamante alega que trabalhou em sobrejornada durante todo o contrato de trabalho. A reclamada nega o pedido e alega que a jornada da autora era de quatro horas diárias e 24 semanais conforme seu contrato de trabalho de fl. 161 ID f7dc3a4. Desta forma, negado o fato pela reclamada, incumbia a reclamante o ônus probatório, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 373, I do Novo Código de Processo Civil, que consistia em demonstrar que laborou em jornada extraordinária. Porém, diante da ausência de provas da jornada cumprida pela reclamante de forma extraordinária, julgo improcedente o pedido de horas extras. Vale destacar, por relevante que a trabalhadora trabalhava sozinha no seu ponto de venda, não se enquadrando na hipótese legal que obriga a marcação dos controles de jornada, não importando que a empresa tenha um grande número de funcionários distribuídos pelo território nacional. O reclamante pugna pelo pagamento do auxílio alimentação e multa convencional previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho (fls.44 ID 72b582ae seguintes). A reclamada questiona o enquadramento sindical. Com efeito, é sabido que para o enquadramento sindical, deve ser considerada, como regra, a atividade preponderante do empregador, conforme art. 511, §2º da CLT. A principal atividade da reclamada é relacionada ao ramo de supermercados. Sendo assim, as Convenções Coletivas de Trabalho acostadas pela autora, não foram pactuadas por entidades representativas da reclamada, de forma que pelo princípio da especialidade, reputo que aquelas juntadas pela reclamada foram pactuadas por sindicatos representativos de ambas as categorias e se aplica ao caso concreto. Por conseguinte, por não prever o auxílio alimentação nos mesmos moldes do requerido, julgo improcedente o pedido de pagamento do referido benefício, bem como da multa convencional pelo seu descumprimento ou pela ausência de pagamento das horas extras diante do decidido supra. Dos descontos no TRCT A autora afirma que a ré juntou dois TRCTs e que em um deles prevê como desconto o valor de R$ 1.853,48, incluindo nestas deduções o valor do vale-transporte não utilizado, desconto de PLR, faltas, INSS, previdência social e o desconto do celular de R$ 949,00; que posteriormente foi emitido um segundo TRCT complementar, no qual consta a restituição do celular no valor de R$ 949,00, bem como um desconto de R$ 750,00. Assim, alega ter ocorrido o desconto de valores indevidos. À análise. Na inicial a reclamante alegou: "A Reclamante teve descontado do seu TRCT no valor de R$949,00 referente um celular. Contudo a obreira devolveu o celular para a Reclamada, e assim, em TRCT complementar, a Reclamada que "devolveu" o valor do celular, todavia realizou um desconto no valor de R$750,00, a título de saldo negativo, valor este que a reclamante desconhece e a reclamada não soube explicar ao que se referia. Desse modo, deve a Reclamada ser condenada a restituir os valores descontados indevidamente no valor de R$750,00." Em contestação, a reclamada afirmou que o valor de R$750,00 descontados da autora refere-se ao adiantamento do valor de vale-transporte não utilizado, no montante de 590,00. Em réplica, a reclamante impugnou os documentos juntados pela reclamada, alegando serem estes formulados de forma unilateral. A r. sentença entendeu que os valores descontados da autora se referiram a vale transporte que havia sido adiantado. À análise. No primeiro TRCT (id. 2B98841) aparecem R$1985,08 de crédito e R$1.853,48 de débito, sendo que neste valor estão incluídos o desconto de celular (R$949,00) e R$590,00 de vale transporte não utilizado. Nesse primeiro TRCT constou um saldo favorável à reclamante de R$131,60. No segundo TRCT (id. 8B9822c) aparece o valor da devolução do celular à crédito (949,00) e uma rubrica intitulada "desc. saldo negativo" de R$750,14, valor reclamado pela autora como indevidamente descontado. Com respeito ao entendimento do Magistrado de origem, entendo que merece acolhida o recurso. Isto porque o valor de R$590,00 relativo ao adiantamento do vale transporte já havia sido deduzido no primeiro TRCT. Ademais, não há justificativa para o valor R$590,00 se transformar em R$750,14. Por último, não havia saldo negativo no primeiro TRCT, mas sim, positivo de R$131,060. Portanto, dou provimento ao apelo para condenar a reclamada à devolução do valor de R$750,14 descontados no último TRCT da reclamante. Registre-se que tal valor é indenizatório. Tal valor deverá ser atualizado por juros e correção monetária nos termos das ACDs 58 e 59 do STF. Da limitação da condenação aos valores da inicial O C. TST, por meio de sua SDI1, firmou entendimento no sentido de que os valores dados aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, com lastro na Instrução Normativa 41/2018 do C. TST e no art. 840, §1º, da CLT. No entanto, outro é o entendimento no caso de procedimento sumaríssimo. Nesse caso, é o art. 852-B, I, da CLT, que impõe a determinação do valor, e não o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, sendo que apenas este último sofreu alteração pela Lei 13.467/2017. Por consequência, apenas este está sujeito aos ditames fixados na IN 41/2018 do C. TST. Assim segue a jurisprudência majoritária do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido" (RR-303-66.2022.5.23.0102, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). "(...). RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. No entanto, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 3. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 4. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-152-85.2022.5.14.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "(...). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 (em 20/07/2021) e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 3 - No caso, o TRT entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores informados na inicial. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 5 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 7 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 8 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 9 - Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional concluiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na petição inicial, porquanto o art. 840, § 1º, da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/2017, exige que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, ou seja, com prévia liquidação do valor principal. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Todavia, no procedimento sumaríssimo, caso dos autos, continua aplicável a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, visto que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que não se aplica a Instrução Normativa nº 41 do TST. Precedentes da 6ª Turma. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000278-26.2020.5.02.0511, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que " não há vinculação da condenação apenas com o valor da causa, já que a lei impõe limitação da decisão ao pedido e causa de pedir. E essa limitação impede que a condenação vá além do pedido e, sendo este líquido, limitada deve ser a condenação ". 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST (" Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil "), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT (" o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente "), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista não conhecido " (RR-1000611-95.2022.5.02.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/12/2023). "(...) III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Nada a deferir. Da responsabilidade da segunda e terceira reclamadas A reclamante narrou que, contratada pela primeira ré, se ativava em benefício da segunda e terceira reclamadas. Aduz que havia contrato de prestação de serviços entre as rés, requerendo a responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Sem razão. A reclamante era promotora de vendas e realizava a divulgação e reposição dos produtos de sua empregadora no espaço físico das demais reclamadas (supermercados), não havendo prestação de serviços para estas. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 331, IV do C. TST ao caso. Nego provimento. Dos honorários sucumbenciais Com a reforma do julgado a ação foi julgada parcialmente procedente e a primeira reclamada deverá arcar com honorários sucumbenciais da parte reclamante, conforme o art. 791-A da CLT, ora fixados em 15% sobre o valor resultante da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Ressalto que embora se trate de ação de baixa complexidade, o percentual é adequado levando-se em conta o baixo valor da condenação. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de VANDERLEIA APARECIDA DE PONTES e o prover em parte para condenar a primeira reclamada à devolução do valor de R$750,14 descontados no último TRCT da reclamante, acrescidos de juros e correção monetária nos moldes definidos no corpo do julgado, bem como para fixar em 15% os honorários sucumbenciais devidos pela primeira reclamada ao patrono da autora, julgando parcialmente procedente a reclamatória em face da primeira reclamada e improcedente em face das demais rés; mantendo, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. Custas pela primeira reclamada (R$ 16,00), calculadas sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 800,00. Acórdão Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DM PROMOMARKET RECURSOS HUMANOS & MARKETING PROMOCIONAL LTDA.

