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Processo nº 1021910-15.2025.8.11.0000

ID: 328078235

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021910-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: ELENIR EVANGELISTA DE CARVALHO RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BAN… . AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: ELENIR EVANGELISTA DE CARVALHO RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra decisão (ID. 196802769 autos de processo n. 1000651-87.2024.8.11.0035) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, que julgou procedente ação de prestação de contas, nos seguintes termos: “rata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por ELENIR EVANGELISTA DE CARVALHO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega que celebrou um contrato de financiamento de veículo automotor (nº 3646032797) com a requerida, em 10/02/2023, no valor de R$ 65.224,70, a ser pago em 60 prestações mensais de R$ 1.791,69, com vencimento final em 11/02/2028, tendo como garantia um veículo HYUNDAI, Modelo: HB20 10M S.E., Ano: 2022/2023, Cor: BRANCA, Placa: RRT6I81, RENAVAM: 01341402778, CHASSI: 9BHCU51AAPP403346. Além disso, foi dado um valor de entrada de R$ 32.000,000. Destaca a autora que deixou de pagar as parcelas do financiamento por questões de saúde, o que levou a requerida a ajuizar uma AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (n.º 1000708-42.2023.8.11.0035). Na referida ação de busca e apreensão, os pedidos formulados pela instituição financeira foram julgados procedentes, consolidando a posse e a propriedade do bem em nome da requerida. A sentença da referida ação, com trânsito em julgado certificado em 28 de junho de 2024, expressamente ordenou que, após a alienação do bem, o autor (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.) deveria prestar contas, informando o valor obtido com a venda para averiguar a existência de saldo a favor do Réu (ELENIR EVANGELISTA DE CARVALHO), nos termos do artigo 2º do Decreto 911/69. A autora afirma que não recebeu nenhuma comunicação dos seus créditos a receber após a alienação extrajudicial do bem. Diante da ausência de prestação de contas, a autora buscou a presente ação (ID 167167790). Juntou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: a) Ausência de Interesse de Agir, sob o argumento de que a autora não buscou a solução administrativa ou apresentou qualquer prova de recusa por parte do banco em fornecer os documentos/prestar contas; b) Impugnação à Justiça Gratuita, alegando que a autora juntou apenas declaração genérica de hipossuficiência e não comprovou sua condição financeira. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito, impugnou a inversão do ônus da prova e a ausência de recusa administrativa, para fins de condenação em honorários advocatícios (ID 175425915). A autora apresentou Impugnação à Contestação, reiterando o dever do réu de prestar contas conforme a sentença da ação de busca e apreensão e rechaçando as preliminares e argumentos de mérito apresentados pela ré (ID 175670115). O Ministério Público, instado a se manifestar, declarou não haver interesse ministerial na causa, por se tratar de questão patrimonial disponível entre as partes (ID 177748565). Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por ELENIR EVANGELISTA DE CARVALHO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, partes qualificadas nos autos. Pois bem. A presente ação se enquadra no rito especial da Ação de Exigir Contas, disciplinada pelos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil (CPC), a qual se processa em duas fases distintas. A primeira fase se destina a verificar a existência ou não do dever de prestar as contas, enquanto a segunda, caso reconhecido o dever, versa sobre o julgamento das contas apresentadas. II.I - Preliminares Justiça Gratuita Inicialmente, cumpre registrar que o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora já foi deferido em decisão proferida em 05/10/2024, após a regular manifestação e complementação de documentos pela parte autora. A impugnação à justiça gratuita apresentada pela ré em sua contestação, portanto, não merece acolhimento, visto que a questão já foi devidamente analisada e decidida pelo juízo, que reconheceu a hipossuficiência da autora nos termos da lei. Ausência de Interesse de Agir A ré alega que a autora não demonstrou ter procurado administrativamente a prestação de contas, o que configuraria ausência de interesse de agir. Contrariamente ao alegado pela ré, o interesse de agir da autora é manifesto e inquestionável. Isso porque a obrigação de prestar contas por parte do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. não decorre de uma mera solicitação administrativa da autora, mas sim de uma ordem judicial expressa contida na sentença proferida na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO n.º 1000708-42.2023.8.11.0035911. A referida sentença determinou, de forma clara, que, "Após, alienação do bem, deve o autor prestar contas informando o valor obtido com a venda para averiguar a existência de saldo a favor do Réu, nos termos do artigo 2º do Decreto 911/69". O Decreto-Lei n.º 911/1969, em seu Artigo 2º, é explícito ao determinar que, no caso de inadimplemento de obrigações garantidas por alienação fiduciária, o credor (proprietário fiduciário) pode vender o bem a terceiros, devendo "aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas". A inércia da ré em cumprir a determinação judicial anterior e o dever legal de prestar contas após a alienação do veículo, culminando na ausência de comunicação à autora sobre o destino dos valores e a existência de saldo remanescente, evidencia a necessidade e a utilidade da presente medida judicial. Não se trata de buscar exaurimento da via administrativa, mas de compelir o cumprimento de um dever legal e judicialmente imposto. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Inexistência de Ato Ilícito e Impugnação à Inversão do Ônus da Prova Quanto às alegações de "Inexistência de Ato Ilícito" e "Impugnação à Inversão do Ônus da Prova", estas se referem à discussão do mérito da prestação de contas em si, ou seja, se houve dano, se os valores foram corretamente aplicados e se a inversão do ônus da prova é aplicável para a apuração dos valores, o que será objeto da segunda fase do procedimento. Neste momento, o foco é apenas o dever de prestar as contas. Portanto, estas não são preliminares que impedem o prosseguimento desta primeira fase. Honorários Advocatícios – Ausência de Recusa Administrativa A condenação em honorários será analisada em seu momento oportuno, em conformidade com o princípio da causalidade e as regras processuais. II.II - MÉRITO Conforme já detalhado, a essência desta primeira fase é determinar se o réu tem o dever legal de prestar contas à autora. No presente caso, o dever da ré em prestar contas é duplamente fundamentado, pela determinação contida na sentença proferida nos autos n.º 1000708-42.2023.8.11.0035, bem como pela previsão do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/19694852, que impõe ao credor fiduciário a obrigação de prestar contas ao devedor sobre o saldo apurado após a venda do bem. A autora comprovou a alienação do veículo a terceiro após a busca e apreensão, e a ré não demonstrou ter cumprido a ordem judicial ou o dever legal de prestar as contas devidas. A contestação da ré se limitou a impugnar aspectos processuais e a negar a existência de ato ilícito, sem apresentar as contas requeridas. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTAS - PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE DE EXIGIR CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS AO DEVEDOR FIDUCIANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A primeira fase da ação de exigir contas se volta exclusivamente à demonstração da obrigação de uma das partes em prestá-la (art. 550, § 5º, do CPC). 2. Com a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, o artigo 2º do Decreto-Lei 911/1969 passou a prever, adicionalmente, a obrigação do credor de prestar contas da venda do bem apreendido. 3. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o requerido fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 4. Recurso desprovido. (N.U 1030859-62.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). Portanto, o dever do requerido de prestar as contas relativas à alienação do veículo é inegável e já consolidado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido manejado nesta ação de prestação de contas para condenar o réu à prestação de contas ao autor, referente à alienação extrajudicial do veículo HYUNDAI, Modelo: HB20 10M S.E., Ano: 2022/2023, Cor: BRANCA, Placa: RRT6I81, RENAVAM: 01341402778, CHASSI: 9BHCU51AAPP40334646, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do artigo 550, § 5º, do CPC/2015. ” O Agravante sustenta que a via eleita pela parte agravada é inadequada, uma vez que não há relação jurídica de administração de bens alheios, o que descaracteriza a obrigação de prestar contas nos moldes do art. 550 do CPC. Aduz que a pretensão da agravada, na realidade, é de exibição de documentos, especialmente quanto à alienação do veículo apreendido, e não uma relação de conta corrente ou mandato que justifique o ajuizamento da ação de prestação de contas. Alega, ainda, que a petição inicial não observou os requisitos legais do § 1º do art. 550 do CPC, sendo o pedido genérico, sem delimitação do período nem detalhamento dos lançamentos questionados, o que compromete a ampla defesa e inviabiliza o regular exercício do contraditório. Reforça que a ação deveria ter sido extinta sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse de agir e da inadequação da via eleita, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a inadequação da via processual eleita e determinando a extinção do feito sem resolução do mérito. Preparo recursal recolhido em ID. 299433388. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. No presente caso, o agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta, a existência de perigo de dano apto a justificar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. A argumentação apresentada limita-se a considerações genéricas sobre eventuais prejuízos decorrentes da determinação de prestação de contas, sem, contudo, apresentar qualquer elemento fático ou documental que evidencie que o cumprimento da decisão causaria lesão grave ou irreversível. Ademais, a mera existência de obrigação de prestar contas, por si só, não configura lesão grave ou irreparável, tampouco foi apontado risco concreto de prejuízo financeiro ou comprometimento das atividades do agravante que possa justificar a excepcional concessão da medida suspensiva. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Ingrid Massucato De Souza x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328684443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026780-66.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INGRID MASSUCATO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1026780-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ingrid Massucato de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernand… Processo 1026780-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ingrid Massucato de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. INGRID MASSUCATO DE SOUZA move a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL). Alega, em suma, jamais ter cometido fraude, tendo a ré, entretanto, emitido TOI com cobrança de valor abusivo, além de ordenado o corte de energia por 2 duas vezes, num total de 7 dias, por dívida pretérita, além de ameaçar incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Requer a declaração de inexigibilidade do valor perseguido, além de condenação da ré à compensação de dano moral. O pedido de antecipação de tutela foi deferido para impedir novas interrupções do fornecimento de energia elétrica e inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito (fl. 127). COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) contestou o pedido alegando, em suma, a lisura em seus procedimentos, mormente a cobrança de valores decorrentes da diferença de consumo derivada da prática de fraude. (fls. 135/150). Anote-se réplica (fls. 224/232). Ordenada a especificação de provas, a parte ré assegurou não dispor de outras provas a produzir (fls. 233/236). É o relatório. Decido: De proêmio, tenho que a demora na baixa da restrição do nome da autora não pode ser imputada à ré. É que a antecipação de tutela foi deferida em 29 de janeiro de 2025 para obstar a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito e é certo dizer que, a partir de tal data, não houve inscrição indevida. No entanto, antes mesmo do deferimento, o nome da autora já se encontrava anotado naqueles cadastros, ainda no ano de 2024, como se vê de fls. 241, tendo então faltado à autora requerer não só a obrigação de abster-se a ré de novas inscrições, mas principalmente a baixa das restrições já existentes e conhecidas. Não há falar-se, assim, na incidência de astreintes. No mais, o pedido é procedente. Com efeito, a ré admitiu o fato constitutivo do direito da autora e a ele opôs fatos extintivos ou modificativos, deixando, contudo, de desincumbir-se de ônus que lhe seria próprio. Observe-se que os fatos se tornaram controvertidos, exatamente a alegação da autora de que não fraudou o medidor, em confronto com a alegação da ré, no sentido de que houve fraude, assegurando a ré, no entanto: "que não temos interesse na dilação probatória, uma vez que não possuímos outras provas a serem produzidas" (fl. 236). Em nosso sistema, aliás, a boa-fé se presume, devendo a má-fé, por sinal atribuída pela ré à autora, ser comprovada cabalmente. A propósito, tem-se entendido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais movida por consumidor face à concessionária de energia elétrica. A sentença declarou a inexigibilidade do débito decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança de débito por suposta fraude no medidor de energia elétrica, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de comprovação da irregularidade pela concessionária. III. Razões de Decidir 3. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devido à negativa de irregularidade alegada. 4. Ausência de prova técnica independente e imparcial, violando princípios do devido processo legal e equilíbrio contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A cobrança baseada exclusivamente em TOI lavrado unilateralmente, sem perícia técnica independente, é inválida e inexigível. 2. A concessionária deve comprovar a regularidade do procedimento e a ocorrência de fraude mediante prova idônea. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1516644/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13/12/2016. TJSP, Apelação Cível 1015892-64.2023.8.26.0344, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025.(TJSP; Apelação Cível 1007133-53.2023.8.26.0428; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de consumo não faturado. Irregularidade do medidor. Ato unilateral. Procedimento em violação aos deveres do consumidor. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se a concessionária de energia elétrica (ora apelante) baseou sua cobrança em procedimento regular de aferição de irregularidades na unidade consumidora; e (ii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A relação é de consumo, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em especial, e diante da vulnerabilidade técnica e econômica da consumidora, é o caso de inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do CDC. 4. Lavrado unilateralmente o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), não foi informado ao apelado a possibilidade de solicitação de perícia metrológica (art. 591, II, e § 3º, da Resolução ANEEL nº 1000/2021), em violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal - CF). 5. Assim, deve reconhecer-se que a cobrança feita pela apelante ficou fundamentada em procedimento inválido, sendo, assim, inexigível o débito. 6. A CF (art. 5º, X) e a legislação civil (arts. 186 e 927 do Código Civil - CC) preveem o direito à indenização por dano moral. 7. No caso, configurado o dano moral, uma vez que a cobrança (irregular) levou à ameaça de desligamento no fornecimento de energia elétrica, comprovando o recorrente que reside com sua família, no seio da qual se inclui criança de oito anos portadora de deficiência física. Assim, houve abalo emocional significativo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cobrança fundada em constatação de irregularidades na unidade consumidora deve ser precedida de procedimento válido, seja quanto às medidas probatórias, seja quanto à prestação de informações ao usuário acerca de seus direitos, de modo a possibilitar-se o exercício do contraditório e ampla defesa." __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X e LV; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044232-40.2024.8.26.0002, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1002067-82.2023.8.26.0302, Relª. Desª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000651-41.2024.8.26.0562, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1505376-50.2023.8.26.0271, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1001216-26.2024.8.26.0361; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) O dano moral há de ser reconhecido porque a autora teve seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito por força de crédito cuja inexigibilidade é ora reconhecida, além de ter sido privada de energia elétrica por sete dias, também indevidamente. Tenho que o valor sugiro para compensação de dano moral, no total de R$ 10.000,00, revela-se coerente, adequado e proporcional aos fatos. No tocante aos honorários advocatícios, ressalto que, embora a indicação da Tabela da OAB constitua apenas um parâmetro que não vincula o magistrado, não houve concretamente nenhum adminículo a afastar tal possibilidade. Ademais, há previsão legal para tal arbitramento: "Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". (CPC, art. 85, § 8º-A) (destaques meus) Em caso semelhante, já se decidiu: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença "extra petita" não evidenciada. Portabilidade do plano, sem o cumprimento de prazos de carência e de cobertura parcial temporária. Negativa de cobertura. Falha no dever de informação entre as Operadoras de saúde e entre a Ré e o Autor. Conduta que não deve ser imputada ao consumidor. Portabilidade que restou incontroversa. Atendimento de urgência/emergência. Procedimento que só foi realizado com o ingresso desta ação. Fato que não pode ser tido como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral arbitrado e ora majorado para R$ 15.000,00. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como de responsabilidade da Ré, mas sem majoração, pois já observado valor superior a 20% do valor da condenação, com a utilização da tabela OAB. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor.(TJSP; Apelação Cível 1016430-24.2021.8.26.0309; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com "doença hemorroidária, grau II e III", sendo-lhe indicado procedimento cirúrgico pelo método da eletrofotocoagulação, negado pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima - Descabimento - Inteligência das Súmulas nº 96 e 102 deste Tribunal - Superveniência da Lei 14.454/22, que afasta a tese da operadora de saúde - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação com base no valor da causa (R$1.000,00), sob pena de aviltar o bom serviço do patrono do autor - Manutenção do valor fixado pela sentença, de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019224-81.2022.8.26.0309; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda de móvel planejado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Atraso na entrega do bem. Desídia do fornecedor. Dano moral caracterizado, no caso concreto. Indenização bem fixada, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Fixação com base na Tabela da OAB, em observância ao disposto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé, no entanto, afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1015715-45.2022.8.26.0309; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por INGRID MASSUCATO DE SOUZA contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) para declarar a inexigibilidade do valor veiculado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 779412459, ratificando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré a pagar à autora, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 10.000,00, com correção do arbitramento e juros, anotando-se que a correção monetária observará a Tabela Prática do ETJSP e os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação, critérios que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.716,05. P.R.I.C. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Processo nº 1000651-68.2023.8.11.0085

ID: 336224586

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000651-68.2023.8.11.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIAGO LIMA CABRAL

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MILEIDE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000651-68.2023.8.11.0085 - Autor: EDUARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000651-68.2023.8.11.0085 - Autor: EDUARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para concessão de benefício de auxílio-acidente proposta por EDUARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já qualificados nos autos. O autor é segurado do INSS e sofreu acidente de trânsito em 12/12/2021. Em razão das lesões, recebeu o benefício de Auxílio-Doença no período de 06/01/2022 a 11/04/2022. Contudo, apesar da constatação de sequelas permanentes — como trauma cranioencefálico e fraturas faciais — que reduziram sua capacidade laborativa, o réu não concedeu o benefício de Auxílio-Acidente, que é devido nos casos de redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho. Diante da negativa administrativa, o autor ajuíza a presente demanda, buscando a concessão do referido benefício, uma vez que permanece com dores, limitações funcionais e está impossibilitado de exercer sua atividade profissional habitual. Recebida a petição inicial (id. 140310382), foi deferida a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça à parte autora, e nomeado perito judicial para a realização de perícia. Laudo pericial apresentado em id. 158851199. Regularmente citado, o réu apresentou defesa por meio de contestação. Na ocasião, ainda, apresentou proposta de acordo (id. 160489119). A parte autora manifestou o desinteresse na proposta de acordo, assim como se manifestou acerca do laudo pericial juntado nos autos (id. 171916217). Vieram os autos conclusos para sentença. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. A concessão do benefício do auxílio-doença (artigos 59 da Lei nº 8.213/91) tem por requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições - art. 25, I, da lei 8.213/91), quando exigida; c) a prova médico-pericial da incapacidade laborativa superior a 15 dias; d) demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Nessa senda, acerca da do auxílio-doença, estabelece o artigo 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. A qualidade de segurado do autor é demonstrada pelo extrato CNIS juntado no id. 130027736. Quanto à existência de incapacidade, o laudo médico de id. 158851199 reconhece que o autor possui as enfermidades por ele apontadas e indica a existência de incapacidade parcial e definitiva: 1. Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregada (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? Desempregado, refere último trabalho como embalador a mão em supermercado no ano de 2023. 2. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? Sim. Traumatismo crânio encefálico difuso grave CID10: S.062, lesão axonal difusa II, hidrocefalia de pressão normal compensada, múltiplas fraturas de ossos da face e côndilo mandibular CID10: S02. 3. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº 4 a 14). Sim 4. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? Não 5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? Sim. O periciado foi vítima de um acidente de moto em Guarantã do Norte em 12/12/2021. 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? Não, a incapacidade é parcial. 7. O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se firmar que a incapacidade é DEFINITIVA? Sim. 8. Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual; incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação (informar data da possível reabilitação e/ou tempo de tratamento necessário), defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b) total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. Parcial e definitiva (...) Em se tratando de incapacidade parcial e definitiva, o benefício previdenciário adequado é o auxílio-acidente, disposto no artigo 86 da Lei nº. 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (...) Do aludido enunciado extrai-se que o segurado da Previdência Social, para auferir o auxílio-acidente, deve inserir-se no seguinte contexto fático jurídico: a) ter sido vítima de acidente de qualquer natureza; b) deve haver nexo de causalidade entre a sequela e o evento danoso; e c) redução da capacidade para o trabalho habitual em decorrência das sequelas do acidente. O nexo com o trabalho deve ser entendido como vínculo de causa efeito, no qual a patologia alegada deve estar relacionada com as condições de trabalho, sendo um desencadeador da moléstia ou um agravante. No caso, o laudo acima apontado indica que o autor não apresenta condições de exercer a atividade que tradicionalmente exerce. Logo, ante a comprovação cabal de que o autor teve a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia reduzida, de forma permanente, é de se reconhecer o direito de auferir o benefício auxílio-acidente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. NEXO DE CAUSALIDADE. EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a redução da capacidade laborativa do segurado, decorrente de acidente do trabalho que acarretou em sequela de amputação traumática do 4º dedo da mão esquerda (fl.13), com perda mínima da mobilidade do 4º e 5º quirodáctilo ao nível das interfalangeanas, exigindo emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia. A redução da capacidade laboral comprovada nos autos, ainda que em grau mínimo, autoriza a concessão do auxílio-acidente ao segurado. Jurisprudência do STJ. TERMO INICIAL. O benefício é devido a contar do dia seguinte ao do cancelamento administrativo do auxílio-doença anteriormente concedido art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079906038, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/02/2019). (TJ-RS - AC: 70079906038 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 27/02/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/03/2019) Nessa conjuntura, segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-acidente, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova. Embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, o que se atém é se houve ou não uma redução da capacidade laboral habitual em decorrência do acidente do trabalho. Assim, comprovados os requisitos legais, evidente que o autor tem direito à concessão do auxílio-acidente, sendo imperiosa a procedência dos pedidos contidos na inicial. No que tange ao termo inicial do benefício, consoante entendimento legal, tenho que é devido o pagamento do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, que ocorreu em 11/04/2022 (id. 130031959). Além disso, o valor do benefício é correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário de benefício. Cumpre esclarecer que a pessoa beneficiária de auxílio-acidente, como é o caso do processo, poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, que é obrigatória, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do artigo 101 da Lei n. 8.213/91. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à concessão imediata ao autor EDUARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS ao pagamento do auxílio-acidente, no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir do dia seguinte a cessação do auxílio-doença (11/04/2022 – id. 130031959), devidamente atualizado. Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”), no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09 (30/6/2009). A partir de tal data, os juros serão à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Nos termos do art. 80, parágrafo único, III, alínea “g”, da Resolução PRESI/COJEF n. 16/2010, seguem os parâmetros para implantação do benefício: Nome completo EDUARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS Filiação Ailton José dos Santos Sandra Mara Elizete Marques Registro geral (RG) 2905821-0 SSP/MT CPF 062.968.501-07 Data de nascimento 27/12/2001 Benefício concedido Auxílio-acidente Data do início do benefício (dib) DER – 12/04/2022 DECLARO a natureza alimentícia das prestações, haja vista que a finalidade do auxílio-acidente é amparar o trabalhar quando, em razão de um acidente, não tem condições de exercer atividade laborativa ou quando exerce, o faz de forma limitada. Assim, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/01, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano em decorrência do caráter alimentar das prestações, de modo que DETERMINO a implementação do beneficio no prazo de trinta 30 dias, sob pena de incurso em crime, além de possível responsabilização cível, não se descartando outras medidas indutivas e coercitivas. PROMOVA-SE o pedido de implantação do benefício via Jusconvênios. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC). Frise-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual n. 11.077/2020 (1/4/2020), que alterou a redação do artigo 3º da Lei Estadual 7.603/2001, restringindo a isenção de custas apenas ao Estado e aos Municípios. CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Não é caso de remessa necessária, tendo em vista o disposto no inciso I, §3º do artigo 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá ao valor de 1000 salários mínimos. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 25 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000651-68.2025.4.01.4302

ID: 300267795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000651-68.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEUSIAN RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000651-68.2025.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000651-68.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUSIAN RIBEIRO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU - RS125230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta DEUSIAN RIBEIRO DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva a parte autora a revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das diferenças decorrentes desde a data de sua concessão, mediante o reconhecimento do direito à incorporação dos valores recebidos a título de vale-alimentação ao salário de contribuição do respectivo período. Relata a parte autora, em síntese, que é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/205.493.969-7, concedido a partir de 24/04/2023 (DIB), com renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 4.655,41, nos termos da carta de concessão apresentada com a inicial. Informa que no período de 07/1994 a 04/2023, manteve vínculo empregatício junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, tendo recebido em pecúnia parcelas remuneratórias identificadas pelas rubricas VR - Vale Refeição, VA - Vale Alimentação e VA - Vale Alimentação II, conforme fichas financeiras apresentadas com a inicial. Ressalta que diante da natureza salarial de tais parcelas, elas devem integrar o salário de contribuição da parte autora. Por tais fundamentos, postula a revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de que sejam computados no cálculo do salário de benefício os valores recebidos a título de vale-alimentação/refeição. Citado, o INSS apresentou contestação. Suscita preliminares de prescrição e decadência. No mérito, sustenta que os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio-alimentação/vale rancho ostentam natureza indenizatória, e por isso não integram o salário de contribuição, pugnando pela improcedência dos pedidos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Preliminarmente, observo que entre a DIB do NB 42/205.493.969-7 (24/04/2023) e a data do ajuizamento da ação (17/02/2025) transcorreu prazo inferior a 5 (cinco) anos. Portanto, nenhuma parcela foi atingida pela prescrição quinquenal. Decadência Conforme previsão do art. 103 da Lei 8213/91 e entendimento exarado pelo STF ao julgar a ADIN 6096 o prazo para a revisão da concessão do benefício previdenciário é de 10 anos a contar do primeiro dia do mês subsequente à concessão do benefício. Considerando que entre o dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação e do ajuizamento dessa ação não transcorreram 10 anos, não há que se falar em decadência no caso em tela. Mérito No mérito, a controvérsia estabelecida diz respeito à possibilidade de inclusão, nos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário de benefício e da RMI da aposentadoria concedida à parte autora, dos valores relativos ao recebimento de auxílio-alimentação, por meio de tíquete ou vale. Sobre a matéria, cumpre observar a existência de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no sentido de que os valores recebidos pelo segurado a título de auxílio-alimentação, seja por meio de vales ou tickets, ostentam natureza salarial e integram a base de cálculo da contribuição previdenciária devida em razão do vínculo empregatício respectivo. Conforme precedentes do STJ: VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE, COM HABITUALIDADE. VALE-ALIMENTAÇÃO OU TICKETS. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. IV - O Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1724339 2018.00.33712-7, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/09/2018. Grifo acrescido). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. BASE DE CÁLCULO. SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS VERBAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA LEI NÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE FGTS. VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. 1. O STJ consolidou a sua jurisprudência no sentido de que apenas as verbas expressamente excluídas por lei não compõem a base de cálculo da contribuição ao FGTS; e, portanto, que a exação incide, sim, sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e reflexo sobre o décimo terceiro salário, os quinze dias que antecedem a concessão de auxílio-doença/acidente, o terço de férias e as férias gozadas. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas a título de vale-alimentação pago em pecúnia. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1814758/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020. Grifo acrescido). No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº 67 da TNU: “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.” Com efeito, por ter natureza salarial e compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, o auxílio-alimentação, mesmo que pago por meio de vales ou tíquetes, compunha obrigatoriamente o salário de contribuição do segurado, pelo que devia ser considerado quando do cálculo do salário de benefício de qualquer benefício previdenciário a ele devido. Esse entendimento é vigente até a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dando nova redação ao § 2º de seu art. 457, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. [...] § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Nesse sentir, os valores pagos a título de auxílio-alimentação até o início da Lei nº 13.467/2017, quando pagos com habitualidade, e mesmo sob a forma de tíquetes ou vales, integram o salário-de-contribuição, como acima fundamentado. A partir da publicação dessa lei, o recebimento desse benefício deixou de ter efeitos previdenciários, nos termos do dispositivo legal transcrito. Esse, aliás, foi o entendimento firmado pela TNU no julgamento do Tema nº 244, conforme teses firmadas: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Dessa forma, pouco importa ser vedado o pagamento de auxílio-alimentação em dinheiro após a vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o fato concreto da sua ocorrência ensejará, sob pena de prejuízo ao segurado, a sua integração à base de cálculo do salário-de-contribuição. No caso dos autos, as fichas financeiras apresentadas com a inicial (ID 2172387387) revelam que no período compreendido entre as competências 07/1994 a 03/2023, as quais integram o período básico de cálculo (PBC) do benefício de aposentadoria, conforme carta de concessão (ID 2172385672), foram pagas em dinheiro à parte autora as parcelas sob as rubricas VR - Vale Refeição, VA - Vale Alimentação e Vale Alimentação II (2). Dessa forma, os referidos valores deverão ser somados aos salários-de-contribuição integrantes do PBC, nas competências em que houve o efetivo pagamento de tais verbas, a fim de que seja apurada nova RMI do benefício de aposentadoria de titularidade da parte autora. Portanto, a parte autora faz jus à revisão pretendida. Termo inicial dos efeitos financeiros: Sobre o termo inicial dos atrasados, a TNU já fixou entendimento sobre o tema: Tema 102: Os efeitos financeiros da revisão da RMI do benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício e não do pedido revisional. Destaco que o caso concreto não se subsome ao entendimento firmado no Tema 1124 do STJ, tendo em vista que a administração tinha ciência (através da GFIP e outros meios de informações) das remunerações recebidas pela parte autora desde a data da concessão, não podendo ser considerado como elemento novo para fixação dos efeitos financeiros. Ademais, é fato notório que o INSS tem entendimento contrário ao direito da revisão aqui pleiteada, inclusive pugnado pela improcedência do pedido. Registro, ainda, que houve pedido de revisão na esfera administrativa, referente ao objeto da lide, de sorte que a questão foi levada ao conhecimento da autarquia previdenciária naquela esfera. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 1º (primeiro) do mês em curso Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O INPC deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema Repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS, seguindo todos os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS: a) a revisar a renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/205.493.969-7) para incluir, como salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC), as verbas salariais auferidas a título de VR - Vale Refeição, VA - Vale Alimentação e Vale Alimentação II (2), integrantes das fichas financeiras emitidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ID 2172387387), limitados os salários-de-contribuição ao valor teto dos benefícios previdenciários. DIP no dia 1º (primeiro) do mês em curso, e; b) a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da revisão do benefício NB 42/205.493.969-7 desde a DIB (24/04/2023), devidamente corrigidas desde quando devidas, observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), intimar o INSS para comprovar a implantação e apresentar planilha de cálculos do valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumprida a determinação, intimar a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, e, não havendo impugnação, expedir RPV, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 0808302-79.2025.8.20.0000

