Resultados para "1000628-02.2024.8.26.0302" – Página 182 de 194

Processo nº 1000628-45.2021.4.01.9999

ID: 312344000

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-45.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIME JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA TOMAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000628-45.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JAIME JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA TOMAZ (OAB MG100874) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1000628-45.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JAIME JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA TOMAZ (OAB MG100874) ADVOGADO(A) : ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença mantida em essência. Apelação do autor parcialmente provida apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. R. De S. L. e outros x C. A. S. Da S.

ID: 317215087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000628-07.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DE S. L. G. V. L. DA S. I. V. L. DA S. M. V. L. DA S.

Polo Passivo:

C. A. S. DA S.

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-07.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.V.L.S. - - G.V.L.S. - - M.V.L.S. - - F.R.S.L. - C.A.S.S. - Vistos. ISABELA V. L. da S. e outras, menores i… Processo 1000628-07.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.V.L.S. - - G.V.L.S. - - M.V.L.S. - - F.R.S.L. - C.A.S.S. - Vistos. ISABELA V. L. da S. e outras, menores impúberes, representadas pela genitora/autora FERNANDA R. de S. L., ajuizaram a presente ação de regulamentação de visitas e alimentos e guarda em face de CESAR A. S. da S. Em apertada síntese, alegaram que as menores são fruto do relacionamento que a genitora mantinha com o requerido. Arguiram que a autora requerente já exerce a guarda unilateral, razão pela qual postularam a sua fixação nesse molde. Postularam visitas e assistência da seguinte forma: 1) finais de semana intercalados, sendo um com a mãe e outro com pai, devendo informar a genitora se acaso se ausentar da comarca com as filhas; 2) os horários de retirada deverão ocorrer de forma que não haja prejuízo as filhas, sendo retiradas na sexta feira entre 18:00 e 19:30 horas na casa da genitora, e devolvido até as 20:00 horas do sábado; 3) feriados intercalados; 4) Dia dos Pais com o pai e Dia das Mães com a mãe; 5) Natal com pai e Ano Novo com mãe, invertendo no ano seguinte. Requereram o arbitramento de alimentos provisórios no equivalente a 50% salário mínimo nacional. Ao final, postularam a procedência da ação, para que a guarda das menores seja deferida à genitora, com regulamentação do direito de visitas, condenando o requerido ao pagamento de pensão na proporção percentual 45% (quarenta e cinco porcento) do salário mínimo federal em caso de desemprego, e, quando empregado, 1/3 (um terço) de sua remuneração, deduzidos apenas descontos legais (FGTS e INSS), incidindo sobre 13º (decimo terceiro) salário e 1/3 de férias. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/07) veio instruída com procuração e documentos (fls. 08/23). Parecer Ministerial a fls. 26/27, pela fixação dos alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente e a guarda provisória em favor da requerente genitora. Decisão a fls. 29/30 deferiu à parte autora os benefícios da assistência jurídica gratuita e fixou os alimentos provisórios em favor das menores em quantia correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo vigente, devidos a partir da citação. Sobreveio contestação (fls. 52/57), arguiu, o requerido, que se encontra empregado na empresa CM Pedras e Mármores LTDA, na função de encarregado de serraria, percebendo renda líquida de R$ 1.270,71 (mil duzentos e setenta reais e setenta centavos), portanto a imposição de pensão no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) representa aproximadamente 59,70% de sua renda líquida. Afirmou que o sustento das menores não deve recair exclusivamente sobre ele. Requereu a redução dos alimentos provisórios para o patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. Afirmou ser inviável a incidência de desconto da pensão alimentícia sobre o terço constitucional de férias e o 13º salário, pois sua inclusão de tais valores como base para desconto da pensão representaria onerosidade desproporcional ao alimentante e contrariaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, portanto, serem excluídas da obrigação alimentar. Requereu a fixação da guarda compartilhada. Juntou documentos (fls. 58/68) Parecer Ministerial a fls. 78/81, pela fixação da guarda definitiva das menores impúberes em favor da requerente, e que seja fixado alimentos no percentual correspondente à 50% do salário mínimo nacional. Réplica a fls. 82/84, ocasião em que a parte autora impugnou à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido. Rebateu que o argumento acerca do salário líquido do autor é falacioso, pois o demonstrativo juntado pelo próprio requerido às fls. 62 revelou que seu salário é de R$ 2.803,60 (dois mil, oitocentos e três reais e sessenta centavos), sendo deduzido apenas o INSS desse valor. Reafirmou a fixação de 45% (quarenta e cinco porcento) do salário mínimo em caso de desemprego e 1/3 (um terço) do salário, abatido os descontos legais, acrescidos de 1/3 de férias e 13º salário e a guarda unilateral, em caso de emprego, conforme a exordial. É a síntese do necessário. Decido. De saída, não acolho a preliminar de impugnação dos benefícios da justiça gratuita, formulada pela parte autora à parte requerida (fls. 82), uma vez que, tendo em conta os demonstrativos de pagamento acostados a fls. 62, o requerido faz jus ao benefício. Anote-se. No mais, considerando toda a questão controversa debatida nos autos envolvendo a guarda das menores, reputo imprescindível a realização de estudo psicossocial do caso, para o deslinde da causa. Assim, remetam-se os autos ao setor técnico (Assistente Social e Psicóloga Judiciária) para elaboração de estudo psicossocial do caso. Laudo conclusivo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação deste decisum. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP), EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP), EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP), EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP), BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 437822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000628-83.2020.8.11.0035

ID: 258886863

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-83.2020.8.11.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000628-83.2020.8.11.0035 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000628-83.2020.8.11.0035 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CNPJ: 02.837.041/0002-43 (EMBARGANTE), RICARDO PONZETTO - CPF: 051.870.568-40 (ADVOGADO), JOAO PEDRO CARVALHO DE BARROS - CPF: 392.312.348-54 (ADVOGADO), RAFAEL MARTINS - CPF: 317.754.568-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO DISPOSITIVO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A suposta omissão quanto à aplicação do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor revela, na realidade, o intuito do embargante de rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 2. Inexistente qualquer menção ao art. 95 do CDC nas razões do recurso de apelação, não há como imputar omissão ao acórdão embargado por ausência de manifestação sobre ponto que não integrou a controvérsia devolvida à instância recursal. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir fundamentos do julgado ou inovar nas teses jurídicas, ainda que sob o pretexto de prequestionamento, sendo imprescindível a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que não se verifica no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Centro de Estudos Unificados Bandeirante – CEUBAN com fundamento na existência de omissão no acórdão proferido por esta Câmara que, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pela embargante para reduzir o valor da indenização por danos morais coletivos para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Alega o embargante que o acórdão teria sido omisso quanto à análise e aplicação do disposto no art. 95 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sustentando que a condenação deveria ser genérica, cabendo aos alunos individualmente comprovar eventual dano. Ressalta, ainda, que os embargos possuem finalidade de prequestionamento da matéria (Id 274710350). O Ministério Público apresentou contrarrazões, nas quais defende a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, alegando tratar-se de mero inconformismo do embargante com o conteúdo do acórdão. Ao final, pugna pelo não acolhimento dos embargos (Id 279474878). É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão judicial. No caso em apreço, a alegada omissão quanto à análise do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor não procede, uma vez que tal dispositivo não foi objeto de discussão nas razões do recurso de apelação, tampouco foi suscitado anteriormente nos autos. Assim, não se pode exigir manifestação expressa sobre ponto que não integrou a controvérsia recursal, sendo inadmissível atribuir omissão ao órgão julgador nesses termos. O que se extrai da insurgência é a tentativa do embargante de reabrir a discussão sobre o mérito da decisão já proferida, especialmente quanto à forma da condenação e à responsabilidade da instituição de ensino. No entanto, os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão da matéria ou inovação argumentativa, ainda que com finalidade de prequestionamento. Ressalte-se que o acórdão embargado enfrentou com clareza e fundamentação adequada a questão da condenação do embargante em danos materiais e o dever de indenizar por dano moral coletivo, destacando, quanto a este último, que sua configuração danos prescinde da comprovação de prejuízo individual, diante da natureza transindividual da lesão verificada (propaganda enganosa). Ademais, mesmo que o intuito seja o prequestionamento da matéria, é pacífico o entendimento de que, para tanto, é imprescindível a existência de vício sanável no julgado, o que não se verifica no presente caso. Assim, ausente qualquer vício a ser sanado, não há razão para acolhimento dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão anteriormente proferido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eunice Xavier x House Clean Lavanderia Ss Ltda - Epp e outros

ID: 315433974

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-06.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE XAVIER

Polo Passivo:

HOUSE CLEAN LAVANDERIA SS LTDA - EPP LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME NAPOLIMP LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000628-06.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA EUNICE XAVIER RECLAMADO: LAVANDERIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000628-06.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA EUNICE XAVIER RECLAMADO: LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6788091 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARIA EUNICE XAVIER em face de LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME, NAPOLIMP LTDA e HOUSE CLEAN LAVANDERIA SS LTDA – EPP, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar solidariamente as reclamadas a pagar à reclamante as seguintes parcelas: férias vencidas de 2020/2021 +1/3 em dobro, férias 2021/2022 +1/3, férias proporcionais (02/12) +1/3, 13º salário de 2018 (05/12), 13º salários de 2020 e 2021, 13º salário proporcional (10/12), saldo de salário de 03 dias, indenização do aviso prévio proporcional de 42 dias, multa do artigo 467 da CLT, indenização de 45 minutos diários pela supressão do intervalo intrajornada (com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho), diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos (3,55% a partir de dezembro/2018, e 4,31% a partir de dezembro/2020), multa do artigo 477, § 8º, da CLT, diferenças de horas extras e reflexos, e adicional noturno com reflexos. A primeira reclamada deverá anotar a CTPS da reclamante, consignando o vínculo empregatício ora reconhecido, sob consequência de o fazer a secretaria da Vara, assim como entregar à autora as guias CD e TRCT (código 01), garantindo a integralidade dos depósitos de FGTS e a indenização de 40%, sob pena de responder diretamente pelos respectivos valores, a serem depositados na conta vinculada e depois liberados à reclamante, conforme Lei n. 8.036/90 e Súmula 305 do TST. Após a efetiva entrega das guias, recomeçará o prazo para habilitação do seguro-desemprego. Honorários advocatícios conforme item 8 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pelas reclamadas no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$100.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOUSE CLEAN LAVANDERIA SS LTDA - EPP - LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eunice Xavier x House Clean Lavanderia Ss Ltda - Epp e outros

ID: 315433979

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-06.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE XAVIER

Polo Passivo:

HOUSE CLEAN LAVANDERIA SS LTDA - EPP LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME NAPOLIMP LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000628-06.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA EUNICE XAVIER RECLAMADO: LAVANDERIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000628-06.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA EUNICE XAVIER RECLAMADO: LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6788091 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARIA EUNICE XAVIER em face de LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME, NAPOLIMP LTDA e HOUSE CLEAN LAVANDERIA SS LTDA – EPP, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar solidariamente as reclamadas a pagar à reclamante as seguintes parcelas: férias vencidas de 2020/2021 +1/3 em dobro, férias 2021/2022 +1/3, férias proporcionais (02/12) +1/3, 13º salário de 2018 (05/12), 13º salários de 2020 e 2021, 13º salário proporcional (10/12), saldo de salário de 03 dias, indenização do aviso prévio proporcional de 42 dias, multa do artigo 467 da CLT, indenização de 45 minutos diários pela supressão do intervalo intrajornada (com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho), diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos (3,55% a partir de dezembro/2018, e 4,31% a partir de dezembro/2020), multa do artigo 477, § 8º, da CLT, diferenças de horas extras e reflexos, e adicional noturno com reflexos. A primeira reclamada deverá anotar a CTPS da reclamante, consignando o vínculo empregatício ora reconhecido, sob consequência de o fazer a secretaria da Vara, assim como entregar à autora as guias CD e TRCT (código 01), garantindo a integralidade dos depósitos de FGTS e a indenização de 40%, sob pena de responder diretamente pelos respectivos valores, a serem depositados na conta vinculada e depois liberados à reclamante, conforme Lei n. 8.036/90 e Súmula 305 do TST. Após a efetiva entrega das guias, recomeçará o prazo para habilitação do seguro-desemprego. Honorários advocatícios conforme item 8 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pelas reclamadas no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$100.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EUNICE XAVIER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Tadeu Ribeiro Silveira x Alog Transportes E Logistica Ltda

ID: 262813788

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000628-41.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO TADEU RIBEIRO SILVEIRA

Polo Passivo:

ALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000628-41.2025.5.02.0316 : MAURICIO TADEU RIBEIRO SILVEIRA : ALOG TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000628-41.2025.5.02.0316 : MAURICIO TADEU RIBEIRO SILVEIRA : ALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04690ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 02/06/2025 às 09:10, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO TADEU RIBEIRO SILVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michele Rosiane De Paula x Mercato Express Holding De Participacao Ltda

ID: 261428379

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-26.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE ROSIANE DE PAULA

Polo Passivo:

MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000628-26.2025.5.02.0321 : MICHELE ROSIANE DE PAULA : MERCATO EXPRESS HOLDING… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000628-26.2025.5.02.0321 : MICHELE ROSIANE DE PAULA : MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0c2f79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDNEI PAULO CONFORTO DESPACHO Pretende a reclamante que seja a audiência Una presencial designada para o dia 11/06/2025 convertida para o formato telepresencial, ou de forma híbrida, para que seja ouvida a autora, de forma telepresencial, tendo em vista que a reclamante está residindo no Estado de Minas Gerais. No presente caso, trata-se de ação de alta complexidade, contendo pedidos de acúmulo de função, horas extras, supressão do intervalo intrajornada, adicional noturno, entre outros. Muito embora a audiência remota tenha apresentado um ganho inegável para diversos tipos de audiências, principalmente em tempos críticos da pandemia, destaca-se que nas sessões de audiências unas ou de instruções telepresenciais, pode ocorrer a impossibilidade no atingimento das metas presenciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, com prejuízo ao jurisdicionado, advogados e ao Poder Judiciário, considerando diversos problemas encontrados, destacando-se, em especial, a dificuldade na colheita da prova oral, bem como pedidos de redesignação na véspera da realização das audiências. Explico: Muitas vezes é necessário fazer a mesma pergunta diversas vezes até que a parte ou a testemunha efetivamente escute, ocasionando, além do atraso, um enorme desgaste físico do magistrado que conduz a audiência. Pode ocorrer de um depoente começar a discorrer sobre fato estranho à lide, e o juiz tentar intervir para que não sejam narrados esses fatos, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida. Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência e todos os processos posteriores. Esses problemas comprometem a observância também dos princípios da Concentração dos atos processuais e da imediatidade (aproximação de juiz e partes), que norteiam a audiência trabalhista, além de afetar a saúde mental do juiz. Tal situação permite que os depoentes possam receber orientação simultânea sobre o que devem responder para o juiz, inclusive no mesmo equipamento eletrônico utilizado para participar da audiência, ou outro equipamento na frente ou ao lado, quer por mensagem de whatsapp, quer pelo messenger ou similares, testemunhas ouvindo depoimento das partes, entre outros, acarretando ao julgador total insegurança e falta de confiabilidade nesse tipo de prova. Ressalto que o poder de polícia do juiz em audiência por vídeo é quase inexistente, porque pouco se vê senão a face (e olhe lá) das pessoas que dela participam. Até para identificar a pessoa que vai depor, saber se ela é realmente quem diz ser é difícil, porque pela tela não dá para ver bem os dados do documento que exibe e menos ainda perceber se é um documento falso. Isso sem falar nas audiências realizadas no carro, até mesmo dirigindo; no ônibus, no banheiro e diversos outros locais inapropriados para sua realização, que é um ato solene. Destaco ainda outros problemas como: a conexão, quando se perde muito tempo e até mesmo a própria audiência não é realizada, inclusive com queda proposital de conexão, retornando à audiência com depoimento diverso. Dessa forma, a realização da audiência de forma telepresencial de processos complexos, acaba por prejudicar o atingimento da meta 1 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive porque ao pedir a conversão da modalidade de audiência em tempo exíguo para redesignação, sequer permite que a vara aproveite o horário para a realização de outra audiência para o mesmo horário. Ademais, em cumprimento as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as audiências, como regra, deverão ser realizadas no formato presencial, excetuadas as hipóteses do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 e do Provimento GP/CR nº 1/2023, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. No mais, eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Nessa linha, o §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital”. Assim, ainda que as partes optem pela tramitação na forma do Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma presencial, salvo situações excepcionais, mediante decisão prévia do juízo. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas devem participar presencialmente do ato. Por fim, lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Dessa forma, considerando ainda os princípios da segurança jurídica e celeridade processual, além da manutenção da saúde mental do magistrado (que conduz mais de dezena de audiências no mesmo dia), INDEFIRO a realização da audiência por videoconferência. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE ROSIANE DE PAULA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006281-02.2024.8.26.0302

ID: 280736797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0006281-02.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GUIZZARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Vitor Barbosa (OAB 247719/SP) Processo 0006281-02.2024.8.26.0302 - Incidente de Suspeição Cível - Reqte: Patricia Guizzardi - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO movida por… ADV: João Vitor Barbosa (OAB 247719/SP) Processo 0006281-02.2024.8.26.0302 - Incidente de Suspeição Cível - Reqte: Patricia Guizzardi - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO movida por PATRÍCIA GUIZZARDI em face da nomeação do perito VICENTE PAULO COSTA GRIZZO, alegando, em suma, que, em outros processos nos quais ele foi nomeado, houve a solicitação de destituição, pois fora rude no contato telefônico com os colaboradores do patrono da excipiente. Assim, sustenta que houve comprometimento da parcialidade dele para analisar os processos em que o advogado atua. Destaca que, nos autos nº 1010913-25.2022, o Perito investiu contra a Sra. Marina Baltazar, autora do feito, a fim de lhe tomar o celular que estava sendo utilizado para fotografar durante a perícia. Sustenta que ele ignorou as prerrogativas do advogado e feriu princípios constitucionais ao informar que não seria de "bom tom" pedir a redesignação das perícias. Pede a concessão do efeito suspensivo e o acolhimento da presente exceção, a fim de reconhecer o impedimento e a suspeição do excepto, sendo nomeado outro profissional para realizar a perícia. Trouxe documentos de fls. 18/22. O excepto manifestou-se (fls. 28/31), aduzindo que nunca houve falta de imparcialidade nos processos em que atuou e que não agiu com descaso e nem desídia. Nega que tenha havido animosidade entre ele e os patronos da excipiente, mas apenas questionamentos e ponderações de ambas as partes quanto ao agendamento da perícia. Argumenta que os equipamentos utilizados no processo nº 1010913-25.2022 funcionaram satisfatoriamente; que ocorre o desligamento automático do visor, de forma semelhante aos "smartphones". Afirma que não foi desrespeitoso com a pessoa de Marina Baltazar, a despeito da insistência dela ao dizer que os instrumentos não estavam funcionando. Pede a improcedência do incidente. Não houve réplica (fl. 35). É O RELATÓRIO. DECIDO. Os argumentos utilizados pela excipiente para embasar o pedido de afastamento do perito são no sentido de que ele não é imparcial, em razão de animosidade ocorrida com o patrono dela nos autos nº 1010913-25.2022, em que Marina Baltazar figura como requerente. Ainda, ela aduz que o excepto foi rude com os colaboradores de seu advogado, ante a solicitação de redesignação de algumas perícias, e que teria tentado tomar o celular da mão de Marina Baltazar durante o exame pericial, que ela utilizava para fotografar, com autorização. Como se vê de fls. 18/19, a Sra. Marina Baltazar lavrou Boletim de Ocorrência, explicando os fatos narrados na exordial deste incidente. Ela disse que o equipamento utilizado pelo profissional não estaria funcionando adequadamente e que, diante dos registros fotográficos feitos, ele tentou retirar o celular de sua posse, além de ter aumentado o tom de voz, ordenando que a foto fosse apagada. A foto em questão consta de fl. 20 e, em fls. 21/22, em conversa de "WhatsApp", Marina afirma que os aparelhos estavam desligados. Ocorre que o B.O. consiste em uma prova unilateral, assim como o diálogo de fls. 21/22. Eles trazem apenas a versão dos fatos de uma das partes e não são hábeis a demonstrar como a situação ocorreu de fato. Ainda, a foto de fl. 20, por si, não é suficiente para concluir que o excepto estava utilizando um aparelho desligado para realizar a perícia. Como ele explicou em fl. 30, há um desligamento automático do visor após o decurso de alguns minutos sem uso, como se vê nos "smartphones". Tal fato pode explicar a imagem de fl. 20 que, ressalto, apresenta uma luz vermelha acesa, indicando seu funcionamento. Os artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil preveem as causas de impedimento e de suspeição do juiz, que são extensíveis aos peritos, nos termos do art. 148, inciso II, do mesmo diploma legal: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado". "Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerta do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes fora sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes". A excipiente não comprovou nenhum dos incisos dos dispositivos legais acima transcritos. A alegação de animosidade entre o excepto e o patrono da excipiente não ficou demonstrada pela documentação acostada em fls. 18/22, como já fundamentado anteriormente. Se houve alguma divergência entre eles, não seria motivo suficiente para resultar em parcialidade do profissional nomeado pelo Juízo e nem resultaria em subsunção a um dos incisos em tela. Não há qualquer indício de que esteja configurado o interesse do excepto no julgamento do feito em desfavor da requerente Patrícia, que sequer é a mesma pessoa que figura no feito nº 1010913-25.2022, movido por Marina Baltazar. Segundo os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco em sua obra "Instituições de Direito Processual Civil", a hipótese de suspeição do juiz que se estende ao perito conduz: exclusivamente à inabilitação do juiz para atuar em dada causa e sempre em consideração a alguma ligação que tenha com os sujeitos desta ou com a própria matéria em litígio (eventuais repercussões em seus sentimentos, em sua vida ou em sua economia privada). (...) A suspeição do juiz liga-se a situações pessoais que, além de revelarem menor proximidade e portanto menor risco de envolvimento, (...) aferem-se por critérios objetivos as hipóteses legais de ser o juiz interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes (...). Mas há também esse interesse que gera a suspeição, quando o julgamento da própria causa possa ter algum reflexo sobre direitos ou obrigações do magistrado (prejudicialidade). Essas situações são ordinariamente suscetíveis de comprovação documental, tanto quanto nos casos de impedimento do juiz. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, Volume II. São Paulo: ed. Malheiros, 2001, p. 224/225). Ausentes as causas de impedimento e suspeição, posto que não configurados os requisitos legais no caso em tela. De fato, a excipiente deixou de apresentar argumentos e provas robustas da parcialidade do perito judicial, restando afastada a presente exceção de suspeição. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. TJSP: "EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - alegação de parcialidade do excepto não caracterizada - exceção fundada em decisão contrária aos interesses do excipiente - condução do processo própria do exercício da função jurisdicional circunstância que não se enquadra nas hipóteses previstas na legislação - exceção rejeitada". (TJSP, ES. 0002841-28.2016.8.26.0318, Des. Rel. Ademir Benedito (Vice Presidente); Comarca: Leme; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 26/09/2016; Data de registro: 27/09/2016). "EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - Interesse do perito no julgamento do feito em favor de alguma das partes - Não caracterização - Não comprovada qualquer das hipóteses do art. 145 do CPC - Exceção rejeitada". (TJSP; Incidente de Suspeição nº 0021518-56.2017.8.26.0000; Des. Rel. J. B. Paula Lima; j. 17/10/2017). Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente de suspeição de perito. Prossiga-se nos autos principais. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Genivaldo Matos Dos Santos x Natzar Seguranca Eireli - Epp

ID: 262657615

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000628-43.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

NATZAR SEGURANCA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

THAYS SEMIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000628-43.2025.5.02.0089 : GENIVALDO MATOS DOS SANTOS : NATZAR SEGURANCA EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000628-43.2025.5.02.0089 : GENIVALDO MATOS DOS SANTOS : NATZAR SEGURANCA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21d8de8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 22 de abril de 2025. OLIVIA MARIA SAUMA BORGES DESPACHO Vistos. Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 18/07/2025 08:00 horas com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como se fazer acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador. Para a realização da audiência virtual, com a participação de patronos(as) e partes, a Secretaria da Vara disponibilizará nos autos intimação, contendo o link de acesso para a audiência por videoconferência em até 48 horas antes da data designada para a assentada, cabendo as partes e advogados acessá-la nos autos eletrônicos. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:_______________________________________________________________CPF___________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________. Ficam as partes responsáveis pela intimação/convite às suas testemunhas. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever de observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Questões como dificuldade de acesso à plataforma virtual serão dirimidas exclusivamente em audiência. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O Juízo esclarece que só haverá deferimento de audiência híbrida mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material desde que feito com antecedência mínima de 10 dias úteis da data da audiência, sob pena de indeferimento. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO MATOS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000628-19.2024.4.01.3604

ID: 327332570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000628-19.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA SILVA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000628-19.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000628-19.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANGELICA ANDRADE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA SILVA PINHEIRO - MT21180-O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento de períodos de exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. De acordo com a vigente redação do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. Referida lei estabelece, ainda, em seus arts. 39, I e 48, §2º, que para a concessão do benefício o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela inserta no art. 142 do mesmo diploma. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Ainda nos termos do art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios, tem direito à aposentadoria por idade de trabalhador rural, com a redução da idade, os trabalhadores rurais que, cumprida a carência, comprovarem a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, inciso I, alínea "a"); de trabalhador autônomo rural, em caráter eventual e sem relação de emprego (art. 11, inciso V, alínea "g"); de trabalhador avulso rural, sem vínculo empregatício (art. 11, inciso VI); e de segurado especial (art. 11, inciso VII). Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da Idade Mínima. O requisito restou comprovado pelo documento de identidade, que demonstra ter a parte autora completado 55 (cinquenta e cinco) anos em 01/10/2022, sendo a DER em 09/12/2022. Uma vez atendido esse requisito, deve o segurado comprovar que atende, também, ao requisito temporal previsto na legislação em regência. Da qualidade de segurado especial e da carência. Para fins de comprovar o tempo de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) declaração de exercício de atividade rural; b) contribuição sindical; c) escritura de compra e venda; d) memorial descritivo; e) ficha de cadastro de paciente e exames; f) notas fiscais; g) declaração de união estável. O labor rural deve ser comprovado por meio de início de prova material, corroborado por idônea prova testemunhal. Em análise ao acervo probante, verifica-se pouco início de prova material. A declaração de exercício de atividade rural, contribuição sindical, escritura de compra e venda, memorial descritivo, ficha de cadastro de paciente e exames, notas fiscais, declaração de união estável não possuem aptidão probatória suficiente para comprovar o modo, tempo e local em que a autora exercia a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência, sendo que a parte autora recebeu o benefício assistencial LOAS de 29/03/2002 a 01/01/2019. Assim, não há início de prova material que comprove o efetivo trabalho rural da parte autora pelo tempo de carência necessário para a concessão do benefício vindicado, de sorte que não detém qualquer aptidão probatória a prova oral, ante o disposto na súmula 149 do STJ (a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário) e 27 do TRF/1ª Região (não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural - Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1937 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes