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"1000659-06.2024.8.26.0372" - Resultados da Busca – Página 182 de 183

Processo nº 0001281-10.2019.4.01.9199

ID: 316581298

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001281-10.2019.4.01.9199

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA PEDRO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ERNESTO DE CUNTO RONDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001281-10.2019.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-10.2019.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001281-10.2019.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-10.2019.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERNESTO DE CUNTO RONDELLI - SP46593 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença (Id 39087533 - Pág. 211) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, que, nos autos da Execução Fiscal nº 11-42.1994.811.0039 (Código 695) ajuizada em face de LATICÍNIO MONTE CASTELO LTDA IND. COM. LTDA, PEDRO ALVES DA SILVA e MAURO ALVES DA SILVA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), por abandono da causa. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na inércia da parte exequente em promover o andamento do feito por prazo superior a 30 dias, mesmo após intimação pessoal determinada em despacho anterior (fl. 354 do processo físico, correspondente a Id 39087533 - Pág. 210). Em suas razões recursais (Id 39087533 - Pág. 222 a 227), a União alega, em síntese, a inaplicabilidade da extinção por abandono (art. 485, III, CPC) ao rito especial da execução fiscal. Sustenta que a Lei nº 6.830/80 (LEF), em seu artigo 40, prevê procedimento específico para a hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, qual seja, a suspensão do processo por um ano e posterior arquivamento provisório, não cabendo a extinção por abandono. Argumenta, ainda, a indisponibilidade do crédito público. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento, com a aplicação do art. 40 da LEF. Apesar de devidamente intimados (Id 39087533 - Pág. 236), os apelados não apresentaram contrarrazões (conforme certidão em Id 39087533 - Pág. 238). É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia cinge-se em definir se é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, ou se deve prevalecer o procedimento específico previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Assiste razão à Apelante. O processo de execução fiscal é regido por legislação especial (Lei nº 6.830/80), que estabelece rito próprio para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Diante do princípio da especialidade, as normas gerais do Código de Processo Civil aplicam-se apenas subsidiariamente e desde que não conflitem com as disposições específicas da LEF. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 disciplina expressamente a hipótese de paralisação do feito executivo em razão da não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora. Determina o referido dispositivo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (...) Como se vê, a lei especial prevê um procedimento específico: suspensão por um ano e, caso persista a inércia ou a ausência de bens, o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. A extinção do feito, por sua vez, somente ocorrerá após o decurso do prazo prescricional intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Não há, portanto, na Lei de Execução Fiscal, previsão para a extinção do processo por abandono da causa, figura típica do processo de conhecimento e regulada no artigo 485, III, do CPC. A aplicação subsidiária desta norma do CPC ao executivo fiscal é incompatível com o rito especial estabelecido pela LEF, que visa resguardar o crédito público, de natureza indisponível, conferindo à Fazenda Pública prazo mais elastecido para localização do devedor ou de bens, por meio da suspensão e do arquivamento provisório. Dessa forma, mesmo que a parte exequente, intimada pessoalmente, permaneça inerte, não cabe a extinção do feito por abandono, devendo o magistrado aplicar o disposto no art. 40 da LEF, determinando a suspensão e, posteriormente, o arquivamento provisório dos autos. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive sumulado no que tange à necessidade de requerimento do réu para a extinção por abandono – Súmula 240, embora não diretamente aplicável aqui, mas que reforça a cautela com tal modalidade de extinção) e deste Tribunal Regional Federal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA/ES) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal, fundamentando-se no abandono da causa pelo exequente. 2. O apelante sustenta que, antes da extinção, caberia ao magistrado determinar a intimação também do patrono do exequente, além de observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a extinção do processo por abandono da causa observou os requisitos do art. 485, § 1º, do CPC; e (ii) se o juízo de origem deveria ter aplicado as disposições do art. 40 da Lei nº 6.830/80, antes de extinguir o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal do exequente, conferindo-lhe prazo para suprir a falta, sob pena de extinção do feito. 5. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 determina que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz deve suspender o curso da execução pelo prazo de um ano, após o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), firmou o entendimento de que o prazo de suspensão e prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 inicia-se automaticamente, sendo obrigatório o cumprimento dessas etapas antes de qualquer decisão de extinção da execução fiscal. 7. No caso dos autos, o exequente foi regularmente intimado, mas, diante da inação, o magistrado deveria ter observado a regra do art. 40 da Lei 6.830/80, determinando a suspensão do feito e o posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, antes de extingui-lo. 8. Precedentes deste Tribunal Regional Federal reforçam a inaplicabilidade da extinção por abandono sem o cumprimento das disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. IV. DISPOSITIVO Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Legislação relevante citada: CPC, art. 485, § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: * STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018. * TRF1, AC 0000894-39.2018.4.01.3311, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, DJe 13/11/2023. * TRF1, AC 0000569-24.2019.4.01.3507, Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe 19/04/202 (TRF-1 - (AC): 10031364020214013313, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incubência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. Apelação provida. (TRF-1 - (AC): 10052177520244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 28/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/06/2024 PAG PJe 28/06/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10006596020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 21/05/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG) No caso concreto, a sentença extinguiu o feito prematuramente, sem observar o procedimento legal específico da LEF. Ainda que se considere ter havido intimação pessoal da Fazenda Pública, a consequência da sua inércia não seria a extinção por abandono, mas sim a aplicação do art. 40 da LEF. Portanto, a sentença deve ser anulada para que os autos retornem à origem e seja determinado o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, caso sejam encontrados o devedor ou bens (§ 3º), ou o eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, após ouvido o exequente (§ 4º). Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA, PEDRO ALVES DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015 (abandono da causa), após intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III, CPC) ou se deve ser aplicado o procedimento específico de suspensão e arquivamento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 6.830/80 (LEF), por ser norma especial, prevalece sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil no que tange ao rito da execução fiscal. O art. 40 da LEF estabelece procedimento específico para a hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, determinando a suspensão do curso da execução por um ano, seguida do arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, é incompatível com o rito especial da execução fiscal e com a natureza indisponível do crédito público. Precedentes do STJ (Tema 566) e deste Tribunal. Ainda que intimada pessoalmente a Fazenda Pública permaneça inerte, não cabe a extinção do feito por abandono, mas sim a aplicação do art. 40 da LEF, com a determinação de suspensão e posterior arquivamento provisório. A sentença que extingue a execução fiscal com base no art. 485, III, do CPC, sem observar o disposto no art. 40 da LEF, deve ser anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III, CPC) é incompatível com o rito especial previsto na Lei nº 6.830/80. 2. Verificada a inércia da Fazenda Pública após intimação pessoal, ou não localizados o devedor ou bens penhoráveis, impõe-se a aplicação do art. 40 da LEF, com a suspensão do feito por um ano e posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 485, III e § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 566); TRF1, AC 1003136-40.2021.4.01.3313; TRF1, AC 1005217-75.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1000659-60.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999; STJ, REsp 1.738.705/MT. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0001281-10.2019.4.01.9199

ID: 316581311

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001281-10.2019.4.01.9199

Data de Disponibilização: 04/07/2025

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LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA PEDRO ALVES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001281-10.2019.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-10.2019.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001281-10.2019.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-10.2019.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERNESTO DE CUNTO RONDELLI - SP46593 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença (Id 39087533 - Pág. 211) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, que, nos autos da Execução Fiscal nº 11-42.1994.811.0039 (Código 695) ajuizada em face de LATICÍNIO MONTE CASTELO LTDA IND. COM. LTDA, PEDRO ALVES DA SILVA e MAURO ALVES DA SILVA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), por abandono da causa. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na inércia da parte exequente em promover o andamento do feito por prazo superior a 30 dias, mesmo após intimação pessoal determinada em despacho anterior (fl. 354 do processo físico, correspondente a Id 39087533 - Pág. 210). Em suas razões recursais (Id 39087533 - Pág. 222 a 227), a União alega, em síntese, a inaplicabilidade da extinção por abandono (art. 485, III, CPC) ao rito especial da execução fiscal. Sustenta que a Lei nº 6.830/80 (LEF), em seu artigo 40, prevê procedimento específico para a hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, qual seja, a suspensão do processo por um ano e posterior arquivamento provisório, não cabendo a extinção por abandono. Argumenta, ainda, a indisponibilidade do crédito público. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento, com a aplicação do art. 40 da LEF. Apesar de devidamente intimados (Id 39087533 - Pág. 236), os apelados não apresentaram contrarrazões (conforme certidão em Id 39087533 - Pág. 238). É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia cinge-se em definir se é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, ou se deve prevalecer o procedimento específico previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Assiste razão à Apelante. O processo de execução fiscal é regido por legislação especial (Lei nº 6.830/80), que estabelece rito próprio para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Diante do princípio da especialidade, as normas gerais do Código de Processo Civil aplicam-se apenas subsidiariamente e desde que não conflitem com as disposições específicas da LEF. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 disciplina expressamente a hipótese de paralisação do feito executivo em razão da não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora. Determina o referido dispositivo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (...) Como se vê, a lei especial prevê um procedimento específico: suspensão por um ano e, caso persista a inércia ou a ausência de bens, o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. A extinção do feito, por sua vez, somente ocorrerá após o decurso do prazo prescricional intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Não há, portanto, na Lei de Execução Fiscal, previsão para a extinção do processo por abandono da causa, figura típica do processo de conhecimento e regulada no artigo 485, III, do CPC. A aplicação subsidiária desta norma do CPC ao executivo fiscal é incompatível com o rito especial estabelecido pela LEF, que visa resguardar o crédito público, de natureza indisponível, conferindo à Fazenda Pública prazo mais elastecido para localização do devedor ou de bens, por meio da suspensão e do arquivamento provisório. Dessa forma, mesmo que a parte exequente, intimada pessoalmente, permaneça inerte, não cabe a extinção do feito por abandono, devendo o magistrado aplicar o disposto no art. 40 da LEF, determinando a suspensão e, posteriormente, o arquivamento provisório dos autos. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive sumulado no que tange à necessidade de requerimento do réu para a extinção por abandono – Súmula 240, embora não diretamente aplicável aqui, mas que reforça a cautela com tal modalidade de extinção) e deste Tribunal Regional Federal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA/ES) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal, fundamentando-se no abandono da causa pelo exequente. 2. O apelante sustenta que, antes da extinção, caberia ao magistrado determinar a intimação também do patrono do exequente, além de observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a extinção do processo por abandono da causa observou os requisitos do art. 485, § 1º, do CPC; e (ii) se o juízo de origem deveria ter aplicado as disposições do art. 40 da Lei nº 6.830/80, antes de extinguir o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal do exequente, conferindo-lhe prazo para suprir a falta, sob pena de extinção do feito. 5. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 determina que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz deve suspender o curso da execução pelo prazo de um ano, após o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), firmou o entendimento de que o prazo de suspensão e prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 inicia-se automaticamente, sendo obrigatório o cumprimento dessas etapas antes de qualquer decisão de extinção da execução fiscal. 7. No caso dos autos, o exequente foi regularmente intimado, mas, diante da inação, o magistrado deveria ter observado a regra do art. 40 da Lei 6.830/80, determinando a suspensão do feito e o posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, antes de extingui-lo. 8. Precedentes deste Tribunal Regional Federal reforçam a inaplicabilidade da extinção por abandono sem o cumprimento das disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. IV. DISPOSITIVO Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Legislação relevante citada: CPC, art. 485, § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: * STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018. * TRF1, AC 0000894-39.2018.4.01.3311, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, DJe 13/11/2023. * TRF1, AC 0000569-24.2019.4.01.3507, Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe 19/04/202 (TRF-1 - (AC): 10031364020214013313, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incubência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. Apelação provida. (TRF-1 - (AC): 10052177520244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 28/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/06/2024 PAG PJe 28/06/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10006596020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 21/05/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG) No caso concreto, a sentença extinguiu o feito prematuramente, sem observar o procedimento legal específico da LEF. Ainda que se considere ter havido intimação pessoal da Fazenda Pública, a consequência da sua inércia não seria a extinção por abandono, mas sim a aplicação do art. 40 da LEF. Portanto, a sentença deve ser anulada para que os autos retornem à origem e seja determinado o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, caso sejam encontrados o devedor ou bens (§ 3º), ou o eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, após ouvido o exequente (§ 4º). Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA, PEDRO ALVES DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015 (abandono da causa), após intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III, CPC) ou se deve ser aplicado o procedimento específico de suspensão e arquivamento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 6.830/80 (LEF), por ser norma especial, prevalece sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil no que tange ao rito da execução fiscal. O art. 40 da LEF estabelece procedimento específico para a hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, determinando a suspensão do curso da execução por um ano, seguida do arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, é incompatível com o rito especial da execução fiscal e com a natureza indisponível do crédito público. Precedentes do STJ (Tema 566) e deste Tribunal. Ainda que intimada pessoalmente a Fazenda Pública permaneça inerte, não cabe a extinção do feito por abandono, mas sim a aplicação do art. 40 da LEF, com a determinação de suspensão e posterior arquivamento provisório. A sentença que extingue a execução fiscal com base no art. 485, III, do CPC, sem observar o disposto no art. 40 da LEF, deve ser anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III, CPC) é incompatível com o rito especial previsto na Lei nº 6.830/80. 2. Verificada a inércia da Fazenda Pública após intimação pessoal, ou não localizados o devedor ou bens penhoráveis, impõe-se a aplicação do art. 40 da LEF, com a suspensão do feito por um ano e posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 485, III e § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 566); TRF1, AC 1003136-40.2021.4.01.3313; TRF1, AC 1005217-75.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1000659-60.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999; STJ, REsp 1.738.705/MT. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1022869-83.2025.8.11.0000

ID: 341713303

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022869-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARINE ANDRADE SANTOS ODINARTE ALVES MOREIRA RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARINE ANDRADE SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022869-83.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Decorrente de Sentença Condenatória] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022869-83.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Decorrente de Sentença Condenatória] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [CARINE ANDRADE SANTOS - CPF: 065.196.735-01 (ADVOGADO), ODINARTE ALVES MOREIRA - CPF: 049.753.581-58 (PACIENTE), 1 VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 025.174.061-70 (ADVOGADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY ALMEIDA PEREIRA - CPF: 010.279.731-59 (VÍTIMA), CARINE ANDRADE SANTOS - CPF: 065.196.735-01 (IMPETRANTE), RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 025.174.061-70 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa. Direito Penal. Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Condenação. Execução provisória da pena e indeferimento de recurso em liberdade. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT que determinou o início imediato do cumprimento de pena de 13 (treze) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, pelos crimes de homicídio privilegiado e qualificado e porte ilegal de arma de fogo, visando a suspensão da execução provisória da pena para concessão de recurso em liberdade ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o Tema 1068 do STF impõe a obrigatoriedade de execução provisória imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente das condições pessoais do paciente; e (ii) saber se, em caráter excepcional, as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente autorizam a suspensão da execução provisória da pena ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para fins de recurso em liberdade. III. Razões de decidir 1. O Tema 1068 do STF autoriza a execução provisória imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente não autorizam a suspensão da execução provisória da pena ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Não se verifica ilegalidade no ato de execução provisória, diante da fundamentação concreta nos arts. 492, I, do CPP e na soberania dos veredictos. IV. Dispositivo e tese Ordem conhecida, mas denegada. Tese de julgamento: 1. O Tema 1068 do STF autoriza a execução provisória imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente não autorizam a suspensão da execução provisória da pena nem a substituição da prisão por medidas cautelares diversas para fins de recurso em liberdade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 492, I; CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV; Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.235.340/SC (Tema 1068), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 12.09.2024; STJ, AgRg no RHC 199912/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.10.2024; TJMT, HC N.U. 1031899-79.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 31.01.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1022869-83.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS IMPETRANTE(S): DR. RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO PACIENTE(S): ODINARTE ALVES MOREIRA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ODINARTE ALVES MOREIRA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, decorrente de veredito do Tribunal do Júri, nos autos de ação penal (PJE nº 0006053-60.2016.8.11.0064), que o condenou por homicídio privilegiado e qualificado [pelo recurso que dificultou a defesa do ofendido] em face de Wesley Almeida Pereira e porte ilegal de arma de fogo a 13 (treze) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, e ordenou o imediato cumprimento da pena, sem o direito de recorrer em liberdade - art. 121, §§ 1º e 2º, IV, do CP e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 - (ID 299048373). Os impetrantes sustentam que o cumprimento imediato da pena não possui fundamentação concreta sob assertiva que a execução provisória, autorizada pelo Tema 1068 STF, “não é compulsória e pode ser excepcionada em casos específicos, como o presente, em que o fato ocorreu há mais de 10 (dez) anos, o réu é primário, possui bons antecedentes, família constituída com filhos menores que dependem de seu sustento, exerce ocupação lícita e não representa risco à ordem pública”. Requer a concessão da ordem liminarmente para que o paciente possa recorrer em liberdade ou “substituição da prisão por medidas cautelares diversas” (ID 299048369), com documentos (IDs 299048370 a 299048386 / 299048388 / 299048390 a 299048392 / 299048395 / 299048396). O pedido liminar foi indeferido (ID 299422867). O Juízo singular prestou informações (ID 300098350). A i. 9ª Procuradoria Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas corpus. Sentença condenatória. Condenação proferida pelo Tribunal do Juri da Comarca de Rondonópolis-MT, em desfavor do paciente, pelo cometimento do crime de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Razões de impetração. 1. Pugnam os impetrantes que seja concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, argumentando em síntese que ele possui predicados pessoais favoráveis e que o TEMA 1068 do STF, pode ser relativizado, diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente quando ausentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, previstos no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Improcedência. O presente caso não se trata de prisão preventiva. O recolhimento do paciente ao cárcere se deu para o início da execução provisória do cumprimento de pena, o qual está devidamente amparado pela legislação penal (artigo 479, I “e” do CPP) e pelo entendimento pacificado do STF (Tema 1068); tese fixada em sede de repercussão geral que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Júri, independentemente da pena aplicada ou da interposição de recursos. Eficácia imediata dos veredictos como expressão da soberania do Tribunal do Júri. Predicados pessoais favoráveis que não afastam a obrigatoriedade da execução provisória. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Parecer pela DENEGAÇÃO da ordem.” (Rosana Marra, procuradora de Justiça – ID 301857867) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Na sessão de julgamento foi realizada no dia 10.6.2025, oportunidade em que o Conselho de Sentença reconheceu a responsabilidade penal do paciente por homicídio privilegiado e qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e porte ilegal de arma de fogo, oportunidade na qual o Juiz-Presidente dosou a pena do paciente e ordenou sua execução imediata com a seguinte fundamentação: “[...] Assim, obediente à soberana decisão do Colendo Conselho de Sentença, hei por bem JULGAR PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Odinarte Alves Moreira, pela prática dos crimes descritos no art. 121, §1º e §2º, IV do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. [...] a) Primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade, conforme a doutrina e jurisprudência, consiste no grau de reprovação da conduta do réu. Neste sentir, vislumbro maior reprovação, pois se trata de crime cometido com uso de arma de fogo, instrumento que deveria ser usado tão somente para defesa pessoal, justificando o incremento da pena - precedente: (TJ-CE - APR: 00065381220188060167 Sobral, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 28/09/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/09/2022)). Portanto, alavancada pela reprovabilidade, aumento em 02(dois) anos e 03 (três) meses de reclusão à pena-base. Ademais, vislumbro maior desaprovação, pois além do crime ser cometido com emprego de arma de fogo, foram efetuados vários disparos, o que demonstra a intensidade do dolo, justificando, ainda, o incremento da pena, diante da desproporcionalidade do meio empregado para ceifar a vida. Neste sentido, decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de inúmeros disparos (Processo AgRg no HC 678325 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2021/0209825- 4 Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 23/11/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 29/11/2021). Razão pela qual incremento a pena em 02 anos e 03 meses de reclusão. Também, justifica o incremento da pena em razão da premeditação que se afigura em circunstância idônea pra a aumentar a pena-base, diante da intensa culpabilidade do agente. Conforme o julgado do Superior Tribunal de Justiça HC n. 413.618/AP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/9/2018, o crime cometido com a premeditação deve ter maior reprovabilidade. Assim, denota-se o planejamento do delito, devendo ser aumentada a pena em 02 (dois) anos e 03 (três) meses. O réu não possui maus antecedentes. Sobre a conduta social, não há elementos nos autos que permitam aferi-la de forma negativa ou positiva. Quanto à personalidade, não há informações suficientes para análise aprofundada, sendo considerada neutra. No que tange as circunstâncias do crime, trata-se do “modus operandi”, devendo ser analisado os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais. Conforme se depreende quanto ao modo de execução, o crime foi perpetrado em concurso de pessoas, o que merece maior reprimenda, diante da facilitação de sua consumação em decorrência do conluio criminoso. Neste sentido STJ - AgRg no REsp: 1960385 MT 2021/0295524-6, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que prescreve que: (...) 2. O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar.(...). Acrescento, portanto, mais 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão à pena-base. O motivo foi reconhecido como causa de diminuição de pena. As consequências são inerentes ao delito. A vítima não contribuiu para o crime, conforme apurado, sendo irrelevante para agravamento. Desta forma, fixo a pena-base em 21(vinte e um) anos de reclusão. b) Segunda fase (atenuantes e agravantes): Ausentes circunstâncias agravantes, contudo, presente a circunstância atenuante da confissão, no caso realizada de forma plena pelo réu, razão pela qual, por se tratar de circunstância preponderante, atenuo a pena em 04(quatro) anos de reclusão. Fixo a pena intermediária em 17(dezessete) anos de reclusão. c) Terceira fase (diminuição e aumento da pena): Não há causas de aumento, contudo, reconhecida a causa de diminuição da pena prevista no §1º do art.121 do CP, e levando em consideração o lapso de tempo decorrido entre o crime perpetrado pelo réu e a suposta prática de crime praticado pela vítima que teria motivado o autor, reduzo em 1/6 (um sexto). Fixo a pena final do homicídio em 11 (onze) anos e 04(quatro) meses de reclusão. 4.2. Porte ilegal de arma de fogo. [...] A culpabilidade do acusado excede ao normal do tipo, vez que a arma foi empregada para ceifar a vida, razão pela qual merece maior reprimenda, aumento a pena em 3(três) meses de reclusão. Não há antecedentes. Não existem no feito elementos que me permitam aquilatar a personalidade ou a conduta social do réu. Os motivos são normais ao tipo. As circunstâncias do crime não merecem maior reprovação. O delito não deixou consequências. A vítima é o Estado, que em nada contribuiu para a conduta criminosa. Assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 3(três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Sem agravantes e atenuantes mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos e 3(três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos e 3(três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.3. Concurso material. Somo as penas, nos termos do art. 69 do CP, resultando 13 (treze) anos 7 (sete) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, diante da falta de informação sobre a situação financeira, fixo no mínimo legal um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 5. Do regime de pena. Conforme preceitua o art. 33, § 2o , “a”, do Código Penal, o regime inicial é o fechado. Sobre a progressão cautelar do regime nos termos do art. 387, §2º do CPP, em nada altera a situação do réu, razão pela qual mantenho o regime fechado para o inicio do cumprimento de pena para o réu. 6. Disposições gerais. Nos termos do Tema 1068 do STF, em consagração à soberania dos veredictos, determino a imediata prisão do réu para que inicie o cumprimento imediato da pena. Expeça-se mandado de prisão. Recolha-se o réu ao Sistema Penitenciário desta Comarca. [...].” (Leonardo de Araújo Costa Tumiati, juiz de Direito – ID 299048373) Pois bem. Observa-se que o Juiz-Presidente, após veredito condenatório do Tribunal do Júri, dosou a pena do paciente em 13 (treze) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, com fundamento na soberania dos vereditos e na pena aplicada. No caso, não se identifica óbice jurídico para o início imediato do cumprimento de pena com imposição do regime inicial fechado, por força de veredito do Tribunal do Júri, visto que o c. STF, ao julgar RE nº 1.235.340/SC, sob a sistemática de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” (Tema 1068 – Relator: Min. Luís Roberto Barroso – Plenário – 12.9.2024). Igualmente, o c. STJ decidiu pela possibilidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, “fundamentada no quantum da pena e na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri” (AgRg no RHC 199912/MG – Relatora: Min. Daniela Teixeira – Quinta Turma – 23.10.2024). Atente-se que apenas em situações excepcionais, “quando houver indício de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, o Tribunal poderá determinar a suspensão da execução até o julgamento do recurso.” (TJMT, HC N.U 1031899-79.2024.8.11.0000, Relator: Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal - 31.1.2025). Em suma, a prisão no presente caso refere-se especificamente à previsão legal da execução provisória da pena [CPP, art. 492, I] e não da custódia cautelar [CPP, art. 312]. Por seu turno, a prisão decorrente de condenação pelo “Tribunal Popular não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, pois a ‘culpa do réu’ já foi reconhecida pelos jurados e não pode ser revista por juízes em eventual recurso” (TJMT, HC nº 1023762-11.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 24.9.2024). No tocante aos predicados pessoais, não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar. Nessa linha, julgado desta e. Câmara: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. (HC nº 1000659-86.2025.8.11.9005, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 18.6.2025) Assim sendo, não se verifica ilegalidade apta a desconstituir a decisão impugnada, ao menos em exame monocrático da impetração. Nesse contexto, conserva-se o cumprimento imediato da pena. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1022869-83.2025.8.11.0000

ID: 341713319

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022869-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022869-83.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Decorrente de Sentença Condenatória] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022869-83.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Decorrente de Sentença Condenatória] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [CARINE ANDRADE SANTOS - CPF: 065.196.735-01 (ADVOGADO), ODINARTE ALVES MOREIRA - CPF: 049.753.581-58 (PACIENTE), 1 VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 025.174.061-70 (ADVOGADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY ALMEIDA PEREIRA - CPF: 010.279.731-59 (VÍTIMA), CARINE ANDRADE SANTOS - CPF: 065.196.735-01 (IMPETRANTE), RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 025.174.061-70 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa. Direito Penal. Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Condenação. Execução provisória da pena e indeferimento de recurso em liberdade. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT que determinou o início imediato do cumprimento de pena de 13 (treze) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, pelos crimes de homicídio privilegiado e qualificado e porte ilegal de arma de fogo, visando a suspensão da execução provisória da pena para concessão de recurso em liberdade ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o Tema 1068 do STF impõe a obrigatoriedade de execução provisória imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente das condições pessoais do paciente; e (ii) saber se, em caráter excepcional, as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente autorizam a suspensão da execução provisória da pena ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para fins de recurso em liberdade. III. Razões de decidir 1. O Tema 1068 do STF autoriza a execução provisória imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente não autorizam a suspensão da execução provisória da pena ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Não se verifica ilegalidade no ato de execução provisória, diante da fundamentação concreta nos arts. 492, I, do CPP e na soberania dos veredictos. IV. Dispositivo e tese Ordem conhecida, mas denegada. Tese de julgamento: 1. O Tema 1068 do STF autoriza a execução provisória imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente não autorizam a suspensão da execução provisória da pena nem a substituição da prisão por medidas cautelares diversas para fins de recurso em liberdade. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 492, I; CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV; Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.235.340/SC (Tema 1068), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 12.09.2024; STJ, AgRg no RHC 199912/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.10.2024; TJMT, HC N.U. 1031899-79.2024.8.11.0000, Rel. Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 31.01.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1022869-83.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS IMPETRANTE(S): DR. RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO PACIENTE(S): ODINARTE ALVES MOREIRA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de ODINARTE ALVES MOREIRA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, decorrente de veredito do Tribunal do Júri, nos autos de ação penal (PJE nº 0006053-60.2016.8.11.0064), que o condenou por homicídio privilegiado e qualificado [pelo recurso que dificultou a defesa do ofendido] em face de Wesley Almeida Pereira e porte ilegal de arma de fogo a 13 (treze) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, e ordenou o imediato cumprimento da pena, sem o direito de recorrer em liberdade - art. 121, §§ 1º e 2º, IV, do CP e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 - (ID 299048373). Os impetrantes sustentam que o cumprimento imediato da pena não possui fundamentação concreta sob assertiva que a execução provisória, autorizada pelo Tema 1068 STF, “não é compulsória e pode ser excepcionada em casos específicos, como o presente, em que o fato ocorreu há mais de 10 (dez) anos, o réu é primário, possui bons antecedentes, família constituída com filhos menores que dependem de seu sustento, exerce ocupação lícita e não representa risco à ordem pública”. Requer a concessão da ordem liminarmente para que o paciente possa recorrer em liberdade ou “substituição da prisão por medidas cautelares diversas” (ID 299048369), com documentos (IDs 299048370 a 299048386 / 299048388 / 299048390 a 299048392 / 299048395 / 299048396). O pedido liminar foi indeferido (ID 299422867). O Juízo singular prestou informações (ID 300098350). A i. 9ª Procuradoria Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas corpus. Sentença condenatória. Condenação proferida pelo Tribunal do Juri da Comarca de Rondonópolis-MT, em desfavor do paciente, pelo cometimento do crime de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Razões de impetração. 1. Pugnam os impetrantes que seja concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, argumentando em síntese que ele possui predicados pessoais favoráveis e que o TEMA 1068 do STF, pode ser relativizado, diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente quando ausentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, previstos no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Improcedência. O presente caso não se trata de prisão preventiva. O recolhimento do paciente ao cárcere se deu para o início da execução provisória do cumprimento de pena, o qual está devidamente amparado pela legislação penal (artigo 479, I “e” do CPP) e pelo entendimento pacificado do STF (Tema 1068); tese fixada em sede de repercussão geral que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Júri, independentemente da pena aplicada ou da interposição de recursos. Eficácia imediata dos veredictos como expressão da soberania do Tribunal do Júri. Predicados pessoais favoráveis que não afastam a obrigatoriedade da execução provisória. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Parecer pela DENEGAÇÃO da ordem.” (Rosana Marra, procuradora de Justiça – ID 301857867) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Na sessão de julgamento foi realizada no dia 10.6.2025, oportunidade em que o Conselho de Sentença reconheceu a responsabilidade penal do paciente por homicídio privilegiado e qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e porte ilegal de arma de fogo, oportunidade na qual o Juiz-Presidente dosou a pena do paciente e ordenou sua execução imediata com a seguinte fundamentação: “[...] Assim, obediente à soberana decisão do Colendo Conselho de Sentença, hei por bem JULGAR PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Odinarte Alves Moreira, pela prática dos crimes descritos no art. 121, §1º e §2º, IV do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. [...] a) Primeira fase (pena-base, circunstâncias judiciais do art. 59, CP): A culpabilidade, conforme a doutrina e jurisprudência, consiste no grau de reprovação da conduta do réu. Neste sentir, vislumbro maior reprovação, pois se trata de crime cometido com uso de arma de fogo, instrumento que deveria ser usado tão somente para defesa pessoal, justificando o incremento da pena - precedente: (TJ-CE - APR: 00065381220188060167 Sobral, Relator: SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, Data de Julgamento: 28/09/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/09/2022)). Portanto, alavancada pela reprovabilidade, aumento em 02(dois) anos e 03 (três) meses de reclusão à pena-base. Ademais, vislumbro maior desaprovação, pois além do crime ser cometido com emprego de arma de fogo, foram efetuados vários disparos, o que demonstra a intensidade do dolo, justificando, ainda, o incremento da pena, diante da desproporcionalidade do meio empregado para ceifar a vida. Neste sentido, decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de inúmeros disparos (Processo AgRg no HC 678325 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2021/0209825- 4 Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 23/11/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 29/11/2021). Razão pela qual incremento a pena em 02 anos e 03 meses de reclusão. Também, justifica o incremento da pena em razão da premeditação que se afigura em circunstância idônea pra a aumentar a pena-base, diante da intensa culpabilidade do agente. Conforme o julgado do Superior Tribunal de Justiça HC n. 413.618/AP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/9/2018, o crime cometido com a premeditação deve ter maior reprovabilidade. Assim, denota-se o planejamento do delito, devendo ser aumentada a pena em 02 (dois) anos e 03 (três) meses. O réu não possui maus antecedentes. Sobre a conduta social, não há elementos nos autos que permitam aferi-la de forma negativa ou positiva. Quanto à personalidade, não há informações suficientes para análise aprofundada, sendo considerada neutra. No que tange as circunstâncias do crime, trata-se do “modus operandi”, devendo ser analisado os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais. Conforme se depreende quanto ao modo de execução, o crime foi perpetrado em concurso de pessoas, o que merece maior reprimenda, diante da facilitação de sua consumação em decorrência do conluio criminoso. Neste sentido STJ - AgRg no REsp: 1960385 MT 2021/0295524-6, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que prescreve que: (...) 2. O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar.(...). Acrescento, portanto, mais 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão à pena-base. O motivo foi reconhecido como causa de diminuição de pena. As consequências são inerentes ao delito. A vítima não contribuiu para o crime, conforme apurado, sendo irrelevante para agravamento. Desta forma, fixo a pena-base em 21(vinte e um) anos de reclusão. b) Segunda fase (atenuantes e agravantes): Ausentes circunstâncias agravantes, contudo, presente a circunstância atenuante da confissão, no caso realizada de forma plena pelo réu, razão pela qual, por se tratar de circunstância preponderante, atenuo a pena em 04(quatro) anos de reclusão. Fixo a pena intermediária em 17(dezessete) anos de reclusão. c) Terceira fase (diminuição e aumento da pena): Não há causas de aumento, contudo, reconhecida a causa de diminuição da pena prevista no §1º do art.121 do CP, e levando em consideração o lapso de tempo decorrido entre o crime perpetrado pelo réu e a suposta prática de crime praticado pela vítima que teria motivado o autor, reduzo em 1/6 (um sexto). Fixo a pena final do homicídio em 11 (onze) anos e 04(quatro) meses de reclusão. 4.2. Porte ilegal de arma de fogo. [...] A culpabilidade do acusado excede ao normal do tipo, vez que a arma foi empregada para ceifar a vida, razão pela qual merece maior reprimenda, aumento a pena em 3(três) meses de reclusão. Não há antecedentes. Não existem no feito elementos que me permitam aquilatar a personalidade ou a conduta social do réu. Os motivos são normais ao tipo. As circunstâncias do crime não merecem maior reprovação. O delito não deixou consequências. A vítima é o Estado, que em nada contribuiu para a conduta criminosa. Assim, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 3(três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Sem agravantes e atenuantes mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos e 3(três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos e 3(três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.3. Concurso material. Somo as penas, nos termos do art. 69 do CP, resultando 13 (treze) anos 7 (sete) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, diante da falta de informação sobre a situação financeira, fixo no mínimo legal um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 5. Do regime de pena. Conforme preceitua o art. 33, § 2o , “a”, do Código Penal, o regime inicial é o fechado. Sobre a progressão cautelar do regime nos termos do art. 387, §2º do CPP, em nada altera a situação do réu, razão pela qual mantenho o regime fechado para o inicio do cumprimento de pena para o réu. 6. Disposições gerais. Nos termos do Tema 1068 do STF, em consagração à soberania dos veredictos, determino a imediata prisão do réu para que inicie o cumprimento imediato da pena. Expeça-se mandado de prisão. Recolha-se o réu ao Sistema Penitenciário desta Comarca. [...].” (Leonardo de Araújo Costa Tumiati, juiz de Direito – ID 299048373) Pois bem. Observa-se que o Juiz-Presidente, após veredito condenatório do Tribunal do Júri, dosou a pena do paciente em 13 (treze) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, com fundamento na soberania dos vereditos e na pena aplicada. No caso, não se identifica óbice jurídico para o início imediato do cumprimento de pena com imposição do regime inicial fechado, por força de veredito do Tribunal do Júri, visto que o c. STF, ao julgar RE nº 1.235.340/SC, sob a sistemática de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” (Tema 1068 – Relator: Min. Luís Roberto Barroso – Plenário – 12.9.2024). Igualmente, o c. STJ decidiu pela possibilidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, “fundamentada no quantum da pena e na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri” (AgRg no RHC 199912/MG – Relatora: Min. Daniela Teixeira – Quinta Turma – 23.10.2024). Atente-se que apenas em situações excepcionais, “quando houver indício de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, o Tribunal poderá determinar a suspensão da execução até o julgamento do recurso.” (TJMT, HC N.U 1031899-79.2024.8.11.0000, Relator: Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal - 31.1.2025). Em suma, a prisão no presente caso refere-se especificamente à previsão legal da execução provisória da pena [CPP, art. 492, I] e não da custódia cautelar [CPP, art. 312]. Por seu turno, a prisão decorrente de condenação pelo “Tribunal Popular não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, pois a ‘culpa do réu’ já foi reconhecida pelos jurados e não pode ser revista por juízes em eventual recurso” (TJMT, HC nº 1023762-11.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 24.9.2024). No tocante aos predicados pessoais, não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar. Nessa linha, julgado desta e. Câmara: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. (HC nº 1000659-86.2025.8.11.9005, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 18.6.2025) Assim sendo, não se verifica ilegalidade apta a desconstituir a decisão impugnada, ao menos em exame monocrático da impetração. Nesse contexto, conserva-se o cumprimento imediato da pena. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Célia Regina Lopes Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 302576303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-84.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000009-84.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Célia Regina Lopes da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1000009-84.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Célia Regina Lopes da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo ao saneamento e organização do processo. No caso, a requerida CDHU firmou com a autora Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia Pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH e Outras Avenças" (fls. 36/49). Pontua-se, de início, que a aplicação do CDC é devida no caso em tela, devido à existência de relação de consumo entre as partes. Com efeito, conforme o artigo 3º do CDC: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A propósito, transcrevo trecho do v. Acórdão proferido pelo Rel. Des. Viviani Nicolau nos autos da Apelação Cível nº º 1016468-19.2022.8.26.0562 do E. TJSP: "(...) Não há que se falar que a apelante não coloca o imóvel no mercado de consumo, porquanto é evidente que introduz o bem no ciclo produtivo-distributivo de forma voluntária e consciente, ainda que destinado a grupo delimitado de consumidores, ou seja, àquele formado pela população economicamente menos favorecida. O fato de visar à promoção de moradias populares não retira a qualidade de fornecedora de acordo com o critério legal, que é amplo. Além disso, tratando-se a requerida de empresa pública voltada à produção/comercialização de moradias populares que atua de forma equiparada à incorporadora imobiliária, clara é a hipossuficiência técnica da autora frente à ré. Assim, por todos os ângulos, devida a aplicação da legislação consumerista ao caso." Primeiramente, afasto as preliminares arguidas. Inicialmente, importa destacar que o Enunciado 16 foi criado com o objetivo de combater a prática da advocacia predatória. No entanto, no caso dos autos, não houve qualquer demonstração de indícios que justificassem a determinação de notificação prévia. Nesse contexto, considerando os documentos de fls. 18/20, que consistem em documentos pessoais, procuração e comprovante de residência, não há de se falar em necessidade de notificação prévia. Ademais, o enunciado não é vinculante e a propositura de ação judicial prescinde da adoção de providência administrativa para a tentativa de solucionar os alegados problemas no imóvel, que, de toda forma, não são reconhecidos pela ré. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Nos termos do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso dos autos, o montante deve considerar não apenas a indenização pretendida a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00, mas também o proveito econômico decorrente da reparação dos vícios construtivos no imóvel objeto da demanda cujo valor foi estimado pela demandante em R$ 40.000,00 (fls. 16, "c"). Assim, reputo correto o valor atribuído à causa no importe de R$ 60.000,00, que representa a soma dos pedidos, conforme previsto em lei. No tocante ao prazo prescricional, é imperioso reconhecer que, relativamente ao morador beneficiário, é de 10 anos, conforme dispõe o art. 205 do Código Civil. Aliás, nesse sentido cumpre trazer à colação decisão da lavra do eminente Des. J.B. PAULA LIMA, proferida no Agravo de Instrumento n° 2189036-71.2016.8.26.0000, em caso semelhante ao presente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO HABITACIONAL - Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade do agente financeiro e afastou a alegação de prescrição LITISCONSÓRCIO PASSIVO O agente financeiro já integra a lide Falta de interesse de agir PRESCRIÇÃO - Sendo a agravada beneficiária do seguro, o prazo prescricional aplicável é o geral, qual seja, de dez anos (art. 205, CC) - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E QUANDO CONHECIDO, NÃO PROVIDO. (Relator(a): J.B. Paula Lima;Comarca: Araçatuba;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 14/02/2017;Data de registro: 15/02/2017). Prescrição Não ocorrência Inaplicabilidade do disposto pelo artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b" do Código Civil, cuja previsão refere-se apenas em relação à ação do segurado contra a seguradora Segurado, na hipótese, é o vendedor do bem, e não o autor que, na condição de comprador, se apresenta como mero beneficiário em razão do contrato de financiamento Aplicação do prazo geral de dez anos - Art. 205 do atual Código Civil PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO HABITACIONAL Cobrança Cobertura para quitação de financiamento de imóvel para evento morte e invalidez permanente do comprador Invalidez declarada e concessão de aposentadoria decorrente de doença preexistente antes mesmo da assinatura do contrato Previsão expressa de exclusão de cobertura nesta hipótese - Improcedência da ação - Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (Relator(a): Elcio Trujillo; Comarca: Orlândia; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/12/2016; Data de registro: 19/12/2016). Considerando que o contrato foi firmado em setembro/2019 (fl. 188), não há de se falar em prescrição. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, de igual modo, adoto o entendimento do v. Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº º 1016468-19.2022.8.26.0562 supra mencionado: "2. A requerida é parte legítima, visto que não obstante a construção em si tenha sido deixada a cargo da construtora contratada, a própria CDHU é a responsável pela comercialização das unidades habitacionais, no âmbito de seu programa de habitação popular. A atuação da agravante, portanto, equipara-se à de incorporadora, sobre a qual é inafastável a responsabilidade por vício do produto. Importa considerar que devido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, há responsabilidade solidária dos fornecedores do produto (artigo 18 e 25, §1º, do CDC). Portanto, a CDHU responde perante o consumidor, que pode escolher contra quem irá demandar. Nesse sentido, explica ZELMO DENARI: O §1º reafirma a solidariedade passiva de todos aqueles que, de qualquer modo, concorrem para a causação do dano, ao mesmo tempo que o §2º acrescenta ao rol dos coobrigados solidários o fornecedor das peças ou dos componentes defeituosos que foram incorporados aos produtos ou serviços e que deram causa ao eventus damni. Trata-se, no entanto, de solidariedade pura e simples, que não comporta benefício de ordem, o que significa: o consumidor poderá fazer valer seus direitos contra qualquer fornecedor do produto ou serviço, inclusive contra o incorporador da peca ou componente defeituoso. (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2017, p. 237). Eventual regresso em face da Construtora deverá ser postulado em demanda autônoma, mostrando-se descabida a tentativa da CDHU em se eximir de qualquer responsabilidade perante o consumidor frente ao regime da responsabilidade solidária. No mesmo sentido: APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CDHU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ REJEIÇÃO Contrato de compra e venda firmado com a CDHU Legitimidade passiva configurada Responsabilidade objetiva da ré como ente público na prestação de serviços por ela contratados Laudo pericial conclusivo acerca da existência de vícios relacionados a infiltrações das paredes, às falhas construtivas do guarda corpo da varanda e no assentamento do piso cerâmico Vícios construtivos demonstrados Obrigação de fazer consistente em reparar os danos Danos da reparação que ultrapassam o mero aborrecimento Danos morais configurados Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1015640-67.2015.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Ré que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. LEGITIMIDADE - CDHU que não atua como mera estipulante, mas como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, devendo figurar no polo passivo da demanda Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do artigo 25, §1º, do CDC. Precedentes. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA - Inadmissibilidade nos termos do art. 88 do CDC. Precedentes. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - Ausência de controvérsia quanto à existência dos danos constatados no imóvel- Dever de reparar os danos reconhecido por sentença - Laudo pericial que apontou vícios de construção de responsabilidade da ré associados ao emprego de material inadequado, inobservância de normas técnicas, erros de projeto e de execução da obra Obrigação de reparar os danos caracterizada. Prazo de 30 (trinta dias) estipulado na r. sentença, para o início das obras, com entrega em 90 (noventa dias), contados do seu início, que se mostra razoável - Prazo superior que pode acarretar mais danos estruturais e impossibilitar a habitabilidade do bem, considerando-se o risco de desabamento iminente apontado no laudo pericial. DANOS MORAIS Configuração - Laudo pericial que comprovou a extensão dos danos em imóvel que é utilizado pela autora como moradia - Constatação da existência de trincas e fissuras no imóvel, com risco de desabamento - Indenização fixada com razoabilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002058-89.2020.8.26.0411; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vícios construtivos. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação à CDHU, ao considerá-la parte ilegítima para figurar no polo passivo; julgou parcialmente procedente a ação, para condenar as corrés Prefeitura Municipal de Sabino e Firenze Engenharia, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel. Negado pedido de indenização por danos morais. Apela a autora, alegando que os vícios construtivos apurados pela perícia ensejam responsabilidade civil das rés, inclusive pelos danos morais. Apela a corré Firenze Engenharia, alegando que não deve ser responsabilizada pelos danos ocorridos na construção; utilizou materiais de boa qualidade na obra; desgaste natural do imóvel. Apela a corré Prefeitura Municipal de Sabino, alegando que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo; incidência da decadência; construtora também deve ser considerada responsável pelos danos. Cabimento parcial do recurso da Prefeitura de Sabino e da autora, descabimento do recurso da corré Firenze. Decadência. Inocorrência. Não ultrapassado lapso temporal de 05 anos entre surgimento dos vícios e propositura da ação (art. 618 do CC). Legitimidade passiva da CDHU. Ocorrência. Atuação como fornecedora de bens. Precedente desta Câmara. Vícios construtivos. Existência. Constatação de irregularidade na construção de acordo com laudo pericial. Responsabilidade civil das rés de responder pelos danos apontados pelo expert. Danos morais. Existência. Vícios construtivos que não ensejam mero aborrecimento da demandante, causando dever de reparar de ordem moral. Precedente desta Câmara. Recurso da corré Prefeitura de Sabino provido em parte. Recurso da autora provido em parte. Improvido o recurso da corré Firenze. (TJSP; Apelação Cível 1000659-35.2019.8.26.0322; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2021; Data de Registro: 06/08/2021). Ainda, colaciono recente jugado: CDHU. Indenização. Vícios construtivos. Decisão que reconheceu a incidência do CDC, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário, assim como a pretensão de denunciação da lide. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Afastada a alegação de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor pode escolher qualquer um dos fornecedores, em razão da responsabilidade solidária estipulada pelo art. 18 do CDC. Ademais, agravada possui relação contratual apenas com a agravante. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090447-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) No mais, sendo caso de responsabilidade solidária, é incabível o pedido de denunciação à lide, conforme vedação expressa disposta no artigo 88 da legislação consumerista, cabendo ao consumidor escolher contra quem irá demandar. Pelo mesmo motivo, não é o caso de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, pois não é obrigatória a inclusão na lide de todas as partes envolvidas na cadeia de consumo. Outrossim, é assegurado à requerida eventual exercício do direito de regresso (cf. artigo 125, § 1º, do Código de Processo Civil). Logo, reputam-se presentes os requisitos necessários para que se considere a ora ré parte legítima passiva frente à parte autora. Tampouco há que se falar em litisconsórcio ativo necessário entre a autora e Benedito Barcellos de Farias, por ausência de previsão legal. Com efeito, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No caso sub judice, além de inexistir disposição legal que obrigue o ajuizamento da ação por ambos os adquirentes conjuntamente, sequer se vislumbra risco de dano ao segundo comprador, que poderá pleitear o que lhe entender de direito em ação autônoma. Tribunal de Justiça: Em caso análogo, já se pronunciou o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Irresignação da ré contra decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio ativo e passivo necessários, bem como o pedido de denunciação à lide. Não acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Inteligência dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Instrumento de compra e venda de imóvel firmado com a CDHU. Legitimidade passiva ad causam. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º, do Estatuto Consumerista. Autor que exerceu a faculdade de ajuizar a demanda somente em face da agravante. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 88 do CDC. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Direito de regresso assegurado pelo artigo 125, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inexistência de litisconsórcio ativo necessário entre os adquirentes da unidade. Ausência de previsão legal ou indício de prejuízo à segunda compradora. Inteligência do artigo 114 do Estatuto Adjetivo Civil. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087141-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (g.n.) No mais, as questões suscitadas são de mérito e como tal serão oportunamente apreciadas. A matéria posta em juízo consistente na alegação de existência de vícios construtivos demanda conhecimento técnico e especializado, dada a complexidade da prova do fato. Assim, DEFIRO a prova pericial de engenharia e nomeio como expert do juízo o Dr. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA SPINELLI, que deverá ser intimado para manifestar se aceita a nomeação, vez que foi a autora quem requereu a realização de prova pericial (fl. 397), contudo a parte autora é beneficiária da gratuidade processual (fl. 88). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC). Aceito o encargo, bem como após a apresentação dos quesitos ou respectivo decurso de prazo, determino que o Sr. Perito seja intimado para dar início aos trabalhos no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar laudo em 45 (quarenta e cinco) dias após a realização da vistoria na área, facultada eventual dilação, mediante justificativa, caso necessária. Por se tratar de questão de ordem técnica, não se revela necessária a realização de prova oral. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP)

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Processo nº 1000659-56.2025.8.26.0247

ID: 293336831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000659-56.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE ALEXANDRE CANTOLLI JOSé MAURO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE LIS LOPES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000659-56.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Mauro Sales - - Daiane Alexandre Cantolli - Vistos. Dispensado de Rel… Processo 1000659-56.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - José Mauro Sales - - Daiane Alexandre Cantolli - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIA ajuizada por Daiane Alexandre Cantolli e José Mauro Sales contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. Segundo a parte autora, a requerida está exigindo o recolhimento doimposto sobre a transmissão de bens imóveis(ITBI), em razão de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel cadastrado sob nº 9940.1304.0992;a exação foi imposta como exigência para transferência da titularidade dos direitos possessórios sobre os imóveis no cadastro municipal imobiliário; aponta a inexigibilidade do tributo, na medida em que o fato gerador não está previsto na legislação tributária. A liminar foi deferida para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autor no cadastro do imóvel nº 9940.1304.0992, caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. Citada, a requerida juntou contestação, alegando que o artigo 156, II, da Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e que em nenhum momento, o artigo dispõe que o imposto é devido pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, requisitos plenamente configurados no caso em tela. Afirmou que A Constituição Federal apenas definiu a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, cada ente político da Federação tem competência legislativa para instituir seus próprios tributos, e foi o que fez o Município de Ilhabela, ou seja, utilizou-se de sua competência tributária constitucional para legislar, instituir e definir o fato gerador do ITBI. Aduziu que ao se vender um imóvel ou ceder os direitos possessórios sobre o mesmo, ocorre mutuamente a cessão do direito de uso. Nesse sentido, aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos imóveis de Ilhabela possuem apenas o registro no Cadastro Imobiliário do Município; e é no momento da transferência dessa titularidade que se dá a cobrança do ITBI. Disse que evidenciado, portanto, que a exigência do recolhimento do ITBI se deu em estrita observância aos artigos 11, I, c, e 122, III, da Lei Municipal n.º 156/2002. Disse, ainda que a Lei Municipal nº 156/2002, Código Tributário Municipal, trata-se de legislação válida no ordenamento jurídico, estando apta a produzir todos os efeitos jurídicos. Dessa forma, apenas poderá ocorrer o afastamento da norma municipal através da sua declaração de inconstitucionalidade, o que, no presente caso, somente seria possível com o controle repressivo difuso de constitucionalidade da lei municipal. O controle difuso de constitucionalidade, como é sabido, pode ser realizado por todo e qualquer juiz que, diante de um caso concreto e, portanto, em uma relação processual determinada faz a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada norma. Requereu finalmente a improcedência da ação, ante a previsão em legislação municipal da possibilidade de cobrança de ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios, bem como, em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de procedência da ação que seja condicionada à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Tributário Municipal os quais possibilitam a incidência do ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Há que se reconhecer, que embora o art. 156, II da CF traga três hipóteses para cobrança do imposto, somente as duas primeiras relacionam-se à "transmissão"; enquanto a última diz respeito a "cessão", o que aqui interessa. É dizer, portanto, que o ITBI não tem por fato gerador somente a transmissão, de modo que afastado o Tema 1124 do presente caso concreto. Por sua vez, o artigo 146, inciso III, alíneab, da Constituição Federal prescreve que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. O CódigoTributário Nacional, por trazer em seu bojo normas gerais em matéria tributária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 comstatusde lei complementar, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal1. Nesse contexto, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, regulamentando o art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel. Assim, antes do registro o imposto não é devido (ou exigível)ante ausênciade fato imponível. Ressalte-se que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ITBI Pretensão ao afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITBI e à declaração de nulidade do respectivo lançamento consubstanciadopela guia nº 2218038 Sentença de procedência Pleito de reforma da sentença para julgá-la improcedente Não cabimento O ITBI incide natransmissãoda propriedade do imóvel, na transmissão de direitos reais sobre o bem ou na cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da CF "Escritura de cessão de direitos possessórios e direitos de ocupação" que não tem o condão de atrair a incidência do imposto, uma vez não ocorrido o fato gerador para tanto, destacando-se, ademais, a ausência de registro de eventual transmissão da propriedade em cartório competente Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1000826-83.2019.8.26.0247; Relator (a): KleberLeyserde Aquino; Órgão Julgador:14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO ITBI Município de Ilhabela Exercício 2016 Tributação descabida Falta de registro da cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular Ausência de fato gerador Precedentes dos C. STF e STJ Sucumbência mantida, sem majoração, à luz do artigo 85 §11 do CPC/15, sem aplicação neste caso, dada a fixação percentual, no patamar máximo Sentença mantida Apelo municipal não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001185-04.2017.8.26.0247; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. ITBI. Cessão de direitos possessórios.Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal n. 9930-0096.0010 para o nome do autor e decretar a anulação do lançamento tributário de ITBI. Pretensão à reforma. Preliminar de competência do JEFAZ com pedido de envio dos autos ao Colégio recursal dosJuizados. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (art.2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Ação que não seguiu o rito do Sistema dos Juizados. Precedentes. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Registro perante o cadastro municipal de contribuintes. Imóvel que não possui matrícula imobiliária. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. Artigos 1.225 e 1.245 do Código Civil. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000075-62.2020.8.26.0247; Relator (a): RicardoChimenti; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) Nesse sentido, também, os precedentes da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 798.241-AgR, relatora Ministra Carmem Lúcia , Segunda Turma,DJe14.4.2014). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bemtorna-seeficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança doITBIsobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 805.859-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,DJe9.3.2015). Nesse contexto, o artigo 122, inciso III, do Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela - Lei n. 156/2002, é ilegal por trazer fato gerador e conceito diverso do Direito Civil, e por via obliqua, inconstitucional por ofender o art. 146, inciso III,b, da Constituição Federal. Ademais, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), firmou entendimento segundo o qual o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro em cartório. Pertinente mencionar o entendimento do Desembargador BOTTO MUSCARI, acerca da matéria debatida, no Agravo de Instrumento nº 2243811-60.2021.8.26.000, julgada em 16.11.2021, pela 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" (STF - Tema 1124 - leading case: ARE n. 1.294.969/Repercussão Geral, Tribunal Pleno, j. 11/02/2021, rel. Ministro LUIZ FUX). Por mais que se empenhe o Município (fls. 264/269), mera cessão de direitos, ainda que onerosa, não basta para transferir propriedade. Somente registro de título translativo na Serventia Predial gera alteração da titularidade imobiliária (art. 1.245, caput, do Código Civil). Ausente fato gerador, estamos a braços com tributo inexigível. Em apoio, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Preliminar contida nas contrarrazões Não se verifica a violação do princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil - Rejeição. ITBI Cessão de Direitos e Obrigações sobre bem imóvel Fato gerador do tributo que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do ARE 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124) Posicionamento desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público reconhecendo a impossibilidade de tributação do ITBI sobre cessão de direitos possessórios Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do RITJSP Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1066840-78.2021.8.26.0053; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Reexame Necessário Mandado de Segurança ITBI do exercício de 2021 Município de São Sebastião Aquisição de direitos possessórios de imóvel Primeira Instância deferiu a segurança, garantindo não incidência do tributo Não configurada a ocorrência do fato gerador do ITBI Posse não é um direito real Recurso Oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002882-68.2021.8.26.0587; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de Piracicaba O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra Mera cessão de direitos possessórios, não caracteriza fato gerador Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014025-74.2021.8.26.0451; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Apelação Mandado de segurança - ITBI Sentença de concessão da ordem Pretensão à reforma pelo impetrado Impossibilidade - Cessão de Direitos Possessórios Município de São Paulo - O compromisso de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis Ausência do fato gerador - Inteligência dos arts. 35, do CTN e 1.245, do CC Tese reafirmada pelo STF - Tema 1124 (ARE 1294969) com repercussão geral - Entendimento pacificado no C. STF e no C. STJ - Sentença mantida em reexame necessário Recurso fazendário desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1060288-97.2021.8.26.0053; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL Ação Cominatória - ITBI - Município de Ilhabela Lançamento efetivado com base em cessão de direitos possessórios relativos ao imóvel Alegação da contribuinte de que a cessão de direitos possessórios não seria fato gerador do imposto Sentença de procedência Recurso da Municipalidade Não acolhimento Tema nº 1.124 do E. Supremo Tribunal Federal que orienta haver incidência do ITBI apenas no momento do registro, quando a transmissão da propriedade imobiliária se aperfeiçoa Contrato de cessão de direitos que, por não implicar em transmissão da propriedade ou de qualquer outro direito real (conforme artigo 1.225 do Código Civil), não configura fato gerador do ITBI Artigo 156, II da Constituição Federal que, ademais, prevê a incidência do tributo nos casos de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel, o que, segundo a doutrina, se refere aos contratos que tenham aptidão para, no futuro, viabilizar a transmissão da propriedade Caso concreto em que o imóvel objeto da cessão de direitos possessórios sequer conta com matrícula aberta perante o Registro de Imóveis, inexistindo, por isso, possibilidade jurídica de transmissão formal da propriedade, fato que reforça o descabimento da cobrança do ITBI Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000478- 94.2021.8.26.0247; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022) Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação postulada por Daiane Alexandre Cantolli e José Mauro Sales em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal nº 9940.1304.0992, para o nome da parte autora, decorrente da escritura de cessão de direitos possessórios, por verificar a ilegalidade e, por sua vez, a nulidade do lançamento consubstanciado na guia de arrecadação de fl. 22 devendo tal ato administrativo ser desconstituído. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: SIMONE LIS LOPES GOMES (OAB 123486/SP), SIMONE LIS LOPES GOMES (OAB 123486/SP)

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Processo nº 1010789-66.2022.8.11.0041

ID: 293754297

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010789-66.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE BRITO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010789-66.2022.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARCO ANTONIO DE B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010789-66.2022.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARCO ANTONIO DE BRITO RIBEIRO REU: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais, Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por MARCO ANTONIO DE BRITO RIBEIRO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, todos devidamente qualificados, por meio da qual pleiteia a suspensão da exigibilidade da CDA nº 202188698, bem como a abstenção de cobrança dos débitos relacionados ao IPVA, Licenciamento e Seguro DPVAT referente ao veículo CITROEN C4 PALLAS, ano/modelo 2009, placa KXO-4554. Narra o autor que foi preso em flagrante em 09/08/2019 e conduzido à Delegacia da Polícia Federal na cidade de Cáceres/MT, sendo o referido veículo apreendido na mesma ocasião. A posterior sentença penal, proferida em 17/12/2021 pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, determinou o perdimento do bem em favor da União. Aduz que, apesar disso, seu nome foi inscrito na dívida ativa do Estado de Mato Grosso em razão do não pagamento de IPVA relativo ao exercício de 2020 (CDA nº 202188698) e que continuaram sendo emitidas cobranças dos exercícios de 2021 e 2022 tanto pelo Estado quanto pelo DETRAN/MT, relativas ao mesmo veículo, apesar da perda da posse e da propriedade decorrente da decisão judicial de perdimento. Argumenta que tais cobranças são indevidas, pois não mais detinha a posse do veículo desde 2019 e, desde então, este passou à administração da União. Além disso, afirma que a inscrição de seu nome em dívida ativa lhe causou danos de ordem moral, requerendo indenização. O pedido de justiça gratuita foi deferido, bem como foi acolhida a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da CDA nº 202188698, conforme decisão de ID nº 81825496. Regularmente citados, os réus apresentaram contestações. O DETRAN/MT defendeu a legalidade das cobranças e alegou que não houve comunicação formal do perdimento do bem, razão pela qual se manteve o registro de propriedade em nome do autor. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, também alegou a legalidade da constituição do crédito tributário, defendendo que o IPVA é lançado com base nos registros constantes no banco de dados do DETRAN, não havendo comunicação oficial da sentença penal que determinou o perdimento do bem. O autor apresentou impugnação às contestações, rebatendo os argumentos dos réus e reiterando os pedidos formulados na inicial, especialmente quanto à ilegitimidade da cobrança do IPVA e demais encargos após a perda da posse do veículo. Por fim, não manifestaram desinteresse na produção de provas. Vieram-me conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO Depreende-se dos autos que o débito relativo ao veículo CITROEN C4 PALLAS, ano/modelo 2009, placa KXO-4554, está registrado em nome do requerente. A presente ação tem por objeto a retirada da cobrança de IPVA do nome do requerente, pelo período no qual os autos não estavam sobre sua posse. Pois bem, é cediço que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é exatamente a propriedade de veículo automotor. No caso concreto, é possível verificar que o veículo foi apreendido em 09/08/2019, conforme consta do termo de autuação do inquérito 058/2018 indexado no id nº 80493034, em que informa a apreensão do veículo objeto da lide, além da sentença do processo nº 1000659-27.2019.4.01.3600, anexada no id nº 80493035, a qual determinou o perdimento do bem móvel em favor da União. Nesse passo, com a documentação indexada, é possível perceber que o veículo em testilha não pertence a parte autora desde agosto de 2019. Nessa linha, sem que a requerente ostente, de fato, a condição de proprietária do veículo, não há responsabilidade tributária, porque não verificada a hipótese de incidência tributária do tributo de IPVA. Devida, outrossim, a obrigação de anular os débitos imputados de forma indevida, cujos fatos geradores se deram posteriormente a apreensão do veículo. RECURSO INOMINADO – VEÍCULO PERDIDO EM FAVOR DA UNIÃO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA – IPVA POSTERIOR - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BAIXA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES OU POSTERIORES - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado indevidamente pelo Requerido em 30/11/2022, haja vista que o débito se refere à cobrança de IPVA referente a veículo perdido em favor da União, conforme sentença condenatória proferida nos autos nº 614-82.2015 .811.0006.2. A sentença proferida nos autos declarou a inexigibilidade do débito e condenou a Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 3. Analisando os autos, verifico que o Requerido não logrou êxito em comprovar a origem e licitude do débito que ensejou a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. 4 . A sentença proferida em 19/05/2015 na Ação Penal nº 614-82.2015.811.0006, decretou o perdimento do veículo FIAT UNO Miller Fire, ano 2004/2005, cor branca, placa JQI-6207, em favor da União, uma vez que o mesmo foi utilizado para prática a do delito previsto no artigo 33, “caput”, c/c artigo 35, “caput”, ambos da Lei nº 11 .343/06. 5. Além disso, o Autor comprovou que comunicou administrativamente ao Estado em 20/03/2020, a respeito do perdimento do veículo, bem como, pleiteou o cancelamento de cobrança de IPVA. 6 . Assim, se não restou comprovada licitude da cobrança, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é indevida. 7. Ademais, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por débito cuja licitude não foi comprovada, configura falha na prestação do serviço e gera direito a indenização por dano moral, na modalidade “in re ipsa” (precedentes do STJ), que prescinde da comprovação efetiva do dano, bastando a prova do fato. 8 . Anoto que o Autor não possui outras negativações em seu nome, anteriores ou posteriores à negativação discutida nos autos.,9. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 10 . A propósito: “Recurso Inominado - IPVA - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal c.c indenização por danos morais - Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de débitos tributários de IPVA, tendo em vista o perdimento do respectivo veículo em favor da União – Possibilidade - Não cabe ao Autor responder pelo pagamento de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo que não mais lhe pertencia - Cobranças indevidas. Dano moral - Inscrição lista de inadimplentes - Dever de indenizar - danos morais "in re ipsa" - Indenização fixada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10006079520208260486 SP 1000607-95 .2020.8.26.0486, Relator.: Victor Garms Gonçalves, Data de Julgamento: 10/09/2021, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/09/2021)”11 . A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 .12. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 .ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011615-03.2022.8.11 .0006, Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024). DO DANO MORAL É cediço que que a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu artigo 37,§ 6º, consagrou a responsabilidade Civil do Estado, ou, seja, as pessoas jurídicas de Direito Público, além das de Direito Privado prestadores de serviço público, são responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes causarem à esfera de direitos de outrem, bastando para tanto o delineamento do autor causador (conduta), do dano e do nexo de causalidade e ausência de causa excludente de responsabilidade. De modo que, que a jurisprudência brasileira, tem reiteradamente decidido que a inscrição indevida em organismos de proteção ao crédito, enseja dano moral in re ipsa, isto é, presumível diante da própria conduta. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3 – Está pacificado nesta Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito bem como o protesto indevido caracterizam, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. 4 – Agravo Regimental Improvido.” (STJ, AgRg no AResp nº 238.177/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 4.12.2014). Portanto, no caso ora analisado, diante da ilicitude da inscrição em dívida ativa – porque inexistente o direito à atribuição da dívida fiscal ao demandante – do dano daí presumível, e do nexo de causalidade entre a conduta da Fazenda Pública e o prejuízo à parte autora de rigor a compensação extrapatrimonial, observando que no presente caso, a responsabilidade é objetiva, prescindindo de aferição de culpa. Logo, a impropriedade na prestação do serviço público é evidente e aponta para os pressupostos do dever de indenizar. Dessa feita, resta configurado o dano moral, uma vez que demonstrada a falha e o erro na prestação do serviço, resultando em prejuízos e transtornos ao autor, extrapolando o mero dissabor, na medida em que não deu causa à inscrição, uma vez que o débito, apesar de indevido, foi inscrito em divida ativa. Quanto ao valor da condenação, tenho que a quantia a ser arbitrada deve englobar a necessária compensação da vítima pelos danos suportados, bem como uma pena ao ofensor a fim de desestimulá-lo à reiteração da prática lesiva. Importa destacar que não existe uma tarifação, ou mesmo uma relação exata de equivalência imposta pelo ordenamento jurídico ao julgador quando provocado a solucionar a lide que lhe foi apresentada. Os critérios a serem observados são o bom senso e a prudência ao analisar as peculiaridades do caso concreto, e atenção à realidade social que cerca a questão. Nesse sentido: “No entanto, ainda que inexistam parâmetros legais fixados, o melhor critério é o de confiar no arbítrio dos juízes, para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se do seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de atos ilícitos.”(REIS, Clayton. Dano Moral, 4ª ed., ed. Rio de Janeiro : Forense, 2001, p. 103) No caso em questão, considerando que trata o requerente de pessoa teve seu nome inscrito em divida ativa por debito indevido, entendo plenamente configurado o dano moral, o qual deve ser devidamente compensado, sem, contudo, ocasionar um enriquecimento sem causa. Dessa forma, forçosa a condenação do requerido à compensação de danos extrapatrimoniais suportados pelos autores. Desta feita, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, fixo o montante devido em R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a requerente, se não vejamos: “RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ANULATÓRIA DE CDA E EXECUÇÃO FISCAL. CASO DE HOMÔNIMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. DANO MORAL IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. Da preliminar de falta de fundamentação da sentença recorrida, entendo que analisados todos os pontos pertinentes para o devido deslinde da ação, razão pela qual vai rejeitada. Assim, não é exigido que julgador enfrente todas as teses e fundamentos trazidos pelas partes, uma vez que o seu dever é de observar a efetiva prestação jurisdicional. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, contra a sentença de parcial procedência da ação indenizatória, onde o demandante postulou anulação da CDA n. 2008/5728 e indenização por danos morais, em razão de inscrição da autora na lista de dívida ativa municipal, por suposta inadimplência ao tributo de IPTU, e sofrer ação de execução fiscal. No mérito, o próprio recorrente, já em sede de contestação, reconheceu a inexigibilidade da CDA 2008/5728 em face do autor, pois averiguado caso de homônimo. Entretanto, não há como se eximir de que inscreveu o demandante na dívida ativa e procedeu com ação de execução fiscal. Nesse sentido, sobeja incontroverso os elementos necessários à responsabilização civil e nexo causal em desfavor do Município de São Leopoldo. Pelo exposto, a inscrição do autor junto aos órgãos de restrição de crédito, cadastros de inadimplentes e/ou inscrição na dívida ativa, em razão de lançamento irregular, ultrapassam o sentimento de aborrecimento ou mero dissabor e, ademais, no presente caso, trata-se de dano moral in re ipsa. Reduzido o quantum indenizatório por danos morais para R$ 4.000,00. Precedente. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. REJEITADA PRELIMINAR. UNÂNIME.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71009270794 RS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 30/07/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/08/2020) DO DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados na presente ação declaratória proposta por MARCO ANTONIO DE BRITO RIBEIRO em desfavor dos réus, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para i) DECLARAR que a parte autora não é proprietária do CITROEN C4 PALLAS, ano/modelo 2009, placa KXO-4554; ii) DETERMINAR ao DETRAN/MT que proceda a baixa de todas as infrações, multas e pontos registrados na carteira da parte autora referente ao veículo em questão, cujos fatos geradores sejam posteriores a 09 de agosto de 2019; iii) DETERMINAR ao Estado de Mato Grosso que promova a anulação/cancelamento de todos os débitos fiscais em nome do autor inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores sejam posteriores a agosto de 2019, bem como respectivos protestos e inscrições em órgãos de proteção ao crédito, iv) DETERMINO, ainda, que se proceda a retirada no nome do autor do cadastro do veículo, devendo passar a constar a observação de ´´bem perdido em favor da união´´. Condeno os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de forma solidária, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, calculado com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (SELIC), incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, por meio do acumulado mensalmente a partir da citação (art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Deixo de condenar no ressarcimento das custas processuais por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno os requeridos ao pagamento, de forma solidária, dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido com a presente ação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CP. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito - NAE

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Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda x Vania Macedo Dos Anjos

ID: 327311116

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001782-83.2022.5.02.0386

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

VANIA MACEDO DOS ANJOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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PRISCILA AVANZI OLIVEIRA

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ROSELY CURY SANCHES

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GRACIANA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 1001782-83.2022.5.02.0386 RECORRENTE: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 1001782-83.2022.5.02.0386 RECORRENTE: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RECORRIDO: VANIA MACEDO DOS ANJOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001782-83.2022.5.02.0386 RECORRENTE: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADA: Dra. ROSELY CURY SANCHES RECORRIDO: VANIA MACEDO DOS ANJOS ADVOGADA: Dra. PRISCILA AVANZI OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. GRACIANA SIQUEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE ANDRADE SILVA GMSPM/jrs/lmc D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 76/89) interposto contra o acórdão de fls. 59/62, oriundo do TRT da 2ª Região. Admitido pelo despacho às fls. 90/93, não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 25/27) e interposto tempestivamente (publicação do acórdão em 12/04/2024 e apelo protocolado em 23/4/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS". A parte recorrente pugna pela homologação do acordo extrajudicial, uma vez que “inexiste vício de vontade que justifique a negativa da homologação. O acordo não viola a lei ou interesse de terceiros, além de terem sido observados os requisitos dispostos nos artigos 855-B e seguintes da CLT.” (fls. 89). Alega divergência jurisprudencial e violação dos artigos 855-A ao 855-E da CLT. De plano, verifico que a causa oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (inciso IV do § 1º do artigo 896 da CLT). A transcrição realizada às fls. 81/82, com destaques, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Insurge-se a reclamada contra o r. provimento jurisdicional a quo que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial apresentado na peça vestibular, porquanto afirma que o teor da avença abrange a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, além de ter sido observado todo o regramento legal que rege o instituto. Ressalvado entendimento pessoal desta relatora, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta E. Turma. O desiderato recursal está fadado ao insucesso. Explico. A Lei nº 13.467/2017 inseriu no processo trabalhista a homologação de acordo extrajudicial, cujo intento foi o de reduzir a litigiosidade nas relações laborais. Nesse jaez, a proposta de acordo extrajudicial deve observar os requisitos de validade próprios dos demais atos jurídicos - art. 104 do CC -, bem como as disposições concernentes à transação - art. 840 e seguintes do mesmo diploma legal. E mais, além dos critérios objetivos de validade, cabe ao Magistrado avaliar com prudência os termos pactuados, até para se evitar manifesta fraude ou renúncia a direitos trabalhistas. Sucede que restou evidente que o instituto foi utilizado pelas partes com o objetivo de apenas validar o acerto rescisório de verbas incontroversas, além de postular a quitação total e irrestrita do contrato de trabalho sem que houvesse qualquer controvérsia apresentada, o que de fato afasta a essência do instituto. O recorrente, entretanto, persiste na busca da chancela judicial para a quitação geral do extinto contrato de trabalho, o que não prospera. Só seria possível a quitação desejada caso o acordo realizado ocorresse dentro de um processo contencioso, nos termos estabelecidos pelo inciso II, do § 2º, do art. 515, do CPC/2015. Nada obstante, a outorga de quitação ampla, geral e irrestrita à homologação de acordo extrajudicial afronta a garantia constitucional de acesso à Justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e coloca o empregado em situação de risco, especialmente quando as parcelas integrantes da avença são incontroversas, o que sugere a necessidade de o empregado aceitar os termos propostos pelo empregador para poder receber direitos incontestáveis decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Outro ponto a ser sopesado é que inexiste norma cogente que imponha ao magistrado o dever de acolhimento do requerimento das partes em jurisdição voluntária. Nesse sentido, a redação do artigo 855-D, pela qual a decisão do juízo será instrumentalizada por sentença. Tanto mais é certo que o C. TST se posiciona no sentido de que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, consoante Súmula n.º 418 o que, ao fim e ao cabo, não foi alterado com a nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Avaliando o procedimento previsto legalmente, se o Juízo de origem atribuísse ampla e geral quitação, na forma pleiteada, estaria contribuindo com a renúncia de direitos indisponíveis. Não se vislumbra, portanto, violação ao princípio da autonomia da vontade das partes, mas mera interpretação da norma em conformidade com a previsão legal aplicável à questão. Nessa senda, correta a decisão que rejeitou a homologação do acordo noticiado nos autos. Mantenho.” Conforme verificado, o Tribunal Regional manteve a decisão que negou a homologação do acordo extrajudicial. Entendeu que a quitação ampla e geral, na forma pleiteada, configura renúncia de direitos indisponíveis. Ao exame. A Lei nº 13.467/2017 inseriu o procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho, conforme os artigos a seguir transcritos: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. Assim, apesar de não haver obrigatoriedade de homologação do acordo por parte do magistrado, sua atuação se limita à verificação dos requisitos previstos nos referidos dispositivos e aos pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no artigo 104 do Código Civil. Nesse sentido, transcrevo julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇÃO. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 855-B da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇÃO. No caso, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão de quitação total, mantendo a sentença que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial. Entendeu que não havia nenhum acordo a homologar, na medida em que a ação envolveria apenas o pagamento das verbas rescisórias incontroversas e a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Concluiu a Corte a quo que "os pagamentos noticiados nos autos são meros deveres incontroversos da empregadora decorrentes da ruptura do contrato". É consenso entre os integrantes deste Colegiado que o art. 855-D da CLT não cria a obrigação legal para que o juízo homologue todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes. Para esta Relatora, todavia, constitui justo motivo para essa recusa, além das hipóteses em que o magistrado identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico, a circunstância de não se verificar concessões recíprocas. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a ausência de concessões recíprocas, por si só, não constitui fator impeditivo para a homologação da transação, à míngua de previsão nos arts. 855-B a 855-E da CLT, de modo que a manutenção da decisão a quo implicaria em se negar vigência aos dispositivos que tratam sobre o procedimento de jurisdição voluntária, que privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000659-53.2021.5.02.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Corte Regional confirmou a sentença em que se homologou parcialmente o acordo extrajudicial firmado pelas partes, nos termos do procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 855-B e seguintes da CLT, com ressalva em relação à abrangência da quitação. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos processos de jurisdição voluntária, à luz dos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito, compete à Justiça do Trabalho homologar totalmente ou deixar de homologar a transação extrajudicial acordada entre as partes, nos termos em que proposta, inclusive em relação à quitação geral do contrato de trabalho, sendo vedada ao magistrado a homologação de forma parcial ou com ressalvas. Julgados. Portanto, a menos que seja comprovado algum vício de vontade que possa invalidar o acordo entabulado entre as partes, deve-se reconhecer a quitação do acordo extrajudicial da forma como foi livremente acordada, sob pena de violação dos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito. No caso dos autos, embora presentes os requisitos de validade do negócio jurídico previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B ao 855-E da CLT e não identificado qualquer vício de consentimento, deve ser reconhecida a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos em que pactuado pelas partes. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1001009-62.2018.5.02.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos artigos 855-B ao 855-E da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PROVIMENTO. É cediço que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos artigos 855-B ao 855-E da CLT. Da análise dos artigos supracitados, há que se ressaltar que, de fato, o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo a ele apresentado. Entretanto, a sua atuação deve restringir-se à análise quanto ao preenchimento dos requisitos encartados no artigo 855-B, notadamente o de que as partes devem apresentar petição conjunta, assinada por advogado e que a representação processual das partes não pode ser feita pelo mesmo patrono. Não se perde de vista, ademais, ser da competência do juiz proceder à análise dos pressupostos de validade que qualquer negócio jurídico deve possuir, os quais são descritos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). Registre-se, por oportuno, que o juiz, caso entenda necessário algum esclarecimento acerca do acordo apresentado, pode designar audiência para se certificar de que a avença efetivamente seja fruto da vontade livre dos requerentes. Tal procedimento, que se encontra expressamente previsto no artigo 855-D da CLT, enaltece, inclusive, a participação das partes na tomada de decisão. Nesse viés, portanto, o magistrado não pode presumir a existência de mácula do negócio jurídico, antes de proceder a uma investigação que lhe traga elementos contundentes que respaldem essa conclusão. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade das partes. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, ao fundamento de que o acordo referia-se apenas ao pagamento de verbas rescisórias, indenização pelo período de estabilidade, sem qualquer contrapartida oferecida pela empresa ao trabalhador e após o prazo do artigo 477, § 6º da CLT, o que afrontaria o artigo 855-C da CLT. Registrou, ademais, que os depósitos fundiários, assim como a multa de 40% do FGTS, não podem ser pagos diretamente ao trabalhador, devendo ser depositados na respectiva conta vinculada, sob pena de ofensa ao artigo 26-A da Lei nº 8.036/90. Verifica-se que as razões que levaram o egrégio Tribunal Regional a manter a sentença que não homologou o acordo apresentado pelas partes, notadamente a violação aos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/90 e inexistência de qualquer contrapartida ao trabalhador, são circunstâncias que não constam nos artigos 855-B a 855-E da CLT como impeditivos para a homologação da transação. Nesse contexto, manter a decisão do Tribunal Regional significa, em tese, negar vigência aos mencionados dispositivos que tratam do procedimento de jurisdição voluntária, o qual privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. A par disso, não consta no acórdão a existência de qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o empregado. Estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil, bem como aqueles elencados no artigo 855-B e 855-C da CLT, não há óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-1001485-06.2022.5.02.0086, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Corte Regional homologou parcialmente o acordo extrajudicial firmado pelas partes, com ressalva em relação à abrangência da quitação. Demonstrada possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos processos de jurisdição voluntária, nos termos do procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 855-B e seguintes da CLT, à luz dos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito, compete à Justiça do Trabalho homologar totalmente ou deixar de homologar a transação extrajudicial acordada entre as partes, nos termos em que proposta, inclusive em relação à quitação geral do contrato de trabalho, sendo vedada ao magistrado a homologação de forma parcial ou com ressalvas. Julgados. Portanto, a menos que seja comprovado algum vício de vontade que possa invalidar o acordo entabulado entre as partes, deve-se reconhecer a quitação do acordo extrajudicial da forma como foi livremente acordada, sob pena de violação dos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito. No caso dos autos, embora presentes os requisitos de validade do negócio jurídico previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B ao 855-E da CLT e não identificado qualquer vício de consentimento, deve ser reconhecida a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos em que pactuado pelas partes, em observância à garantia do ato jurídico perfeito disposto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025). No caso dos autos, presentes os requisitos de validade do negócio jurídico previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B ao 855-E da CLT e não identificado qualquer vício de consentimento, deve ser reconhecida a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos em que pactuado pelas partes, em observância à garantia do ato jurídico perfeito disposto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista por violação do artigo 855-B da CLT, com fulcro na alínea “c” artigo 896 da CLT. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 855-B da CLT, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem quaisquer ressalvas. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda x Vania Macedo Dos Anjos

ID: 327311133

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001782-83.2022.5.02.0386

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

VANIA MACEDO DOS ANJOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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PRISCILA AVANZI OLIVEIRA

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ROSELY CURY SANCHES

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GRACIANA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 1001782-83.2022.5.02.0386 RECORRENTE: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 1001782-83.2022.5.02.0386 RECORRENTE: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RECORRIDO: VANIA MACEDO DOS ANJOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001782-83.2022.5.02.0386 RECORRENTE: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADA: Dra. ROSELY CURY SANCHES RECORRIDO: VANIA MACEDO DOS ANJOS ADVOGADA: Dra. PRISCILA AVANZI OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. GRACIANA SIQUEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE ANDRADE SILVA GMSPM/jrs/lmc D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 76/89) interposto contra o acórdão de fls. 59/62, oriundo do TRT da 2ª Região. Admitido pelo despacho às fls. 90/93, não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 25/27) e interposto tempestivamente (publicação do acórdão em 12/04/2024 e apelo protocolado em 23/4/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS". A parte recorrente pugna pela homologação do acordo extrajudicial, uma vez que “inexiste vício de vontade que justifique a negativa da homologação. O acordo não viola a lei ou interesse de terceiros, além de terem sido observados os requisitos dispostos nos artigos 855-B e seguintes da CLT.” (fls. 89). Alega divergência jurisprudencial e violação dos artigos 855-A ao 855-E da CLT. De plano, verifico que a causa oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (inciso IV do § 1º do artigo 896 da CLT). A transcrição realizada às fls. 81/82, com destaques, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Insurge-se a reclamada contra o r. provimento jurisdicional a quo que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial apresentado na peça vestibular, porquanto afirma que o teor da avença abrange a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, além de ter sido observado todo o regramento legal que rege o instituto. Ressalvado entendimento pessoal desta relatora, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta E. Turma. O desiderato recursal está fadado ao insucesso. Explico. A Lei nº 13.467/2017 inseriu no processo trabalhista a homologação de acordo extrajudicial, cujo intento foi o de reduzir a litigiosidade nas relações laborais. Nesse jaez, a proposta de acordo extrajudicial deve observar os requisitos de validade próprios dos demais atos jurídicos - art. 104 do CC -, bem como as disposições concernentes à transação - art. 840 e seguintes do mesmo diploma legal. E mais, além dos critérios objetivos de validade, cabe ao Magistrado avaliar com prudência os termos pactuados, até para se evitar manifesta fraude ou renúncia a direitos trabalhistas. Sucede que restou evidente que o instituto foi utilizado pelas partes com o objetivo de apenas validar o acerto rescisório de verbas incontroversas, além de postular a quitação total e irrestrita do contrato de trabalho sem que houvesse qualquer controvérsia apresentada, o que de fato afasta a essência do instituto. O recorrente, entretanto, persiste na busca da chancela judicial para a quitação geral do extinto contrato de trabalho, o que não prospera. Só seria possível a quitação desejada caso o acordo realizado ocorresse dentro de um processo contencioso, nos termos estabelecidos pelo inciso II, do § 2º, do art. 515, do CPC/2015. Nada obstante, a outorga de quitação ampla, geral e irrestrita à homologação de acordo extrajudicial afronta a garantia constitucional de acesso à Justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e coloca o empregado em situação de risco, especialmente quando as parcelas integrantes da avença são incontroversas, o que sugere a necessidade de o empregado aceitar os termos propostos pelo empregador para poder receber direitos incontestáveis decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Outro ponto a ser sopesado é que inexiste norma cogente que imponha ao magistrado o dever de acolhimento do requerimento das partes em jurisdição voluntária. Nesse sentido, a redação do artigo 855-D, pela qual a decisão do juízo será instrumentalizada por sentença. Tanto mais é certo que o C. TST se posiciona no sentido de que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, consoante Súmula n.º 418 o que, ao fim e ao cabo, não foi alterado com a nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Avaliando o procedimento previsto legalmente, se o Juízo de origem atribuísse ampla e geral quitação, na forma pleiteada, estaria contribuindo com a renúncia de direitos indisponíveis. Não se vislumbra, portanto, violação ao princípio da autonomia da vontade das partes, mas mera interpretação da norma em conformidade com a previsão legal aplicável à questão. Nessa senda, correta a decisão que rejeitou a homologação do acordo noticiado nos autos. Mantenho.” Conforme verificado, o Tribunal Regional manteve a decisão que negou a homologação do acordo extrajudicial. Entendeu que a quitação ampla e geral, na forma pleiteada, configura renúncia de direitos indisponíveis. Ao exame. A Lei nº 13.467/2017 inseriu o procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho, conforme os artigos a seguir transcritos: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. Assim, apesar de não haver obrigatoriedade de homologação do acordo por parte do magistrado, sua atuação se limita à verificação dos requisitos previstos nos referidos dispositivos e aos pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no artigo 104 do Código Civil. Nesse sentido, transcrevo julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇÃO. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 855-B da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇÃO. No caso, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão de quitação total, mantendo a sentença que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial. Entendeu que não havia nenhum acordo a homologar, na medida em que a ação envolveria apenas o pagamento das verbas rescisórias incontroversas e a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Concluiu a Corte a quo que "os pagamentos noticiados nos autos são meros deveres incontroversos da empregadora decorrentes da ruptura do contrato". É consenso entre os integrantes deste Colegiado que o art. 855-D da CLT não cria a obrigação legal para que o juízo homologue todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes. Para esta Relatora, todavia, constitui justo motivo para essa recusa, além das hipóteses em que o magistrado identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico, a circunstância de não se verificar concessões recíprocas. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a ausência de concessões recíprocas, por si só, não constitui fator impeditivo para a homologação da transação, à míngua de previsão nos arts. 855-B a 855-E da CLT, de modo que a manutenção da decisão a quo implicaria em se negar vigência aos dispositivos que tratam sobre o procedimento de jurisdição voluntária, que privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000659-53.2021.5.02.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Corte Regional confirmou a sentença em que se homologou parcialmente o acordo extrajudicial firmado pelas partes, nos termos do procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 855-B e seguintes da CLT, com ressalva em relação à abrangência da quitação. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos processos de jurisdição voluntária, à luz dos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito, compete à Justiça do Trabalho homologar totalmente ou deixar de homologar a transação extrajudicial acordada entre as partes, nos termos em que proposta, inclusive em relação à quitação geral do contrato de trabalho, sendo vedada ao magistrado a homologação de forma parcial ou com ressalvas. Julgados. Portanto, a menos que seja comprovado algum vício de vontade que possa invalidar o acordo entabulado entre as partes, deve-se reconhecer a quitação do acordo extrajudicial da forma como foi livremente acordada, sob pena de violação dos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito. No caso dos autos, embora presentes os requisitos de validade do negócio jurídico previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B ao 855-E da CLT e não identificado qualquer vício de consentimento, deve ser reconhecida a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos em que pactuado pelas partes. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1001009-62.2018.5.02.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos artigos 855-B ao 855-E da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PROVIMENTO. É cediço que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos artigos 855-B ao 855-E da CLT. Da análise dos artigos supracitados, há que se ressaltar que, de fato, o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo a ele apresentado. Entretanto, a sua atuação deve restringir-se à análise quanto ao preenchimento dos requisitos encartados no artigo 855-B, notadamente o de que as partes devem apresentar petição conjunta, assinada por advogado e que a representação processual das partes não pode ser feita pelo mesmo patrono. Não se perde de vista, ademais, ser da competência do juiz proceder à análise dos pressupostos de validade que qualquer negócio jurídico deve possuir, os quais são descritos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). Registre-se, por oportuno, que o juiz, caso entenda necessário algum esclarecimento acerca do acordo apresentado, pode designar audiência para se certificar de que a avença efetivamente seja fruto da vontade livre dos requerentes. Tal procedimento, que se encontra expressamente previsto no artigo 855-D da CLT, enaltece, inclusive, a participação das partes na tomada de decisão. Nesse viés, portanto, o magistrado não pode presumir a existência de mácula do negócio jurídico, antes de proceder a uma investigação que lhe traga elementos contundentes que respaldem essa conclusão. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade das partes. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, ao fundamento de que o acordo referia-se apenas ao pagamento de verbas rescisórias, indenização pelo período de estabilidade, sem qualquer contrapartida oferecida pela empresa ao trabalhador e após o prazo do artigo 477, § 6º da CLT, o que afrontaria o artigo 855-C da CLT. Registrou, ademais, que os depósitos fundiários, assim como a multa de 40% do FGTS, não podem ser pagos diretamente ao trabalhador, devendo ser depositados na respectiva conta vinculada, sob pena de ofensa ao artigo 26-A da Lei nº 8.036/90. Verifica-se que as razões que levaram o egrégio Tribunal Regional a manter a sentença que não homologou o acordo apresentado pelas partes, notadamente a violação aos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/90 e inexistência de qualquer contrapartida ao trabalhador, são circunstâncias que não constam nos artigos 855-B a 855-E da CLT como impeditivos para a homologação da transação. Nesse contexto, manter a decisão do Tribunal Regional significa, em tese, negar vigência aos mencionados dispositivos que tratam do procedimento de jurisdição voluntária, o qual privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. A par disso, não consta no acórdão a existência de qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o empregado. Estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil, bem como aqueles elencados no artigo 855-B e 855-C da CLT, não há óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-1001485-06.2022.5.02.0086, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Corte Regional homologou parcialmente o acordo extrajudicial firmado pelas partes, com ressalva em relação à abrangência da quitação. Demonstrada possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos processos de jurisdição voluntária, nos termos do procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 855-B e seguintes da CLT, à luz dos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito, compete à Justiça do Trabalho homologar totalmente ou deixar de homologar a transação extrajudicial acordada entre as partes, nos termos em que proposta, inclusive em relação à quitação geral do contrato de trabalho, sendo vedada ao magistrado a homologação de forma parcial ou com ressalvas. Julgados. Portanto, a menos que seja comprovado algum vício de vontade que possa invalidar o acordo entabulado entre as partes, deve-se reconhecer a quitação do acordo extrajudicial da forma como foi livremente acordada, sob pena de violação dos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito. No caso dos autos, embora presentes os requisitos de validade do negócio jurídico previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B ao 855-E da CLT e não identificado qualquer vício de consentimento, deve ser reconhecida a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos em que pactuado pelas partes, em observância à garantia do ato jurídico perfeito disposto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025). No caso dos autos, presentes os requisitos de validade do negócio jurídico previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B ao 855-E da CLT e não identificado qualquer vício de consentimento, deve ser reconhecida a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos em que pactuado pelas partes, em observância à garantia do ato jurídico perfeito disposto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista por violação do artigo 855-B da CLT, com fulcro na alínea “c” artigo 896 da CLT. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 855-B da CLT, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem quaisquer ressalvas. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VANIA MACEDO DOS ANJOS

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Processo nº 1000659-90.2024.8.11.0091

ID: 275442260

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000659-90.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS VENDRAME

Intimação

Advogados:

BRUNA REGINA DE BARROS FOGACA RAMIRES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000659-90.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE CARLOS VENDRAME Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000659-90.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE CARLOS VENDRAME Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra JOSE CARLOS VERDRAME, com o objetivo de responsabilizá-lo civilmente pelo desmatamento ilegal de 104,03 hectares de floresta nativa em área de preservação especial, sem autorização ambiental, exigindo a reposição de danos e indenização pelos prejuízos ambientais. Alega a parte autora que a parte requerente desmatou a corte raso 104,9700 hectares de vegetação nativa tipologia FLORESTA amazônica em área objeto de especial preservação. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição pelo auto n. 1146012623, lavrado no dia 04/04/2023. Para fortalecer sua alegação, argumenta que o Ministério Público tem legitimidade ativa para propor a ação, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Pugnou pela aplicação da responsabilidade objetiva, baseada na Teoria do Risco Integral, conforme previsto no artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), uma vez que o dano ambiental é incontestável, conforme relatório da SEMA e a legislação vigente que determina a obrigação de peças integrais. Por fim, requer que o requerido seja condenado à recuperação integral da área degradada, que seja aplicada indenização por danos ambientais e extrapatrimoniais sendo o requerido proibido de praticar novos desmatamentos na propriedade sem autorização. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão de ID. 148718496, recebeu-se a inicial, deferindo a inversão do ônus da prova e ainda, a tutela antecipada de forma parcial. Citado, o requerido apresentou contestação, não arguindo preliminares. Impugnação a contestação (ID. 186329580). Instados a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. II– DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL Entendo que o pedido pleiteado pela parte requerida, no que tange a produção de provas, é impertinente ao objeto da causa, razão pela qual, INDEFIRO o pleito, nos termos do que recomenda o artigo 370, parágrafo único do CPC. Isso porque a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e propter rem, ou seja, basta a comprovação do dano e o nexo existente entre o dano e a propriedade, uma vez que o proprietário ou possuidor a qualquer título, responde pelo dano. Se a prova servisse a comprovação de inexistência de dano ou de se tratar de área consolidada, seria útil, entretanto, não é o que se busca comprovar. Esse entendimento é abarcado pela jurisprudência de nosso Tribunal: Ementa RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – 190 HECTARES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA – REQUISITOS DE RESPONSABILIZAÇÃO VERIFICADOS – CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) – INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE – DANOS MORAIS COLETIVOS – DEVIDOS – READEQUAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado. 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. 3. A responsabilidade em reparar o dano ambiental não se exime a parte pelo simples fato de possuir Cadastro Ambiental Rural (CAR). 4. O valor fixado a título de dano morais difusos deve atender à regra da razoabilidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. In casu, cabível a redução do quantum. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para readequar o valor do dano moral coletivo.Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1001964-12.2020.8.11.0007 MT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – CUMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO E OBRIGAÇÃO DE FAZER – POSSIBILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADO - DESMATAMENTO – PEQUENA PROPRIEDADE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL – ART. 67 E 68 – RECURSO PROVIDO. 1. É possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de pagamento pelo dano material causado, registrando que a conjunção "ou" do referido artigo 3º deve ser considerada com o sentido de adição, e não de exclusão, não haveria sentido negar à ação civil pública o que se permite no procedimento comum para a tutela de qualquer outro direito. 2.A dispensa da produção de provas pelo juiz, caso entenda desnecessária, é perfeitamente possível, podendo, ainda, indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias. 3.Tratando-se de pequena propriedade rural, há de se aplicar o disposto no art. 67 do novo Código Florestal, no sentido de que “nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo”. 4.Recurso provido. (TJ-MT - APL: 00065656920118110015 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 07/05/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/05/2018) III- DO MÉRITO Alega em síntese que, que De acordo com a SEMA, foi possível constatar que o requerido desmatou à corte raso uma área de 104,03 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de embargo/interdição pelo auto n. 1146012623, lavrado no dia 04/04/2023. Nessa quadra, ficou evidente que o requerido desmatou área de preservação ambiental. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA – DEVER DE REPARAÇÃO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva que não se reveste de robustez probatória apta a desconstituir a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Ao causar danos ao meio ambiente será imposta ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a obrigação de recuperar os danos causados, na maior medida possível, e indenizar os danos causados por meio do pagamento de um montante em dinheiro, que deverá ser revertido à preservação do meio ambiente. Logo, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano provocado e atividade potencialmente poluidora desenvolvida, implica-se a responsabilidade civil do poluidor-pagador. A condenação do Requerido, ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. (N.U 1000428-14.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. Por fim, restou devidamente comprovado pelos documentos técnicos juntados (148096801), além do auto de infração e embargo (1146012623), que comprovam a existência do dano ambiental. Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado, consistindo em desmatar área de mata nativa. No que tange ao valor a título de reparação do dano ambiental, a parte autora requereu a condenação, no valor de R$ 520.150,00 (quinhentos e vinte mil cento e cinquenta reais). Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 52.015,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E QUINZE REAIS), a título de reparação ao dano ambiental material, valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectares. Do Dano ambiental extrapatrimonial ou coletivo comprovado Sobre o tema compreende-se que os danos morais coletivos, ou extrapatrimoniais, atingem os bens imateriais, carregados de valores identitários e simbólicos comungados pelo imaginário social. Nesse sentido, conforme esclarece o Ministro Humberto Martins, do STJ: “o sentimento profundo de repulsa social ao ato de dano ambiental é a força motriz do dano moral coletivo”. Trata-se de um dano in re ipsa, que “prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos”. Esse dano é, via de regra, objeto de arbitramento, pois trata-se de um dano jurídico, que expressa a lesão a interesses imateriais, identificados com a proteção da dignidade da pessoa humana e do valor de existência dos bens ambientais. (STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Critérios para o arbitramento do dano extrapatrimonial ao meio ambiente In. BENJAMIN, A. H.; LECEY, E.; Silvia Cappelli In: Anais do Congresso Internacional de Direito Ambiental. Instituto O Direito por um Planeta Verde. 2008, São Paulo. Mudanças climáticas, biodiversidade e uso sustentável de energia. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2008, v. 01, p. 23-40.et al., 2008). No que pertine à plausibilidade constitucional do direito material invocado, verifica-se que o artigo 225 da Carta Magna de 1988, trata de tal previsão conforme já mencionado no tópico acima. Assim, havendo expressa dicção legal quanto à viabilidade de compensação de danos morais sofridos por uma coletividade indeterminada, torna-se ao menos cogitável, de modo estrito ao caso permissivo, a responsabilização civil, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.347/85. Já quanto a análise do quantum fixado a título de dano moral coletivo deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental, devendo ser afastado o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Desta forma, respeitados tais preceitos, deve ser fixado, a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 26.007,50 (VINTE E SEIS MIL E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) equivalente a aproximadamente R$ 250,00 por hectares de dano, montante que, decerto, desestimulará o cometimento de novos danos ambientais e não importará no enriquecimento sem causa da coletividade afetada pelo ilícito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) CONDENAR a parte requerida a reparação do dano, arbitrado na quantia de valor de R$ 52.015,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E QUINZE REAIS), a título de reparação ao dano ambiental material e a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ 26.007,50 (VINTE E SEIS MIL E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Ratificando ainda a liminar anteriormente deferida, bem como para: a) Promover a recomposição do meio ambiente degradado, o que deverá suceder por meio do reflorestamento de plantas nativas e arbóreos típicos da região, com a apresentação e cumprimento integral, junto ao órgão ambiental, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD e obediência legal a todas as exigências da SEMA e IBAMA; b) Obter a autorização de funcionamento do imóvel rural, conforme disposto na legislação vigente no prazo de 90 dias. c) Obter o devido licenciamento ambiental para o exercício de qualquer atividade potencialmente poluidora, junto ao órgão ambiental competente, cujas exigências deverão ser estritamente atendidas, vigente no prazo de 90 dias; Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde-MT, 19 de maio de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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