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Banco Santander (Brasil) S.A. x Selma Farias

ID: 337553182

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001491-55.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SELMA FARIAS

Notificação

Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001491-55.2024.5.02.0502 RECORRENTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001491-55.2024.5.02.0502 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: SELMA FARIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6792ae6 proferida nos autos. ROT 1001491-55.2024.5.02.0502 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (SP208322) Recorrido: Advogado(s): SELMA FARIAS ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA (SP187293) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 817e976; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 82f7eff). Regular a representação processual (Id d20a70e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): A recorrente sustenta que estão presentes no caso os requisitos legais para homologação judicial do acordo extrajudicial, razão pela qual pugna pela reforma da decisão regional. Consta do v. acórdão: "Nos termos da Súmula 418 do C. TST, perfeitamente aplicável ao caso em tela, a homologação de acordo é faculdade do juiz, que não está obrigado a homologá-lo em casos em que detectar aspectos manifestamente lesivos ao empregado ou que atentem contra a ordem pública. 418 - Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005) A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-OJs no 120 - DJ 11.08.2003 e nº 141 - DJ 04.05.2004) Consoante consignado na decisão objurgada (id. f12ea05): "(. . .) da emenda apresentada, constato a persistência de irregularidades na discriminação das verbas, uma vez que os requerentes não detalham o objeto das transações. É necessário o apontamento detalhado do objeto, como, por exemplo, a origem das alegadas "diferenças salariais" bem como da "Remuneração Variável de qualquer tipo, inclusive bônus (PPG e PPE), premiações e comissões (principal e diferenças)". Da mesma forma, quanto às "Gratificações de qualquer espécie", deveriam ter sido descritas quanto à sua origem, não bastando vincular a "pagamento por tempo de serviço prestado ao seu empregador". O argumento que "todas as verbas discriminadas na planilha de cálculos apresentada, tem comumente os pedidos geralmente pleiteados por ex-funcionários em uma reclamação trabalhista em face ao Banco" apenas evidencia o caráter genérico da discriminação do acordo, o que não é admitido nas ações de homologação de transação extrajudicial. A discriminação pormenorizada das verbas transacionadas e sua respectiva origem é o que limita a coisa julgada e, portanto, não podem ser aceitas discriminação com causa de pedir genérica ou extremamente ampla, como apresentada pelos requerentes. O que as partes pretendem, na verdade, é o pagamento de um valor total (complessivo) para a quitação ampla e irrestrita de verbas decorrentes do contrato de trabalho, não admitido pelo ordenamento jurídico, consoante art. 477, § 2º, da CLT e Súmula 91 do TST. Diante do exposto, e considerando que os requerentes não cumpriram a contento a determinação do despacho saneador, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)". Pois bem. Reputo correta a decisão monocrática que entendeu ser lesiva ao empregado a homologação do acordo nos termos em que proposto. É certo que a Lei 13.467/2017 introduziu na CLT, nos artigos 855-B ao 855-E, a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, por meio de procedimento de jurisdição voluntária, nestes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." No entanto, as disposições normativas acima transcritas não autorizam a quitação geral, ampla e irrestrita ao extinto contrato de trabalho. Por isso, não pode conferir quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não alcançando matérias e questões que não foram objeto da avença (art. 515, § 2º, do CPC). Aliás, este Regional editou recomendação aos juízes dos Cejuscs-JT-2, responsáveis por homologar os acordos extrajudiciais nos processos de jurisdição voluntária, dentre as quais se destaca a seguinte: "A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso. A quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo." Destarte, a interpretação em questão é a mais consentânea com os princípios informadores do Direito do Trabalho -, notadamente o tuitivo e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, e com a garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional consagrada no artigo 5º, inciso XXXV, da CF Aplica-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula 330 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Vale citar o seguinte julgado do C. TST: "RECUSA JUDICIAL A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Conquanto seja o princípio da conciliação norteador do processo judicial, mormente do processo trabalhista, consoante dicção do artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Juiz não está obrigado a homologá-la apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. 2. Constitui poder-dever do magistrado, o exame dos aspectos formais e do conteúdo do ajuste, com a extensão que entender necessário, de modo a resguardar o cumprimento de normas de ordem pública e assegurar a existência de legítima transação. 3. Na hipótese, registrou a Corte de origem ser ínfimo o valor do ajuste comparado ao valor do pedido de danos morais e materiais por acidente do trabalho, além de ter sido firmado sem a presença do advogado do reclamante, que, após intimação, manifestou-se desfavoravelmente à homologação do ajuste. Ressaltou, ainda, o Tribunal de origem, o não comparecimento do autor à audiência designada com o fim de averiguar sua real concordância com os termos do acordo anteriormente proposto. 4. Em tais circunstâncias, correta a decisão recorrida mediante a qual se manteve a sentença por meio da qual fora negada homologação ao acordo ajustado. 5. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-6440-40.2006.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/04/2012) Reputo, pois, correta a decisão monocrática que entendeu ser lesiva ao empregado a homologação do acordo nos termos em que proposto, haja vista a previsão de quitação total de verbas. Comungo com o entendimento do Juízo de origem diante do pagamento de um valor total (complessivo) para a quitação ampla e irrestrita de verbas decorrentes do contrato de trabalho, não admitido pelo ordenamento jurídico, consoante art. 477, § 2º, da CLT e Súmula 91 do TST. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Selma Farias

ID: 337553189

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001491-55.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SELMA FARIAS

Notificação

Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001491-55.2024.5.02.0502 RECORRENTE: BANCO SANTANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001491-55.2024.5.02.0502 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: SELMA FARIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6792ae6 proferida nos autos. ROT 1001491-55.2024.5.02.0502 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (SP208322) Recorrido: Advogado(s): SELMA FARIAS ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA (SP187293) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 817e976; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 82f7eff). Regular a representação processual (Id d20a70e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): A recorrente sustenta que estão presentes no caso os requisitos legais para homologação judicial do acordo extrajudicial, razão pela qual pugna pela reforma da decisão regional. Consta do v. acórdão: "Nos termos da Súmula 418 do C. TST, perfeitamente aplicável ao caso em tela, a homologação de acordo é faculdade do juiz, que não está obrigado a homologá-lo em casos em que detectar aspectos manifestamente lesivos ao empregado ou que atentem contra a ordem pública. 418 - Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005) A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-OJs no 120 - DJ 11.08.2003 e nº 141 - DJ 04.05.2004) Consoante consignado na decisão objurgada (id. f12ea05): "(. . .) da emenda apresentada, constato a persistência de irregularidades na discriminação das verbas, uma vez que os requerentes não detalham o objeto das transações. É necessário o apontamento detalhado do objeto, como, por exemplo, a origem das alegadas "diferenças salariais" bem como da "Remuneração Variável de qualquer tipo, inclusive bônus (PPG e PPE), premiações e comissões (principal e diferenças)". Da mesma forma, quanto às "Gratificações de qualquer espécie", deveriam ter sido descritas quanto à sua origem, não bastando vincular a "pagamento por tempo de serviço prestado ao seu empregador". O argumento que "todas as verbas discriminadas na planilha de cálculos apresentada, tem comumente os pedidos geralmente pleiteados por ex-funcionários em uma reclamação trabalhista em face ao Banco" apenas evidencia o caráter genérico da discriminação do acordo, o que não é admitido nas ações de homologação de transação extrajudicial. A discriminação pormenorizada das verbas transacionadas e sua respectiva origem é o que limita a coisa julgada e, portanto, não podem ser aceitas discriminação com causa de pedir genérica ou extremamente ampla, como apresentada pelos requerentes. O que as partes pretendem, na verdade, é o pagamento de um valor total (complessivo) para a quitação ampla e irrestrita de verbas decorrentes do contrato de trabalho, não admitido pelo ordenamento jurídico, consoante art. 477, § 2º, da CLT e Súmula 91 do TST. Diante do exposto, e considerando que os requerentes não cumpriram a contento a determinação do despacho saneador, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)". Pois bem. Reputo correta a decisão monocrática que entendeu ser lesiva ao empregado a homologação do acordo nos termos em que proposto. É certo que a Lei 13.467/2017 introduziu na CLT, nos artigos 855-B ao 855-E, a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, por meio de procedimento de jurisdição voluntária, nestes termos: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." No entanto, as disposições normativas acima transcritas não autorizam a quitação geral, ampla e irrestrita ao extinto contrato de trabalho. Por isso, não pode conferir quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não alcançando matérias e questões que não foram objeto da avença (art. 515, § 2º, do CPC). Aliás, este Regional editou recomendação aos juízes dos Cejuscs-JT-2, responsáveis por homologar os acordos extrajudiciais nos processos de jurisdição voluntária, dentre as quais se destaca a seguinte: "A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso. A quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo." Destarte, a interpretação em questão é a mais consentânea com os princípios informadores do Direito do Trabalho -, notadamente o tuitivo e o da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, e com a garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional consagrada no artigo 5º, inciso XXXV, da CF Aplica-se, por analogia, o entendimento contido na Súmula 330 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Vale citar o seguinte julgado do C. TST: "RECUSA JUDICIAL A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Conquanto seja o princípio da conciliação norteador do processo judicial, mormente do processo trabalhista, consoante dicção do artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Juiz não está obrigado a homologá-la apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. 2. Constitui poder-dever do magistrado, o exame dos aspectos formais e do conteúdo do ajuste, com a extensão que entender necessário, de modo a resguardar o cumprimento de normas de ordem pública e assegurar a existência de legítima transação. 3. Na hipótese, registrou a Corte de origem ser ínfimo o valor do ajuste comparado ao valor do pedido de danos morais e materiais por acidente do trabalho, além de ter sido firmado sem a presença do advogado do reclamante, que, após intimação, manifestou-se desfavoravelmente à homologação do ajuste. Ressaltou, ainda, o Tribunal de origem, o não comparecimento do autor à audiência designada com o fim de averiguar sua real concordância com os termos do acordo anteriormente proposto. 4. Em tais circunstâncias, correta a decisão recorrida mediante a qual se manteve a sentença por meio da qual fora negada homologação ao acordo ajustado. 5. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-6440-40.2006.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/04/2012) Reputo, pois, correta a decisão monocrática que entendeu ser lesiva ao empregado a homologação do acordo nos termos em que proposto, haja vista a previsão de quitação total de verbas. Comungo com o entendimento do Juízo de origem diante do pagamento de um valor total (complessivo) para a quitação ampla e irrestrita de verbas decorrentes do contrato de trabalho, não admitido pelo ordenamento jurídico, consoante art. 477, § 2º, da CLT e Súmula 91 do TST. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SELMA FARIAS

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Processo nº 1028016-54.2020.4.01.9999

ID: 308416241

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028016-54.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ANDERSON DE SOUZA

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MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028016-54.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000763-38.2019.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028016-54.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000763-38.2019.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA HELENA RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAYCON GLEISON FURLAN PICININ - MT16158-A e ANDERSON DE SOUZA - MT24894-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028016-54.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA HELENA RODRIGUES RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado pela parte autora, com termo inicial do benefício em 16/03/2016, data do requerimento administrativo. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 11/03/2020. Nas razões recursais, o INSS alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de citação válida da autarquia previdenciária. No mérito, sustenta que não há início de prova material contemporâneo e idôneo que comprove o exercício de atividade rural pela autora durante o período de carência legalmente exigido, além de não ter sido demonstrado o labor rural na data do implemento do requisito etário. Ao final, requer a anulação da sentença e, subsidiariamente, o seu provimento para afastar o reconhecimento da qualidade de segurada especial e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028016-54.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA HELENA RODRIGUES VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia cinge-se à análise do recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado por Maria Helena Rodrigues. Em sede recursal, a autarquia previdenciária sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de citação válida. No mérito, impugna o reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora, alegando ausência de início de prova material contemporâneo e idôneo ao período de carência legalmente exigido, bem como ausência de demonstração do labor rural ao tempo do implemento do requisito etário. A sentença recorrida reconheceu a procedência do pedido inaugural com base na conjugação de início de prova material — representado por documentos diversos, como certidão de casamento, notas fiscais e cadastro no sindicato rural — com prova testemunhal colhida em audiência realizada em 11/03/2020. O juízo de origem entendeu demonstrado o cumprimento do requisito etário em 04/12/2009 e a efetiva atuação da autora no meio rural por período equivalente à carência de 168 meses, conforme tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991. A DIB foi fixada em 16/03/2016, data do requerimento administrativo. Em apelação, o INSS suscita, inicialmente, a nulidade da sentença por ausência de citação formal da autarquia. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Consta dos autos que foi expedida intimação eletrônica válida em 17/12/2019, relativa à decisão que determinou a citação do INSS, com prazo final para manifestação em 10/02/2020. A despeito de eventual inércia, não se configurou qualquer prejuízo processual, tampouco se vislumbra cerceamento de defesa, sobretudo diante da posterior interposição de recurso e da ausência de demonstração de dano processual. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade. No mérito, assiste razão ao juízo sentenciante. A documentação juntada aos autos — certidão de casamento datada de 2000 com qualificação de lavrador atribuída ao cônjuge; cadastro em sindicato rural com admissão em 1990; notas fiscais de insumos agropecuários emitidas entre 2000 e 2008; encaminhamento do sindicato em 2004 atestando residência em assentamento rural —, embora não abranja de forma exaustiva todo o período de carência (04/12/1995 a 04/12/2009), constitui início de prova material idôneo, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos são contemporâneos ao período de carência, sendo perfeitamente admissível sua utilização para o fim pretendido, à luz da Súmula 149/STJ e da Súmula 34/TNU, especialmente porque foram corroborados por prova testemunhal colhida em audiência, uníssona em afirmar a continuidade e habitualidade da atividade rural da parte autora em regime de economia familiar. O argumento recursal de ausência de prova documental contemporânea também não se sustenta. A jurisprudência admite que, para o segurado especial, o início de prova material não precisa cobrir integralmente o período de carência, bastando que seja complementado por prova oral idônea. No caso concreto, não houve demonstração de vínculos urbanos relevantes, propriedade de grandes proporções ou renda familiar incompatível com o regime de economia familiar, nem qualquer outra circunstância capaz de descaracterizar a condição de segurada especial. Ademais, o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural está alinhado ao entendimento do STJ no Tema 642, já que a autora comprovadamente laborava no campo ao tempo do requerimento administrativo. Quanto aos consectários legais, a sentença fixou como índice de correção monetária e juros de mora os parâmetros constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que está em conformidade com o entendimento firmado no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144 (Tema 905/STJ). Não havendo insurgência recursal quanto a esse ponto específico, tampouco inconformismo da parte autora, não cabe alteração de ofício. Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028016-54.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA HELENA RODRIGUES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 149/STJ. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado por Maria Helena Rodrigues. A sentença reconheceu o direito ao benefício, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 16/03/2016, data do requerimento administrativo. O juízo de origem baseou-se na existência de início de prova material, corroborada por prova testemunhal colhida em audiência realizada em 11/03/2020, para reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de citação formal do INSS torna nula a sentença; e (ii) saber se a parte autora comprovou os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade rural, notadamente a qualidade de segurada especial e o efetivo exercício de atividade rural no período de carência exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, uma vez que restou comprovada a regular citação do INSS mediante intimação eletrônica válida em 17/12/2019, com prazo final em 10/02/2020. A autarquia não demonstrou prejuízo processual, tampouco cerceamento de defesa, tendo, inclusive, interposto recurso de apelação. 4. No mérito, confirmou-se o entendimento do juízo de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais. A documentação acostada aos autos, ainda que não abranja todo o período de carência (04/12/1995 a 04/12/2009), constitui início de prova material contemporânea, conforme jurisprudência do STJ. Os documentos foram corroborados por prova testemunhal uniforme e convincente acerca do trabalho rural da autora em regime de economia familiar. 5. A alegação de ausência de prova documental contemporânea integral ao período de carência não prospera, uma vez ques a jurisprudência admite que tal exigência seja suprida por robusta prova testemunhal, especialmente em se tratando de segurado especial. Inexistem elementos que descaracterizem a condição da autora, como vínculo urbano relevante, propriedade rural de grande porte ou renda incompatível com a atividade rural. 6. O reconhecimento do direito ao benefício está em consonância com o entendimento fixado no Tema 642 do STJ, que admite o reconhecimento da atividade rural no momento do requerimento administrativo, mesmo quando o implemento do requisito etário tenha ocorrido anteriormente. 7. A sentença observou corretamente os critérios de correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Diante da ausência de impugnação específica, mantém-se a decisão nesse ponto. 8. Os honorários advocatícios foram majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da apresentação de contrarrazões pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento). Tese de julgamento: “1. A ausência de prejuízo processual impede o reconhecimento da nulidade da sentença por vício de citação. 2. A qualidade de segurado especial pode ser reconhecida com base em início de prova material contemporâneo, ainda que parcial, corroborado por prova testemunhal idônea. 3. A ausência de vínculos urbanos ou rendimentos incompatíveis confirma o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. 4. É válida a fixação da DIB na data do requerimento administrativo, quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 7º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, e 142; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.02.2013 (Tema 642); STJ, Súmula 149; TNU, Súmula 34. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1020185-16.2024.8.11.0003

ID: 307931726

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020185-16.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE MARCENO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020185-16.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ANDRESSA DE MARCENO SANTANA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1020185-16.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ANDRESSA DE MARCENO SANTANA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Cuida-se de reclamação proposta por ANDRESSA DE MARCENO SANTANA em desfavor do MTPREV, na qual a autora objetiva a restituição das contribuições previdenciárias relativas a função comissionada de Coordenadora Pedagógica (FDE.COORD.PEDAGOG) de janeiro de 2024 a junho de 2024. Liminar indeferida – id. 169536564. Citado e intimado o requeridos apresentou contestação. Por seu turno, o requerente apresentou impugnação à contestação. É o breve relato, embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. No mérito, a parte autora alega a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre a “Gratificação por Dedicação Exclusiva” percebida, uma vez que ela possui caráter transitório e não integra os vencimentos do cargo efetivo do servidor para fins de aposentadoria. Com razão a parte autora. Conforme apresentado nos autos por meio dos holerites da requerente é possível verificar um DESCONTO PREVIDENCIÁRIO sobre gratificação recebida pela parte requerente por exercer função de dedicação exclusiva (FDE.COORD.PEDAGOG). É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre a parcela transitória (não habitual) percebida em decorrência do exercício de cargo temporário, já que não mais incorporadas à remuneração dos servidores para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE n° 593.068, ao qual foi atribuída repercussão geral (Tema 163), a Corte fixou a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade” Assim, segundo o STF, não deve incidir desconto a título de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Neste sentido, já se posicionou a Turma Recursal Cível do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CARGO DE PROFESSORA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE DIRETORA ESCOLAR E COORDENADORA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM, DESIGNADAS DE “FDE. CORD.PEDAGOG” E “FDE.DIR.ESCOLA/PEB”. GRATIFICAÇÃO NÃO INTEGRA O FUTURO CÁLCULO PARA A SUA APOSENTADORIA. DESCONTO INDEVIDO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO. § 1° DO ARTIGO 39 DA LC 50/1998. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DURANTE O PERÍODO 05 ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre gratificação por dedicação exclusiva com pedido de repetição de indébito proposto pela Reclamante em desfavor das Reclamadas; A parte Recorrida desempenhou as funções de Assessora Pedagógica, Coordenadora Pedagógica e Diretora Escolar, com dedicação exclusiva e remunerada com gratificação, do período de 2015 a 2019. Resta comprovado nos autos a existência de descontos de contribuição previdenciária sobre gratificação em seus holerites. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos relativo ao exercício de função comissionada – Recurso Extraordinário nº 463.348/PR, relator ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, Diário da Justiça de 14 de fevereiro de 2006; Processos Administrativos nº 316.794 e nº 316.170, sessão administrativa de 18 de dezembro de 2002. (Outros: AI 799026 AgR / PE, Min. MARCO AURÉLIO, DJ 15-05-2014). A Lei Complementar Estadual n.º 266/2006, que dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências, no parágrafo 2º do artigo 15, estabelece que: “Art. 15 o servidor civil ou militar, titular de cargo efetivo da administração direta, autárquica ou fundacional, nomeado em cargo em comissão, poderá optar pelo subsídio integral do cargo em comissão ou pelo percentual de comissionamento aplicado sobre o valor do subsídio do cargo exclusivamente comissionado, conforme estabelecido na tabela do anexo v desta lei complementar, acrescido ao seu subsídio mensal atual. § 2º os percentuais de acréscimo pela ocupação de cargos em comissão não se incorporam ao subsídio mensal nem serão auferidos na disponibilidade, na cessão e na aposentadoria”. Com efeito, não integrando o subsídio mensal e não se incorporando à aposentadoria, mostram-se indevidos os descontos previdenciários sobre o cargo comissionado, função e confiança ou função gratificada, qualquer que seja a designação, sendo devida a restituição dos valores descontados. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000763-97.2021.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚLICO ATIVO. professor. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VERBA NÃO HABITUAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DO C. STJ. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ENTE AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA RESPONDER PELOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS PELO MT-PREV. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS POSTERIORES A 2015. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o Recorrente SYDINEI FRANCO DE OLIVEIRA aduz o seguinte: a) que é servidor público do Estado de Mato Grosso, no cargo de Técnico Administrativo Educação Profissionalizado; b) que por exercer a função de dedicação exclusiva de Secretário de Escola, recebe, somado ao seu subsídio, uma gratificação propter laborem, designada de FDE.SECRET.ESC/PEB (função de dedicação exclusiva - secretário); c) que não obstante este percentual não integrar o futuro cálculo para a sua aposentadoria, o Recorrido ESTADO DE MATO, de maneira arbitrária e ilegal, está realizando desconto previdenciário sobre este valor; d) por tal razão, postula pela condenação do Estado de Mato Grosso na obrigação de fazer consistente na suspensão dos descontos previdenciários sobre a gratificação denominada FDE - FUNÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, definida no § 1.º do artigo 39 da LC 50/1998, bem como a devolução de todos os valores descontados indevidamente durante o período de 2012 a 2017. 2. É pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre a parcela transitória (não habitual) percebida em decorrência do exercício de cargo temporário, já que não mais incorporadas à remuneração dos servidores para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, nos termos da Lei n.º 9.783/99. Precedentes: (EREsp 859.691/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23.2.2012; AgRg no AgRg no REsp 962.863/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 5.9.2012; e AgRg no Ag 1.394.751/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.6.2011). 3. Portanto, faz jus o Recorrente à restituição dos valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária. (...) (TJ-MT - RI: 10002708420178110048 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 27/07/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 30/07/2018 – grifo nosso). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONA INSALUBRIDADE E PLANTÃO. PARCELAS QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 2º, § 3º, DA LCE 202/04). MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 163 STF. COBRANÇA INDEVIDA. SEM PARECER ESCRITO. SENTENÇA MANTIDA PRO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o Recorrido Luciano Cabral dos Santos sustenta ser servidor público do Estado de Mato Grosso, recebendo adicional insalubridade e plantão, sendo que esses adicionais não integrarão no cálculo para a sua aposentadoria e os Recorrentes realizam descontos previdenciários sobre o valor dos adicionais, motivo pelo o qual postula a restituição de todos os valores descontados indevidamente durante nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, apreciando o Tema 163 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.”. 3. A contribuição previdenciária, com o advento da EC n.º 41/2003 e a regulamentação trazida pela LCE 202/2004, não incide sobre adicionais cujo pagamento cessa quando cessam as causas que lhe dão ensejo são vantagens temporárias que não repercutem nos proventos de aposentadoria, razão pela qual sobre eles não deve ser recolhida contribuição previdenciária. 4. Portanto, resta evidenciada que a cobrança da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos da parte Recorrida, é indevida, bem como que esse encargo somente deverá recair sobre o valor dos vencimentos do cargo efetivo e incorporáveis, não havendo reparo a ser feito na sentença. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10153010520168110041 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/11/2020 – grifo nosso). Portanto, faz jus a parte requerente à restituição dos valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária do ano de 2024. Dispositivo: Ante o exposto, opino para JULGAR PROCEDENTE o pedido, nos termos art. 487, inciso I do CPC, a fim de CONDENAR o requerido a RESTITUIÇÃO dos VALORES DESCONTADOS da parte requerente a título de contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.COORD.PEDAGOG” (gratificação de função de Coordenador Pedagógico) do ano de 2024. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000763-90.2021.8.11.0090