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Vanderleia Aparecida De Pontes x Dm Promomarket Recursos Humanos & Marketing Promocional Ltda. e outros

ID: 331149132

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010249-32.2024.5.15.0129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA APARECIDA DE PONTES

Polo Passivo:

DM PROMOMARKET RECURSOS HUMANOS & MARKETING PROMOCIONAL LTDA. HIGA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PECCIN SA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA ALVARENGA MIKAIL BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010249-32.2024.5.15.0129 RECORRENTE: VANDERLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010249-32.2024.5.15.0129 RECORRENTE: VANDERLEIA APARECIDA DE PONTES RECORRIDO: DM PROMOMARKET RECURSOS HUMANOS & MARKETING PROMOCIONAL LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010249-32.2024.5.15.0129 (RORSum) 6 RECORRENTE: VANDERLEIA APARECIDA DE PONTES RECORRIDO: DM PROMOMARKET RECURSOS HUMANOS & MARKETING PROMOCIONAL LTDA., HIGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, PECCIN SA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ SENTENCIANTE: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Dispensado o relatório, conforme artigos 852-I e 895, §1º, inciso IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A autor narrou na inicial ter sido contratada como promotora de venda em 19/5/2023, tendo sido dispensada imotivadamente em 22/8/2023. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, com o que se insurge a reclamante. Das horas extras; dos direitos normativos; acúmulo de função Insiste no pleito de horas extras aduzindo que a ré era obrigada a registar a jornada, tendo em vista que em seu site informa que possui vários colaboradores no território nacional. Afirma, ainda, que a CCT por ela apresentada é a aplicável ao caso e requer benefícios normativos como auxílio alimentação, bem como diferenças salariais por acúmulo de função (contratada como promotora de vendas, atuava como repositora de produtos). Sem razão. O parágrafo segundo do artigo 74 da CLT fala em mais de 20 trabalhadores no estabelecimento, tendo restado comprovado que a reclamante trabalhava sozinha. Ademais, não há qualquer prova de que a empresa controlava a jornada da trabalhadora. Quanto ao auxílio alimentação, ressalto que as normas coletivas juntadas pela autora não foram pactuadas por entidades representativas da reclamada e quanto ao alegado acúmulo de função, atente-se a autora que a função narrada por ela (reposição de produtos) é inerente à atividade de promotora de vendas. Assim, a r. sentença valorou corretamente as provas e apreciou acertadamente as matérias, sendo que os fundamentos nela expostos são os mesmos desta Relatora, motivo pelo qual transcrevo-a quanto aos tópicos: A reclamante pugna pelo pagamento de desvio de função por conta das atividades de repositora que exercia concomitantemente com a de promotora de vendas. Contudo, considero que a atividade de repor mercadorias é inerente a atividade de promotora de vendas, ensejando a rejeição do pedido. A reclamante alega que trabalhou em sobrejornada durante todo o contrato de trabalho. A reclamada nega o pedido e alega que a jornada da autora era de quatro horas diárias e 24 semanais conforme seu contrato de trabalho de fl. 161 ID f7dc3a4. Desta forma, negado o fato pela reclamada, incumbia a reclamante o ônus probatório, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 373, I do Novo Código de Processo Civil, que consistia em demonstrar que laborou em jornada extraordinária. Porém, diante da ausência de provas da jornada cumprida pela reclamante de forma extraordinária, julgo improcedente o pedido de horas extras. Vale destacar, por relevante que a trabalhadora trabalhava sozinha no seu ponto de venda, não se enquadrando na hipótese legal que obriga a marcação dos controles de jornada, não importando que a empresa tenha um grande número de funcionários distribuídos pelo território nacional. O reclamante pugna pelo pagamento do auxílio alimentação e multa convencional previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho (fls.44 ID 72b582ae seguintes). A reclamada questiona o enquadramento sindical. Com efeito, é sabido que para o enquadramento sindical, deve ser considerada, como regra, a atividade preponderante do empregador, conforme art. 511, §2º da CLT. A principal atividade da reclamada é relacionada ao ramo de supermercados. Sendo assim, as Convenções Coletivas de Trabalho acostadas pela autora, não foram pactuadas por entidades representativas da reclamada, de forma que pelo princípio da especialidade, reputo que aquelas juntadas pela reclamada foram pactuadas por sindicatos representativos de ambas as categorias e se aplica ao caso concreto. Por conseguinte, por não prever o auxílio alimentação nos mesmos moldes do requerido, julgo improcedente o pedido de pagamento do referido benefício, bem como da multa convencional pelo seu descumprimento ou pela ausência de pagamento das horas extras diante do decidido supra. Dos descontos no TRCT A autora afirma que a ré juntou dois TRCTs e que em um deles prevê como desconto o valor de R$ 1.853,48, incluindo nestas deduções o valor do vale-transporte não utilizado, desconto de PLR, faltas, INSS, previdência social e o desconto do celular de R$ 949,00; que posteriormente foi emitido um segundo TRCT complementar, no qual consta a restituição do celular no valor de R$ 949,00, bem como um desconto de R$ 750,00. Assim, alega ter ocorrido o desconto de valores indevidos. À análise. Na inicial a reclamante alegou: "A Reclamante teve descontado do seu TRCT no valor de R$949,00 referente um celular. Contudo a obreira devolveu o celular para a Reclamada, e assim, em TRCT complementar, a Reclamada que "devolveu" o valor do celular, todavia realizou um desconto no valor de R$750,00, a título de saldo negativo, valor este que a reclamante desconhece e a reclamada não soube explicar ao que se referia. Desse modo, deve a Reclamada ser condenada a restituir os valores descontados indevidamente no valor de R$750,00." Em contestação, a reclamada afirmou que o valor de R$750,00 descontados da autora refere-se ao adiantamento do valor de vale-transporte não utilizado, no montante de 590,00. Em réplica, a reclamante impugnou os documentos juntados pela reclamada, alegando serem estes formulados de forma unilateral. A r. sentença entendeu que os valores descontados da autora se referiram a vale transporte que havia sido adiantado. À análise. No primeiro TRCT (id. 2B98841) aparecem R$1985,08 de crédito e R$1.853,48 de débito, sendo que neste valor estão incluídos o desconto de celular (R$949,00) e R$590,00 de vale transporte não utilizado. Nesse primeiro TRCT constou um saldo favorável à reclamante de R$131,60. No segundo TRCT (id. 8B9822c) aparece o valor da devolução do celular à crédito (949,00) e uma rubrica intitulada "desc. saldo negativo" de R$750,14, valor reclamado pela autora como indevidamente descontado. Com respeito ao entendimento do Magistrado de origem, entendo que merece acolhida o recurso. Isto porque o valor de R$590,00 relativo ao adiantamento do vale transporte já havia sido deduzido no primeiro TRCT. Ademais, não há justificativa para o valor R$590,00 se transformar em R$750,14. Por último, não havia saldo negativo no primeiro TRCT, mas sim, positivo de R$131,060. Portanto, dou provimento ao apelo para condenar a reclamada à devolução do valor de R$750,14 descontados no último TRCT da reclamante. Registre-se que tal valor é indenizatório. Tal valor deverá ser atualizado por juros e correção monetária nos termos das ACDs 58 e 59 do STF. Da limitação da condenação aos valores da inicial O C. TST, por meio de sua SDI1, firmou entendimento no sentido de que os valores dados aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, com lastro na Instrução Normativa 41/2018 do C. TST e no art. 840, §1º, da CLT. No entanto, outro é o entendimento no caso de procedimento sumaríssimo. Nesse caso, é o art. 852-B, I, da CLT, que impõe a determinação do valor, e não o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, sendo que apenas este último sofreu alteração pela Lei 13.467/2017. Por consequência, apenas este está sujeito aos ditames fixados na IN 41/2018 do C. TST. Assim segue a jurisprudência majoritária do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido" (RR-303-66.2022.5.23.0102, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). "(...). RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. No entanto, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 3. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 4. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-152-85.2022.5.14.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "(...). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 (em 20/07/2021) e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 3 - No caso, o TRT entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores informados na inicial. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 5 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 7 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 8 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 9 - Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional concluiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na petição inicial, porquanto o art. 840, § 1º, da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/2017, exige que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, ou seja, com prévia liquidação do valor principal. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Todavia, no procedimento sumaríssimo, caso dos autos, continua aplicável a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, visto que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que não se aplica a Instrução Normativa nº 41 do TST. Precedentes da 6ª Turma. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000278-26.2020.5.02.0511, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que " não há vinculação da condenação apenas com o valor da causa, já que a lei impõe limitação da decisão ao pedido e causa de pedir. E essa limitação impede que a condenação vá além do pedido e, sendo este líquido, limitada deve ser a condenação ". 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST (" Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil "), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT (" o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente "), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista não conhecido " (RR-1000611-95.2022.5.02.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/12/2023). "(...) III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Nada a deferir. Da responsabilidade da segunda e terceira reclamadas A reclamante narrou que, contratada pela primeira ré, se ativava em benefício da segunda e terceira reclamadas. Aduz que havia contrato de prestação de serviços entre as rés, requerendo a responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Sem razão. A reclamante era promotora de vendas e realizava a divulgação e reposição dos produtos de sua empregadora no espaço físico das demais reclamadas (supermercados), não havendo prestação de serviços para estas. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 331, IV do C. TST ao caso. Nego provimento. Dos honorários sucumbenciais Com a reforma do julgado a ação foi julgada parcialmente procedente e a primeira reclamada deverá arcar com honorários sucumbenciais da parte reclamante, conforme o art. 791-A da CLT, ora fixados em 15% sobre o valor resultante da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Ressalto que embora se trate de ação de baixa complexidade, o percentual é adequado levando-se em conta o baixo valor da condenação. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de VANDERLEIA APARECIDA DE PONTES e o prover em parte para condenar a primeira reclamada à devolução do valor de R$750,14 descontados no último TRCT da reclamante, acrescidos de juros e correção monetária nos moldes definidos no corpo do julgado, bem como para fixar em 15% os honorários sucumbenciais devidos pela primeira reclamada ao patrono da autora, julgando parcialmente procedente a reclamatória em face da primeira reclamada e improcedente em face das demais rés; mantendo, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. Custas pela primeira reclamada (R$ 16,00), calculadas sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 800,00. Acórdão Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HIGA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Vanderleia Aparecida De Pontes x Dm Promomarket Recursos Humanos & Marketing Promocional Ltda. e outros