ID: 293971623

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808302-79.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARTHUR NOBRE DINIZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0808302-79.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR Advogado(s): CARLOS ARTHUR NOBRE DINIZ AUTORIDADE: MUNICÍPIO DE TAIPU Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO (substituto) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de suspensividade, interposto por ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN que, nos autos da ação de improbidade (processo nº 0801446-95.2020.8.20.5102) ajuizada pelo Município de Taipu, deferiu o pedido de conversão de ação civil de improbidade administrativa em ação de ressarcimento ao erário, delimitando a pretensão em relação aos eventuais danos apurados de julho de 2015 ao ano de 2016. A parte agravante afirma que a decisão recorrida merece reforma, considerando que não se logrou êxito em produzir qualquer indício de que tenha praticado ato doloso com objetivo de enriquecimento ilícito ou causado prejuízo efetivo ao erário. Aduz que “a conversão autorizada ignora o caráter jurídico próprio das ações de administrativa e de ressarcimento ao erário. A improbidade exige dolo específico, enquanto a ressarcitória, para subsistir autonomamente, pressupõe a comprovação cabal de prejuízo efetivo. Ao admitir a conversão sem a demonstração desses elementos essenciais, a decisão permite que o autor da ação reformule seus pedidos e fundamentos fáticos sem a correspondente readequação procedimental e sem a instauração de nova relação processual, afrontando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa”. Defende que “o reconhecimento da ausência de dolo na conduta do agravante, afirmado pelo próprio Ministério Público, inviabiliza qualquer pretensão baseada na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), cujo elemento subjetivo é requisito imprescindível para a configuração dos atos previstos em seus artigos 9º e 10”. Refuta, ainda, a existência de dano ao erário. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, requer que seja dado provimento ao recurso, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão recorrida encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, visando à sustação dos efeitos da decisão que deferiu o pedido de conversão de ação civil de improbidade administrativa em ação de ressarcimento ao erário. Na espécie, verifica-se que a Lei nº 14.230/2021 admite a conversão de ação de improbidade administrativa em Ação Civil Pública para ressarcimento ao erário, desde que o reconhecimento do ato de improbidade tenha ocorrido previamente. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 852475 (Tema 897), estabelece que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário está condicionada ao reconhecimento prévio de ato doloso tipificado como improbidade administrativa, em ação própria. No caso em apreço, neste instante de análise sumária, constato que, de fato, inexiste tal requisito, uma vez que não houve o ajuizamento de Ação de Improbidade para declarar a prática de ato doloso. Assim, a ação civil pública proposta por ente municipal diretamente para pleitear o ressarcimento ao erário, sem que haja prévia declaração de improbidade administrativa dolosa, contraria a lógica do ordenamento jurídico, que exige o reconhecimento da improbidade em ação própria. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA N. 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 666 da repercussão geral, firmou tese segundo a qual "é prescritível a ação de reparação danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". II - A Corte Constitucional, em sede de repercussão geral (Tema n. 897) consolidou orientação vinculante no sentido de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". III - A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público em razão de alegados prejuízos ao erário, não seguindo o rito disciplinado na Lei n. 8.429/1992. A condenação ao ressarcimento ao erário, imposta em desfavor do ora Recorrente, não tem amparo na prática dolosa de ato ímprobo, sujeita, dessarte, à prescrição quinquenal. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 2.188.717/SP, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Recurso Especial 1375812 - MA, Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 09.04.24) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO DE ATO DE IMPROBIDADE DOLOSO. INVIABILIDADE DO AFORAMENTO DE PRETENSÃO RESSARCITÓRIA TENDO EM CONTA A AÇÃO DE IMPROBIDADE SER PRESSUPOSTO PARA TANTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Ressarcimento de Dano ao Erário ajuizada em face de Francisco José Lima Silveira Júnior, sob o fundamento de inadequação da via eleita. O apelante sustentou a possibilidade de manejo de Ação Civil Pública com base na Lei nº 7.347/85 para pleitear o ressarcimento ao erário, especialmente após a Lei nº 14.230/2021, e defendeu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento, apontando a prática de ato doloso causador de dano ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível pleitear o ressarcimento ao erário diretamente em Ação Civil Pública, sem prévio reconhecimento na Ação Civil Pública - necessidade do ato doloso de improbidade administrativa; e (ii) analisar a aplicação da imprescritibilidade à pretensão de ressarcimento ao erário na ausência de reconhecimento prévio do ato de improbidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 852475 (Tema 897), estabelece que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário está condicionada ao reconhecimento prévio de ato doloso tipificado como improbidade administrativa, em ação própria. 4. A Lei nº 14.230/2021 admite a conversão de ação de improbidade administrativa em Ação Civil Pública para ressarcimento ao erário, desde que o reconhecimento do ato de improbidade tenha ocorrido previamente. 5. A Ação Civil Pública proposta diretamente para pleitear o ressarcimento ao erário, sem que haja prévia declaração de improbidade administrativa dolosa, contraria a lógica do ordenamento jurídico, que exige o reconhecimento da improbidade em ação própria. 6. Na realidade dos autos, não houve o ajuizamento de Ação de Improbidade para declarar a prática de ato doloso, o que inviabiliza o reconhecimento da imprescritibilidade e resulta na aplicação da prescrição quinquenal, conforme o Decreto nº 20.910/1932. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; Lei nº 7.347/1985; Lei nº 8.429/1992; Lei nº 14.230/2021; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852475 (Tema 897), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 08.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.517.438/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24.04.2018; TJMG, AC nº 09281170920098130394, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 04.05.2023. (TJRN, Apelação Cível 0808202-40.2022.8.20.5106, Relator: Des. João Rebouças, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025, publicado em 17/03/2025) (destaque acrescido) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELO VENCIDO. ALEGAÇÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. TESE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS MATÉRIAS DEVOLVIDAS. I - CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que condenou o apelante a ressarcir ao erário a quantia de R$ 193.973,00, acrescido dos consectários legais, pela prática de ato de improbidade administrativa doloso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há as seguintes questões a serem aferidas: (i) se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão ressarcitória; (ii) se é possível na ação proposta reconhecer a prática de conduta dolosa do réu em face dos eventos que lhe são apontados na peça inaugural; (iii) se deve ser reconhecida a abolitio improbitatis da conduta culposa, em face do advento da Lei nº 14.230/2021; iv) se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente de vício na instrução processual; (v) se a sentença está equivoca ao reconhecer que o réu não comprovou a inexistência de dando ao erário porque, na verdade, sua citação foi direcionada a endereço onde não residia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, de acordo com entendimento da Suprema Corte no firmado no julgamento do RE 852475 (Tema 897), está condicionada ao reconhecimento prévio de ato doloso tipificado como improbidade administrativa, em ação própria. 4. A Lei nº 14.230/2021 admite a conversão de ação de improbidade administrativa em Ação Civil Pública para ressarcimento ao erário, desde que o reconhecimento do ato de improbidade tenha ocorrido previamente. 5. A Ação Civil Pública proposta diretamente para pleitear o ressarcimento ao erário, sem que haja anterior declaração de improbidade administrativa dolosa, contraria a lógica do ordenamento jurídico, que exige o reconhecimento da improbidade em ação própria. 6. No caso concreto, não houve o ajuizamento de Ação de Improbidade visando apurar e condenar o ex-gestor pela prática de ato ímprobo (doloso), cuja prescrição, inclusive, foi admitida na ação de ressarcimento ao erário, o que impede o reconhecimento da imprescritibilidade e resulta na aplicação da prescrição quinquenal, conforme disciplinado no Decreto nº 20.910/1932. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para extinguir o feito com resolução de mérito pela prescrição da pretensão ressarcitória e julgar prejudicado o exame das matérias remanescentes arguidas pelo recorrente. Dispositivos relevantes citados: STF, Temas 666 e 897. CF/1988, art. 37, § 5º; Lei nº 7.347/1985; Lei nº 8.429/1992; Lei nº 14.230/2021; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: - STF, RE 852475 (Tema 897), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 08.08.2018. - STJ, AgInt no REsp 2.188.717/SP, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025 e AgRg no Recurso Especial 1375812/MA, Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 09.04.24. - TJRN, Apelação Cível 0808202-40.2022.8.20.5106, Relator: Des. João Rebouças, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025, publicado em 17/03/2025. - TJSC, Apelação 0901437-53.2015.8.24.0011, Relator: Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 24.09.24. - TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.167990-1/001, Relatora: Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª Câmara Cível, julgamento em 29/08/2024, publicação da súmula em 30/08/2024. - TJSP, Apelação Cível 1003011-76.2019.8.26.0156, Relator.: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 09/04/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2024 e Apelação/Remessa Necessária 1000651-65.2014.8.26.0053, Relator: Osvaldo Magalhães, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 10.02.23, Data de Registro: 10.02.23. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100057-69.2013.8.20.0153, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/05/2025, PUBLICADO em 06/05/2025) (destaque acrescido) Dessa forma, vislumbro a probabilidade do direito defendido pelo recorrente. Igualmente, entendo presente o requisito do periculum in mora, na medida em que a continuidade do feito ao arrepio da Lei impõe evidente prejuízo ao agravante, o qual estará sujeito, inclusive, à medidas constritivas ao seu patrimônio. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de suspensividade, até ulterior deliberação pela Primeira Câmara Cível. Oficie-se, o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento. Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 26 de maio de 2025. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator em substituição

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Processo nº 0808302-79.2025.8.20.0000

ID: 293972281

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808302-79.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TAIPU

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0808302-79.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR Advogado(s): CARLOS ARTHUR NOBRE DINIZ AUTORIDADE: MUNICÍPIO DE TAIPU Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO (substituto) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de suspensividade, interposto por ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN que, nos autos da ação de improbidade (processo nº 0801446-95.2020.8.20.5102) ajuizada pelo Município de Taipu, deferiu o pedido de conversão de ação civil de improbidade administrativa em ação de ressarcimento ao erário, delimitando a pretensão em relação aos eventuais danos apurados de julho de 2015 ao ano de 2016. A parte agravante afirma que a decisão recorrida merece reforma, considerando que não se logrou êxito em produzir qualquer indício de que tenha praticado ato doloso com objetivo de enriquecimento ilícito ou causado prejuízo efetivo ao erário. Aduz que “a conversão autorizada ignora o caráter jurídico próprio das ações de administrativa e de ressarcimento ao erário. A improbidade exige dolo específico, enquanto a ressarcitória, para subsistir autonomamente, pressupõe a comprovação cabal de prejuízo efetivo. Ao admitir a conversão sem a demonstração desses elementos essenciais, a decisão permite que o autor da ação reformule seus pedidos e fundamentos fáticos sem a correspondente readequação procedimental e sem a instauração de nova relação processual, afrontando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa”. Defende que “o reconhecimento da ausência de dolo na conduta do agravante, afirmado pelo próprio Ministério Público, inviabiliza qualquer pretensão baseada na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), cujo elemento subjetivo é requisito imprescindível para a configuração dos atos previstos em seus artigos 9º e 10”. Refuta, ainda, a existência de dano ao erário. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, requer que seja dado provimento ao recurso, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão recorrida encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se à concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, visando à sustação dos efeitos da decisão que deferiu o pedido de conversão de ação civil de improbidade administrativa em ação de ressarcimento ao erário. Na espécie, verifica-se que a Lei nº 14.230/2021 admite a conversão de ação de improbidade administrativa em Ação Civil Pública para ressarcimento ao erário, desde que o reconhecimento do ato de improbidade tenha ocorrido previamente. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 852475 (Tema 897), estabelece que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário está condicionada ao reconhecimento prévio de ato doloso tipificado como improbidade administrativa, em ação própria. No caso em apreço, neste instante de análise sumária, constato que, de fato, inexiste tal requisito, uma vez que não houve o ajuizamento de Ação de Improbidade para declarar a prática de ato doloso. Assim, a ação civil pública proposta por ente municipal diretamente para pleitear o ressarcimento ao erário, sem que haja prévia declaração de improbidade administrativa dolosa, contraria a lógica do ordenamento jurídico, que exige o reconhecimento da improbidade em ação própria. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA N. 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 666 da repercussão geral, firmou tese segundo a qual "é prescritível a ação de reparação danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". II - A Corte Constitucional, em sede de repercussão geral (Tema n. 897) consolidou orientação vinculante no sentido de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". III - A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público em razão de alegados prejuízos ao erário, não seguindo o rito disciplinado na Lei n. 8.429/1992. A condenação ao ressarcimento ao erário, imposta em desfavor do ora Recorrente, não tem amparo na prática dolosa de ato ímprobo, sujeita, dessarte, à prescrição quinquenal. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 2.188.717/SP, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Recurso Especial 1375812 - MA, Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 09.04.24) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO DE ATO DE IMPROBIDADE DOLOSO. INVIABILIDADE DO AFORAMENTO DE PRETENSÃO RESSARCITÓRIA TENDO EM CONTA A AÇÃO DE IMPROBIDADE SER PRESSUPOSTO PARA TANTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Ressarcimento de Dano ao Erário ajuizada em face de Francisco José Lima Silveira Júnior, sob o fundamento de inadequação da via eleita. O apelante sustentou a possibilidade de manejo de Ação Civil Pública com base na Lei nº 7.347/85 para pleitear o ressarcimento ao erário, especialmente após a Lei nº 14.230/2021, e defendeu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento, apontando a prática de ato doloso causador de dano ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível pleitear o ressarcimento ao erário diretamente em Ação Civil Pública, sem prévio reconhecimento na Ação Civil Pública - necessidade do ato doloso de improbidade administrativa; e (ii) analisar a aplicação da imprescritibilidade à pretensão de ressarcimento ao erário na ausência de reconhecimento prévio do ato de improbidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 852475 (Tema 897), estabelece que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário está condicionada ao reconhecimento prévio de ato doloso tipificado como improbidade administrativa, em ação própria. 4. A Lei nº 14.230/2021 admite a conversão de ação de improbidade administrativa em Ação Civil Pública para ressarcimento ao erário, desde que o reconhecimento do ato de improbidade tenha ocorrido previamente. 5. A Ação Civil Pública proposta diretamente para pleitear o ressarcimento ao erário, sem que haja prévia declaração de improbidade administrativa dolosa, contraria a lógica do ordenamento jurídico, que exige o reconhecimento da improbidade em ação própria. 6. Na realidade dos autos, não houve o ajuizamento de Ação de Improbidade para declarar a prática de ato doloso, o que inviabiliza o reconhecimento da imprescritibilidade e resulta na aplicação da prescrição quinquenal, conforme o Decreto nº 20.910/1932. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; Lei nº 7.347/1985; Lei nº 8.429/1992; Lei nº 14.230/2021; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852475 (Tema 897), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 08.08.2018; STJ, AgInt no REsp 1.517.438/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24.04.2018; TJMG, AC nº 09281170920098130394, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 04.05.2023. (TJRN, Apelação Cível 0808202-40.2022.8.20.5106, Relator: Des. João Rebouças, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025, publicado em 17/03/2025) (destaque acrescido) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELO VENCIDO. ALEGAÇÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. TESE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS MATÉRIAS DEVOLVIDAS. I - CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que condenou o apelante a ressarcir ao erário a quantia de R$ 193.973,00, acrescido dos consectários legais, pela prática de ato de improbidade administrativa doloso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há as seguintes questões a serem aferidas: (i) se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão ressarcitória; (ii) se é possível na ação proposta reconhecer a prática de conduta dolosa do réu em face dos eventos que lhe são apontados na peça inaugural; (iii) se deve ser reconhecida a abolitio improbitatis da conduta culposa, em face do advento da Lei nº 14.230/2021; iv) se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente de vício na instrução processual; (v) se a sentença está equivoca ao reconhecer que o réu não comprovou a inexistência de dando ao erário porque, na verdade, sua citação foi direcionada a endereço onde não residia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, de acordo com entendimento da Suprema Corte no firmado no julgamento do RE 852475 (Tema 897), está condicionada ao reconhecimento prévio de ato doloso tipificado como improbidade administrativa, em ação própria. 4. A Lei nº 14.230/2021 admite a conversão de ação de improbidade administrativa em Ação Civil Pública para ressarcimento ao erário, desde que o reconhecimento do ato de improbidade tenha ocorrido previamente. 5. A Ação Civil Pública proposta diretamente para pleitear o ressarcimento ao erário, sem que haja anterior declaração de improbidade administrativa dolosa, contraria a lógica do ordenamento jurídico, que exige o reconhecimento da improbidade em ação própria. 6. No caso concreto, não houve o ajuizamento de Ação de Improbidade visando apurar e condenar o ex-gestor pela prática de ato ímprobo (doloso), cuja prescrição, inclusive, foi admitida na ação de ressarcimento ao erário, o que impede o reconhecimento da imprescritibilidade e resulta na aplicação da prescrição quinquenal, conforme disciplinado no Decreto nº 20.910/1932. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para extinguir o feito com resolução de mérito pela prescrição da pretensão ressarcitória e julgar prejudicado o exame das matérias remanescentes arguidas pelo recorrente. Dispositivos relevantes citados: STF, Temas 666 e 897. CF/1988, art. 37, § 5º; Lei nº 7.347/1985; Lei nº 8.429/1992; Lei nº 14.230/2021; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: - STF, RE 852475 (Tema 897), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 08.08.2018. - STJ, AgInt no REsp 2.188.717/SP, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025 e AgRg no Recurso Especial 1375812/MA, Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 09.04.24. - TJRN, Apelação Cível 0808202-40.2022.8.20.5106, Relator: Des. João Rebouças, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025, publicado em 17/03/2025. - TJSC, Apelação 0901437-53.2015.8.24.0011, Relator: Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 24.09.24. - TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.167990-1/001, Relatora: Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª Câmara Cível, julgamento em 29/08/2024, publicação da súmula em 30/08/2024. - TJSP, Apelação Cível 1003011-76.2019.8.26.0156, Relator.: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 09/04/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2024 e Apelação/Remessa Necessária 1000651-65.2014.8.26.0053, Relator: Osvaldo Magalhães, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 10.02.23, Data de Registro: 10.02.23. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100057-69.2013.8.20.0153, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/05/2025, PUBLICADO em 06/05/2025) (destaque acrescido) Dessa forma, vislumbro a probabilidade do direito defendido pelo recorrente. Igualmente, entendo presente o requisito do periculum in mora, na medida em que a continuidade do feito ao arrepio da Lei impõe evidente prejuízo ao agravante, o qual estará sujeito, inclusive, à medidas constritivas ao seu patrimônio. Face ao exposto, DEFIRO o pedido de suspensividade, até ulterior deliberação pela Primeira Câmara Cível. Oficie-se, o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento. Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 26 de maio de 2025. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator em substituição

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Denilson Lima Pacheco e outros x Denilson Lima Pacheco e outros

ID: 326235836

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000389-17.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON LIMA PACHECO EMANUEL ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA FRIGOL S.A.

Polo Passivo:

DENILSON LIMA PACHECO FRIGOL S.A.

Notificação

Advogados:

WANESSA ALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANE CRISTINA FERREIRA BERTOLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MENDONCA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO ROT 0000389-17.2024.5.08.0124 RECORRENTE: DENILSON LIMA PACHECO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO ROT 0000389-17.2024.5.08.0124 RECORRENTE: DENILSON LIMA PACHECO E OUTROS (1) RECORRIDO: DENILSON LIMA PACHECO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22ffc95 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000389-17.2024.5.08.0124 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRIGOL S.A. ADRIANE CRISTINA FERREIRA BERTOLONI (SP180991) Recorrido: Advogado(s): DENILSON LIMA PACHECO CLAUDIO MENDONCA DOS SANTOS (GO39573) WANESSA ALVES DE SOUSA (GO43692) Recorrido: EMANUEL ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA RECURSO DE: FRIGOL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 1f8c480; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id eb37b69). Representação processual regular (Id db9e3d3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 03d8c2f: R$ 16.256,28; Custas fixadas, id 03d8c2f: R$ 325,13; Depósito recursal recolhido no RO, id 2991f24,0dfbe17: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4cbaf13,316e4fa; Condenação no acórdão, id 9d306e9: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 9d306e9: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e4136fb,a477ef4: R$ 6.866,54; Custas processuais pagas no RR: id82bdca3,b87d65d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida para apuração de insalubridade. Defende que "a obrigatoriedade de realização da perícia, segundo a dicção contida no art. 195, caput e §2º/CLT, decorre da existência de controvérsia quanto às reais condições de labor do empregado." e "para a caracterização da insalubridade na atividade laboral, imprescindível é a realização de prova técnica (inclusive requerido nesse sentido pela Recorrente, e indeferido pelo Juízo de origem, sob protestos), não se tratando de faculdade conferida ao julgador que pretende ser auxiliado na formação do seu convencimento. Na verdade, o supracitado preceito traduz norma cogente dirigida ao Juiz, e este, quando arguida a insalubridade ou a periculosidade, deverá determinar a realização de perícia para a apuração das condições de trabalho, AINDA QUE NÃO HAJA SOLICITAÇÃO DAS PARTES." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: " A reclamada suscita preliminar de nulidade processual, alegando cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida para apuração de insalubridade. Sustenta que o juízo de origem, ao condená-la à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com base apenas na documentação juntada aos autos, deixou de oportunizar a produção da prova técnica essencial para a correta instrução do feito. Argumenta que a perícia técnica seria imprescindível para a verificação da efetiva exposição do reclamante a agentes insalubres e, por conseguinte, para eventual condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e à retificação do PPP. Ressalta que o indeferimento da prova requerida violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF), bem como os arts. 369 e 370 do CPC, os quais asseguram às partes o direito de produzir provas pertinentes aos fatos controvertidos. Aduz, ainda, que a ausência de fundamentação adequada para o indeferimento da perícia compromete a busca da verdade real e representa negativa indevida de prestação jurisdicional. Pugna pelo acolhimento da preliminar, com a declaração de nulidade dos atos processuais a partir do indeferimento da prova pericial, e o consequente retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização da perícia técnica por profissional de confiança do Juízo de origem. Analiso. O art.7º, caput, inciso XXII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros direitos voltados à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio da observância de normas de saúde, higiene e segurança. No mesmo sentido, o art. 157, caput, inciso I, da CLT, estabelece como dever das empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, constituindo obrigação legal inafastável do empregador. Entre essas normas, destacam-se as Normas Regulamentadoras (NRs) expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cujos conteúdos versam sobre segurança, higiene e saúde no ambiente laboral. Dentre elas, destacam-se: NR 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO): impõe ao empregador a implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), instrumento que sistematiza a identificação e o controle de riscos ocupacionais. NR 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO): determina a realização de exames médicos periódicos e a adoção de medidas de vigilância e promoção da saúde dos trabalhadores. NR 09 - Avaliação e Controle dos Riscos Ocupacionais (atualmente incorporada à NR 01): anteriormente previa o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), também voltado à identificação e neutralização de riscos no ambiente de trabalho. NR 15 - Atividades e Operações Insalubres: trata dos critérios para caracterização da insalubridade, definição de limites de tolerância e condições para o pagamento do respectivo adicional. Nesse contexto, registra-se que o item 8 da notificação de ID 308cebc advertiu a reclamada para que apresentasse: "o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, caso o objeto da reclamação verse sobre condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015." Por sua vez, o art. 370 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir as diligências que reputar inúteis ou protelatórias, desde que o faça mediante fundamentação adequada: "Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." A CLT, no art.765, corrobora essa prerrogativa, ao conferir ampla liberdade ao juiz do trabalho para a condução do processo, permitindo-lhe determinar as provas necessárias à instrução da causa ou indeferir aquelas que considerar prescindíveis: "Art. 765 - Os juízes e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento delas." No caso dos autos, observa-se que o juízo de origem indeferiu de forma fundamentada a realização da perícia técnica, nos termos dos documentos apresentados pela parte reclamada - a exemplo do LTCAT, PPRA e PCMSO. Ocorre, que a quando do julgamento do feito, verificou que os documentos não guardavam validade técnica e jurídica, pois se referiam a períodos diversos do contrato de trabalho do reclamante e apresentavam ausência de identificação do local exato de prestação de serviços, ou careciam de assinatura de profissional habilitado e, portanto, que não havia elementos mínimos para embasar o julgamento quanto a salubridade e higidez do ambiente de trabalho, sobretudo diante da inexistência de documentos válidos que pudessem embasar tecnicamente a análise da atividade insalubre alegada. Verifica-se que a reclamada inobservou normas de ordem processual deixando de apresentar os documentos pertinentes e obrigatórios a comprovação da higidez do ambiente de trabalho e também as atinentes a saúde e segurança do trabalho, cujos documentos estava obrigada a trazer aos autos junto com sua defesa. No particular, o indeferimento da perícia não configura cerceamento de defesa quando a parte pretende transferir ao judiciário encargo que seria exclusivamente seu, pela apresentação de documentos que seriam de sua responsabilidade, mesmo sabendo que estava obrigada e que de forma concreta, a prova influenciaria o resultado do julgamento, conforme previsto nos artigos 818.II da CLT e 373.II do CPC. Logo, ausente qualquer vício ou irregularidade processual capaz de comprometer o contraditório e a ampla defesa, impõe-se o afastamento da preliminar de nulidade processual. Preliminar rejeitada." Examino. O recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. Em relação aos demais aspectos, não vislumbro a violação alegada quanto à obrigatoriedade da perícia técnica pois o processo do trabalho, bem como o processo civil, pautam-se pelo chamado princípio do convencimento motivado do juiz (arts. 370 e 371 do CPC de 2015), em razão do qual não está o magistrado adstrito à prova pericial eventualmente realizada, desde que embase o seu entendimento, de forma fundamentada, em outros elementos de prova nos autos, conforme estabelece os artigos 472 e 479 do CPC/2015 Cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024). (destaquei) ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…)AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT rejeitou a alegação de cerceamento do direito de defesa da reclamada, sob o fundamento de que, com relação ao pedido de adicional de insalubridade, " o reclamante instruiu o feito com laudos paradigmas realizados na reclamada, de modo que desnecessária se tornou a realização de prova pericial na sede da empresa ". A jurisprudência desta Corte Superior vem admitindo a dispensa da realização da perícia quando nos autos houver elementos outros que atestem as condições de risco experimentadas pelo trabalhador . Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . Agravo não provido" (Ag-RRAg-11387-48.2020.5.15.0105, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024). (destaquei) (…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - No caso, registrou o TRT que "Ao contrário do que afirma o recorrente, não consta do laudo que a empresa não estava em funcionamento no dia da perícia ou que as câmaras frias estavam desligadas, limpas e sem produtos sendo manejados, mas apenas que a atividade específica relacionada ao ' processo de desossa estava parado'" . No mais, o a Corte regional consignou que "pela descrição das atividades do reclamante, observa-se que ele apenas eventualmente se aproximava da câmara fria" e que "No que se refere à inquirição das partes e das testemunhas, tal como asseverou o Juízo a quo, de fato, mostrou-se desnecessária, diante da prova técnica produzida que foi categórica ao afastar o adicional de insalubridade pretendido pelo reclamante" . 3 - Registra-se que esta Corte tem se manifestado no sentido de que o indeferimento de provas não configura cerceamento do direito de defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas (art. 765 da CLT; 370 e 371 do CPC/2015). Julgados. 4 - Logo, não há como se constatar o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o TRT afastou o pleito de recebimento de adicional de insalubridade por exposição a frio com base na conclusão do laudo pericial e, ainda, considerando a descrição das atividades da parte reclamante (valoração da prova produzida nos autos de acordo com princípio do convencimento racionalmente fundamentado do magistrado na direção do processo - art. 371 do CPC/15). 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (Ag-AIRR-10029-85.2022.5.03.0178, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/11/2023). (destaquei) Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 15 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON LIMA PACHECO - FRIGOL S.A.

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Denilson Lima Pacheco e outros x Denilson Lima Pacheco e outros

ID: 326235869

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000389-17.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON LIMA PACHECO EMANUEL ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA FRIGOL S.A.

Polo Passivo:

DENILSON LIMA PACHECO FRIGOL S.A.

Notificação

Advogados:

WANESSA ALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANE CRISTINA FERREIRA BERTOLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MENDONCA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO ROT 0000389-17.2024.5.08.0124 RECORRENTE: DENILSON LIMA PACHECO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO ROT 0000389-17.2024.5.08.0124 RECORRENTE: DENILSON LIMA PACHECO E OUTROS (1) RECORRIDO: DENILSON LIMA PACHECO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22ffc95 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000389-17.2024.5.08.0124 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRIGOL S.A. ADRIANE CRISTINA FERREIRA BERTOLONI (SP180991) Recorrido: Advogado(s): DENILSON LIMA PACHECO CLAUDIO MENDONCA DOS SANTOS (GO39573) WANESSA ALVES DE SOUSA (GO43692) Recorrido: EMANUEL ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA RECURSO DE: FRIGOL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 1f8c480; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id eb37b69). Representação processual regular (Id db9e3d3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 03d8c2f: R$ 16.256,28; Custas fixadas, id 03d8c2f: R$ 325,13; Depósito recursal recolhido no RO, id 2991f24,0dfbe17: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4cbaf13,316e4fa; Condenação no acórdão, id 9d306e9: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 9d306e9: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e4136fb,a477ef4: R$ 6.866,54; Custas processuais pagas no RR: id82bdca3,b87d65d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida para apuração de insalubridade. Defende que "a obrigatoriedade de realização da perícia, segundo a dicção contida no art. 195, caput e §2º/CLT, decorre da existência de controvérsia quanto às reais condições de labor do empregado." e "para a caracterização da insalubridade na atividade laboral, imprescindível é a realização de prova técnica (inclusive requerido nesse sentido pela Recorrente, e indeferido pelo Juízo de origem, sob protestos), não se tratando de faculdade conferida ao julgador que pretende ser auxiliado na formação do seu convencimento. Na verdade, o supracitado preceito traduz norma cogente dirigida ao Juiz, e este, quando arguida a insalubridade ou a periculosidade, deverá determinar a realização de perícia para a apuração das condições de trabalho, AINDA QUE NÃO HAJA SOLICITAÇÃO DAS PARTES." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: " A reclamada suscita preliminar de nulidade processual, alegando cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida para apuração de insalubridade. Sustenta que o juízo de origem, ao condená-la à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com base apenas na documentação juntada aos autos, deixou de oportunizar a produção da prova técnica essencial para a correta instrução do feito. Argumenta que a perícia técnica seria imprescindível para a verificação da efetiva exposição do reclamante a agentes insalubres e, por conseguinte, para eventual condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e à retificação do PPP. Ressalta que o indeferimento da prova requerida violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF), bem como os arts. 369 e 370 do CPC, os quais asseguram às partes o direito de produzir provas pertinentes aos fatos controvertidos. Aduz, ainda, que a ausência de fundamentação adequada para o indeferimento da perícia compromete a busca da verdade real e representa negativa indevida de prestação jurisdicional. Pugna pelo acolhimento da preliminar, com a declaração de nulidade dos atos processuais a partir do indeferimento da prova pericial, e o consequente retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização da perícia técnica por profissional de confiança do Juízo de origem. Analiso. O art.7º, caput, inciso XXII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros direitos voltados à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio da observância de normas de saúde, higiene e segurança. No mesmo sentido, o art. 157, caput, inciso I, da CLT, estabelece como dever das empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, constituindo obrigação legal inafastável do empregador. Entre essas normas, destacam-se as Normas Regulamentadoras (NRs) expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cujos conteúdos versam sobre segurança, higiene e saúde no ambiente laboral. Dentre elas, destacam-se: NR 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO): impõe ao empregador a implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), instrumento que sistematiza a identificação e o controle de riscos ocupacionais. NR 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO): determina a realização de exames médicos periódicos e a adoção de medidas de vigilância e promoção da saúde dos trabalhadores. NR 09 - Avaliação e Controle dos Riscos Ocupacionais (atualmente incorporada à NR 01): anteriormente previa o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), também voltado à identificação e neutralização de riscos no ambiente de trabalho. NR 15 - Atividades e Operações Insalubres: trata dos critérios para caracterização da insalubridade, definição de limites de tolerância e condições para o pagamento do respectivo adicional. Nesse contexto, registra-se que o item 8 da notificação de ID 308cebc advertiu a reclamada para que apresentasse: "o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, caso o objeto da reclamação verse sobre condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015." Por sua vez, o art. 370 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir as diligências que reputar inúteis ou protelatórias, desde que o faça mediante fundamentação adequada: "Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." A CLT, no art.765, corrobora essa prerrogativa, ao conferir ampla liberdade ao juiz do trabalho para a condução do processo, permitindo-lhe determinar as provas necessárias à instrução da causa ou indeferir aquelas que considerar prescindíveis: "Art. 765 - Os juízes e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento delas." No caso dos autos, observa-se que o juízo de origem indeferiu de forma fundamentada a realização da perícia técnica, nos termos dos documentos apresentados pela parte reclamada - a exemplo do LTCAT, PPRA e PCMSO. Ocorre, que a quando do julgamento do feito, verificou que os documentos não guardavam validade técnica e jurídica, pois se referiam a períodos diversos do contrato de trabalho do reclamante e apresentavam ausência de identificação do local exato de prestação de serviços, ou careciam de assinatura de profissional habilitado e, portanto, que não havia elementos mínimos para embasar o julgamento quanto a salubridade e higidez do ambiente de trabalho, sobretudo diante da inexistência de documentos válidos que pudessem embasar tecnicamente a análise da atividade insalubre alegada. Verifica-se que a reclamada inobservou normas de ordem processual deixando de apresentar os documentos pertinentes e obrigatórios a comprovação da higidez do ambiente de trabalho e também as atinentes a saúde e segurança do trabalho, cujos documentos estava obrigada a trazer aos autos junto com sua defesa. No particular, o indeferimento da perícia não configura cerceamento de defesa quando a parte pretende transferir ao judiciário encargo que seria exclusivamente seu, pela apresentação de documentos que seriam de sua responsabilidade, mesmo sabendo que estava obrigada e que de forma concreta, a prova influenciaria o resultado do julgamento, conforme previsto nos artigos 818.II da CLT e 373.II do CPC. Logo, ausente qualquer vício ou irregularidade processual capaz de comprometer o contraditório e a ampla defesa, impõe-se o afastamento da preliminar de nulidade processual. Preliminar rejeitada." Examino. O recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. Em relação aos demais aspectos, não vislumbro a violação alegada quanto à obrigatoriedade da perícia técnica pois o processo do trabalho, bem como o processo civil, pautam-se pelo chamado princípio do convencimento motivado do juiz (arts. 370 e 371 do CPC de 2015), em razão do qual não está o magistrado adstrito à prova pericial eventualmente realizada, desde que embase o seu entendimento, de forma fundamentada, em outros elementos de prova nos autos, conforme estabelece os artigos 472 e 479 do CPC/2015 Cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024). (destaquei) ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…)AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT rejeitou a alegação de cerceamento do direito de defesa da reclamada, sob o fundamento de que, com relação ao pedido de adicional de insalubridade, " o reclamante instruiu o feito com laudos paradigmas realizados na reclamada, de modo que desnecessária se tornou a realização de prova pericial na sede da empresa ". A jurisprudência desta Corte Superior vem admitindo a dispensa da realização da perícia quando nos autos houver elementos outros que atestem as condições de risco experimentadas pelo trabalhador . Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . Agravo não provido" (Ag-RRAg-11387-48.2020.5.15.0105, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024). (destaquei) (…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - No caso, registrou o TRT que "Ao contrário do que afirma o recorrente, não consta do laudo que a empresa não estava em funcionamento no dia da perícia ou que as câmaras frias estavam desligadas, limpas e sem produtos sendo manejados, mas apenas que a atividade específica relacionada ao ' processo de desossa estava parado'" . No mais, o a Corte regional consignou que "pela descrição das atividades do reclamante, observa-se que ele apenas eventualmente se aproximava da câmara fria" e que "No que se refere à inquirição das partes e das testemunhas, tal como asseverou o Juízo a quo, de fato, mostrou-se desnecessária, diante da prova técnica produzida que foi categórica ao afastar o adicional de insalubridade pretendido pelo reclamante" . 3 - Registra-se que esta Corte tem se manifestado no sentido de que o indeferimento de provas não configura cerceamento do direito de defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas (art. 765 da CLT; 370 e 371 do CPC/2015). Julgados. 4 - Logo, não há como se constatar o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o TRT afastou o pleito de recebimento de adicional de insalubridade por exposição a frio com base na conclusão do laudo pericial e, ainda, considerando a descrição das atividades da parte reclamante (valoração da prova produzida nos autos de acordo com princípio do convencimento racionalmente fundamentado do magistrado na direção do processo - art. 371 do CPC/15). 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (Ag-AIRR-10029-85.2022.5.03.0178, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/11/2023). (destaquei) Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 15 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRIGOL S.A. - DENILSON LIMA PACHECO

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Fernanda Elston Goldman x Index Design Criacao E Editoracao Ltda

ID: 260685431

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000651-47.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ELSTON GOLDMAN

Polo Passivo:

INDEX DESIGN CRIACAO E EDITORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000651-47.2025.5.02.0005 : FERNANDA ELSTON GOLDMAN : INDEX DESIGN CRIACAO E ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000651-47.2025.5.02.0005 : FERNANDA ELSTON GOLDMAN : INDEX DESIGN CRIACAO E EDITORACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28cb142 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. CARLA DE PAULA BASTOS MURTA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 03/06/2025 11:20 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA ELSTON GOLDMAN

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Raimundo De Jesus x Emtep Serviços Técnicos De Petróleo Ltda. e outros

ID: 315333068

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000651-33.2020.5.02.0422

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE JESUS

Polo Passivo:

EMTEP SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO LTDA. MINERAÇÃO TABOCA S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. GABRIELA MEINERT VITNISKI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. JOÃO PEDRO EYLER PÓVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DRA. SIMONE ROSELI DE MATOS JAMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁR… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I e III, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. No presente caso, a partir da análise do recurso de revista interposto, verifica-se que a parte não realizou, no capítulo da temática em exame, a transcrição de qualquer fração do acórdão regional, razão pela qual, por óbvio, não foram apontados os trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso, de modo que não houve o preenchimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Ressalte-se que a transcrição feita fora do capítulo da temática em exame (responsabilidade subsidiária), de forma dissociada/apartada das razões de reforma, não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois, da forma como realizada, inviabiliza o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000651-33.2020.5.02.0422, em que é Agravante(s) RAIMUNDO DE JESUS e são Agravado(s) EMTEP SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO LTDA. e MINERAÇÃO TABOCA S.A.. Trata-se de agravo interno interposto pelo reclamante em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da parte ora agravante. Contraminuta apresentada. Dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte agravante insurgiu-se em face da decisão agravada apenas quanto ao tema "responsabilidade subsidiária - dono da obra", o que demonstra o seu conformismo com a referida decisão em relação aos temas não renovados nas razões do presente agravo interno. No mais, a decisão agravada acha-se fundamentada nos seguintes termos: "D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, procede a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): O recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que o V. Acórdão Regional afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, respaldando-se na OJ nº 191 da SBDI-1 do TST e mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciadoexpressamente acerca da aplicação da Tese IV do Tema 0006 dos Recursos Repetitivos da E. SBDI-1 do TST (IRR 190-53.2015.5.03.0090), que superou o entendimento da OJ nº 191 da mesma subseção especializada. No entanto, a questão tida por não analisada revela-se eminentemente jurídica e, como tal, não caracteriza omissão apta a impulsionar a apregoada negativa da prestação jurisdicional, porquanto a simples oposição de embargos de declaração é o bastante para prequestionar a questão jurídica ventilada e suprir eventual omissão da decisão recorrida, segundo a exegese da Súmula nº 297, III, do C. TST. Nesse sentido: "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem acarreta prejuízo à parte, e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do item III da Súmula nº 297 desta Corte superior. Recurso de embargos não conhecido, no particular." (E-ED-RR - 758959-43.2001.5.02.0381 Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT 10/08/2012. DENEGA-SE seguimento. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Empreitada / Dono da Obra. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente. DENEGA-SE seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, o reclamante apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do C. TST: (...) Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista". O despacho foi complementado na decisão dos embargos de declaração: Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Empreitada / Dono da Obra. Constou do acórdão de embargos de Declaração que foi afastada a responsabilidadeda segunda ré por ser dona da obra, bem como por ausência de efetiva prestação de serviços à segunda reclamada. O Regional, ao analisar a matéria, baseou-se nas provas dos autos. Assim, não há que se falar em processamento do apelo pela ocorrência de uma das exceções autorizadoras do reexame previstas no § 9º do artigo 896 da CLT, pois, para chegar-se à conclusão diversa daquela exposta no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, a teor da Súmula nº 126 do C. TST. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Em Agravo de Instrumento, a parte agravante repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, porém, não obtém êxito em desconstituir os fundamentos do despacho agravado. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso em análise, a fundamentação per relationem sustenta-se, pois a decisão agravada foi capaz de enfrentar todas as alegações expostas no recurso e encontra amparo no precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010), no qual o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu satisfatoriamente embasada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento". Na minuta em exame, a parte reclamante, ora agravante, requer a reforma da decisão agravada, ao argumento de que "não se busca através do recurso de revista denegado a revisão fática do conjunto probatório, mas tão somente a aplicação da tese jurídica firmada pela SBDI-1 em sede de recursos repetitivos, a qual é vinculante e se aplica a todos os órgãos da Justiça do Trabalho, tratando-se, portanto, de questão puramente jurídica". Examino. A decisão agravada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Isso porque, a despeito do fundamento lançado na referida decisão, verifica-se, de plano, que o agravante não atendeu adequadamente ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Com efeito, o acórdão alvo do recurso de revista foi publicado na vigência da Lei nº 13.015/14, a qual passou a exigir que a parte recorrente indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento, sob pena de não conhecimento do recurso de revista. Dispõem os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)". No presente caso, a partir da análise do recurso de revista interposto, verifica-se que a parte não realizou, no capítulo da temática em exame, a transcrição de qualquer fração do acórdão regional, razão pela qual, por óbvio, não foram apontados os trechos da decisão impugnada que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso, de modo que não houve o preenchimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Ressalte-se que a transcrição feita fora do capítulo da temática em exame (responsabilidade subsidiária), de forma dissociada/apartada das razões de reforma, não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois, da forma como realizada, inviabiliza o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, inclusive desta e. 2ª Turma do TST, in verbis: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre a questão ora impugnada no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-la com o capítulo impugnado, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre a questão ora impugnada no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-la com o capítulo impugnado, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RRAg-102243-38.2017.5.01.0207, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 896, § 1º, I, II E III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - VÁRIOS TEMAS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Deve ser confirmada a negativa de provimento do agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Isso porque a transcrição no início das razões recursais os trechos do acórdão relativos aos três temas objetos do recurso de revista, sem reiterá-los nos tópicos recursais adequados, não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100360-95.2020.5.01.0451, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - LEI Nº 13.467/2017 - INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º, I, II E III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16506-76.2019.5.16.0014, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL DISSOCIADA DOS ARGUMENTOS PELA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Na hipótese em que se discute, no recurso de revista, mais de um capítulo ou tema decisório, é indispensável que a parte observe esse ônus em relação a cada capítulo impugnado, fazendo-o de forma autônoma e destacada. Vale dizer, é ineficaz e, portanto, não atende os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT a transcrição do tópico da decisão recorrida apartada dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma, porquanto inviabiliza o necessário cotejo analítico. II . Esta Corte Superior já sedimentou o posicionamento de que a transcrição do trecho do acórdão regional dissociada das razões recursais, não atende os encargos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. III . No caso vertente, a parte recorrente deixou de realizar a transcrição do excerto do acórdão regional da matéria no tópico em comento, o que impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO SURPRESA. JULGAMENTO EXTRAPETITA. CLÁUSULA CONVENCIONAL. NULIDADE. I . As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada. À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento. Acentua-se, como reforço decisório, a manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. (...)" (ARR-11177-51.2017.5.03.0132, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/05/2025). Assim, uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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