Resultados para "1000639-04.2022.8.26.0269" – Página 182 de 184

Processo nº 1000639-47.2025.8.11.0000

ID: 275646538

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000639-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENNE MARCOS PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA DE FRANCA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000639-47.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha, Adimplem… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000639-47.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha, Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JANAINA DE FRANCA BORGES - CPF: 424.346.531-20 (ADVOGADO), RENNE MARCOS PEREIRA NASCIMENTO - CPF: 954.415.811-15 (EMBARGANTE), espolio de orlando rodrigues do nascimento (EMBARGADO), ESPÓLIO DE ORLANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ORLANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 008.821.271-87 (EMBARGADO), LUCINEIDE OLIVEIRA LOPES - CPF: 021.262.681-79 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ORLANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como OLINDA GONZAGA DO NASCIMENTO - CPF: 947.466.561-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO NUNES ALVES - CPF: 005.441.601-93 (TERCEIRO INTERESSADO), OLINDA GONZAGA DO NASCIMENTO (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SIRLEI CABRAL MORAIS - CPF: 284.072.021-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – EXCLUSÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO – CARTA DE ADJUDICAÇÃO SEM REGISTRO E SEM DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA – IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE – INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ATÉ A PARTILHA – DECISÃO MANTIDA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 877, §2º, do CPC, a imissão na posse fundada em carta de adjudicação exige a descrição individualizada da área adjudicada. No inventário, os bens da herança permanecem indivisíveis até a partilha, competindo ao juízo cível a análise de questões relativas à demarcação de imóvel e extinção de condomínio. Inviável a exclusão de fração ideal do acervo hereditário e a imissão na posse no bojo do inventário, ainda mais diante da ausência de registro do título e da pendência de ações possessórias. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por RENNE MARCOS PEREIRA NASCIMENTO, em face do acórdão proferido por esta c. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao recurso por ele interposto. O acórdão embargado seguiu ementado nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – EXCLUSÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO – CARTA DE ADJUDICAÇÃO SEM REGISTRO E SEM DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA – IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE – INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ATÉ A PARTILHA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (Id. 280778889). Nas razões do recurso, a parte embargante sustenta a presença dos vícios de contradição e obscuridade no julgado, sob o argumento de que o registro da CARTA DE ADJUDICAÇÃO, ao contrário do que afirma o acórdão, se encontra devidamente registrada junto a MATRICULA N. 7.864 ( R.12.7.864) desde 10/03/2022, conforme reproduzido nas razões deste recurso. Reafirma que não há que se confundir a propriedade do bem adjudicado ( 40 ha), com a propriedade do espólio ( 327,15 ha – 40 ha = 287,15 ha), não fazendo aquele, parte da universalidade da herança, encontrando-se apenas INDIVISO com este, e, não sendo propriedade do espólio, não fará parte da partilha, razão máxime, do presente pedido. Em resumo, pede o acolhimento destes aclaratórios, com aplicação de efeitos infringentes, para o fim de modificar o julgado anterior e obter o provimento do agravo, com a exclusão do bem de sua propriedade do formal de partilha e do inventário, ou, alternativamente, seja autorizado o uso do imóvel (40ha) até o deslinde da lide. Sem manifestação da parte embargada. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079 – SP – Ag.Rg. – Rel. Min. José Delgado). Pela análise das razões apresentadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. No acórdão embargado, restou bem consignado que o agravante apresentou carta de adjudicação em feito autônomo, com o objetivo de demonstrar a titularidade de fração ideal do imóvel rural registrado sob matrícula nº 7.864, do RGI de Poxoréu/MT. Tal documento, todavia, não está registrado e tampouco contém a descrição individualizada da área supostamente adjudicada, o que, de imediato, inviabiliza o pleito de imissão na posse, nos termos do art. 877, §2º, do CPC. Ademais, como bem pontuado pelo juízo de origem, a herança constitui uma universalidade jurídica indivisível até a efetiva partilha dos bens. A jurisprudência pacífica de nossos tribunais — inclusive desta Corte — reconhece que, até o momento em que se define o quinhão hereditário de cada herdeiro, os bens permanecem sob a égide da indivisibilidade e administração do espólio. A pretensão de exclusão de bem do inventário, sem a respectiva partilha homologada judicialmente, afronta o regime sucessório vigente. Com efeito, a decisão recorrida está em consonância com precedentes desta Egrégia Câmara e com julgados anteriores nos próprios autos do inventário, como se observa da decisão de ID 73640884 e do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1019511-18.2022.8.11.0000. Em ambos, foi reiteradamente afirmado que a imissão na posse depende da prévia individualização da fração ideal e da extinção do condomínio, a ser buscada, se for o caso, por via própria no juízo cível competente, não no âmbito do inventário, onde incide apenas a vis attractiva prevista no art. 612 do CPC para matérias estritamente correlatas à sucessão. O agravante, em suas razões, argumenta que a carta de adjudicação transitada em julgado lhe garantiria a exclusão da fração ideal do inventário. Contudo, mesmo que se admitisse a validade formal da carta, a ausência de registro e de descrição da área impede qualquer pretensão possessória. E, mais que isso, a existência de litígio possessório em curso — com liminar de reintegração de posse concedida em favor do espólio — torna juridicamente incabível o ajuizamento de ação petitória, por incidência direta do art. 557 do CPC. Soma-se a isso o fato de que o agravante ajuizou sucessivas demandas com idêntico objeto — demarcatória, reivindicatória e nova demarcatória — todas com desfecho desfavorável, e em alguns casos com trânsito em julgado. Tais elementos evidenciam a tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que afronta os princípios da estabilidade e segurança jurídica. Dessa forma, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão agravada. Ao contrário, a manutenção da indivisibilidade do acervo hereditário, bem como o reconhecimento da incompetência do juízo do inventário para deliberar sobre imissão na posse ou demarcação de imóvel sem partilha, alinha-se perfeitamente à sistemática processual vigente. Em resumo, à míngua de quaisquer motivos que infirmem ou fragilizem a tese empossada, impõe-se a manutenção do decisum que bem indeferiu o pedido de tutela de evidência para o fim de excluir o bem de propriedade do agravante, que se encontra em condomínio com um bem inventariado, do formal de partilha e do inventário. Como se vê, não há no julgado qualquer vício a ser sanado e, nesta hipótese, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. Há de ser considerado, ainda, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Por fim, advirto que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço dos embargos, porque tempestivos e, no mérito, REJEITO-LHES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000639-47.2025.8.11.0000