ID: 331149156

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010249-32.2024.5.15.0129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA APARECIDA DE PONTES

Polo Passivo:

DM PROMOMARKET RECURSOS HUMANOS & MARKETING PROMOCIONAL LTDA. HIGA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PECCIN SA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA ALVARENGA MIKAIL BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010249-32.2024.5.15.0129 RECORRENTE: VANDERLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010249-32.2024.5.15.0129 RECORRENTE: VANDERLEIA APARECIDA DE PONTES RECORRIDO: DM PROMOMARKET RECURSOS HUMANOS & MARKETING PROMOCIONAL LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010249-32.2024.5.15.0129 (RORSum) 6 RECORRENTE: VANDERLEIA APARECIDA DE PONTES RECORRIDO: DM PROMOMARKET RECURSOS HUMANOS & MARKETING PROMOCIONAL LTDA., HIGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, PECCIN SA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUIZ SENTENCIANTE: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Dispensado o relatório, conforme artigos 852-I e 895, §1º, inciso IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A autor narrou na inicial ter sido contratada como promotora de venda em 19/5/2023, tendo sido dispensada imotivadamente em 22/8/2023. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, com o que se insurge a reclamante. Das horas extras; dos direitos normativos; acúmulo de função Insiste no pleito de horas extras aduzindo que a ré era obrigada a registar a jornada, tendo em vista que em seu site informa que possui vários colaboradores no território nacional. Afirma, ainda, que a CCT por ela apresentada é a aplicável ao caso e requer benefícios normativos como auxílio alimentação, bem como diferenças salariais por acúmulo de função (contratada como promotora de vendas, atuava como repositora de produtos). Sem razão. O parágrafo segundo do artigo 74 da CLT fala em mais de 20 trabalhadores no estabelecimento, tendo restado comprovado que a reclamante trabalhava sozinha. Ademais, não há qualquer prova de que a empresa controlava a jornada da trabalhadora. Quanto ao auxílio alimentação, ressalto que as normas coletivas juntadas pela autora não foram pactuadas por entidades representativas da reclamada e quanto ao alegado acúmulo de função, atente-se a autora que a função narrada por ela (reposição de produtos) é inerente à atividade de promotora de vendas. Assim, a r. sentença valorou corretamente as provas e apreciou acertadamente as matérias, sendo que os fundamentos nela expostos são os mesmos desta Relatora, motivo pelo qual transcrevo-a quanto aos tópicos: A reclamante pugna pelo pagamento de desvio de função por conta das atividades de repositora que exercia concomitantemente com a de promotora de vendas. Contudo, considero que a atividade de repor mercadorias é inerente a atividade de promotora de vendas, ensejando a rejeição do pedido. A reclamante alega que trabalhou em sobrejornada durante todo o contrato de trabalho. A reclamada nega o pedido e alega que a jornada da autora era de quatro horas diárias e 24 semanais conforme seu contrato de trabalho de fl. 161 ID f7dc3a4. Desta forma, negado o fato pela reclamada, incumbia a reclamante o ônus probatório, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 373, I do Novo Código de Processo Civil, que consistia em demonstrar que laborou em jornada extraordinária. Porém, diante da ausência de provas da jornada cumprida pela reclamante de forma extraordinária, julgo improcedente o pedido de horas extras. Vale destacar, por relevante que a trabalhadora trabalhava sozinha no seu ponto de venda, não se enquadrando na hipótese legal que obriga a marcação dos controles de jornada, não importando que a empresa tenha um grande número de funcionários distribuídos pelo território nacional. O reclamante pugna pelo pagamento do auxílio alimentação e multa convencional previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho (fls.44 ID 72b582ae seguintes). A reclamada questiona o enquadramento sindical. Com efeito, é sabido que para o enquadramento sindical, deve ser considerada, como regra, a atividade preponderante do empregador, conforme art. 511, §2º da CLT. A principal atividade da reclamada é relacionada ao ramo de supermercados. Sendo assim, as Convenções Coletivas de Trabalho acostadas pela autora, não foram pactuadas por entidades representativas da reclamada, de forma que pelo princípio da especialidade, reputo que aquelas juntadas pela reclamada foram pactuadas por sindicatos representativos de ambas as categorias e se aplica ao caso concreto. Por conseguinte, por não prever o auxílio alimentação nos mesmos moldes do requerido, julgo improcedente o pedido de pagamento do referido benefício, bem como da multa convencional pelo seu descumprimento ou pela ausência de pagamento das horas extras diante do decidido supra. Dos descontos no TRCT A autora afirma que a ré juntou dois TRCTs e que em um deles prevê como desconto o valor de R$ 1.853,48, incluindo nestas deduções o valor do vale-transporte não utilizado, desconto de PLR, faltas, INSS, previdência social e o desconto do celular de R$ 949,00; que posteriormente foi emitido um segundo TRCT complementar, no qual consta a restituição do celular no valor de R$ 949,00, bem como um desconto de R$ 750,00. Assim, alega ter ocorrido o desconto de valores indevidos. À análise. Na inicial a reclamante alegou: "A Reclamante teve descontado do seu TRCT no valor de R$949,00 referente um celular. Contudo a obreira devolveu o celular para a Reclamada, e assim, em TRCT complementar, a Reclamada que "devolveu" o valor do celular, todavia realizou um desconto no valor de R$750,00, a título de saldo negativo, valor este que a reclamante desconhece e a reclamada não soube explicar ao que se referia. Desse modo, deve a Reclamada ser condenada a restituir os valores descontados indevidamente no valor de R$750,00." Em contestação, a reclamada afirmou que o valor de R$750,00 descontados da autora refere-se ao adiantamento do valor de vale-transporte não utilizado, no montante de 590,00. Em réplica, a reclamante impugnou os documentos juntados pela reclamada, alegando serem estes formulados de forma unilateral. A r. sentença entendeu que os valores descontados da autora se referiram a vale transporte que havia sido adiantado. À análise. No primeiro TRCT (id. 2B98841) aparecem R$1985,08 de crédito e R$1.853,48 de débito, sendo que neste valor estão incluídos o desconto de celular (R$949,00) e R$590,00 de vale transporte não utilizado. Nesse primeiro TRCT constou um saldo favorável à reclamante de R$131,60. No segundo TRCT (id. 8B9822c) aparece o valor