ID: 300766612

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000763-90.2021.8.11.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS BERTO JOAO DANIEL BERTO

Sentença

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS CEZAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000763-90.2021.8.11.0090. VISTOS. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000763-90.2021.8.11.0090. VISTOS. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOÃO DANIEL BERTO e JOÃO CARLOS BERTO, visando a regularização ambiental das Fazendas JM e JM II e a reparação de dano ambiental. Em síntese, o autor alega que foi instaurado Inquérito Civil registrado sob o SIMP n° 000632-068/2017, a partir dos autos de infração n° 522797-D e 699290/D e termo de embargo nº 461897-C, lavrados pelo IBAMA em 12/06/2011, no qual constam informações de dano ambiental no imóvel rural denominado Fazenda JM, de propriedade de João Daniel Berto, tendo sido constatado o desmate de 21,601 hectares de floresta nativa, bem como a exploração de pecuária sem a competente licença ambiental. Sustenta que, conforme o Relatório Técnico n° 362, a SEMA informou que a área objeto da autuação sofreu desmembramento, passando a se denominar Estância Santa Bárbara, a qual foi alienada para Francisco Sergio Machado, no ano de 2012. A área residual, que continuou pertencendo aos investigados João Daniel Berto e João Carlos Berto, dividiu-se em duas: Fazenda JM e Fazenda JM II. Afirma que, em 28/11/2017, os agentes da SEMA realizaram inspeção in loco e constataram o desenvolvimento de atividade pecuária nas referidas fazendas, sendo que a Fazenda JM não possuía registro no SIMCAR, LAU, PRA e nem APF, enquanto a Fazenda JM II não possuía LAU, nem PRA, estava com inscrição no SIMCAR pendente de análise e contava com APF válida até 28/02/2018. Posteriormente, em 10/02/2020, a SEMA informou que o investigado não cumpriu a notificação nº 5808, razão pela qual foi lavrado o auto de infração nº 160905. Em 17/08/2020, a SEMA, após nova vistoria, constatou que os imóveis continuavam servindo à atividade pecuária sem a devida autorização do órgão ambiental. Com base nesses fatos, o Ministério Público requereu, em sede de tutela de urgência, que os requeridos fossem proibidos de prosseguir com a exploração econômica das Fazendas JM e JM II até a devida regularização ambiental e obtenção das respectivas licenças. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela provisória e a condenação dos réus à obrigação de promover a inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) junto à SEMA. A tutela de urgência foi deferida conforme decisão de ID 64181337. Devidamente citados, os requeridos João Daniel Berto e João Carlos Berto apresentaram contestação (ID 82962169), arguindo, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva por não terem concorrido para as condutas lesivas ao meio ambiente; e b) ilegitimidade passiva devido à alienação e transferência da posse do imóvel rural. No mérito, sustentaram: a) o não exercício atual da posse pelos requeridos e a impossibilidade de cumprirem a decisão liminar; b) ausência de dano ambiental significativo e aplicação do princípio da proporcionalidade; c) violação ao direito de propriedade e posse. Por fim, denunciaram à lide Adriano Carfi, adquirente do imóvel conforme instrumento particular de compromisso de venda e compra celebrado em 19/04/2018. O Ministério Público apresentou réplica (ID 84878987), rechaçando as preliminares e argumentos de mérito da defesa. O Município de Nova Canaã do Norte requereu habilitação nos autos como assistente litisconsorcial no polo ativo (ID 85555301), o que foi deferido na decisão saneadora. Os requeridos interpuseram agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, ao qual foi negado efeito suspensivo (ID 87116638). Na decisão de ID 130937690, o juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, indeferiu a denunciação da lide, deferiu a habilitação do Município de Nova Canaã do Norte como litisconsorte ativo, fixou como ponto controvertido a existência de dano ambiental na área indicada e a extensão deste, e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. Posteriormente, os requeridos apresentaram petição (ID 171996006) informando sobre decisões proferidas em outros processos relacionados ao objeto da presente ação civil pública, tanto na esfera administrativa quanto judicial. Segundo os requeridos, todos os Autos de Infração que fundamentam a presente ACP foram anulados ou suspensos, por decisões administrativas da própria SEMA, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão judicial suspendendo os efeitos dos Autos de Infração. Ademais, juntaram Ata Notarial comprovando que não exercem a posse do imóvel desde 19/04/2018, estando o mesmo atualmente sob posse de Rodrigo Moraes Prado Gonçalves de Oliveira. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC, pois as questões controvertidas são preponderantemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Os documentos trazidos aos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo, principalmente as decisões administrativas e judiciais apresentadas pelos requeridos em sua última manifestação, que demonstram a ocorrência de fato superveniente capaz de influenciar o julgamento da lide. Do mérito Conforme se extrai dos autos, a presente Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público com o objetivo de obrigar os requeridos a regularizarem a situação ambiental das Fazendas JM e JM II, mediante inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e obtenção das licenças ambientais necessárias para o funcionamento das atividades agropecuárias nos imóveis. Toda a fundamentação da ação ministerial se baseia em autos de infração lavrados pelo IBAMA no ano de 2011 (Autos de Infração n° 522797-D e 699290/D e Termo de Embargo nº 461897-C) e pela SEMA em 2020 (Autos de Infração nº 201631247, 201631249, 201631253 e 201631254). No entanto, conforme documentação apresentada pelos requeridos em sua manifestação (ID 171996006), todos esses autos de infração foram anulados ou suspensos por decisões administrativas ou judiciais, a saber: 1) Em relação ao requerido João Daniel Berto: a) Os Autos de Infração n° 522797-D e 699290/D e Termo de Embargo nº 461897-C, lavrados pelo IBAMA em 12/06/2011, foram anulados por decisão transitada em julgado nos autos do processo 0002156-55.2017.4.01.3603, que tramitou perante o TRF da 1ª Região; b) Os Autos de Infração nº 201631247 (Processo 296313/2020) e nº 201631249 (Processo 296339/2020), relacionados à falta de APF, foram anulados por decisão administrativa do CONSEMA, que reconheceu a ilegitimidade passiva dos requeridos. 2) Em relação ao requerido João Carlos Berto: a) Os Autos de Infração nº 201631253 (Processo 296401/2020) e nº 201631254 (Processo 296412/2020), relacionados à falta de APF, foram declarados nulos nos autos do processo 1039472-79.2023.8.11.0041, que tramita perante a Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá-MT. Além disso, os requeridos trouxeram aos autos Ata Notarial lavrada pelo Cartório de Paz e Notas do Distrito de Ouro Branco, do Município de Nova Canaã do Norte/MT, que comprova que estes não detêm a posse do imóvel desde 19/04/2018, quando venderam a propriedade para Adriano Carfi, tendo este posteriormente revendido o imóvel, que atualmente pertence a Rodrigo Moraes Prado Gonçalves de Oliveira, conforme também se comprova pela Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 15/03/2021. A Ata Notarial documenta a presença de funcionário do atual proprietário na fazenda, Sr. Sérgio Ricardo Panição, que confirmou trabalhar para o Sr. Rodrigo há 13 anos e estar naquela fazenda desde maio de 2020. O funcionário também informou a existência de aproximadamente 800 a 900 bovinos na propriedade, todos pertencentes ao atual proprietário. Tal documento, dotado de fé pública, comprova de forma inequívoca que os requeridos, de fato, não exercem mais a posse sobre o imóvel objeto desta ação, o que torna impossível o cumprimento das obrigações de fazer pleiteadas pelo Ministério Público. Com efeito, nos termos do artigo 29, §1º, da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) exige a comprovação da propriedade e da posse, sendo necessário que o declarante preste informações sobre a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal. Nesse sentido, a Lei Complementar Estadual nº 592/2017 dispõe expressamente em seus artigos 9º e 10: "Art. 9º. O Cadastro Ambiental Rural - CAR tem natureza declaratória e caráter permanente, devendo ser atualizado sempre que houver alteração na situação física, cadastral, espacial e legal, tais como: transferência de domínio, desmembramento, remembramento, transmissão da posse, averbação, retificação ou realocação de Reserva Legal." "Art. 10. O Cadastro Ambiental Rural - CAR deve retratar a atual situação ambiental do imóvel, não servindo para autorizar o exercício de qualquer atividade, queima controlada, desmatamento e/ou exploração florestal, para os quais será exigida a devida autorização ou licença ambiental." Portanto, sendo a obrigação de fazer pleiteada pelo Ministério Público personalíssima (ou seja, somente pode ser cumprida pelos próprios requeridos), e estando demonstrado que estes não possuem mais a propriedade e a posse do imóvel, não há como impor-lhes as obrigações postuladas na inicial. Configura-se, assim, a impossibilidade jurídica do cumprimento da obrigação, vez que a regularização ambiental através do CAR deve ser feita pelo atual possuidor/proprietário, que detém as informações atualizadas sobre a situação ambiental do imóvel. Ademais, considerando que todos os autos de infração que fundamentaram a presente ação civil pública foram anulados ou suspensos por decisões administrativas ou judiciais, verifica-se a ocorrência de fato superveniente que influencia decisivamente no julgamento da demanda, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não há como subsistir a presente ação civil pública, uma vez que os fundamentos que embasaram a pretensão inicial foram juridicamente desconstituídos por decisões administrativas e judiciais que reconheceram a ilegitimidade passiva dos requeridos e/ou a nulidade das autuações ambientais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 493 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOÃO DANIEL BERTO e JOÃO CARLOS BERTO. Por consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT para o NAE, data da assinatura eletrônica. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito Designada pela Portaria 866/2025 PRES/TJMT

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Maria Clara Souza Silva

ID: 260436649

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-31.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA CLARA SOUZA SILVA

Notificação

Advogados:

TATIANE BILIO MENESES LIMA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000848-31.2024.5.02.0718 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000848-31.2024.5.02.0718 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : MARIA CLARA SOUZA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e2706 proferida nos autos. 1000848-31.2024.5.02.0718 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARIA CLARA SOUZA SILVA RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 1e6e887; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id e931491). Regular a representação processual (Id 0744c44). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2da0df2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): O recorrente sustenta que os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos. Consta do v. acórdão: "Da homologação do acordo extrajudicial De partida, ressalta-se que a presente demanda se refere ao procedimento que não envolve reclamação trabalhista. Empregador e empregado, valendo-se dos regramentos introduzidos na seara da jurisdição trabalhista com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, especificamente com suporte no artigo 855-B da CLT, submeteram à homologação acordo a que chegaram, conforme petição de fls. 02/03 acompanhada de "instrumento de cooperação, quitação e transação" (fl. 04/09) e apresentada em 03.06.2024. Por meio da decisão saneadora de fls. 48/50, foi concedido aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para adequação da petição inicial às diretrizes ali apontadas, notadamente no que se refere ao credenciamento no PJ-e, ao recolhimento de custas, bem assim à extensão da quitação. Cumprida a determinação apenas parcialmente, a teor da petição ID. d60590e (fls. 55/59), o CEJUSC rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial, a teor da sentença de fls. 63/67. Recorre, então, a empregadora, mas sem razão. As partes interessadas narram, na petição de ingresso, que o contrato de trabalho restou encerrado por dispensa sem justa causa na data de 09/05/2024 e que todas verbas rescisórias foram pagas tempestivamente. Esclarecem, ainda, que "(...) Para evitar futuras disputas judiciais e para fins de obtenção de ampla e irrestrita quitação recíproca do referido contrato de trabalho, as partes celebraram o acordo cuja minuta segue anexa, sendo que no referido instrumento a empresa assume compromissos financeiros futuros, em contraprestação, a quitação geral das obrigações assumidas e do extinto contrato de trabalho." (fl. 02). Outrossim, afirmam que (fl. 03): "(...) o pagamento definido na cláusula 2.1.1, no importe bruto de R$ 11.512,41 (onze mil, quinhentos e doze reais e quarenta e um centavos) fica discriminado e enquadrado como abono, sobre o qual incidirá IRRF de R$ 2.269,91, a ser deduzido do montante bruto e recolhido pela Sanofi, resultando no valor líquido de R$ 9.242,50 (nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).". (grifei). Pois bem. Como salientado na r. sentença, conquanto alertados no despacho saneador (fl. 48/50) sobre a extensão da homologação, as partes requerentes, expressamente, não concordaram com a quitação restrita ao objeto dos presentes autos, a teor da petição ID. d60590e (fl. 55/59) Ora, na específica situação dos autos, o genérico apontamento de quitação de determinante montante a título de "abono" revela-se absolutamente abstrato, na medida em que não especifica o correspondente fato gerador e, por corolário, obsta que o Juízo tenha conhecimento do exato ponto transacionado, impedindo, assim, que seja minimamente aferida a legalidade da transação. Ora, a narração do substrato fático subjacente ao acordo extrajudicial é indispensável à constatação da efetiva existência de concessões recíprocas (artigo 840 do Código Civil). Sendo assim, não há obrigatoriedade no acolhimento da pretensão de homologação do acordo, conforme preconizam os Enunciados n.ºs 110 e 123 da 2.ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho - ANAMATRA: "JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO. O juiz pode recusar a homologação do acordo, nos termos propostos, em decisão fundamentada." "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL I - A faculdade prevista no capítulo III-A do Título X da CLT não alcança as matérias de ordem pública. II - O acordo extrajudicial só será homologado em Juízo se estiverem presentes, em concreto, os requisitos previstos nos artigos 840 a 850 do Código Civil para a transação; III - Não será homologado em Juízo o acordo extrajudicial que imponha ao trabalhador condições meramente potestativas, ou que contrarie o dever geral de boa-fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil)". E nem se argumente que o papel do magistrado, em tais processos, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la ao crivo ético ou da juridicidade. Nesse sentido, valho-me dos ensinamentos de Antonio Umberto de Souza Junior, Fabiano Coelho de Sousa, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, expostos em Reforma Trabalhista (2.ª ed., Rideel, p. 518): "[...] dado o caráter contemporâneo da atuação do juiz em tais procedimentos sem litígio (prévio, ao menos), tem-se como espécie inequívoca de atividade jurisdicional, já que a lei não reserva ao juiz, nos procedimentos da chamada jurisdição voluntária, ao exigir sua chancela para a outorga de eficácia ao ato consensual dos requerentes, o papel coadjuvante de mero homologador de qualquer coisa que lhe tragam as partes. Seja sobre o objeto, seja sobre a forma e seja sobre os sujeitos envolvidos, cabe ao juiz, independentemente de qualquer provocação, avaliar a juridicidade e eticidade do pedido que lhe é dirigido". Note-se que o cumprimento dos requisitos formais previstos no artigo 855-B da CLT não afasta a necessidade de o juiz analisar o acordo, conforme expressamente estabelecido no artigo 855-D, exatamente porque não há como convalidar avença cuja verdadeira intenção é a simples liberação geral do contrato sobre dívida que a empresa reconhece que era devida. Tampouco a alegação de que se trata de instrumento de jurisdição voluntária, com concordância de ambas as partes, é suficiente para que se homologue o acordo nos termos declinados, ante a ausência de total segurança de que o procedimento não esteja sendo utilizado como meio de violação dos direitos celetistas. O Direito do Trabalho é informado por vários princípios, entre os quais se destacam o da proteção e o da indisponibilidade de direitos, de sorte que a transação, com concessões recíprocas, não pode deixar margens a dúvidas sobre intenção da avença. Finalmente, destaco que a conduta da empresa recorrente ao pretender a homologação de acordo tendo pactuado montante apenas a título de "abono" não é desconhecida deste E. Regional, a exemplo de recente julgado, cujo excerto se destaca: "(...) Em que pese a argumentação exposta em sede de recurso pelas partes, comungo do entendimento da Origem no sentido de que as partes pretendem a concessão de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, indicando o pagamento de montante a título de abono, mas não limitando a quitação a tal rubrica. Outrossim, a transação previu ainda em clara extrapolação aos limites do acordo extrajudicial "se compromete a não iniciar uma ação judicial e para sempre exonerar e conceder ampla e irrestrita quitação ao grupo Sanofi-Opella ("QUITADA"), e outorga quitação, renúncia e se compromete a jamais pleitear, alegar ou auxiliar todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, causas de pedir ou processos judiciais baseados em lei ou em equidade de qualquer tipo ou natureza, ora conhecidos ou não, que o EMPREGADO ou seus herdeiros ou representantes pessoais, em seu nome, possam ora ou doravante ter ou pleitear contra a QUITADA, decorrentes da relação de trabalho, da nomeação ou de relacionamentos, do EMPREGADO com a QUITADA. " (TRT/SP Nº 1001720-77.2023.5.02.0719 10.ª T. Rel.: Armando Augusto Pinheiro Pires. Data Julgamento: 30/07/2024). (grifei). Por essas razões, não verifico, na hipótese dos autos, a existência de elementos capazes de alterar a r. decisão que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial. Mantenho a r. sentença recorrida." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Maria Clara Souza Silva

ID: 260436655

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-31.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA CLARA SOUZA SILVA

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Advogados:

