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Katia Silene Fujii e outros x Katia Silene Fujii e outros

ID: 259313919

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000627-15.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KATIA SILENE FUJII MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

KATIA SILENE FUJII MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

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CARLOS CHNAIDERMAN

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MARCELLE SILVA ZACCARO

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EDSON KIYOSHI MURATA

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MARCELO SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000627-15.2023.5.02.0320 : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000627-15.2023.5.02.0320 : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) : KATIA SILENE FUJII E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#bfd6495): PROCESSO TRT/SP Nº 1000627-15.2023.5.02.0320 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S.A. PROGUARU - EM LIQUIDAÇÃO 2º RECORRENTE: KATIA SILENE FUJII RECORRIDOS: OS MESMOS e MUNICÍPIO DE GUARULHOS ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Inconformadas com a r. sentença (Id c4355ab), cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a 1ª reclamada e a reclamante. Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S.A. - Proguaru (Id 56404b3) discute intervalo intrajornada, adicional de insalubridade e honorários periciais. A reclamante (Id 5c44dad) persegue a majoração da condenação no que tange ao adicional de insalubridade, ao intervalo intrajornada e aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o deferimento de reflexos do abono mensal, a incidência de juros na fase pré-judicial e o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Guarulhos, 2º reclamado. Anotado o recolhimento das custas e do depósito recursal pela 1ª reclamada (Id f9a803b, de1f8ab e 51bac6e). Contrarrazões pelo 2º reclamado (Id a9b827f) e pela reclamante (Id 6050548), tendo a 1ª reclamada deixado transcorrer in albis o seu prazo. Opinou a D. Procuradoria Regional do Trabalho "pelo regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, se necessário, consoante artigo 83, incisos VI e VII, da Lei Complementar n. 75/93." (Id 30b8d1a). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA (PROGUARU) Do adicional de insalubridade (matéria comum ao recurso da reclamante) Tendo em vista a identidade da matéria, o apelo da reclamante será conjuntamente apreciado neste tópico. A 1ª reclamada pugna pela exclusão do adicional de insalubridade em grau médio, e a reclamante, pelo seu deferimento em grau máximo a partir de março de 2020, em razão da pandemia da Covid 19. Razão assiste à ex-empregadora. O Sr. Perito do Juízo, mercê do laudo pericial sob Id f785dce, integrado pelos esclarecimentos sob Id bc00873, concluiu que a reclamante, laborando na função de agente de portaria, não estava exposta a agentes biológicos, na forma do Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78. Descreveu o Vistor que a reclamante laborava na Escola Municipal Irmã Ofélia, controlando o acesso de alunos, professores e funcionários, e que, duas ou três vezes por mês, realizava plantões de 12 horas em unidades básicas de saúde, ocasiões em que controlava o acesso de pacientes e encaminhava os documentos de identificação até a recepção para cadastro. Consignou ainda o Expert, em esclarecimentos, que não havia contato com agentes biológicos na escola em que a autora habitualmente laborava e que "nenhuma das unidades de saúde em que laborava nos plantões (UBS Belvedere, UBS Parque CECAP e UBS Jardim Tranquilidade), foram referências no tratamento da covid-19, e sendo assim, não dispunham de salas de isolamento e de intubação. É importante esclarecer que a Reclamante laborava como agente de portaria em unidades básicas de saúde entre 2 e 3 vezes por mês, em condições pontuais, com tempo intervalado e descontinuado, ou seja, sem permanência ou habitualidade." (Id bc00873, g.n.). De efeito, a Portaria nº. 3.214/78, NR 15, Anexo 14, dispõe com precisão as atividades insalubres em graus médio e grau máximo, in verbis: "Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (...) Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (...) - gabinetes de autópsias (...) (aplica-se somente ao pessoal técnico) - cemitérios (exumação de corpos) (...)" (grifos nossos) E, como se vê do laudo pericial, a reclamante não laborou em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou em isolamento durante o seu contrato de trabalho, no qual atuou, predominantemente, em uma escola pública. A autora somente fazia cerca de dois ou três plantões extraordinários por mês em unidades de saúde, como agente de portaria, frise-se, sendo incerto e extremamente reduzido o seu período de exposição, não fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade em graus médio e máximo, por contato com agentes biológicos. Destarte, muito embora não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária), ratifico as conclusões do Sr. Perito e, reputando indevido o adicional e insalubridade e respectivos reflexos, dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao apelo da reclamante. Do intervalo intrajornada (matéria comum ao apelo da reclamante) Face à identidade da matéria, aprecio conjuntamente, neste tópico, o recurso da reclamante. A autora alegou na petição inicial que trabalhava em escala 12x36, das 07:00 às 19:00 horas, com uma rápida parada para refeição, diante da ausência de rendição, sendo, muitas vezes, solicitada a retornar à portaria durante o almoço. Impugnando tais alegações, a 1ª reclamada sustentou que a reclamante usufruía uma hora de intervalo intrajornada, bem como que "não há necessidade de rendição do posto visto que a Prefeitura Municipal de Guarulhos possui apólice de seguro dos bens patrimoniais que cobre qualquer tipo de prejuízo/dano causado no período de refeição e descanso" (Id f94ac4f, destaque no original). Os controles de ponto do período imprescrito de 16/05/2018 a 10/12/2020 não indicam o intervalo intrajornada sequer de forma pré-assinalada, e aqueles alusivos ao período de 11/12/2020 até a dispensa em 16/12/2021, apontam a sua fruição das 12:30 às 13:30 horas. Por seu turno, a testemunha trazida a juízo pela reclamante, Sra. Maria da Guia Saraiva Serafim, ouvida como informante por se considerar amiga pessoal da autora, disse que trabalhou na reclamada de 2013 até o fechamento, como auxiliar de limpeza, das 06:00 às 15:00 horas; que usufruía uma hora de intervalo intrajornada, diferentemente da reclamante, cujo intervalo costumava ser interrompido; que, muitas vezes, substituía a reclamante na portaria, durante 20/30 minutos, para que ela pudesse almoçar, mas tinha de chamá-la quando havia entregas, por não estar autorizada a recebê-las. O d. Juízo a quo, reconhecendo que "a autora tinha uma hora de intervalo, exceto um plantão por semana quando tinha 30 minutos", deferiu o pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, com acréscimo de 50%, decisão contra a qual se insurgem a 1ª reclamada e a reclamante, pretendendo, respectivamente, o afastamento e a majoração da condenação. Em parte, a autora tem razão. Tendo em vista que (i) a maior parte dos controles de ponto não contêm sequer a pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso, que (ii) a empregadora sustenta a regular fruição do intervalo sem nem mesmo alegar a ocorrência de rendição - não sendo razoável admitir-se que a presença da reclamante, enquanto agente de portaria em escola pública, fosse dispensável em razão de apólice de seguro de bens patrimoniais - e que (iii) a auxiliar de limpeza Maria da Guia Saraiva Serafim admitiu permanecer no posto de trabalho da reclamante durante 20/30 minutos, para que ela pudesse se alimentar, reconheço a fruição diária de 30 minutos de intervalo intrajornada pela reclamante, reformando a sentença nesse aspecto. Nada há a alterar quanto aos demais parâmetros fixados na sentença, visto que, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei n. 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º, do artigo 71, da CLT, estabelecendo o pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, o que deve prevalecer, considerada a data do fato gerador do intervalo previsto neste dispositivo alterado, respeitando-se, todavia, a situação fática consolidada em data pretérita. Tudo em obséquio às regras de direito intertemporal, que vedam a incidência retroativa da nova lei às situações pretéritas, máxime cuidando de questão de direito material, alcançando, de outra sorte, os fatos iniciados após a data de sua vigência. Sublinhe-se que, em recente julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, o C. TST firmou a tese vinculante (Tema 23) de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Por corolário, nego provimento ao recurso da 1ª reclamada e dou parcial provimento ao apelo da reclamante, a fim de estender o reconhecimento do intervalo intrajornada de 30 minutos a todos os dias trabalhados, devendo estes ser apurados conforme controles de ponto trazidos à colação, não infirmados quanto à frequência. Dos honorários periciais Reformada a sentença no tocante ao adicional de insalubridade, revertem-se os honorários periciais a cargo da reclamante, de cujo pagamento, todavia, fica isenta, face à concessão dos benefícios da justiça gratuita pelo Juízo de origem e à declaração de inconstitucionalidade do capute do § 4º, do artigo 790-B, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766, devendo a verba honorária, ora reduzida para R$ 806,00, ser suportada pela União, na forma dos Atos GP/CR 02/2016 e 02/2021, ambos deste Eg. TRT/SP. Reformo nesses termos. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Do adicional de insalubridade Reporto-me ao tópico correspondente do recurso da 1ª reclamada, negando provimento ao apelo da reclamante no particular. Do intervalo intrajornada Reporto-me ao tópico correspondente do recurso da 1ª reclamada, dando parcial provimento ao apelo da reclamante, a fim de estender o reconhecimento do intervalo intrajornada de 30 minutos a todos os dias trabalhados. Dos reflexos do abono mensal Prospera o inconformismo. De efeito, a 1ª reclamada admitiu o pagamento do abono salarial previsto em norma coletiva, inclusive sustentando que "o abono foi idealizado apenas para durar de 01 de maio de 2019 até 30 de abril de 2020...", tratando-se, portanto, de fato incontroverso. A versão da defesa arvorou-se apenas na alegação de que o abono concedido não pode ser considerado verba salarial, porque não previsto com a finalidade de se tornar definitivo, não tendo sido pago com habitualidade, indicando, ainda, o disposto no artigo 457, § 2º, da CLT, sustentando, nesse tom, que "o referido abono não pode incidir sobre os reflexos trabalhistas, já que se trata de um abono provisório, restando ilegal a pretensão do Reclamante" (Id f94ac4f). Estes, os contornos da controvérsia. Pois bem. A cláusula que tratou do "Reajuste dos Salários/ Abono Mensal" do acordo coletivo de 2019/2020, dispôs que "Não haverá reajuste dos salários, sendo garantido aos funcionários que tenham salário até R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) um abono mensal no valor de R$ 100,00 (cem reais), no período de 01 de maio de 2019 até 30 de abril de 2020. No mês de dezembro/2019, além do valor acima, será pago um abono natalino no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Parágrafo único- ficam excluídos do pagamento do abono aqui previsto, os funcionários que ocupam cargos de livre nomeação" (ID. b8c2468). Semelhante previsão foi incluída no acordo coletivo de 2020/2021, in verbis: "Não haverá reajuste dos salários, sendo garantido aos funcionários que tenham salário até R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) um abono mensal no valor de R$140,00 (cento e quarenta reais), no período de 01 de maio de 2020 até 30 de abril de 2021. Aos Auxiliares de Serviços Gerais - ASGs, o abono será de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). No mês de dezembro/2020, além do valor acima, será pago um abono natalino no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Parágrafo único- ficam excluídos do pagamento do abono aqui previsto, os funcionários que ocupam cargos de livre nomeação" (Id c44b657). Trata-se o abono mensal de parcela que veio para compensar a falta de reajuste dos salários, guardando, portanto, nítida natureza salarial, máxime porque não há uma linha sequer, na cláusula instituidora, definindo a natureza indenizatória insinuada em defesa. E, as fichas financeiras trazidas à colação (Id 6c5a8fa, 3235c56 e e4dd30c) denunciam o pagamento da rubrica "ABONO (SIND)" por todo o período de maio/2019 a abril/2020, no importe de R$ 100,00 por mês, bem como no lapso de maio/2020 a dezembro/2021, no valor de R$ 140,00 mensais, a evidenciar a habitualidade do pagamento, inclusive bem além da data prevista na norma coletiva. Tais circunstâncias, aliadas ao pagamento de salário base no valor de R$ 1.162,96, que remanesceu inalterado, sem um reajuste salarial sequer, desde 2019 até a rescisão operada em 17/12/2021 (TRCT, ID. cc5a144), tornam flagrante a natureza salarial do abono mensal pago de forma fixa, em substituição, repita-se, aos reajustes salariais não concedidos no período. Incide, in casu, o comando do § 1º, do artigo 457, da CLT, pois se tratou de importância fixa estipulada ("abono mensal"), e, não, o disposto no § 2º, do mesmo dispositivo, tão somente pela nomenclatura "abono", que reza que não integram a remuneração do empregado as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de "abonos", referindo-se à origem evidentemente diversa. Reformo, portanto, para, reconhecendo a natureza salarial dos abonos pagos pela 1ª reclamada, deferir seus reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais Tendo em vista a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço, provejo parcialmente, a fim de majorar os honorários devidos aos patronos do reclamante, de 5% para 10% do valor que resultar da liquidação. Dos juros de mora na fase pré-processual Determinada na sentença "a aplicação do IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (juros e correção monetária)", defende a reclamante a incidência também de juros de mora na fase pré-processual. Razão lhe assiste. O excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Em observância aos termos da decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes,esta E. 10ª Turma, - por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como é de conhecimento de todos, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). Em 25/10/2021, foram julgados os embargos de declaração, mercê do v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão:(ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Infere-se, ademais, da ementa de referido julgado, a modulação dos efeitos, valendo destaque os seus itens "6" e "7", verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem."(grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Recentemente, sobreveio a Lei 14.905, publicada em 1º/07/2024, que alterou o referido artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por seu turno, o artigo 389, do Código Civil, na redação conferida pela aludida Lei 14.905/2024, dispõe que "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência, na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Nesse sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, conforme acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita , tampouco em reformatio in pejus . Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA . A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil.Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Dou, pois, provimento para determinar a incidência de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-processual e, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, limitar a incidência da taxa SELIC ao período do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024, determinando a aplicação do IPCA a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência, na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Da responsabilidade subsidiária Aflorou incontroverso dos autos que a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada, Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos - Proguaru, para exercer a função de controladora de acesso em benefício do 2º reclamado, Município de Guarulhos, de sorte que foi inserida numa relação de terceirização, restando inequívoco que o ente público delegou serviços periféricos à 1ª reclamada, a qual, por sua vez, colocou a força de trabalho da reclamante à disposição daquele, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. De efeito, embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017 - Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5ºA empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ...". Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode ver-se livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. In casu, porém, a condenação não cuida de verbas rescisórias ou salários impagos, tampouco de FGTS não depositado, cingindo-se ao pagamento de minutos suprimidos do intervalo intrajornada e de reflexos de verba prevista em norma coletiva, questões controvertidas nos autos. Diante dos limites da condenação, não há como se considerar, no caso concreto, tenha o ente público se mantido inerte na fiscalização do cumprimento do contrato e das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, o que afasta a existência de culpa in eligendo e culpa in vigilando, tornando indevida sua responsabilização de forma subsidiária, na forma da Súmula 331, V, do TST. Mantenho, pois. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da reclamada, para a) excluir da condenação o adicional de insalubridade e seus reflexos nas demais parcelas e b) determinar a reversão dos honorários periciais, ora reduzidos para R$ 806,00, a cargo da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, devendo ser suportados pela União, na forma dos Atos GP/CR 02/2016 e 02/2021, ambos deste Tribunal; ao da reclamante, para a) estender o reconhecimento do intervalo intrajornada de 30 minutos a todos os dias trabalhados, bem como b) deferir reflexos dos abonos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%, c) majorar os honorários devidos aos patronos do reclamante para 10% do valor que resultar da liquidação, d) determinar a incidência de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-processual e, de ofício, limitar a incidência da taxa SELIC ao período do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024, determinando a aplicação do IPCA a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência, na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil, nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

