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Edite Santana Dias x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda

ID: 332011973

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000622-05.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDITE SANTANA DIAS

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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ZILMA MARIA ALVES NIGMOTO

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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ERIKA MARIA DE SOUZA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000622-05.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: EDITE SANTANA DIAS RECLAMADO: MOVENT A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000622-05.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: EDITE SANTANA DIAS RECLAMADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66df9c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações das partes; fixo o marco da prescrição quinquenal em 29/05/2020, declaro prescritas as pretensões anteriores a referida data, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por EDITE SANTANA DIAS em face de MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para o fim de condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - Salários integrais de janeira, fevereiro, março e abril de 2025; - Saldo de salário referente ao mês de maio de 2025 (29 dias); - Aviso prévio indenizado (90 dias), observando suas projeções; - 13º salário vencido de 2024; - 13º salário proporcional de 2025 (8/12); - Férias vencidas simples referente ao período aquisitivo 2024/2025, com o respectivo terço constitucional; - Férias proporcionais referente ao período aquisitivo 2025/2026 (7/12), com o respectivo terço constitucional; - FGTS de todo o período contratual e sobre as verbas rescisórias, ressalvado o pagamento constante do extrato de fls. 30/38; - Multa de 40% do FGTS; - Multa do art. 477, §8º da CLT; - Indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Determino que a reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 8 dias, a contar de intimação específica para tanto, proceda a anotação na CTPS do autor para constar a data de saída em 29/08/2025, sob pena de, não o fazendo, ser condenada ao pagamento de multa única no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, ficando a cargo da Secretaria do Juízo proceder o respectivo registro em caso de inadimplemento voluntário (art. 39, §1º, da CLT). Concedo o benefício da justiça gratuita à autora. Honorários advocatícios: 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença. Julgo improcedente os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos e de acordo com os parâmetros de liquidação constantes da fundamentação. Deverá a parte ré demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação para tal fim (art. 789, I, da CLT). As partes deverão observar a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não se admite Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intime-se a União, para efeitos da regra inserta no art. 832, §5º da CLT. Intimem-se as partes. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDITE SANTANA DIAS

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Joceane Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 336383942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000622-80.2022.4.01.3604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOCEANE DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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MURILO FERREIRA BLANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000622-80.2022.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000622-80.2022.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOCEANE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO FERREIRA BLANCO - MT18713/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por JOCEANE DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à complementação da indenização securitária referente ao seguro DPVAT, sob o argumento de que o valor pago na via administrativa – R$ 4.725,00 – teria sido inferior ao efetivamente devido em razão das sequelas resultantes do acidente automobilístico ocorrido em 22/09/2021. Questões Preliminares Da realização de nova perícia médica judicial. Rejeito o pedido de realização de nova perícia médica judicial, formulado sob a alegação de suposta incompletude ou imprecisão do laudo pericial (id. 2169452882). A pretensão não merece acolhimento, porquanto o laudo complementar juntado aos autos (id. 2169449026) foi elaborado de forma minuciosa, clara e conclusiva, não havendo omissões quanto aos quesitos formulados, tampouco incoerências ou contradições em seu conteúdo. Ressalte-se que o perito é profissional de confiança do juízo, sendo a prova técnica produzida idônea e suficiente para o deslinde da controvérsia. Ademais, conforme o art. 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, nova perícia somente será determinada quando o laudo for considerado inconclusivo ou deficiente, o que não se verifica no caso concreto. EXAME DO MÉRITO No tocante à indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, a Lei nº 6.194/74, com a redação conferida pela Lei nº 11.945/2009, dispõe: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. Conforme § 1º do mesmo dispositivo, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, o valor da indenização deverá ser proporcional à repercussão das perdas funcionais, admitindo-se percentuais de 75% (intensa), 50% (média), 25% (leve) e 10% (residual). No presente feito, a perícia judicial concluiu pela inexistência de invalidez permanente indenizável à luz da legislação específica do DPVAT. A avaliação médica atestou que as lesões apresentadas não resultaram em comprometimento funcional definitivo que configure perda anatômica ou funcional suscetível de enquadramento na tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Dessa forma, o valor pago administrativamente, no montante de R$ 4.725,00, revelou-se suficiente e adequado à extensão das lesões reconhecidas. Não havendo comprovação de sequelas que justifiquem grau de invalidez superior ao já considerado na esfera administrativa, a improcedência do pedido se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOCEANE DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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E. De S. P. e outros x L. R. F.

ID: 334863472

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020516-93.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE M.

Polo Passivo:

L. R. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA SATO MARTINS

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ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020516-93.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020516-93.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de M. - Apelada: L. R. F. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Por maioria, deram provimento aos recursos de apelação, nos termos constantes do acórdão. Vencido o relator sorteado, que declara. Acórdão com o 2º juiz. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, ADOLESCENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, PLEITEIA O CUSTEIO DE CONSULTAS COM PSICONEUROLOGISTA E O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL COM ABORDAGEM SENSORIAL PELO MÉTODO AYRES. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM O TRATAMENTO PLEITEADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. OS ENTES FEDERATIVOS APELARAM EXCLUSIVAMENTE QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TERAPIA COM METODOLOGIA TERAPÊUTICA ESPECÍFICA (INTEGRAÇÃO SENSORIAL AYRES). III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO, CONFORME O TEMA 793, DO STF. OS TEMAS 6 E 1234 DO STF E O TEMA 106 DO STJ NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS TRATAM DO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO, ENQUANTO A DEMANDA ENVOLVE O FORNECIMENTO DE TERAPIA.4. O ACESSO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL, E A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR ESSE DIREITO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉTODO ESPECÍFICO INTEGRAÇÃO SENSORIAL, NEM DA INEFICÁCIA DAS TERAPIAS OFERTADAS PELO SUS. O LAUDO PERICIAL DO IMESC CORROBORA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA SUPERIORIDADE DO MÉTODO POSTULADO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL COM ABORDAGEM EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL - AYRES. MANTIDA A PROCEDÊNCIA QUANTO ÀS CONSULTAS COM PSICONEUROLOGISTA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 793. TJSP, SÚMULA 37; SÚMULA 66; SÚMULA 65. TJSP CÂMARA ESPECIAL AP N°: 1011593-52.2022.8.26.0482 REL. DES. GUILHERME GONÇALVES STRENGER J. EM: 02/10/2023. TJSP CÂMARA ESPECIAL AP N°: 1000622-86.2021.8.26.0047 RELª. DESª. DANIELA CILENTO MORSELLO J. EM: 13/09/2023. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001366-30.2021.8.26.0452, REL. CAMPOS MELLO, J. EM: 29/11/2021. TJSP - 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081 - REL.: DES. ISABEL COGAN, J. EM: 20.09.2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - Vanessa Sato Martins (OAB: 233826/SP) (Procurador) - Fabiana Rodrigues - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Kassio Santos Costa x Condominio Paulista Office Park e outros

ID: 338407919

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000622-55.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KASSIO SANTOS COSTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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OMAR ISSAM MOURAD

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000622-55.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: KASSIO SANTOS COSTA RECLAMADO: GOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000622-55.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: KASSIO SANTOS COSTA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0291c0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por KASSIO SANTOS COSTA em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK e REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, para o fim de: Rejeitar as preliminares;Pronunciar a prescrição da pretensão em relação aos pedidos condenatórios com exigibilidade anterior a 16/04/2020 (artigo 7º, XXIX, da CF, e Súmula n. 308, do TST), acrescentando-se os 141 dias de suspensão da prescrição nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, extinguindo tais pedidos com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC);Declarar que o reclamante trabalhava em duas folgas por semana. Declarar a nulidade da escala 12x36;Condenar a reclamada e, subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - Multa do art. 477 da CLT; - Horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, após o que todas serão consideradas extras. O divisor será o de 220. O percentual de acréscimo será o legal de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos e feriados. Reflexos: férias + 1/3, 13º salário, FGTS (inclusive indenização de 40%), Aviso Prévio e DSR's, observados os demais parâmetros da fundamentação; - Vale Refeição nos dias de folgas trabalhadas; - Adicional noturno em relação às folgas trabalhadas, pela prestação de serviços após as 22h, no percentual de 20%. Reflexos: férias + 1/3, 13º salários, FGTS (e indenização de 40%), Aviso Prévio, horas extras e DSR, observados os demais parâmetros da fundamentação. Período de responsabilização das 2ª e 3ª rés: 2ª ré: até 09/03/2022, observado o marco prescricional fixado (fl. 376);3ª ré: de 11/05/2022 até o término do contrato de trabalho (fls. 379 e seguintes). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. A natureza das parcelas observará o definido no art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários ocorrerão nos termos da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST e demais parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 10% sobre o valor da liquidação. Autoriza-se desde já a dedução dos valores que comprovadamente já foram pagos pela ré sob os mesmos títulos e fundamentos dos pedidos julgados procedentes. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 5.000,00 calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 250.000,00. Isenta-se a 3ª ré do recolhimento de custas processuais. Intimem-se as partes e a União, nos termos do artigo 832, §5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KASSIO SANTOS COSTA

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Kassio Santos Costa x Condominio Paulista Office Park e outros

ID: 338407925

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000622-55.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KASSIO SANTOS COSTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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OMAR ISSAM MOURAD

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000622-55.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: KASSIO SANTOS COSTA RECLAMADO: GOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000622-55.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: KASSIO SANTOS COSTA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0291c0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por KASSIO SANTOS COSTA em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONDOMINIO PAULISTA OFFICE PARK e REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, para o fim de: Rejeitar as preliminares;Pronunciar a prescrição da pretensão em relação aos pedidos condenatórios com exigibilidade anterior a 16/04/2020 (artigo 7º, XXIX, da CF, e Súmula n. 308, do TST), acrescentando-se os 141 dias de suspensão da prescrição nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, extinguindo tais pedidos com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC);Declarar que o reclamante trabalhava em duas folgas por semana. Declarar a nulidade da escala 12x36;Condenar a reclamada e, subsidiariamente as 2ª e 3ª rés, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - Multa do art. 477 da CLT; - Horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, após o que todas serão consideradas extras. O divisor será o de 220. O percentual de acréscimo será o legal de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos e feriados. Reflexos: férias + 1/3, 13º salário, FGTS (inclusive indenização de 40%), Aviso Prévio e DSR's, observados os demais parâmetros da fundamentação; - Vale Refeição nos dias de folgas trabalhadas; - Adicional noturno em relação às folgas trabalhadas, pela prestação de serviços após as 22h, no percentual de 20%. Reflexos: férias + 1/3, 13º salários, FGTS (e indenização de 40%), Aviso Prévio, horas extras e DSR, observados os demais parâmetros da fundamentação. Período de responsabilização das 2ª e 3ª rés: 2ª ré: até 09/03/2022, observado o marco prescricional fixado (fl. 376);3ª ré: de 11/05/2022 até o término do contrato de trabalho (fls. 379 e seguintes). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. A natureza das parcelas observará o definido no art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários ocorrerão nos termos da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST e demais parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 10% sobre o valor da liquidação. Autoriza-se desde já a dedução dos valores que comprovadamente já foram pagos pela ré sob os mesmos títulos e fundamentos dos pedidos julgados procedentes. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 5.000,00 calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 250.000,00. Isenta-se a 3ª ré do recolhimento de custas processuais. Intimem-se as partes e a União, nos termos do artigo 832, §5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Processo nº 1000622-65.2025.8.26.0526

ID: 335584148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000622-65.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO BARRETO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

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Processo 1000622-65.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Givanildo Barreto Barbosa - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente … Processo 1000622-65.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Givanildo Barreto Barbosa - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para, declarando incidentalmente a rescisão do contrato celebrado pelas partes, condenar a ré: a) ao pagamento da quantia de R$ 28.503,10 (vinte e oito mil quinhentos e três reais e dez centavos), atualizada monetariamente pela tabela prática do e. TJSP desde cada desembolso e acrescida de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; b) ao pagamento damultacontratual, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que será atualizado monetariamente pela tabela prática do e. TJSP desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Os móveis já entregues serão restituídos à ré, que deverá proceder à remoção no prazo a ser fixado pelo juízo oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença. Na inércia, poderá o autor dar ao produto a destinação que melhor lhe convier. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P. R. I. - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

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Cintia Delmutti Guimarães Nicolau x Alfredo Joao Delmutti Neto e outros

ID: 299578061

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060638-07.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DELMUTTI GUIMARãES NICOLAU

Polo Passivo:

ALFREDO JOAO DELMUTTI NETO DJANIRA HONORATO DELMUTTI

Conclusão

Advogados:

VITOR OTTOBONI PAVAN

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LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS

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CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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MARCOS VINICIUS DE PAIVA

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JONATAS JUSTUS JÚNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0060638-07.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0060638-07.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ AGRAVANTE: CINTIA DELMUTTI GUIMARÃES NICOLAU AGRAVADOS: ALFREDO JOAO DELMUTTI NETO E DJANIRA HONORATO DELMUTTIRELATORA: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN Vistos. Do Agravo de Instrumento O Recurso tem origem em “Inventário e partilha”, proposto por CINTIA DELMUTTI GUIMARÃES NICOLAU, referente à partilha do patrimônio do autor da herança, seu genitor, Sr. OCTAVIO DELMUTTI. A insurgência da herdeira CINTIA justifica-se em face da nomeação da viúva Djanira Honorato Delmutti, a qual promoveu procuração a seu filho e herdeiro ALFREDO JOÃO DELMUTII NETO, pelo que entende prejuízo ao espólio ante os atos de administração integral que não preservam seu direito ao “Montemor”. Da r. Decisão Recorrida. O Agravo de Instrumento foi interposto em face da r. Decisão de mov. 35.1, que indeferiu a nomeação da Requerente como inventariante, nomeando a viúva, Sra. Djanira Honorato Delmutti. Indeferiu, ainda: a) a expedição de ofício aos autos n° 100622- 32.2022.8.11.0027, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Itiquira/MT, para determinar que o montante de R$1.970.926,60 fosse transferido para conta vinculada aos autos do inventário, até a apuração dos resultados que, devidos ao Espólio, foram apropriados pelos demais sócios; b) a expedição de ofícios aos autos n° 100741- 90.2022.8.11.0027, 1000730-61.2022.8.11.0027, 1000272-44.2022.8.11.0027 e 1000989-90.2021.8.11.0027, em trâmite perante o juízo supracitado, para que os valores que lá forem depositados sejam, na proporção de 49,42%, remetidos a uma conta vinculada a estes autos; eTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR c) a determinação para que a distribuição de lucros pela sociedade Agropecuária Canaã (Holding familiar) se realize somente após autorização judicial, mediante apresentação de hígida prestação de contas, para garantir os interesses do espólio. Da “holding”. O Juízo “a quo” firmou convicção de que eventuais questionamentos sobre a forma ou lisura de distribuições de dividendos da Holding, bem como negócios jurídicos firmados por aquela sociedade, devem ser realizados perante o Juízo competente. Da meação. Fundamentou-se no fato de que falecido não figura como sócio da Holding Agropecuária Canaã LTD, porque cedeu suas cotas à esposa, sócia majoritária, possuindo direitos decorrentes de sua meação, considerando ser casado com aquela pelo regime da comunhão universal de bens. Da exclusão da sucessão. Quanto às ações judiciais em trâmite sob autos n° 1000741-90.2022.8.11.0027, 1000730-61.2022.8.11.0027, 1000272- 44.2022.8.11.0027, 1000989-90.2021.8.11.0027 e 1000622- 32.2022.8.11.0027, afirmou que não foram apresentados documentos que atestem os respectivos objetos e partes envolvidas, cujas informações poderiam ser comprovadas por certidões de objeto e pé, como também, aparentemente se referem diretamente a negócios jurídicos firmados pela sociedade Holding Agropecuária Canaã LTDA e, consequentemente, não envolvem direito sucessório apto a ensejar a atração da competência do juízo universal do inventário, para análise sobre a destinação dos valores recebidos pela pessoa jurídica. Dos dividendos. Consignou ser inviável a deliberação pelo Juízo do inventário acerca da forma como serão realizadas as distribuições de dividendos, uma vez que se trata de matéria societária, bem como tendo em vista que o falecido não figurava como sócio da referida da pessoa jurídica, mas exclusivamente meeiro, observando a data do óbito, momento em que seTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR encerra a sociedade conjugal. Da higidez da inventariança. Acerca da Inventariante, assegurou que não foram evidenciados atos que prejudiquem os interesses do espólio, ou ainda, disposição dos bens que o integram, razão pela qual não comporta acolhimento a inobservância à regra legal de ordem de nomeação da viúva como inventariante. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. Da pretensão recursal. Agrava a parte Requerente buscando sua nomeação como inventariante, em detrimento da viúva. Alternativamente, seja nomeado Inventariante judicial, considerando o alto grau de litígio entre as partes. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo recursal. II. Dos requerimentos de medidas de urgência. 1.Bloqueio de valores com depósito em Inventario. Requer seja expedido ofício à Vara Cível de Itiquira/MS, para que promova o bloqueio de R$ 6.080.962,82, disponíveis nos autos de n. 1000622-32.2022.8.11.0027, n. 1000741-90.2022.8.11.0027, 1000730- 61.2022.8.11.0027, 1000272-44.2022.8.11.0027 e 1000989- 90.2021.8.11.0027, a fim de que seja transferido a uma conta vinculada aos autos do inventário, onde deverão permanecer depositados para garantir o pagamento dos valores devidos ao Espólio por entender indevidamente apropriados pelos Agravados. Subsidiariamente, pleiteia que seja o bloqueio deferido na proporção de 49,42% dos valores já recebidos e depositados, correspondente a R$ 6.440.551,23, bem como, na mesma proporção, de futuros valores que forem destinados à “HOLDING” AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA, e remetidos a uma conta vinculada a estes autos. 2. Depósito e prestação de contas sobre os lucros em 49,42% da Agropecuária Canaã Ltda. Em sequência, requer que a sociedade AGROPECUÁRIATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR CANAÃ LTDA seja intimada na pessoa de sua administradora DJANIRA, para que realize o depósito do valor correspondente a 49,42% dos lucros que apurar em Juízo, acompanhada da respectiva prestação de contas, até o fim do inventário. Ao descumprimento, seja determinada, para efetivação da medida, a imposição de multa. III. Dos fundamentos pelo patrimônio advindo de regime de comunhão de bens sob atual administração unilateral temerária do procurador-herdeiro-filho, que atua em nome da Inventariante-viúva em detrimento do Espólio e da herdeira-filha. 1. A agravante informa que o patrimônio familiar foi integralizado na “Holding” denominada “AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA” na qual o casal, Octavio e Djanira, eram detentores de 811.400 quotas, correspondente a 98,84 % do capital social da “Holding”, nominalmente atribuídas à esposa, Djanira, situação presente ao tempo do falecimento do autor da herança, Octavio. 2. Fundamenta-se no regime de casamento do casal, de comunhão universal de bens. 3. Indica a “Holding” AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA como principal bem a ser partilhado e afirma que tal sociedade vem sendo administrada de fato pelo herdeiro ALFREDO JOÃO DELMUTII NETO, através de procurações outorgadas pela “Holding” e pela genitora DJANIRA - que consta como Administradora no contrato social – com prazo de 20 (vinte) anos. 4. Informa créditos obtidos pela Holding após o falecimento do “de cujus”, ocorrido em 09 de junho de 2024, em que a sociedade AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA recebeu R$ 6.951.314,06, referentes à exploração do maciço florestal, de sua devedora ECOPLANETA, em autos de execução, havendo mais R$ 6.080.962,82 já depositados, aguardando levantamento, valor que pode chegar a R$ 10.770.000,00. Adita que os valores a receber serão depositados pela devedora ECOPLANETA nas diversas ações que tramitam entre a “holding” CANAÃ e devedora (autos nº 1000622-32.2022.8.11.0027, n. 1000741- 90.2022.8.11.0027, 1000730-61.2022.8.11.0027, 1000272-44.2022.8.11.0027TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR e 1000989-90.2021.8.11.0027). 5. Contextualiza que desde o falecimento, a administração da sociedade, realizada, na prática, por ALFREDO NETO, Procurador de sua mãe, vem sendo realizada de modo a ignorar a abertura da sucessão e os direitos do espólio à metade das quotas de titularidade da viúva, promovendo o direcionamento injustificado de recursos em favor daquela e do herdeiro ALFREDO NETO. 6. Entende a administração temerária, pois envolve confusão patrimonial, distribuição de lucros em prejuízo ao espólio, distribuição de lucros a sócios devedores da sociedade (ALFREDO NETO e DJANIRA) e pagamentos milionários direcionados ao herdeiro ALFREDO NETO, a título de “salário”, sem fundamento jurídico ou contratual. 7. Sintetiza que a sociedade (i) realizou distribuições de lucros no montante de R$ 2.212.994,94, sem observar o percentual de titularidade do Espólio, em prejuízo à herdeira Cíntia; (ii) destinou milhões de reais ao pagamento de supostas dívidas que, se existentes, não são operacionais, pois estranhas à sociedade, havendo, inclusive a destinação de R$ 1.617.600,00 a título de “Salário” ao herdeiro ALFREDO NETO, no período de outubro de 2021 a dezembro de 2024. 8. Acredita que o herdeiro ALFREDO NETO, através do controle que exerce sobre sua mãe DJANIRA, além das prerrogativas que lhe foram outorgadas por procurações com 20 anos de vigência, vem direcionando recursos do Espólio em seu favor, e será ele quem, na prática, atuará como inventariante se mantiver a nomeação de DJANIRA neste cargo. 9. Esclarece ter ocorrido confusão patrimonial na administração dos bens do Espólio, pois os Agravados alegaram que foram efetuados pagamentos de dívidas da própria sociedade e do herdeiro ALFREDO NETO, supostamente contraídas em favor da subsistência dos pais no período em que a “holding” CANAÃ, em decorrência do inadimplemento de ECOPLANETA, permaneceu sem lucros. Em síntese, a herdeira CINTIA entende-se preterida na administração dos negócios familiares por ser mulher, pugnando por julgamentoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR sob perspectiva de gênero, pois a administração unilateral do herdeiro varão, sob procuração da genitora-viúva, reflete ausência de equidade nos haveres do Espólio em detrimento de seus direitos sucessórios. IV. Do efeito suspensivo. Requer efeito suspensivo quanto à nomeação da inventariante e antecipação da tutela recursal quanto aos bloqueios de valores. DA LIMINAR A liminar merece apreciação 1 . Da probabilidade do direito Observa-se a existência de elementos a evidenciar a probabilidade parcial do direito perseguido pela parte Agravante. Da reserva de lucros – Dos direitos do espólio sobre a “Holding” familiar, decorrentes de meação Da “holding” – meação - patrimônio advindo de regime de comunhão de bens sob atual administração unilateral temerária do procurador-herdeiro-filho, que atua em nome da Inventariante-viúva em detrimento do Espólio e da herdeira-filha. É incontroverso que o patrimônio familiar foi integralizado na “Holding” denominada “AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA”, com Capital Social de R$ 821.000,00 (mov. 1.10), sendo este o principal bem a ser inventariado. Ao tempo do falecimento de OCTAVIO, ocorrido em 09/06/2024, sua esposa DJANIRA HONORATO DELMUTTI era detentora de 811.400 quotas, correspondentes a 98,84% do capital social da “Holding” (mov. 1.10). 1 O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que recebido o agravo de instrumento, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja a reunião dos requisitos elencados no artigo 300 do mesmo diploma, quais sejam a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR DJANIRA e OCTAVIO eram casados pelo regime de comunhão universal de bens (mov. 1.6). Significa dizer que há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil (“O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte”). Entende-se que o conjunto adveio do esforço comum do casal, devendo, portanto, ser meado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada consorte. As exceções se encontram dispostas no artigo 1.668 c/c os incisos V a VII do artigo 1.659 2 da legislação civilista. Neste contexto, ainda que o falecido não figure como sócio no contrato social, o espólio possui direitos sobre 49,42% das quotas sociais da “Holding” (metade das quotas de titularidade da cônjuge). Da Administração da “holding” Conforme consta na cláusula oitava, da 3ª alteração do contrato social, a administração da sociedade era exercida pela sócia majoritária, Sra. DJANIRA HONORATO DELMUTTI, podendo, a seu critério, constituir procuradores em nome da sociedade. Leia-se: 2 “Art. 1.668. São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659. (...) Art. 1.659. (...) V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.” (Grifou-se)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR “CLÁUSULA OITAVA - A administração da sociedade passa a ser exercida pela sócia DJANIRA HONORATO DELMUTTI, individualmente, que terá todo o poder necessário à direção dos negócios sociais, inclusive de representar a sociedade judicialmente, de constituir procuradores em nome da sociedade e de praticar todos e quaisquer atos necessários à consecução dos objetivos sociais ou à defesa dos interesses da Sociedade, exceto para adquirir e alienar bens móveis e imóveis, onde deverá constar assinatura em conjunto com os demais sócios ou seus representantes”. Parágrafo Primeiro - Faculta a sócia administradora, no limite de seus poderes, constituir procuradores em nome da sociedade, devendo ser especificados no instrumento de mandato, os atos e operações que poderá praticar e sua duração, que, no caso de mandato judicial poderá ser por prazo indeterminado. [...] CLÁUSULA DÉCIMA - Fica investida na função de administrador da sociedade a sócia, DJANIRA HONORATO DELMUTTI, a qual está dispensada de prestar caução à sociedade. Por seus serviços que serão prestados em favor da sociedade receberá, a título de Pró-Labore, uma quantia estabelecida em comum acordo. Não restou impugnada a informação de que a “Holding” AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA vem sendo administrada, de fato, pelo herdeiro ALFREDO JOÃO DELMUTII NETO, através de poderes outorgados em procurações pela sociedade e pela genitora DJANIRA, com prazo de 20 (vinte) anos. Em que pese mencionada documentação não tenha integrado os autos de Origem, sua apresentação diretamente em segundo grau (mov. 1.17-1.18-TJPR) resta relativizada, por tratar de fato incontroverso. Do Bloqueio de valores com depósito em Inventario - Depósito e prestação de contas sobre os lucros em 49,42% da Agropecuária Canaã Ltda. Narra a Agravante que após o falecimento do “de cujus”, ocorrido em 09 de junho de 2024, a sociedade AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA recebeu R$ 6.951.314,06, referentes à exploração do maciço florestal, de sua devedora ECOPLANETA, em autos de execução, havendo mais R$ 6.080.962,82TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR já depositados, aguardando levantamento, valor que pode chegar a R$ 10.770.000,00. Menciona que os valores a receber serão depositados pela devedora ECOPLANETA nas diversas ações que tramitam entre a “holding” CANAÃ e devedora (autos nº 1000622-32.2022.8.11.0027, n. 1000741- 90.2022.8.11.0027, 1000730-61.2022.8.11.0027, 1000272-44.2022.8.11.0027 e 1000989-90.2021.8.11.0027). Contextualiza que desde o falecimento, a administração da sociedade, realizada, na prática, por ALFREDO NETO, Procurador de sua mãe, vem sendo realizada de modo a ignorar a abertura da sucessão e os direitos do espólio à metade das quotas de titularidade da viúva, promovendo o direcionamento injustificado de recursos em favor daquela e do herdeiro ALFREDO NETO. Compulsando o caderno probatório existente nos autos Originários, constata-se que a principal fonte de rendimentos da sociedade “Holding” decorre de vínculo de arrendamento com a empresa ECOPLANETA. É incontroverso que em meados de 2021 a 2024 houve inadimplemento das obrigações da ECOPLANETA frente à “holding” CANAÃ. Os débitos são objetos de demandas judiciais, das quais esse Juízo não tem acesso de inteiro teor. Inobstante, é fato em incontroverso que aproximadamente R$ 7.000.000,00 já foram pagos e levantados pela “holding” CANAÃ, e que outros montantes estão em vias de pagamento. Mediante acordo firmado entre a devedora ECOPLANETA REFLORESTAMENTO LTDA e a credora AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA, em 20/12/2024, estipularam em quais autos depositariam os valores. Veja-se (mov. 1.20, p. 4): “As partes, de comum acordo, concordam com a venda da totalidade do maciço florestal existente na Fazenda Novo Horizonte, em favor da ADM [...] Quanto ao pagamento, o mesmo deverá ser efetuado mediante depósito judicial nos seguintes processos e respectivos valores:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR AUTOS VALOR ATUALIZADO – DEZEMBRO/2024 1000622-32.2022.8.11.0027 R$ 1.780.851,09 1000989-90.2021.8.11.0027 R$ 489.259,88 1000272-44.2022.8.11.0027 R$ 338.637,54 1000730-61.2022.8.11.0027 R$ 2.111.689,13 1000741-90.2022.8.11.0027 R$ 3.789.930,00 Dos valores recebidos, levantados e destinados pela “holding” - Da exclusão da sucessão. Dos valores de aproximadamente R$ 7.000.000,00, já pagos e levantados, a Agravante sustenta que foram destinados integralmente em benefício da viúva e do herdeiro Alfredo Neto, que administra a sociedade faticamente, sendo que nenhum valor foi resguardado aos percentuais dos quais o espólio possui direito, uma vez que tais pagamentos ocorreram quando já aberta a sucessão. Os administradores, por sua vez, justificam que os valores recebidos após o falecimento do “de cujus” foram destinados ao pagamento de despesas contraídas para a subsistência dos pais, idosos, nos aproximadamente três anos em que a empresa devedora permaneceu inadimplente. Esclarece que a “holding” familiar era a fonte de sobrevivência dos pais e que, com a inadimplência da principal fonte de renda da sociedade, os idosos não possuíam meios para sobreviverem, inclusive pontuando que o já falecido estava acamado na época e dependia de tratamentos médicos. Destacam que naquele período foram constituídas diversas dívidas com empréstimos, socorridos pelo herdeiro Alfredo Neto em benefício dos pais, sendo que agora, com pagamento das obrigações pela ECOPLANETA, estão sendo quitados. Neste cenário, entendem que após o pagamento dos passivos da “holding”, não restaram valores, de modo a caracterizar aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR existência de lucros a ser distribuído entre os sócios e reservado o percentual do espólio. Realizada reunião extrajudicial, confirmam que entregaram à Agravante documentos de balancetes e uma lista de “contas pagas” pela sociedade com os valores recebidos da empresa devedora (mov. 1.22). Dentre tais despesas, constam R$ 1.617,600,00, destinado ao herdeiro Alfredo Neto, a título de salário, no período de outubro de 2021 a dezembro de 2024. Em que pese posteriormente, em sua justificativa em primeiro grau, esclareçam que tal valor não foi pago pela sociedade, mas sim pela pessoa física da viúva ao filho, o numerário consta na lista informal de despesas pagas pela empresa e não pela viúva, neste momento de cognição perambular. Ocorre que, neste cenário, não observa-se do contrato social e dos documentos inerentes à sociedade, qualquer contratação do herdeiro como funcionário, de modo a justificar o pagamento, pela sociedade, de verba denominada “salário”, sobretudo naquele patamar. Há previsão de pró-labore em prol da administradora, Sra. Djalma, e a autorização para que ela constituísse procurador para atuar em seu nome. Se há, informalmente, um acordo para pagamento de valores pela administradora Sra. Djalma ao filho, para que ele efetivamente exerça a função de administrador, não resta demonstrado nos autos deste momento. Os elementos até estão dispostos apontam indícios de que a administração da empresa, em algum momento, foi utilizada para benefício próprio do herdeiro Alfredo Neto, com a criação unilateral de um salário para si. A impugnação, pela herdeira Cintia, sobre as justificativas e despesas apresentadas pela sociedade, questionam, também, a regularidade do exercício da administração da sociedade como um todo.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR Para esclarecer a destinação dos valores levantados, faz- se necessária pormenorizada prestação de contas, com instrução probatória, de modo a apurar se, ao final, há algum lucro a ser distribuído entre os sócios, que porventura, tenha sido feito sem a participação ou observância do percentual de direito do espólio. Trata-se de questão de alta indagação, que devem ser remetidas às vias ordinárias, na forma do artigo 612 do Código de Processo Civil: “Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas”. Neste sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO DE BENS NO PLANO DE PARTILHA – INSURGÊNCIA DE HERDEIRA. BEM IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA EM RAZÃO DO PAGAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS – FINANCIAMENTO REALIZADO TAMBÉM EM NOME DOS FINADOS EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO – NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS (ART. 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) [...]”. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0116866-36.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 19.05.2025) Neste pensar, em análise preambular de cognição, não resta identificada a probabilidade do direito no bloqueio ou depósito de numerários referentes aos pagamentos levantados e supostamente destinados ao pagamento de dívidas da “holding”. Eventual apuração acerca da existência de lucros sobre aqueles montantes e sua distribuição desproporcional entre os sócios e espólio deve ser objeto de demanda própria. Dos valores pendentes de recebimento e levantamentoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR pela “holding”. Os lucros de uma sociedade são frutos, distribuíveis a quem de direito. Estabelece o artigo 2.020 do Código Civil: “Art. 2.020. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa.” No mesmo sentido, o artigo 614 do Código de Processo Civil.: “Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.” Inobstante o disposto no tópico anterior, doravante, diante da incontroversa informação de que há outros valores pendentes de pagamento e de levantamento pela sociedade, mostra-se razoável assegurar a reserva do percentual de 49,42% cabível ao espólio. É cediço que os valores a receber não traduz-se em lucro integralmente, não sendo possível neste momento, inclusive, concluir que de tais valores haverá algum lucro a ser distribuído entre os sócios e ao espólio, diante da prévia alegação de que igualmente será utilizado para quitar débitos pretéritos da sociedade. Todavia, não havendo outro parâmetro para este Juízo salvaguardar os interesses do espólio, por cautela, deve ser resguardado o citado percentual correspondente ao espólio, até ulterior deliberação, inclusive pelo Juízo de origem competente, se constatada eventualmente a inexistência de lucros aos quais se referem à apresente reserva.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR Da higidez da inventariança. A gestão do acervo hereditário e a representação do espólio, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, são exercidas pela figura do inventariante. Dispõe o artigo 617 do Código de Processo Civil que o Juízo nomeará inventariante na seguinte ordem: Dispõe o artigo 617 do Código de Processo Civil: “ Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função. Ensina a doutrina 3 : “ A inventariança legítima recai sobre um dos sujeitos previstos em lei, sendo que nesse caso existe uma ordem de preferência a ser seguida pelo juiz (art. 617 do Novo CPC): o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou 3 Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ed, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 1080.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; (...). A doutrina afirma que essa ordem, deve ser respeitada pelo juiz, admitindo-se a sua inversão somente em casos excepcionais, quando o juiz tiver fundadas razões para tanto, sendo este o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. O inventariante judicial ou dativo figura em sétimo lugar na ordem de preferência, constituindo-se em alternativa quando os arrolados nos incisos precedentes não se mostrarem aptos ao exercício do encargo. Há indícios de que esse seja o caso dos autos. Pelos elementos apontados anteriormente, presume-se que nomear a viúva seria, na prática, nomear o herdeiro ALFREDO NETO como inventariante, pois este comprovadamente atua com o seu Procurador. Há alto grau de litigiosidade entre as partes, especialmente considerando que na empresa devedora ECOPLANETA integra como sócio administrador o marido da Agravante Cintia, Sr. Alexandre Guimarães Nicolau. Por um lado, mostra-se razoável que a herdeira preterida da administração do patrimônio familiar possa, na qualidade de inventariante, fiscalizar tal administração. Todavia, mostra-se temerário que tal nomeação sofra influência externa ou haja conflito de interesses, diante do fato de que o marido de Cintia, administrava a principal devedora da sociedade “holding” quando o inadimplemento contratual instaurou parte do imbróglio presente. Sob outro viés, não se pode convalidar que todas as tomadas de decisões, inclusive diante da mencionada cláusula que autoriza a possibilidade de distribuição desproporcional dos lucros, ocorra de forma concentrada nas mãos de um único interessado, sob pena de benefício próprio injustificado, em prejuízo ao espólio. Em análise de cognição sumária, há indícios de que o caso concreto apresenta ambiente razoável para a nomeação de um inventariante judicial, isento de quaisquer interesses pessoais ou favorecimentos parciais às partes.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR Neste pensar, cabível a atribuição de efeito suspensivo quanto à inventariança. Isto posto: Defere-se parcialmente a liminar para atribuir efeito suspensivo ao Recurso quanto à nomeação da inventariante, bem como para determinar a reserva de 49,42% de todos os pagamentos doravante efetuados em prol da credora AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA., quando autorizado seu levantamento nos autos nº 1000622-32.2022.8.11.0027, 1000741- 90.2022.8.11.0027, 1000730-61.2022.8.11.0027, 1000272-44.2022.8.11.0027 e 1000989-90.2021.8.11.0027, devendo o percentual ser transferido para conta bancária vinculada aos autos do inventário, mantendo-se bloqueados até apuração sobre a existência de lucros a serem distribuídos aos sócios e ao espólio, a ocorrer em vias ordinárias. Do procedimento I – Comunique-se, por mensageiro, o teor da presente decisão ao Juízo “a quo”, conforme artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil; II – À Secretaria, para que intime a parte Agravada para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, na esteira do artigo 1.019, inciso II do Novo Código de Processo Civil; III – Dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça; IV - Autoriza-se a Secretaria a subscrever os expedientes necessários; IV – Por fim, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 13 de junho de 2025. LENICE BODSTEIN Desembargadora RelatoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR

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Processo nº 1000456-87.2025.8.26.0411

ID: 302507859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000456-87.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SOARES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN GONÇALVES MOREIRA BATISTA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000456-87.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - José Soares dos Santos Filho - Vistos. Trata-se de ação proposta por José Soares da Silva Filho em face do Inst… Processo 1000456-87.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - José Soares dos Santos Filho - Vistos. Trata-se de ação proposta por José Soares da Silva Filho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio da qual o autor almeja a concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida/Mista. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou sua contestação às fls. 56-132, na qual arguiu, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada e a ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo específico. Em síntese, o INSS alegou que a parte autora já havia promovido uma ação anterior, autuada sob o processo n.º 1000622-61.2021.8.26.0411, buscando a concessão de aposentadoria por idade rural, a qual foi julgada improcedente e transitou em julgado. Com isso, pede extinção pela coisa julgada. Sustenta, ainda, que a parte autora não ingressou com novo requerimento administrativo após o implemento da idade para a concessão do benefício na modalidade híbrida, o que caracteriza a falta de interesse de agir, citando o RE 631.240/MG do Supremo Tribunal Federal. Intimada a apresentar réplica, a parte autora se manifestou às fls. 136-159, reiterando os argumentos de sua petição inicial e rebatendo as preliminares arguidas pelo INSS. No que tange à preliminar de coisa julgada, a parte autora defendeu que o pedido formulado na presente ação é diverso do anteriormente pleiteado, qual seja, a concessão de Aposentadoria Híbrida/Mista, em contraposição à anterior Aposentadoria por Idade Rural. Ressaltou que o direito adquirido ao benefício ora pleiteado teria se concretizado em 26 de outubro de 2023, quando completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, o que constitui um novo quadro fático não submetido ao conhecimento do juízo anterior. Para tanto, invocou o Artigo 505, Inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de alteração da decisão em relações jurídicas de trato continuado quando sobrevém modificação no estado de fato ou de direito. Relativamente à preliminar de ausência de interesse processual, a parte autora contestou a sua aplicabilidade, enfatizando que a negativa administrativa original de 30 de outubro de 2020 (fls. 75-132) já havia proporcionado ao INSS amplo acesso aos documentos e dados para análise ao benefício pleiteado na presente ação, situação que afasta qualquer alegação de que a autarquia não teria tido acesso a eventual fato novo. Ressaltou, ainda, que o Princípio da Fungibilidade dos Benefícios Previdenciários autoriza a concessão de benefício diverso do originalmente requerido, desde que preenchidos os requisitos na Data de Entrada do Requerimento (DER) e que o INSS tenha tido acesso a todos os dados necessários para avaliar outras hipóteses de direito. Sustentou, por fim, a viabilidade da reafirmação da DER para a data em que os requisitos foram de fato cumpridos, especificamente 26 de outubro de 2023. Após a réplica, este juízo proferiu decisão às fls. 160, na qual, considerando que a natureza do atual pedido (aposentadoria por idade híbrida/mista) diferia do requerimento administrativo que instruiu a ação anterior (processo n.º 1000622-61.2021.8.26.0411, fls. 42/43), intimou a parte autora para juntar cópia do requerimento administrativo relativo ao preenchimento do requisito etário para a concessão do benefício na modalidade híbrida, concedendo o prazo de 15 dias, ou, em caso negativo, 60 dias para regularização e comprovação do resultado administrativo. Em resposta à decisão de fls. 160, a parte autora, em fls. 163-165, reiterou que o requerimento administrativo anterior (NB 198.770.772-6, DER 30/10/2020) já continha todos os documentos analisados pelo INSS, os quais possibilitariam a análise do eventual reconhecimento da Aposentadoria por Idade Mista, especialmente considerando a implemento da idade em 26 de outubro de 2023. A parte autora enfatizou novamente o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e a possibilidade de reafirmação da DER, solicitando a reconsideração da decisão para dar prosseguimento ao feito, com designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. I - Da Preliminar de Coisa Julgada: Não procede a preliminar de coisa julgada. O próprio acórdão proferido na ação anterior (disponível às fls. 61-65 dos presentes autos) foi explícito ao reconhecer a extensa atuação da parte autora em atividades de natureza urbana, totalizando 107 (cento e sete) meses, e, em sua fundamentação, embora tenha afastado o direito à aposentadoria rural com redução da idade, expressamente sugeriu a possibilidade de o autor, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos, requerer a aposentadoria por idade na forma híbrida (ou mista), nos termos do artigo 48, §§3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91. Com efeito, o referido acórdão, em fls. 64, explicitou: "Portanto, caso queira, ao completar a idade exigida (65 anos), poderá o autor requerer a aposentadoria por idade, na forma híbrida (ou mista), prevista no artigo 48, §§3º e 4º, da Lei nº 8.213/91". O implemento do requisito etário para a aposentadoria híbrida, qual seja, 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homens, ocorreu em 26 de outubro de 2023 para o autor, data posterior, portanto, ao trânsito em julgado da ação anterior (10/04/2023, fls. 66). Tal fato configura uma inequívoca modificação no estado de fato que fundamenta a pretensão, e, consoante o disposto no Artigo 505, Inciso I, do Código de Processo Civil, não se operará a coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado quando sobreviver modificação no estado de fato ou de direito, o que é precisamente o caso dos autos. A ação previdenciária, por sua natureza, lida com relações jurídicas de trato continuado, permitindo a rediscussão de direitos em face de novas circunstâncias. Nesse diapasão, a preliminar de coisa julgada não merece acolhimento, visto que a pretensão atual se baseia em requisitos e condições que se aperfeiçoaram após a decisão da demanda anterior, e que, ademais, foram objeto de expressa ressalva e sugestão pelo próprio Tribunal no julgamento pretérito. II - Da Preliminar de Ausência de Interesse Processual por Ausência de Requerimento Administrativo: Nesse ponto, assiste razão, em parte, ao INSS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que a necessidade de prévio requerimento administrativo é condição para o acesso ao Poder Judiciário em matéria previdenciária, ressalvadas as hipóteses de dispensa do referido requerimento. No caso em tela, porém, não se vislumbra nenhuma das hipóteses de dispensa do requerimento administrativo, pois a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade híbrida, modalidade de benefício que exige a comprovação de requisitos específicos e distintos da aposentadoria por idade rural, requerida anteriormente. Embora a parte autora alegue que o INSS já possuía todos os documentos necessários para a análise do pedido, o fato é que não houve um requerimento administrativo específico para a concessão da aposentadoria por idade híbrida após o implemento do requisito etário, ocorrido em 26 de outubro de 2023, o que impediu que o Administração tivesse conhecimento e se manifestasse formalmente sobre a pretensão da parte autora, caracterizando a falta de interesse de agir. A alegação de que o INSS já possuía todos os documentos necessários para a análise do pedido não dispensa a necessidade de um requerimento formal, pois é por meio deste que a autarquia seria provocada a se manifestar sobre a pretensão do segurado, já que, no pedido anterior, formulado em 30/10/2020 (fls. 75) e decidido em 24/03/2021 (fls. 129), o requerimento era de aposentadoria por idade, e o autor, àquela época, ainda não havia preenchido o requisito etário para a aposentadoria híbrida, ora requerida. Sendo assim, como o autor ainda não havia preenchido o requisito etário para aposentadoria híbrida em 24/03/2021, não havia como exigir que o INSS, naquele momento, tivesse aplicado o princípio da fungibilidade e concedido tal benefício. Por fim, a decisão de fls. 160 não cria qualquer embaraço ao acesso à justiça, apenas condicionando-o ao prévio requerimento administrativo, de modo que, caso não concedido o benefício ou havendo demora excessiva na sua apreciação, a ação poderá prosseguir normalmente. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de coisa julgada, arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 56-57, mas MANTENHO a decisão de fls. 160, acrescentando apenas que, não havendo decisão do INSS sobre o pedido administrativo em até 60 (sessenta) dias, restará configurada demora excessiva na análise do requerimento e, consequentemente, o interesse de agir, possibilitando o prosseguimento da ação em seus ulterior termos. Aguarde-se a comprovação pelo requerente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Int. - ADV: ALAN GONÇALVES MOREIRA BATISTA SOUZA (OAB 340217/SP)

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Processo nº 1000622-29.2025.8.26.0441

ID: 307415116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000622-29.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARIANO DELFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MARTINS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000622-29.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Mariano Delfino - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por fim, JULGO… Processo 1000622-29.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Mariano Delfino - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por fim, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE MARTINS MENDES (OAB 325069/SP)

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Processo nº 1000622-83.2025.8.26.0035

ID: 275894957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-83.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO CIRCUITO DAS MALHAS LTDA - SICOOB CREDMALHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CÉSAR DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio José Dias Rodrigues (OAB 167223/SP), Nilton César Dias (OAB 173249/MG) Processo 1000622-83.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do C… ADV: Marcio José Dias Rodrigues (OAB 167223/SP), Nilton César Dias (OAB 173249/MG) Processo 1000622-83.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Malhas Ltda - Sicoob Credmalhas - Vistos. 1. Zelando pela duração razoável do processo e, com vistas a celeridade processual, e, tendo em vista um possível interesse da parte requerida em uma composição amigável, para audiência de conciliação na forma virtual, nos termos do art. 139, inciso V, e artigos 694, "caput" e 695 do Novo Código de Processo Civil, designo o dia 27/05/2025, às 11:00 horas, sendo obrigatório o comparecimento das partes e seus procuradores que, na hipótese de transigirem, poderão estar representadas por prepostos. A audiência será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec.Quanto à remuneração do conciliador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, às partes incumbirá o custeio, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita (art. 14).Com fundamento no art. 8º, fixa-se a remuneração no patamar intermediário, conforme valor da causa constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJ/SP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências.A remuneração será suportada pelas partes, em frações iguais, observada a isenção aos beneficiários da justiça gratuita.&&nbspRegistra-se que, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto em caso de não pagamento na data estabelecida, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Para tal, deverão os procuradores informarem nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, seus endereços de e-mail e das partes (em caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) para que, seja enviado link de acesso à reunião virtual, para ingresso das partes na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento de de identificação pessoal, com foto. O exame da prova escrita evidencia o direito do(a)(s) autor(a)(s), o que autoriza a expedição de mandado monitório para que o(a)(s) réu(ré)(s), no prazo de 15 (quinze) dias, (Art. 701, CPC-2015), contados à partir da data da audiência de tentativa de conciliação. proceda(m) ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e de honorários advocatícios correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor da causa, ou para apresentar(em) embargos monitórios, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de pagamento tempestivo, o(a)(s) réu(ré)(s) será(ão) isento(a)(s) das custas processuais. Caso a parte requerida não cumpra o mandado no prazo e os embargos não sejam opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado(s) monitório. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204 Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZmQyMmMxNGEtNGRjMS00M2YxLTgzYTItOTBiZWUxNjFlYjUz@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22,%22Oid%22:%2207094f1f-4608-412f-a3c6-b7b7f3d0427d%22%7D Ou escanear o código abaixo:

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