da devolução do celular à crédito (949,00) e uma rubrica intitulada "desc. saldo negativo" de R$750,14, valor reclamado pela autora como indevidamente descontado. Com respeito ao entendimento do Magistrado de origem, entendo que merece acolhida o recurso. Isto porque o valor de R$590,00 relativo ao adiantamento do vale transporte já havia sido deduzido no primeiro TRCT. Ademais, não há justificativa para o valor R$590,00 se transformar em R$750,14. Por último, não havia saldo negativo no primeiro TRCT, mas sim, positivo de R$131,060. Portanto, dou provimento ao apelo para condenar a reclamada à devolução do valor de R$750,14 descontados no último TRCT da reclamante. Registre-se que tal valor é indenizatório. Tal valor deverá ser atualizado por juros e correção monetária nos termos das ACDs 58 e 59 do STF. Da limitação da condenação aos valores da inicial O C. TST, por meio de sua SDI1, firmou entendimento no sentido de que os valores dados aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, com lastro na Instrução Normativa 41/2018 do C. TST e no art. 840, §1º, da CLT. No entanto, outro é o entendimento no caso de procedimento sumaríssimo. Nesse caso, é o art. 852-B, I, da CLT, que impõe a determinação do valor, e não o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, sendo que apenas este último sofreu alteração pela Lei 13.467/2017. Por consequência, apenas este está sujeito aos ditames fixados na IN 41/2018 do C. TST. Assim segue a jurisprudência majoritária do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido" (RR-303-66.2022.5.23.0102, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). "(...). RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. No entanto, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 3. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 4. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-152-85.2022.5.14.0091, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "(...). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 (em 20/07/2021) e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 3 - No caso, o TRT entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores informados na inicial. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 5 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 7 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 8 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 9 - Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da interpretação do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Regional concluiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na petição inicial, porquanto o art. 840, § 1º, da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/2017, exige que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, ou seja, com prévia liquidação do valor principal. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos arts. 141 e 492 da CPC. Com a reforma trabalhista, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. O Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 12, § 2º, estabelece: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Assim, esta Corte passou a entender que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como um valor estimado, em consonância com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Todavia, no procedimento sumaríssimo, caso dos autos, continua aplicável a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, visto que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que não se aplica a Instrução Normativa nº 41 do TST. Precedentes da 6ª Turma. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000278-26.2020.5.02.0511, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que " não há vinculação da condenação apenas com o valor da causa, já que a lei impõe limitação da decisão ao pedido e causa de pedir. E essa limitação impede que a condenação vá além do pedido e, sendo este líquido, limitada deve ser a condenação ". 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST (" Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil "), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT (" o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente "), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista não conhecido " (RR-1000611-95.2022.5.02.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/12/2023). "(...) III. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, o debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). 3. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). Nada a deferir. Da responsabilidade da segunda e terceira reclamadas A reclamante narrou que, contratada pela primeira ré, se ativava em benefício da segunda e terceira reclamadas. Aduz que havia contrato de prestação de serviços entre as rés, requerendo a responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda e terceira reclamadas. Sem razão. A reclamante era promotora de vendas e realizava a divulgação e reposição dos produtos de sua empregadora no espaço físico das demais reclamadas (supermercados), não havendo prestação de serviços para estas. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 331, IV do C. TST ao caso. Nego provimento. Dos honorários sucumbenciais Com a reforma do julgado a ação foi julgada parcialmente procedente e a primeira reclamada deverá arcar com honorários sucumbenciais da parte reclamante, conforme o art. 791-A da CLT, ora fixados em 15% sobre o valor resultante da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Ressalto que embora se trate de ação de baixa complexidade, o percentual é adequado levando-se em conta o baixo valor da condenação. Considerações finais Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta a qualquer dispositivo legal em vigência no nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, especialmente aqueles mencionados pelas partes, e tampouco enseja contrariedade às Súmulas e Orientações oriundas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de VANDERLEIA APARECIDA DE PONTES e o prover em parte para condenar a primeira reclamada à devolução do valor de R$750,14 descontados no último TRCT da reclamante, acrescidos de juros e correção monetária nos moldes definidos no corpo do julgado, bem como para fixar em 15% os honorários sucumbenciais devidos pela primeira reclamada ao patrono da autora, julgando parcialmente procedente a reclamatória em face da primeira reclamada e improcedente em face das demais rés; mantendo, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. Custas pela primeira reclamada (R$ 16,00), calculadas sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 800,00. Acórdão Em 07/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PECCIN SA

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Processo nº 0804649-55.2024.8.15.2001

ID: 337513923

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804649-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALKIRIA MARIA ANDRADE DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO TETSUO FUGI JUNIOR

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GIOVANI ARAGAO FERNANDEZ GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804649-55.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804649-55.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: WALKIRIA MARIA ANDRADE DA COSTA, TEREZA CHRISTINA ANDRADE DA COSTA, MARIA CLARA COSTA LIMA, BEATRIZ PEREIRA DA COSTA LIMA RÉUS: GOL LINHAS AÉREAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO DE VOO. AGÊNCIA DE VIAGEM E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO PROGRAMADA. RISCO INERENTE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por WALKIRIA MARIA ANDRADE SALES, TEREZA CHRISTINA ANDRADE DA COSTA, MARIA CLARA COSTA LIMA e BEATRIZ PEREIRA DA COSTA LIMA em face de DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que as autoras adquiriram passagens junto às demandadas com destino ao Rio de Janeiro, saindo de João Pessoa, havendo uma conexão no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP. Afirma que, quando a aeronave começou a se preparar para decolar, foram surpreendidas com a informação pelo piloto de que o voo inicial de conexão com destino a Guarulhos – SP, sofreria atrasos por “motivos técnicos”. Aduz que as demandantes chegaram em Guarulhos/SP fora do horário previsto e, por isso, perderam a conexão. E, que, precisaram de um transfer terrestre para chegarem ao aeroporto de Congonhas e, finalmente ao destino final (Rio de Janeiro). Relata que o atraso foi superior a sete horas (a chegada estava prevista para o dia 14/11/2024 às 11h20min, no entanto, só chegaram por volta das 18h30/19h, e vários transtornos foram causados, inclusive a perda de um dia de passeio. Pelas razões expostas, ajuizaram esta demanda, requerendo uma indenização a título de danos morais no valor de oito mil reais para cada autora. Acostaram documentos. O processo veio redistribuído a esta Vara com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB (ID: 86349726). Intimadas a comprovarem a gratuidade judiciária pleiteada, as requerentes acostaram documentos. Gratuidade judiciária deferida às autoras (ID: 88836913). Em contestação, a DECOLAR.COM LTDA levanta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade judiciária deferida às autoras. No mérito, defende que não houve falha na prestação de serviço da empresa e que as autoras foram realocadas em um novo voo. Sustenta que a prestação de assistência material devida em caso de alteração de itinerário é obrigação imposta exclusivamente da companhia aérea. Sustenta inexistir ato ilícito que enseje indenização a título de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 97211062). Acostou documentos. Audiência de conciliação restou inexitosa (ID: 97482297). Em contestação, a GOL LINHAS AÉREAS S/A levantou, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida. No mérito, defende que o atraso no voo G3 1635 se deu por conta de problemas técnicos na aeronave, que passou por uma necessária e não programada manutenção de emergência, que impediram a decolagem, tendo a empresa priorizado a segurança dos passageiros, em detrimento de qualquer outro aspecto. Informa que a companhia aérea prestou a devida assistência a todos os passageiros, inclusive, com a reacomodação das autoras em outro voo. Aduz não ser cabível a indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 98445190). Acostou documentos. Impugnação às contestações nos autos (ID: 98476768). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as autoras e a primeira promovida pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a segunda demandada pugnou pela realização de audiência de conciliação, alegando que o processo se encontrava na política de acordos da GOL. Decisão do juízo deferindo o pedido para a realização de audiência (ID: 108830069). A parte autora manifestou-se para requerer a condenação da Gol, segunda promovida, em multa de litigância por má-fé (ID: 111190797). Audiência de conciliação inexitosa (ID: 111183217). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, urge registrar que o processo seguiu todos os trâmites legais e se encontra isento de qualquer vício ou irregularidade. I – PRELIMINARMENTE I.1 – Da Gratuidade Judiciária Impugnada: Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. O deferimento da gratuidade se deu considerando presunção relativa de veracidade assente no art. 99, §3º, do C.P.C, e com base nos documentos que acompanham a peça pórtica. Por outro lado, o promovido, quando trouxe impugnação, não demonstrou evidência de condição financeira das autoras capaz de ilidir o que foi verificado quando da concessão. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessa forma, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária outrora concedido às promoventes. I.2 – Da ausência de pretensão resistida: Não é pré-requisito, no nosso ordenamento jurídico, que haja o esgotamento das vias administrativas para viabilizar a ação judicial, visto que, consagrado pela Carta Magna de 1988 a inafastabilidade de jurisdição. Desta forma, preconiza o art. 5º, inc. XXXV, da C.F: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Também é o entendimento dos Tribunais: PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do C.P.C (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5o, inc. XXXV, da C.F)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021 – grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da Republica, garante o acesso ao Poder Judiciário a quem alegar violação a direito, independentemente de prévio acesso à via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. O esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial (AgRg no AREsp 217.998/RJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006719-77.2023.8.11.0006, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Outrossim, no momento em a parte promovida enfrenta o mérito, como no caso dos autos, faz surgir o interesse de agir. Assim, afasto a preliminar arguida. I.3 – Da ilegitimidade passiva da Decolar As passagens aéreas foram adquiridas, através da Decolar. A relação jurídica posta em liça é de consumo e todos os fornecedores que participam da cadeia de serviços respondem solidariamente por eventuais vícios ou defeitos na prestação, nos termos do artigo 7°, parágrafo único, e artigo 25, § 1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não merece prosperar a alegação da promovida de que é apenas intermediadora da compra, pois a referida empresa atua e integra a cadeia de consumo, sendo seu serviço parte essencial na concretização da prestação do serviço almejado pela parte consumidora. Assim, patente a legitimidade da parte promovida para figurar no polo passivo desta demanda, motivo pelo qual, afasto a preliminar. II – MÉRITO A controvérsia da lide cinge em apurar a medida de responsabilidade da companhia área promovida diante do cancelamento do voo do promovente e, consequentemente, o dever de reparação. Como já dito, a relação entre os litigantes é de consumo. Pois bem. Ao contratar a prestação de um serviço, espera-se e confia-se (princípio da confiança) que o serviço seja realizado da maneira adequada e condizente com o fim a que se destina – e esperado pela parte contratante. Nos termos do artigo 20, §2º, do C.D.C., são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Em resumo, frustra-se uma expectativa já depositada, ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe. Na hipótese, resta incontroverso o atraso do voo adquirido pelas autoras. As promovidas limitam-se a alegar que a aeronave necessitava de uma manutenção de emergência, todavia, não acostaram qualquer documento que corroborasse com a sua tese, limitando-se a apresentar provas unilaterais, dentre elas, o comprovante de relatório de ocorrências técnicas de manutenção da aeronave. E, de igual forma, restringiram-se a afirmar que as promoventes foram realocadas para outro voo sem, no entanto, considerar a frustração pessoal das autoras pelo atraso do voo. Ainda assim, eventual necessidade de manutenção não programada da aeronave, como alega a promovida, é considerada fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida, não excluindo, portanto, a responsabilidade das demandadas. Assim, sob todos os ângulos analisados, constata-se que houve falha na prestação do serviço oferecido pelas empresas demandadas, pois as promoventes, tiveram sua viagem atrasada por mais de 7 (sete) horas, frustrando uma expectativa, restando evidente que o fato ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Ademais, o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporta aéreo (artigos 734 e 737 do CC e Resolução ANAC 400 de 13/12/2013). Logo, as empresas promovidas não se desincumbiram do seu ônus probatório (art. 373, II do C.P.C.), pois deixaram de trazer aos autos comprovação de motivos relevantes capazes de respaldar o atraso do voo adquirido pelas demandantes, por sete horas com relação ao horário inicialmente previsto para a chegada. Quanto aos danos morais, entendo que estão presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade civil das promovidas, a qual é objetiva, nos termos do art. 14, do C.D.C., não havendo como negar que a conduta da empresa aérea e da agência de viagem promovida violou o princípio da boa-fé objetiva, causando constrangimentos às autoras, passível de reparação, ante à angústia, desgastes e transtornos causados, tendo em vista que, por conta do atraso no voo originariamente, precisaram ser realocadas em um outro voo, chegando ao destino final com sete horas de atraso. Desta forma, os transtornos ocasionados, ultrapassam os meros dissabores e justificam o dever de indenizar no caso concreto, porquanto são elementos hábeis à configuração de lesão aos atributos da personalidade, estando, portanto, presente o dano moral. O dano, no caso concreto, é inerente à própria atividade das empresas demandadas, de modo que a alegação genérica de que o atraso do voo contratado ocorreu em virtude da necessidade da manutenção da aeronave não é motivo suficiente para afastar a responsabilidade das rés. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELECÇÃO DO ART. 14 DO C.D.C. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA. REALOCAÇÃO EM VOO NO MESMO DIA. ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NO PERÍODO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00198870920248160001 Curitiba, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 30/06/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2025) Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo do Rio de Janeiro com destino a Guarulhos – Atraso do voo, alegando-se necessidade de manutenção não programada na aeronave – Atraso de 07 (sete) horas na chegada ao destino – Sentença improcedência – Descabimento – Aplicação do C.D.C – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 – Falha na prestação do serviço evidenciada – Problemas técnicos na aeronave a demandar manutenção não programada constituem fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial da ré – Assistência material insuficiente ré, por deixar de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do atraso do voo – Danos morais caracterizados – Atraso injustificado de 07 (sete) horas na chegada ao destino – Valor do dano moral - Indenização deve ser arbitra em consonância com a extensão do dano e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10408646020238260001 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/12/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8030885-37.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: B. A. B . A. e outros Advogado (s): DANILO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE, LUCAS LEAL AIRES DE ALMEIDA APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s):PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. INCIDÊNCIA DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONEXÃO PERDIDA EM DECORRÊNCIA DO ATRASO DO PRIMEIRO VOO. FATO CONFESSADO PELA COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO QUE GEROU ATRASO SIGNIFICATIVO AO DESTINO FINAL DA CONSUMIDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE A EMPRESA-RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO. CONHECIDA E PROVIDA. A questão posta em juízo orbita em torno da existência, ou não, de má prestação dos serviços de voo da Companhia Aérea/Apelada quando a consumidora, ora Autora/Apelante, devido atraso de voo perdeu a conexão para a cidade de Salvador, a fim de perquirir a ocorrência de dano indenizável. As Autoras/Apelantes na situação de cancelamento de voo vivenciadas, além de terem passado pelos transtornos ocasionados pela má prestação de serviço, não obteve da Companhia Aérea uma contrapartida suficiente e apta a minorar seus danos, com o suporte assistencial necessário a atenuar, o quanto possível, os prejuízos decorrentes de um cancelamento de voo. As Apelantes perderam a conexão de Recife/Salvador por atraso confessado pela própria Companhia Aérea/Apelada ao afirmar que “Em análise ao cadastro da Apelada, constatou-se a existência da reserva PFWHHC, cujo voo de AD 4151 sofreu atraso de 06 minutos, devido a motivos operacionais, caracterizando caso fortuito/força maior.” No caso, não se trata de caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, nos termos das jurisprudências do STJ e dos Tribunais Pátrios. Para além do estigma de lesão inerente às situações de cancelamento de voo, in casu, verifica-se que na ocasião do cancelamento de voo, a consumidora só chegou ao seu destino quase 05 (cinco) horas depois do horário previsto. Não foge da análise, que a Apelada forneceu alimentação, bem como reacomodou as Autoras/Apelantes no próximo voo disponível que ameniza o dano, mas não a exime do dever de indenizar a consumidora. A ocorrência do cancelamento do voo somado à insuficiência no auxílio prestado à consumidora configura fatos capazes de causar transtornos e não mero aborrecimentos, sendo devida a compensação pecuniária a título de danos morais. Quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada uma das passageiras/Apelantes, se mostra razoável e adequado, não implicando ônus excessivo ao ofensor, nem enriquecimento sem causa às ofendidas, o que deve ser, terminantemente, vedado. Honorários advocatícios. Invertidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8030885-37.2023.8.05 .0001, da Comarca de Salvador/Bahia, em que figuram como Apelantes BEATRIZ AYRES BIÃO AMORIM, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora MARYANA AYRES DE ALMEIDA BIÃO e Apelada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Apelo para condenar a Apelada ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Apelante, a título de indenização por danos morais, nos termos do voto da Relatora. Salvador, . 11 (TJ-BA - Apelação: 80308853720238050001, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2024) No tocante ao montante indenizatório, entendo que o magistrado deve buscar uma justa medida, que compreenda uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, levando em conta todos os parâmetros elencados, entendo que a importância total de R$ 20.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autora, se mostra eficaz e se revela adequada para compensar os danos sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Ressalto que a condenação a título de dano moral em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Por fim, não se vislumbra, na conduta da primeira ré, ato atentatório à dignidade da justiça e/ou má-fé. Primeiro porque não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais; depois, não sendo crível condenar a ré em multa por litigância de má-fé, exclusivamente, por não ter manifestado interesse em acordo, em que pese o mesmo não ter sido formalizado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do C.P.C, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pleito das autoras, para: a) CONDENAR as promovidas, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor dividido entre todas as quatro autoras, cabendo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Custas e honorários, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pelas empresas demandadas. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado in albis e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. III – com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º 1) IV – Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). V – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI – Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Quanto às custas finais, o cartório deve proceder com o cálculo e intimar a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio on line ou inscrição do débito na dívida ativa, protesto e serasajud. Ficam as partes intimadas desta sentença pelo Diário Eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa, 28 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0804649-55.2024.8.15.2001

ID: 337513926

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804649-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CHRISTINA ANDRADE DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO TETSUO FUGI JUNIOR

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GIOVANI ARAGAO FERNANDEZ GONZALEZ

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804649-55.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804649-55.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: WALKIRIA MARIA ANDRADE DA COSTA, TEREZA CHRISTINA ANDRADE DA COSTA, MARIA CLARA COSTA LIMA, BEATRIZ PEREIRA DA COSTA LIMA RÉUS: GOL LINHAS AÉREAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ATRASO DE VOO. AGÊNCIA DE VIAGEM E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO PROGRAMADA. RISCO INERENTE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESAS RÉS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por WALKIRIA MARIA ANDRADE SALES, TEREZA CHRISTINA ANDRADE DA COSTA, MARIA CLARA COSTA LIMA e BEATRIZ PEREIRA DA COSTA LIMA em face de DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que as autoras adquiriram passagens junto às demandadas com destino ao Rio de Janeiro, saindo de João Pessoa, havendo uma conexão no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP. Afirma que, quando a aeronave começou a se preparar para decolar, foram surpreendidas com a informação pelo piloto de que o voo inicial de conexão com destino a Guarulhos – SP, sofreria atrasos por “motivos técnicos”. Aduz que as demandantes chegaram em Guarulhos/SP fora do horário previsto e, por isso, perderam a conexão. E, que, precisaram de um transfer terrestre para chegarem ao aeroporto de Congonhas e, finalmente ao destino final (Rio de Janeiro). Relata que o atraso foi superior a sete horas (a chegada estava prevista para o dia 14/11/2024 às 11h20min, no entanto, só chegaram por volta das 18h30/19h, e vários transtornos foram causados, inclusive a perda de um dia de passeio. Pelas razões expostas, ajuizaram esta demanda, requerendo uma indenização a título de danos morais no valor de oito mil reais para cada autora. Acostaram documentos. O processo veio redistribuído a esta Vara com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB (ID: 86349726). Intimadas a comprovarem a gratuidade judiciária pleiteada, as requerentes acostaram documentos. Gratuidade judiciária deferida às autoras (ID: 88836913). Em contestação, a DECOLAR.COM LTDA levanta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade judiciária deferida às autoras. No mérito, defende que não houve falha na prestação de serviço da empresa e que as autoras foram realocadas em um novo voo. Sustenta que a prestação de assistência material devida em caso de alteração de itinerário é obrigação imposta exclusivamente da companhia aérea. Sustenta inexistir ato ilícito que enseje indenização a título de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 97211062). Acostou documentos. Audiência de conciliação restou inexitosa (ID: 97482297). Em contestação, a GOL LINHAS AÉREAS S/A levantou, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida. No mérito, defende que o atraso no voo G3 1635 se deu por conta de problemas técnicos na aeronave, que passou por uma necessária e não programada manutenção de emergência, que impediram a decolagem, tendo a empresa priorizado a segurança dos passageiros, em detrimento de qualquer outro aspecto. Informa que a companhia aérea prestou a devida assistência a todos os passageiros, inclusive, com a reacomodação das autoras em outro voo. Aduz não ser cabível a indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 98445190). Acostou documentos. Impugnação às contestações nos autos (ID: 98476768). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as autoras e a primeira promovida pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a segunda demandada pugnou pela realização de audiência de conciliação, alegando que o processo se encontrava na política de acordos da GOL. Decisão do juízo deferindo o pedido para a realização de audiência (ID: 108830069). A parte autora manifestou-se para requerer a condenação da Gol, segunda promovida, em multa de litigância por má-fé (ID: 111190797). Audiência de conciliação inexitosa (ID: 111183217). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, urge registrar que o processo seguiu todos os trâmites legais e se encontra isento de qualquer vício ou irregularidade. I – PRELIMINARMENTE I.1 – Da Gratuidade Judiciária Impugnada: Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. O deferimento da gratuidade se deu considerando presunção relativa de veracidade assente no art. 99, §3º, do C.P.C, e com base nos documentos que acompanham a peça pórtica. Por outro lado, o promovido, quando trouxe impugnação, não demonstrou evidência de condição financeira das autoras capaz de ilidir o que foi verificado quando da concessão. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessa forma, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária outrora concedido às promoventes. I.2 – Da ausência de pretensão resistida: Não é pré-requisito, no nosso ordenamento jurídico, que haja o esgotamento das vias administrativas para viabilizar a ação judicial, visto que, consagrado pela Carta Magna de 1988 a inafastabilidade de jurisdição. Desta forma, preconiza o art. 5º, inc. XXXV, da C.F: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Também é o entendimento dos Tribunais: PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do C.P.C (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5o, inc. XXXV, da C.F)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021 – grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da Republica, garante o acesso ao Poder Judiciário a quem alegar violação a direito, independentemente de prévio acesso à via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. O esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial (AgRg no AREsp 217.998/RJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006719-77.2023.8.11.0006, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Outrossim, no momento em a parte promovida enfrenta o mérito, como no caso dos autos, faz surgir o interesse de agir. Assim, afasto a preliminar arguida. I.3 – Da ilegitimidade passiva da Decolar As passagens aéreas foram adquiridas, através da Decolar. A relação jurídica posta em liça é de consumo e todos os fornecedores que participam da cadeia de serviços respondem solidariamente por eventuais vícios ou defeitos na prestação, nos termos do artigo 7°, parágrafo único, e artigo 25, § 1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não merece prosperar a alegação da promovida de que é apenas intermediadora da compra, pois a referida empresa atua e integra a cadeia de consumo, sendo seu serviço parte essencial na concretização da prestação do serviço almejado pela parte consumidora. Assim, patente a legitimidade da parte promovida para figurar no polo passivo desta demanda, motivo pelo qual, afasto a preliminar. II – MÉRITO A controvérsia da lide cinge em apurar a medida de responsabilidade da companhia área promovida diante do cancelamento do voo do promovente e, consequentemente, o dever de reparação. Como já dito, a relação entre os litigantes é de consumo. Pois bem. Ao contratar a prestação de um serviço, espera-se e confia-se (princípio da confiança) que o serviço seja realizado da maneira adequada e condizente com o fim a que se destina – e esperado pela parte contratante. Nos termos do artigo 20, §2º, do C.D.C., são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Em resumo, frustra-se uma expectativa já depositada, ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe. Na hipótese, resta incontroverso o atraso do voo adquirido pelas autoras. As promovidas limitam-se a alegar que a aeronave necessitava de uma manutenção de emergência, todavia, não acostaram qualquer documento que corroborasse com a sua tese, limitando-se a apresentar provas unilaterais, dentre elas, o comprovante de relatório de ocorrências técnicas de manutenção da aeronave. E, de igual forma, restringiram-se a afirmar que as promoventes foram realocadas para outro voo sem, no entanto, considerar a frustração pessoal das autoras pelo atraso do voo. Ainda assim, eventual necessidade de manutenção não programada da aeronave, como alega a promovida, é considerada fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida, não excluindo, portanto, a responsabilidade das demandadas. Assim, sob todos os ângulos analisados, constata-se que houve falha na prestação do serviço oferecido pelas empresas demandadas, pois as promoventes, tiveram sua viagem atrasada por mais de 7 (sete) horas, frustrando uma expectativa, restando evidente que o fato ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Ademais, o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporta aéreo (artigos 734 e 737 do CC e Resolução ANAC 400 de 13/12/2013). Logo, as empresas promovidas não se desincumbiram do seu ônus probatório (art. 373, II do C.P.C.), pois deixaram de trazer aos autos comprovação de motivos relevantes capazes de respaldar o atraso do voo adquirido pelas demandantes, por sete horas com relação ao horário inicialmente previsto para a chegada. Quanto aos danos morais, entendo que estão presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade civil das promovidas, a qual é objetiva, nos termos do art. 14, do C.D.C., não havendo como negar que a conduta da empresa aérea e da agência de viagem promovida violou o princípio da boa-fé objetiva, causando constrangimentos às autoras, passível de reparação, ante à angústia, desgastes e transtornos causados, tendo em vista que, por conta do atraso no voo originariamente, precisaram ser realocadas em um outro voo, chegando ao destino final com sete horas de atraso. Desta forma, os transtornos ocasionados, ultrapassam os meros dissabores e justificam o dever de indenizar no caso concreto, porquanto são elementos hábeis à configuração de lesão aos atributos da personalidade, estando, portanto, presente o dano moral. O dano, no caso concreto, é inerente à própria atividade das empresas demandadas, de modo que a alegação genérica de que o atraso do voo contratado ocorreu em virtude da necessidade da manutenção da aeronave não é motivo suficiente para afastar a responsabilidade das rés. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELECÇÃO DO ART. 14 DO C.D.C. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA. REALOCAÇÃO EM VOO NO MESMO DIA. ATRASO DE MAIS DE SETE HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NO PERÍODO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00198870920248160001 Curitiba, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 30/06/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2025) Ação indenizatória por danos morais – Transporte aéreo nacional – Voo partindo do Rio de Janeiro com destino a Guarulhos – Atraso do voo, alegando-se necessidade de manutenção não programada na aeronave – Atraso de 07 (sete) horas na chegada ao destino – Sentença improcedência – Descabimento – Aplicação do C.D.C – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 – Falha na prestação do serviço evidenciada – Problemas técnicos na aeronave a demandar manutenção não programada constituem fortuito interno, integrando o risco da atividade empresarial da ré – Assistência material insuficiente ré, por deixar de adotar providências para minimizar os transtornos decorrentes do atraso do voo – Danos morais caracterizados – Atraso injustificado de 07 (sete) horas na chegada ao destino – Valor do dano moral - Indenização deve ser arbitra em consonância com a extensão do dano e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10408646020238260001 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/12/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8030885-37.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: B. A. B . A. e outros Advogado (s): DANILO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE, LUCAS LEAL AIRES DE ALMEIDA APELADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado (s):PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO. INCIDÊNCIA DO CDC. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONEXÃO PERDIDA EM DECORRÊNCIA DO ATRASO DO PRIMEIRO VOO. FATO CONFESSADO PELA COMPANHIA AÉREA. PERDA DA CONEXÃO QUE GEROU ATRASO SIGNIFICATIVO AO DESTINO FINAL DA CONSUMIDORA. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE A EMPRESA-RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO. CONHECIDA E PROVIDA. A questão posta em juízo orbita em torno da existência, ou não, de má prestação dos serviços de voo da Companhia Aérea/Apelada quando a consumidora, ora Autora/Apelante, devido atraso de voo perdeu a conexão para a cidade de Salvador, a fim de perquirir a ocorrência de dano indenizável. As Autoras/Apelantes na situação de cancelamento de voo vivenciadas, além de terem passado pelos transtornos ocasionados pela má prestação de serviço, não obteve da Companhia Aérea uma contrapartida suficiente e apta a minorar seus danos, com o suporte assistencial necessário a atenuar, o quanto possível, os prejuízos decorrentes de um cancelamento de voo. As Apelantes perderam a conexão de Recife/Salvador por atraso confessado pela própria Companhia Aérea/Apelada ao afirmar que “Em análise ao cadastro da Apelada, constatou-se a existência da reserva PFWHHC, cujo voo de AD 4151 sofreu atraso de 06 minutos, devido a motivos operacionais, caracterizando caso fortuito/força maior.” No caso, não se trata de caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, nos termos das jurisprudências do STJ e dos Tribunais Pátrios. Para além do estigma de lesão inerente às situações de cancelamento de voo, in casu, verifica-se que na ocasião do cancelamento de voo, a consumidora só chegou ao seu destino quase 05 (cinco) horas depois do horário previsto. Não foge da análise, que a Apelada forneceu alimentação, bem como reacomodou as Autoras/Apelantes no próximo voo disponível que ameniza o dano, mas não a exime do dever de indenizar a consumidora. A ocorrência do cancelamento do voo somado à insuficiência no auxílio prestado à consumidora configura fatos capazes de causar transtornos e não mero aborrecimentos, sendo devida a compensação pecuniária a título de danos morais. Quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada uma das passageiras/Apelantes, se mostra razoável e adequado, não implicando ônus excessivo ao ofensor, nem enriquecimento sem causa às ofendidas, o que deve ser, terminantemente, vedado. Honorários advocatícios. Invertidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8030885-37.2023.8.05 .0001, da Comarca de Salvador/Bahia, em que figuram como Apelantes BEATRIZ AYRES BIÃO AMORIM, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora MARYANA AYRES DE ALMEIDA BIÃO e Apelada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Apelo para condenar a Apelada ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada Apelante, a título de indenização por danos morais, nos termos do voto da Relatora. Salvador, . 11 (TJ-BA - Apelação: 80308853720238050001, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2024) No tocante ao montante indenizatório, entendo que o magistrado deve buscar uma justa medida, que compreenda uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, levando em conta todos os parâmetros elencados, entendo que a importância total de R$ 20.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autora, se mostra eficaz e se revela adequada para compensar os danos sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Ressalto que a condenação a título de dano moral em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Por fim, não se vislumbra, na conduta da primeira ré, ato atentatório à dignidade da justiça e/ou má-fé. Primeiro porque não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais; depois, não sendo crível condenar a ré em multa por litigância de má-fé, exclusivamente, por não ter manifestado interesse em acordo, em que pese o mesmo não ter sido formalizado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do C.P.C, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pleito das autoras, para: a) CONDENAR as promovidas, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor dividido entre todas as quatro autoras, cabendo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC; e súmula 54, do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Custas e honorários, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pelas empresas demandadas. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado in albis e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, intime a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C, já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento. III – com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio on line. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º 1) IV – Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, § 4º2). V – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. VI – Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Quanto às custas finais, o cartório deve proceder com o cálculo e intimar a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio on line ou inscrição do débito na dívida ativa, protesto e serasajud. Ficam as partes intimadas desta sentença pelo Diário Eletrônico. CUMPRA-SE. João Pessoa, 28 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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