TATIANE BILIO MENESES LIMA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000848-31.2024.5.02.0718 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000848-31.2024.5.02.0718 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : MARIA CLARA SOUZA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e2706 proferida nos autos. 1000848-31.2024.5.02.0718 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARIA CLARA SOUZA SILVA RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 1e6e887; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id e931491). Regular a representação processual (Id 0744c44). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2da0df2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): O recorrente sustenta que os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos. Consta do v. acórdão: "Da homologação do acordo extrajudicial De partida, ressalta-se que a presente demanda se refere ao procedimento que não envolve reclamação trabalhista. Empregador e empregado, valendo-se dos regramentos introduzidos na seara da jurisdição trabalhista com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, especificamente com suporte no artigo 855-B da CLT, submeteram à homologação acordo a que chegaram, conforme petição de fls. 02/03 acompanhada de "instrumento de cooperação, quitação e transação" (fl. 04/09) e apresentada em 03.06.2024. Por meio da decisão saneadora de fls. 48/50, foi concedido aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para adequação da petição inicial às diretrizes ali apontadas, notadamente no que se refere ao credenciamento no PJ-e, ao recolhimento de custas, bem assim à extensão da quitação. Cumprida a determinação apenas parcialmente, a teor da petição ID. d60590e (fls. 55/59), o CEJUSC rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial, a teor da sentença de fls. 63/67. Recorre, então, a empregadora, mas sem razão. As partes interessadas narram, na petição de ingresso, que o contrato de trabalho restou encerrado por dispensa sem justa causa na data de 09/05/2024 e que todas verbas rescisórias foram pagas tempestivamente. Esclarecem, ainda, que "(...) Para evitar futuras disputas judiciais e para fins de obtenção de ampla e irrestrita quitação recíproca do referido contrato de trabalho, as partes celebraram o acordo cuja minuta segue anexa, sendo que no referido instrumento a empresa assume compromissos financeiros futuros, em contraprestação, a quitação geral das obrigações assumidas e do extinto contrato de trabalho." (fl. 02). Outrossim, afirmam que (fl. 03): "(...) o pagamento definido na cláusula 2.1.1, no importe bruto de R$ 11.512,41 (onze mil, quinhentos e doze reais e quarenta e um centavos) fica discriminado e enquadrado como abono, sobre o qual incidirá IRRF de R$ 2.269,91, a ser deduzido do montante bruto e recolhido pela Sanofi, resultando no valor líquido de R$ 9.242,50 (nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).". (grifei). Pois bem. Como salientado na r. sentença, conquanto alertados no despacho saneador (fl. 48/50) sobre a extensão da homologação, as partes requerentes, expressamente, não concordaram com a quitação restrita ao objeto dos presentes autos, a teor da petição ID. d60590e (fl. 55/59) Ora, na específica situação dos autos, o genérico apontamento de quitação de determinante montante a título de "abono" revela-se absolutamente abstrato, na medida em que não especifica o correspondente fato gerador e, por corolário, obsta que o Juízo tenha conhecimento do exato ponto transacionado, impedindo, assim, que seja minimamente aferida a legalidade da transação. Ora, a narração do substrato fático subjacente ao acordo extrajudicial é indispensável à constatação da efetiva existência de concessões recíprocas (artigo 840 do Código Civil). Sendo assim, não há obrigatoriedade no acolhimento da pretensão de homologação do acordo, conforme preconizam os Enunciados n.ºs 110 e 123 da 2.ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho - ANAMATRA: "JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO. O juiz pode recusar a homologação do acordo, nos termos propostos, em decisão fundamentada." "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL I - A faculdade prevista no capítulo III-A do Título X da CLT não alcança as matérias de ordem pública. II - O acordo extrajudicial só será homologado em Juízo se estiverem presentes, em concreto, os requisitos previstos nos artigos 840 a 850 do Código Civil para a transação; III - Não será homologado em Juízo o acordo extrajudicial que imponha ao trabalhador condições meramente potestativas, ou que contrarie o dever geral de boa-fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil)". E nem se argumente que o papel do magistrado, em tais processos, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la ao crivo ético ou da juridicidade. Nesse sentido, valho-me dos ensinamentos de Antonio Umberto de Souza Junior, Fabiano Coelho de Sousa, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, expostos em Reforma Trabalhista (2.ª ed., Rideel, p. 518): "[...] dado o caráter contemporâneo da atuação do juiz em tais procedimentos sem litígio (prévio, ao menos), tem-se como espécie inequívoca de atividade jurisdicional, já que a lei não reserva ao juiz, nos procedimentos da chamada jurisdição voluntária, ao exigir sua chancela para a outorga de eficácia ao ato consensual dos requerentes, o papel coadjuvante de mero homologador de qualquer coisa que lhe tragam as partes. Seja sobre o objeto, seja sobre a forma e seja sobre os sujeitos envolvidos, cabe ao juiz, independentemente de qualquer provocação, avaliar a juridicidade e eticidade do pedido que lhe é dirigido". Note-se que o cumprimento dos requisitos formais previstos no artigo 855-B da CLT não afasta a necessidade de o juiz analisar o acordo, conforme expressamente estabelecido no artigo 855-D, exatamente porque não há como convalidar avença cuja verdadeira intenção é a simples liberação geral do contrato sobre dívida que a empresa reconhece que era devida. Tampouco a alegação de que se trata de instrumento de jurisdição voluntária, com concordância de ambas as partes, é suficiente para que se homologue o acordo nos termos declinados, ante a ausência de total segurança de que o procedimento não esteja sendo utilizado como meio de violação dos direitos celetistas. O Direito do Trabalho é informado por vários princípios, entre os quais se destacam o da proteção e o da indisponibilidade de direitos, de sorte que a transação, com concessões recíprocas, não pode deixar margens a dúvidas sobre intenção da avença. Finalmente, destaco que a conduta da empresa recorrente ao pretender a homologação de acordo tendo pactuado montante apenas a título de "abono" não é desconhecida deste E. Regional, a exemplo de recente julgado, cujo excerto se destaca: "(...) Em que pese a argumentação exposta em sede de recurso pelas partes, comungo do entendimento da Origem no sentido de que as partes pretendem a concessão de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, indicando o pagamento de montante a título de abono, mas não limitando a quitação a tal rubrica. Outrossim, a transação previu ainda em clara extrapolação aos limites do acordo extrajudicial "se compromete a não iniciar uma ação judicial e para sempre exonerar e conceder ampla e irrestrita quitação ao grupo Sanofi-Opella ("QUITADA"), e outorga quitação, renúncia e se compromete a jamais pleitear, alegar ou auxiliar todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, causas de pedir ou processos judiciais baseados em lei ou em equidade de qualquer tipo ou natureza, ora conhecidos ou não, que o EMPREGADO ou seus herdeiros ou representantes pessoais, em seu nome, possam ora ou doravante ter ou pleitear contra a QUITADA, decorrentes da relação de trabalho, da nomeação ou de relacionamentos, do EMPREGADO com a QUITADA. " (TRT/SP Nº 1001720-77.2023.5.02.0719 10.ª T. Rel.: Armando Augusto Pinheiro Pires. Data Julgamento: 30/07/2024). (grifei). Por essas razões, não verifico, na hipótese dos autos, a existência de elementos capazes de alterar a r. decisão que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial. Mantenho a r. sentença recorrida." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA SOUZA SILVA

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Processo nº 1001140-83.2025.8.11.0005

ID: 260950459

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001140-83.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREY DA SILVA JESUS MODESTO

Intimação

Advogados:

DAYANE JURACI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001140-83.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001140-83.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ANDREY DA SILVA JESUS MODESTO Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante em face de ANDREY DA SILVA JESUS MODESTO, recebido em gabinete em 24/04/2025. Verifica-se do teor do respectivo auto de prisão que Luiz Fernando Borges de Almeida foi detido em estado de flagrância, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Consta do boletim de ocorrência de n.º 2025.126143 (Id n.º 191741181): “ESTA EQUIPE DE FORÇA TÁTICA EM CONTINUIDADE A OPERAÇÃO TOLERÂNCIA ZERO, ESTAVA EM PATRULHAMENTO PELA CIDADE DE ALTO PARAGUAI-MT, QUANDO VISUALIZOU UM INDIVÍDUO DE COR MORENA, TRAJANDO BERMUDA E CAMISETA DE COR PRETA EM FRENTE AO ENDEREÇO CITADO, QUANDO PERCEBEU A PRESENÇA DA VIATURA TENTOU SE EVADIR TOMANDO RUMO AO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, PRONTAMENTE A EQUIPE DESEMBARCOU E OBTEVE ÊXITO EM ABORDAR O MESMO, EM BREVE ENTREVISTA O SUSPEITO RELATOU SER MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA (PCC), AO INDAGAR O MESMO SE HAVERIA ALGO DE ILÍTICO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA RESPONDEU QUE NÃO, E AUTORIZOU A ENTRADA DA EQUIPE, AO REALIZAR BUSCAS PELA RESIDÊNCIA FOI LOCALIZADO DENTRO DA GELADEIRA UMA GRANDE PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA, EM CONTINUIDADE NO QUARTO DO SUSPEITO FOI LOCALIZADO UMA PEQUENA BALANÇA DE PRECISÃO, RÁDIO COMUNICADOR, VÁRIOS PINOS VAZIOS, 13(TREZE) PINOS CHEIOS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, (9)NOVE PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA, SENDO (1)UMA PORÇÃO GRANDE,(1)UMA MÉDIA, E (7) SETE PEQUENAS, E R $ 80 REAIS EM DINHEIRO, RESSALTO QUE O SUSPEITO JÁ POSSUI REGISTROS CRIMINAIS PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRAFICO ILÍCITO DE DROGAS, DIANTE DOS FATOS O SUSPEITO FOI DETIDO E ENCAMINHADO PARA A DELEGACIA DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL DE DIAMANTINO-MT, SEM LESÕES CORPORAIS PARA DEVIDAS PROVIDENCIAS.” Ao serem ouvidos na Delegacia, os policiais militares Adilio Alexandre de Moraes e Cassiano Barreiros de Souza reafirmaram os fatos descritos no boletim de ocorrência (Ids n.º 191741184 e 191741185). O autuado Andrey da Silva Jesus Modesto, em seu interrogatório na Delegacia de Polícia (gravação Id n.º 191742142; transcrição Id n.º 191742143), expôs sua versão dos fatos: “00:00:00 - 00:00:11 A gravação iniciada aqui é da Delegacia de Diamantino. Estarei fazendo perguntas a respeito do procedimento nº 719.3.2025.759-7. 00:00:11 - 00:00:17 Farei também perguntas sobre o boletim de ocorrência nº 2025.126-143. 00:00:17 - 00:00:19 Senhora, por favor, diga o seu nome. 00:00:19 - 00:00:25 Daiane Gilacide Souza, advogada, e sou advogada do Andrei. 00:00:25 - 00:00:28 Certo. O senhor agora diga o seu nome completo. 00:00:28 - 00:00:31 Andrei da Silva Jesus Modesto. 00:00:31 - 00:00:33 Seu Andrei da Silva Jesus Modesto. 00:00:33 - 00:00:36 Senhor Andrei, é o seguinte, eu estou com uma situação envolvendo o senhor aqui. 00:00:36 - 00:00:40 O senhor foi conduzido para a delegacia pela BM, está correto? 00:00:40 - 00:00:41 Correto. 00:00:41 - 00:00:44 O senhor confirma para mim também que eu li o boletim de ocorrência do senhor? 00:00:44 - 00:00:45 Confirmo. 00:00:45 - 00:00:49 O senhor pode falar para a gente o que aconteceu que o senhor foi conduzido? 00:00:49 - 00:00:58 Eu estava andando, eu estava subindo uma subida e a policia estava descendo a descida e eles me enquadraram. 00:00:58 - 00:01:01 E falaram que eu ia ser preso. 00:01:01 - 00:01:04 Mandaram eu botar a mão na cabeça. 00:01:04 - 00:01:11 Aí tinha uma casa abandonada mais do lado, aí eles mandaram eu entrar nela de costa. 00:01:11 - 00:01:15 Aí eu fui e lá eles começaram a me perguntar de droga e arma. 00:01:15 - 00:01:16 Eu falei que eu não tinha. 00:01:16 - 00:01:21 Aí eles revistaram a casa lá, botaram eu dentro do camburão sem achar nada. 00:01:21 - 00:01:25 Senhor Andrei, então você está me dizendo que o senhor estava andando na rua normalmente, está correto? 00:01:25 - 00:01:29 E a policia até enquadrou o senhor, é isso? 00:01:29 - 00:01:30 Sim. 00:01:30 - 00:01:36 Tinha uma casa abandonada bem perto de onde o senhor estava andando e botaram o senhor para entrar na casa, 00:01:36 - 00:01:39 revistaram a casa e não acharam nada, certo? 00:01:39 - 00:01:40 Certo. 00:01:40 - 00:01:42 E depois colocaram o senhor no camburão. 00:01:42 - 00:01:43 Sim. 00:01:43 - 00:01:46 Depois que o senhor foi no camburão, o que aconteceu? 00:01:46 - 00:01:49 Eu fiquei dentro do camburão até escurecer. 00:01:49 - 00:01:54 Aí eles falaram que tinha entrado em uma casa e achado as drogas, falando que era meu. 00:01:54 - 00:01:59 E eles não tinham entrado dentro da minha casa, que a casa que eles entraram não era minha. 00:01:59 - 00:02:02 O senhor pode dizer qual é o seu endereço? 00:02:02 - 00:02:07 Rua Marechal Rondon, casa 60, bairro centro. 00:02:07 - 00:02:08 Alto Paraguai? 00:02:08 - 00:02:09 Alto Paraguai. 00:02:09 - 00:02:15 E essa casa que a PN entrou e pegou essas drogas, o senhor sabe onde é essa casa? 00:02:15 - 00:02:17 É a mesma rua minha. 00:02:17 - 00:02:18 A mesma rua que a sua casa? 00:02:18 - 00:02:19 A mesma rua. 00:02:19 - 00:02:20 O senhor sabe de quem é essa casa? 00:02:20 - 00:02:24 Sei, mas prefiro não falar para a minha segurança. 00:02:24 - 00:02:27 O senhor não quer falar onde é essa casa para a sua segurança? 00:02:27 - 00:02:28 Sim. 00:02:28 - 00:02:29 O senhor tem medo? 00:02:29 - 00:02:30 Tenho. 00:02:30 - 00:02:35 E essa droga que a PN achou, o senhor sabe de quem seria essa droga? 00:02:35 - 00:02:37 Não sei, senhor. 00:02:37 - 00:02:38 O senhor não quer falar? 00:02:38 - 00:02:40 Não, mas eu tenho medo de ter essas coisas faladas. 00:02:40 - 00:02:41 O senhor tem medo de falar? 00:02:41 - 00:02:42 Na segurança. 00:02:42 - 00:02:43 Prefere não falar então? 00:02:43 - 00:02:44 Prefiro não falar. 00:02:44 - 00:02:45 Então está ok. 00:02:45 - 00:02:47 Mas a droga então não era sua? 00:02:47 - 00:02:48 Não era minha. 00:02:48 - 00:02:54 E a casa que acharam essa droga fica na rua da sua casa? 00:02:54 - 00:02:56 Fica, vai para cima. 00:02:56 - 00:02:59 Ou seja, não foi na sua casa que encontraram a droga? 00:02:59 - 00:03:00 Não. 00:03:00 - 00:03:01 E a droga também não é sua? 00:03:01 - 00:03:02 Não. 00:03:02 - 00:03:07 Outra coisa, você pertence a um membro do PCC? 00:03:07 - 00:03:08 Não. 00:03:08 - 00:03:11 E por que pensa que o senhor pertencia ao PCC? 00:03:11 - 00:03:16 Porque eles falaram, se eu não falasse, eu ia estar rasgando camisa, 00:03:16 - 00:03:21 ou eles iam me jogar numa cela e ia falar que eu era de outra facção. 00:03:21 - 00:03:24 Os caras me bateram, me mataram adentro. 00:03:24 - 00:03:26 Mas o senhor pertence ao PCC? 00:03:26 - 00:03:27 Não. 00:03:27 - 00:03:29 Pertence a alguma outra facção? 00:03:29 - 00:03:31 Não. 00:03:31 - 00:03:35 Então essa droga que a PN prendeu não é sua? 00:03:35 - 00:03:36 Não é minha. 00:03:36 - 00:03:37 Não pertence ao senhor? 00:03:37 - 00:03:38 Não. 00:03:38 - 00:03:40 Não acharam essa droga na sua casa? 00:03:40 - 00:03:42 Não acharam nada. 00:03:42 - 00:03:44 O senhor é usuário? 00:03:44 - 00:03:45 Sou usuário. 00:03:45 - 00:03:46 O senhor não trafica? 00:03:46 - 00:03:48 Não. 00:03:48 - 00:03:54 É o seguinte, senhor Andrei, eu acho que eu já finalizei as minhas perguntas aqui, 00:03:54 - 00:03:55 que eram essas. 00:03:55 - 00:03:57 O senhor gostaria de falar mais alguma coisa? 00:03:57 - 00:03:59 Fique à vontade. 00:03:59 - 00:04:00 Obrigado. 00:04:00 - 00:04:01 Não tem nada a falar? 00:04:01 - 00:04:03 É isso mesmo? 00:04:03 - 00:04:07 Então tá certo. Então a gente vai estar finalizando por aqui, tá bom?” Acostado aos autos termo de exibição e apreensão (Id n.º 191741186), fotografia das substâncias e objetos apreendidos (Id n.º 191741187) e laudo de constatação preliminar de droga (Id n.º 191741188). Manifestação do Ministério Público pela homologação do auto de prisão em flagrante, com a conversão da prisão em preventiva (Id n.º 191754056). Durante audiência de custódia, realizada na data de hoje (24/01/2025), às 17h50min (MT), a Promotora de Justiça ratificou a manifestação dos autos; a Defesa, por sua vez, requereu o relaxamento da prisão em flagrante e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória. A audiência de custódia foi realizada no formato híbrido, presentes no fórum da comarca de Diamantino a magistrada e assessoria; já a Promotora de Justiça e a Defesa participaram por videoconferência, assim como o custodiado, tendo em vista que, requisitado seu comparecimento para participação na audiência, a Cadeia Pública informou a impossibilidade de realizar o deslocamento com o custodiado até o Fórum para participar do ato por ausência de veículo, uma vez que dispõe de apenas duas viaturas, sendo que uma delas se encontra com defeito, e a outra está com o diretor da unidade prisional em Cuiabá (comprovante anexo). Considerando a obrigatoriedade da audiência de custódia para analisar a regularidade da prisão, bem como o respeito ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas, não restou outra alternativa senão a realização por videoconferência, diante da impossibilidade da cadeia pública conduzir o custodiado até o fórum por falta de veículo. É o relatório. Decido. Após o recebimento do APF, compete ao magistrado analisar: a regularidade da prisão em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade; a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado; o cabimento, ou não, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir. A Defesa requereu o relaxamento da prisão em flagrante, por entender que a prisão foi ilegal, uma vez que não havia fundada razão para a abordagem e a casa onde foram localizados os entorpecentes não seria do autuado. Contudo, razão não lhe assiste. Verifica-se que a abordagem dos policiais foi motivada em razão da atitude suspeita do autuado, que estava na frente da residência e, ao avistar os agentes, tentou se evadir correndo para dentro do imóvel. Com isso, a guarnição desembarcou e realizou a abordagem do flagrado, que autorizou a entrada na residência, local onde os policiais encontraram as drogas, balanças de precisão, pinos e rádio comunicador. Em que pese a afirmação do custodiado durante a audiência de que não reside na casa onde foi abordado e que a droga não lhe pertencia, não soube e não quis informar de quem seria a residência e os entorpecentes lá encontrados. Além disso, conforme narrado pelos policiais, o próprio autuado entrou no imóvel ao perceber a presença da guarnição, o que contradiz suas alegações. Portanto, diante dessas circunstâncias, havia fundadas razões de que no interior da residência ocorria situação de flagrante delito. Conforme salientado pelo Ministro Alexandre de Moraes em voto no RE 603.616, em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade “guardar”, a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime (Tema 280 do STF). Esse o entendimento do STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.” (STF - RE: 1447939 SP, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 16/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21/08/2023 PUBLIC 22/08/2023) (Grifei) Quanto às alegações do autuado de que teria sido agredido pelos policiais da força tática, com um tapa e mata-leão, neste momento não vislumbro elementos de que houve abuso na abordagem, uma vez que, como o próprio autuado relatou, este não apresentava nenhum hematoma ou lesões visíveis a olho nu, assim como, não soube identificar quais os policiais que supostamente teriam lhe agredido. Some-se a isso o fato de que o laudo pericial preliminar apontou para a inexistência de lesões (Id n.º 191742150). Outrossim, insta ressaltar que, eventual abuso por parte dos policiais por si só não seria motivo para relaxamento do flagrante, haja vista a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, assim demonstrado o pleno estado de flagrância. Desta feita, verifica-se que estão presentes todos os requisitos materiais e formais necessários para sua regularidade. O auto de prisão em flagrante noticia a prática de infração penal. Além disso, verifico o pleno estado de flagrância, conforme preceitua o art. 302, do Código de Processo Penal. Por fim, constato que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. Desse modo, não havendo irregularidades (vícios formais) ou ilegalidades (vícios materiais) HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, em relação ao crime tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Passo a análise da manutenção da prisão ou concessão da liberdade provisória de Andrey da Silva Jesus Modesto. Para a decretação da prisão preventiva é necessária a observância do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 313 do Código de Processo Penal em conjunto com os motivos autorizadores previstos no art. 312 do mesmo diploma legal, atentando-se ao disposto no art. 319, visto que a prisão preventiva será determinada somente quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (extrema ratio). Assim, fala-se em fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria ou participação) e periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal). Para constatarmos a existência do fumus comissi delicti é necessário que, além da conduta a ser analisada se revestir da tipicidade, ilicitude e culpabilidade intrínsecas à própria existência do crime, a prova da existência do crime traduza juízo de certeza e os indícios suficientes de autoria revelem prova semiplena (com menor valor persuasivo, indicando-se um prognóstico de julgamento positivo sobre a autoria ou participação), para que só então seja possível a decretação da prisão preventiva. Já o periculum libertatis compreende o perigo concreto que a permanência do suspeito em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social. A prisão em flagrante do autuado se deu pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. In casu, verifico a presença do fumus comissi delicti, pois a prova da materialidade e indícios de autoria estão evidenciados no auto de prisão em flagrante, especialmente pelo boletim de ocorrência (Id n.º 191741181), termos de depoimento (Id n.º 191741184 e 191741185), termo de exibição e apreensão (Id n.º 191741186), fotografia das substâncias e objetos apreendidos (Id n.º 191741187), laudo de constatação preliminar de droga (Id n.º 191741188) e termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (gravação Id n.º 191742142; transcrição Id n.º 191742143). Com efeito, os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva estão presentes, já que pesam sobre o autuado indícios de autoria e prova da materialidade, acompanhados da necessidade em garantir a ordem pública. No tocante ao periculum libertatis, a decretação da prisão preventiva justifica-se para a garantia da ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva. Vejamos. Embora o flagrado seja primário, verifico que esta não é a primeira vez que se vê envolvido em práticas criminosas, haja vista que responde atualmente a uma ação penal nessa Comarca pelos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e fornecer à criança ou adolescente produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica (PJe n.º 1001329-95.2024.8.11.0005). Inclusive, nos autos da prisão em flagrante (PJe n. 1000763-49.2024) que deu origem a referida ação penal, foi concedida a liberdade provisória ao autuado com medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, não cometer infração penal. Além disso, a segregação cautelar se mostra necessária diante da própria gravidade em concreto do crime praticado, tendo em vista que foram apreendidas com o custodiado duas balanças de precisão, um rádio comunicador, um pacote com inúmeros pinos de plástico vazios, que são comumente utilizados para acondicionar drogas, além de substâncias entorpecentes de naturezas diversas (maconha e cocaína) e em quantidade substancial. Denota-se que foi apreendida uma porção grande e 09 (nove) trouxinhas de substância análoga à maconha, totalizando 278g (duzentos e setenta e oito gramas) do entorpecente, além de 13 (treze) pinos contendo substância análoga à cocaína, conforme se verifica da imagem anexada ao feito, do termo de exibição e apreensão e do laudo preliminar das drogas, o que demonstra maior gravidade de sua conduta e coloca em risco a segurança social. Destaco que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Assim, em que pese a primariedade do agente, o que por si só não impede o decreto de prisão, a gravidade concreta dos fatos, indica a necessidade da prisão preventiva. Outrossim, cumpre ressaltar que por se tratar de crime de perigo abstrato (tráfico), o exame do caso não se deve restringir à conduta do agente, mas também levar em consideração a extensão da ofensa que poderia vir a causar diante de todas as circunstâncias que lhe rodeia. Neste viés, caso os policiais militares não tivessem efetuado a prisão em flagrante, dezenas, senão centenas de pessoas poderiam ser prejudicadas pelo consumo, sem mencionar os outros tipos penais que são praticados para que o uso de droga seja realizado (furto, roubo, homicídios e outros afins). Tais circunstâncias revelam a periculosidade concreta do custodiado e a probabilidade de repetição de condutas ilícitas (fundado receio de reiteração delitiva), o que justifica a necessidade da imposição da medida extrema (STJ - AgRg no HC: 571125 SP 2020/0081321-4, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 05/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2020). De igual modo, ao crime em questão é cominada pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, atendendo ao disposto no artigo 313, I, do CPP. Por sua vez, outras medidas cautelares não seriam adequadas diante da gravidade do crime praticado e as condições pessoais do flagrado, como o exige, para serem deferidas, o art. 282, I e II, do CPP. Isso porque, o custodiado foi preso em flagrante por crime da mesma natureza no dia 21/03/2024 (PJe n.º 1000763-49.2024.8.11.0005), ocasião em que foi homologado o flagrante e concedida a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas manter comportamento social adequado e não cometer infração criminal. Desse modo, verifica-se que o custodiado deixou de observar as cautelares impostas, vindo novamente a ser apreendido em posse de substância entorpecente, o que demonstra que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delituosa. Desta maneira, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que a custódia cautelar do flagrado é medida recomendável, não havendo possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, uma vez que estas não se constituem, no caso concreto, em meios satisfatórios para garantir a ordem pública e evitar a reiteração de crimes, pelos motivos já explicitados. Por fim, cumpre-se consignar que, nos termos da Súmula 09 do Superior Tribunal de Justiça, a prisão provisória não ofende o princípio constitucional do estado de inocência previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da presença dos pressupostos elencados no art. 312 e art. 313, inc. I, ambos do Código de Processo Penal, entendo que deve ser decretada a prisão preventiva do flagrado. CONCLUSÃO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO a prisão em flagrante de ANDREY DA SILVA JESUS MODESTO - CPF: 083.231.051-46, em preventiva, o que faço com fundamento nos arts. 312, caput (garantia da ordem pública), art. 313, inc. I, (crime punível com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos) e 282, § 6º (não é cabível a substituição por outra medida cautelar), todos do Código de Processo Penal. Assim sendo, EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão preventiva em face do flagrado ANDREY DA SILVA JESUS MODESTO - CPF: 083.231.051-46, diretamente no sistema BNMP. Intime-se a Autoridade Policial para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, junte aos autos o resultado do exame de corpo de delito do autuado. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Aguarde-se a chegada do inquérito policial e transladem-se as cópias das principais peças àquele procedimento. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Expedindo o necessário. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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Processo nº 1000763-69.2025.8.26.0337

ID: 301987940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000763-69.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MONTEIRO MENDES FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000763-69.2025.8.26.0337 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jonas Alves Pinheiro - VISTOS. Trata-se a presente de cumprimento individual de título origi… Processo 1000763-69.2025.8.26.0337 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jonas Alves Pinheiro - VISTOS. Trata-se a presente de cumprimento individual de título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, proposto pela Associação dos Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), que teria determinado que a absorção do ALE seja realizada integralmente no salário base, com os respectivos reflexos, alegando o autor ter sido beneficiado por referido título executivo. De acordo com a tese repetitiva fixada para o Tema 1.029/STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153 /2009 ao juízo comum da execução." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ . RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804 .188/SC. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO . JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE . IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste em estabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente ." EXAME DO TEMA REPETITIVO 2. Na hipótese tratada no presente tema repetitivo, o Tribunal de origem assentou que, por ser absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ( § 4º do art. 2º da Lei 12.153/2009), o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12 .153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na comarca competente.3. Com relação à execução de sentenças coletivas, o STJ firmou a compreensão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts . 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC.)" (REsp 1.243.887/PR, Rel . Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe de 12.12 .2011).4. Também está sedimentado na jurisprudência do STJ o entendimento de que, uma vez instalado Juizado Especial Federal ou da Fazenda Pública, conforme o caso, e o valor da causa seja inferior ao da alçada, a competência é absoluta. Apenas como exemplo: REsp 1 .537.768/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20.8 .2019, DJe de 5.9.2019).5 . A questão que emerge do tema repetitivo é indagar se é possível ajuizar ação executiva no Juizado Especial da Fazenda Pública relativa a título judicial oriundo de Ação Coletiva, em que se seguiu rito próprio desse tipo de ação.6. O art. 2º, § 1º, I, da Lei 12 .153/2009 dispõe que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, o que é argumento suficiente para excluir a competência executória de sentenças exaradas em ações coletivas.7. Na mesma lei não há disposição expressa acerca da competência executória dos Juizados da Fazenda Pública, havendo apenas regramento (arts. 12 e 13) do rito da execução de seus próprios julgados .8. O art. 27 da Lei 12.153/2009 fixa a aplicação subsidiária do CPC, da Lei 9 .099/1995 e da Lei 10.259/2001, os quais se examinam a seguir.9. A Lei 9 .099/1995, no art. 3º, § 1º, delimita a competência dos Juizados Especiais Cíveis e, por aplicação subsidiária, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promoverem a execução "dos seus julgados" e "dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo".10. Já o art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, também de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, delimita a competência executória a "executar as suas sentenças".11. Por fim, a terceira lei de regramento de aplicação subsidiária, o CPC, estabelece (grifos acrescentados): "Art . 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem ."12. Vale resgatar a possibilidade, estipulada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.243.887/PR, Rel . Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe de 12.12 .2011), de a execução individual de sentença coletiva poder ser ajuizada no foro do domicílio do exequente, interpretação essa advinda da legislação de tutela dos direitos coletivos e difusos:" A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. "13. Assim, nota-se que a Lei 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária estabelecem que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência apara apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais.14. Por derradeiro, o Código de Defesa do Consumidor, norma que rege a tutela coletiva não só no direito do consumidor, mas de forma subsidiária de todos os tipos de direitos, fixa a competência, para a execução, do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, valendo aqui a regra do domicílio do exequente no caso de haver juízos com a mesma competência.15. Na mesma linha de compreensão aqui traçada, cita-se precedente da Primeira Turma que examina a Lei 10 .259/2001 (Juizado Especial Federal), que é aplicada subsidiariamente à Lei 12.153, ora em exame (grifos acrescentados):"Nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, 'Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças .' Extrai-se do referido dispositivo legal que a fixação da competência do JEF, no que se refere às execuções, impõe a conjugação de duas condicionantes: (a) o valor da causa deve ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; (b) o titulo executivo judicial deve ser oriundo do próprio JEF. Caso concreto em que, nada obstante o valor da causa seja inferior ao referido limite legal, a sentença exequenda foi prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 2007.81.00 .018120-3, que tramitou na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal Cível para a respectiva execução"(REsp 1.648.895/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7 .5.2019, DJe 13.5.2019) .16. Assim, não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva, muito menos impor o citado rito sumaríssimo ao juízo comum.17. O cumprimento da sentença coletiva deve observar o rito previsto nos arts . 534 e seguintes do CPC/2015; e fato de o valor da execução ser baixo pode apenas resultar, conforme a quantia, em requisição de pequeno valor para o pagamento do débito (art. 535, § 3º, II, do CPC/2015). DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 18. Fixa-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1 .029/STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 19. A Ação Coletiva tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau/SC e nela foi intentado o cumprimento de sentença sob o rito do art . 534 e seguintes do CPC/2015.20. O Tribunal de origem assentou que o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na comarca competente .21. Essa compreensão está dissonante da aqui fixada, devendo o cumprimento de sentença observar o rito dos arts. 534 e seguintes do CPC/2015 na Vara da Fazenda Pública. CONCLUSÃO 22 . Recurso Especial provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ - REsp: 1804188 SC 2019/0086112-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/08/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/09/2020) destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26 .0053, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juizado Especial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" Execução dos efeitos daquela ação coletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade Juizados Especiais são competentes para promover a execução apenas de seus próprios julgados Tema nº 1.029, STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução ." Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo Remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21905447120248260000 Paranapanema, Relator.: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 05/07/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/07/2024) destaquei. Desta feita, é de se observar a impossibilidade de propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva, como na hipótese dos autos. Ademais, conforme o disposto no art. 917, §9°, da NSCGJ, o pedido individual de cumprimento de sentença, oriundo de ação coletiva, deve ser distribuído no foro onde tramitou a ação principal ou, em foro diverso, livremente, desde que o exequente tenha domicílio distinto. No caso dos autos, o exequente demonstrou possuir residência nesta Comarca (fls. 16). Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processamento do feito e determino a remessa dos autos para a Vara de origem, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe. Intime-se. - ADV: JULIANA MONTEIRO MENDES FAGUNDES (OAB 387949/SP)

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One To One Engine Desenvolvimento E Licenciamento De Sistemas De Informatica Ltda x Marginal 16K Empreendimentos Imobiliários E Participações S/A

ID: 308816529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005426-67.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ONE TO ONE ENGINE DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

MARGINAL 16K EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA RIBEIRO CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHÃO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005426-67.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1107359-17.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1005426-67.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1107359-17.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - One To One Engine Desenvolvimento e Licenciamento de Sistemas de Informatica Ltda - Marginal 16k Empreendimentos Imobiliários e Participações S/A - Vistos. ONE TO ONE ENGINE DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, opôs embargos à execução em face de MARGINAL 16K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., também pessoa jurídica de direito privado, nos autos da execução de título extrajudicial de nº 1107359-17.2022.8.26.0100, que tramita em apenso.Narra a embargante que firmou com a embargada, em 20 de janeiro de 2020, contrato de locação de imóvel não residencial dos conjuntos 281 e 282 do Edifício Urbanity Corporate, pelo prazo de 60 meses, com carência de 12 meses. Posteriormente, foram celebrados dois aditivos: o primeiro em 12 de agosto de 2020, reduzindo a multa por rescisão antecipada de 6 para 4 aluguéis mensais, e o segundo em 4 de junho de 2021, formalizando o distrato parcial do conjunto 281 e mantendo a locação apenas do conjunto 282.Sustenta que em 5 de abril de 2022 notificou a embargada sobre a denúncia unilateral do contrato remanescente, cumprindo aviso prévio de 120 dias, e desocupou o imóvel em 3 de agosto de 2022. A embargada ajuizou execução de título extrajudicial cobrando R$ 318.008,39, incluindo multa contratual, valores de carência proporcional e investimentos em benfeitorias.Em sede preliminar, alega ilegitimidade ativa da embargada, tendo em vista a cessão fiduciária dos créditos locatícios à empresa Ápice Securitizadora S.A., conforme cláusula 2.2 do contrato. No mérito, sustenta: (i) impossibilidade de cumulação de multa contratual com aviso prévio remunerado, configurando bis in idem; (ii) inexigibilidade da cobrança de investimentos em benfeitorias que valorizaram o imóvel; (iii) aplicação da suppressio quanto à cobrança de carência e investimentos, considerando que tais valores não foram cobrados quando da rescisão anterior do conjunto 281.Requer o efeito suspensivo e, no mérito, a total procedência dos embargos para reconhecer a inexigibilidade das cobranças impugnadas.A embargada apresentou impugnação alegando que a cessão fiduciária não afeta sua legitimidade ativa, pois não se confunde com cessão de posição contratual. Defende a legalidade da cobrança das penalidades contratuais, sustentando que não houve cumulação indevida, pois a multa foi calculada proporcionalmente excluindo-se o período do aviso prévio. Quanto às benfeitorias, argumenta que o artigo 35 da Lei 8.245/91 permite disposição contratual em contrário. Nega a aplicação da suppressio e requer a total improcedência dos embargos.A embargante ofereceu réplica reiterando os argumentos iniciais e destacando a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a vedação ao bis in idem em contratos locatícios.É o relatório. Decido.Os embargos à execução são parcialmente procedentes.Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela embargante. A cláusula 2.2 do contrato de locação efetivamente prevê a cessão fiduciária dos créditos locatícios em favor da empresa Ápice Securitizadora S.A. Contudo, tal cessão não se confunde com a cessão de posição contratual, que implicaria transferência de direitos e obrigações contratuais. A cessão fiduciária de créditos é operação de natureza financeira que preserva a relação contratual originária entre locador e locatário.A própria conduta processual da embargante corrobora esse entendimento. Quando ajuizou ação de consignação de chaves com pedido de declaração de inexigibilidade de débito, direcionou a demanda contra a embargada, e não contra a cessionária fiduciária. Ademais, o instrumento de confissão de dívida de fls. 47/53 foi firmado entre as partes originárias do contrato, reconhecendo expressamente a embargada como credora da relação. Aplicável, neste ponto, o princípio do venire contra factum proprium, que veda comportamentos contraditórios. A preliminar de ilegitimidade ativa é, portanto, rejeitada.Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito. O primeiro ponto controvertido refere-se à alegada cumulação indevida de penalidades contratuais. A cláusula 9.2 do contrato, conforme alterada pelo primeiro aditivo, estabelece multa equivalente a 4 aluguéis mensais em caso de rescisão antecipada, além da obrigação de aviso prévio de 120 dias, sob pena de pagamento de todos os aluguéis e encargos devidos durante esse período.A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem sistematicamente reconhecido a abusividade de cláusulas que cumulam multa compensatória com aviso prévio remunerado em contratos de locação, por constituírem penalidades com idêntico fato gerador e natureza, caracterizando indevido bis in idem. Nesse sentido: - Prestação de serviços Ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido reconvencional de cobrança da multa compensatória e do valor referente ao período de aviso prévio não cumprido Resilição unilateral Inobservância do prazo de aviso prévio A rescisão indevida do contrato dá ensejo à multa compensatória, fixada como prefixação das perdas e danos Pretensão de cumulação com as prestações devidas pelo período de aviso prévio Descabimento, sob pena de caracterizar bis in idem Juros incidentes desde a citação e correção monetária desde a extinção do contrato Recursos providos em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000763-06.2022.8.26.0004; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA Contrato de prestação de serviços Rescisão antecipada pela contratante Cobrança cumulativa de aviso prévio e multa pela rescisão Embargos monitórios rejeitados Sentença de procedência Insurgência recursal da ré Preliminares afastadas Mérito Cláusula que prevê imposição de penalidade somente no caso em que a rescisão decorre da vontade da contratante, silenciando a respeito na hipótese de resilição pela contratada Aviso prévio e multa rescisória Duas penalidades impostas que configuram compensação financeira à parte contratada pela rescisão antecipada do contrato Cobrança duplicada com a mesma natureza, a envolver o mesmo fato gerador Vedação ao "bis in idem" Violação ao equilíbrio que deve nortear os negócios jurídicos em geral Reconhecida a abusividade da cláusula Art. 413, do Código Civil Valor do título executivo judicial reduzido para metade do pretendido na inicial Precedente Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1035302-64.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) O argumento da embargada de que não houve cumulação porque considerou apenas a multa proporcional, excluindo o período de aviso prévio, não afasta a abusividade da cláusula contratual. A vedação legal não se dirige apenas à cobrança efetiva, mas à própria previsão contratual que permite tal cumulação, criando desequilíbrio entre as partes. O fato de a embargante ter cumprido o aviso prévio permanecendo no imóvel durante 120 dias não autoriza a cobrança adicional de multa compensatória, pois ambas as penalidades visam ressarcir o mesmo prejuízo decorrente da rescisão antecipada.Quanto à cobrança dos valores investidos em benfeitorias, a cláusula 7.1.1 previu que a embargada forneceria pisos elevados no valor de R$ 90.000,00 e crédito de R$ 120.000,00 para aquisição de condensadoras de ar-condicionado. A cláusula 7.1.2 estabeleceu que, em caso de rescisão antecipada, a embargante deveria ressarcir tais custos proporcionalmente.Embora o artigo 35 da Lei 8.245/91 permita disposição contratual em contrário quanto à indenização de benfeitorias, a aplicação de tal previsão deve observar os princípios da função social do contrato e do equilíbrio contratual. No caso concreto, as benfeitorias realizadas (pisos elevados e sistema de ar-condicionado) são de natureza útil e agregam valor permanente ao imóvel, beneficiando exclusivamente a proprietária locadora. A imposição de ressarcimento integral à locatária, em caso de rescisão antecipada, cria desequilíbrio contratual manifestamente desproporcional, violando os artigos 421-A e 422 do Código Civil.Ademais, verifica-se que as benfeitorias não foram removidas quando da desocupação, permanecendo incorporadas ao imóvel e proporcionando valorização patrimonial à embargada. A cobrança de tais valores configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.O terceiro ponto refere-se à aplicação do instituto da suppressio quanto aos valores de carência e investimentos. Da análise dos autos, constata-se que quando da rescisão parcial do contrato referente ao conjunto 281, formalizada pelo segundo aditivo de 4 de junho de 2021, não houve qualquer cobrança ou menção a valores de carência proporcional ou ressarcimento de investimentos. O instrumento de confissão de dívida firmado na mesma data limitou-se à multa pela rescisão antecipada, sem incluir outras penalidades. Tal comportamento da embargada criou legítima expectativa na embargante de que esses valores não seriam objeto de cobrança futura, aplicando-se o instituto da suppressio, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: Segundo o instituto da supressio, a consagrada inércia no exercício de direito pelo titular, no curso de relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação negligenciada, caracterizando possível deslealdade a pretensão de retomada posterior do exercício do direito (STJ - AgInt no AREsp: 1795558 PR 2020/0316387-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021).A posterior cobrança desses mesmos valores quando da rescisão do conjunto 282 caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pela boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. A confiança gerada pelo comportamento anterior não pode ser posteriormente violada sem justificativa plausível.A cláusula 2.5 do contrato, que prevê a revogação da carência em caso de rescisão antecipada, deve ser interpretada em conjunto com o comportamento concreto das partes durante a execução contratual. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe que as partes ajam com lealdade e confiança recíproca, não podendo invocar direitos contratuais de forma contraditória ao comportamento anteriormente adotado.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por ONE TO ONE ENGINE DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A. em face de MARGINAL 16K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., para: a) Declarar a inexigibilidade da cobrança cumulativa de multa contratual com aviso prévio remunerado, devendo ser mantida apenas a multa contratual proporcional ao período efetivamente cumprido, excluindo-se o período de aviso prévio; b) Declarar a inexigibilidade da cobrança dos valores investidos em benfeitorias (pisos elevados e condensadoras de ar-condicionado), por configurarem enriquecimento sem causa da embargada; c) Declarar a inexigibilidade da cobrança de valores relativos à carência proporcional, em aplicação do instituto da suppressio; d) Determinar a adequação do valor executado, excluindo-se os montantes declarados inexigíveis, prosseguindo-se apenas quanto ao valor da multa contratual proporcional, devidamente recalculada. Em consequência, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, fixados em 10% sobre o valor da causa, e com metade das custas processuais.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à execução principal para cumprimento desta decisão.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), GUSTAVO PINHÃO COELHO (OAB 216052/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), SABRINA RIBEIRO CHAVES (OAB 249885/RJ)

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