ID: 275646542

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000639-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ORLANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORLANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

SIRLEI CABRAL MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000639-47.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha, Adimplem… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000639-47.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha, Adimplemento e Extinção] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JANAINA DE FRANCA BORGES - CPF: 424.346.531-20 (ADVOGADO), RENNE MARCOS PEREIRA NASCIMENTO - CPF: 954.415.811-15 (EMBARGANTE), espolio de orlando rodrigues do nascimento (EMBARGADO), ESPÓLIO DE ORLANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ORLANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 008.821.271-87 (EMBARGADO), LUCINEIDE OLIVEIRA LOPES - CPF: 021.262.681-79 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ORLANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como OLINDA GONZAGA DO NASCIMENTO - CPF: 947.466.561-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO NUNES ALVES - CPF: 005.441.601-93 (TERCEIRO INTERESSADO), OLINDA GONZAGA DO NASCIMENTO (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SIRLEI CABRAL MORAIS - CPF: 284.072.021-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – EXCLUSÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO – CARTA DE ADJUDICAÇÃO SEM REGISTRO E SEM DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA – IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE – INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ATÉ A PARTILHA – DECISÃO MANTIDA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do art. 877, §2º, do CPC, a imissão na posse fundada em carta de adjudicação exige a descrição individualizada da área adjudicada. No inventário, os bens da herança permanecem indivisíveis até a partilha, competindo ao juízo cível a análise de questões relativas à demarcação de imóvel e extinção de condomínio. Inviável a exclusão de fração ideal do acervo hereditário e a imissão na posse no bojo do inventário, ainda mais diante da ausência de registro do título e da pendência de ações possessórias. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por RENNE MARCOS PEREIRA NASCIMENTO, em face do acórdão proferido por esta c. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao recurso por ele interposto. O acórdão embargado seguiu ementado nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – EXCLUSÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO – CARTA DE ADJUDICAÇÃO SEM REGISTRO E SEM DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA – IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE – INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ATÉ A PARTILHA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (Id. 280778889). Nas razões do recurso, a parte embargante sustenta a presença dos vícios de contradição e obscuridade no julgado, sob o argumento de que o registro da CARTA DE ADJUDICAÇÃO, ao contrário do que afirma o acórdão, se encontra devidamente registrada junto a MATRICULA N. 7.864 ( R.12.7.864) desde 10/03/2022, conforme reproduzido nas razões deste recurso. Reafirma que não há que se confundir a propriedade do bem adjudicado ( 40 ha), com a propriedade do espólio ( 327,15 ha – 40 ha = 287,15 ha), não fazendo aquele, parte da universalidade da herança, encontrando-se apenas INDIVISO com este, e, não sendo propriedade do espólio, não fará parte da partilha, razão máxime, do presente pedido. Em resumo, pede o acolhimento destes aclaratórios, com aplicação de efeitos infringentes, para o fim de modificar o julgado anterior e obter o provimento do agravo, com a exclusão do bem de sua propriedade do formal de partilha e do inventário, ou, alternativamente, seja autorizado o uso do imóvel (40ha) até o deslinde da lide. Sem manifestação da parte embargada. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079 – SP – Ag.Rg. – Rel. Min. José Delgado). Pela análise das razões apresentadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. No acórdão embargado, restou bem consignado que o agravante apresentou carta de adjudicação em feito autônomo, com o objetivo de demonstrar a titularidade de fração ideal do imóvel rural registrado sob matrícula nº 7.864, do RGI de Poxoréu/MT. Tal documento, todavia, não está registrado e tampouco contém a descrição individualizada da área supostamente adjudicada, o que, de imediato, inviabiliza o pleito de imissão na posse, nos termos do art. 877, §2º, do CPC. Ademais, como bem pontuado pelo juízo de origem, a herança constitui uma universalidade jurídica indivisível até a efetiva partilha dos bens. A jurisprudência pacífica de nossos tribunais — inclusive desta Corte — reconhece que, até o momento em que se define o quinhão hereditário de cada herdeiro, os bens permanecem sob a égide da indivisibilidade e administração do espólio. A pretensão de exclusão de bem do inventário, sem a respectiva partilha homologada judicialmente, afronta o regime sucessório vigente. Com efeito, a decisão recorrida está em consonância com precedentes desta Egrégia Câmara e com julgados anteriores nos próprios autos do inventário, como se observa da decisão de ID 73640884 e do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1019511-18.2022.8.11.0000. Em ambos, foi reiteradamente afirmado que a imissão na posse depende da prévia individualização da fração ideal e da extinção do condomínio, a ser buscada, se for o caso, por via própria no juízo cível competente, não no âmbito do inventário, onde incide apenas a vis attractiva prevista no art. 612 do CPC para matérias estritamente correlatas à sucessão. O agravante, em suas razões, argumenta que a carta de adjudicação transitada em julgado lhe garantiria a exclusão da fração ideal do inventário. Contudo, mesmo que se admitisse a validade formal da carta, a ausência de registro e de descrição da área impede qualquer pretensão possessória. E, mais que isso, a existência de litígio possessório em curso — com liminar de reintegração de posse concedida em favor do espólio — torna juridicamente incabível o ajuizamento de ação petitória, por incidência direta do art. 557 do CPC. Soma-se a isso o fato de que o agravante ajuizou sucessivas demandas com idêntico objeto — demarcatória, reivindicatória e nova demarcatória — todas com desfecho desfavorável, e em alguns casos com trânsito em julgado. Tais elementos evidenciam a tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que afronta os princípios da estabilidade e segurança jurídica. Dessa forma, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão agravada. Ao contrário, a manutenção da indivisibilidade do acervo hereditário, bem como o reconhecimento da incompetência do juízo do inventário para deliberar sobre imissão na posse ou demarcação de imóvel sem partilha, alinha-se perfeitamente à sistemática processual vigente. Em resumo, à míngua de quaisquer motivos que infirmem ou fragilizem a tese empossada, impõe-se a manutenção do decisum que bem indeferiu o pedido de tutela de evidência para o fim de excluir o bem de propriedade do agravante, que se encontra em condomínio com um bem inventariado, do formal de partilha e do inventário. Como se vê, não há no julgado qualquer vício a ser sanado e, nesta hipótese, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. Há de ser considerado, ainda, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Por fim, advirto que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço dos embargos, porque tempestivos e, no mérito, REJEITO-LHES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Madalena Alves De Oliveira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 302642475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000639-89.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTHONY MATHEUS SANTANA DEMARQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000639-89.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Madalena Alves de Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado relatór… Processo 1000639-89.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Madalena Alves de Oliveira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais, alegando a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à requerida com viagem para o dia 10/02/2025, saindo de Florianópolis com conexão em Guarulhos e destino a Porto Seguro. No dia do voo, houve atraso na saída, prejudicando a conexão em Guarulhos e consequentemente chegou com atraso de aproximadamente 10 horas do horário designado. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos morais em razão do atraso no voo inicial. A alegação de ausência de comprovante de endereço válido em nome do requerente, sem razão. A parte requerente acostou aos autos comprovante, conforme documento juntado a fl. 17, razão pela qual, não prevalece tal argumento. O pedido inicial é procedente. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as atividades desempenhadas pela ré se inserem no conceito de serviços e a parte autora é destinatária final dessa prestação, fazendo com que ambas se amoldem, respectivamente, aos conceitos de fornecedor e consumidor delineados pelos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90. Nesse passo, a responsabilidade da demandada é objetiva, nos moldes do artigo 14 da Lei de Consumo, de sorte que responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou vícios relativos à prestação dos serviços. Desarrazoado o argumento de defesa no sentido de que o imprevisto configura mera situação de força maior, excludente de responsabilidade. Ao contrário, problemas relativos à malha aérea, à manutenção das aeronaves e questões de ordem climática consubstanciam verdadeiro fortuito interno, porquanto são fatos cuja ocorrência integra o risco da atividade explorada por companhias aéreas. Diante disso, não que há que se falar no rompimento do nexo etiológico entre os problemas no voo operado pela Tam e os danos suportados pelo requerente. O serviço oferecido e contratado deve ser prestado a contento, respeitando-se fielmente o que fora estipulado, com observância das datas e horários de saída e chegada dos voos, embarque e desembarque ao destino, segurança e pontualidade do meio de transporte contratado, sendo que eventuais problemas surgidos pelo caminho decorrem do risco assumido no contrato que encerra obrigação de resultado. Confira-se, nessa senda, julgados desta E. Corte Bandeirante cujo teor corrobora o entendimento ora adotado, in verbis: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Transporte aéreo internacional Sentença de improcedência Apelo da autora Relação de consumo Voo cancelado Realocação em voo distinto, gerando atraso de 7 horas - Malgrado alegação de condições climáticas adversas e respectivos prints de telas carreados à defesa, não isentam, por si só, a responsabilidade da ré - Situação que configura mero fortuito interno Fato previsível Risco inerente à atividade econômica da empresa que não tem o condão de excluir sua responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) Precedentes deste E. Tribunal Falha na prestação do serviço caracterizada Danos morais configurados Quantum indenizatório ora fixado em R$ 8.000,00, eis que em consonância com critérios doutrinários e jurisprudenciais, em casos semelhantes Sentença reformada para acolhimento parcial do pedido, com inversão da carga sucumbencial RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível / Transporte Aéreo - Relator(a): Marcelo Ielo Amaro - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2025) Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo, alegando-se condições climáticas adversas no aeroporto em que se realizaria a conexão - Atraso de 10 horas na chegada ao destino pelas autoras - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 - Alegação de condições climáticas adversas não comprovadas - Falha na prestação de serviços da companhia aérea - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da ré - Inexistência de prova de que a companhia aérea atuou de forma a minimizar as consequências dos transtornos suportados pelas passageiras - Danos morais caracterizados Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada Recurso provido em parte. (Apelação Cível / Transporte Aéreo - Relator(a): Francisco Giaquinto - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 03/06/2025) Os transtornos emocionais experimentados pela parte autora, inequivocamente, dão ensejo à ocorrência do dano moral que, na hipótese, é inre ipsa, isto é, emerge do próprio fato, havendo presunção da efetiva lesão aos direitos da personalidade quando comprovada a ocorrência dos danos suportados, já que são óbvios seus efeitos nocivos. A prestação de serviços deficitária pela ré foi causa direta de tais transtornos, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização objetiva, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14, do Código de Defesa do Consumidor, além dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Nesse passo, é devida a indenização nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, restando apenas quantificá-la. De acordo com pacífica doutrina e jurisprudência, a indenização deve representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e deve ser apta a proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório do amargor da ofensa, mas sem causar o enriquecimento ou o empobrecimento das partes envolvidas, devendo, contudo, desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. Considerando tais diretrizes, concluo que a reparação dos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se justa e suficiente para ressarcir a parte autora pelo dano moral sofrido, e não o valor requerido na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na peça vestibular, e JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA (parágrafo único, do artigo 489, do Código Civil), a partir do seu arbitramento, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária nos termos do parágrafo 1º do artigo 406, do Código Civil, contados do evento danoso. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação), deverá a parte vencedora dar início à execução, ficando advertida de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. Deverá o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pela Contadoria após o pedido de início de execução, com a remessa dos autos ao setor competente. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para pagamento em 15 dias (aguardando-se o prazo independentemente de intimação, caso seja revel e não representada por advogado), pena de aplicação de multa de 10 % (art. 523 do CPC). Se a parte vencida depositar o valor da condenação de forma espontânea, int.-se a parte vencedora para dizer sobre a suficiência do depósito no prazo de cinco dias. A inércia será presumida como suficiência do valor. Iniciado o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. P., r. e i.. - ADV: ANTHONY MATHEUS SANTANA DEMARQUI (OAB 497511/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000639-97.2025.8.26.0301

ID: 276011757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000639-97.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000639-97.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por E… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000639-97.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Edson Resende em face de BANCO MASTER S/A. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo(a) advogado(a) nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em pesquisa pelo sistema deste Tribunal pelo nome e OAB do advogado da parte autora, verificou-se a existência de ao menos 1.000 (mil) processos distribuídos em curto espaço de tempo, em diversas comarcas, com semelhança de causa de pedir e pedidos, onde as questões controvertidas são meramente jurídicas e não dependem de instrução probatória, como oitiva de depoimentos pessoais e testemunhais, fazendo com que a presença da parte autora em juízo seja desnecessária. Também se verificou por amostragem a utilização das mesmas petições genéricas, com mudanças pontuais apenas com relação ao nome e qualificação das partes, pouco descrevendo concretamente o caso individual. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Tais medidas são amparadas pela RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; No mesmo sentido, o Tema Repetitivo 1.198, julgado pelo E. STJ em 13/03/2025: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intime-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000639-97.2025.8.26.0301

ID: 276225340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000639-97.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000639-97.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por E… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000639-97.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Edson Resende em face de BANCO MASTER S/A. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo(a) advogado(a) nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em pesquisa pelo sistema deste Tribunal pelo nome e OAB do advogado da parte autora, verificou-se a existência de ao menos 1.000 (mil) processos distribuídos em curto espaço de tempo, em diversas comarcas, com semelhança de causa de pedir e pedidos, onde as questões controvertidas são meramente jurídicas e não dependem de instrução probatória, como oitiva de depoimentos pessoais e testemunhais, fazendo com que a presença da parte autora em juízo seja desnecessária. Também se verificou por amostragem a utilização das mesmas petições genéricas, com mudanças pontuais apenas com relação ao nome e qualificação das partes, pouco descrevendo concretamente o caso individual. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Tais medidas são amparadas pela RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; No mesmo sentido, o Tema Repetitivo 1.198, julgado pelo E. STJ em 13/03/2025: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intime-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000639-97.2025.8.26.0301

ID: 275940542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000639-97.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000639-97.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por E… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000639-97.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Edson Resende em face de BANCO MASTER S/A. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo(a) advogado(a) nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em pesquisa pelo sistema deste Tribunal pelo nome e OAB do advogado da parte autora, verificou-se a existência de ao menos 1.000 (mil) processos distribuídos em curto espaço de tempo, em diversas comarcas, com semelhança de causa de pedir e pedidos, onde as questões controvertidas são meramente jurídicas e não dependem de instrução probatória, como oitiva de depoimentos pessoais e testemunhais, fazendo com que a presença da parte autora em juízo seja desnecessária. Também se verificou por amostragem a utilização das mesmas petições genéricas, com mudanças pontuais apenas com relação ao nome e qualificação das partes, pouco descrevendo concretamente o caso individual. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Tais medidas são amparadas pela RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; No mesmo sentido, o Tema Repetitivo 1.198, julgado pelo E. STJ em 13/03/2025: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intime-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilio Granja Machado x Adilio Granja Machado e outros

ID: 324067204

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000639-51.2020.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO GRANJA MACHADO

Polo Passivo:

ADILIO GRANJA MACHADO EDEMIR HENNING

Decisão

Advogados:

MATEUS CAUREO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000639-51.2020.8.11.0023 RECORRENTE(S): JAMYLE DOS SANTOS HENNING e outros RECORRIDA(S): EDEMIR HENNING e outr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000639-51.2020.8.11.0023 RECORRENTE(S): JAMYLE DOS SANTOS HENNING e outros RECORRIDA(S): EDEMIR HENNING e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por JAMYLE DOS SANTOS HENNING e outros, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 254766668. Foram apresentadas as contrarrazões de Adílio Granja Machado no id. 291276895. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). A recorrente alega cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, mas não demonstra especificamente como o artigo 355, I, do CPC teria sido violado, considerando que o acórdão fundamentou adequadamente a desnecessidade de produção de outras provas. Em relação a alegada violação ao artigo 620, IV, “g”, do Código de Processo, a recorrente não demonstra controvérsia específica quanto à aplicação deste dispositivo. Quanto ao artigo 1.784 do Código Civil, verifica-se uma argumentação genérica sobre questões sucessórias, sem demonstrar violação específica ao dispositivo. Sendo assim, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 355, I e 620, IV, “g”, do Código de Processo e artigo 1.784 do Código Civil. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação aos artigos 355, I e 620, IV, “g”, do Código de Processo e artigo 1.784 do Código Civil. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, o acórdão fundamenta-se na boa-fé do terceiro adquirente, na teoria da aparência, no princípio da conservação do negócio jurídico, e na impossibilidade de devolução do imóvel após mais de 14 anos de posse. Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente, mas sim de forma genérica, e não ataca todos os fundamentos do acórdão, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 355, I e 620, IV, “g”, do Código de Processo e artigo 1.784 do Código Civil, ao argumento de que não está comprovada a boa fé do terceiro adquirente. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilio Granja Machado e outros x Adilio Granja Machado

ID: 324067173

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000639-51.2020.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO GRANJA MACHADO JAMYLE DOS SANTOS HENNING

Polo Passivo:

ADILIO GRANJA MACHADO

Decisão

Advogados:

IVAN CARLOS SANTORE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS CAUREO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000639-51.2020.8.11.0023 RECORRENTE(S): JAMYLE DOS SANTOS HENNING e outros RECORRIDA(S): EDEMIR HENNING e outr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000639-51.2020.8.11.0023 RECORRENTE(S): JAMYLE DOS SANTOS HENNING e outros RECORRIDA(S): EDEMIR HENNING e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por JAMYLE DOS SANTOS HENNING e outros, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 254766668. Foram apresentadas as contrarrazões de Adílio Granja Machado no id. 291276895. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). A recorrente alega cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, mas não demonstra especificamente como o artigo 355, I, do CPC teria sido violado, considerando que o acórdão fundamentou adequadamente a desnecessidade de produção de outras provas. Em relação a alegada violação ao artigo 620, IV, “g”, do Código de Processo, a recorrente não demonstra controvérsia específica quanto à aplicação deste dispositivo. Quanto ao artigo 1.784 do Código Civil, verifica-se uma argumentação genérica sobre questões sucessórias, sem demonstrar violação específica ao dispositivo. Sendo assim, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 355, I e 620, IV, “g”, do Código de Processo e artigo 1.784 do Código Civil. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação aos artigos 355, I e 620, IV, “g”, do Código de Processo e artigo 1.784 do Código Civil. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, o acórdão fundamenta-se na boa-fé do terceiro adquirente, na teoria da aparência, no princípio da conservação do negócio jurídico, e na impossibilidade de devolução do imóvel após mais de 14 anos de posse. Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente, mas sim de forma genérica, e não ataca todos os fundamentos do acórdão, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 355, I e 620, IV, “g”, do Código de Processo e artigo 1.784 do Código Civil, ao argumento de que não está comprovada a boa fé do terceiro adquirente. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000639-14.2025.4.01.3507

ID: 257695802

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000639-14.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR AUN DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000639-14.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000639-14.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR AUN DA CUNHA - GO30141 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Trata-se de ação declaratória de ato jurídico perfeito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Fernando Gonçalves da Silva em face da União Federal. 2. Alega o autor que é atirador desportivo regularmente registrado no Exército Brasileiro, sendo detentor do Certificado de Registro (CR) nº 000.573.710-91, com validade até 12/08/2031, e de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) referente a uma carabina/fuzil ROSSI, calibre .357 Magnum, com validade até 21/09/2032, ambos expedidos sob a vigência do Decreto nº 9.846/2019 e da Portaria nº 150/2019 – COLOG, que fixavam validade de dez anos. 3. Sustenta que a Portaria nº 166/2023 – COLOG/C Ex e o Decreto nº 11.615/2023, ao estabelecerem a redução do prazo de validade para três anos e sua aplicação retroativa, violam o instituto do ato jurídico perfeito, com base no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no art. 6º, §1º, da LINDB. Defende, ainda, que o novo regramento impõe antecipadamente o término dos efeitos de registros regularmente concedidos, o que lhe causaria prejuízo imediato, uma vez que poderia ser penalizado por porte irregular de arma e ter seus certificados cassados. 4. Aduz que, ao tempo da concessão dos documentos, estavam preenchidos todos os requisitos legais então vigentes, razão pela qual os registros gozam de plena legalidade e não podem ser atingidos por norma posterior que altere sua vigência de forma retroativa. Invoca, para tanto, o princípio da segurança jurídica, com base em doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 5. A parte autora requer, liminarmente, que seja declarada a validade dos seus Certificados de Registro (CR e CRAF) conforme a data de expedição, afastando-se a aplicação retroativa das normas novas. Ao final, pugna pela confirmação da tutela, mantendo-se os efeitos dos registros conforme concedidos. 6. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. 7. As custas foram devidamente recolhidas. 8. É o relato do necessário, passo a decidir. II- DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – FUNDAMENTAÇÃO 9. Inicialmente, cumpre esclarece que, a concessão liminar da tutela de urgência, na dicção do art. 300 do CPC, é medida excepcional, a qual se justifica apenas na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 10. A probabilidade do direito deflui da presença de elementos que demonstrem que a pretensão da parte autora possui, sob a perspectiva fática e sob a perspectiva jurídica, aptidão para obter o resultado pretendido ao final da demanda. 11. O periculum in mora ocorre quando se constate a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil. É dizer: tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, pag. 503). 12. A controvérsia reside na possibilidade de redução retroativa do prazo de validade de registros administrativos previamente concedidos, à luz dos princípios do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica e da confiança legítima. 13. Pois bem. Nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. No caso concreto, o Certificado de Registro do autor foi emitido com base no Decreto nº 9.846/2019, que previa validade de 10 anos, conforme se verifica dos documentos anexados junto a inicial. 14. Ocorre que, no curso do prazo, sobreveio a publicação do Decreto nº 11.615/2023, que assim dispõe: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; 15. A modificação desse prazo por norma posterior configura indevida aplicação retroativa de exigências mais gravosas ao administrado, gerando evidente violação ao ato jurídico perfeito. 16. O princípio da segurança jurídica, previsto no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, assegura estabilidade às relações jurídicas e impõe à Administração Pública o dever de respeitar os efeitos legítimos dos atos praticados sob normas anteriores. A redução do prazo de validade do CR, ao atingir registros já concedidos, compromete essa previsibilidade e impõe ao autor obrigação não prevista no momento da concessão do documento. Nesse sentido: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO ( CR) DE ARMAS DE FOGO . VALIDADE. PRAZO DE 10 ANOS. DECRETO Nº 9.845/2019 . NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 11.366/2023. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que concedeu a segurança no Mandado de Segurança nº 50096931120234047002, para suspender qualquer ato da autoridade impetrada que visasse ao confisco do acervo de armas do impetrante, bem como à imputação de prática de crime, considerando-se válido seu Certificado de Registro ( CR) emitido pelo Exército Brasileiro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Validade do Certificado de Registro ( CR) por 10 anos conforme o Decreto nº 9 .845/2019; (ii) Não aplicação do Decreto nº 11.366/2023, que suspendeu novos registros, ao caso de renovação CR vigente; (iii) Alegação de sentença extrapetita. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) O Decreto nº 9 .845/2019 estendeu o prazo de validade dos Certificados de Registro para 10 anos. No caso em análise, o impetrante tinha um CR válido até 08/10/2021, obtido em 2018. É razoável o entendimento de que a norma incidiu automaticamente com relação ao seu registro, que passou a ter validade até 08/10/2028.; (ii) o Decreto nº 11 .366/2023 (objeto da ADC nº 85/2023), o qual suspendeu a concessão de novos registros, até ulterior regulamentação, a qual teria se dado via Decreto nº 11615/2023, não se aplica ao presente caso, uma vez que se tratava de CR vigente e não de novo documento; (iii) A sentença não foi extrapetita, eis que o exame quanto à validade do CR fez-se necessário para o deslinde do feito. IV. DISPOSITIVO Negado provimento à apelação interposta pela UNIÃO. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50096931120234047002 PR, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 03/10/2024) 17. Além disso, o princípio da confiança legítima, amplamente reconhecido na jurisprudência dos Tribunais Superiores, protege os administrados contra mudanças normativas abruptas que frustrem expectativas juridicamente amparadas. No presente caso, o autor obteve seu CR com a legítima expectativa de que a validade de 10 anos seria respeitada, não podendo ser surpreendido com a exigência de renovação antecipada. 18. A Administração Pública, ainda que detenha poder regulamentar, deve exercê-lo dentro dos limites da legalidade e da razoabilidade. O Decreto nº 11.366/2023, ao impor a redução do prazo de validade de registros já expedidos, extrapola os limites da normatização infralegal, pois inova no ordenamento jurídico em prejuízo dos administrados, sem previsão legal expressa que autorize tal retroatividade, de modo que presente a probabilidade do direito. 19. De igual modo, o perigo da demora também está evidenciado, já que o CRAF foi emitido em 2021 e com a aplicação imediata das determinações o prazo de validade está em vias de se esgotar. III - DISPOSITIVO 20. Com esses fundamentos, DEFIRO a tutela de urgência antecipada para determinar a suspensão da aplicação do Decreto nº 11.366/2023 ao Certificado de Registro (CR) do autor, mantendo sua validade original de 10 anos e assegurar que a requerida se abstenha de exigir renovação antecipada do CR, sob pena de multa em caso de descumprimento da ordem judicial. 21. Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação, o que será feito somente caso haja manifestação de interesse de ambas as partes, nos termos do inciso I, do parágrafo 10º, do art. 2º da Resolução PRESI 11/2016. IV- PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22. Intimem-se as partes, o autor com prazo de 05 dias e a ré no mesmo prazo da contestação, para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogados no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências"). Decorrido o prazo sem recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital. 23. Intime-se e Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, conteste a ação (art. 335 do CPC), oportunidade na qual deverá expor as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, juntar aos autos a documentação necessária para comprovação dos fatos desconstitutivos do direito da parte autora, sob pena de preclusão, bem como toda a documentação necessária para a solução do litígio e especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerendo o julgamento antecipado da lide, e ainda observar os artigos 337, 341 e 342, todos do CPC. Caso haja interesse na conciliação, deverá solicitar a designação de audiência de conciliação. 24. Apresentada a contestação, havendo arguição de preliminares, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias, informando quais provas pretende produzir, justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerer o julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 350, 351 e 355 do CPC. 25. Após, cumpridas ou não as providências acima, façam-se os autos conclusos. 26. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jennyfer Moraes De Lima x Banco Votorantim S.A.

ID: 300385312

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000639-72.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JENNYFER MORAES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Decisão

Advogados:

KAIQUE CESAR FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000639-72.2025.8.11.0024. AUTORA: JENNYFER MORAES DE LIMA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000639-72.2025.8.11.0024. AUTORA: JENNYFER MORAES DE LIMA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA inaudita altera parte ajuizada por JENNYFER MORAES DE LIMA em desfavor do BANCO VOTORANTIM S/A. Narra a autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia com o réu, no qual já pagou 10 parcelas de R$ 1.328,00 (mil, trezentos e vinte e oito reais), todavia está em atraso com 3 (três) parcelas, referentes aos meses de fevereiro a abril de 2025. Assevera que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, fixada pela réu no patamar de 2,47% a.m. e 34,09% a.a., além de existir tarifas que reputa ilegal (Seguro AP Premiado, taxa de registro do contrato, tarifa de avaliação e de cadastro). Diante disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova. Em sede de antecipação da tutela, postulou: ( i ) pelo depósito da quantia que entende incontroversa, indicando o valor da parcela, com base na taxa de juros simples apurada em parecer técnico, na cifra de R$ 699,62 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos); ( ii ) pela manutenção de posse do veículo objeto do contrato de financiamento firmado entre as partes; ( iii ) pela abstenção do réu de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e, por fim; ( iv ) cessação de cobranças indevidas e por mensagens efetuadas pelo réu. Por fim, no mérito, formulou pedido de declaração de abusividade das cláusulas contratuais acima relatadas e de readequação da taxa de juros remuneratórios contratuais, de forma a fixar como devido o valor das prestações das parcelas objeto da consignação pretendida. Com a inicial vieram os documentos de ID’s. 190971155 a 190976013 – Pág. 3. Determinada a apresentação de requerimento administrativo junto a plataforma Consumidor.Gov (ID. 191544066), a autora atendeu ao chamado judicial (ID. 197054491). E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Decido. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem os seus fundamentos descritos no artigo 300 do CPC, nestes termos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” Por sua vez, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, ao lecionar sobre a tutela provisória de natureza antecipada, diz que: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir [Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, 8ª Edição, pág. 660]”. Logo, é necessária: ( i ) a probabilidade do direito; ( ii ) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ( iii ) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; sem um dos quais impedem a concessão da tutela provisória almejada. Pois bem. A teor do entendimento firmado no REsp. nº 1.061.530-RS, rel. MIN. NANCY ANDRIGHI , j. 22.10.2008, sob a forma do art. 543-C do CPC/73: “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". No caso, a suposta alegação de cobrança abusiva contida na relação contratual em disputa não goza de mínima probabilidade do direito alegado, antes se coloca na contramão do entendimento jurisprudencial reiterado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (item ii). Com efeito, em julgado paradigmático do E. Superior Tribunal de Justiça, também processado na forma do artigo 543-C do CPC/73, REsp nº 973.827-RS, a relatora do acórdão MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, deixou expressamente assentado que: “A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933”. Neste contexto, a autora não comprovou que está efetuando o pagamento regular das parcelas na data de seus respectivos vencimentos, diante da própria afirmação de existir 3 (três) parcelas em atraso (ref. os meses de fevereiro a abril de 2025). Logo, desprovidas estão as alegações da autora acerca da probabilidade do direito, requisito ínsito ao pleito antecipatório. Por outro lado, destaco que também se mostra descabida a pretensão de manutenção da posse do veículo financiado que, por via transversa, visa criar óbice ao direito de ação do credor (direito público subjetivo), frustrando efeito inerente à mora eventualmente incorrida pelo devedor, repita-se que não é afastada nem mesmo pelo depósito do valor incontroverso propugnado, em evidente atentado ao princípio da proteção judiciária insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Nesse sentido, apenas a título exemplificativo, trago à colação os seguintes arestos do E. TJSP: “TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS, DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS SEM A INCIDÊNCIA DE MORA, DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E IMPEDIMENTO DE COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A verossimilhança do direito invocado pela parte é requisito para o deferimento de pedido de tutela antecipada, o que não se verificou no caso concreto. Em sede de ação que questiona a abusividade de cobrança e de cláusulas de contratos de financiamento, insta atentar para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo não provido” (AI nº 0090956-14.2013.8.26.0000, rel. DES. SANDRA GALHARDO ESTEVES , j. 29.05.2013). No mesmo diapasão: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE A AUTORA SEJA MANTIDA NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO E SEU NOME SEJA EXCLUÍDO DAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS MENSAIS DESCABIMENTO - Tratando-se de contrato de financiamento com prestações fixas previamente ajustadas entre as partes, inexiste verossimilhança do direito alegado que autorize a antecipação de tutela pretendida, mesmo com o depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas mensais. Aplicação do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido” (AI nº 2024751-32.2014.8.26.0000, rel. DES. WALTER FONSECA , j. 20.03.2014). Assim, inexistindo, pois, a presença dos requisitos legais à concessão do pleito, o indeferimento da antecipação da tutela é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela, à vista da inexistência da probabilidade do direito alegado, “ex vi” do teor do artigo 300 do CPC. DEFIRO a consignação do valor pretendido pela parte autora, por sua conta e risco, concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para o depósito inicial. As demais parcelas, por se tratar de prestações sucessivas, deverão ser depositadas em juízo até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento. DEFIRO os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, “caput”, do CPC. No mais, estão presentes os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, devendo o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, “caput”). Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, considerando a existência nesta Comarca do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC que busca, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes, e, ainda, em virtude da matéria se amoldar ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao CEJUSC para que seja realizada a tentativa de conciliação. Na hipótese de a sessão restar frutífera, façam os autos conclusos. Para tanto, CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam na audiência de conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que, na hipótese de ausência injustificada de qualquer uma das partes, será aplicada a multa prevista no §8º do art. 334 do CPC. Outrossim, CONSIGNE-SE no mandado de citação que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa, o qual deverá ser contabilizado em dobro nas hipóteses legais (CPC, art. 183, "caput", c/c art. 186, "caput"), será contado a partir do dia aprazado para a realização da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. No mais, observe-se que a audiência de conciliação ou sessão de medição poderá ser cancelada na hipótese do inciso II do artigo 335 do CPC, ou seja, quando o autor manifestar o desinteresse pela sua realização na petição inicial e desde que o réu apresente nos autos petição neste sentido, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência aprazada. Tratando-se de litisconsórcio passivo, observar-se-á, para fins de cancelamento dos atos acima e início de fluência do prazo para oferecimento das respostas escritas, o disposto no artigo 334, §6º, c/c 335, inciso II e §1º, do CPC, quando, então, terá início de fluência do prazo a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou sessão de mediação. Em ato contínuo, após o oferecimento da contestação, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. CONSIGNO que a parte requerida na resposta e, por sua vez, a parte autora na réplica, deverá especificar eventual prova que deseja produzir, de forma fundamentada e justificada, sob pena de preclusão ou indeferimento, e, consequentemente, ser julgado antecipadamente o mérito, conforme o estado do processo. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1833 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes