Resultados para "1000680-16.2024.5.02.0205" – Página 182 de 187

Processo nº 1000680-82.2025.8.13.0024

ID: 312344904

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000680-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICILIA DE CARVALHO DAFNE MARIA DA SILVA CARVALHO EFIGENIA CUSTODIA DE CARVALHO JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO LUCIANA DE CARVALHO REGINALDO VIEIRA DE CARVALHO ROGERIO ROCHA DE CARVALHO RONALDO ROCHA DE CARVALHO UBIRATAN DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000680-82.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RONALDO ROCHA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000680-82.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RONALDO ROCHA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : ROGERIO ROCHA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : REGINALDO VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : LUCIANA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : DAFNE MARIA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : UBIRATAN DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : CICILIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : EFIGENIA CUSTODIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, a parte executada deverá manifestar-se acerca do pedido de substituição processual formulado na petição inicial do cumprimento de sentença. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000680-96.2025.8.26.0452

ID: 317293852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-96.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA LEME DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCES ELAINE CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000680-96.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Luzia Leme de Goes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c nunciação de obra nova c/c indenização p… Processo 1000680-96.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Luzia Leme de Goes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c nunciação de obra nova c/c indenização por danos materiais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Luiz Leme de Goes em face de Clodoaldo Roberto de Oliveira. Narra a inicial, em síntese, que a Autora é legítima proprietária de um imóvel situado na Rua Jacy Clodoaldo Albanezi, nº 237, em Piraju/SP e, embora outrora tenha sido um lar seguro e acolhedor, hoje se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, ameaçada por danos estruturais graves, decorrentes da negligência do Requerido. Aduz que, atualmente, o imóvel serve de residência para o filho da Autora, sua companheira e três menores de idade. Relata que a segurança da família foi abruptamente interrompida pelo surgimento de graves anomalias estruturais, que se manifestaram após a realização de obras pela parte Ré em propriedade vizinha, especificamente quanto ao rebaixamento da garagem e o aumento da altura do muro divisório que desestabilizaram a fundação do imóvel da Autora. Como consequência dessas ações, relata a Autora que o seu imóvel começou a apresentar uma série de manifestações patológicas alarmantes, tornando-se em um local perigoso e inadequado para habitação. Nesse sentido, diante de tal situação, foi elaborado laudo técnico frente ao imóvel, no qual se recomendou a evacuação imediata do imóvel, sob risco iminente de colapso estrutural. Aduz, ainda, que a omissão do Requerido em reparar os prejuízos causados tem imposto à parte Autora uma situação de extrema vulnerabilidade, comprometendo o direito constitucional à moradia segura. Nessa conformidade, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o Requerido cesse, imediatamente, qualquer atividade na obra que esteja gerando risco à residência dos Autores, bem como seja compelido a realizar as intervenções necessárias à contenção dos danos e à segurança estrutural. Juntou procuração e documentos (fls. 136/170). É o relatório. Passo a decidir. De início, recebo a exordial, vez que preenchidos os requisitos legais insculpidos nos arts. 319 e 320 e 329, I, todos do CPC. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, nos termos que se seguem. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração da verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando- se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Na espécie, verifica-se que a documentação trazida pela parte Autora é suficiente a conferir verossimilhança às alegações iniciais, especialmente o laudo técnico de fls. 145/164, o qual indica que a atuação do Réu, relativamente às obras realizadas, influiu na estrutura do imóvel da Autora, de modo a ocasionar o uso anormal da propriedade, com a possibilidade de aplicação do art. 1.277, do Código Realeano. Nessa conformidade, tenho por configurada a probabilidade do direito vindicado. Em relação ao periculum in mora, este é ainda mais evidente. É de se anotar que o laudo produzido concluiu que: (...) quanto ao quanto ao grau de urgência classificamos a estrutura em CRÍTICO, ou seja, implicando em manutenção terapêutica iminente. Recomendamos que os usuários da edificação não frequentem o local até a realização dos devidos reparos por segurança e integridade destes, com atenção a aos muros e varanda, onde já ocorreu a ruptura da estrutura. Quanto a Classificação das Anomalias são ANOMALIA EXÓGENA, isto é, são relacionados a fatos externos à própria edificação, sendo produzidos por terceiros (fl. 164). Assim, verifica-se que a existência de abalo na estrutura na casa da Autora, em vista dos elementos fáticos que indicam tal resultado como consequência das obras do Requerido, importa em recomendação de desocupação do local até a realização dos devidos reparos para a garantia da segurança e integridade da parte Autora, sendo o perigo concreto e iminente resultante das atividades procedidas pela parte Ré, a se vislumbrar, na hipótese, a necessidade de interrupção das obras, sob pena de maiores prejuízos. Nesse sentido: Agravode instrumento.Ação ordinária de nunciação de obra nova com pedido de tutela antecipada para embargo de obra, cumulado com indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, mantendo a liminar que determinou aos réus a imediata paralisação de todas e quaisquer obras nos limites do imóvel. Insurgência dos réus. Descabimento. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Verossimilhança sobre a existência dos danos causados ao imóvel dos autores, por força de obra realizada pelos réus, bem como acerca das inconformidades na sua execução. Risco de dano de difícil reparação também demonstrado. Laudo produzido por engenheira contratada pelos autores em sintonia com relatório da defesa civil. Ausente alegação ou prova de dano inverso. Paralisação da obra que deve persistir até verificação por profissional indicado pelo Juízo, a fim de se evitar prejuízos. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168942-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a paralisação da obra, sob pena de desfazimento e multa. Laudo técnico, fotografias e demais documentos que corroboram a tese autoral. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada vislumbrados em sede de cognição sumária. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2286001-04.2022.8.26 .0000 Guarulhos, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 09/02/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, fica mantida a concessão da tutela de urgência. Inteligência art. 300 do CPC. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20966025320228260000 SP 2096602-53.2022 .8.26.0000, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/07/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022). Contudo, em relação ao pedido de compelir o Requerido a realizar, de imediato, as intervenções necessárias à contenção dos danos e à segurança estrutural demanda uma análise técnica mais aprofundada, a qual somente será levada a efeito a partir da instauração do contraditório, mostrando-se mais prudente, por ora, aguardar a instrução probatória. Assentes tais premissas, considerando o preenchimento dos pressupostos legais insculpidos no art. 300, CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, com o fim de determinar a imediata paralisação de toda e qualquer obra no imóvel do Réu, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tratando-se de obrigação de não fazer, intime-se o Requerido pessoalmente, conforme disposição da Súmula nº 410/STJ. Por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Int. - ADV: FRANCES ELAINE CORREA (OAB 362840/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001555-52.2025.8.26.0236

ID: 318954883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001555-52.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001555-52.2025.8.26.0236 (processo principal 1002800-91.2019.8.26.0236) - Liquidação por Arbitramento - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Rosemarie Gazetta Marconat… Processo 0001555-52.2025.8.26.0236 (processo principal 1002800-91.2019.8.26.0236) - Liquidação por Arbitramento - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Rosemarie Gazetta Marconato - Vistos. As despesas processuais são tratadas de forma ampla, referindo-se a diversas espécies de gastos necessários para viabilizar o regular trâmite processual. O gênero despesas processuais lato sensu pode ser desmembrado em diversas espécies, como custas judicias, emolumentos, honorários advocatícios, multas, indenizações de viagens, diárias de testemunha, remuneração de peritos, assistentes técnicos etc., além de despesas processuais em sentido estrito, referindo-se aos valores destinados para o custeio de atos alheios à atividade cartorial. Sobre o tema, em razão do caráter elucidativo, relevante a transcrição da ementa de V. Acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - CÓPIA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA EXECUTADA - OBTENÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA - PRETENDIDA ISENÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 3. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 4. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 5. Não é razoável crer que a Fazenda Pública possa ter reconhecida isenção, perante os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, decorrente da obtenção de cópias dos atos constitutivos das empresas que pretende litigar. 6. Goza a Fazenda apenas da prerrogativa de efetuar o pagamento ao final, se vencida. Precedente da Primeira Seção. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.110.529/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/5/2009, DJe de 21/5/2009.) Ou seja, as custas processuais possuem natureza tributária e são devidas em razão da prestação de serviços judiciários, como o preparo e a taxa judiciária; ao passo que as despesas processuais em sentido estrito são valores de natureza jurídica não tributária, devidos como remuneração de gastos operacionais destinados a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário. Esclarecida, assim, a diferença entre despesas processuais em sentido estrito e custas processuais, o que se mostra necessário para analisar a exigência de adiantamento pelo credor em razão da isenção de que goza a Fazenda Pública. O artigo 39 da Lei 6.830/80, que trata das Execuções Fiscais, dispõe que A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. O parágrafo único completa que se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No âmbito estadual, a Lei 11.608/2003 do Estado de São Paulo, que versa sobre Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prevê em seu artigo 6º que a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. A Fazenda Pública, portanto, não está isenta de qualquer pagamento, mas apenas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, de modo que as demais despesas devem ser custeadas e adimplidas pela Fazenda Pública (incluindo, por exemplo, o ato citatório postal). Ocorre que sobreveio a Lei Estadual nº 17.785/2023, alterando a Lei 11.608/2003, acrescentando ao artigo 4º, que versa sobre o recolhimento da taxa judiciária, o inciso IV, exigindo o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, bem como o parágrafo 13 a esse artigo, estabelecendo que ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. A questão que surge é saber se se mostra exigível do credor o recolhimento das custas processuais no cumprimento de sentença, a título de adiantamento, uma vez que a Fazenda Pública, como se viu, é isenta do pagamento de despesas dessa natureza. A conclusão que chego é que, sim, cabe ao exequente o adiantamento. Ambos os dispositivos estão na mesma lei. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. 1. MARCAS SEMELHANTES. DUPLICIDADE DE REGISTRO. CLASSES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO NO MESMO SEGUIMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO CONCRETA. 2. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO SUI GENERIS. OBRIGATORIEDADE. DEFESA DE INTERESSE SOCIAL. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DE VALORES ADIANTADOS. 1. Na esteira dos precedentes do STJ, o registro de marcas semelhantes, ainda que em classe distintas, porém destinadas a identificar produtos ou serviços que guardem relação de afinidade, inseridos no mesmo segmento mercadológico, devem ser obstados. 2. O princípio da especialidade não se restringe à Classificação Internacional de Produtos e Serviços, devendo levar em consideração o potencial concreto de se gerar dúvida no consumidor e desvirtuar a concorrência. Precedentes. 3. A imposição prevista no art. 175 da Lei n. 9.279/96 para que o INPI intervenha em todas as demandas judiciais de anulação de registro marcário encerra hipótese de intervenção atípica ou sui generis a qual não se confunde com aquelas definidas ordinariamente no CPC, em especial, por tratar-se de intervenção obrigatória. 4. O referido dispositivo legal, todavia, não impede a propositura da demanda endereçada contra a autarquia federal, mormente, quando a causa de pedir declina ato de sua exclusiva responsabilidade. 5. Na hipótese dos autos, alegou-se a inércia do INPI em relação ao processamento de pleito administrativo, pelo qual se pretendia a nulidade do registro marcário; inércia esta que resultou na judicialização da demanda. 6. Tendo dado causa a propositura da demanda, o INPI foi corretamente arrolado como réu, e o seu pronto reconhecimento do pedido impõe que arque com os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 26 do CPC. 7. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. 8. Recurso especial de Angel Móveis Ltda. conhecido e desprovido. Recurso especial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI conhecido e parcialmente provido, apenas para isentá-lo do pagamento de custas processuais. (STJ - REsp: 1258662 PR 2011/0126633-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2016) APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTENCIA - HOMOLOGAÇÃO - INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS E AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PELO ENTE PÚBLICO - Verba honorária fixada em R$ 2.000,00 por equidade - Impossibilidade de fixação de honorários por equidade quando o valor da causa não se mostra irrisório ou inestimável - Entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 - Isenção de custas que não abrange o reembolso daquelas suportadas pelo vencedor - Precedentes - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 15140607620178260625 SP 1514060-76.2017.8.26.0625, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 01/09/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/09/2022) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COTIA. Pretensão de retorno às funções, após término do afastamento da autora por problemas de saúde e ser considerada apta para o trabalho. Questões relativas ao procedimento administrativo disciplinar por eventual abandono de cargo que são posteriores aos fatos e estranhos à lide, e que deverão ser discutidas em ação própria. Não comprovação do pagamento dos vencimentos de novembro de 2020. DESPESAS PROCESSUAIS. Entes públicos que estão isentas do recolhimento e adiantamento da taxa judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, mas não do reembolso das custas e despesas processuais à parte contrária. Aplicação do art. 82, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de fixação sobre o valor da causa, diante da possibilidade de mensuração do proveito econômico e do acolhimento do pedido condenatório. Verba honorária que deve ser fixada em percentual do valor da condenação. Art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000680-65.2021.8.26.0152 Cotia, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 03/03/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/03/2023) O artigo 91 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Em que pese se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 não abrange o adiantamento das custas processuais exigidas do exequente, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da mesma lei, incluído pela Lei nº 17.785/2023. Trata-se de obrigação imposta ao credor no momento da instauração da fase executiva. Sendo assim, no prazo de 15 dias, recolha o(a) exequente as custas devidas em razão da instauração do cumprimento de sentença (taxa judiciária de 2%), nos termos do art. 4º, inciso IV, da lei nº 11.608/03, observado o mínimo de 05 UFESP's, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000680-58.2023.4.01.3310

ID: 319244254

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000680-58.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO FAVARATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIQUEIAS SOUZA ARAUJO VILAS BOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KLEBER MATOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1000680-58.2023.4.01.3310 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1000680-58.2023.4.01.3310 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: JOSE GERALDO FAVARATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER MATOS BRITO - BA23897 e MIQUEIAS SOUZA ARAUJO VILAS BOAS - BA71566 POLO PASSIVO: NILSON BERG FONSECA e outros DECISÃO Cuida-se de ação possessória ajuizada por JOSÉ GERALDO FAVARATO em face de NILSON BERG FONSECA, ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA, BRANCO e FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO – FUNAI, cujo objeto é a reintegração de posse do imóvel denominado FAZENDA CACHOEIRA, situado no "Município e Comarca de Itabela/BA, cadastrado no INCRA sob o nº 326.100.001.627-5, na Receita Federal 1.414.794-3, e com CCIR de nº 53705630235, registrado na matrícula antiga nº 1.983 e atual de nº 2.158, no livro 2, na Comarca de Registro e Imóveis e hipotecas, com área total estimada de 275ha,77a. (duzentos e setenta e cinco hectares e setenta e sete ares", conforme indicado na Inicial. O autor afirma que a "Fazenda Cachoeira" constitui-se em um empreendimento rural de grande produtividade nos setores de cafeicultura, silvicultura e pecuária; que não se trata de área demarcada/ampliada como Terra Indígena de Barra Velha, ante a conclusão respectivo processo administrativo previsto no Decreto n° 1.775/96; sustenta que o processo administrativo de ampliação da Terra Indígena Barra Velha não foi concluído e sequer é possível afirmar que as áreas de propriedade do autor estão dentro de tais limites de ampliação; não obstante, “na madrugada do dia 15/01/2023, às 23:00hs, 06 (seis) indivíduos desconhecidos, que se identificaram como índios, adentraram na propriedade do autor, munidos de arma de fogo, indicando que tal ato seria a retomada de uma suposta área indígena”. Após fase inicial marcada por suspensão processual em razão do Tema 1031 do STF, sobreveio o julgamento do RE 1.017.365, com prosseguimento do feito. Foram realizadas diligências, dentre elas audiência de justificação, constatação e inspeção judicial, com participação do MPF, DPU, FUNAI e da comunidade indígena. Foi proferida decisão interlocutória (Id. 2172893621), que reconheceu a legitimidade passiva da União e da FUNAI, declarou inaplicável ao caso a suspensão nacional decorrente da ADC 87/DF e ADIs conexas — por se tratar de ação proposta antes da vigência da Lei 14.701/2023 — e determinou a remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução Presi 46/2023. No entanto, foi concedida parcialmente tutela de urgência, para autorizar a parte autora a ingressar no imóvel exclusivamente para colheita de culturas pendentes, com vedação expressa ao manejo contínuo ou à reintegração possessória, devendo a medida ocorrer com comunicação prévia à autoridade de segurança pública. A FUNAI opôs embargos de declaração (Id. 2176527227) contra a decisão supracitada, alegando omissão e obscuridade quanto à suspensão nacional vigente em razão do julgamento do Tema 1031/STF e da decisão proferida no RE 1.017.365/SC. Ressaltou que a posse indígena possui proteção constitucional mesmo antes da demarcação formal, e que a autorização de colheita poderia configurar violação à suspensão de ações possessórias imposta pela Corte Suprema. Aponta, ainda, risco de conflito e lesão à ordem pública, referindo-se expressamente à decisão do Ministro Edson Fachin na Reclamação 49.773/SC. A Defensoria Pública da União, atuando em nome da Comunidade Indígena de Barra Velha do Monte Pascoal, também opôs embargos de declaração em id. 2175162020. Alega que a autorização para colheita foi concedida sem critérios objetivos, o que comprometeria a segurança jurídica e os direitos da comunidade indígena. Dentre os pontos requeridos, destaca-se a fixação de prazo para a colheita, delimitação da área, limitação de pessoas e veículos, exigência de identificação, acompanhamento da FUNAI e DPU, proteção ambiental e sanções em caso de descumprimento. A parte autora, intimada, apresentou manifestação com Pedido de Reconsideração (Id. 2179597358), requerendo pronunciamento específico sobre o pedido de reintegração de posse e afirmando que, conforme a tese firmada no Tema 1031/STF, ao possuidor de boa-fé é assegurado o direito de permanência até o pagamento de indenização e a conclusão do procedimento demarcatório. Narra que há aumento expressivo das invasões na região, associando os ocupantes a práticas criminosas e à escalada de violência, e enfatiza a urgência da reintegração para evitar prejuízos à produção rural. Manifestação do MPF em id. 2177270115. É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão, nem à revisão de fundamentos que foram devidamente apreciados, sob pena de indevida utilização recursal. No caso, os embargantes sustentam, em síntese, que a decisão não teria enfrentado de forma adequada a suspensão nacional imposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1031 e na Reclamação nº 49.773/SC, nem considerado o caráter protegido da posse indígena. Afirma ainda que a autorização concedida para colheita representaria risco de violação à ordem pública e aos direitos constitucionais das comunidades indígenas envolvidas. A decisão embargada foi suficientemente clara e fundamentada ao reconhecer a inaplicabilidade da suspensão nacional decorrente da ADC 87/DF e ADIs conexas, por se tratar de ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.701/2023. Ademais, não há violação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1031. Aliás, este juízo já apreciou e indeferiu o pedido de suspensão do processo na ata de audiência de justificação realizada em 24.10.2024, conforme decisão, que se transcreve, in verbis: “Em seguida, quanto às alegações acima indicadas, pelo MM. Juiz foi prolatada a seguinte DECISÃO: ‘A determinação do STF para suspensão dos presentes feitos foi devidamente cumprida por este Juízo, contudo, após o julgamento da questão pelo STF, com a divulgação do acórdão no sítio eletrônico oficial, não persiste mais tal imposição, uma vez que o termo final da suspensão das ações determinada no Recurso Extraordinário n. 1.017.365 foi fixado para “até o término da pandemia ou até o julgamento final da Repercussão Geral”. Em nenhum momento foi imposto o trânsito em julgado como termo final. Como no processo as palavras não são termos inúteis, a interpretação deve ser que as ações devem prosseguir. Assim, indefiro os requerimentos para manutenção do sobrestamento do feito. Com efeito, o Ministro Fachin nos autos da TERCEIRA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.017.365 SANTA CATARINA, asseverou que: “Ainda que assim não fosse, ressalte-se que o Plenário, em 27.9.2023, concluiu o julgamento de mérito deste feito e fixou a tese relativa ao Tema 1.031, conforme disposto na ata de julgamento divulgada em 04.10.2023, a ser observada também pela Administração Pública.’ Ou seja, o próprio relator do RE já firmou compreensão pela conclusão do julgamento e, por via de consequência, pelo término da suspensão dos processos.” Com efeito, a Reclamação nº 49.773/SC, STF, foi julgada em fevereiro de 2023, logo em momento anterior ao julgamento do marco temporal pelo STF em setembro de 2023. Assim, não há como aplicar a Reclamação mencionada ao presente caso, pois a mesma foi superada em julgamento posterior pelo julgamento do Tema 1.031. Ressalte-se que a decisão embargada não autorizou reintegração de posse nem promoveu qualquer medida possessória definitiva em favor da parte autora. Ao contrário, limitou-se a determinar a abertura de incidente perante a Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 1ª Região, para que a questão possessória e o conflito social na região sejam tratados de forma estrutural, em conformidade com o disposto na Resolução Presi nº 46/2023 e na Resolução CNJ nº 510/2023. Quanto à autorização de colheita de culturas pendentes, também não há omissão ou obscuridade. A decisão foi expressa ao determinar que tal medida somente poderá ocorrer mediante comunicação prévia à autoridade de segurança pública, justamente para evitar qualquer surpresa ou risco de agravamento do conflito. Cumpre destacar que há diferença material entre o direito à posse e a mera retenção indevida de bens ou produtos agrícolas existentes no interior da propriedade. A autorização conferida limitou-se à colheita de culturas pendentes, medida excepcional e devidamente condicionada à fiscalização pelas autoridades competentes, sem permitir o retorno ou a permanência do autor no imóvel, tampouco o exercício de qualquer atividade de manejo, plantio ou reintegração. Não houve, portanto, qualquer determinação indiscriminada, como equivocadamente sustenta a Defensoria Pública da União. A medida adotada respeitou o necessário equilíbrio entre a proteção possessória constitucional das comunidades indígenas e a preservação de bens materiais de natureza perecível, em estrita observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Determino o cumprimento da suspensão processual estabelecida na decisão recorrida, até que sobrevenha deliberação pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, a quem compete a condução do tratamento estrutural do conflito instaurado na região. Intimem-se. Cumpra-se. Eunápolis, data da assinatura eletrônica. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001640-38.2025.8.26.0236

ID: 324858459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001640-38.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001640-38.2025.8.26.0236 (processo principal 1002935-35.2021.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Carla Samanta Aravechia de Sa - V… Processo 0001640-38.2025.8.26.0236 (processo principal 1002935-35.2021.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Carla Samanta Aravechia de Sa - Vistos. As despesas processuais são tratadas de forma ampla, referindo-se a diversas espécies de gastos necessários para viabilizar o regular trâmite processual. O gênero despesas processuais lato sensu pode ser desmembrado em diversas espécies, como custas judicias, emolumentos, honorários advocatícios, multas, indenizações de viagens, diárias de testemunha, remuneração de peritos, assistentes técnicos etc., além de despesas processuais em sentido estrito, referindo-se aos valores destinados para o custeio de atos alheios à atividade cartorial. Sobre o tema, em razão do caráter elucidativo, relevante a transcrição da ementa de V. Acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - CÓPIA DE ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA EXECUTADA - OBTENÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA - PRETENDIDA ISENÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 3. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 4. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 5. Não é razoável crer que a Fazenda Pública possa ter reconhecida isenção, perante os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, decorrente da obtenção de cópias dos atos constitutivos das empresas que pretende litigar. 6. Goza a Fazenda apenas da prerrogativa de efetuar o pagamento ao final, se vencida. Precedente da Primeira Seção. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.110.529/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/5/2009, DJe de 21/5/2009.) Ou seja, as custas processuais possuem natureza tributária e são devidas em razão da prestação de serviços judiciários, como o preparo e a taxa judiciária; ao passo que as despesas processuais em sentido estrito são valores de natureza jurídica não tributária, devidos como remuneração de gastos operacionais destinados a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário. Esclarecida, assim, a diferença entre despesas processuais em sentido estrito e custas processuais, o que se mostra necessário para analisar a exigência de adiantamento pelo credor em razão da isenção de que goza a Fazenda Pública. O artigo 39 da Lei 6.830/80, que trata das Execuções Fiscais, dispõe que A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. O parágrafo único completa que se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No âmbito estadual, a Lei 11.608/2003 do Estado de São Paulo, que versa sobre Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prevê em seu artigo 6º que a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. A Fazenda Pública, portanto, não está isenta de qualquer pagamento, mas apenas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, de modo que as demais despesas devem ser custeadas e adimplidas pela Fazenda Pública (incluindo, por exemplo, o ato citatório postal). Ocorre que sobreveio a Lei Estadual nº 17.785/2023, alterando a Lei 11.608/2003, acrescentando ao artigo 4º, que versa sobre o recolhimento da taxa judiciária, o inciso IV, exigindo o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, bem como o parágrafo 13 a esse artigo, estabelecendo que ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. A questão que surge é saber se se mostra exigível do credor o recolhimento das custas processuais no cumprimento de sentença, a título de adiantamento, uma vez que a Fazenda Pública, como se viu, é isenta do pagamento de despesas dessa natureza. A conclusão que chego é que, sim, cabe ao exequente o adiantamento. Ambos os dispositivos estão na mesma lei. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. 1. MARCAS SEMELHANTES. DUPLICIDADE DE REGISTRO. CLASSES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO NO MESMO SEGUIMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO CONCRETA. 2. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO SUI GENERIS. OBRIGATORIEDADE. DEFESA DE INTERESSE SOCIAL. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DE VALORES ADIANTADOS. 1. Na esteira dos precedentes do STJ, o registro de marcas semelhantes, ainda que em classe distintas, porém destinadas a identificar produtos ou serviços que guardem relação de afinidade, inseridos no mesmo segmento mercadológico, devem ser obstados. 2. O princípio da especialidade não se restringe à Classificação Internacional de Produtos e Serviços, devendo levar em consideração o potencial concreto de se gerar dúvida no consumidor e desvirtuar a concorrência. Precedentes. 3. A imposição prevista no art. 175 da Lei n. 9.279/96 para que o INPI intervenha em todas as demandas judiciais de anulação de registro marcário encerra hipótese de intervenção atípica ou sui generis a qual não se confunde com aquelas definidas ordinariamente no CPC, em especial, por tratar-se de intervenção obrigatória. 4. O referido dispositivo legal, todavia, não impede a propositura da demanda endereçada contra a autarquia federal, mormente, quando a causa de pedir declina ato de sua exclusiva responsabilidade. 5. Na hipótese dos autos, alegou-se a inércia do INPI em relação ao processamento de pleito administrativo, pelo qual se pretendia a nulidade do registro marcário; inércia esta que resultou na judicialização da demanda. 6. Tendo dado causa a propositura da demanda, o INPI foi corretamente arrolado como réu, e o seu pronto reconhecimento do pedido impõe que arque com os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 26 do CPC. 7. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. 8. Recurso especial de Angel Móveis Ltda. conhecido e desprovido. Recurso especial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI conhecido e parcialmente provido, apenas para isentá-lo do pagamento de custas processuais. (STJ - REsp: 1258662 PR 2011/0126633-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2016) APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTENCIA - HOMOLOGAÇÃO - INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS E AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PELO ENTE PÚBLICO - Verba honorária fixada em R$ 2.000,00 por equidade - Impossibilidade de fixação de honorários por equidade quando o valor da causa não se mostra irrisório ou inestimável - Entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 - Isenção de custas que não abrange o reembolso daquelas suportadas pelo vencedor - Precedentes - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 15140607620178260625 SP 1514060-76.2017.8.26.0625, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 01/09/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/09/2022) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COTIA. Pretensão de retorno às funções, após término do afastamento da autora por problemas de saúde e ser considerada apta para o trabalho. Questões relativas ao procedimento administrativo disciplinar por eventual abandono de cargo que são posteriores aos fatos e estranhos à lide, e que deverão ser discutidas em ação própria. Não comprovação do pagamento dos vencimentos de novembro de 2020. DESPESAS PROCESSUAIS. Entes públicos que estão isentas do recolhimento e adiantamento da taxa judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, mas não do reembolso das custas e despesas processuais à parte contrária. Aplicação do art. 82, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de fixação sobre o valor da causa, diante da possibilidade de mensuração do proveito econômico e do acolhimento do pedido condenatório. Verba honorária que deve ser fixada em percentual do valor da condenação. Art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000680-65.2021.8.26.0152 Cotia, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 03/03/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/03/2023) O artigo 91 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Em que pese se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 não abrange o adiantamento das custas processuais exigidas do exequente, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da mesma lei, incluído pela Lei nº 17.785/2023. Trata-se de obrigação imposta ao credor no momento da instauração da fase executiva. Sendo assim, no prazo de 15 dias, recolha o(a) exequente as custas devidas em razão da instauração do cumprimento de sentença (taxa judiciária de 2%), nos termos do art. 4º, inciso IV, da lei nº 11.608/03, observado o mínimo de 05 UFESP's, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA (OAB 220615/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Costa Galvao x Refricon Mercantil Ltda. e outros

ID: 329082194

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000916-72.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS COSTA GALVAO

Polo Passivo:

REFRICON MERCANTIL LTDA. REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE JESUS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000916-72.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARCOS COSTA GALVAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000916-72.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARCOS COSTA GALVAO RECORRIDO: REFRICON MERCANTIL LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8656e69): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1000916-72.2024.5.02.0332 RECURSO ORDINÁRIO 2ª VT DE ITAPECERICA DA SERRA RECORRENTE: MARCOS COSTA GALVÃO RECORRIDOS: REFRICON MERCANTIL LTDA. REFRIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Inconformado com a r. sentença de fls. 654, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 670, cujo relatório adoto, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante, às fls. 673, oportunidade em que argui preliminar de nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova oral em audiência bem como pela prolação da sentença antes de finalizado o prazo concedido para apresentação de réplica e razões finais. No mérito, discute: enquadramento sindical; diferenças salariais em razão do descumprimento do piso salarial normativo; diferenças de horas extras em razão da inobservância do adicional normativo; multas normativas; PLR; devolução de descontos - contribuições assistenciais e de vale transporte; diferenças salariais por desvio/acúmulo de funções; horas extras; intervalo térmico; diferenças de verbas rescisórias e FGTS; multa do art. 477 da CLT e indenização por danos morais. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e o recurso foi dispensado em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões às fls. 712. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES Nulidade por cerceamento de defesa - indeferimento de produção de prova oral Constou da audiência de instrução de fls. 645: "INCONCILIADOS. Recebida defesa e documentos. Réplica em 05 dias. Considerando a petição de id d4cec7 e pelo princípio da instrumentalidade das formas é certo que houve manifestação expressa e produção de prova oral, todavia o autor não cumpriu com a determinação, estando preclusa a produção de prova testemunhal para o reclamante. A determinação foi no sentido de que indicassem as testemunhas sob pena expressa de preclusão da prova. Tal medida é adotada para evitar decisões surpresa no processo e observo ainda que não houve manifestação em contrário à determinação. Protestos do reclamante com fundamento da 825 da CLT. Terá oportunidade o autor de fundamentar de forma completa os seus protestos na formalidade da réplica/razões finais, evitando-se assim qualquer preclusão sobre a alegação. Dispensado os depoimentos das partes. A reclamada desiste da oitiva de sua testemunha. Não havendo outras provas a produzir, declara-se encerrada a instrução processual. Tentativa conciliatória rejeitada." A citada decisão de id d4cec7 foi de seguinte teor (v. fls. 192): "(...) CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Ficam as partes responsáveis pela intimação/convite às suas testemunhas. (...)" (grifei). Encerrada a instrução, os pedidos iniciais foram julgados totalmente improcedentes. Pois bem. Data venia, consoante o art. 825 e seu parágrafo único da CLT, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação e as que não se fizerem presentes espontaneamente serão intimadas de ofício ou a requerimento da parte: "Art. 825 - As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação. Parágrafo único - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação". (destaquei) Não há que se falar, na hipótese, de preclusão da prova, por afrontar disposição legal expressa e restringir o direito da parte à ampla defesa, violando o princípio do contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do TST: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. É evidente o prejuízo da parte na hipótese em que as suas testemunhas não são ouvidas pelo MM. Juízo e o resultado do julgamento recai contra si, com base exatamente em ausência de provas. No caso, não estando presentes em audiência, as testemunhas devem ser intimadas, não havendo falar, nesse momento, em preclusão da faculdade de proceder a instrução probatória, com base, unicamente, na falta de arrolamento prévio ou no não comparecimento das testemunhas na primeira audiência. Somente na hipótese de nova ausência, é que se daria a preclusão, nesse momento sim, pela presunção de que a parte tenha simplesmente desistido de ouvi-las. Inteligência dos artigos 825 e 845 da CLT. Dessa forma, configurado está o cerceamento do direito de defesa quando o MM. Juízo, ciente do não comparecimento das testemunhas, indefere o adiamento da audiência, e, consequentemente, impede a produção de provas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 2300-70.2007.5.02.0401, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, publicado em 19.12.2012) TESTEMUNHAS - COMPARECIMENTO - ARTIGO 825 DA CLT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO - CERCEIO DE DIREITO DE DEFESA - DEPÓSITO DE ROL EM CARTÓRIO - ARTIGO 407 DO CPC.Na Justiça do Trabalho, a CLT só admite a aplicação subsidiária do direito processual comum (artigo 779), naquilo em que houver omissão do estatuto obreiro. O comparecimento de testemunhas, nesta especializada, está previsto no artigo 825 e seu parágrafo único, da CLT, que em momento algum exige a apresentação do rol de testemunhas antes da audiência. Revista conhecida e provida. (RR-555551-65.1999.5.17.5555, Juiz Convocado Lucas Kontoyanis, 3ª Turma, publicado em 12.11.1999) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.Tendo em vista as normas inscritas nos arts. 825, parágrafo único, e 845 da CLT, no processo trabalhista, as testemunhas comparecerão à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação, não havendo lugar para o arrolamento prévio. Na hipótese de não comparecerem, deverão ser intimadas a fazê-lo, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível que se declare a preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Por conseguinte, verifica-se que o julgador de primeira instância, ao indeferir a produção da prova testemunhal sem prévia intimação das testemunhas, porque o reclamante não procedeu ao arrolamento prévio e não compareceu à audiência acompanhado daquela que pretendia fosse ouvida, decidiu em descompasso com a legislação processual trabalhista, cerceando o direito de defesa da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-3645500-41.2007.5.09.0010, Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, publicado em 19.10.2012) Portanto, havia no feito questões controvertidas a esclarecer em relação jornada de trabalho, o que foi frustrado em razão do evidente cerceamento, deixando de ser produzidas provas que poderiam se tornar elementos de convicção. O objetivo da prova é o convencimento do Juiz, a ele competindo determinar quais as necessárias, negando aquelas que forem inócuas ou puramente protelatórias, como estabelece o art. 370 do CPC. Entretanto, na hipótese dos autos, dada a controvérsia, agiu precipitadamente o Juízo a quo, em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Caracterizado o prejuízo, acolho a preliminar arguida para anular a sentença recorrida (Id. 5069157) e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja assegurada ao recorrente a produção da prova testemunhal pretendida, assim como eventual contraprova, devendo, então, ser dado prosseguimento regular ao feito, com o eventual aproveitamento das provas já produzidas. Resta prejudicada a análise das demais matérias veiculadas no recurso ordinário. Nesse sentido, acórdão do processo 1000680-41.2023.5.02.0402 de Relatoria da Desembargadora KYONG MI LEE, julgado pela 10ª Turma, à unanimidade, em 5/2/2025. Atentem as partes para a previsão do parágrafo único do artigo 1.026, §§ 1º e 2º, c/c com os artigos 80 e 81, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, ACOLHER a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesapara anular a sentença recorrida (Id. 5069157) e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja assegurada ao recorrente a produção da prova testemunhal pretendida, assim como eventual contraprova, devendo, então, ser dado prosseguimento regular ao feito, com o eventual aproveitamento das provas já produzidas. Resta prejudicada a análise das demais matérias veiculadas no recurso ordinário, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS COSTA GALVAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Costa Galvao x Refricon Mercantil Ltda. e outros

ID: 329082216

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000916-72.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS COSTA GALVAO

Polo Passivo:

REFRICON MERCANTIL LTDA. REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE JESUS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000916-72.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARCOS COSTA GALVAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000916-72.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARCOS COSTA GALVAO RECORRIDO: REFRICON MERCANTIL LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8656e69): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1000916-72.2024.5.02.0332 RECURSO ORDINÁRIO 2ª VT DE ITAPECERICA DA SERRA RECORRENTE: MARCOS COSTA GALVÃO RECORRIDOS: REFRICON MERCANTIL LTDA. REFRIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Inconformado com a r. sentença de fls. 654, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 670, cujo relatório adoto, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante, às fls. 673, oportunidade em que argui preliminar de nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova oral em audiência bem como pela prolação da sentença antes de finalizado o prazo concedido para apresentação de réplica e razões finais. No mérito, discute: enquadramento sindical; diferenças salariais em razão do descumprimento do piso salarial normativo; diferenças de horas extras em razão da inobservância do adicional normativo; multas normativas; PLR; devolução de descontos - contribuições assistenciais e de vale transporte; diferenças salariais por desvio/acúmulo de funções; horas extras; intervalo térmico; diferenças de verbas rescisórias e FGTS; multa do art. 477 da CLT e indenização por danos morais. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e o recurso foi dispensado em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões às fls. 712. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES Nulidade por cerceamento de defesa - indeferimento de produção de prova oral Constou da audiência de instrução de fls. 645: "INCONCILIADOS. Recebida defesa e documentos. Réplica em 05 dias. Considerando a petição de id d4cec7 e pelo princípio da instrumentalidade das formas é certo que houve manifestação expressa e produção de prova oral, todavia o autor não cumpriu com a determinação, estando preclusa a produção de prova testemunhal para o reclamante. A determinação foi no sentido de que indicassem as testemunhas sob pena expressa de preclusão da prova. Tal medida é adotada para evitar decisões surpresa no processo e observo ainda que não houve manifestação em contrário à determinação. Protestos do reclamante com fundamento da 825 da CLT. Terá oportunidade o autor de fundamentar de forma completa os seus protestos na formalidade da réplica/razões finais, evitando-se assim qualquer preclusão sobre a alegação. Dispensado os depoimentos das partes. A reclamada desiste da oitiva de sua testemunha. Não havendo outras provas a produzir, declara-se encerrada a instrução processual. Tentativa conciliatória rejeitada." A citada decisão de id d4cec7 foi de seguinte teor (v. fls. 192): "(...) CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Ficam as partes responsáveis pela intimação/convite às suas testemunhas. (...)" (grifei). Encerrada a instrução, os pedidos iniciais foram julgados totalmente improcedentes. Pois bem. Data venia, consoante o art. 825 e seu parágrafo único da CLT, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação e as que não se fizerem presentes espontaneamente serão intimadas de ofício ou a requerimento da parte: "Art. 825 - As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação. Parágrafo único - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação". (destaquei) Não há que se falar, na hipótese, de preclusão da prova, por afrontar disposição legal expressa e restringir o direito da parte à ampla defesa, violando o princípio do contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do TST: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. É evidente o prejuízo da parte na hipótese em que as suas testemunhas não são ouvidas pelo MM. Juízo e o resultado do julgamento recai contra si, com base exatamente em ausência de provas. No caso, não estando presentes em audiência, as testemunhas devem ser intimadas, não havendo falar, nesse momento, em preclusão da faculdade de proceder a instrução probatória, com base, unicamente, na falta de arrolamento prévio ou no não comparecimento das testemunhas na primeira audiência. Somente na hipótese de nova ausência, é que se daria a preclusão, nesse momento sim, pela presunção de que a parte tenha simplesmente desistido de ouvi-las. Inteligência dos artigos 825 e 845 da CLT. Dessa forma, configurado está o cerceamento do direito de defesa quando o MM. Juízo, ciente do não comparecimento das testemunhas, indefere o adiamento da audiência, e, consequentemente, impede a produção de provas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 2300-70.2007.5.02.0401, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, publicado em 19.12.2012) TESTEMUNHAS - COMPARECIMENTO - ARTIGO 825 DA CLT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO - CERCEIO DE DIREITO DE DEFESA - DEPÓSITO DE ROL EM CARTÓRIO - ARTIGO 407 DO CPC.Na Justiça do Trabalho, a CLT só admite a aplicação subsidiária do direito processual comum (artigo 779), naquilo em que houver omissão do estatuto obreiro. O comparecimento de testemunhas, nesta especializada, está previsto no artigo 825 e seu parágrafo único, da CLT, que em momento algum exige a apresentação do rol de testemunhas antes da audiência. Revista conhecida e provida. (RR-555551-65.1999.5.17.5555, Juiz Convocado Lucas Kontoyanis, 3ª Turma, publicado em 12.11.1999) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.Tendo em vista as normas inscritas nos arts. 825, parágrafo único, e 845 da CLT, no processo trabalhista, as testemunhas comparecerão à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação, não havendo lugar para o arrolamento prévio. Na hipótese de não comparecerem, deverão ser intimadas a fazê-lo, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível que se declare a preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Por conseguinte, verifica-se que o julgador de primeira instância, ao indeferir a produção da prova testemunhal sem prévia intimação das testemunhas, porque o reclamante não procedeu ao arrolamento prévio e não compareceu à audiência acompanhado daquela que pretendia fosse ouvida, decidiu em descompasso com a legislação processual trabalhista, cerceando o direito de defesa da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-3645500-41.2007.5.09.0010, Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, publicado em 19.10.2012) Portanto, havia no feito questões controvertidas a esclarecer em relação jornada de trabalho, o que foi frustrado em razão do evidente cerceamento, deixando de ser produzidas provas que poderiam se tornar elementos de convicção. O objetivo da prova é o convencimento do Juiz, a ele competindo determinar quais as necessárias, negando aquelas que forem inócuas ou puramente protelatórias, como estabelece o art. 370 do CPC. Entretanto, na hipótese dos autos, dada a controvérsia, agiu precipitadamente o Juízo a quo, em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Caracterizado o prejuízo, acolho a preliminar arguida para anular a sentença recorrida (Id. 5069157) e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja assegurada ao recorrente a produção da prova testemunhal pretendida, assim como eventual contraprova, devendo, então, ser dado prosseguimento regular ao feito, com o eventual aproveitamento das provas já produzidas. Resta prejudicada a análise das demais matérias veiculadas no recurso ordinário. Nesse sentido, acórdão do processo 1000680-41.2023.5.02.0402 de Relatoria da Desembargadora KYONG MI LEE, julgado pela 10ª Turma, à unanimidade, em 5/2/2025. Atentem as partes para a previsão do parágrafo único do artigo 1.026, §§ 1º e 2º, c/c com os artigos 80 e 81, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, ACOLHER a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesapara anular a sentença recorrida (Id. 5069157) e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja assegurada ao recorrente a produção da prova testemunhal pretendida, assim como eventual contraprova, devendo, então, ser dado prosseguimento regular ao feito, com o eventual aproveitamento das provas já produzidas. Resta prejudicada a análise das demais matérias veiculadas no recurso ordinário, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REFRICON MERCANTIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Costa Galvao x Refricon Mercantil Ltda. e outros

ID: 329082240

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000916-72.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS COSTA GALVAO

Polo Passivo:

REFRICON MERCANTIL LTDA. REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE JESUS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000916-72.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARCOS COSTA GALVAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000916-72.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARCOS COSTA GALVAO RECORRIDO: REFRICON MERCANTIL LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8656e69): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1000916-72.2024.5.02.0332 RECURSO ORDINÁRIO 2ª VT DE ITAPECERICA DA SERRA RECORRENTE: MARCOS COSTA GALVÃO RECORRIDOS: REFRICON MERCANTIL LTDA. REFRIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Inconformado com a r. sentença de fls. 654, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 670, cujo relatório adoto, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante, às fls. 673, oportunidade em que argui preliminar de nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova oral em audiência bem como pela prolação da sentença antes de finalizado o prazo concedido para apresentação de réplica e razões finais. No mérito, discute: enquadramento sindical; diferenças salariais em razão do descumprimento do piso salarial normativo; diferenças de horas extras em razão da inobservância do adicional normativo; multas normativas; PLR; devolução de descontos - contribuições assistenciais e de vale transporte; diferenças salariais por desvio/acúmulo de funções; horas extras; intervalo térmico; diferenças de verbas rescisórias e FGTS; multa do art. 477 da CLT e indenização por danos morais. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e o recurso foi dispensado em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões às fls. 712. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES Nulidade por cerceamento de defesa - indeferimento de produção de prova oral Constou da audiência de instrução de fls. 645: "INCONCILIADOS. Recebida defesa e documentos. Réplica em 05 dias. Considerando a petição de id d4cec7 e pelo princípio da instrumentalidade das formas é certo que houve manifestação expressa e produção de prova oral, todavia o autor não cumpriu com a determinação, estando preclusa a produção de prova testemunhal para o reclamante. A determinação foi no sentido de que indicassem as testemunhas sob pena expressa de preclusão da prova. Tal medida é adotada para evitar decisões surpresa no processo e observo ainda que não houve manifestação em contrário à determinação. Protestos do reclamante com fundamento da 825 da CLT. Terá oportunidade o autor de fundamentar de forma completa os seus protestos na formalidade da réplica/razões finais, evitando-se assim qualquer preclusão sobre a alegação. Dispensado os depoimentos das partes. A reclamada desiste da oitiva de sua testemunha. Não havendo outras provas a produzir, declara-se encerrada a instrução processual. Tentativa conciliatória rejeitada." A citada decisão de id d4cec7 foi de seguinte teor (v. fls. 192): "(...) CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Ficam as partes responsáveis pela intimação/convite às suas testemunhas. (...)" (grifei). Encerrada a instrução, os pedidos iniciais foram julgados totalmente improcedentes. Pois bem. Data venia, consoante o art. 825 e seu parágrafo único da CLT, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação e as que não se fizerem presentes espontaneamente serão intimadas de ofício ou a requerimento da parte: "Art. 825 - As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação. Parágrafo único - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação". (destaquei) Não há que se falar, na hipótese, de preclusão da prova, por afrontar disposição legal expressa e restringir o direito da parte à ampla defesa, violando o princípio do contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do TST: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. É evidente o prejuízo da parte na hipótese em que as suas testemunhas não são ouvidas pelo MM. Juízo e o resultado do julgamento recai contra si, com base exatamente em ausência de provas. No caso, não estando presentes em audiência, as testemunhas devem ser intimadas, não havendo falar, nesse momento, em preclusão da faculdade de proceder a instrução probatória, com base, unicamente, na falta de arrolamento prévio ou no não comparecimento das testemunhas na primeira audiência. Somente na hipótese de nova ausência, é que se daria a preclusão, nesse momento sim, pela presunção de que a parte tenha simplesmente desistido de ouvi-las. Inteligência dos artigos 825 e 845 da CLT. Dessa forma, configurado está o cerceamento do direito de defesa quando o MM. Juízo, ciente do não comparecimento das testemunhas, indefere o adiamento da audiência, e, consequentemente, impede a produção de provas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 2300-70.2007.5.02.0401, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, publicado em 19.12.2012) TESTEMUNHAS - COMPARECIMENTO - ARTIGO 825 DA CLT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO - CERCEIO DE DIREITO DE DEFESA - DEPÓSITO DE ROL EM CARTÓRIO - ARTIGO 407 DO CPC.Na Justiça do Trabalho, a CLT só admite a aplicação subsidiária do direito processual comum (artigo 779), naquilo em que houver omissão do estatuto obreiro. O comparecimento de testemunhas, nesta especializada, está previsto no artigo 825 e seu parágrafo único, da CLT, que em momento algum exige a apresentação do rol de testemunhas antes da audiência. Revista conhecida e provida. (RR-555551-65.1999.5.17.5555, Juiz Convocado Lucas Kontoyanis, 3ª Turma, publicado em 12.11.1999) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.Tendo em vista as normas inscritas nos arts. 825, parágrafo único, e 845 da CLT, no processo trabalhista, as testemunhas comparecerão à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação, não havendo lugar para o arrolamento prévio. Na hipótese de não comparecerem, deverão ser intimadas a fazê-lo, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível que se declare a preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Por conseguinte, verifica-se que o julgador de primeira instância, ao indeferir a produção da prova testemunhal sem prévia intimação das testemunhas, porque o reclamante não procedeu ao arrolamento prévio e não compareceu à audiência acompanhado daquela que pretendia fosse ouvida, decidiu em descompasso com a legislação processual trabalhista, cerceando o direito de defesa da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-3645500-41.2007.5.09.0010, Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, publicado em 19.10.2012) Portanto, havia no feito questões controvertidas a esclarecer em relação jornada de trabalho, o que foi frustrado em razão do evidente cerceamento, deixando de ser produzidas provas que poderiam se tornar elementos de convicção. O objetivo da prova é o convencimento do Juiz, a ele competindo determinar quais as necessárias, negando aquelas que forem inócuas ou puramente protelatórias, como estabelece o art. 370 do CPC. Entretanto, na hipótese dos autos, dada a controvérsia, agiu precipitadamente o Juízo a quo, em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Caracterizado o prejuízo, acolho a preliminar arguida para anular a sentença recorrida (Id. 5069157) e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja assegurada ao recorrente a produção da prova testemunhal pretendida, assim como eventual contraprova, devendo, então, ser dado prosseguimento regular ao feito, com o eventual aproveitamento das provas já produzidas. Resta prejudicada a análise das demais matérias veiculadas no recurso ordinário. Nesse sentido, acórdão do processo 1000680-41.2023.5.02.0402 de Relatoria da Desembargadora KYONG MI LEE, julgado pela 10ª Turma, à unanimidade, em 5/2/2025. Atentem as partes para a previsão do parágrafo único do artigo 1.026, §§ 1º e 2º, c/c com os artigos 80 e 81, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, ACOLHER a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesapara anular a sentença recorrida (Id. 5069157) e determinar a reabertura da instrução processual, a fim de que seja assegurada ao recorrente a produção da prova testemunhal pretendida, assim como eventual contraprova, devendo, então, ser dado prosseguimento regular ao feito, com o eventual aproveitamento das provas já produzidas. Resta prejudicada a análise das demais matérias veiculadas no recurso ordinário, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fpm SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002834-23.2025.8.26.0053

ID: 297640289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002834-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SENA PANCIERI PIEDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002834-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Simone Sena Pancieri Piedade - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo … Processo 1002834-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Simone Sena Pancieri Piedade - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. Fundamento e decido. A sentença padece de omissão quanto ao pedido referente inclusão do Abono complementar ou Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Com o reajuste salarial geral previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.388/2023, poder-se-ia concluir, por consequência lógica, que o aumento do salário base pode resultar em redução do abono complementar ou até sua extinção. Porém, o art. 3º, §3º, do Decreto nº 67.582/2023 prevê expressamente a incidência de descontos previdenciários sobre os valores percebidos sob a rubricaAbonoComplementar/PisoSalarial, de modo a justificar o pedido derecálculodos quinquênios esexta-parte. Afinal, o artigo 129 da Constituição Estadual assegura ao servidor público, in verbis: "Art. 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." Logo, quando efetivamente devido ao servidor, oabonocomplementar assume naturezasalarialou remuneratória, pois visa garantir opisonacional da remuneração dos professores, cujo pagamento foi estendido para servidores inativos e pensionistas, além de se prever a incidência de descontos previdenciários e de assistência médica. Com efeito, o abono complementar ou Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) PROFESSOR(A) ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Sentença de procedência mantida. 4. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000680-15.2025.8.26.0576; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (g.n.) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE LEI 11.738/2008. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial docente deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional por tempo de serviço, conforme art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é garantido ao servidor público e deve ser calculado sobre as verbas permanentes. O piso salarial docente, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, possui natureza permanente e deve ser considerado na base de cálculo dos adicionais, conforme entendimento jurisprudencial. Não há violação ao Tema Repetitivo nº 911 do STJ, nem à Súmula Vinculante nº 15 do STF, pois a discussão se limita à inclusão do piso na base de cálculo dos adicionais, e não sua aplicação indiscriminada. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. 6. Tese de julgamento: "1. O piso salarial docente integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CE, art. 129; Lei nº 11.738/2008; Lei Estadual nº 10.261/68, art. 127. Jurisprudência TJSP, Recurso Inominado Cível 1008856-84.2023.8.26.0565, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/09/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1023288-06.2023.8.26.0114, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001231-62.2024.8.26.0080; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cabreúva -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (g.n.) RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11. 738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Diferente de posicionamento anterior, possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Sentença de parcial procedência para a) inclusão do ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) - Decreto nº 67.582/2023, no adicional por tempo de serviço; e b) exclusão do restabelecimento do valor integral pago sob a rubrica Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023. (3) Recurso da Fazenda Pública para a improcedência do pedido inicial. PUIL nº 001. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, vedado o efeito cascata. (4) Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6%. Reajuste pago pela Secretaria da Educação para suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional. Afastamento. (5) ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) - Decreto nº 67.582/2023 tem natureza remuneratória, de caráter geral, configurando acréscimo patrimonial a implicar em incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Inclusão. (6) Condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal e observada a data do efetivo apostilamento. (7) Atualização do débito de acordo com os parâmetros de regência. (8) Ficam prequestionadas todas as matérias suscitadas. (9) Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (10) Os vencidos arcarão, solidariamente, com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95; no quantum mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019663-16.2024.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor.Pisosalarialdocente- Decreto 62.500/17 (AbonoComplementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n° 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005208-57.2023.8.26.0481; Relator(a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Diante o exposto, acolho os embargos de declaração para condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), seguida de apostilamento; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: - até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). - apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Devolvo às partes o prazo recursal. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002930-38.2025.8.26.0053

ID: 297640314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002930-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE OLIVEIRA DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Elaine Oliveira de Sousa Pereira - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Pa… Processo 1002930-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Elaine Oliveira de Sousa Pereira - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. Passo a analisar o mérito recursal. Fundamento e decido. A sentença padece de omissão quanto ao pedido referente inclusão do Abono complementar ou Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Com o reajuste salarial geral previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.388/2023, poder-se-ia concluir, por consequência lógica, que o aumento do salário base pode resultar em redução do abono complementar ou até sua extinção. Porém, o art. 3º, §3º, do Decreto nº 67.582/2023 prevê expressamente a incidência de descontos previdenciários sobre os valores percebidos sob a rubricaAbonoComplementar/PisoSalarial, de modo a justificar o pedido derecálculodos quinquênios esexta-parte. Afinal, o artigo 129 da Constituição Estadual assegura ao servidor público, in verbis: "Art. 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." Logo, quando efetivamente devido ao servidor, oabonocomplementar assume naturezasalarialou remuneratória, pois visa garantir opisonacional da remuneração dos professores, cujo pagamento foi estendido para servidores inativos e pensionistas, além de se prever a incidência de descontos previdenciários e de assistência médica. Com efeito, o abono complementar ou Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) PROFESSOR(A) ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Sentença de procedência mantida. 4. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000680-15.2025.8.26.0576; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (g.n.) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE LEI 11.738/2008. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial docente deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional por tempo de serviço, conforme art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é garantido ao servidor público e deve ser calculado sobre as verbas permanentes. O piso salarial docente, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, possui natureza permanente e deve ser considerado na base de cálculo dos adicionais, conforme entendimento jurisprudencial. Não há violação ao Tema Repetitivo nº 911 do STJ, nem à Súmula Vinculante nº 15 do STF, pois a discussão se limita à inclusão do piso na base de cálculo dos adicionais, e não sua aplicação indiscriminada. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. 6. Tese de julgamento: "1. O piso salarial docente integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CE, art. 129; Lei nº 11.738/2008; Lei Estadual nº 10.261/68, art. 127. Jurisprudência TJSP, Recurso Inominado Cível 1008856-84.2023.8.26.0565, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/09/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1023288-06.2023.8.26.0114, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001231-62.2024.8.26.0080; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cabreúva -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (g.n.) RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11. 738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Diferente de posicionamento anterior, possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Sentença de parcial procedência para a) inclusão do ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) - Decreto nº 67.582/2023, no adicional por tempo de serviço; e b) exclusão do restabelecimento do valor integral pago sob a rubrica Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023. (3) Recurso da Fazenda Pública para a improcedência do pedido inicial. PUIL nº 001. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, vedado o efeito cascata. (4) Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6%. Reajuste pago pela Secretaria da Educação para suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional. Afastamento. (5) ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) - Decreto nº 67.582/2023 tem natureza remuneratória, de caráter geral, configurando acréscimo patrimonial a implicar em incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Inclusão. (6) Condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal e observada a data do efetivo apostilamento. (7) Atualização do débito de acordo com os parâmetros de regência. (8) Ficam prequestionadas todas as matérias suscitadas. (9) Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (10) Os vencidos arcarão, solidariamente, com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95; no quantum mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019663-16.2024.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor.Pisosalarialdocente- Decreto 62.500/17 (AbonoComplementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n° 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005208-57.2023.8.26.0481; Relator(a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Diante o exposto, acolho os embargos de declaração para condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), seguida de apostilamento; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: - até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). - apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Devolvo às partes o prazo recursal. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1868 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes