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Josefa Mariano Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 334856584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003518-70.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003518-70.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Mariano da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. JOSEFA MARIANO DA SILVA ajuizou a presente açãodeclaratóriade i… Processo 1003518-70.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Mariano da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. JOSEFA MARIANO DA SILVA ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de débito com repetição de indébito c.c. danos morais em face do BANCO PAN S/A .alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social. Notou descontos em seu benefício previdenciário referente aos contratos de empréstimos consignados nº 326442532-7, 332838039-3, 340833762-8, 343087921-7, 367526389-5, 367526958-7, 381886930-1, 384735699-9 e 384735699-9 firmados junto a instituição financeira requerida, sem sua autorização. Negou a contratação. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Pediu a tutela antecipada. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência dos contratos mencionados na inicial, bem como a condenação do réu a restituir a autora os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 184/185. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido tempestivamente a fls. 192/221. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. No mérito, alegou que a parte autora firmou os contratos mencionados na inicial e que houve disponibilização dos valores a favor da autora. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou a ocorrência dos danos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 396/411). A fls. 416, foi invertido o ônus da prova. A requerida foi intimada da inversão do ônus da prova e permaneceu inerte (fls. 419). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares arguidas não se sustentam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato Nenhuma alteração comporta o valor da causa, eis que é o valor do proveito econômico buscado pela autora na presente na ação. Não há que se falar em decadência, uma vez que não se cuida de ação redibitória. Mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão dosempréstimosconsignados. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade das assinaturas constante nos contratos. Prevalece, portanto, a versão apresentada pela consumidora. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente aos contratos mencionados na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 223/229), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$ 2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por JOSEFA MARIANO DA SILVA em face doBANCO PAN S/A. para o fim de declarar a inexistência dos contratos deempréstimos mencionados na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente ao autor, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls. 223/229), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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Processo nº 1005471-40.2023.8.26.0077

ID: 334864007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005471-40.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA NASCIMENTO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARSANULFO REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1005471-40.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Therezinha Nascimento Gonçalves - Vistos. THEREZINHA NASCIMENTO GONÇALVES ajuizou a presente ação declaratória … Processo 1005471-40.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Therezinha Nascimento Gonçalves - Vistos. THEREZINHA NASCIMENTO GONÇALVES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c/ repetição do indébito e condenatória de indenização por danos morais em face de BANCO PAN S/A alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social. Afirmou que analisando os extratos de empréstimo consignado, se deparou com alguns descontos realizados pela instituição financeira referente ao empréstimo consignado contrato nº 322834278-2 de 72 parcelas de R$ 225,58. Disse que não realizou a contratação do empréstimo. Afirmou que foi vítima de fraude. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu a procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, com a cessação dos descontos à este título, bem como a condenação da requerida a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fl. 81/82 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 159/165. Trouxe matérias preliminares. No mérito alegou que a autora firmou o contrato mencionado na inicial e que houve disponibilização dos valores a seu favor. Defendeu o contrato, bem como as cobranças. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 250/276). A autora interpôs recurso de apelação contra a sentença de improcedência (fls. 278/279), a qual foi dado provimento para anular a sentença e determinada à realização de prova pericial, conforme acórdão de fls. 316/320. O feito foi saneado às fls. 326/327, deferindo-se a provagrafotécnica. O laudo pericial foi acostado às fls. 385/420. As partes manifestaram sobre o laudo. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares já foram analisadas. O pedido é parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão do empréstimo consignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes a débitos junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se na assinatura constante no contrato. Conforme se depreende da conclusão da perícia grafotécnica, a assinatura constante nos contratos apresentados pelo requerido não proveio do punho da autora. Em assim sendo, não pode esta responder por dívidas que não contraiu. Forçoso concluir, portanto, que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência dos débitos cobrados pelo réu referente aos contratos mencionados na inicial, cabendo ao réu repetir em favor da parte autora os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má-fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fl. 246), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela parte autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de aposentadoria, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável o dano moral suportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão do dano suportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar a autora sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pela autora é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de dano moral indenizável. Dano moral evidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco. Dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por THEREZINHA NASCIMENTO GONÇALVES em face de BANCO PAN S/A para o fim de reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo consignado mencionado na inicial e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos, e para condenar a ré a repetir em favor da autora as quantias indevidamente debitadas, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoos valores que lhes foram disponibilizados (fls. 246), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Fica autorizada a compensação entre as partes, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP), BARSANULFO REIS DA SILVA (OAB 12473/GO), CLAUDIA REIS DA SILVA (OAB 387440/SP), NILSON REIS DA SILVA (OAB 20030/GO), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)

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Eonice Cardozo Lopes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 338959540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004413-31.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EONICE CARDOZO LOPES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004413-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eonice Cardozo Lopes - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. EONICE CARDOZO LOPES ajuizou a presente açãodeclaratóri… Processo 1004413-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eonice Cardozo Lopes - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. EONICE CARDOZO LOPES ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de débito com repetição de indébito c.c. danos morais em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social. Notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 010011752503 firmado junto a instituição financeira requerida. Negou a contratação. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como a condenação do réu a restituir a autora os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 62 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 68/83. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que a parte autora firmou o contrato mencionado na inicial e que houve disponibilização do valor a seu favor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou a ocorrência dos danos. Sustentou a litigância de má-fé da autora. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 139/146). A fls. 147, foi invertido o ônus da prova. O requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e informou que não possui mais provas a produzir (fls. 150/151). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. Primeiramente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva aventada pela requerida. Em que pese o alegado, o contrato objeto da presente foi firmado com a Instituição Financeira Ré (fls. 54), o que por si só a legitima para figurar no polo passivo da demanda. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato. No mérito, o pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato mencionado na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 137), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por EONICE CARDOZO LOPES em face doBANCO C6 CONSIGNADO S/A. para o fim de declarar a inexistência do contrato deempréstimo mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente a autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls. 137), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Aloisio Pizzi e outros x Antonio Andrade Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 336970020

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010242-19.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO PIZZI KEVIN BRYAN DA SILVA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DAVID SANTOS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES RORSum 0010242-19.2022.5.15.0094 RECORRENTE: KEVIN BRYAN DA SILVA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES RORSum 0010242-19.2022.5.15.0094 RECORRENTE: KEVIN BRYAN DA SILVA SANTOS RECORRIDO: DAVID SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) 8ª CÂMARA - 4ª TURMA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0010242-19.2022.5.15.0094 ROPS RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: KEVIN BRYAN DA SILVA SANTOS RECORRIDO: DAVID SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANTONIO ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CAMPINAS JUIZ/JUÍZA SENTENCIANTE: TAISA MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANA MENDES pmpf EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que, em ação trabalhista, condenou o reclamante por litigância de má-fé, indeferiu o pedido de justiça gratuita e definiu honorários advocatícios e indenização por danos morais. O reclamante, menor de idade, alegou em seu recurso que a inclusão da segunda reclamada no polo passivo se deu por erro do patrono, sem seu conhecimento, e requereu a reforma da sentença para o deferimento da justiça gratuita, o afastamento da condenação por litigância de má-fé e a definição de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a conduta do reclamante configura litigância de má-fé, ensejando a condenação por este ato e o indeferimento da justiça gratuita; (ii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios ao patrono do reclamante; (iii) determinar se a indenização por danos morais foi arbitrada corretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depoimento pessoal do reclamante demonstra sua boa-fé, ao afirmar que desconhecia a segunda reclamada, indicando erro do patrono na inclusão da empresa no polo passivo. 4. A jurisprudência do TST firmou entendimento de que a condenação por litigância de má-fé não impede o deferimento da justiça gratuita, bastando a declaração de hipossuficiência. 5. O indeferimento dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante é ilegal, pois não há norma que os impeça em caso de acolhimento parcial dos pedidos, mesmo com a condenação do reclamante por litigância de má-fé (posteriormente afastada). 6. A condenação por danos morais é indevida em relação à ausência de anotação da CTPS, devido à Súmula nº 67 do TST e ao art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC. O mero inadimplemento de obrigações trabalhistas, sem prova robusta de violação aos direitos da personalidade, não caracteriza dano moral. 7. O princípio do non reformatio in pejus impede a alteração da sentença em prejuízo do reclamante em relação aos danos morais, ainda que o recurso tenha sido interposto apenas por este. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A condenação por litigância de má-fé é incompatível com a declaração de hipossuficiência financeira do reclamante, menor de idade, que demonstrou boa-fé ao desconhecer a inclusão da segunda reclamada no processo, por erro do patrono. A condenação por litigância de má-fé não impede, de modo algum, o deferimento da justiça gratuita, conforme jurisprudência consolidada do TST. Em caso de acolhimento parcial do pedido, são devidos honorários advocatícios ao patrono do reclamante, mesmo que fosse mantida a condenação deste por litigância de má-fé (o que não ocorreu), não havendo norma legal apta a estabelecer ligação entre os dois fatos. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, sem comprovação de danos morais, não justifica indenização por danos morais, razão pela qual não poderia prosperar a condenação a esse respeito. Não obstante, o princípio do non reformatio in pejus impede o afastamento da condenação referente a danos morais, tendo em conta que apenas o reclamante interpôs recurso a esse respeito. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XXXV, da CF; art. 81 do CPC; art. 96 do CPC; art. 98, § 4º, do CPC; art. 791-A, CLT; art. 932, IV, a, do NCPC; Súmula nº 67 do TST; Súmula nº 463 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST (RR: 1000628-48.2020.5 .02.0047, ROT: 00003707020215090000, RR: 11093320135040721, RR: 15106720155020446). IRDR n° 0007637-28.2021.5.15.0000; E-RR - 415-09.2020.5.06.0351. ADI 5766 do STF. V O T O Dispensado o relatório, por tratar-se de feito submetido ao rito sumaríssimo. Conheço do recurso aviado, uma vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO 1 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUSTIÇA GRATUITA Constou da r. sentença o que segue acerca dos temas em destaque: "No caso dos autos, o reclamante incluiu no polo passivo a segunda reclamada, alegando que prestou serviços em seu benefício, todavia a reclamada comprovou documentalmente que encerrou suas atividades no empreendimento imobiliário em questão em 2013 e, não bastasse, o próprio reclamante confessou que nunca sequer tinha ouvido falar no nome desta empresa. Como se vê, o autor agiu de modo temerário, alterando a verdade dos fatos, pretendendo obter vantagem por meio do processo, além de movimentar desnecessariamente a máquina do Poder Judiciário em face da segunda reclamada, violando o interesse público. Os princípios da boa fé e lealdade processual não coadunam-se com a conduta temerária do reclamante que, no caso, mostrou possuir objetivo ilícito como o processo. Não se pode confundir o exercício do direito de ação ou de acesso ao Judiciário, assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, LV), com o abuso no exercício desse direito. Portanto, trata-se de conduta tipificada nos incisos II, III, V e VI do Código de Processo Civil, conforme requerido pela segunda reclamada. Assim, com fulcro no art. 81 do CPC, condeno o autor em multa de 2% do valor da causa (não corrigido, conforme Súmula 187 do c. TST), correspondente a R$213,11, destinada à segunda reclamada (art. 96 do CPC). Observe-se que, conforme art. 98, § 4º, do CPC, "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". (...). JUSTIÇA GRATUITA (...) no caso dos autos, não merece o reclamante o deferimento da justiça gratuita, tendo em vista a sua atuação temerária na causa, com inclusão da segunda reclamada de forma indevida, sendo que ele mesmo confessou que sequer tinha ouvido falar seu nome. Indefiro a justiça gratuita ao reclamante. O deferimento da justiça gratuita na sentença parcial de id. 855207D é mantido apenas para os fins da mencionada decisão, em face da terceira reclamada." Reputo que o autor - MENOR DE IDADE - demonstrou sua boa-fé ao arguir, em depoimento pessoal, assim que inquerido, que "não teve contato com a segunda reclamada , nem nunca ouviu o nome dessa empresa", f. 431, restando indene de dúvidas que o nome da 2ª ré foi colocado no polo passivo da presente reclamação pelo patrono do obreiro por erro/equívoco - do qual não tinha conhecimento/não participou, a parte autora. Com efeito, é óbvio que se soubesse o autor que a 2ª ré havia sido mencionada na causa de pedir como tomadora de seus serviços ele jamais diria, de modo tão inocente, direto, firme e claro, perante o MM. Julgador, que nunca tinha ouvido falar naquela demandada, sendo certo que ele não hesitou em esclarecer, de pronto, sem vacilo, o assunto, na primeira oportunidade que teve para falar pessoalmente nos autos. Não há razão in casu apta a ensejar a condenação do autor relativa a litigância de má-fé a qual, por conseguinte, afasto. Ainda que assim não fosse - embora seja, de fato, noto - a Origem, ao negar o pleito autoral atinente à obtenção dos benefícios da Justiça gratuita por conta de suposta litigância de má-fé, FOI DE ENCONTRO, DIAMETRALMENTE, com o entendimento CONSOLIDADO do C. TST não sentido de que não há norma vigente apta a afastar o direito à Justiça gratuita por conta de a parte que requer tal direito ter agido com má-fé no processo- o que, repiso, sequer é o caso do obreiro. É o que se infere da leitura dos precedentes que seguem da mais alta Corte trabalhista: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA . COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se que, AO INDEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, O E. TRT PROFERIU DECISÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR, CUJO ENTENDIMENTO É NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTITUI ÓBICE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . Assim, ante a possível violação ao art. 5º, XXXV, da CRFB, faz-se necessário o provimento do presente apelo para melhor exame do recurso de revista. A controvérsia apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE . O Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual foi indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, em virtude da condenação do autor por litigância de má-fé, sob o fundamento de que os referidos institutos são incompatíveis. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE JÁ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE, PARA FINS DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ASSEGURADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50, BASTA QUE A PARTE DECLARE, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI-1). PORTANTO, O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ESTÁ CONDICIONADO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTIGOS 17 E 18 DO CPC), MAS SIM À SIMPLES AFIRMAÇÃO DO DECLARANTE OU DE SEU ADVOGADO, NA PETIÇÃO INICIAL, PARA SE CONSIDERAR CONFIGURADA A SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e provido., g.n." (TST - RR: 1000628-48.2020.5 .02.0047, Relator.: Ministro Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . DIREITO INTERTEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA . CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. 2.1 . (...) INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA MEDIDA EM QUE A NATUREZA JURÍDICA DOS MENCIONADOS INSTITUTOS (JUSTIÇA GRATUITA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ) NÃO SE CONFUNDEM. PRECEDENTES . RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO", g.n. (TST - ROT: 00003707020215090000, Relatora.: Ministra Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 18/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 21/06/2024) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NO CASO EM TELA, O ENTENDIMENTO REGIONAL APRESENTA-SE EM DISSONÂNCIA DO DESTA CORTE FIRMADO NO SENTIDO DE QUE INEXISTE QUALQUER PREVISÃO LEGAL ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PERMITE O LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DECORRE DA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E CUSTAS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA . Ademais, A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR ENTENDE QUE INEXISTE QUALQUER PREVISÃO LEGAL ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. In casu , é incontroverso que a reclamante declarou sua hipossuficiência econômica e postulou, na exordial, os benefícios da justiça gratuita. Todavia, o Regional indeferiu a concessão da benesse apenas por entendê-la incompatível com a condenação à multa por litigância de má-fé . TAL CONCLUSÃO É DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE SUPERIOR. Recurso de revista conhecido e provido.", g.n. (TST - RR: 11093320135040721, Relator.: Ministro Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/02/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2021). Pois bem. Eventual remuneração percebida pela parte autora não induz à conclusão sobre eventual acumulação de riqueza, que seja capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada com a petição inicial, no sentido de que, à época do ajuizamento, não possuía a autora condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio e de sua família f. 21. A matéria foi pacificada por este Regional, no julgamento do IRDR n° 0007637-28.2021.5.15.0000, que, em sua composição plena, fixou a seguinte tese de observância obrigatória na área de jurisdição deste Regional, nos termos do art. 985 do CPC/2015: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência". A SBDI-1 do TST também pacificou a questão no julgamento do E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, concluindo que mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, tem plena aplicação o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 463 do TST. Registro que não vieram aos autos elementos de convicção aptos a ilidir a declaração de hipossuficiência supracitada. Pelo provimento, portanto, para afastar a pena de litigância de má-fé imposta ao obreiro e para deferir a ele os benefícios da Justiça gratuita, tudo nos exatos termos da fundamentação. 2- HONORÁRIOS A Origem decidiu que "Em virtude da procedência parcial dos pedidos, tem-se, a sucumbência recíproca. Considerando a atuação temerária do autor, sendo certo que foi instrumentalizada por seus patronos, indefiro os honorários advocatícios em favor do reclamante. Considerando os critérios previstos no §2º supratranscrito, condeno o autor em 5% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da segunda reclamada. Indefiro honorários advocatícios em favor do autor.", f. 458. Como exposto alhures, a condenação afeita a litigância de má-fé imposta ao obreiro não pode ser mantida, o que implica que não podem prevalecer os termos da r. sentença no tocante a serem indevidos honorários ao patrono do autor pela 1ª ré. Ainda que assim não fosse, noto que não há norma jurídica vigente que preveja que o patrono da parte autora condenada por litigância de má-fé não deve receber honorários em caso de acolhimento - ainda que parcial - dos pleitos prefaciais, razão pela qual, de qualquer modo, não poderia ser mantida a r. sentença, no particular. Frente a todo o acima exposto, são devidos honorários devidos pela 1ª ré ao patrono da parte autora, no mesmo percentual arbitrado pela Origem para os honorários a cargo do autor - o qual guarda a devida razoabilidade/proporcionalidade em relação às particularidade do caso presente, inclusive aquelas relacionadas aos termos do §2º, do art. 791-A, da CLT - que terão como base de cálculo os pedidos que não tiverem sido totalmente indeferidos, o que será apurado na fase de acertos. Tendo em conta, ademais, a tese vinculante fixada pelo STF ao analisar a ADI 5766, os honorários a cargo da parte autora devem ficar com sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos a contar do trânsito em julgado, após o que, mantida mesma situação fática de hipossuficiência financeira do obreiro, extinguir-se-á tal obrigação, conforme art. 791-A, § 4º, CLT. Pelo parcial provimento, portanto, tudo nos termos supra. 3 - DANOS MORAIS Disse o reclamante na peça de ingresso fazer jus a indenização por danos morais porquanto "não teve sua CTPS anotada, direito primordial do empregado; não recebeu suas verbas rescisórias corretamente; laborava exposto a agentes insalubres sem a devida proteção ou percepção do adicional correspondente; não tinha direitos normativos observados, como por exemplo, vale alimentação e, não recebia vale transporte, sendo responsável pelas despesas de locomoção até o local de trabalho". A Origem acolheu a pretensão. O autor pretende em seu apelo a majoração do quantum arbitrado, no específico. Sem razão, contudo. Não poderia vicejar, noto, a arguição autoral atinente a danos morais por ausência de anotação da CTPS porquanto encontra obstáculo na Súmula 67 desta e. Corte - não se olvidando do que dispõe, para casos assim, o art. 932, IV, a, do NCPC. Demais disso, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, sem comprovação idônea de que isso acarretou mácula na esfera íntima do trabalhador - caso dos autos -, não possui o condão de ensejar a condenação por danos morais - especialmente se tal descumprimento tiver sido punido pela correspondente condenação judicial - , como se depreende da leitura do precedente que segue da mais alta Corte trabalhista: "A atual, notória e iterativa jurisprudência do c. TST caminha no sentido de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não acarreta, por si só, a configuração do dano moral, devendo haver prova robusta dos danos causados, em especial, a violação dos direitos da personalidade, notadamente, da honra, da integridade ou da imagem. Precedentes. Na hipótese dos autos, a Corte Regional condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, sem a demonstração inequívoca da prática de ato ilícito que resultou em lesão aos direitos da personalidade do autor, em afronta ao art. 5º , X , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º , X , da Constituição Federal e provido. "(TST - RR: 15106720155020446, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019) Por fim, não há elemento nos autos no sentido de que o não pagamento de rescisórias tivesse ensejado mácula na esfera íntima do autor razão pela qual a pretensão recursal a esse respeito encontra óbice no entendimento firmado no âmbito desta r. Câmara: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. Ausência de pagamento de verbas rescisórias. Inexistência de dano moral in re ipsa. Indenização indevida, exceto se comprovado real prejuízo. Noto que o fato de o autor ser menor de idade, por si só, não possui o condão de ilidir o quanto acima exposto. Diante de tudo o quanto explanado, não poderia prosperar, data vênia, a condenação imposta pela Origem afeita a indenização por danos morais. Não obstante, apenas o reclamante interpôs recurso não podendo este r. Órgão revisor afastar a r. decisão, no específico, uma vez que vige no ordenamento jurídico o non reformatio in pejus. Frente a isso, nada mais resta a esta r. Câmara senão manter in totum o quanto decidido a respeito de indenização por danos morais pela Origem, tudo nos termos da fundamentação. Por fim, reputo inviolados os dispositivos legais e constitucionais invocados e tenho por prequestionadas as matérias recursais. C O N C L U S Ã O POSTO ISSO, decido CONHECER do recurso e O PROVER EM PARTE, para acolher a pretensão afeita à obtenção, pelo autor, dos benefícios da Justiça gratuita, afastar a condenação que foi imposta ao obreiro, menor de idade, atinente a litigância de má-fé bem como para dar parcial provimento à pretensão recursal relacionada a honorários sucumbenciais mantendo, no mais a r. sentença, tudo nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantêm-se os valores fixados na origem para a condenação e as custas processuais. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KEVIN BRYAN DA SILVA SANTOS

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Aloisio Pizzi e outros x Antonio Andrade Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 336970084

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010242-19.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO PIZZI KEVIN BRYAN DA SILVA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DAVID SANTOS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES RORSum 0010242-19.2022.5.15.0094 RECORRENTE: KEVIN BRYAN DA SILVA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES RORSum 0010242-19.2022.5.15.0094 RECORRENTE: KEVIN BRYAN DA SILVA SANTOS RECORRIDO: DAVID SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) 8ª CÂMARA - 4ª TURMA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0010242-19.2022.5.15.0094 ROPS RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: KEVIN BRYAN DA SILVA SANTOS RECORRIDO: DAVID SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANTONIO ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CAMPINAS JUIZ/JUÍZA SENTENCIANTE: TAISA MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANA MENDES pmpf EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que, em ação trabalhista, condenou o reclamante por litigância de má-fé, indeferiu o pedido de justiça gratuita e definiu honorários advocatícios e indenização por danos morais. O reclamante, menor de idade, alegou em seu recurso que a inclusão da segunda reclamada no polo passivo se deu por erro do patrono, sem seu conhecimento, e requereu a reforma da sentença para o deferimento da justiça gratuita, o afastamento da condenação por litigância de má-fé e a definição de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a conduta do reclamante configura litigância de má-fé, ensejando a condenação por este ato e o indeferimento da justiça gratuita; (ii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios ao patrono do reclamante; (iii) determinar se a indenização por danos morais foi arbitrada corretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depoimento pessoal do reclamante demonstra sua boa-fé, ao afirmar que desconhecia a segunda reclamada, indicando erro do patrono na inclusão da empresa no polo passivo. 4. A jurisprudência do TST firmou entendimento de que a condenação por litigância de má-fé não impede o deferimento da justiça gratuita, bastando a declaração de hipossuficiência. 5. O indeferimento dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante é ilegal, pois não há norma que os impeça em caso de acolhimento parcial dos pedidos, mesmo com a condenação do reclamante por litigância de má-fé (posteriormente afastada). 6. A condenação por danos morais é indevida em relação à ausência de anotação da CTPS, devido à Súmula nº 67 do TST e ao art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC. O mero inadimplemento de obrigações trabalhistas, sem prova robusta de violação aos direitos da personalidade, não caracteriza dano moral. 7. O princípio do non reformatio in pejus impede a alteração da sentença em prejuízo do reclamante em relação aos danos morais, ainda que o recurso tenha sido interposto apenas por este. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A condenação por litigância de má-fé é incompatível com a declaração de hipossuficiência financeira do reclamante, menor de idade, que demonstrou boa-fé ao desconhecer a inclusão da segunda reclamada no processo, por erro do patrono. A condenação por litigância de má-fé não impede, de modo algum, o deferimento da justiça gratuita, conforme jurisprudência consolidada do TST. Em caso de acolhimento parcial do pedido, são devidos honorários advocatícios ao patrono do reclamante, mesmo que fosse mantida a condenação deste por litigância de má-fé (o que não ocorreu), não havendo norma legal apta a estabelecer ligação entre os dois fatos. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, sem comprovação de danos morais, não justifica indenização por danos morais, razão pela qual não poderia prosperar a condenação a esse respeito. Não obstante, o princípio do non reformatio in pejus impede o afastamento da condenação referente a danos morais, tendo em conta que apenas o reclamante interpôs recurso a esse respeito. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XXXV, da CF; art. 81 do CPC; art. 96 do CPC; art. 98, § 4º, do CPC; art. 791-A, CLT; art. 932, IV, a, do NCPC; Súmula nº 67 do TST; Súmula nº 463 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST (RR: 1000628-48.2020.5 .02.0047, ROT: 00003707020215090000, RR: 11093320135040721, RR: 15106720155020446). IRDR n° 0007637-28.2021.5.15.0000; E-RR - 415-09.2020.5.06.0351. ADI 5766 do STF. V O T O Dispensado o relatório, por tratar-se de feito submetido ao rito sumaríssimo. Conheço do recurso aviado, uma vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO 1 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUSTIÇA GRATUITA Constou da r. sentença o que segue acerca dos temas em destaque: "No caso dos autos, o reclamante incluiu no polo passivo a segunda reclamada, alegando que prestou serviços em seu benefício, todavia a reclamada comprovou documentalmente que encerrou suas atividades no empreendimento imobiliário em questão em 2013 e, não bastasse, o próprio reclamante confessou que nunca sequer tinha ouvido falar no nome desta empresa. Como se vê, o autor agiu de modo temerário, alterando a verdade dos fatos, pretendendo obter vantagem por meio do processo, além de movimentar desnecessariamente a máquina do Poder Judiciário em face da segunda reclamada, violando o interesse público. Os princípios da boa fé e lealdade processual não coadunam-se com a conduta temerária do reclamante que, no caso, mostrou possuir objetivo ilícito como o processo. Não se pode confundir o exercício do direito de ação ou de acesso ao Judiciário, assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, LV), com o abuso no exercício desse direito. Portanto, trata-se de conduta tipificada nos incisos II, III, V e VI do Código de Processo Civil, conforme requerido pela segunda reclamada. Assim, com fulcro no art. 81 do CPC, condeno o autor em multa de 2% do valor da causa (não corrigido, conforme Súmula 187 do c. TST), correspondente a R$213,11, destinada à segunda reclamada (art. 96 do CPC). Observe-se que, conforme art. 98, § 4º, do CPC, "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". (...). JUSTIÇA GRATUITA (...) no caso dos autos, não merece o reclamante o deferimento da justiça gratuita, tendo em vista a sua atuação temerária na causa, com inclusão da segunda reclamada de forma indevida, sendo que ele mesmo confessou que sequer tinha ouvido falar seu nome. Indefiro a justiça gratuita ao reclamante. O deferimento da justiça gratuita na sentença parcial de id. 855207D é mantido apenas para os fins da mencionada decisão, em face da terceira reclamada." Reputo que o autor - MENOR DE IDADE - demonstrou sua boa-fé ao arguir, em depoimento pessoal, assim que inquerido, que "não teve contato com a segunda reclamada , nem nunca ouviu o nome dessa empresa", f. 431, restando indene de dúvidas que o nome da 2ª ré foi colocado no polo passivo da presente reclamação pelo patrono do obreiro por erro/equívoco - do qual não tinha conhecimento/não participou, a parte autora. Com efeito, é óbvio que se soubesse o autor que a 2ª ré havia sido mencionada na causa de pedir como tomadora de seus serviços ele jamais diria, de modo tão inocente, direto, firme e claro, perante o MM. Julgador, que nunca tinha ouvido falar naquela demandada, sendo certo que ele não hesitou em esclarecer, de pronto, sem vacilo, o assunto, na primeira oportunidade que teve para falar pessoalmente nos autos. Não há razão in casu apta a ensejar a condenação do autor relativa a litigância de má-fé a qual, por conseguinte, afasto. Ainda que assim não fosse - embora seja, de fato, noto - a Origem, ao negar o pleito autoral atinente à obtenção dos benefícios da Justiça gratuita por conta de suposta litigância de má-fé, FOI DE ENCONTRO, DIAMETRALMENTE, com o entendimento CONSOLIDADO do C. TST não sentido de que não há norma vigente apta a afastar o direito à Justiça gratuita por conta de a parte que requer tal direito ter agido com má-fé no processo- o que, repiso, sequer é o caso do obreiro. É o que se infere da leitura dos precedentes que seguem da mais alta Corte trabalhista: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA . COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se que, AO INDEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, O E. TRT PROFERIU DECISÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR, CUJO ENTENDIMENTO É NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTITUI ÓBICE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . Assim, ante a possível violação ao art. 5º, XXXV, da CRFB, faz-se necessário o provimento do presente apelo para melhor exame do recurso de revista. A controvérsia apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE . O Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual foi indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, em virtude da condenação do autor por litigância de má-fé, sob o fundamento de que os referidos institutos são incompatíveis. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE JÁ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE, PARA FINS DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ASSEGURADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50, BASTA QUE A PARTE DECLARE, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI-1). PORTANTO, O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ESTÁ CONDICIONADO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTIGOS 17 E 18 DO CPC), MAS SIM À SIMPLES AFIRMAÇÃO DO DECLARANTE OU DE SEU ADVOGADO, NA PETIÇÃO INICIAL, PARA SE CONSIDERAR CONFIGURADA A SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e provido., g.n." (TST - RR: 1000628-48.2020.5 .02.0047, Relator.: Ministro Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . DIREITO INTERTEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA . CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. 2.1 . (...) INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA MEDIDA EM QUE A NATUREZA JURÍDICA DOS MENCIONADOS INSTITUTOS (JUSTIÇA GRATUITA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ) NÃO SE CONFUNDEM. PRECEDENTES . RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO", g.n. (TST - ROT: 00003707020215090000, Relatora.: Ministra Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 18/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 21/06/2024) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NO CASO EM TELA, O ENTENDIMENTO REGIONAL APRESENTA-SE EM DISSONÂNCIA DO DESTA CORTE FIRMADO NO SENTIDO DE QUE INEXISTE QUALQUER PREVISÃO LEGAL ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PERMITE O LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DECORRE DA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E CUSTAS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA . Ademais, A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR ENTENDE QUE INEXISTE QUALQUER PREVISÃO LEGAL ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. In casu , é incontroverso que a reclamante declarou sua hipossuficiência econômica e postulou, na exordial, os benefícios da justiça gratuita. Todavia, o Regional indeferiu a concessão da benesse apenas por entendê-la incompatível com a condenação à multa por litigância de má-fé . TAL CONCLUSÃO É DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE SUPERIOR. Recurso de revista conhecido e provido.", g.n. (TST - RR: 11093320135040721, Relator.: Ministro Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/02/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2021). Pois bem. Eventual remuneração percebida pela parte autora não induz à conclusão sobre eventual acumulação de riqueza, que seja capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada com a petição inicial, no sentido de que, à época do ajuizamento, não possuía a autora condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio e de sua família f. 21. A matéria foi pacificada por este Regional, no julgamento do IRDR n° 0007637-28.2021.5.15.0000, que, em sua composição plena, fixou a seguinte tese de observância obrigatória na área de jurisdição deste Regional, nos termos do art. 985 do CPC/2015: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência". A SBDI-1 do TST também pacificou a questão no julgamento do E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, concluindo que mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, tem plena aplicação o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 463 do TST. Registro que não vieram aos autos elementos de convicção aptos a ilidir a declaração de hipossuficiência supracitada. Pelo provimento, portanto, para afastar a pena de litigância de má-fé imposta ao obreiro e para deferir a ele os benefícios da Justiça gratuita, tudo nos exatos termos da fundamentação. 2- HONORÁRIOS A Origem decidiu que "Em virtude da procedência parcial dos pedidos, tem-se, a sucumbência recíproca. Considerando a atuação temerária do autor, sendo certo que foi instrumentalizada por seus patronos, indefiro os honorários advocatícios em favor do reclamante. Considerando os critérios previstos no §2º supratranscrito, condeno o autor em 5% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da segunda reclamada. Indefiro honorários advocatícios em favor do autor.", f. 458. Como exposto alhures, a condenação afeita a litigância de má-fé imposta ao obreiro não pode ser mantida, o que implica que não podem prevalecer os termos da r. sentença no tocante a serem indevidos honorários ao patrono do autor pela 1ª ré. Ainda que assim não fosse, noto que não há norma jurídica vigente que preveja que o patrono da parte autora condenada por litigância de má-fé não deve receber honorários em caso de acolhimento - ainda que parcial - dos pleitos prefaciais, razão pela qual, de qualquer modo, não poderia ser mantida a r. sentença, no particular. Frente a todo o acima exposto, são devidos honorários devidos pela 1ª ré ao patrono da parte autora, no mesmo percentual arbitrado pela Origem para os honorários a cargo do autor - o qual guarda a devida razoabilidade/proporcionalidade em relação às particularidade do caso presente, inclusive aquelas relacionadas aos termos do §2º, do art. 791-A, da CLT - que terão como base de cálculo os pedidos que não tiverem sido totalmente indeferidos, o que será apurado na fase de acertos. Tendo em conta, ademais, a tese vinculante fixada pelo STF ao analisar a ADI 5766, os honorários a cargo da parte autora devem ficar com sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos a contar do trânsito em julgado, após o que, mantida mesma situação fática de hipossuficiência financeira do obreiro, extinguir-se-á tal obrigação, conforme art. 791-A, § 4º, CLT. Pelo parcial provimento, portanto, tudo nos termos supra. 3 - DANOS MORAIS Disse o reclamante na peça de ingresso fazer jus a indenização por danos morais porquanto "não teve sua CTPS anotada, direito primordial do empregado; não recebeu suas verbas rescisórias corretamente; laborava exposto a agentes insalubres sem a devida proteção ou percepção do adicional correspondente; não tinha direitos normativos observados, como por exemplo, vale alimentação e, não recebia vale transporte, sendo responsável pelas despesas de locomoção até o local de trabalho". A Origem acolheu a pretensão. O autor pretende em seu apelo a majoração do quantum arbitrado, no específico. Sem razão, contudo. Não poderia vicejar, noto, a arguição autoral atinente a danos morais por ausência de anotação da CTPS porquanto encontra obstáculo na Súmula 67 desta e. Corte - não se olvidando do que dispõe, para casos assim, o art. 932, IV, a, do NCPC. Demais disso, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, sem comprovação idônea de que isso acarretou mácula na esfera íntima do trabalhador - caso dos autos -, não possui o condão de ensejar a condenação por danos morais - especialmente se tal descumprimento tiver sido punido pela correspondente condenação judicial - , como se depreende da leitura do precedente que segue da mais alta Corte trabalhista: "A atual, notória e iterativa jurisprudência do c. TST caminha no sentido de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não acarreta, por si só, a configuração do dano moral, devendo haver prova robusta dos danos causados, em especial, a violação dos direitos da personalidade, notadamente, da honra, da integridade ou da imagem. Precedentes. Na hipótese dos autos, a Corte Regional condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, sem a demonstração inequívoca da prática de ato ilícito que resultou em lesão aos direitos da personalidade do autor, em afronta ao art. 5º , X , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º , X , da Constituição Federal e provido. "(TST - RR: 15106720155020446, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019) Por fim, não há elemento nos autos no sentido de que o não pagamento de rescisórias tivesse ensejado mácula na esfera íntima do autor razão pela qual a pretensão recursal a esse respeito encontra óbice no entendimento firmado no âmbito desta r. Câmara: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. Ausência de pagamento de verbas rescisórias. Inexistência de dano moral in re ipsa. Indenização indevida, exceto se comprovado real prejuízo. Noto que o fato de o autor ser menor de idade, por si só, não possui o condão de ilidir o quanto acima exposto. Diante de tudo o quanto explanado, não poderia prosperar, data vênia, a condenação imposta pela Origem afeita a indenização por danos morais. Não obstante, apenas o reclamante interpôs recurso não podendo este r. Órgão revisor afastar a r. decisão, no específico, uma vez que vige no ordenamento jurídico o non reformatio in pejus. Frente a isso, nada mais resta a esta r. Câmara senão manter in totum o quanto decidido a respeito de indenização por danos morais pela Origem, tudo nos termos da fundamentação. Por fim, reputo inviolados os dispositivos legais e constitucionais invocados e tenho por prequestionadas as matérias recursais. C O N C L U S Ã O POSTO ISSO, decido CONHECER do recurso e O PROVER EM PARTE, para acolher a pretensão afeita à obtenção, pelo autor, dos benefícios da Justiça gratuita, afastar a condenação que foi imposta ao obreiro, menor de idade, atinente a litigância de má-fé bem como para dar parcial provimento à pretensão recursal relacionada a honorários sucumbenciais mantendo, no mais a r. sentença, tudo nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantêm-se os valores fixados na origem para a condenação e as custas processuais. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVID SANTOS DE OLIVEIRA

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Aloisio Pizzi e outros x Antonio Andrade Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 336970156

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010242-19.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO PIZZI KEVIN BRYAN DA SILVA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANTONIO ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DAVID SANTOS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

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PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES RORSum 0010242-19.2022.5.15.0094 RECORRENTE: KEVIN BRYAN DA SILVA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES RORSum 0010242-19.2022.5.15.0094 RECORRENTE: KEVIN BRYAN DA SILVA SANTOS RECORRIDO: DAVID SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) 8ª CÂMARA - 4ª TURMA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0010242-19.2022.5.15.0094 ROPS RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: KEVIN BRYAN DA SILVA SANTOS RECORRIDO: DAVID SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANTONIO ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CAMPINAS JUIZ/JUÍZA SENTENCIANTE: TAISA MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANA MENDES pmpf EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que, em ação trabalhista, condenou o reclamante por litigância de má-fé, indeferiu o pedido de justiça gratuita e definiu honorários advocatícios e indenização por danos morais. O reclamante, menor de idade, alegou em seu recurso que a inclusão da segunda reclamada no polo passivo se deu por erro do patrono, sem seu conhecimento, e requereu a reforma da sentença para o deferimento da justiça gratuita, o afastamento da condenação por litigância de má-fé e a definição de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a conduta do reclamante configura litigância de má-fé, ensejando a condenação por este ato e o indeferimento da justiça gratuita; (ii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios ao patrono do reclamante; (iii) determinar se a indenização por danos morais foi arbitrada corretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depoimento pessoal do reclamante demonstra sua boa-fé, ao afirmar que desconhecia a segunda reclamada, indicando erro do patrono na inclusão da empresa no polo passivo. 4. A jurisprudência do TST firmou entendimento de que a condenação por litigância de má-fé não impede o deferimento da justiça gratuita, bastando a declaração de hipossuficiência. 5. O indeferimento dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante é ilegal, pois não há norma que os impeça em caso de acolhimento parcial dos pedidos, mesmo com a condenação do reclamante por litigância de má-fé (posteriormente afastada). 6. A condenação por danos morais é indevida em relação à ausência de anotação da CTPS, devido à Súmula nº 67 do TST e ao art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC. O mero inadimplemento de obrigações trabalhistas, sem prova robusta de violação aos direitos da personalidade, não caracteriza dano moral. 7. O princípio do non reformatio in pejus impede a alteração da sentença em prejuízo do reclamante em relação aos danos morais, ainda que o recurso tenha sido interposto apenas por este. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A condenação por litigância de má-fé é incompatível com a declaração de hipossuficiência financeira do reclamante, menor de idade, que demonstrou boa-fé ao desconhecer a inclusão da segunda reclamada no processo, por erro do patrono. A condenação por litigância de má-fé não impede, de modo algum, o deferimento da justiça gratuita, conforme jurisprudência consolidada do TST. Em caso de acolhimento parcial do pedido, são devidos honorários advocatícios ao patrono do reclamante, mesmo que fosse mantida a condenação deste por litigância de má-fé (o que não ocorreu), não havendo norma legal apta a estabelecer ligação entre os dois fatos. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, sem comprovação de danos morais, não justifica indenização por danos morais, razão pela qual não poderia prosperar a condenação a esse respeito. Não obstante, o princípio do non reformatio in pejus impede o afastamento da condenação referente a danos morais, tendo em conta que apenas o reclamante interpôs recurso a esse respeito. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XXXV, da CF; art. 81 do CPC; art. 96 do CPC; art. 98, § 4º, do CPC; art. 791-A, CLT; art. 932, IV, a, do NCPC; Súmula nº 67 do TST; Súmula nº 463 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST (RR: 1000628-48.2020.5 .02.0047, ROT: 00003707020215090000, RR: 11093320135040721, RR: 15106720155020446). IRDR n° 0007637-28.2021.5.15.0000; E-RR - 415-09.2020.5.06.0351. ADI 5766 do STF. V O T O Dispensado o relatório, por tratar-se de feito submetido ao rito sumaríssimo. Conheço do recurso aviado, uma vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. RECURSO 1 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUSTIÇA GRATUITA Constou da r. sentença o que segue acerca dos temas em destaque: "No caso dos autos, o reclamante incluiu no polo passivo a segunda reclamada, alegando que prestou serviços em seu benefício, todavia a reclamada comprovou documentalmente que encerrou suas atividades no empreendimento imobiliário em questão em 2013 e, não bastasse, o próprio reclamante confessou que nunca sequer tinha ouvido falar no nome desta empresa. Como se vê, o autor agiu de modo temerário, alterando a verdade dos fatos, pretendendo obter vantagem por meio do processo, além de movimentar desnecessariamente a máquina do Poder Judiciário em face da segunda reclamada, violando o interesse público. Os princípios da boa fé e lealdade processual não coadunam-se com a conduta temerária do reclamante que, no caso, mostrou possuir objetivo ilícito como o processo. Não se pode confundir o exercício do direito de ação ou de acesso ao Judiciário, assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, LV), com o abuso no exercício desse direito. Portanto, trata-se de conduta tipificada nos incisos II, III, V e VI do Código de Processo Civil, conforme requerido pela segunda reclamada. Assim, com fulcro no art. 81 do CPC, condeno o autor em multa de 2% do valor da causa (não corrigido, conforme Súmula 187 do c. TST), correspondente a R$213,11, destinada à segunda reclamada (art. 96 do CPC). Observe-se que, conforme art. 98, § 4º, do CPC, "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". (...). JUSTIÇA GRATUITA (...) no caso dos autos, não merece o reclamante o deferimento da justiça gratuita, tendo em vista a sua atuação temerária na causa, com inclusão da segunda reclamada de forma indevida, sendo que ele mesmo confessou que sequer tinha ouvido falar seu nome. Indefiro a justiça gratuita ao reclamante. O deferimento da justiça gratuita na sentença parcial de id. 855207D é mantido apenas para os fins da mencionada decisão, em face da terceira reclamada." Reputo que o autor - MENOR DE IDADE - demonstrou sua boa-fé ao arguir, em depoimento pessoal, assim que inquerido, que "não teve contato com a segunda reclamada , nem nunca ouviu o nome dessa empresa", f. 431, restando indene de dúvidas que o nome da 2ª ré foi colocado no polo passivo da presente reclamação pelo patrono do obreiro por erro/equívoco - do qual não tinha conhecimento/não participou, a parte autora. Com efeito, é óbvio que se soubesse o autor que a 2ª ré havia sido mencionada na causa de pedir como tomadora de seus serviços ele jamais diria, de modo tão inocente, direto, firme e claro, perante o MM. Julgador, que nunca tinha ouvido falar naquela demandada, sendo certo que ele não hesitou em esclarecer, de pronto, sem vacilo, o assunto, na primeira oportunidade que teve para falar pessoalmente nos autos. Não há razão in casu apta a ensejar a condenação do autor relativa a litigância de má-fé a qual, por conseguinte, afasto. Ainda que assim não fosse - embora seja, de fato, noto - a Origem, ao negar o pleito autoral atinente à obtenção dos benefícios da Justiça gratuita por conta de suposta litigância de má-fé, FOI DE ENCONTRO, DIAMETRALMENTE, com o entendimento CONSOLIDADO do C. TST não sentido de que não há norma vigente apta a afastar o direito à Justiça gratuita por conta de a parte que requer tal direito ter agido com má-fé no processo- o que, repiso, sequer é o caso do obreiro. É o que se infere da leitura dos precedentes que seguem da mais alta Corte trabalhista: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA . COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se que, AO INDEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, O E. TRT PROFERIU DECISÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR, CUJO ENTENDIMENTO É NO SENTIDO DE QUE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTITUI ÓBICE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . Assim, ante a possível violação ao art. 5º, XXXV, da CRFB, faz-se necessário o provimento do presente apelo para melhor exame do recurso de revista. A controvérsia apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE . O Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual foi indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, em virtude da condenação do autor por litigância de má-fé, sob o fundamento de que os referidos institutos são incompatíveis. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE JÁ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE, PARA FINS DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ASSEGURADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060/50, BASTA QUE A PARTE DECLARE, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI-1). PORTANTO, O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ESTÁ CONDICIONADO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTIGOS 17 E 18 DO CPC), MAS SIM À SIMPLES AFIRMAÇÃO DO DECLARANTE OU DE SEU ADVOGADO, NA PETIÇÃO INICIAL, PARA SE CONSIDERAR CONFIGURADA A SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE . Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e provido., g.n." (TST - RR: 1000628-48.2020.5 .02.0047, Relator.: Ministro Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 . DIREITO INTERTEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA . CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. 2.1 . (...) INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA MEDIDA EM QUE A NATUREZA JURÍDICA DOS MENCIONADOS INSTITUTOS (JUSTIÇA GRATUITA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ) NÃO SE CONFUNDEM. PRECEDENTES . RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO", g.n. (TST - ROT: 00003707020215090000, Relatora.: Ministra Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 18/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 21/06/2024) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. NO CASO EM TELA, O ENTENDIMENTO REGIONAL APRESENTA-SE EM DISSONÂNCIA DO DESTA CORTE FIRMADO NO SENTIDO DE QUE INEXISTE QUALQUER PREVISÃO LEGAL ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPATIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PERMITE O LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DECORRE DA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E CUSTAS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA . Ademais, A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR ENTENDE QUE INEXISTE QUALQUER PREVISÃO LEGAL ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. In casu , é incontroverso que a reclamante declarou sua hipossuficiência econômica e postulou, na exordial, os benefícios da justiça gratuita. Todavia, o Regional indeferiu a concessão da benesse apenas por entendê-la incompatível com a condenação à multa por litigância de má-fé . TAL CONCLUSÃO É DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE SUPERIOR. Recurso de revista conhecido e provido.", g.n. (TST - RR: 11093320135040721, Relator.: Ministro Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/02/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2021). Pois bem. Eventual remuneração percebida pela parte autora não induz à conclusão sobre eventual acumulação de riqueza, que seja capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada com a petição inicial, no sentido de que, à época do ajuizamento, não possuía a autora condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio e de sua família f. 21. A matéria foi pacificada por este Regional, no julgamento do IRDR n° 0007637-28.2021.5.15.0000, que, em sua composição plena, fixou a seguinte tese de observância obrigatória na área de jurisdição deste Regional, nos termos do art. 985 do CPC/2015: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência". A SBDI-1 do TST também pacificou a questão no julgamento do E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, concluindo que mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, tem plena aplicação o entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 463 do TST. Registro que não vieram aos autos elementos de convicção aptos a ilidir a declaração de hipossuficiência supracitada. Pelo provimento, portanto, para afastar a pena de litigância de má-fé imposta ao obreiro e para deferir a ele os benefícios da Justiça gratuita, tudo nos exatos termos da fundamentação. 2- HONORÁRIOS A Origem decidiu que "Em virtude da procedência parcial dos pedidos, tem-se, a sucumbência recíproca. Considerando a atuação temerária do autor, sendo certo que foi instrumentalizada por seus patronos, indefiro os honorários advocatícios em favor do reclamante. Considerando os critérios previstos no §2º supratranscrito, condeno o autor em 5% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da segunda reclamada. Indefiro honorários advocatícios em favor do autor.", f. 458. Como exposto alhures, a condenação afeita a litigância de má-fé imposta ao obreiro não pode ser mantida, o que implica que não podem prevalecer os termos da r. sentença no tocante a serem indevidos honorários ao patrono do autor pela 1ª ré. Ainda que assim não fosse, noto que não há norma jurídica vigente que preveja que o patrono da parte autora condenada por litigância de má-fé não deve receber honorários em caso de acolhimento - ainda que parcial - dos pleitos prefaciais, razão pela qual, de qualquer modo, não poderia ser mantida a r. sentença, no particular. Frente a todo o acima exposto, são devidos honorários devidos pela 1ª ré ao patrono da parte autora, no mesmo percentual arbitrado pela Origem para os honorários a cargo do autor - o qual guarda a devida razoabilidade/proporcionalidade em relação às particularidade do caso presente, inclusive aquelas relacionadas aos termos do §2º, do art. 791-A, da CLT - que terão como base de cálculo os pedidos que não tiverem sido totalmente indeferidos, o que será apurado na fase de acertos. Tendo em conta, ademais, a tese vinculante fixada pelo STF ao analisar a ADI 5766, os honorários a cargo da parte autora devem ficar com sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos a contar do trânsito em julgado, após o que, mantida mesma situação fática de hipossuficiência financeira do obreiro, extinguir-se-á tal obrigação, conforme art. 791-A, § 4º, CLT. Pelo parcial provimento, portanto, tudo nos termos supra. 3 - DANOS MORAIS Disse o reclamante na peça de ingresso fazer jus a indenização por danos morais porquanto "não teve sua CTPS anotada, direito primordial do empregado; não recebeu suas verbas rescisórias corretamente; laborava exposto a agentes insalubres sem a devida proteção ou percepção do adicional correspondente; não tinha direitos normativos observados, como por exemplo, vale alimentação e, não recebia vale transporte, sendo responsável pelas despesas de locomoção até o local de trabalho". A Origem acolheu a pretensão. O autor pretende em seu apelo a majoração do quantum arbitrado, no específico. Sem razão, contudo. Não poderia vicejar, noto, a arguição autoral atinente a danos morais por ausência de anotação da CTPS porquanto encontra obstáculo na Súmula 67 desta e. Corte - não se olvidando do que dispõe, para casos assim, o art. 932, IV, a, do NCPC. Demais disso, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, sem comprovação idônea de que isso acarretou mácula na esfera íntima do trabalhador - caso dos autos -, não possui o condão de ensejar a condenação por danos morais - especialmente se tal descumprimento tiver sido punido pela correspondente condenação judicial - , como se depreende da leitura do precedente que segue da mais alta Corte trabalhista: "A atual, notória e iterativa jurisprudência do c. TST caminha no sentido de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não acarreta, por si só, a configuração do dano moral, devendo haver prova robusta dos danos causados, em especial, a violação dos direitos da personalidade, notadamente, da honra, da integridade ou da imagem. Precedentes. Na hipótese dos autos, a Corte Regional condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, sem a demonstração inequívoca da prática de ato ilícito que resultou em lesão aos direitos da personalidade do autor, em afronta ao art. 5º , X , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º , X , da Constituição Federal e provido. "(TST - RR: 15106720155020446, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019) Por fim, não há elemento nos autos no sentido de que o não pagamento de rescisórias tivesse ensejado mácula na esfera íntima do autor razão pela qual a pretensão recursal a esse respeito encontra óbice no entendimento firmado no âmbito desta r. Câmara: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. Ausência de pagamento de verbas rescisórias. Inexistência de dano moral in re ipsa. Indenização indevida, exceto se comprovado real prejuízo. Noto que o fato de o autor ser menor de idade, por si só, não possui o condão de ilidir o quanto acima exposto. Diante de tudo o quanto explanado, não poderia prosperar, data vênia, a condenação imposta pela Origem afeita a indenização por danos morais. Não obstante, apenas o reclamante interpôs recurso não podendo este r. Órgão revisor afastar a r. decisão, no específico, uma vez que vige no ordenamento jurídico o non reformatio in pejus. Frente a isso, nada mais resta a esta r. Câmara senão manter in totum o quanto decidido a respeito de indenização por danos morais pela Origem, tudo nos termos da fundamentação. Por fim, reputo inviolados os dispositivos legais e constitucionais invocados e tenho por prequestionadas as matérias recursais. C O N C L U S Ã O POSTO ISSO, decido CONHECER do recurso e O PROVER EM PARTE, para acolher a pretensão afeita à obtenção, pelo autor, dos benefícios da Justiça gratuita, afastar a condenação que foi imposta ao obreiro, menor de idade, atinente a litigância de má-fé bem como para dar parcial provimento à pretensão recursal relacionada a honorários sucumbenciais mantendo, no mais a r. sentença, tudo nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantêm-se os valores fixados na origem para a condenação e as custas processuais. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Cicero Livino Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 304220507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001233-75.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERO LIVINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1001233-75.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cicero Livino da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. CICERO LIVINO DA SILVA ajuizou a presente ação declarató… Processo 1001233-75.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cicero Livino da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. CICERO LIVINO DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais e materiais em face de BANCO DAYCOVAL S.A., alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social e notou descontos em seu benefício em favor do requerido, relativos à concessão de empréstimo consignado (RCC), sendo o contrato referente a tais descontos de nº 53-1326134/22, sem sua autorização. Afirmou que não se recorda ter firmado qualquer tipo de contrato com o requerido. Invocou a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais e materiais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência da relação jurídica, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Citado, o requerido contestou o pedido às fls. 41/67. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que a autora celebrou o contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado. Informou que o contrato foi formalizado digitalmente. Aduziu que não houve vício de consentimento. Sustentou a regularidade da contratação e inexistência de ato ilícito.. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Réplica a fls. 180/193. O autor interpôs recurso de apelação contra a sentença de improcedência (fls. 194/197), a qual foi anulada, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para que o banco comprove a autenticidade dos documentos apresentados, nos exatos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do C. Superior Tribunal de Justiça (Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II), conforme decisão monocrática de fls. 292/298. A fls. 118, foi invertido o ônus da prova, cujo ônus de prova da autenticidade da assinatura lançada deve recair sobre a instituição financeira apresentante do documento impugnado (fls. 302). O requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e requereu a produção de prova oral e expedição de oficio ao banco Bradesco (fls. 314/323). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A colheita de prova oral é impertinente ao desfecho da lide. No mais, indefiro a expedição de oficio ao Banco Bradesco, uma vez que já houve a resposta do Banco Bradesco (fls. 273). A preliminar arguida não se sustenta. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. No mérito, o pedido é parcial procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial o autor afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato mencionado na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 175 ou 273), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por CICERO LIVINO DA SILVA em face doBANCO DAYCOVAL S/A. para o fim de declarar a inexistência do contrato deempréstimo mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente ao autor, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls. 175 ou 203), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1000628-23.2024.8.13.0024

ID: 312511250

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-23.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MODERNA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AMARAL CASTRO

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GISELE MADALENA MAGELA

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CRISTIANE GONÇALVES DE JESUS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000628-23.2024.8.13.0024/MG AUTOR : MODERNA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE GONÇALVES DE JESUS (OAB MG116446) ADVOGADO(A) : GISELE MADALENA MAGELA (OAB MG120738)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000628-23.2024.8.13.0024/MG AUTOR : MODERNA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE GONÇALVES DE JESUS (OAB MG116446) ADVOGADO(A) : GISELE MADALENA MAGELA (OAB MG120738) ADVOGADO(A) : MARCOS AMARAL CASTRO (OAB MG103211) DECISÃO Moderna Engenharia Ltda., qualificada nos autos, ajuizou Ação Anulatória de Débito de IPTU em face do M unicípio de Belo Horizonte. Alega, em síntese, que foi intimada pelo 4º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte, para efetuar o pagamento de R$ 123.641,57 (cento e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), com vencimento em 09/06/2025, referente ao IPTU complementar do exercício de 2021, referente ao imóvel localizado na Avenida do Contorno, nº 94. Aduz que o mencionado protesto comprometeria indevidamente o patrimônio e a reputação da empresa, causando danos irreparáveis. Informa, também, que a probabilidade do direito é evidenciada pela existência da ação anulatória em curso, Pede a concessão da tutela provisória de urgência para impedir o protesto, tendo em vista a discussão judicial acerca da validade do débito na presente ação. Os autos vieram conclusos para decisão. Esse é o relatório. Decido a tutela de urgência. Adentrando ao requerimento de urgência, é cediço que, com o advento da Lei n.º 13.105/15, que introduziu o Código de Processo Civil vigente, a chamada antecipação de tutela, prevista no art. 273 do CPC/73, sofreu alterações não só em sua nomenclatura como, também, em seu conteúdo. O CPC atual trata a antiga “ antecipação dos efeitos da tutela ” como tutela provisória, podendo essa ser de urgência ou de evidência, conforme redação do art. 294, do diploma processual adjetivo. “ Art. 294: A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Como urgência, entende-se a definição disposta no caput do art. 300, do CPC/15, in verbis : “ Art. 300: a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. Com isso, a tutela provisória de urgência antecipada pressupõe, como requisitos, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso o direito somente seja reconhecido ao final. Necessário também que a tutela antecipada não traga o risco de irreversibilidade de seus efeitos, conforme previsão contida no §3º, do art. 300, do CPC/15. A jurisprudência do TJMG está no mesmo sentido: “ EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROTESTO E RETIRADA DO NOME DA AUTORA DE CADASTROS DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3°, do CPC). Se o pedido de suspensão do protesto está lastreado no transcurso do prazo prescricional quinquenal, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser deferido requerimento liminar de tutela provisória para exclusão a inscrição do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv n.º 1.0000.24.378215-8/001 - Relator Des. Octávio de Almeida Neves – Órgão Julgador: 15ª CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 24/10/2024. Publicação: 30/10/2024). No mesmo sentido, Fredie Didier Jr. leciona que: “ As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC).” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 2016). No caso em comento, pretende a autora, em caráter de urgência, a sustação do protesto de título referente ao IPTU do exercício de 2021, até o julgamento do presente feito. A autora fundamenta a probabilidade do direito em razão da ação anulatória em trâmite que discute o mencionado crédito tributário. Afirma, ainda, que o mencionado protesto poderá causar prejuízos financeiros à empresa. Contudo, para deferimento da mencionada urgência, faz-se necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além, é claro, da ausência de risco de irreversibilidade da medida buscada. Analisando os autos, verifica-se que na decisão proferida no evento nº 14 a tutela de urgência foi indeferida, uma vez que, com base nos documentos apresentados na inicial, em análise perfunctória, não restou demonstrada a probabilidade do direito pleiteado. Frisa-se, ainda, que o alvará de construção apresentado pela autora informa que a área já construída no imóvel é de 5.708,71m², não se tratando, portanto, de lote vago. No mais, insta mencionar que a autora interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, o qual se encontra pendente de julgamento, sendo indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensão em virtude da ausência dos requisitos elencados no art. 955, parágrafo único, do CPC. Ademais, a existência da presente ação não é suficiente, por si só, para deferir a sustação do protesto referente ao IPTU do exercício de 2021. Além disso, não foram juntados novos documentos capazes de modificar os fundamentos das decisões anteriormente proferidas nos eventos nº 14 e nº 22. Em outras palavras, para os lançamentos de IPTU do exercícios fiscais de 2018 a 2022, notadamente o de 2021, não restou comprovado o primeiro requisito ensejador da tutela de urgência antecipada, qual seja: a probabilidade do direito. Neste sentido, a orientação jurisprudencial do TJMG: “ EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE IPTU - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O acréscimo, pela edição da Lei nº 19.971/2011, do disposto no artigo 12-A, §2º, da Lei nº 15.424/2004 permitiu expressamente a realização do protesto do título referente a Certidões de Dívida Ativa. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Ausente a demonstração, de plano, da plausibilidade do direito alegado, essencial ao deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada, deve prevalecer, ao menos liminarmente, a presunção de legitimidade e veracidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa . (TJMG – Agravo de Instrumento 1.0000.18.122058-3/001 - Relator Des. Wilson Benevides - 7ª CÂMARA CÍVEL - j. 26/03/2019). Destaquei É como decido. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , como pretendida. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 20000248320258130000. P.I.C.

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Elladio Araujo Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 257031773

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000628-98.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELLADIO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JESSICA EROLES CASSILLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000628-98.2025.5.02.0491 : ELLADIO ARAUJO DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000628-98.2025.5.02.0491 : ELLADIO ARAUJO DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21b1f0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 17/06/2025 13:20 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 14 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELLADIO ARAUJO DOS SANTOS

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Dirce Sanches Mantovani Sartori x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 334856271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003008-57.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE SANCHES MANTOVANI SARTORI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1003008-57.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce Sanches Mantovani Sartori - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. DIRCE SANCHES MANTOVANI SARTORI ajuizou a … Processo 1003008-57.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce Sanches Mantovani Sartori - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. DIRCE SANCHES MANTOVANI SARTORI ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de débito com repetição de indébito c.c. danos morais em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social. Notou descontos em seu benefício previdenciário referente ao empréstimo consignado nº 581825213 a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 170,00 firmado junto a instituição financeira requerida, sem sua autorização. Negou a contratação. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como a condenação do réu a restituir a autor os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de trinta mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 144 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 150/167. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que a parte autora firmou o contrato mencionado na inicial e que houve disponibilização do valor a seu favor no valor de R$ 6.011,32. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou a ocorrência dos danos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 255/262). A fls. 263, foi invertido o ônus da prova. O requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e requereu a expedição de oficio ao Banco Bradesco S/A (fls. 267/268). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Com relação ao pedido de expedição de ofício a Caixa Econômica Federal, e desnecessária ante a juntada do TED. As preliminares arguidas não se sustentam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. Rejeito ainda a preliminar de falta de interesse de agir. O direito à impugnação/revisão contratual não encontra óbice no fato de o contrato ter sido portado. No mérito, o pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato mencionado na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 195), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por DIRCE SANCHES MANTOVANI SARTORI em face doBANCO ITAU CONSIGNADO S/A. para o fim de declarar a inexistência do contrato deempréstimo mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente à autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls 195), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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