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Processo nº 1000627-51.2025.8.26.0247

ID: 293336948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000627-51.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ORTIZ RIGITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000627-51.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Fernando Ortiz Rigitano - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/… Processo 1000627-51.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Fernando Ortiz Rigitano - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIA ajuizada por Fernando Ortiz Rigitano contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. Segundo a parte autora, a requerida está exigindo o recolhimento doimposto sobre a transmissão de bens imóveis(ITBI), em razão de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel cadastrado sob nº 5999.2589.0010;a exação foi imposta como exigência para transferência da titularidade dos direitos possessórios sobre os imóveis no cadastro municipal imobiliário; aponta a inexigibilidade do tributo, na medida em que o fato gerador não está previsto na legislação tributária. Citada, a requerida juntou contestação, alegando que o artigo 156, II, da Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e que em nenhum momento, o artigo dispõe que o imposto é devido pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, requisitos plenamente configurados no caso em tela. Afirmou que A Constituição Federal apenas definiu a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, cada ente político da Federação tem competência legislativa para instituir seus próprios tributos, e foi o que fez o Município de Ilhabela, ou seja, utilizou-se de sua competência tributária constitucional para legislar, instituir e definir o fato gerador do ITBI. Aduziu que ao se vender um imóvel ou ceder os direitos possessórios sobre o mesmo, ocorre mutuamente a cessão do direito de uso. Nesse sentido, aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos imóveis de Ilhabela possuem apenas o registro no Cadastro Imobiliário do Município; e é no momento da transferência dessa titularidade que se dá a cobrança do ITBI. Disse que evidenciado, portanto, que a exigência do recolhimento do ITBI se deu em estrita observância aos artigos 11, I, c, e 122, III, da Lei Municipal n.º 156/2002. Disse, ainda que a Lei Municipal nº 156/2002, Código Tributário Municipal, trata-se de legislação válida no ordenamento jurídico, estando apta a produzir todos os efeitos jurídicos. Dessa forma, apenas poderá ocorrer o afastamento da norma municipal através da sua declaração de inconstitucionalidade, o que, no presente caso, somente seria possível com o controle repressivo difuso de constitucionalidade da lei municipal. O controle difuso de constitucionalidade, como é sabido, pode ser realizado por todo e qualquer juiz que, diante de um caso concreto e, portanto, em uma relação processual determinada faz a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada norma. Requereu finalmente a improcedência da ação, ante a previsão em legislação municipal da possibilidade de cobrança de ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios, bem como, em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de procedência da ação que seja condicionada à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Tributário Municipal os quais possibilitam a incidência do ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios. É o relatório. Fundamento e decido. Não há que se falar em suspensão da tramitação do processo até final decisão de mérito do STF no Tema 1124. O art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Há que se reconhecer, que embora o art. 156, II da CF traga três hipóteses para cobrança do imposto, somente as duas primeiras relacionam-se à "transmissão"; enquanto a última diz respeito a "cessão", o que aqui interessa. É dizer, portanto, que o ITBI não tem por fato gerador somente a transmissão, de modo que afastado o Tema 1124 do presente caso concreto. Por sua vez, o artigo 146, inciso III, alíneab, da Constituição Federal prescreve que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. O CódigoTributário Nacional, por trazer em seu bojo normas gerais em matéria tributária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 comstatusde lei complementar, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal1. Nesse contexto, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, regulamentando o art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel. Assim, antes do registro o imposto não é devido (ou exigível)ante ausênciade fato imponível. Ressalte-se que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ITBI Pretensão ao afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITBI e à declaração de nulidade do respectivo lançamento consubstanciadopela guia nº 2218038 Sentença de procedência Pleito de reforma da sentença para julgá-la improcedente Não cabimento O ITBI incide natransmissãoda propriedade do imóvel, na transmissão de direitos reais sobre o bem ou na cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da CF "Escritura de cessão de direitos possessórios e direitos de ocupação" que não tem o condão de atrair a incidência do imposto, uma vez não ocorrido o fato gerador para tanto, destacando-se, ademais, a ausência de registro de eventual transmissão da propriedade em cartório competente Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1000826-83.2019.8.26.0247; Relator (a): KleberLeyserde Aquino; Órgão Julgador:14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO ITBI Município de Ilhabela Exercício 2016 Tributação descabida Falta de registro da cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular Ausência de fato gerador Precedentes dos C. STF e STJ Sucumbência mantida, sem majoração, à luz do artigo 85 §11 do CPC/15, sem aplicação neste caso, dada a fixação percentual, no patamar máximo Sentença mantida Apelo municipal não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001185-04.2017.8.26.0247; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. ITBI. Cessão de direitos possessórios.Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal n. 9930-0096.0010 para o nome do autor e decretar a anulação do lançamento tributário de ITBI. Pretensão à reforma. Preliminar de competência do JEFAZ com pedido de envio dos autos ao Colégio recursal dosJuizados. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (art.2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Ação que não seguiu o rito do Sistema dos Juizados. Precedentes. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Registro perante o cadastro municipal de contribuintes. Imóvel que não possui matrícula imobiliária. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. Artigos 1.225 e 1.245 do Código Civil. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000075-62.2020.8.26.0247; Relator (a): RicardoChimenti; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) Nesse sentido, também, os precedentes da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 798.241-AgR, relatora Ministra Carmem Lúcia , Segunda Turma,DJe14.4.2014). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bemtorna-seeficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança doITBIsobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 805.859-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,DJe9.3.2015). Nesse contexto, o artigo 122, inciso III, do Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela - Lei n. 156/2002, é ilegal por trazer fato gerador e conceito diverso do Direito Civil, e por via obliqua, inconstitucional por ofender o art. 146, inciso III,b, da Constituição Federal. Ademais, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), firmou entendimento segundo o qual o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro em cartório. Pertinente mencionar o entendimento do Desembargador BOTTO MUSCARI, acerca da matéria debatida, no Agravo de Instrumento nº 2243811-60.2021.8.26.000, julgada em 16.11.2021, pela 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" (STF - Tema 1124 - leading case: ARE n. 1.294.969/Repercussão Geral, Tribunal Pleno, j. 11/02/2021, rel. Ministro LUIZ FUX). Por mais que se empenhe o Município (fls. 264/269), mera cessão de direitos, ainda que onerosa, não basta para transferir propriedade. Somente registro de título translativo na Serventia Predial gera alteração da titularidade imobiliária (art. 1.245, caput, do Código Civil). Ausente fato gerador, estamos a braços com tributo inexigível. Em apoio, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Preliminar contida nas contrarrazões Não se verifica a violação do princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil - Rejeição. ITBI Cessão de Direitos e Obrigações sobre bem imóvel Fato gerador do tributo que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do ARE 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124) Posicionamento desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público reconhecendo a impossibilidade de tributação do ITBI sobre cessão de direitos possessórios Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do RITJSP Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1066840-78.2021.8.26.0053; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Reexame Necessário Mandado de Segurança ITBI do exercício de 2021 Município de São Sebastião Aquisição de direitos possessórios de imóvel Primeira Instância deferiu a segurança, garantindo não incidência do tributo Não configurada a ocorrência do fato gerador do ITBI Posse não é um direito real Recurso Oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002882-68.2021.8.26.0587; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de Piracicaba O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra Mera cessão de direitos possessórios, não caracteriza fato gerador Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014025-74.2021.8.26.0451; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Apelação Mandado de segurança - ITBI Sentença de concessão da ordem Pretensão à reforma pelo impetrado Impossibilidade - Cessão de Direitos Possessórios Município de São Paulo - O compromisso de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis Ausência do fato gerador - Inteligência dos arts. 35, do CTN e 1.245, do CC Tese reafirmada pelo STF - Tema 1124 (ARE 1294969) com repercussão geral - Entendimento pacificado no C. STF e no C. STJ - Sentença mantida em reexame necessário Recurso fazendário desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1060288-97.2021.8.26.0053; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL Ação Cominatória - ITBI - Município de Ilhabela Lançamento efetivado com base em cessão de direitos possessórios relativos ao imóvel Alegação da contribuinte de que a cessão de direitos possessórios não seria fato gerador do imposto Sentença de procedência Recurso da Municipalidade Não acolhimento Tema nº 1.124 do E. Supremo Tribunal Federal que orienta haver incidência do ITBI apenas no momento do registro, quando a transmissão da propriedade imobiliária se aperfeiçoa Contrato de cessão de direitos que, por não implicar em transmissão da propriedade ou de qualquer outro direito real (conforme artigo 1.225 do Código Civil), não configura fato gerador do ITBI Artigo 156, II da Constituição Federal que, ademais, prevê a incidência do tributo nos casos de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel, o que, segundo a doutrina, se refere aos contratos que tenham aptidão para, no futuro, viabilizar a transmissão da propriedade Caso concreto em que o imóvel objeto da cessão de direitos possessórios sequer conta com matrícula aberta perante o Registro de Imóveis, inexistindo, por isso, possibilidade jurídica de transmissão formal da propriedade, fato que reforça o descabimento da cobrança do ITBI Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000478- 94.2021.8.26.0247; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022) Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação postulada por Fernando Ortiz Rigitano em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal nº 5999.2589.0010, por verificar a ilegalidade e, por sua vez, a nulidade do lançamento consubstanciado na guia de arrecadação de fl. 22 devendo tal ato administrativo ser desconstituído. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: VINICIUS DA SILVA JULIÃO (OAB 276467/SP)

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F. A. De C. e outros x A. De C.

ID: 275920029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000627-33.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. A. DE C. M. B. DE C. M. T. G. DE C.

Polo Passivo:

A. DE C.

Intimação

Advogados:

FRANCIS LEANDRO DE ALMEIDA CAVALLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo de Oliveira (OAB 329049/SP), Francis Leandro de Almeida Cavallaro (OAB 430455/SP) Processo 1000627-33.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. B. de C. M. , F. A. de … ADV: Carlos Eduardo de Oliveira (OAB 329049/SP), Francis Leandro de Almeida Cavallaro (OAB 430455/SP) Processo 1000627-33.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. B. de C. M. , F. A. de C. , T. G. de C. - Reqdo: A. de C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA BERNADETE ANTUNES DE CAMPOS, na qualidade de curadora provisória de seus genitores, FAUSTO ANTUNES DE CAMPOS e TEREZINHA GABRIEL DE CAMPOS em face de ALEXANDRE DE CAMPOS. Alega a autora que o requerido, filho dos curatelados, apropriou-se indevidamente de dois bens móveis de titularidade destes um trator Massey Ferguson 275 séries 275.271051 e um veículo Fiat Strada, placa EAT-7256 , registrados em nome do Sr. Fausto. Informa que há processo criminal em trâmite perante este juízo distribuído sob o número 1500163-49.2024.8.26.0620 para apuração da suposta prática de apropriação indébita por parte do requerido. Pleiteia, liminarmente, a devolução dos bens, em razão do risco de dissipação patrimonial. Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência, com a consequente devolução imediata dos bens, sob pena de multa a ser fixada por este juízo, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial (fls. 01/09), vieram documentos (fls. 10/39). Intimado, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 46/47), alegando ausência de elementos suficientes para comprovar a probabilidade do direito, tendo em vista que o boletim de ocorrência tem caráter unilateral e que o requerido sustenta ter recebido autorização verbal para o uso dos bens. Decisão deferindo os benefícios da gratuidade de justiça à autora, bem como indeferindo a tutela provisória de urgência e designando a sessão de mediação (fls. 50/52) Certidão do oficial de justiça com mandado de citação cumprido (fl. 59). Redesignação da audiência (fls. 60). A parte requerida peticionou requerendo habilitação e juntando documentos (fls. 64/65). Termos de audiências, nos quais houve a redesignação (fls. 66/67). A audiência realizada restou infrutífera (fl. 71). Contestação apresentada pelo requerido às fls. 73/80, na qual impugnou a concessão da gratuidade, alegou irregularidade na representação processual da autora e sustentou a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a legalidade da posse dos bens em virtude de comodato verbal firmado com o Sr. Fausto. Acrescentou que o inquérito policial referente ao caso foi arquivado. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 81/87). Réplica apresentada pela autora às fls. 91/96, reiterando os pedidos iniciais e requerendo a restituição dos bens com fundamento no art. 1.228 do Código Civil, com imposição de multa diária e possibilidade de intervenção de força policial. À fl. 100, o Ministério Público manifestou-se, destacando a comprovação de aquisição do veículo automotor e nada tendo a opor ao eventual arquivamento do feito. Por decisão de fls. 102/103, este juízo converteu o julgamento em diligência para regularização da representação processual do Sr. Fausto Antunes de Campos, eis que reconhecida sua plena capacidade civil nos autos da interdição, fixando prazo para manifestação das partes sobre as provas e pontos controvertidos. Às fls. 108/109, sobreveio manifestação da parte autora, por meio da qual foi juntada nova procuração outorgada pelo Sr. Fausto Antunes de Campos, com o fito de regularizar sua representação processual. Na mesma oportunidade, indicou como testemunha a Sra. Liliane Antunes de Campos, filha dos requerentes. Requereu-se, ainda, a oitiva do Sr. Fausto Antunes de Campos. Foram ainda acostados novos documentos às fls. 110/111. Certidão informando que decorreu o prazo sem manifestação do requerido (fls. 112). Intimado, o Ministério Público informou não haver objeção à produção da prova testemunhal, assinalando, contudo, que o depoimento pessoal da parte autora, no caso, Sr. Fausto, somente tem cabimento se requerido pela parte contrária, nos termos do artigo 385, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Fica indeferido, portanto, o pedido de produção de prova testemunhal consistente na oitiva da filha dos autores e irmã do requerido, eis que, se fosse ouvida por este juízo, seria apenas na qualidade de informante. Fica indeferido, ainda, o pedido de depoimento do autor, tendo em vista que cabe à parte contrária requerer o depoimento pessoal da outra parte, nos termos do art. 385 do CPC. Reafirmo, portanto, que no caso em comento as provas produzidas são suficientes para o convencimento deste magistrado. Neste sentido é o Enunciado n° 09 da 3ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: "Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura". Passo à análise das preliminares arguidas pelo requerido. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, esta deve ser rejeitada, já que dos fatos narrados na inicial decorrem os pedidos e as causas de pedir, sendo que estes foram devidamente individualizados sem qualquer contradição ou incompatibilidade, sendo apresentados todos os documentos necessários quando do ajuizamento da ação. Restam, assim, preenchidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil para o acolhimento e o processamento da petição inicial. Quanto à impugnação da justiça gratuita, verifico que a apreciação acerca do pedido de gratuidade já foi realizada pelo juízo quando do deferimento da benesse. Desta forma, caberia ao impugnante trazer novos elementos a fim de demonstrar a capacidade econômica da parte autora, de modo a infirmar o convencimento deste juízo. Entretanto, nada nesse sentido foi apresentado pelo réu, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. No tocante à irregularidade processual do Sr. Fausto, verifico que foi devidamente sanada com a juntada da procuração (fls. 110/111). Não havendo mais preliminares a serem apreciadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente. A pretensão da parte autora se funda na alegação de que o requerido, filho dos autores, teria se apropriado indevidamente de dois bens móveis de propriedade dos seus genitores, quais sejam, um trator Massey Ferguson 275 série 275.271051 e um veículo Fiat Strada, Placa EAT 7256, RENAVAM nº 489202241, ano 2012/2013, pleiteando a restituição imediata dos referidos bens. Pois bem. O artigo 1.228 do Código Civil garante ao proprietário o direito de reaver a coisa do poder de quem injustamente a possua, mas, como leciona Maria Helena Diniz, a ação reivindicatória exige a comprovação simultânea da titularidade do domínio e da posse injusta por terceiro, o que deve ser demonstrado com clareza e objetividade. Compulsando os autos, verifico ser o caso de utilizar-me das provas emprestadas constantes nos autos do Inquérito Policial nº 1500163-49.2024.8.26.0620, no qual foi investigado o suposto delito de apropriação indébita praticado pelo requerido em relação aos bens móveis mencionados nestes autos. Considerando que as partes foram ouvidas em solo policial, especialmente o Sr. Fausto e o requerido Alexandre, entendo ser o caso de valer-me, especialmente, dos depoimentos lá prestados, não se olvidando que o juiz é o destinatário das provas, vejamos: Termo de declarações do Sr. Fausto (fls. 46 dos autos nº 1500163-49.2024.8.26.0620): (...) declarou que: o investigado Alexandre é meu filho; que faz alguns anos eu vim morar na cidade e deixei o sítio para ele morar e plantar; que Alexandre passou a arrendar a terra e nada produzia; que eu tenho um veículo Fiat/Strada e o filho Alexandre ficou na posse desse veículo e eu não posso ir no sítio por falta de carro e assim eu não consigo visitar o sítio e nem sei como 'estão as terras'; sobre o trator e implementos agrícolas, eu não tenho informações sobre os maquinários e fiquei sabendo que Alexandre vendeu arado, carreta do trator, mas eu não tenho certeza e nem sei se o trator está no sítio ou se foi vendido; que eu quero meu carro de volta e quero meu trator de volta; que minhas filhas passaram a me ajudar para reaver o carro e o trator e quero voltar a visitar o sítio e meu filho Alexandre não deixa; que o sítio é meu e eu estou lúcido e meu problema é somente de audição e outras doenças; NESTE ATO EU AFIRMO QUE QUERO QUE A JUSTIÇA RESGATE MEU CARRO E MEU TRATOR E QUERO VOLTAR A TER A POSSE DESSES BENS E SOBRE O SÍTIO, EU QUERO QUE ALEXANDRE CONTINUE USANDO E MORANDO LÁ. Termo de declarações do Sr. Alexandre (fls. 26): (...) A minha irmã MARIA BERNADETE entrou com uma ação judicial e conseguiu a curatela provisória de meus pais. Sobre a alegação de MARIA BERNADETE de que eu estou proibindo familiares de entrar no sítio quero deixar claro que eu arrendei, conforme Contrato Particular de Parceria Agrícola, do qual apresento cópia neste momento, dois alqueires, onde moro e cultivo plantação para minha subsistência e de minha família, sendo que estou na posse de tal área. Sobre a porcentagem de 15% da lavoura, que consta no contrato de que eu teria que pagar a meu pai, eu nunca paguei porque meu pai possui muitas outras terras e ele nunca me cobrou nada, tanto é que se ele quisesse ele poderia ter me cobrado. Com relação ao veículo Fiat Strada, o mesmo pertence a meu pai, e ele me deu o documento do carro e as chaves e disse que eu poderia usar pelo tempo que eu quisesse, pois eu não tenho outro veículo para poder trabalhar e em relação ao trator, o mesmo está na propriedade que eu arrendei e estou trabalhando com ele com autorização de meu pai, sendo que tanto a autorização para uso do veículo Fiat Strada quanto do trator, foram verbais. Sobre eu estar vendendo o trator, na verdade, isto ocorreu antes da Maria Bernadete conseguir a tutela de meu pai e antes de vender, eu conversei com meu pai sobre isto, mas acabou por não dar certo a negociação. Na minha opinião, a Maria BERNADETE está apenas interessada em se desfazer dos bens do meus pais com eles ainda vivos, ela conseguiu ser curadora de meus pais apenas para se desfazer dos bens dele e também tenho ciência de que meus pais não estão de acordo com a venda do veículo Fiat Strada e do trator." Relatório de Investigação Policial, no qual os investigadores foram até o local para certificar a existência do veículo e do trator: (fls. 27/28): a) Os investigadores desta unidade efetuaram diligências a fim de fotografar o veículo e a máquina, ambos envolvidos na ocorrência. b) O investigado, Alexandre de Campos ao ser procurado por este policial, permitiu que fosse fotografado o veículo Fiat Placa EAT7256 Taquarituba/SP. c) Quanto ao pedido de permitir que fosse fotografada a máquina agrícola Massey Fergusson 275, serie nº 275.271051, de propriedade do Sr. Fausto Antunes de Campos, citou que a referida máquina está no sítio e que o local é de difícil acesso e que devido as chuvas não há possibilidade de chegar até onde se encontra a máquina. Ainda, verifico que constam nos autos o documento do automóvel Fiat Strada em nome do Sr. Fausto (fls. 30), bem como a nota fiscal da compra do Trator Massey Fergusson 4x4, Modelo 275 Advanced, Serie 275.271051, Ano 2009 também em nome do Sr. Fausto (fls. 29), reforçando o argumento dos autores de que são de fato os proprietários dos bens móveis objeto da presente lide. Não restam dúvidas, portanto, que a propriedade dos bens aqui mencionados é do Sr. Fausto. Ressalto que, consoante o depoimento prestado, bem como a sua versão manifestada na contestação, a propriedade dos bens do Sr. Fausto não foi negada pelo requerido, que se limitou a sustentar que os bens lhe foram entregues de forma espontânea, bem como que as partes firmaram um contrato de comodato verbal sem prazo determinado e que não foi notificado extrajudicialmente para devolução. Desta feita, no tocante à posse dos bens móveis, restou demonstrado, com o grau de certeza exigido, que o requerido os detém de forma ilícita. Assim, diante da recusa em devolver o veículo e o trator que pertencem ao seu próprio pai e dos indícios de dissipação do patrimônio, conforme relatório policial, fez-se necessário o ajuizamento da presente ação para que os autores retomem a posse direta destes bens. Saliente-se que, mesmo conhecedor da instauração de inquérito policial e do ajuizamento de ação na esfera cível, o requerido insiste em não devolver os bens aos seus genitores. Configurou-se, portanto, o esbulho praticado pelo requerido, sendo a devolução imediata dos bens a medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO REIVINDICATÓRIA Bem móvel Automóvel - Comodato verbal Recusa imotivada à restituição do bem aos autores, proprietários do veículo - Recurso da parte ré versando sobre a reversão da sentença Insuficiência de prova fática em sentido contrário - Esbulho - Configurada a posse injusta Procedência em primeiro grau Manutenção Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000650-77.2020.8.26.0180; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) No caso em apreço, verifico que foi reconhecido pelas partes a celebração do contrato de comodato verbal e não constam nos autos a notificação para restituição dos bens. Ocorre que, consoante o entendimento jurisprudencial, a ausência da notificação extrajudicial é suprida pela citação válida e pela posterior apresentação de contestação, vejamos: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Pedido julgado procedente. Pretensão dos apelantes de extinção do processo ante a ausência de sua notificação prévia. INADMISSIBILIDADE: É fato incontroverso a relação de comodato firmada entre as partes - Ocupação ocorrida por permissão, porque o réu é filho dos autores - Ausência de prévia notificação para desocupação do imóvel que é suprida pela citação dos réus Oferecimento de contestação que é elemento capaz de constituir os réus em mora. Inteligência do art. 240 do CPC. Requisito do art. 561 do CPC preenchido pelos autores - Esbulho caracterizado - Posse precária configurada Sentença mantida. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10084922220188260005 SP1008492-22.2018.8.26.0005, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 01/07/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:01/07/2020). Sendo assim, com a citação do requerido comodatário, que se deu em 18/06/2024 (fls. 59), o comodato se extinguiu e surgiu a obrigação de restituir os bens objeto da presente lide, o que deverá se dar imediatamente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para determinar que o requerido devolva a posse dos seguintes bens móveis: (i) trator Massey Ferguson 275 série 275.271051 e (ii) veículo Fiat Strada, Placa EAT 7256, RENAVAM nº 489202241, ano 2012/2013, aos requerentes. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Ressalto que o cumprimento de sentença deverá se dar em autos próprios. Expeça-se certidão de honorários ao patrono do requerente, nos termos do Convênio OAB/DPE. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente.

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Processo nº 0800334-71.2022.8.10.0035

ID: 259561723

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coroatá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800334-71.2022.8.10.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Processo nº 0800334-71.2022.8.10.0035 - LUCIJANE SOUZA DA GRACA x BANCO ITAUCARD S. A. - SENTENÇA Id 146605627: "Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da L… INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Processo nº 0800334-71.2022.8.10.0035 - LUCIJANE SOUZA DA GRACA x BANCO ITAUCARD S. A. - SENTENÇA Id 146605627: "Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação por intermédio da qual a autora postula indenização por danos materiais e morais, em razão do parcelamento de fatura de cartão de crédito cuja qual alega não ter anuído. Alega a autora que sofreu o prejuízo de R$ 1.256,27, referente a juros por atraso no pagamento de R$ 19,00, informando que a ré se propôs a estornar somente R$ 356,30, referentes aos encargos da operação realizada. Indefiro o benefício da gratuidade judiciária a autora, ante a ausência de qualquer prova de sua hipossuficiência, não havendo sequer declaração pessoal nesse sentido. Ademais, as provas constantes nos autos revelam padrão de consumo incompatível com pessoa hipossuficiente. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, tendo em vista que, ao contrário do aduzido pela ré, a prova pericial não é necessária para o julgamento da demanda, sendo possível o julgamento à luz das faturas acostadas aos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial requerida em razão da ausência de planilha individualizada de cálculos, eis que não é documento indispensável à propositura da demanda, havendo na exordial todos os elementos a facilitar a defesa e exigidos pela lei processual vigente. Assim, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da ação, passo ao exame do mérito. Cumpre ressaltar, de antemão, que o requerido enquadra-se no conceito de fornecedor (CDC, art. 3º), ao passo que a requerente é destinatária final dos serviços prestados por aquele (CDC, art. 2º), existindo, portanto, relação de consumo entre as partes. A instituição financeira responsável pela gestão do crédito disponibilizado ao consumidor cumprira integralmente os deveres correlatos à boa-fé a que estava obrigada quando do parcelamento do débito ofertado à parte autora. Sobretudo porque o contrato para emissão de cartão de crédito em favor de pessoa física, aceito voluntariamente pelo requerente, dispõe de cláusulas expressas vinculantes, que são pré-formatadas com base em resoluções emitidas pelo Banco Central do Brasil. Dentre estas normas infralegais e obrigatórias, está a Resolução nº 4549/2017, que objetiva reduzir os impactos das altas taxas de juros do crédito rotativo dos cartões de crédito sobre consumidores inadimplentes. Passo a citar seus trechos importantes para a controvérsia: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. Nesse diapasão, era ônus da consumidora pagar em dia as faturas relativas a seu cartão de crédito (o que não fez), sob pena de submeter-se aos termos contratados e ao parcelamento automático do débito em aberto em condições mais vantajosas para pagamento do saldo residual e para que o superendividamento fosse evitado. Destaca-se que é incontroversa a relação contratual celebrada entre as partes, envolvendo a utilização de cartão de crédito nº 4642.XXXX.XXXX.8454, com a emissão de faturas com vencimento no dia 17 de cada mês. Ademais, em Id. 67039210 foram acostadas cópias das faturas do cartão de crédito da autora, envolvendo o período de vencimento de 17/11/2021 a 17/04/2022. Por sua vez, a fatura que deu razão ao objeto da presente demanda foi a fatura com vencimento no dia 17/11/2022, no valor de R$ 9.929,58. Conforme narrado na própria petição inicial e corroborado pelas faturas acostadas ao autos, a fatura foi paga da seguinte maneira: R$ 800,00 em 16/12/2022; R$ 800,00 em 20/12/2022; R$ 800,00 em 21/12/2022; R$ 4.500,00 em 23/12/2022; e R$ 3.029,58 em 27/12/2022. Verifica-se que a parte autora efetuou pagamentos avulsos após a data de vencimento, portanto, na data do vencimento foi efetuado valor inferior ao total da dívida e também inferior ao mínimo exigido. De fato, o saldo da fatura do mês novembro, somado ao pagamento em valor inferior ao valor mínimo da fatura de dezembro na data do vencimento, deu ensejo ao parcelamento do respectivo débito. Da análise da fatura com vencimento em 17 de dezembro/2021 (Id. 67039210 – págs. 7 a 10), extrai-se que o valor total de R$ 9.929,58, com pagamento mínimo de R$ 1.489,43, possuía expressas advertências, com as seguintes mensagens: “Pagamento mínimo: R$ 1.489,43 + 12x R$ 1.290,31. Parcelar fixas: Veja outras opções de parcelamento no final da sua fatura. + IOF R$ 252,70 Total: 17.225,85 Ao pagar qualquer valor entre o pagamento mínimo e o total, o valor pago será considerado como entrada e o valor que faltar para o total será parcelado em 12x com encargos previsto no verso desta fatura. Caso você pague qualquer valor inferior ao pagamento mínimo, você estará em atraso e serão cobrados juros, multa e mora. [...] Atenção: se você pagar sua fatura com atraso, ligue para central de atendimento e consulte o valor atualizado do saldo da sua fatura (com encargos e multa) antes de realizar o pagamento. Se você quiser pagar um valor inferior ao saldo atualizado, você irá financiar a diferença com encargos. [...] Pague sua fatura com a opção de parcelamento que melhor cabe no seu bolso! 24 x R$ 1.102,24 Total: R$26.453,76 CET: 298,75 %/ano 18 x R$ 1.191,97 Total: R$21.455,46 CET: 301,80 %/ano 15 x R$ 1.273,59 Total: R$19.103,85 CET: 303,11 %/ano 12 x R$ 1.403,80 Total: R$16.845,60 CET: 300,93 %/ano 9 x R$ 1.637,23 Total: R$14.735,07 CET: 297,89 %/ano 6 x R$ 2.134,18 Total: R$12.805,08 CET: 299,19 %/na Sua taxa de juros especial de parcelamento é de 10,70 % a.m. Para contratar, pague o valor exato da opção escolhida até o vencimento da fatura. Se preferir, simule outras opções em www.credicard.com.br, no aplicativo da Credicard ou na sua Central de Atendimento. [...] Outrossim, acosta-se ainda a seguinte advertência disponível no site da requerida (Id. 67039208 – pág. 9) e que incide sobre o contrato celebrado entre as partes: “Pagamento menor que o total por 2 meses seguidos. De acordo com uma determinação do BACEN, você não pode pagar um valor menor que o total por dois meses seguidos. Por isso, se você pagar por 2 meses seguidos um valor maior que o valor mínimo da fatura e menor que o valor total, no segundo mês o valor pago será considerado como entrada e o restante será parcelado em vezes iguais e com juros, como indicado na sua fatura. Fique atento! Se você tem costume de fazer pequenos pagamento de sua fatura ao longo do mês, é importante que o total da fatura seja pago até a data do vencimento.” Com efeito, a autora deu ensejo ao financiamento do débito em razão do pagamento incompleto por 2 meses consecutivos, conforme contrato celebrado entre as partes. Ou seja, a parte autora tinha até o vencimento da fatura em 17/12/2021 para pagar o valor integral se quisesse evitar o parcelamento. Aduz ainda a autora que em decorrência do parcelamento automático foi compelida ao pagamento de juros no importe de R$ 1.256,27, em razão do atraso no pagamento de apenas R$ 19,00, e eventual abusividade dos juros cobrados. Ao contrário do alegado pela autora, o valor de R$ 1.256,27 não equivale a juros de parcelamento sobre os R$ 19,00 em atraso da fatura do mês de novembro/2021, mas sim ao valor de cada parcela referente ao financiamento do débito com o banco. Verifica-se ainda que, constatado o pagamento antecipado do valor do parcelamento, o banco requerido efetuou o cancelamento da cobrança dos juros do financiamento, no valor de R$ 5.947,65, e estornou a multa de atraso (R$ 182,59), mais uma quantia de juros de financiamento (R$ 34,06), todos na fatura de janeiro de 2022 (Id. 67039210 – pág 12). Houve ainda o estorno de encargos financeiros no valor de R$ 149,63 na fatura de fevereiro, de R$ 181,23 na fatura de março e de R$ 261,58 na fatura de abril (Id. 67039210). Desse modo, a despeito da discordância do autor, em relação ao financiamento automático havido, forçoso o reconhecimento de que a conduta dos réus está em consonância com a Resolução do Banco Central e, mais ainda, houve, na fatura seguinte o lançamento do crédito decorrente do autor, em relação ao pagamento por ele efetuado, sem que tal fato justifique a anulação do parcelamento havido. Não há demonstração concreta, objetiva e pormenorizada, por parte do autor, que permita o reconhecimento de falha cometida pelos réus, quer em relação às taxas e encargos adotados ou aos serviços bancários. Embora se trate de contrato de adesão, com incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, com previsão clara e objetiva das consequências da mora, propiciando encargos, taxas e outros, inexiste demonstração concreta de irregularidade perpetrada pelos réus, quer em ofensa ao contrato ou à legislação aplicável, para justificar o reconhecimento de irregularidade perpetrada, no tocante ao financiamento automático do saldo devedor. Em homenagem aos princípios da estabilidade e segurança jurídica, as relações negociais são revestidas de força obrigatória e não podem ser alteradas ao bel prazer de qualquer dos contratantes. Na hipótese vertente, sendo portável a dívida, ensina Antônio Carlos Marcato que “(...) impondo-se ao devedor, por qualquer razão, o ônus de oferecer o pagamento no domicílio do credor ou em outro lugar por ele designado contratualmente, ficará configurada a mora accipiendi e, em consequência, é possível a consignação quando o credor se recuse injustificadamente a receber, opondo-se ou esquivando-se ao pagamento (CC., art. 950); compete ao devedor, neste caso, alegar a recusa e, se contestada pelo credor, o ônus de provar que levou o pagamento e ele foi rejeitado.” (in “Ação de Consignação em Pagamento”, RT, 4ª ed., pag. 20). Não há dúvida de que o autor foi previamente informado das consequências do não pagamento do saldo devedor (total ou parcial), conforme advertência contida nas faturas mensais, inclusive com expressa referência acerca do financiamento automático. Também não há demonstração de abusividade das taxas adotadas e da forma do parcelamento. Assim, para se desvencilhar da mora e suas consequências, cabia ao autor oferecer o pagamento das faturas ao credor na data, local e valor contratualmente ajustados, o que não ocorreu. A falta de autorização para o referido parcelamento não o macula, conforme regramento específico editado pelo Banco Central do Brasil, que prevê o parcelamento automático e, em se tratando de resolução, deve ser aplicada ao todo o sistema, não permitindo alteração contratual, por parte da instituição financeira, mas de imposição normativa. Assim, descabidas as pretensões de indenização por dano material, já que não há demonstração de procedimento irregular perpetrado pelos réus, quer em ofensa ao contrato ou à legislação em vigor. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência pátria: Recurso Inominado. Ação anulatória cumulada com danos morais. Cartão de crédito. Pagamento da fatura com atraso. Banco promoveu o financiamento automático do saldo devedor. Possibilidade. Improcedência na origem. Insurgência da autora que não merece acolhida. A requerente deixou de pagar integralmente as faturas dos meses de outubro e novembro/2023, o que acarretou o parcelamento automático do débito remanescente. Modalidade expressa no contrato firmado entre as partes fls. 64. Resolução 4549/17 do BACEN que objetiva reduzir os impactos das altas taxas de juros do crédito rotativo dos cartões de crédito sobre consumidores inadimplentes. Nesse sentido: "AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORALPARCELAMENTO AUTOMÁTICO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITOIMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Nas hipóteses em que titular paga quantia inferior ao valor da fatura, e não quita o saldo devedor na fatura subsequente, como ocorrido no caso dos autos, o banco administrador deve lhe conceder o parcelamento automático da dívida mediante condições mais favoráveis que os juros do rotativo, como forma de evitar o superendividamento do consumidor Aplicação dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 4549/2017 do Bacen Existência de débito regular Sentença mantida -Recurso desprovido, com majoração dos honorários recursais. (TJSP; Apelação Cível 1001228-52.2021.8.26.0003; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024)"."Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais - Aplicação das regras consumeristas à hipótese em tela - Autor que se insurge contra a cobrança do financiamento automático das faturas dos seus cartões de crédito - Comprovados pagamentos atrasados e fracionados das faturas anteriores, aptos a gerar o financiamento automático do valor devido (Resolução 4.549/2017, do Bacen) - Precedentes deste E. TJSP -Sentença de improcedência mantida - Sucumbência do autor apelante – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1024881-42.2022.8.26.0361; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024)". Ausência de falha na prestação dos serviços. Dano moral não configurado. Eventual negativação do nome da autora se enquadra no exercício regular do direito do banco-credor. Incensurável, portanto, a r. Sentença de improcedência da demanda. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em10% do valor da atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária fls. 68. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.(Recurso Inominado nº 1000627-33.2024.8.26.0038, julgado pela 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Paulo Sérgio Mangerona, publicado no DJe de 25 de junho de 2024). APELAÇÃO Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência - Alegada falha na prestação de serviços por parte do recorrido ante o oferecimento de empréstimo não solicitado Existência de duas faturas seguidas do cartão de crédito que não foram pagas integralmente. Parcelamento compulsório ante a Resolução 4549/2017 do Bacen Abusividade não evidenciada na hipótese Sentença de improcedência confirmada Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1010068-77.2023.8.26.0004, julgada pela 17ªCâmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Irineu Fava, publicada no Dje de 12 de junho de2024). O pedido de indenização por danos morais também deve ser rejeitado. O episódio narrado nos autos, com lançamentos de débitos, encargos e formalização de contrato não enseja dano moral. Em verdade, a própria autora, na qualidade de consumidora, voluntariamente, deu causa ao inadimplemento das obrigações e, com isso, submeteu-se às consequências da mora, entre elas, o lançamento de encargos. Outrossim, também não há prova de qualquer ilícito ou ofensa perpetrada pela ré. Se os fatos lhe causaram danos morais, forçoso o reconhecimento de que foi a única responsável pelo evento, configurando-se, desse modo, hipótese de exclusão da responsabilidade dos réus, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. De rigor, portanto, a improcedência da ação. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em virtude do art. 55 da Lei n° 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.". Advogados: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO OAB/MA 8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA OAB/MA 8011-A e ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB/BA 29442-A

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Clementino Noreli Silva De Araujo x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 337767642

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5058202-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINO NORELI SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI COOPERATIVA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAI CREDILOJA - SERVICOS DE CREDIARIO LTDA CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. EURO SECURITIZADORA S.A. J J F LOJAO PROGRESSO LTDA LOJAS RIACHUELO SA MAGAZINE LUIZA S/A MARISA LOJAS S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA TOL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA VIA VAREJO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA HACK JACOVAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISA RADAVELLI

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CLAIR TEIXEIRA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUSTAVO PESCADOR

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANTINI TELES

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SUELEN STANQUEVICZ TELES

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Agravo de Instrumento Nº 5058202-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEMENTINO NORELI SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SANTINI TELES (OAB SC018856) ADVOGADO(A) : SUELEN STANQUEVICZ TELES (… Agravo de Instrumento Nº 5058202-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEMENTINO NORELI SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SANTINI TELES (OAB SC018856) ADVOGADO(A) : SUELEN STANQUEVICZ TELES (OAB SC043554) AGRAVADO : VIA VAREJO S/A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) AGRAVADO : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) AGRAVADO : LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB SC053657) AGRAVADO : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB SC053657) AGRAVADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) AGRAVADO : TOL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA HACK JACOVAS (OAB SC035411) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) AGRAVADO : SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB PR067297) AGRAVADO : J J F LOJAO PROGRESSO LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) AGRAVADO : EURO SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : MAURO CARAMICO (OAB SP111110) AGRAVADO : COOPERATIVA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAI ADVOGADO(A) : TAISA RADAVELLI (OAB SC034294) ADVOGADO(A) : CLAIR TEIXEIRA DA ROSA (OAB SC028090) AGRAVADO : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) AGRAVADO : COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB MG129504) AGRAVADO : MARISA LOJAS S.A. ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) AGRAVADO : CREDILOJA - SERVICOS DE CREDIARIO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PESCADOR (OAB SC015158) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Clementino Noreli Silva de Araújo, em face da decisão ( evento 386, DESPADEC1 ), da lavra do magistrado Rodrigo Tavares Martins, no curso da ação de repactuação de dívidas autuada sob o n. 5069173-69.2024.8.24.0930, em que figuram como demandados Crediloja - Serviços de Crediário Ltda, e que, por seus fundamentos, indeferiu os pedidos de tutela provisória de urgência e de exibição liminar de documentos. Defende, em síntese, que: (i) " É precisamente esta revogação integral da decisão de Evento 260 que motiva o presente Agravo de Instrumento. Embora se reconheça a pertinência do acolhimento dos embargos da CREDILOJA, haja vista a existência de um acordo formalizado e, segundo o Agravante, cumprido, a revogação total da decisão de Evento 260, sem uma análise individualizada da situação dos demais credores que foram objeto das sanções iniciais, como o SANTANDER (BRASIL) S.A e a SENFFNET LTDA, configura um retrocesso no processamento da ação de superendividamento e na proteção do consumidor "; (ii) " A decisão revogada não tratava apenas da CREDILOJA, mas aplicava sanções a outros credores por ausência injustificada à audiência de conciliação. A revogação global, portanto, suprime as importantes consequências legais para esses outros credores, impactando negativamente a efetividade da Lei do Superendividamento "; (iii) " A fundamentação para a revogação baseou-se no erro material de não ter sido analisado o acordo firmado no Evento 259 com a CREDILOJA. No entanto, a decisão originária do Evento 260 não se restringia apenas à CREDILOJA, mas estendia suas sanções a outros credores que também se ausentaram injustificadamente da audiência de conciliação, notadamente o SANTANDER (BRASIL) S.A e a SENFFNET LTDA [Evento 260] "; (iv) " Ao revogar a decisão do Evento 260 in totum, sem reanalisar individualmente a situação do SANTANDER e da SENFFNET, a decisão de Evento 386 inadvertidamente retirou os efeitos das sanções sem que houvesse uma causa legal ou factual que justificasse tal revogação para estes outros credores "; (v) " A mera perda de objeto dos embargos da SENFFNET não significa que a questão da validade de sua citação foi resolvida, nem que sua ausência à audiência conciliatória se tornou justificada "; (vi) " A recusa injustificada em comparecer à audiência de conciliação, ou em apresentar uma proposta razoável de plano de pagamento, não pode ser tolerada, sob pena de esvaziar a eficácia do microssistema de proteção ao superendividamento "; (vii) " a decisão de Evento 260, antes de ser revogada, aplicou tais sanções aos credores CREDILOJA SERVICOS DE CREDIARIO LTDA, SANTANDER (BRASIL) S.A e SENFFNET LTDA, fundamentando-se em suas "ausências injustificadas" à audiência de conciliação [Evento 260]. Enquanto para a CREDILOJA o cenário se alterou em razão da posterior formalização de um acordo (Evento 259) e do acolhimento dos embargos declaratórios que reconheceram um erro material na decisão original, a situação do SANTANDER (BRASIL) S.A e da SENFFNET LTDA permanece inalterada quanto ao fundamento da ausência injustificada "; (viii) " O SANTANDER (BRASIL) S.A não apresentou justificativa para sua ausência, tampouco informou qualquer acordo firmado com o Requerente. A revogação geral da decisão de Evento 260, que aplicava as sanções do artigo 104-A, § 2º, do CDC a este credor, o isentou de uma consequência legal que se mostra plenamente cabível e necessária "; (ix) " No que concerne à SENFFNET LTDA, é verdade que a empresa opôs Embargos de Declaração (Evento 296) alegando nulidade de citação e que a decisão de Evento 386 declarou a perda de objeto desses embargos. Contudo, a perda de objeto não equivale ao reconhecimento da nulidade alegada. O fato de a decisão de Evento 260 ter sido revogada por erro material relacionado a outro credor não significa que a citação da SENFFNET foi de fato nula ou que sua ausência se tornou justificada "; (x) " É fundamental que este Egrégio Tribunal reforme a amplitude da revogação, determinando o restabelecimento das sanções do artigo 104-A, § 2º, do CDC, especificamente em relação ao SANTANDER (BRASIL) S.A e à SENFFNET LTDA, ou, no mínimo, que se determine a imediata análise da tese de nulidade de citação da SENFFNET para que, afastada, as sanções sejam aplicadas ". Pauta o recurso pela concessão do efeito suspensivo ativo e, no julgamento colegiado, pelo seu provimento. É a síntese do necessário. Decido . O agravo, na hipótese, é cabível porque presentes os requisitos de admissibilidade. O CPC permite que, a pedido da parte agravante, a concessão de efeito suspensivo ou ativo (antecipação da tutela recursal) ao agravo, desde que se demonstre, cumulativamente, que "(i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019 , I)" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Sem delongas, ao menos em sede de cognição sumária, entendo presentes os requisitos necessários à concessão do efeito vindicado. A decisão que repousa no evento 260, ao declarar instaurado o processo de superendividamento, consignou: Superada a fase conciliatória com êxito parcial ( evento 188, DOC1 ), de rigor o prosseguimento do feito, nos termos do art. 104-B do CDC que assim dispõe: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Este é o entendimento adotado pela jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. Repactuação de dívidas. Alegação de superendividamento. Extinção sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade. Autor que indicou o plano pretendido para a repactuação. Observância ao artigo 104-A da Lei n. 14.181/21. Audiência de conciliação, na qual os réus não concordaram com a proposta. Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da referida lei. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000627-71.2022.8.26.0533; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) No mesmo norte: Nulidade Ocorrência Ação de repactuação de dívidas Matéria que não foi objeto de análise pela sentença - Hipótese em que a alegação da petição inicial é a de superendividamento e de imprescindibilidade de repactuação da dívida - Necessidade de instauração do procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021 Sentença anulada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006029-03.2021.8.26.0038; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022). Assim, DECLARO INSTAURADO O PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO, ficando os réus desde já intimados para, no prazo de 15 dias, oferecerem contestação ou ratificar/complementar a já oferecida. Considerando as ausências injustificadas de CREDILOJA - SERVICOS DE CREDIARIO LTDA; SANTANDER (BRASIL) S.A e SENFFNET LTDA à audiência de conciliação, suspendo exigibilidade do débito e determino a interrupção dos encargos da mora em relação a esse(s) credor(es), bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido a ele(s) for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse(s) credor(es) ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (Art. 104-A, § 2º do CDC). Opostos embargos de declaração pela Crediloja - Serviços de Crediário Ltda, foram acolhidos para, constatando erro material na decisão do evento 260, que deixou de observar o acordo entabulado por si com o autor, revogar a decisão do evento 260. Não há motivos, contudo, para revogá-la também em relação aos réus Santander (Brasil) S.A. e Seffnet Ltda, que não participaram do acordo e que, ao menos até o momento, não justificaram a ausência na audiência de conciliação. Além disso, a controvérsia envolvendo à nulidade de citação/intimação apresentada pela ré Senffnet Ltda deve ser objeto de análise pelo magistrado singular, pois, como dito, a revogação da decisão do evento 260 deve se limitar à ré Crediloja - Serviços de Crediário Ltda. Nesse sentido, evidenciada a probabilidade de provimento do reclamo e sendo evidente o perigo de dano, é de ser deferido o pedido de concessão do vindicado. Ante o exposto, admito o presente agravo e defiro a concessão do efeito suspensivo ativo. Promova-se a oitiva da parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo, retornem conclusos.

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Banco Bradesco S/A e outros x Roberta Sousa Silva Salvador

ID: 319965098

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202188-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO CSF S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL COBUCCIO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO SA CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. REALIZE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ROBERTA SOUSA SILVA SALVADOR

Despacho

Advogados:

LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRANCISCO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIÃO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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RICARDO LOPES GODOY

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 2202188-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202188-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Roberta Sousa Silva Salvador - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Banco Master S/A - Interessado: Cobuccio Sociedade de Crédito Direto Sa - Interessado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Interessado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Interessado: Realize Credito Financiamento e Investimento S/A - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Interessado: Banco Csf S/A - Interessado: Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32913 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão que defere tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos contratos discutidos até sentença final - Pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória Não encerramento da fase conciliatória- Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003 que não se presta a ação de superendividamento- Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP - Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da Lei nº 14.181 de 2021 Tutela revogada - Decisão modificada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1760, origem, que, nos autos da ação de repactuação de dívidas que a agravada move em face do agravante e outros, processo nº 1003520-93.2024.8.26.0006, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos contratos discutidos até sentença final. Alega-se, nele, em síntese, que é descabido o deferimento da tutela de urgência na primeira fase da ação de repactuação de dívidas. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 44-45) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Petição de páginas 1708/1713: segundo consta o autor está se submetendo a tratamento psicológico, que pode estar relacionado ao superendividamento. Ansiedade, depressão e insônia podem decorrer da pressão constante das cobranças e vergonha de não conseguir liquidar os débitos. O estado mental de desespero e desesperança resulta em problemas de saúde mental. Por entender que há risco ao resultado útil do processo defiro medida liminar para suspender a exigibilidade dos contratos discutidos nestes autos até sentença final. Ficam vedados quaisquer descontos em conta corrente ou holerith a partir do mês de junho. Em contrapartida o autor deverá depositar 35% dos seus rendimentos líquidos nos autos. Caso haja descumprimento as instituições financeiras que não observarem a decisão estarão sujeitas a penhora on line da quantia que vier a ser descontada, bastando que o autor comprove documentalmente o desconto, valor, data e casa bancária. Intime-se. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC (introduzido pela Lei nº 14.181/21 - Lei do Superendividamento), pela qual a agravada visa refinanciar empréstimos e contratos celebrados com as instituições financeiras que constam no polo passivo da ação, ou seja, um meio pelo qual visa o reconhecimento do superendividamento, a fim de possibilitar a quitação de suas pendências financeiras com preservação do mínimo existencial: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (...). Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...). O compulsar dos autos revela que ainda não foi realizada, nos termos do art. 104-A do CDC retromencionado, audiência conciliatória entre a agravada e as instituições rés (BANCO DO BRASIL S.A, BANCO MASTER S.A, CREFISA S.A, CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO, ÁGIL COBUCCIO S.A, REALIZECREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, BANCO SANTANDER S.A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO CSF S.A e QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A), e, por conseguinte, o juízo a quo ainda não instaurou processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório; seguem as alterações no CDC: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Assim sendo, no caso de tentativa de conciliação infrutífera e diante da não aceitação do plano ofertado, o processo tem prosseguimento a vista do CDC nas alterações da Lei de Superendividamento, com a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA. Repactuação de dívidas. Alegação de superendividamento. Extinção sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade. Autor que indicou o plano pretendido para a repactuação. Observância ao artigo 104-A da Lei n. 14.181/21. Audiência de conciliação, na qual os réus não concordaram com a proposta. Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da referida lei. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (g.n.)(Apelação Cível nº 1000627-71.2022.8.26.0533, Rel.FERNANDO SASTRE REDONDO, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2022, TJSP) Depreende-se, portanto, que os dispositivos preveem que a suspensão da exigibilidade de débitos decorrerá da homologação judicial do plano de pagamento da dívida resultante da conciliação entre devedor e credores. O que sinaliza mesmo que o legislador, de forma implícita, pretende estabelecer que a simples propositura da ação de repactuação de dívida não acarreta, por si só, a suspensão automática das obrigações assumidas pelo devedor superendividado, obstando em decorrência se antecipe limitação do valor de parcelas ainda que diante de aplicação analógica do que dispõe a Lei número 10.820/2003. Inclusive no respectivo julgado do Tema 1085, o E. STJ assentou que a limitação não se mostra eficaz ao controle do superendividamento e que para esse propósito sobreveio, na seara adequada, a Lei n. 14.181/2021. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). [...] 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (REsp nº 1.863.973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 9/3/2022, STJ) Quanto ao tema, já decidiu esta C. Câmara: Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054482-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Antecipação da tutela, quanto à limitação dos descontos pertinentes aos débitos dos empréstimos pessoais e consignados e não inclusão no cadastro de inadimplentes - Questão que demanda contraditório Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2022958-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a cobrança ou, subsidiariamente, limitar o desconto a 35% da remuneração líquida da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não preenchimento dos requisitos legais. Contraditório necessário. NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092519-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044293-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Nessa quadra, resulta inviabilizada tutela antecipada, do que segue modificada a decisão agravada para sua revogação. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 4 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Eduardo Francisco Vaz (OAB: 178858/SP) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - Romano Donadel Advogados Associados (OAB: 2169/MG) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Luís Fernando de Lima Carvalho (OAB: 176516/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000627-84.2021.4.01.3201

ID: 260369502

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000627-84.2021.4.01.3201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MARK LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR

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ELANE LABORDA DA SILVA

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DENISE DA SILVA SALES

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MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000627-84.2021.4.01.3201 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000627-84.2021.4.01.3201 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:F. A. DA SILVA ARTIGOS DE PAPELARIA - EP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELANE LABORDA DA SILVA - AM11222, MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO - SP236604, DENISE DA SILVA SALES - SP446074 e PAULO SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR - AM14274 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Marlene Gonçalves Cardoso, Pedro Macário Barboza, Construtora Mark LTDA, Geneve Construções LTDA, Dias e Lima Serviços de Construção Civil LTDA, F. A. da Silva Artigos de Papelaria, Mega Serviços LTDA – EPP, R. R. da Silva Distribuidora e Papelaria, Vander da Silva Dias – ME, bem como os respectivos sócios Franciney de Oliveira Pereira, Elisangela Bezerra da Costa, Denis Dias Assunção, Filemom Alencar da Silva, Raychneider de Medeiros Correa, Raimundo Rodrigues da Silva e Vander da Silva Dias. A petição inicial imputa aos requeridos a prática de atos dolosos que teriam resultado em desvios e apropriações indevidas de recursos públicos federais, oriundos de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mediante execução parcial ou inexistente de obras contratadas por meio de diversos Termos de Compromisso firmados no âmbito dos programas PAR e PAC2. Aponta ainda a movimentação irregular dos recursos públicos, além da omissão na devida prestação de contas das verbas recebidas. Com base nesses fatos, o Ministério Público Federal requereu a responsabilização dos demandados por atos de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, com a condenação ao ressarcimento integral do dano ao erário e a imposição das sanções previstas na referida norma, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. Requereu, ainda, liminarmente, a decretação da indisponibilidade de bens dos réus. A ação tem como um de seus principais focos o Termos de Compromisso PAR 32761/2014, PAR 32762/2014, PAR 29962, PAR 201304291, PAC2 8687/2014, PAC2 04877/2013 e PAC2 09695/2014, referentes à construção de escolas indígenas no Município de Jutaí/AM, cujo valor pactuado por obra foi de R$ 242.316,92 para escola de 2 salas, R$ 942.321,80 para escolas de 4 salas e R$ 1.020.714,85 para escola de 6 salas. O MPF resumiu a situação nos seguintes quadros: (...) Segundo narrou o MPF, a investigação teria constatado que todos os sete Termos de Compromisso em análise tiveram desvio, má gestão e indevida aplicação da verba pública correspondente; execução parcial ou não execução do objeto; inobservância dos requisitos técnicos de construção dos empreendimentos; ausência de prestação de contas e dano ao erário comprovado. A petição inicial foi instruída com diversos elementos de prova, incluindo o Inquérito Civil n. 1.13.001.000212/2019-91 (id 860948098, 860948122, 860948142, 860984048, 859998079 859998079, 860026065, 860044049, 860044061, 860044073, 860044082, 860044087, 860066550, 860066557, 860066560 e 860066570), medida cautelar de quebra de sigilo bancário (processo nº 1000179-82.2019.4.01.3201), relatórios técnicos do FNDE, contratos administrativos, notas fiscais e laudos periciais da ASSPA-AM. Em 15/12/2021, foi deferida a medida cautelar de indisponibilidade de bens e valores dos requeridos até o limite dos danos causados ao erário (id 862872053). Determinou-se a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB para efetivação da medida e, também, a citação dos réus para contestação, no prazo comum de 30 dias. Ao longo do processo, foram juntadas decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente os acórdãos n. 2868/2022 (id 1296331271), 7752/2022 (id 1982307192) e 10686/2023 (id 2029284667), todos da 1ª Câmara do TCU, proferidos em distintas Tomadas de Contas Especiais. Dentre as condenações, destaca-se a imputação de débito a Marlene Gonçalves Cardoso no valor de R$ 923.687,00 e, posteriormente, outros débitos de R$ 376.928,72 e R$ 509.870,40, além das multas aplicadas, respectivamente, de R$ 1.400.000,00, R$ 500.000,00 e R$ 200.000,00. Pedro Macário Barboza foi multado em R$ 70.000,00 no primeiro acórdão, mas obteve efeito suspensivo em recurso de reconsideração. No segundo acórdão, foi multado em R$ 20.000,00. No terceiro, suas contas foram julgadas regulares com ressalvas, sem imposição de multa. Apresentaram contestações nos autos os réus Mega Serviços LTDA – EPP e Raychneider de Medeiros Correa (em 11/05/2022 - id 1081751753), Marlene Gonçalves Cardoso (em 25/07/2022 - id 1233754771), Pedro Macário Barboza (em 25/08/2022 - id 1288951270). Todos pleitearam a improcedência da ação, arguindo, entre outras teses, prescrição, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de dolo. Em decisão de 13/01/2023, foi mantida a indisponibilidade dos bens e determinada a citação por edital de réus não localizados. Em 31/07/2024 foi determinado o desbloqueio dos bens de Pedro Macário (com base em decisão administrativa superveniente do TCU) e a citação por edital de Franciney de Oliveira Pereira, que não fora localizada mesmo após nova tentativa de citação pessoal. O Ministério Público Federal apresentou réplica às contestações, impugnando as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus Raychneider, Marlene e Pedro Macário. Também se manifestou pela rejeição da tese de cerceamento de defesa arguida por Pedro Macário, por considerá-la matéria de mérito. Além disso, o MPF requereu a nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial para representar os réus citados por edital que não apresentaram contestação, a saber: Dias Lima, R. R. da Silva Distribuidora, F. A. da Silva Artigos, Filemom, Denis, Construtora Mark, Raimundo, Vander da Silva Dias – ME, Vander da Silva Dias e Franciney de Oliveira Pereira. O valor da causa foi fixado em R$ 27.813.612,62, correspondente ao montante estimado dos danos ao erário. Marlene Gonçalves Cardoso e Pedro Macário Barboza exerceram os cargos de prefeitos do Município de Jutaí/AM nos períodos de 2013 a 2016 e de 2017 a 2020, respectivamente. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A exordial imputou aos demandados as condutas descritas no art. 10 e no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, sem especificar quais incisos correspondentes. Relativamente ao dolo específico, entendeu o Parquet que este deve ser inferido pelas circunstâncias fáticas, afirmando que os requeridos agiram conscientemente para liberar verba pública irregularmente em favor das construtoras. O Ministério Público Federal ratificou os fatos narrados na exordial, mas não promoveu emenda à inicial para imputar aos demandados as condutas ímprobas especificamente descritas nos incisos dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. Em relação à retroatividade benéfica da Lei de Improbidade Administrativa, ressalto que o entendimento fixado pelo STF no ARE 843989 com repercussão geral reconhecida (TEMA 1199) deve ser observado neste caso. Confira-se: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (Tema 1199. Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022) Portanto, deve-se reconhecer a irretroatividade do novo regime prescricional, considerando a força vinculante do entendimento do STF acima exposto. Enfrentado este aspecto preliminar e a necessidade de adequação do feito às substanciais alterações promovidas na LIA pela Lei n. 14.230/2021, constata-se que a petição ministerial que se seguiu não atendeu às inovações legais a contento. O MPF manteve, em sua manifestação, quase que integralmente, os termos e argumentos expostos na petição inicial, não trazendo provas do requisito do dolo específico da conduta (em tese) ilícita praticada pelos agentes, se limitando a afirmar que as demandadas agiram de maneira livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, embora a condenação por improbidade exija, inafastavelmente, a comprovação de ato doloso (a propósito, dolo específico, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei nº 8.429/92). Conforme estabelece o art. 17, §6º, da LIA: Art. 17 (…) § 6º A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos art. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil). Conforme já enfatizado, embora ao tempo de propositura da demanda as exigências legais acima delineadas não existissem, o MPF poderia ter adequado a demanda às novas disposições da Lei de Improbidade, deixando de fazê-lo satisfatoriamente. Faz-se necessário que a causa de pedir apresente-se de forma condizente com os ditames legais, possibilitando à parte ré, em sua inteireza, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse isso, o polo passivo da lide é integrado também por pessoas jurídicas, não tendo sido apresentados pelo Parquet esclarecimentos quanto à inaplicabilidade da Lei n. 12.846/2013 em relação aos atos àquela imputados neste feito, a despeito da previsão contida no art. 3º, §2º, da LIA. Esta alteração na LIA veio esclarecer que as sanções ali descritas não poderão ser aplicadas caso o ato lesivo também seja sancionado na Lei Anticorrupção, evitando assim o bis in idem. A situação autorizaria o indeferimento da inicial com extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 c/c art. 485, IV, ambos do CPC), haja vista a inadequação da demanda às novas exigências da LIA. Contudo, norteado pelo princípio basilar do atual CPC que recomenda a primazia da resolução do mérito, e à luz da tese trazida na inicial, entendo imperiosa a incursão meritória. Conforme já mencionado nos autos, na nova sistemática da LIA o dolo é imprescindível para configuração dos atos ímprobos descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei (alterações introduzidas no art. 1º, §§ 1º a 3º). A Lei de n. 14.230/21 extinguiu a modalidade culposa de improbidade administrativa, com a retirada da expressão "culposa" do art. 10 da LIA. A atual redação dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA exige a conduta dolosa do autor do ato de improbidade. Isso é o que se vê do art. 1º, §§ 1º a 3º, da LIA, in verbis: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Portanto, é de se ver que somente as ações dolosas é que estão sujeitas ao regime sancionador da lei de improbidade administrativa. Não bastasse, os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, como visto, caracterizam na letra da lei o conceito de dolo para efeito de configuração de ato ímprobo. Exige-se, assim, dolo específico direcionado, no caso, ao desvio do dinheiro público. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII e XI, E ART. 11, II e IV DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Merece ser mantida a sentença que absolveu os requeridos da prática dos atos ímprobos previstos no art. 10, VIII e XI, e ART. 11, II e IV da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021. 2. A responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, exige agora a demonstração de intenção dolosa. O dolo em alguns incisos é o específico conforme o artigo 1º, § 2º, da nova lei e deve estar devidamente demonstrada a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A perda patrimonial efetiva tornou-se aspecto nuclear da conduta ímproba descrita no artigo 10 da LIA, junto do elemento subjetivo doloso, o que impede a configuração de improbidade administrativa por dano presumido ao erário. 5. Apelação não provida. (TRF1, AC 1000105-18.2017.4.01.4003, Terceira Turma, 01/02/2023) Não se pode olvidar, ainda, que na nova redação da Lei de n. 8429/92, não pode o Magistrado dar nova definição jurídica diversa daquela apontada pelo autor (MPF), sob pena de nulidade da sentença. Eis a previsão do artigo 17, § 10-F: (…) § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; Considerando a falta de capitulação trazida pelo MPF (art. 10 e 11 da LIA) e a ausência de comprovação do dolo específico nas condutas das requeridas, tenho que o pedido veiculado na exordial não merece acolhimento. Conforme leciona a mais balizada doutrina, não é qualquer conduta voluntária e consciente que configura o dolo específico: O dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46). Com efeito, não basta mais, segundo correta interpretação da LIA, alegar que um ato é doloso, ou demonstrar que é ilegal. Sob o regime do novo diploma, é necessário se demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:48). O dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (GUIMARÃES, 2022:22). Não se admite mais, dessarte, o dolo genérico e um dano alicerçado numa suposição/presunção, conforme trazido pelo MPF ao afirmar que “as demandadas agiram de maneira livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”. Os diversos elementos de prova que constam dos autos permitem concluir - seguramente - pela ausência de dolo dos réus. Não se pode concluir que houve efetivo prejuízo ao erário. Ainda que as obras tenham ficado inacabadas, é certo que houve realização parcial de vários dos empreendimentos. Além disso, também foi parcial a liberação dos valores contratados. A exemplo, o Termo de Compromisso PAR 32762 previa o montante de R$ 942.321,80 para cada uma das duas escolas (valor global de R$1.884.643,60), ao passo que o próprio autor reconheceu que houve repasse de R$ 376.928,72, equivalente a R$ 188.464,36 para cada obra. Assim, indicar que houve dano no importe do valor repassado às empresas rés é ignorar, dentre as obras - ainda que parciais e abandonadas -, aquelas que foram realizadas. Em resumo, porque não há prova de dolo específico, à luz do novo regramento da lei de improbidade administrativa a improcedência dos pedidos se impõe. Por fim, quanto ao réu Pedro Macário Barboza, a única conduta que poderia ser imputável corresponderia à prestação de contas (art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92), o que restou cabalmente afastado após as manifestações prestadas pelo FNDE. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Custas pela parte autora, que é isenta. Sem honorários (artigo 18 da Lei nº 7.345/1985 .STJ, EAREsp 962.250). Sem remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, parágrafo 3º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 /1992). Interposto recurso (apelação), intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF1, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cristina Lazzari Souza Juíza Federal Substituta em Auxílio à Vara Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga/AM TABATINGA, 14 de abril de 2025.

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Wilson Madalene x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 326338155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167485-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MADALENE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO VOLKSWAGEN S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVEIRA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2167485-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167485-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: Wilson Madalene - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Agravado: Banco do Brasil S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32950 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão que indefere tutela de urgência limitando o valor de parcelas a 28% da remuneração líquida do devedor - Pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória Não encerramento da fase conciliatória- Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003 que não se presta a ação de superendividamento- Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP - Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da Lei nº 14.181 de 2021 Tutela não concedida - Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 178-179 que, nos autos da ação de repactuação de dívidas que o agravante move em face das agravadas, processo nº 1001666-74.2025.8.26.0347, indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos referentes a empréstimos bancários a 28% dos rendimentos líquidos do autor, assim como compelir as rés a abster-se de negativar o nome da parte autora junto aos serviços de proteção ao crédito. Alega-se, nele, em síntese, que não há vedação no art. 104-A, CDC, à concessão da tutela de urgência; que A falta de transparência, a ausência de educação financeira por parte do banco e a conduta persuasiva de agentes bancários revelam um cenário de fragilidade do consumidor frente a uma estrutura técnica e comercial dominante, ficando evidente que o superendividamento não é apenas um problema econômico pontual, mas decorrente de prática abusiva praticada pelas instituições bancárias e que viola diretamente os princípios constitucionais mais caros à ordem jurídica brasileira, a dignidade da pessoa humana. Instituto jurídico que exige do Estado a intervenção necessária ao equilíbrio das relações de consumo, promovendo justiça social e protegendo o cidadão contra essas práticas abusivas, garantindo-lhe condições mínimas de vida com decência. Assim, em que pese o recebimento de remuneração mensal, o Agravante não possui renda, encontrando-se em franco déficit, facilmente demonstrado nos extratos e documentos disponibilizados, incapaz de prover o próprio sustento, e completamente à mercê das cobranças do banco, verdadeiro assédio psicológico. (...) As parcelas dos empréstimos somam o importe nada módico de R$ 11.668,29 (onze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), ultrapassando a média salarial do Requerente, de R$ 9.929,39 (nove mil, novecentos e vinte. Os saldos negativos verificados nos extratos da conta bancária e nas faturas de cartão de crédito do Agravante, no período de janeiro a abril de 2025, todas juntadas nos autos, são suficientes a demonstrar o superendividamento.. Pede-se efeito suspensivo e, ao final, provimento. Recurso tempestivo e isentado de preparo. Decisão a fls. 125-126 que indeferiu efeito suspensivo ativo. Contraminuta de Banco Volkswagen a fls. 130-137, na qual se alega, em síntese, que não há prova de ofensa ao mínimo existencial. Contraminuta de Banco do Brasil a fls. 185-203, na qual se alega que o contrato celebrado entre as partes é válido; que não há comprovação de comprometimento ao mínimo existencial; que é descabida a liminar antes da audiência de conciliação. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. Tramitação prioritária Anote-se a gratuidade da justiça concedida ao autor às fls. 173/177. Da exegese do disposto no art. 104-A, § 2º da Lei nº. 8.078/1990, com a redação dada pela Lei nº. 14.181/2021, a suspensão da exigibilidade dos débitos e, no caso dos autos, dos descontos em conta bancária somente poderão ser objeto de apreciação judicial após a realização da audiência preliminar de conciliação. Tal medida se mostra, inclusive, salutar, de modo a prestigiar-se o contraditório em uma ação que busca a solução de dívidas decorrentes de contratos cuja eficácia e licitude em sua celebração não são colocados em dúvida. Diante disso, por ora, indefiro a tutela de urgência, podendo a medida ser objeto de reapreciação deste Juízo após a realização da audiência adiante designada. Solicite-se ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local data de agendamento de videoaudiência de conciliação, devendo o CEJUSC gerar ato ordinatório com o link e QR code para acesso à audiência. Considerando a Resolução 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a remuneração dos conciliadores, e, considerando o quanto determinado na portaria 01/2020 do Cejusc de Matão, arbitro os honorários do conciliador no valor de 50% do patamar básico (nível de remuneração 1), observando os valores estimados em tabela própria. Após, adote a Serventia as providências necessárias visando o agendamento do ato perante o referido Centro e a intimação das partes. Em seguida, citem-se os requeridos para comparecimento à audiência conciliatória, na forma prevista no art. 104-A da referida Lei nº. 8.078/1990, constando no mandado a advertência prevista no § 2º da referida norma, a saber: "§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Na hipótese de inocorrência de êxito na tentativa de conciliação, a requerimento da parte autora, que poderá reiterar o pedido já formulado na inicial, a instauração do processo a que se refere o art. 104-B da Lei nº. 8.078/1990 será objeto de apreciação deste Juízo. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC (introduzido pela Lei nº 14.181/21 - Lei do Superendividamento), pela qual o agravante visa refinanciar empréstimos e contratos celebrados com as instituições financeiras que constam no polo passivo da ação, ou seja, um meio pelo qual visa o reconhecimento do superendividamento, a fim de possibilitar a quitação de suas pendências financeiras com preservação do mínimo existencial: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (...). Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...). O compulsar dos autos revela que ainda não foi realizada, nos termos do art. 104-A do CDC retromencionado, audiência conciliatória entre o agravante e as instituições rés (Banco do Brasil S.A e Banco Volkswagen S.A), e, por conseguinte, o juízo a quo ainda não instaurou processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório; seguem as alterações no CDC: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Assim sendo, no caso de tentativa de conciliação infrutífera e diante da não aceitação do plano ofertado, o processo tem prosseguimento a vista do CDC nas alterações da Lei de Superendividamento, com a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA. Repactuação de dívidas. Alegação de superendividamento. Extinção sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nulidade. Autor que indicou o plano pretendido para a repactuação. Observância ao artigo 104-A da Lei n. 14.181/21. Audiência de conciliação, na qual os réus não concordaram com a proposta. Necessidade de prosseguimento, nos termos do artigo 104-B da referida lei. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (g.n.)(Apelação Cível nº 1000627-71.2022.8.26.0533, Rel.FERNANDO SASTRE REDONDO, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2022, TJSP) Depreende-se, portanto, que os dispositivos preveem que a suspensão da exigibilidade de débitos decorrerá da homologação judicial do plano de pagamento da dívida resultante da conciliação entre devedor e credores. O que sinaliza mesmo que o legislador, de forma implícita, pretende estabelecer que a simples propositura da ação de repactuação de dívida não acarreta, por si só, a suspensão automática das obrigações assumidas pelo devedor superendividado, obstando em decorrência se antecipe limitação do valor de parcelas ainda que diante de aplicação analógica do que dispõe a Lei número 10.820/2003. Inclusive no respectivo julgado do Tema 1085, o E. STJ assentou que a limitação não se mostra eficaz ao controle do superendividamento e que para esse propósito sobreveio, na seara adequada, a Lei n. 14.181/2021. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). [...] 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (REsp nº 1.863.973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 9/3/2022, STJ) Quanto ao tema, já decidiu esta C. Câmara: Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054482-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Antecipação da tutela, quanto à limitação dos descontos pertinentes aos débitos dos empréstimos pessoais e consignados e não inclusão no cadastro de inadimplentes - Questão que demanda contraditório Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2022958-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a cobrança ou, subsidiariamente, limitar o desconto a 35% da remuneração líquida da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não preenchimento dos requisitos legais. Contraditório necessário. NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092519-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado para suspender os descontos em folha de pagamento/conta corrente dos empréstimos cuja readequação é postulada. Admissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044293-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Nessa quadra, resulta inviabilizada tutela antecipada, e a decisão objurgada, por correta, segue mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 11 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Fernando da Silveira Rossi (OAB: 246999/SP) - Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB: 121994/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Eder Campelo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 295662953

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026921-04.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDER CAMPELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

ROSIMEIRE DADONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLAUCO JOSE CARNEIRO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIANE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1026921-04.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta p… PJE nº 1026921-04.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EDER CAMPELO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que é aposentado e vem ocorrendo desconto referente ao crédito consignado contrato sob nº 553509108, datado de 12/04/2022, no valor (R$ 55.798,68), tendo valor liberado montante de (R$ 27.000,00), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, no valor (R$ 664,27), com inicio em maio/2022 e fim em abril/2029, descontadas em seus proventos previdenciários, ao qual desconhece e que não contratou referido empréstimo consignado, realizado junto ao banco Requerido, sendo os descontos indevidos. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja compelida a parte Requerida suspender descontos em seus proventos previdenciários do contrato discutido, e ao final, seja declarada a inexistência do débito/contrato questionado, e por fim, a condenação da parte Ré a restituição em dobro do valor debitado no benefício previdenciário questionado, dano moral (R$ 14.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Despacho (Id. 90270607), foi concedida a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da parte Ré para oferta contestação. A tutela de urgência perseguida foi indeferida (Id. 91178307). A parte Autora interpôs Embargos Declaração (Id. 90793279). Contestação foi apresentada (Id. 93497720), arguindo em preliminar de impugnação gratuidade da justiça e falta de interesse de agir. No mérito, a regular contratação do crédito consignado nos termos e validade do contrato com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado pela parte Autora, com valor disponibilizado em conta corrente, sem vicio de consentimento, e por fim, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação ofertada (Id. 94659090), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Decisão (Id. 110244402 e Id. 118833099), ordenou a designação de audiência. Audiência de conciliação realizada no dia 26/04/2023, restou prejudicada ante ausência da parte Autora (Id. 116089829), que posteriormente acarreou atestado médico (Id. 116104159). Em nova Audiência de conciliação realizada no dia 26/07/2023, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 124317636). Decisão (Id. 138604525), declinou da competência e determinou a remessa dos autos para redistribuição para umas das Varas Cíveis de Feitos Gerais desta Capital, aportando os autos nesta Unidade Judiciária. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 138713621), ocasião em que a parte Ré manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 139034216), vez que a parte Autora pela produção prova documental (Id. 139086938). Decisão (Id. 162379586), determinou a expedição de ofício ao Banco Santander (Brasil) S.A., solicitando informações extrato da conta bancária em nome da parte Autora, a atestar o recebimento do montante tendo a parte Requerente como favorecida, sendo cumprida a ordem e acarreada informação pelo Banco (Id. 185222140), confirmando o aludido depósito via TED do crédito em favor da parte Requerente (Id. 185223093). A parte Autora ofertou manifestação (Id. 187196965), restando silente a parte Ré. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Ré impugna a concessão da justiça gratuita a parte Autora, todavia, a insurgência não veio acompanhada de documentos, mas sim de meras elucubrações, que não são capazes de afastar a comprovada hipossuficiência financeira da parte Requerente. Nesta trilha, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, levantada pela parte Requerida, mantendo a benesse da gratuidade outrora concedida. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter contratado crédito consignado questionado, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos previdenciários em favor da parte Requerida. A parte Requerida, por sua vez de uma forma geral, aduz que o crédito consignado em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seus rendimentos, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Neste contexto, consta dos autos comprovante de contratação de crédito bancário consignado com desconto nos rendimentos previdenciário (Id. 90254476), depósito valor contratado em conta corrente, corroborado pelo Oficio Banco confirmando crédito disponibilizado na conta corrente em favor da parte Autora (Id. 185223093), restando incontroverso a pactuação do contrato de empréstimo consignado pela parte Requerente a afigurar como legítimo os descontos das parcelas no seu rendimento previdenciário. Nesta toada: Direito Civil. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica. Improcedência do pedido. Validade do negócio jurídico. Ausência de falha do fornecedor de serviços. I. Caso em exame. Apelação interposta por Maria Valadares da Silva Graciani contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta contra o Banco Pan S.A., na qual o autor alegava inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia cinge-se à análise da validade da contratação do empréstimo consignado realizada por meios digitais, com alegação de fraude ou vício de consentimento. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira comprovou a regularidade do contrato mediante documentos que demonstram a assinatura eletrônica via biometria facial, indicando anuência do autor/apelante. 4. O depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade do apelante reforça a demonstração de efetiva contratação e benefício recebido. 5. A ausência de nexo causal entre o suposto dano e a conduta da instituição financeira afasta a responsabilidade do fornecedor, configurando hipótese de fortuito externo. 6. A contratação digital, acompanhada de informações sobre local, data e IP do dispositivo utilizado, atende aos requisitos de validade previstos no Código Civil e nos princípios de segurança das transações eletrônicas. 7. A jurisprudência confirma que o dever de cuidado quanto ao uso de dados e dispositivos eletrônicos é responsabilidade do correntista, que assume os riscos decorrentes de sua conduta negligente. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meios digitais, mediante biometria facial, quando devidamente demonstrada a anuência da parte contratante e a transferência dos valores pactuados para sua conta bancária." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 187 e 188, I; CPC, arts. 373, II, e 85, §11; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03/11/2022; TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 05/07/2022. (N.U 1000793-67.2022.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Negritei Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pela parte Requerida o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do débito, ressarcimento das parcelas descontadas pela parte Requerida. Assim, a parte Autora utilizou do crédito disponibilizado pelo banco Requerido, não havendo como desconsiderar a transação bancária. Desse modo, deve ser mantido o negócio entabulado entre as partes, não podendo discordar de tais descontos, tampouco que os descontos são abusivos ou fraude. Portanto, restou demonstrado que a parte Autora estava ciente de que se tratava de contratação de empréstimo consignado com liberação de valor em conta corrente, com desconto em consignação em proventos previdenciário, justificando-se a continuidade dos aludidos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do contrato consignado entabulado nos proventos da parte Requerente, não havendo falar em repetição do indébito, nulidade do contrato do crédito consignado. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de cobrança/desconto indevido. Nesta toada, com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que a postura de realizar os descontos do empréstimo avençado originou-se como derivativo contratual válido o que implica considerar que a parte Requerida protagonizou postura impelida em função do estrito exercício regular de direito. In casu, verifico que a parte Ré comprovou nos autos a relação jurídica entre as partes, juntando o respectivo contrato adesão ao empréstimo consignado pela parte Autora, e, apesar da mesma sustentar que não contratou empréstimo consignado com o banco Requerido, competia a própria parte Requerente demonstrar documentalmente que não houve qualquer aproveitamento econômico do empréstimo discutido, ônus do qual não se libertou. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica e contrato pactuado formado entre as partes. É evidente que competia a parte Autora demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pela parte Requerida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Se documentos juntados em sede de recurso referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. (N.U 1003123-28.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023). Negritei Neste caminho, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo teria sido fruto de fraude bancária, ou, quando muito, seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção de a parte Autora de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco Réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto, é possível extrair das razões recursais o inconformismo ao se contrapor a sentença. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de convencimento. Relação negocial demonstrada, diante da juntada de contrato de empréstimo, devidamente assinado digitalmente, com informações claras sobre suas características. Assinatura digital legítima, uma vez que estar acompanhada de um protocolo robusto de identificação, tais como biometria facial, geolocalização, e-mail, data e hora da assinatura, além de dados do dispositivo e sistema operacional utilizados, entre outros elementos que garantem a sua autenticidade e integridade. Ausência de prova de vício de consentimento - que depende da demonstração inequívoca - ao firmar o contrato de cartão de crédito consignado. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002592-61.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO APRESENTADO. ANUÊNCIA DA CONTRATANTE. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE FIRMADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de contratos de empréstimos consignados, cumulada com pedido de suspensão dos descontos nos benefícios do INSS e indenização por danos morais e materiais. A apelante sustenta que não contratou os empréstimos consignados, afirmando que os contratos foram firmados mediante fraude. Requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco recorrido não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a apelante comprovou a inexistência da contratação dos empréstimos consignados e se há elementos para declarar a nulidade dos contratos e condenar o banco à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, impondo-se a observância das regras protetivas ao consumidor. O ônus da prova sobre a validade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente diante da inversão do ônus da prova determinada em favor do consumidor. O banco demonstrou documentalmente a regularidade da contratação, apresentando contrato devidamente assinado pela apelante, além de comprovantes de depósito dos valores do empréstimo na conta bancária vinculada a ela. A inexistência de vício de consentimento impede a anulação do contrato, uma vez que os documentos acostados aos autos indicam a ciência e a aceitação da apelante quanto à operação. A ausência de comprovação da alegada fraude afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais consolidam o entendimento de que, quando demonstrada a regularidade da contratação e a inexistência de fraude, inexiste fundamento para a anulação do contrato ou para a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações jurídicas entre consumidores e instituições financeiras, exigindo a observância das regras de proteção ao consumidor. O ônus da prova quanto à validade da contratação de empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, que pode demonstrar a regularidade por meio de contrato assinado e comprovação da disponibilização dos valores ao contratante. A inexistência de prova de fraude ou vício de consentimento impede a anulação do contrato e afasta a obrigação de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 373, II; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Apelação Cível nº 1005688-48.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 05/07/2023; TJMT, Apelação Cível nº 0000913-13.2011.8.11.0002, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, julgado em 28/01/2020. (N.U 1000483-27.2023.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). Destaquei Ademais, verifico que a parte Ré comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica entre as partes, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado, por si, não é capaz de ensejar a reparação. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade das cobranças dos débitos realizada pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em inexistência de débito ou danos morais. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a parte Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano moral e material indenizáveis. Neste sentido é o entendimento do TJ/MT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DEVIDOS. CONTRATO ASSINADO. BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e devolução de valores descontados, condenando a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação legítima do empréstimo consignado e se os descontos realizados foram indevidos, além da análise da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 3. Responsabilidade objetiva dos bancos pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC. 4. Comprovação da contratação do empréstimo consignado por meio de assinatura e biometria facial, afastando a alegação de descontos indevidos. 5. Inexistência de ato ilícito por parte do banco recorrido, não havendo direito à indenização por danos morais. 6. Manutenção da condenação por litigância de má-fé, diante da temeridade da conduta da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por danos morais quando comprovada a legitimidade da contratação do empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados." Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.078/1990, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, Apelação Cível nº 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2024, DJE 09.04.2024. (N.U 1013013-26.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO POR MEIO DE BIOMETRIA E DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação movida sob a alegação de ausência de consentimento em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se houve vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado, considerando a condição de vulnerabilidade da autora, e se está configurado o dever de indenizar ou de restituir valores. III. Razões de Decidir. 3. O banco recorrido comprovou, por meio de documentos robustos, a validade do contrato, incluindo assinatura a rogo, biometria facial, testemunhas, dados de geolocalização e registro da transferência dos valores contratados. 4. A legislação protege consumidores em situação de vulnerabilidade, mas tal proteção não implica presunção de invalidade de contratos regulares, especialmente quando não há comprovação de vício de consentimento. 5. A ausência de comprovação de ilicitude na conduta do banco inviabiliza os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A validade de contrato de empréstimo consignado firmado por consumidor em situação de vulnerabilidade não pode ser afastada na ausência de comprovação de vício de consentimento, especialmente quando o banco apresenta conjunto probatório que atesta a regularidade da contratação." (N.U 1000627-46.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). Negritei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir do banco Requerido, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais. Sendo assim, comprovada a legalidade dos descontos efetuados nos proventos previdenciário da parte Autora, já que demonstrada a contratação, deve a pretensão inicial ser julgada totalmente improcedente. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente EDER CAMPELO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato de empréstimo de crédito consignado pactuado. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 90270607), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Dilma Gomes Da Silva Marques x Parana Banco S/A

ID: 306114781

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030738-76.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DILMA GOMES DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Sentença

Advogados:

ALBADILO SILVA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALTER MACHADO OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1030738-76.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por DILMA GOMES DA SILVA MARQUES, em face de PARANÁ… PJE nº 1030738-76.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por DILMA GOMES DA SILVA MARQUES, em face de PARANÁ BANCO S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que vem ocorrendo descontos referentes ao contrato de refinanciamento e empréstimo sob nº 58013415140331, datado de 29/07/2021, valor (R$ 1.946,05), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas no montante (R$ 44,50), sob o argumento de que desconhece e que não contratou referido empréstimo que foi averbado em sua folha de pagamento, realizado junto ao banco Requerido, sendo os descontos indevidos. Diante desses fatos, requer com a presente demanda seja declarada a inexigibilidade do contrato questionado com a condenação da parte Ré a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 7.476,00), assim como, em dano moral (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Despacho (Id. 92514279), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 107925721), arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, a regular contratação do empréstimo consignado portabilidade por refinanciamento nos termos e validade do contrato com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado pela parte Autora, com valor disponibilizado em conta corrente, sem vicio de consentimento, e por fim, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 24/01/2023, restou infrutífera não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 108017684). Impugnação a contestação ofertada (Id. 111292576), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 111419616), ocasião em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 113676024), vez que a parte Ré pela produção de prova oral e documental (Id. 113677623). Decisão (Id. 121126919 e Id. 165937573), determinou a expedição de ofício aos bancos Sicoob, Olé Bonsucesso e Santander, solicitando informações para confirmação de titularidade da conta bancária nº 751184-1, bem como para que acoste aos autos informações acerca da quantia creditada, referente ao período de 29/07/2022, sendo cumprida a ordem e acarreada informações pelos bancos (Id. 133501542, Id. 134350444 e Id. 169758655). A parte Autora manifestou (Id. 143178631 e Id. 183691027), acerca das informações dos Ofícios apresentados, seguido da parte Ré (Id. 143372344 e Id. 188384641). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de produção de prova oral pela parte Ré, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas prova. Logo, se o julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO pedido produção de prova oral. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Nesta toada, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter contratado empréstimo consignado questionado, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos em favor da parte Requerida. A parte Requerida, por sua vez de uma forma geral, aduz que o empréstimo consignado portabilidade e refinanciado em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seus rendimentos, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Neste contexto, acarreia aos autos Cédula de Crédito Bancário com desconto por consignação em folha de pagamento (Id. 107925727), documentos pessoais inerentes ao ato contratação (Id. 107925736 e Id. 107925738), depósito crédito consignado em conta corrente da parte Autora (Id. 107925731 e Id. 107926942), Cédula de Crédito Bancário Portabilidade (Id. 107925739), solicitação portabilidade (Id. 107926941), corroborado pelo Oficio Banco Santander confirmando portabilidade do contrato sob n° 173862296, que fora portado em 25/05/2020, banco 14388334 - PARANA BCO S.A, no valor (R$1.737,51), em favor da parte Autora (Id. 169758655), restando incontroverso a pactuação do contrato de empréstimo consignado refinanciado por portabilidade pela parte Requerente a afigurar como legítimo os descontos das parcelas no seu rendimento previdenciário. Neste sentido: Direito Civil. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica. Improcedência do pedido. Validade do negócio jurídico. Ausência de falha do fornecedor de serviços. I. Caso em exame. Apelação interposta por Maria Valadares da Silva Graciani contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta contra o Banco Pan S.A., na qual o autor alegava inexistência de contratação válida de empréstimo consignado. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia cinge-se à análise da validade da contratação do empréstimo consignado realizada por meios digitais, com alegação de fraude ou vício de consentimento. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira comprovou a regularidade do contrato mediante documentos que demonstram a assinatura eletrônica via biometria facial, indicando anuência do autor/apelante. 4. O depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade do apelante reforça a demonstração de efetiva contratação e benefício recebido. 5. A ausência de nexo causal entre o suposto dano e a conduta da instituição financeira afasta a responsabilidade do fornecedor, configurando hipótese de fortuito externo. 6. A contratação digital, acompanhada de informações sobre local, data e IP do dispositivo utilizado, atende aos requisitos de validade previstos no Código Civil e nos princípios de segurança das transações eletrônicas. 7. A jurisprudência confirma que o dever de cuidado quanto ao uso de dados e dispositivos eletrônicos é responsabilidade do correntista, que assume os riscos decorrentes de sua conduta negligente. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por meios digitais, mediante biometria facial, quando devidamente demonstrada a anuência da parte contratante e a transferência dos valores pactuados para sua conta bancária." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 187 e 188, I; CPC, arts. 373, II, e 85, §11; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 03/11/2022; TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 05/07/2022. (N.U 1000793-67.2022.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Negritei Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pela parte Requerida o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade dos débitos, ressarcimento das parcelas descontadas pelas partes Requeridas. Assim, a parte Autora utilizou do crédito disponibilizado pela parte Requerida, não havendo como desconsiderar a transação bancária. Desse modo, deve ser mantido o negócio entabulado entre as partes, aliás, descontos esses que se perpetuam por longa data (Id. 92362835), não podendo discordar de tais descontos, tampouco que os descontos são abusivos ou ocorrência de fraude. Portanto, restou demonstrado que a parte Autora estava ciente de que se tratava de contratação de empréstimo consignado portabilidade com liberação de valor em conta corrente, com descontos em consignação em folha de pagamento, justificando-se os aludidos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do contrato consignado entabulado nos vencimentos previdenciários da parte Requerente, não havendo falar em repetição do indébito, inexigibilidade do contrato do crédito consignado. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar cobrança/desconto indevido. Nesta toada, com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que a postura de realizar o desconto do crédito bancário em seus proventos originou-se como derivativo contratual válido, que autoriza a realização da operação financeira (o que implica considerar que o banco Requerido protagonizou postura impelida em função do estrito exercício regular de direito). In casu, verifico que a parte Requerida comprovou nos autos a relação jurídica entre as partes, e, apesar da parte Autora sustentar que não contratou o crédito empréstimo discutido, competia a própria demonstrar documentalmente que não houve qualquer aproveitamento econômico na utilização do crédito pactuado, ônus do qual não se libertou. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pela parte Requerida. Nesta trilha: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Se documentos juntados em sede de recurso referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. (N.U 1003123-28.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023). Negritei Ademais, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo teria sido fruto de fraude bancária, ou, quando muito, seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção de a parte Autora de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco Réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto, é possível extrair das razões recursais o inconformismo ao se contrapor a sentença. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de convencimento. Relação negocial demonstrada, diante da juntada de contrato de empréstimo, devidamente assinado digitalmente, com informações claras sobre suas características. Assinatura digital legítima, uma vez que estar acompanhada de um protocolo robusto de identificação, tais como biometria facial, geolocalização, e-mail, data e hora da assinatura, além de dados do dispositivo e sistema operacional utilizados, entre outros elementos que garantem a sua autenticidade e integridade. Ausência de prova de vício de consentimento - que depende da demonstração inequívoca - ao firmar o contrato de cartão de crédito consignado. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002592-61.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO APRESENTADO. ANUÊNCIA DA CONTRATANTE. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE FIRMADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de contratos de empréstimos consignados, cumulada com pedido de suspensão dos descontos nos benefícios do INSS e indenização por danos morais e materiais. A apelante sustenta que não contratou os empréstimos consignados, afirmando que os contratos foram firmados mediante fraude. Requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco recorrido não apresentou contrarrazões, apesar de devidamente intimado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se a apelante comprovou a inexistência da contratação dos empréstimos consignados e se há elementos para declarar a nulidade dos contratos e condenar o banco à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, impondo-se a observância das regras protetivas ao consumidor. O ônus da prova sobre a validade da contratação recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente diante da inversão do ônus da prova determinada em favor do consumidor. O banco demonstrou documentalmente a regularidade da contratação, apresentando contrato devidamente assinado pela apelante, além de comprovantes de depósito dos valores do empréstimo na conta bancária vinculada a ela. A inexistência de vício de consentimento impede a anulação do contrato, uma vez que os documentos acostados aos autos indicam a ciência e a aceitação da apelante quanto à operação. A ausência de comprovação da alegada fraude afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais consolidam o entendimento de que, quando demonstrada a regularidade da contratação e a inexistência de fraude, inexiste fundamento para a anulação do contrato ou para a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações jurídicas entre consumidores e instituições financeiras, exigindo a observância das regras de proteção ao consumidor. O ônus da prova quanto à validade da contratação de empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, que pode demonstrar a regularidade por meio de contrato assinado e comprovação da disponibilização dos valores ao contratante. A inexistência de prova de fraude ou vício de consentimento impede a anulação do contrato e afasta a obrigação de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 373, II; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Apelação Cível nº 1005688-48.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 05/07/2023; TJMT, Apelação Cível nº 0000913-13.2011.8.11.0002, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, julgado em 28/01/2020. (N.U 1000483-27.2023.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). Destaquei In casu, verifico que a parte Ré comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica entre as partes, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação de empréstimos consignados, por si, não é capaz de ensejar a reparação. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade das cobranças dos débitos realizada pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em inexistência de débito ou danos morais. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a parte Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano moral indenizável. Neste sentido é o entendimento do TJ/MT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DEVIDOS. CONTRATO ASSINADO. BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e devolução de valores descontados, condenando a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação legítima do empréstimo consignado e se os descontos realizados foram indevidos, além da análise da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 3. Responsabilidade objetiva dos bancos pelos danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC. 4. Comprovação da contratação do empréstimo consignado por meio de assinatura e biometria facial, afastando a alegação de descontos indevidos. 5. Inexistência de ato ilícito por parte do banco recorrido, não havendo direito à indenização por danos morais. 6. Manutenção da condenação por litigância de má-fé, diante da temeridade da conduta da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por danos morais quando comprovada a legitimidade da contratação do empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados." Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.078/1990, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-MT, Apelação Cível nº 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2024, DJE 09.04.2024. (N.U 1013013-26.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO POR MEIO DE BIOMETRIA E DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação movida sob a alegação de ausência de consentimento em contrato de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se houve vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado, considerando a condição de vulnerabilidade da autora, e se está configurado o dever de indenizar ou de restituir valores. III. Razões de Decidir. 3. O banco recorrido comprovou, por meio de documentos robustos, a validade do contrato, incluindo assinatura a rogo, biometria facial, testemunhas, dados de geolocalização e registro da transferência dos valores contratados. 4. A legislação protege consumidores em situação de vulnerabilidade, mas tal proteção não implica presunção de invalidade de contratos regulares, especialmente quando não há comprovação de vício de consentimento. 5. A ausência de comprovação de ilicitude na conduta do banco inviabiliza os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A validade de contrato de empréstimo consignado firmado por consumidor em situação de vulnerabilidade não pode ser afastada na ausência de comprovação de vício de consentimento, especialmente quando o banco apresenta conjunto probatório que atesta a regularidade da contratação." (N.U 1000627-46.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). Negritei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir da parte Requerida, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais, conclui-se que a prestação de serviço pelo fornecedor não foi defeituosa e inadequada, sendo que empréstimo bancário foi devidamente contratado pela consumidora, pelo que não é devida a reparação de moral nos termos do art. 14 do CDC, e pelas razões e provas trazidas na inicial, não há que falar em repetição de indébito, visto que não configurado valores descontados/pagos indevidamente. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente DILMA GOMES DA SILVA MARQUES, em face do PARANÁ BANCO S.A., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato empréstimo consignado portabilidade pactuado. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 92514279), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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