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Whiara Filles Goncalves De Aquino x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 281138048

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013009-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WHIARA FILLES GONCALVES DE AQUINO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013009-55.2025.8.11.0001 Reclamante: WHIARA FILLES GONCALVES DE AQUINO Reclamada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013009-55.2025.8.11.0001 Reclamante: WHIARA FILLES GONCALVES DE AQUINO Reclamada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que adquiriu passagens aéreas perante a reclamada, porém ao chegar no aeroporto foi informada de que o voo foi cancelado e que seria acomodada em outra aeronave, chegando com atraso ao destino final. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega preliminar e no mérito que houve alteração da malha aérea, mas que comunicou a reclamante em 06/01/2025, ou seja, com mais de 05 dias de antecedência da data programada 11/01/2025. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita. A parte reclamada impugna a concessão de justiça gratuita à parte reclamante, porém esse pedido já foi indeferido por este juízo. Assim, entendo prejudicada a preliminar arguida. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que a reclamada adquiriu passagem aérea para viajar de Aracaju até Cuiabá em 11/01/2025, mas que houve cancelamento deste trecho (id. 185344645). Observo ainda que a parte reclamante foi acomodada em outra aeronave com saída de Aracaju em 13/01/2025 às 15h50min e chegada em Cuiabá em 14/01/2025 às 01h10min (id. 185344645 - pág. 06). Pois bem. Pela análise das provas produzidas nos autos, em comparação aos horários de chegada ao destino final, observo que à parte reclamante foi imputado um atraso superior a quarenta e oito horas entre o voo originalmente contratado e o oferecido pela reclamada. Acontece que, a reclamada comprovou que notificou a parte reclamante com antecedência superior a 72 horas acerca da alteração, conforme mostram os registros internos de telas sistêmicas no id. 189451511 - pág. 10 e 11. Afinal, além de indicar data e horário das notificações, os registros também apontam os endereços destinatários (telefone e e-mail). Por outro lado, em impugnação, a parte reclamante não juntou nenhum meio de prova ou ao menos indícios de que não foi regularmente notificada com a antecedência demonstrada pela reclamada. Dessa forma, entendo que a demandada cumpriu a determinação do art. 12 da Resolução ANAC 400/2016 que estabelece que as transportadoras devem comunicar a alteração com antecedência mínima de 72 horas: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (...)” - grifei. Por consequência, ante a inexistência de falha na prestação dos serviços, se torna forçoso concluir pela improcedência do pedido de indenização por dano moral. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DE TRECHO - REALOCAÇÃO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - CONFORMIDADE AO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há dano moral se a companhia aérea comunicou ao consumidor a mudança do horário do voo com antecedência, atendendo ao disposto no art. 12 da Resolução n. 400, da ANAC, bem forneceu toda a assistência necessária à família. 2. O STJ possui entendimento consolidado de que o mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1000680-17.2022.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)” - grifei. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar, bem como pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000680-19.2025.8.26.0219

ID: 275837547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000680-19.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karen Mey Vasquez (OAB 216296/SP) Processo 1000680-19.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. 1) Não existem motivos para que o feito tramite em… ADV: Karen Mey Vasquez (OAB 216296/SP) Processo 1000680-19.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. 1) Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiça, porquanto ausentes as hipóteses autorizadoras do artigo 189 do Código de Processo Civil. Nesses termos, a anotação deve ser suprimida do SAJ, no caso de pedido formulado nos presentes autos. 2) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte autora ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A parte requerida poderá, no prazo de 5 dias corridos contados do cumprimento da liminar pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livrede ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado,em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. Válido consignar, que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias terá início da execução da medida liminar, desde que a citação ocorra no mesmo ato. Caso ocorra em momento posterior, o prazo iniciará da juntada do mandado citatório. 4) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. 5) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais,sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 6) Autorizo, desde logo, a consulta ao sistema SIEL para localização de endereços da parte requerida, caso não seja encontrada para citação e a parte requerente não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1. 7.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização dobem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. 8.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1(uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão,sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC/2015, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias. 9.) Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias em relação a qualquer determinação contida nesta decisão, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO/ OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Intime-se.

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Alaide De Souza x Associacao Fala Mulher

ID: 320308289

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-13.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FALA MULHER

Notificação

Advogados:

RICARDO DA SILVA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI BACCINI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000680-13.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: ALAIDE DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000680-13.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: ALAIDE DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO FALA MULHER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2d7ed8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por ALAIDE DE SOUZA em face de ASSOCIAÇÃO FALA MULHER, para condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos: - indenização por danos materiais, no importe de R$ 5.000,00; - compensação dos danos morais no valor de R$ 5.000,00, observada a Súmula 439 do TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, considerando os fundamentos acima expostos, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Não há contribuições previdenciárias e fiscais diante da natureza da verba que compõe a condenação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALAIDE DE SOUZA

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Alaide De Souza x Associacao Fala Mulher

ID: 320308316

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000680-13.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FALA MULHER

Notificação

Advogados:

RICARDO DA SILVA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

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YURI BACCINI VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000680-13.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: ALAIDE DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000680-13.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: ALAIDE DE SOUZA RECLAMADO: ASSOCIACAO FALA MULHER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2d7ed8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por ALAIDE DE SOUZA em face de ASSOCIAÇÃO FALA MULHER, para condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos: - indenização por danos materiais, no importe de R$ 5.000,00; - compensação dos danos morais no valor de R$ 5.000,00, observada a Súmula 439 do TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, considerando os fundamentos acima expostos, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Não há contribuições previdenciárias e fiscais diante da natureza da verba que compõe a condenação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FALA MULHER

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Gabriel Frazão Mendes E Silva e outros x Companhia Panamenha De Aviacion - Copa

ID: 323241017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-50.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FRAZãO MENDES E SILVA HENRIQUE FRAZãO MENDES E SILVA LETICIA FRAZAO MENDES E SILVA VINICIUS MENDES E SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MENDES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000680-50.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Vinicius Mendes E Silva - - Leticia Frazao Mendes e Silva - - Gabriel Frazão Mendes e Silva - - Henrique Frazão Mendes… Processo 1000680-50.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Vinicius Mendes E Silva - - Leticia Frazao Mendes e Silva - - Gabriel Frazão Mendes e Silva - - Henrique Frazão Mendes e Silva - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Vistos. VINÍCIUS MENDES E SILVA, LETÍCIA FRAZÃO MENDES E SILVA, GABRIEL FRAZÃO MENDES E SILVA e HENRIQUE FRAZÃO MENDES E SILVA ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face de COPA AIRLINES, aduzindo que adquiriram passagens aéreas da ré para viagem de ida e volta entre São Paulo e Orlando, com conexão na Cidade do Panamá. Para o trecho de volta da Cidade do Panamá para São Paulo, Voo CM 743, com duração de 6h42min, os autores adquiriram assentos na categoria "Economy Extra", que oferecem maior espaço entre as poltronas, sistema de entretenimento aprimorado, preferência no embarque e desembarque, garantindo assim uma viagem mais confortável e condizente com as suas necessidades. Pagaram a mais por este serviço a quantia de R$1.210,74. No entanto, ao embarcarem no trecho Cidade do Panamá - São Paulo, foram surpreendidos com a falta de assentos disponíveis na classe adquirida, sendo realocados compulsoriamente para a classe econômica. Requerem indenização por danos materiais no valor de R$ 1.210,74, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntaram documentos nas fls. 13/47. Intimado, Ministério Público manifestou desinteresse em intervir na demanda (fls. 62/67). Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 73/88, discorrendo sobre a aplicabilidade da Convenção de Montreal. Alega inexistir comprovação dos fatos narrados na exordial. Aduz inexistir falha na prestação de serviços. Discorre sobre a inexistência de danos morais. Juntou documentos nas fls. 89/117. Réplica nas fls. 119/127. Intimadas, as partes manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide (fls. 136 e 138). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. asso ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que as questões controvertidas são de direito e fato, e a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes em parte. Analisando-se os autos, restou devidamente demonstrado que os autores adquiriram ssentos na categoria "Economy Extra" no trajeto Cidade do Panamá - São Paulo, pelo valor total de R$ 1.210,14 (fls. 25/32). Todavia, no momento do embarque, foram alocados nos assentos da categoria Economy (fls. 33/37). Com efeito, a despeito das alegações ré, verifica-se que a parte autora foi submetida, de forma involuntária, ao remanejamento de categoria "Economy Extra" para a categoria Economy. No âmbito da relação de consumo, ao prestar serviço defeituoso, aflora a responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços (CDC, art. 14, caput) que, na hipótese, competia à ré cumprir a obrigação de resultado, de adimplir com o transporte do consumidor e de seus pertences ao destino em segurança, respeitando os horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade nos termos dos arts. 734 e 737 do Código Civil. A ré, no entanto, não apresentou qualquer justificativa, limitando-se a afirmar que não houve comprovação de tal remanejamento pela parte autora. No caso, considerando as provas acostadas pela parte autora, observa-se que a rénão se desincumbiu a contento do ônus que lhe acometia acerca da evidente falha de prestação dos serviços fornecidos ao autor (CPC, art. 373, II). Ora,a legislação consumerista confere ao consumidor o direito de optar pelo reembolso em dinheiro como forma de compensação pelos danosmateriais sofridos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, ora consubstanciada no downgradeinvoluntário (CDC, art. 20, II). Assim, cabível a condenação da ré em indenizar a parte autora em danos materiais no valor de R$1.210,74. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. A alteração dos assentos previamente contratados, embora represente descumprimento contratual e gere o dever de restituição dos valores pagos, não se reveste, por si só, de gravidade suficiente para ensejar reparação por dano extrapatrimonial. No caso concreto, não há nos autos elementos que evidenciem sofrimento intenso, humilhação ou violação à dignidade do autor, mas apenas dissabor decorrente da substituição de aeronave e realocação em assentos diversos dos originalmente escolhidos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOWNGRADE DA CLASSE DE ASSENTO Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 422,28, a título de danos materiais. Recurso do autor - Reconhecimento dos danos morais - Troca injustificada da classe do assento - Falha na prestação de serviço da ré - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Irresignação desacolhida - Requerida não demonstrou aquisição da passagem em conformidade com o recibo de venda - Também não atendeu à reclamação do autor - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral, contudo, não caracterizado - Alteração da classe de assento não impediu o embarque - Assertiva do autor de inexistência de óbice para embarcar no voo - Ausência de descrição de consequências outras assazdeletériasna hipótese - Mero aborrecimento por descumprimento contratual - Ocorrência desacompanhado de circunstâncias específicas graves- Ausência de ofensa ao direito da personalidade - Chegada ao destino em segurança -Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008459-13.2024.8.26.0008; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025 - grifei) Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.210,74, corrigido desde a data do respectivo desembolso pelo índice INPC até 29/08/24, quanto então será o IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos, que fixo em R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: VINICIUS MENDES E SILVA (OAB 241271/SP), VINICIUS MENDES E SILVA (OAB 241271/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VINICIUS MENDES E SILVA (OAB 241271/SP), VINICIUS MENDES E SILVA (OAB 241271/SP)

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Thomas De Souza Silva x Studio Mv Ambientes Planejados Ltda

ID: 326882696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-07.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

STUDIO MV AMBIENTES PLANEJADOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RAYSSA MENDES TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000680-07.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Thomas de Souza Silva - Studio MV Ambientes Planejados Ltda - Vistos. Thomas de Souza Silva ajuizou ação de obrigação de… Processo 1000680-07.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Thomas de Souza Silva - Studio MV Ambientes Planejados Ltda - Vistos. Thomas de Souza Silva ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de Studio MV Ambientes Planejados Ltda. Narra-se na petição inicial: Em 07.02.2023 as partes celebraram o contrato comercial 02/2023 para montagem de cozinha planejada no valor de R$12.960,00, pormenorizando o serviço e os pagamentos. Foi paga a quantia de R$5.260,00. A medição foi realizada em 18.07.2024 e o prazo de entrega era de 50 dias a partir da assinatura o projeto executivo, ou seja, até junho de 2023, o que não ocorreu até a distribuição da ação. A tentativa de solução extrajudicial não prosperou. Discorre sobre o descumprimento da obrigação de fazer e sua natureza personalíssima, o Princípio da Boa-Fé contratual e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aborda a ocorrência de dano moral que deve ser reparado na quantia de R$2.000,00. Pediu a concessão da tutela de urgência para imediata rescisão do contrato, cancelando as obrigações e seus efeitos, confirmando-se ao final. Almeja a procedência dos pedidos. Com a petição inicial emendada (f. 01/12, 45/47) vieram procuração e documentos (f. 13/40, 48/59). A tutela de urgência foi indeferida (f. 60/63). Citação (f. 70). Decorreu o prazo para contestação sem manifestação da parte ré (f. 71). A parte autora manifestou-se em termos de prosseguimento do feito, requerendo julgamento antecipado da lide (f. 75/76). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a dilação probatória, não havendo interesse da parte autora na produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Não havendo notícia de contestação, aplica-se a previsão do art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Ressalte-se que a revelia não importa na procedência automática dos pedidos. A relação jurídica entre as partes está demonstrada pelo contrato comercial nº 02/2023 firmado em 07.02.2023, pelos comprovantes de pagamento e pelas mensagens trocadas, sem insurgência da parte demandada que não comprovou o cumprimento do contrato. O contrato previa prazo de entrega de 50 dias contados da assinatura do projeto executivo, com previsão de conclusão até junho de 2023. Decorrido prazo muito superior ao pactuado (mais de dois anos), sem qualquer execução dos serviços contratados, caracteriza-se o inadimplemento absoluto por parte da ré, acarretando a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. Em relação ao dano moral, a contratação refere-se a uma cozinha planejada. A narrativa dos autos retrata mero descumprimento contratual, não se caracterizando circunstância hábil a fundamentar a procedência do pedido (AgInt no REsp 1927095 / RJ). A inércia da parte autora para promover a ação judicial durante 02 anos não pode ser fundamento para pleitear dano moral. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: (a) Declarar rescindido o contrato comercial nº 02/2023 firmado entre as partes; (b) Condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 5.260,00, atualizada pela tabela prática do TJ-SP a partir de cada desembolso (f. 32/40), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (27.02.2025 - f. 70) (art. 405, CC) (art. 406, CC, c.c. art. 161, §1º, CTN). A partir de 01.09.2024, de acordo com a Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos do Código Civil; Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais (atualizadas consoante a tabela prática do TJ/SP a partir de cada desembolso) e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), atualizados consoante a tabela prática do TJ/SP desde esta data, com atualização monetária calculada pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos do Código Civil (Lei 14.905/2024), a partir do decurso do prazo de intimação para pagamento no cumprimento de sentença. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Para o eventual cumprimento de sentença (provisório ou definitivo) (digitalmente) deverá ser observado o Comunicado CG nº 1789/2017 e o artigo 1.285 e seguintes das NSCGJ. Nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, oportunamente, com o trânsito em julgado, considerando que a parte ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, deverá recolher os valores abaixo, nas guias apropriadas, apresentando o demonstrativo de seu cálculo: -a taxa judiciária (1,5%) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a nominação do SAJ, bem como o mínimo de 5 UFESPs (guia de custas judiciais DARE) (recibo de pagamento). -custas e despesas processuais (01 citação postal - f. 70) observando-se a nominação do SAJ (Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ) (recibo de pagamento). Deverá a Serventia elaborar a planilha dos valores, se o caso. Caso seja expedida carta intimatória, o valor deverá ser ressarcido pela parte demandada. Ressalte-se que a parte autora não recolheu as custas e despesas processuais, pois lhe foi deferida a Justiça Gratuita. Deste modo, o processo foi custeado pela Fazenda Pública, que agora deverá ser ressarcida pela parte ré que foi vencida. Pontue-se que os valores acima não pertencem à parte autora ou seu Patrono. À propósito: Taxa judiciária Cumprimento de sentença Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais Satisfação do crédito Extinção da execução, nos termos do art. 794, I, do CPC Determinado que o exequente, ora agravante, recolhesse as custas finais previstas no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 Descabimento Caso em que, ao ser julgada procedente a ação, foi reconhecida a sucumbência do banco agravado Responsabilidade pelo recolhimento da taxa judiciária que cabe ao banco agravado Agravante, ademais, que é beneficiário da justiça gratuita Agravo provido.. (TJSP, A.I. nº 2058808-42.2015.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Des. José Marcos Marrone, j. 13/05/2015). Para recolhimento, deverá ser observado o site do Tribunal de Justiça vigente na época do recolhimento: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988pagina=1 O não pagamento ensejará a expedição de Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019). Oportunamente, deverá a Serventia acompanhar o recolhimento das custas e despesas conforme acima determinado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAYSSA MENDES TOBIAS (OAB 523618/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1000680-50.2025.8.11.0085

ID: 334050281

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-50.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LUIZ LINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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RAFAEL WASNIESKI

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JESSICA DAYANE MULTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000680-50.2025.8.11.0085 - Autor: HELIO LUIZ LINS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000680-50.2025.8.11.0085 - Autor: HELIO LUIZ LINS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por HELIO LUIZ LINS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados, objetivando a concessão de benefício assistencial ao idoso (BPC/LOAS). 2. O Autor, idoso de 65 anos em situação de extrema pobreza, teve negado pelo INSS o pedido do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), sob alegação de não comprovação dos critérios socioeconômicos. No entanto, ele alega estar em condição de hipossuficiência, sem renda própria e dependente de terceiros, além de possuir inscrição ativa no Cadastro Único e renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, atendendo aos requisitos legais para o benefício. 3. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes, quais sejam: procuração, declaração de hipossuficiência, cópia do requerimento administrativo, etc.. É o relatório. Decido. 4. A tutela de urgência está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil. A sua concessão é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Com efeito, a parte autora almeja a concessão de tutela antecipada de seu pedido, para ser agraciada com a concessão de benefício assistencial ao idoso, sob a alegação de que encontra-se em situação de vulnerabilidade social. Nesse passo, verifica-se que não assiste razão à parte autora. Quanto à probabilidade de direito, entendo que embora juntado alguns documentos, ainda, existem dúvidas, em juízo de cognição sumária, acerca da suposta vulnerabilidade, conforme análise realizada pela autarquia requerida, o que já inviabiliza, por ora, o deferimento da tutela pleiteada. Desta forma, apesar do acervo documental juntado pela parte autora, observa-se que não existe, por ora, probabilidade do direito para agasalhar a pretensão antecipatória, de modo que se deve aguardar a realização do laudo socioeconômico, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, não resta alternativa senão o indeferimento do pleito. Ante do exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. 5. Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que neste momento preenche os requisitos autorizadores, devendo a parte ser advertida que o pagamento resta sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 5 anos, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. 6. Diante do ofício circular nº 001/2016-PFE-INSS-SINOP de onde se extrai a impossibilidade dos Procuradores em comparecer nas audiências de conciliação, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 7. Tendo em vista a natureza do pedido, desde já, intime-se a Assistente Social credenciada a este Juízo para realizar estudo socioeconômico na residência da parte autora, devendo o relatório ser apresentado no prazo de 15 dias, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: A- Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º,Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? B- Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (art 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso)? C- Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? D- As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? E- A residência é própria, alugada ou cedida? F- Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. 8. Após, cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis (CPC, artigo 183), oportunidade em que manifestará sobre o Estudo Social. 8.1. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, manifestar sobre a estudo, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. 9. Ademais, intimem-se as partes em 10 dias, para informar se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de indeferimento. 10. Após tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 11. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como termo de compromisso, mandado, ofício, carta precatória, carta de intimação, notificação e citação. 12. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 23 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000680-45.2025.8.11.0022

ID: 337352102

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-45.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIOMAR REZENDE PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000680-45.2025.8.11.0022. REQUERENTE: CLEIDIOMAR REZENDE PIRES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000680-45.2025.8.11.0022. REQUERENTE: CLEIDIOMAR REZENDE PIRES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente com pedido de tutela de urgência ajuizada por Cleidiomar Rezende Pires em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, devidamente qualificado nos autos sustentando, em breve sintaxe, que estão preenchidos os requisitos legais, e por isso, requerendo a concessão do benefício. Com a inicial vieram os documentos. Vieram-me os autos conclusos. Eis o Relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita requerida na inicial, com fulcro no artigo 98, “caput”, do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos legais, forte na competência excepcional do § 3º do artigo 109 da Carta Maior, recebo a presente exordial no rito comum, adequado ao processamento de todos os pedidos. No tocante ao pedido da antecipação da tutela para o recebimento do benefício previdenciário, necessária a verificação dos requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, os quais passo a analisar. O artigo 300 do Código de Processo Civil, afirma que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como se vê, a tutela de urgência, em caso de fundado receio de dano, caso destes autos, requer a comprovação (cumulada) de dois requisitos, a saber: I) a probabilidade do direito; e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a despeito das considerações lançadas na exordial, não pude divisar a presença concomitante dos pressupostos legais indispensáveis à concessão do reclamo antecipatório, apenas o pedido de antecipação de tutela, e por ora, não verifico a possibilidade de concessão da tutela de urgência, tendo em vista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil não admite a concessão de tutela antecipada “(…) quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”, o que, na espécie, acaso concedido o reclamo antecipatório, redundará na proibição em questão. Ante o Exposto, concluo inexistentes, por ora, os requisitos aptos a legitimar a concessão da medida pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido da tutela de urgência. Ademais, ante a necessidade de realização de perícia médica judicial nos autos, nomeio como médico perito o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4142-MT, devendo ser intimado nos termos do artigo 465, §2º do CPC, para a realização da perícia médica que será na Avenida Fernando Corrêa da Costa, Antigo Hospital Municipal em Pedra Preta-MT, onde deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso, sob a fé do seu grau, conforme preceitua o artigo 466 do CPC. Intime-se o requerido para apresentar a esse juízo os quesitos para instruir a perícia médica no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem a juntada dos quesitos do requerido aos autos, intime-se o Doutor Perito para agendar data, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias comunicar este Juízo, devendo informar ao Oficial de Justiça a fim de intimação das partes, para avaliar a existência da anomalia e ou enfermidade psíquica ou física, que determine sua incapacidade para o exercício de atividade laboral que lhe garanta a sobrevivência, instruindo o presente mandado com os quesitos formulados pelas partes, juntados aos autos. Cientifique-se o perito que fica desde já arbitrado os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), observado os limites do artigo 6º da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça, sendo que o pagamento dos honorários efetuar-se-á conforme o artigo 9º da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, com o agendamento da perícia juntado aos autos, intime-se o requerente que deverá se apresentar para perícia na data e local designado portando todos os seus exames. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito, conforme dispõe o Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários da Justiça Federal (AJG/CJF). Cite-se o requerido, para que no prazo legal, querendo, contestar a presente ação, consignadas às advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Após, contestada a ação, intime-se a parte requerente para impugná-la no prazo legal. De acordo com a Resolução nº 345/2021-CNJ c/c §5º, do art. 3º da Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, INTIME-SE AS PARTES para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, ocasião em que as comunicações dos atos processuais serão realizadas de forma eletrônica e as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial, consoante dispõe os artigos 6º e 8°, parágrafo único, com exceção disposta no artigo 9° da resolução TJ-MT/OE nº 11/2021. Caso qualquer das partes não aceitar expressamente a tramitação do processo na modalidade do “Juízo 100% Digital”, deverá fazer mediante petição com fundamentos da não aceitação. Nesse caso, venham-me os autos conclusos para a análise do pleito de recusa. Por outro lado, em caso de concordância (manifestação expressa nos autos) pela tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”, as partes deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. Os dados de contato da parte não poderão ser os mesmos de seu advogado, haja vista que em alguns atos processuais haverá a necessidade de ocorrer à intimação pessoal da parte. Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”. Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”. Após, proceda-se a secretaria a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às Providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1042134-50.2022.8.11.0041

ID: 294792971

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042134-50.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. A. N. A. KAMYLLA KAROLLINA DE OLIVEIRA E NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042134-50.2022.8.11.0041. REQUERENTE: C. A. N. A. REPRESENTANTE: KAMYLLA KAROLLINA DE OLIVEIRA E NASCIMENTO REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042134-50.2022.8.11.0041. REQUERENTE: C. A. N. A. REPRESENTANTE: KAMYLLA KAROLLINA DE OLIVEIRA E NASCIMENTO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais Morais e Materiais proposta por Yuri da Silva Almeida, Rhian Carlos da Silva Almeida e Erick da Silva Almeida, todos representados pela genitora Maria Angélica da Silva Almeida, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas com a ré para viagem de férias da família com destino a Florianópolis/SC, com embarque em 13/01/2022 e retorno previsto para 24/01/2022. Contudo, alegam que, no mesmo dia do embarque de ida, foram informados, por e-mail, do cancelamento do voo de retorno, o qual só foi percebido após o embarque. Sustentam que, diante da ausência de assistência adequada por parte da companhia aérea, tiveram suas férias frustradas e foram obrigados a retornar em datas diferentes, resultando na separação da família e em diversos transtornos. Alegam ainda que a ré não prestou qualquer tipo de suporte com hospedagem, alimentação ou transporte alternativo. A inicial veio instruída com documentos. Audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 125353176). A ré, devidamente citada, apresentou contestação na qual argumenta que o cancelamento decorreu de readequação de malha aérea e que os autores foram informados com antecedência. Afirma que prestou assistência e ofereceu alternativas viáveis para remarcação dos voos, negando a existência de falha na prestação do serviço (Id. 125861549). Os autores apresentaram impugnação à contestação, reiterando os argumentos iniciais e destacando a ausência de assistência material e moral adequada (Id. 126364008). Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, razão pela qual foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, com posterior conclusão para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Parecer do Ministério Público pela improcedência dos pedidos iniciais (Id. 154607433). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Ademais, devidamente intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Dessa forma, considerando que a matéria é eminentemente de direito e que os fatos já foram suficientemente esclarecidos pela documentação acostada, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. No entanto, para que haja o dever de indenizar, devem estar comprovados o dano e o nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo efetivamente suportado pelo autor. No caso concreto, restou incontroverso o cancelamento do voo dos autores, o que fez com a família alterasse o planejamento da viagem de férias. Contudo, conforme documentos anexados aos autos, verifica-se que a ré tomou providências para mitigar os transtornos, oferecendo reacomodação em outro voo. Deveras, conforme documentos acostados e alegações das partes, o cancelamento do voo de retorno foi comunicado previamente, com antecedência suficiente para que os autores readequassem seus planos de viagem. Ainda que não tenha sido prestada assistência material na medida esperada pelos autores, restou demonstrado que foram ofertadas alternativas de remarcação das passagens e que a separação da família decorreu de escolha dos próprios passageiros diante das opções disponibilizadas pela companhia aérea. Nota-se que não restou demonstrado que houve negligência ou abuso da empresa aérea, já que a ré comprovou que a alteração na malha aérea decorreu de circunstâncias operacionais previamente informadas e que foram disponibilizadas opções de reacomodação aos autores e sua família. Importante destacar que o cancelamento de voo, por si só, não enseja dano moral indenizável, salvo se acompanhado de situação excepcional, como ausência de aviso prévio, demora injustificada na prestação de assistência, ou retenção indevida do passageiro em localidade sem suporte logístico. Não se vislumbra nos autos conduta abusiva por parte da ré, tampouco indícios de que tenha agido com dolo ou culpa grave. Ao revés, observa-se que buscou, dentro da razoabilidade, reacomodar os passageiros afetados pelo cancelamento, não se constatando violação grave aos direitos da personalidade ou à dignidade dos autores. Inclusive, a jurisprudência tem entendido que a comunicação prévia sobre o cancelamento de voo afasta a alegação de falha na prestação do serviço, ensejador da indenização: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DE TRECHO - REALOCAÇÃO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - CONFORMIDADE AO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há dano moral se a companhia aérea comunicou ao consumidor a mudança do horário do voo com antecedência, atendendo ao disposto no art. 12 da Resolução n. 400, da ANAC, bem forneceu toda a assistência necessária à família. 2. O STJ possui entendimento consolidado de que o mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. 3. Recurso desprovido.” (TJMT, N.U 1000680-17.2022.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) [Destaquei]. “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AVIAÇÃO. CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE VOO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ALTERNATIVAS OFERECIDAS. REEMBOLSO ACEITO PELO PASSAGEIRO. TRANSTORNOS INEXISTENTES. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão de alteração de horário de voo. 2 . A questão em discussão consiste em saber se a alteração e o cancelamento de voo, por si só, geram dano moral presumido passível de indenização, na ausência de prova de lesão extrapatrimonial relevante. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que o dano moral não é presumido em casos de atraso ou cancelamento de voo, salvo demonstração de prejuízo que ultrapasse meros dissabores. 4 . No caso dos autos, restou comprovado que houve prévia comunicação ao passageiro sobre a alteração do voo e que houve oferta de alternativas, sendo o reembolso aceito. 5. A mera alteração de voo não enseja indenização por dano moral. 6. Recurso a que se nega provimento.” (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70604837920238220001, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 22/10/2024) [Destaquei]. Portanto, ausentes os requisitos para a responsabilidade civil, não há que se falar em condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por serem as autoras beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,§3º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações pertinentes. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x A M Saada - Emporio E Rotisseria Ltda - Me

ID: 262951865

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000680-65.2022.5.02.0373

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

A M SAADA - EMPORIO E ROTISSERIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA LIKA NISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO CESAR VILLAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDETE DOS SANTOS CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE CRISTINA FRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000680-65.2022.5.02.0373 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000680-65.2022.5.02.0373 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : A M SAADA - EMPORIO E ROTISSERIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 210530a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de despacho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista DESPACHO Vistos. A controvérsia persiste, tão somente, sobre a aplicação do aumento real de produtividade de 10% previsto na Cláusula 4ª, § 1º, do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019 (ID. 6c2e01e), para os funcionários abaixo elencados pelo sindicato autor: Ana Maria Bento; Angela Hipolito de Souza; Cristiane Muller dos Santos; Elza Domingos dos Santos; e Jacqueline Maria dos Santos. Segundo a tese da executada, o § 2º da mencionada cláusula exclui aqueles que percebiam, até 30.06.2018, valores idênticos aos pisos salariais até então estabelecidos. Pois bem. Com relação à matéria, constou no julgado: “Proceder às anotações nas CTPS dos substituídos, fazendo constar todos os reajustes salariais convencionados e devidos após a data-base de 1º de julho de 2018, sob pena de tais anotações serem procedidas pela Secretaria da MM. Vara do Trabalho, com a respectiva alteração da folha salarial, passando a aplicar todos os reajustes salariais devidos após a data-base de 1º de julho de 2018, a saber, 2% a partir de 01/07/2018, mais 2% a partir de 01/09/2018, e mais o aumento real por produtividade de 10% a partir de 01/12/2018, como prevê a cláusula 4ª, § 1º, do mesmo Termo Aditivo.” (grifei). Por sua vez, prevê a norma convencional: § 1º Os empregados das empresas que não providenciaram algum dos Termos de Enquadramento dos Pisos Diferenciados até o prazo final para tal providência – ora prorrogados de 30/09/2019 para 30/11/2018, dada a grande procura –, farão jus também ao aumento real de 10% (fator 1.10) por produtividade a partir de 01/12/2018, (Aumento entre antes previsto para 01/09/2018) sem prejuízo dos reajustes para reposição inflacionária previstos no caput. § 2º Excetuam-se da hipótese do parágrafo anterior os empregados que recebiam salários exatamente iguais a qualquer dos pisos salariais devidos até 30/06/2018 e que forem empregados de empresas que não providenciaram ou não venham a providenciar o Termo de Enquadramento nos Pisos Diferenciados até 30/11/2018, uma vez que, para tais empregados, a empresa deverá adequar o piso salarial antigo ao novo piso salarial de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) devido a partir de 01/07/2018, e novamente readequar os salários dos empregados ao novo piso salarial de R$ 1.530,00 (um mil e quinhentos e trinta reais) a partir de 01/09/2018. Na hipótese de o empregado perceber como salário qualquer outro valor que não seja equivalente a um dos pisos salariais antigos, este fará jus aos dois reajustes previstos no caput, ou seja, de 2% a partir de julho, e de 2% a partir de setembro, e também ao aumento de 10% a partir de dezembro. É certo que não há como se ignorar a hipótese de exceção contida no § 2º da cláusula 4ª do termo aditivo, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito dos empregados. Sequer haveria necessidade de a sentença transitada em julgado consignar expressamente sua aplicação, porquanto o julgado não teve o condão de afastar qualquer disposição normativa coletiva. Nesse sentido, não restam dúvidas de que deve prosperar a tese da executada. Contudo, tanto com relação aos funcionários acima elencados quanto aos demais, determino a realização de perícia contábil, a fim de se apurar efetivamente os valores devidos a cada um com a estrita observância aos parâmetros do julgado subsidiados pelas normas coletivas, nos termos do entendimento acima adotado. Com relação às obrigações de fazer (ID. 91b8525), em especial quanto a não homologação junto à entidade sindical da rescisão da funcionária Angela Hipólito Souza, a reclamada alega que o cumprimento permanece pendente em razão do não agendamento por parte do autor (ID.b819dfb). Nesse sentido, determino que o reclamante entre em contato com a reclamada, utilizando da boa-fé que se presume em relação a todos os jurisdicionados, e promova o devido agendamento, no prazo de 10 dias, devendo comprovar a providência nos autos, não havendo, por ora, multa a ser aplicada. Quanto à contratação e pagamento da assistência funerária nos termos da cláusula 20ª do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019, a questão já foi analisada à ID. 6fe8bae, à ID. 56d4b9f, bem como na audiência realizada em 14.10.2024 (ID.34fada3), na qual se deferiu o prazo de 30 dias para que a reclamada comprovasse a devida obrigação. Por sua vez, a reclamada comprovou a contratação de seguro de vida que contempla a assistência funerária (ID. d280a46). Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos da Sentença, tem-se que a “contratação e manutenção do seguro de vida e acidentes e grupos” e “a concessão e manutenção de assistência funerária” se tratam de obrigações distintas e dispostas, respectivamente, nos itens 3 e 4 do dispositivo. Nesse sentido, a sentença expressamente determinou: "Comprovar a concessão e manutenção de assistência funerária em favor dos empregados, sindicalizados ou não, segundo as regras definidas na cláusula 20ª do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019, assinado em 4 de setembro de 2018, com a nova redação que lhe fora dada pelo Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho assinado em 1º de janeiro de 2019." (Grifei) Nesse passo, em suma, dita o dispositivo convencional que a assistência funerária é fornecida pelo sindicato profissional, por meio de convênio com empresa especializada e que, para manutenção do benefício, as empresas enviarão mensalmente a relação de seus empregados e obterão boleto no site do SINTHORESP no valor mensal de R$ 10,00 por empregado. Assim sendo, assiste razão ao autor e, em que pesem as alegações do reclamado, reputo descumprida a obrigação de fazer que deverá ser cumprida nos exatos termos do julgado, devendo a contratação da assistência funerária se dar diretamente com o sindicato autor, por meio de convênio próprio firmado junto àquele, nos termos do dispositivo convencional. Contudo, por não observar hipótese de má-fé por parte do reclamado e entendendo se tratar de mera falha de procedimento, uma vez que os empregados substituídos não ficaram sem cobertura similar ao determinado pelo julgado, não ocasionando, portanto, manifesto prejuízo àqueles, afasto, por ora, a aplicação de qualquer multa em razão de descumprimento e defiro o derradeiro prazo de 10 dias, para que a reclamada cumpra a obrigação nos exatos termos da sentença e da convenção coletiva, sob de multa prevista no julgado. Ressalto que a reclamada poderá optar pelo cancelamento da assistência funerária que integra o seguro de vida, desde que não haja interrupção da cobertura quando da migração para a assistência fornecida pelo convênio sindical. Isto posto, nomeio para o encargo o perito contador de confiança do Juízo WALTER TSUYOSHI ODA que deverá entregar seu laudo, impreterivelmente até o dia 13/06/2025. Deverá o Sr. Perito atentar-se ao prazo acima fixado, sob pena de destituição. Entregue o laudo, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas impugnações fundamentadas com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de não conhecimento (art. 879, § 2º, da CLT). Havendo impugnação, intime-se o I. Perito para que preste seus esclarecimentos no prazo de 10 dias. Ciência ao I. Expert e às partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A M SAADA - EMPORIO E ROTISSERIA LTDA - ME

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