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"1000814-91.2022.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 182 de 184

Geslaine Dos Santos e outros x Geslaine Dos Santos e outros

ID: 331533582

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000828-79.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GESLAINE DOS SANTOS SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GESLAINE DOS SANTOS SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000828-79.2023.5.09.0562 RECORRENTE: GESLAINE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000828-79.2023.5.09.0562 RECORRENTE: GESLAINE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d52d78 proferida nos autos. ROT 0000828-79.2023.5.09.0562 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): GESLAINE DOS SANTOS MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO (PR84902) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id a52ea1e; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 7021075). Representação processual regular (Id 0ce4788). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 61f5935: R$ 36.000,00; Custas fixadas, id 61f5935: R$ 720,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 33fcd72, 9811bae, c864e30: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ab4767d, d02e583; Depósito recursal recolhido no RR, id 73514c4, 94594d2, 55a5fa9: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré pede que as verbas eventualmente deferidas, sejam limitadas aos valores constantes da inicial. Sustenta que: a condenação deve ser adstrita aos pedidos da inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O artigo 840 da CLT dispõe acerca dos requisitos da reclamação: (...) Compulsando a inicial, verifico que a autora indicou ao final o valor de cada pedido (fls. 16/17). Portanto, a meu ver, cumpriu o requisito legal, ainda que o valor indicado seja meramente estimativo. Importante observar que o legislador exigiu tão somente a indicação aproximada do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só poderiam ser feitos a partir da documentação apresentada pela ré e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. Além disso, é cediço que no Processo do Trabalho impera o princípio da simplicidade, inclusive quando a parte está assistida por procurador, razão pela qual é suficiente a indicação aproximativa do conteúdo pecuniário considerado devido para cada pretensão veiculada. Nada impede que, após eventual condenação em sentença ilíquida, seja feita a liquidação das parcelas deferidas para apuração detalhada do valor realmente devido, até porque esse procedimento não foi extinto do rito ordinário com a entrada em vigor da nova lei (art. 879 da CLT). Foi neste sentido que o c. TST editou a Instrução Normativa 41 em 21 de junho de 2018 e, no art. 12, § 2º, previu que a estimativa é forma suficiente pela qual podem ser indicados os valores na inicial. Vale lembrar que esse requisito da petição inicial já existia no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), no qual é plenamente possível a indicação estimativa dos valores para fins de fixação de alçada. Se a indicação por estimativa é aceita no rito sumaríssimo, adotado para dar maior celeridade a processos de menor complexidade, não há razão para não a admitir nos processos submetidos ao rito ordinário após a Reforma Trabalhista, dando, assim, maior efetividade ao processo, como "instrumento para a persecução e efetivação do bem da vida deduzido em Juízo", e valorizando o princípio da primazia da resolução de mérito. Não se mostra razoável a exigência de liquidação dos pedidos formulados na petição inicial, porquanto, a meu ver, extrapola a própria "vontade da lei" ("mens legis") e dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Admissível, portanto, a indicação estimativa dos valores, desde que não seja aleatória ou arbitrariamente realizada de modo a apenas contornar a ordem legal inserida pela Lei 13.467/2017. Com efeito, preenchidos os requisitos legais da petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT), particularmente considero indevida a extinção do feito sem resolução de mérito e a limitação dos valores condenatórios aos montantes indicados na petição inicial. Registro em reforço ao entendimento acima que, embora este Colegiado, vencido este Relator, entendesse que os valores indicados na petição inicial deveriam limitar os valores condenatórios a serem obtidos em sede de liquidação de sentença, tem-se que sobreveio, na sessão de julgamento de 28/06/2021, do e. Tribunal Pleno deste Regional, a seguinte decisão nos autos de Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000: "Reconhecer a 'possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial', definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial." Por fim, destaque-se o inciso XIV, do art. 130, do Regimento Interno deste TRT da 9ª Região, no sentido de que "a tese jurídica fixada no IAC constituirá precedente obrigatório da jurisprudência, e será aplicada: a) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, salvo com interposição de recurso de revista pendente de exame de admissibilidade; b) aos casos futuros, ressalvadas as hipóteses de revisão da tese". Referido raciocínio, sobre a possibilidade de simples indicação de valores sem limitação do valor da condenação, aplica-se indistintamente aos procedimentos ordinário e sumaríssimo, não devendo a limitação do valor de um pedido individual servir de limitação aos valores correspondentes a esse pedido específico na liquidação. A única exceção limitativa ocorrerá apenas em casos de procedimento sumaríssimo, quando deverá ser observada a limitação do valor total da condenação a 40 salários-mínimos, relativa ao teto global do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Mantenho." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, contrariedade à sumula vinculante do STF ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada no Tema 1.046 do STF. A ré pede que seja afastado o pagamento de horas extras decorrentes da invalidade de acordo de compensação. Sustenta que: foi firmado acordo de compensação de jornada, o que torna válida a jornada de trabalho da autora; ante a convenção coletiva "serão atendidas todas as exigências legais, sem maiores formalidades, sem que que descaracterize o acordo de compensação"; e tem prevalência sobre a lei que prevê licença prévia das autoridades competentes para prorrogação de jornada, assim como há "possibilidade de labor aos sábados sem que que descaracterize o acordo de compensação". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Os controles de jornada de fls. 281 e ss. demonstram que era adotado regime de compensação para eliminação do labor aos sábados e o banco de horas. Conforme preconiza a Súmula 85, item VI, do c. TST: Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." O acordo de compensação poderá ser considerado válido apenas se as provas periciais demonstrarem que eventuais equipamentos de proteção neutralizavam o agente insalubre, ônus que pertence à parte reclamada. Caso contrário, mesmo que haja previsão convencional em sentido diverso, é necessária a inspeção prévia e a permissão da autoridade competente para que ocorra compensação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT: (...) Além da incontornável preocupação judicial quanto às atividades laborais nocivas à saúde do empregado (art. 7º, XXII, da CF/88), é certo que eventual descumprimento dos requisitos legais para a prorrogação de jornada em atividade insalubre representará nulidade absoluta do negócio jurídico que porventura preveja tal elastecimento, visto que, nos termos dos artigos 166, VI e VII, do Código Civil, serão nulos os atos jurídicos quando praticados com preterição de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade ou quando a lei taxativamente proibir-lhe a prática, embora sem cominar sanção. No caso, foi reconhecido pelo juízo de origem e confirmado por este v. acórdão que a reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada não demonstrou a existência de qualquer licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para validar o acordo de compensação adotado, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC. Portanto, inválido o acordo de compensação celebrado entre as partes, em razão da atividade insalubre. Destaque-se, ainda, que entende esta E. Turma ser possível analisar os requisitos de validade do acordo de compensação de ofício. Improcedem os argumentos da ré de que o acordo de compensação merece ser validado por possuir previsão em instrumento coletivo. A cláusula 40ª da CCT 2022/2024 dispõe que: (fls. 117/118) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário será o seguinte: a) Extinção completa de trabalho aos sábados - as sete horas e vinte minutos de trabalho correspondentes aos sábados serão compensados no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até no máximo 2(duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 horas (quarenta e quarto) horas semanais. A jornada mais comum a ser executada com a extinção total dos sábados será a jornada de segunda a sexta-feira, com carga horária de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, totalizando 44 horas semanais, desde que respeitados os limites e intervalos de Lei. b) Extinção parcial de trabalho aos sábados - as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras, observadas as condições básicas referidas no item anterior. A jornada mais comum a ser executada para a extinção parcial dos sábados será a jornada de segunda a sexta-feira sendo 8 (oito) horas diárias, tendo a jornada parcial de 4(quatro) horas no sábado, desde que respeitados os limites e intervalos de Lei. Parágrafo Primeiro: Competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas. Parágrafo Segundo: Estando as atividades das empresas voltadas para a produção de alimentos perecíveis, o eventual trabalho dos empregados aos sábados compensados, por imperiosa necessidade ou por serviços inadiáveis, está autorizado pela presente convenção, sem que isso descaracterize a compensação da jornada estabelecida nesta cláusula, com a remuneração dessa sobrejornada sabática com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Terceiro: Com a manifestação de comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observadas os dispositivos de proteção ao trabalho (da mulher e do menor). (negrito no original, grifo nosso) Entende esta E. Turma que a cláusula coletiva deveria expressamente dispensar a empregadora da exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene para que pudesse ser adotado o acordo de compensação em ambiente insalubre, o que, diante do texto coletivo acima transcrito, não ocorreu. Descabida a aplicação da Súmula 85 do C. TST e da Súmula 36 deste Regional, já que, no presente caso, há nulidade absoluta das compensações, por violação à norma de ordem pública (art. 60 da CLT). Entendo, por outro lado, que deve ser aplicado ao caso o artigo 59-B da CLT. Observo que o citado artigo dispõe que: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando que a reclamante começou a laborar para a ré em 07/02/2018 (exordial - fl. 2), aplicável o citado artigo a todo o período contratual. Reformo em parte para determinar que as horas extras sejam pagas em conformidade com o artigo 59-B da CLT." (destaquei) Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GESLAINE DOS SANTOS - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Geslaine Dos Santos e outros x Geslaine Dos Santos e outros

ID: 331533609

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000828-79.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GESLAINE DOS SANTOS SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GESLAINE DOS SANTOS SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000828-79.2023.5.09.0562 RECORRENTE: GESLAINE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000828-79.2023.5.09.0562 RECORRENTE: GESLAINE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d52d78 proferida nos autos. ROT 0000828-79.2023.5.09.0562 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): GESLAINE DOS SANTOS MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO (PR84902) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id a52ea1e; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 7021075). Representação processual regular (Id 0ce4788). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 61f5935: R$ 36.000,00; Custas fixadas, id 61f5935: R$ 720,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 33fcd72, 9811bae, c864e30: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ab4767d, d02e583; Depósito recursal recolhido no RR, id 73514c4, 94594d2, 55a5fa9: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré pede que as verbas eventualmente deferidas, sejam limitadas aos valores constantes da inicial. Sustenta que: a condenação deve ser adstrita aos pedidos da inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O artigo 840 da CLT dispõe acerca dos requisitos da reclamação: (...) Compulsando a inicial, verifico que a autora indicou ao final o valor de cada pedido (fls. 16/17). Portanto, a meu ver, cumpriu o requisito legal, ainda que o valor indicado seja meramente estimativo. Importante observar que o legislador exigiu tão somente a indicação aproximada do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só poderiam ser feitos a partir da documentação apresentada pela ré e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. Além disso, é cediço que no Processo do Trabalho impera o princípio da simplicidade, inclusive quando a parte está assistida por procurador, razão pela qual é suficiente a indicação aproximativa do conteúdo pecuniário considerado devido para cada pretensão veiculada. Nada impede que, após eventual condenação em sentença ilíquida, seja feita a liquidação das parcelas deferidas para apuração detalhada do valor realmente devido, até porque esse procedimento não foi extinto do rito ordinário com a entrada em vigor da nova lei (art. 879 da CLT). Foi neste sentido que o c. TST editou a Instrução Normativa 41 em 21 de junho de 2018 e, no art. 12, § 2º, previu que a estimativa é forma suficiente pela qual podem ser indicados os valores na inicial. Vale lembrar que esse requisito da petição inicial já existia no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), no qual é plenamente possível a indicação estimativa dos valores para fins de fixação de alçada. Se a indicação por estimativa é aceita no rito sumaríssimo, adotado para dar maior celeridade a processos de menor complexidade, não há razão para não a admitir nos processos submetidos ao rito ordinário após a Reforma Trabalhista, dando, assim, maior efetividade ao processo, como "instrumento para a persecução e efetivação do bem da vida deduzido em Juízo", e valorizando o princípio da primazia da resolução de mérito. Não se mostra razoável a exigência de liquidação dos pedidos formulados na petição inicial, porquanto, a meu ver, extrapola a própria "vontade da lei" ("mens legis") e dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Admissível, portanto, a indicação estimativa dos valores, desde que não seja aleatória ou arbitrariamente realizada de modo a apenas contornar a ordem legal inserida pela Lei 13.467/2017. Com efeito, preenchidos os requisitos legais da petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT), particularmente considero indevida a extinção do feito sem resolução de mérito e a limitação dos valores condenatórios aos montantes indicados na petição inicial. Registro em reforço ao entendimento acima que, embora este Colegiado, vencido este Relator, entendesse que os valores indicados na petição inicial deveriam limitar os valores condenatórios a serem obtidos em sede de liquidação de sentença, tem-se que sobreveio, na sessão de julgamento de 28/06/2021, do e. Tribunal Pleno deste Regional, a seguinte decisão nos autos de Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000: "Reconhecer a 'possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial', definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial." Por fim, destaque-se o inciso XIV, do art. 130, do Regimento Interno deste TRT da 9ª Região, no sentido de que "a tese jurídica fixada no IAC constituirá precedente obrigatório da jurisprudência, e será aplicada: a) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, salvo com interposição de recurso de revista pendente de exame de admissibilidade; b) aos casos futuros, ressalvadas as hipóteses de revisão da tese". Referido raciocínio, sobre a possibilidade de simples indicação de valores sem limitação do valor da condenação, aplica-se indistintamente aos procedimentos ordinário e sumaríssimo, não devendo a limitação do valor de um pedido individual servir de limitação aos valores correspondentes a esse pedido específico na liquidação. A única exceção limitativa ocorrerá apenas em casos de procedimento sumaríssimo, quando deverá ser observada a limitação do valor total da condenação a 40 salários-mínimos, relativa ao teto global do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Mantenho." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, contrariedade à sumula vinculante do STF ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada no Tema 1.046 do STF. A ré pede que seja afastado o pagamento de horas extras decorrentes da invalidade de acordo de compensação. Sustenta que: foi firmado acordo de compensação de jornada, o que torna válida a jornada de trabalho da autora; ante a convenção coletiva "serão atendidas todas as exigências legais, sem maiores formalidades, sem que que descaracterize o acordo de compensação"; e tem prevalência sobre a lei que prevê licença prévia das autoridades competentes para prorrogação de jornada, assim como há "possibilidade de labor aos sábados sem que que descaracterize o acordo de compensação". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Os controles de jornada de fls. 281 e ss. demonstram que era adotado regime de compensação para eliminação do labor aos sábados e o banco de horas. Conforme preconiza a Súmula 85, item VI, do c. TST: Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." O acordo de compensação poderá ser considerado válido apenas se as provas periciais demonstrarem que eventuais equipamentos de proteção neutralizavam o agente insalubre, ônus que pertence à parte reclamada. Caso contrário, mesmo que haja previsão convencional em sentido diverso, é necessária a inspeção prévia e a permissão da autoridade competente para que ocorra compensação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT: (...) Além da incontornável preocupação judicial quanto às atividades laborais nocivas à saúde do empregado (art. 7º, XXII, da CF/88), é certo que eventual descumprimento dos requisitos legais para a prorrogação de jornada em atividade insalubre representará nulidade absoluta do negócio jurídico que porventura preveja tal elastecimento, visto que, nos termos dos artigos 166, VI e VII, do Código Civil, serão nulos os atos jurídicos quando praticados com preterição de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade ou quando a lei taxativamente proibir-lhe a prática, embora sem cominar sanção. No caso, foi reconhecido pelo juízo de origem e confirmado por este v. acórdão que a reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada não demonstrou a existência de qualquer licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para validar o acordo de compensação adotado, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC. Portanto, inválido o acordo de compensação celebrado entre as partes, em razão da atividade insalubre. Destaque-se, ainda, que entende esta E. Turma ser possível analisar os requisitos de validade do acordo de compensação de ofício. Improcedem os argumentos da ré de que o acordo de compensação merece ser validado por possuir previsão em instrumento coletivo. A cláusula 40ª da CCT 2022/2024 dispõe que: (fls. 117/118) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário será o seguinte: a) Extinção completa de trabalho aos sábados - as sete horas e vinte minutos de trabalho correspondentes aos sábados serão compensados no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até no máximo 2(duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 horas (quarenta e quarto) horas semanais. A jornada mais comum a ser executada com a extinção total dos sábados será a jornada de segunda a sexta-feira, com carga horária de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, totalizando 44 horas semanais, desde que respeitados os limites e intervalos de Lei. b) Extinção parcial de trabalho aos sábados - as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras, observadas as condições básicas referidas no item anterior. A jornada mais comum a ser executada para a extinção parcial dos sábados será a jornada de segunda a sexta-feira sendo 8 (oito) horas diárias, tendo a jornada parcial de 4(quatro) horas no sábado, desde que respeitados os limites e intervalos de Lei. Parágrafo Primeiro: Competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas. Parágrafo Segundo: Estando as atividades das empresas voltadas para a produção de alimentos perecíveis, o eventual trabalho dos empregados aos sábados compensados, por imperiosa necessidade ou por serviços inadiáveis, está autorizado pela presente convenção, sem que isso descaracterize a compensação da jornada estabelecida nesta cláusula, com a remuneração dessa sobrejornada sabática com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Terceiro: Com a manifestação de comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observadas os dispositivos de proteção ao trabalho (da mulher e do menor). (negrito no original, grifo nosso) Entende esta E. Turma que a cláusula coletiva deveria expressamente dispensar a empregadora da exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene para que pudesse ser adotado o acordo de compensação em ambiente insalubre, o que, diante do texto coletivo acima transcrito, não ocorreu. Descabida a aplicação da Súmula 85 do C. TST e da Súmula 36 deste Regional, já que, no presente caso, há nulidade absoluta das compensações, por violação à norma de ordem pública (art. 60 da CLT). Entendo, por outro lado, que deve ser aplicado ao caso o artigo 59-B da CLT. Observo que o citado artigo dispõe que: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando que a reclamante começou a laborar para a ré em 07/02/2018 (exordial - fl. 2), aplicável o citado artigo a todo o período contratual. Reformo em parte para determinar que as horas extras sejam pagas em conformidade com o artigo 59-B da CLT." (destaquei) Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - GESLAINE DOS SANTOS

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Israel De Alencar Mendes e outros x Israel De Alencar Mendes e outros

ID: 317207356

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000310-89.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE ALENCAR MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ISRAEL DE ALENCAR MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000310-89.2023.5.09.0562 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000310-89.2023.5.09.0562 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ISRAEL DE ALENCAR MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f28875 proferida nos autos. ROT 0000310-89.2023.5.09.0562 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 48.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) Recorrido: Advogado(s): ISRAEL DE ALENCAR MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 012b38f; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id d9a2989). Representação processual regular (Id 3f5f511). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 13f1f08 : R$ 48.000,00; Custas fixadas, id 13f1f08 : R$ 960,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cd4a686, 82fb4df, e988f93: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 871bed0, 0af02ed; Depósito recursal recolhido no RR, id 8245b88, 4d3abff, 9a6a531, 5ec7468: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte autora na petição inicial, em obediência à proibição de condenação da parte ré em quantidade superior ao que lhe foi demandado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Observe-se que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata efetivamente de mera indicação, ainda que por estimativa, e não de liquidação de todos os valores devidos, incabível nessa fase cognitiva. O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018, que editou a Instrução Normativa 41/2018, nos seguintes termos: (...) Conforme orienta a Instrução Normativa 41 do TST, o artigo 840, § 1º, da CLT comporta uma obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo. Por isso, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido ao reclamante. Destaque-se que no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado no dia 28/06/2021, esse Regional reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: (...) Mantenho." Não é possível aferir contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré alega que os prêmios possuem natureza indenizatória, ainda que pagos de forma habitual. Pleiteia, assim, a reforma, excluindo-se a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese, tem-se que o próprio empregador reconheceu a sua natureza salarial de tais parcelas. Observa-se que o prêmio assiduidade foi computado para o cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS, como apontam os recibos juntados com a defesa. Desta forma, não pode a reclamada pretender afastar a natureza salarial das verbas por ela mesma reconhecida, sendo devida, por conseguinte, a integração. O mesmo ocorre quanto ao prêmio permanência. Ressalto que, não obstante o art. 457, § 2º, da CLT tenha sido alterado pela Lei nº 13.467/2017 ("As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ..., prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista"), noto que a própria ré proporcionou condição mais favorável à obreira, reconhecendo caráter salarial à referida verba, situação que deve prevalecer para os devidos fins. Devida, assim, a integração dessas parcelas pagas na remuneração para fins de gerar reflexos em horas extras, nos termos da r. sentença. Mantenho." (grifei). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas ( TRT 3, 4 e 23) e as delineadas no acórdão recorrido, porquanto neste constou "que o próprio empregador reconheceu a sua natureza salarial de tais parcelas", ao passo que nos paradigmas não. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 3.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e XIII do §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -contrariedade ao entendimento exarado no Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. A Ré postula a reforma, a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Sustenta a prevalência do pactuado em âmbito de Acordo Coletivo de Trabalho (Sindicato de Trabalhadores e empresa) e Convenção Coletiva de Trabalho (entre sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal) sobre o legislado. Alega que o fato de ter ou não havido labor em atividade insalubre ou aos sábados não descaracteriza o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes e que a invalidade do acordo de compensação por suposta ausência de uma licença prévia quando há atividade insalubre vai de encontro ao princípio da autonomia negocial coletiva e ao princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ainda que se queira argumentar sobre a alteração promovida pela Lei n.º 13.467/17, não há como prevalecer o sistema adotado pela reclamada, seja pela coexistência de regimes, seja pela não comprovação dos requisitos previstos inciso XII do art. 611 da CLT. Vejamos. O art. 60 da CLT dispõe que, para a prorrogação da jornada insalubre, é necessária licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, que será fornecida mediante exames locais e verificação dos métodos e processos do trabalho, sendo que a alteração advinda da Lei 13.467/2017 apenas lhe acrescentou o parágrafo único, excetuando a necessidade de licença prévia para as jornadas 12X36. O inciso XIII do art. 611-A da CLT, por sua vez, dispõe que a autorização prévia poderá ser suprimida mediante expressa previsão em acordo ou convenção coletiva, o que também não ficou demonstrado para o caso dos autos. (...) Ao exame. Considerando que o reclamante exercia atividade em ambiente insalubre desde o início do contrato, e que a ré não apresentou autorização do Ministério do Trabalho, na forma do art. 60 da CLT, constata-se a invalidade do regime compensatório. Contudo, prevalece nesta 7ª Turma o entendimento, ao qual fico vencido, no sentido de que o art. 59-B, caput, da CLT, aplica-se tanto nas hipóteses de nulidades formais como materiais, de todas as espécies de acordo de compensação e de formas de jornada (acordo de compensação semanal, banco de horas, semana espanhola, dias ponte, regime 12x36, dentre outros). Nesse passo, devida, no caso, a aplicação do artigo 59-B, caput, da CLT para apuração dos valores devidos a título de horas extras, em razão da invalidade do acordo de compensação, de modo a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional para as horas laboradas além da jornada diária e das horas extras (hora + adicional), para as que excederem às horas semanais. Logo, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que, quanto ao acordo de compensação semanal, seja observado o artigo 59-B da CLT, apurando-se o adicional extraordinário para as horas excedentes da 8ª diária e o pagamento como hora extra (hora principal acrescida do adicional) para as horas excedentes da 44ª hora semanal." No que se refere às alegações referentes à possibilidade de labor aos sábados sem que descaracterize o acordo de compensação e do labor em atividade insalubre, consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 36 do MTE. A Ré requer seja reconhecida a impossibilidade de cumular o intervalo térmico previsto na CLT com as pausas psicofisilógicas/ergonômicas previstas em NR MTE, bem como seja reconhecida a fruição de intervalos em periodicidade suficiente. Acrescenta que a mesma pausa é válida tanto para a recuperação térmica quanto para repouso/recuperação psicofisiológica, bem como está desobrigada a manter registro individual da fruição das pausas, sendo ônus do trabalhador. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em relação ao intervalo do art. 253 da CLT, uma vez que o laudo pericial corrobora o trabalho em ambiente artificialmente frio, nos moldes do art. 253, p. único, da CLT, faz a parte reclamante jus a esse intervalo, conforme jurisprudência pacífica do C.TST, constante da Súmula nº 438 do TST ("O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT."). Ante o exposto, a parte autora faz jus à fruição de 20 min de intervalo a cada 1h40min de efetivo labor (o que exclui intervalo intrajornada, por exemplo) durante a contratualidade. Contudo, ante a vedação à cumulação do intervalo do art. 253 da CLT e as pausas da NR 36 (item 36.13.3 da norma regulamentar), impende analisar se elas foram concedidas nos termos preconizados no item 36.13.1 para fins de abatimento do intervalo térmico devido. Era da ré o ônus de demonstrar a observância às pausas psicofisiológicas da NR 36, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora (art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu a contento. Na realidade, observa-se que, na contestação (ID. 9748d55), a reclamada não afirmou de forma expressa que o reclamante fruía das pausas previstas no art. 253 da CLT; pelo contrário, defendeu que o empregado não fazia jus a tais períodos de recuperação térmica. Portanto, como não ficou comprovada a concessão das pausas para fins de abatimento de acordo com o item 36.13.5 da NR 36 (além da necessidade de se comprovar o requisito referente ao tempo de duração e frequência da concessão é preciso demonstrar que os 20 minutos de intervalo transcorriam fora do ambiente frio para se alcançar os fins colimados pela norma regulamentar), fica indeferido o abatimento das pausas concedidas em relação ao intervalo térmico deferido. No mais, acrescente-se que o laudo pericial atestou o labor do reclamante em ambiente artificialmente frio. Logo, o obreiro possui direito ao intervalo de que trata o art. 253 da CLT, o qual, nos termos do item 36.13.3 da NR nº 36, o qual é inacumulável com as pausas do item 36.13.2 da referida Norma Regulamentadora e, no entendimento desta E. Turma, não pode ser abatido do intervalo de recuperação térmica. Desta forma, no que se refere ao abatimento, não se deve misturar os requisitos das pausas psicofisiológicas e de recuperação térmica As pausas relativas à NR 36 do MTE não se confundem com o intervalo do artigo 253 da CLT. Note-se que a referida NR 36, em seu item 36.13.2, determina a concessão de pausas psicofisiológicas àqueles trabalhadores envolvidos em processo produtivo no qual são exigidos movimentos repetitivos e/ou sobrecarga muscular. Ainda que o item 36.13.3 da NR 36 afaste a possibilidade de aplicação cumulativa dos dois intervalos (do artigo 253 da CLT e da NR 36) no caso de o trabalhador estar inserido nas duas hipóteses, o abatimento não pode ser realizado automaticamente. Isso porque cada uma das pausas possui requisitos próprios quanto, por exemplo, ao tempo de duração e ao momento de incidência, de modo que a concessão da pausa do item 36.13.2 da NR 36 pode não atender às regras referentes ao intervalo de que trata o art. 253 da CLT. Como exemplo, o item 36.13.2.5 estabelece que as pausas referidas na NR devem ser de no mínimo 10 minutos e no máximo 20 minutos, sendo que o item subsequente prevê que "A distribuição das pausas deve ser de maneira a não incidir na primeira hora de trabalho, contíguo ao intervalo de refeição e no final da última hora da jornada". Logo, poderia haver a concessão de um intervalo de dez minutos logo após se completar uma hora de trabalho, o que contrariaria o disposto no art. 253 da CLT, que exige um intervalo de vinte minutos após uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Desse modo não há como autorizar o abatimento dos intervalos térmicos devidos com as pausas psicofisiológicas concedidas. Todavia, ressalto que o contrato de trabalho do autor, considerando o período imprescrito, é posterior à entrada em vigor da reforma trabalhista, devendo ser observada a redação do §4º do art. 71 da CLT conferida pela Lei nº 13.467/2017. O intervalo do art. 253 da CLT, portanto, deve ser pago ao reclamante de forma indenizada, com observância do adicional de 50% e sem qualquer reflexo, nos termos do §4º do art. 71 da CLT, em sua redação conferida pela reforma trabalhista, durante todo o período contratual. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para: a) determinar que o intervalo do art. 253 da CLT deve ser pago ao reclamante de forma indenizada, com observância do adicional de 50% e sem qualquer reflexo, nos termos do §4º do art. 71 da CLT, em sua redação conferida pela reforma trabalhista, durante todo o período contratual imprescrito. Por fim, ressalto que não há que se falar em aplicação da NR-29 no caso em tela, pois a reclamada não se trata de empresa que desempenha suas atividades em setor portuário. Rejeito o recurso do autor." (grifei). O Recurso de Revista não se viabiliza por violação de ato administrativo de caráter normativo (NR do MTE) porque não contemplada na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a(s) premissa(s) fática(s) retratadas no(s) aresto(s) paradigma(s) (TRT 1, 3,10,12, 18, 24) e a descrita no acórdão recorrido, porquanto neste constou "no caso de o trabalhador estar inserido nas duas hipóteses, o abatimento não pode ser realizado automaticamente. Isso porque cada uma das pausas possui requisitos próprios quanto, por exemplo, ao tempo de duração e ao momento de incidência, de modo que a concessão da pausa do item 36.13.2 da NR 36 pode não atender às regras referentes ao intervalo de que trata o art. 253 da CLT", ao passo que nos paradigmas não (grifei). Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - ISRAEL DE ALENCAR MENDES

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Israel De Alencar Mendes e outros x Israel De Alencar Mendes e outros

ID: 317207368

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000310-89.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE ALENCAR MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ISRAEL DE ALENCAR MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000310-89.2023.5.09.0562 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000310-89.2023.5.09.0562 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ISRAEL DE ALENCAR MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f28875 proferida nos autos. ROT 0000310-89.2023.5.09.0562 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 48.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) Recorrido: Advogado(s): ISRAEL DE ALENCAR MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 012b38f; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id d9a2989). Representação processual regular (Id 3f5f511). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 13f1f08 : R$ 48.000,00; Custas fixadas, id 13f1f08 : R$ 960,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cd4a686, 82fb4df, e988f93: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 871bed0, 0af02ed; Depósito recursal recolhido no RR, id 8245b88, 4d3abff, 9a6a531, 5ec7468: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte autora na petição inicial, em obediência à proibição de condenação da parte ré em quantidade superior ao que lhe foi demandado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Observe-se que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata efetivamente de mera indicação, ainda que por estimativa, e não de liquidação de todos os valores devidos, incabível nessa fase cognitiva. O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018, que editou a Instrução Normativa 41/2018, nos seguintes termos: (...) Conforme orienta a Instrução Normativa 41 do TST, o artigo 840, § 1º, da CLT comporta uma obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo. Por isso, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido ao reclamante. Destaque-se que no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado no dia 28/06/2021, esse Regional reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: (...) Mantenho." Não é possível aferir contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré alega que os prêmios possuem natureza indenizatória, ainda que pagos de forma habitual. Pleiteia, assim, a reforma, excluindo-se a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na hipótese, tem-se que o próprio empregador reconheceu a sua natureza salarial de tais parcelas. Observa-se que o prêmio assiduidade foi computado para o cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS, como apontam os recibos juntados com a defesa. Desta forma, não pode a reclamada pretender afastar a natureza salarial das verbas por ela mesma reconhecida, sendo devida, por conseguinte, a integração. O mesmo ocorre quanto ao prêmio permanência. Ressalto que, não obstante o art. 457, § 2º, da CLT tenha sido alterado pela Lei nº 13.467/2017 ("As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ..., prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista"), noto que a própria ré proporcionou condição mais favorável à obreira, reconhecendo caráter salarial à referida verba, situação que deve prevalecer para os devidos fins. Devida, assim, a integração dessas parcelas pagas na remuneração para fins de gerar reflexos em horas extras, nos termos da r. sentença. Mantenho." (grifei). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas ( TRT 3, 4 e 23) e as delineadas no acórdão recorrido, porquanto neste constou "que o próprio empregador reconheceu a sua natureza salarial de tais parcelas", ao passo que nos paradigmas não. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 3.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e XIII do §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -contrariedade ao entendimento exarado no Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. A Ré postula a reforma, a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Sustenta a prevalência do pactuado em âmbito de Acordo Coletivo de Trabalho (Sindicato de Trabalhadores e empresa) e Convenção Coletiva de Trabalho (entre sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal) sobre o legislado. Alega que o fato de ter ou não havido labor em atividade insalubre ou aos sábados não descaracteriza o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes e que a invalidade do acordo de compensação por suposta ausência de uma licença prévia quando há atividade insalubre vai de encontro ao princípio da autonomia negocial coletiva e ao princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ainda que se queira argumentar sobre a alteração promovida pela Lei n.º 13.467/17, não há como prevalecer o sistema adotado pela reclamada, seja pela coexistência de regimes, seja pela não comprovação dos requisitos previstos inciso XII do art. 611 da CLT. Vejamos. O art. 60 da CLT dispõe que, para a prorrogação da jornada insalubre, é necessária licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, que será fornecida mediante exames locais e verificação dos métodos e processos do trabalho, sendo que a alteração advinda da Lei 13.467/2017 apenas lhe acrescentou o parágrafo único, excetuando a necessidade de licença prévia para as jornadas 12X36. O inciso XIII do art. 611-A da CLT, por sua vez, dispõe que a autorização prévia poderá ser suprimida mediante expressa previsão em acordo ou convenção coletiva, o que também não ficou demonstrado para o caso dos autos. (...) Ao exame. Considerando que o reclamante exercia atividade em ambiente insalubre desde o início do contrato, e que a ré não apresentou autorização do Ministério do Trabalho, na forma do art. 60 da CLT, constata-se a invalidade do regime compensatório. Contudo, prevalece nesta 7ª Turma o entendimento, ao qual fico vencido, no sentido de que o art. 59-B, caput, da CLT, aplica-se tanto nas hipóteses de nulidades formais como materiais, de todas as espécies de acordo de compensação e de formas de jornada (acordo de compensação semanal, banco de horas, semana espanhola, dias ponte, regime 12x36, dentre outros). Nesse passo, devida, no caso, a aplicação do artigo 59-B, caput, da CLT para apuração dos valores devidos a título de horas extras, em razão da invalidade do acordo de compensação, de modo a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional para as horas laboradas além da jornada diária e das horas extras (hora + adicional), para as que excederem às horas semanais. Logo, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que, quanto ao acordo de compensação semanal, seja observado o artigo 59-B da CLT, apurando-se o adicional extraordinário para as horas excedentes da 8ª diária e o pagamento como hora extra (hora principal acrescida do adicional) para as horas excedentes da 44ª hora semanal." No que se refere às alegações referentes à possibilidade de labor aos sábados sem que descaracterize o acordo de compensação e do labor em atividade insalubre, consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 36 do MTE. A Ré requer seja reconhecida a impossibilidade de cumular o intervalo térmico previsto na CLT com as pausas psicofisilógicas/ergonômicas previstas em NR MTE, bem como seja reconhecida a fruição de intervalos em periodicidade suficiente. Acrescenta que a mesma pausa é válida tanto para a recuperação térmica quanto para repouso/recuperação psicofisiológica, bem como está desobrigada a manter registro individual da fruição das pausas, sendo ônus do trabalhador. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em relação ao intervalo do art. 253 da CLT, uma vez que o laudo pericial corrobora o trabalho em ambiente artificialmente frio, nos moldes do art. 253, p. único, da CLT, faz a parte reclamante jus a esse intervalo, conforme jurisprudência pacífica do C.TST, constante da Súmula nº 438 do TST ("O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT."). Ante o exposto, a parte autora faz jus à fruição de 20 min de intervalo a cada 1h40min de efetivo labor (o que exclui intervalo intrajornada, por exemplo) durante a contratualidade. Contudo, ante a vedação à cumulação do intervalo do art. 253 da CLT e as pausas da NR 36 (item 36.13.3 da norma regulamentar), impende analisar se elas foram concedidas nos termos preconizados no item 36.13.1 para fins de abatimento do intervalo térmico devido. Era da ré o ônus de demonstrar a observância às pausas psicofisiológicas da NR 36, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora (art. 818, II, da CLT), do qual não se desincumbiu a contento. Na realidade, observa-se que, na contestação (ID. 9748d55), a reclamada não afirmou de forma expressa que o reclamante fruía das pausas previstas no art. 253 da CLT; pelo contrário, defendeu que o empregado não fazia jus a tais períodos de recuperação térmica. Portanto, como não ficou comprovada a concessão das pausas para fins de abatimento de acordo com o item 36.13.5 da NR 36 (além da necessidade de se comprovar o requisito referente ao tempo de duração e frequência da concessão é preciso demonstrar que os 20 minutos de intervalo transcorriam fora do ambiente frio para se alcançar os fins colimados pela norma regulamentar), fica indeferido o abatimento das pausas concedidas em relação ao intervalo térmico deferido. No mais, acrescente-se que o laudo pericial atestou o labor do reclamante em ambiente artificialmente frio. Logo, o obreiro possui direito ao intervalo de que trata o art. 253 da CLT, o qual, nos termos do item 36.13.3 da NR nº 36, o qual é inacumulável com as pausas do item 36.13.2 da referida Norma Regulamentadora e, no entendimento desta E. Turma, não pode ser abatido do intervalo de recuperação térmica. Desta forma, no que se refere ao abatimento, não se deve misturar os requisitos das pausas psicofisiológicas e de recuperação térmica As pausas relativas à NR 36 do MTE não se confundem com o intervalo do artigo 253 da CLT. Note-se que a referida NR 36, em seu item 36.13.2, determina a concessão de pausas psicofisiológicas àqueles trabalhadores envolvidos em processo produtivo no qual são exigidos movimentos repetitivos e/ou sobrecarga muscular. Ainda que o item 36.13.3 da NR 36 afaste a possibilidade de aplicação cumulativa dos dois intervalos (do artigo 253 da CLT e da NR 36) no caso de o trabalhador estar inserido nas duas hipóteses, o abatimento não pode ser realizado automaticamente. Isso porque cada uma das pausas possui requisitos próprios quanto, por exemplo, ao tempo de duração e ao momento de incidência, de modo que a concessão da pausa do item 36.13.2 da NR 36 pode não atender às regras referentes ao intervalo de que trata o art. 253 da CLT. Como exemplo, o item 36.13.2.5 estabelece que as pausas referidas na NR devem ser de no mínimo 10 minutos e no máximo 20 minutos, sendo que o item subsequente prevê que "A distribuição das pausas deve ser de maneira a não incidir na primeira hora de trabalho, contíguo ao intervalo de refeição e no final da última hora da jornada". Logo, poderia haver a concessão de um intervalo de dez minutos logo após se completar uma hora de trabalho, o que contrariaria o disposto no art. 253 da CLT, que exige um intervalo de vinte minutos após uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Desse modo não há como autorizar o abatimento dos intervalos térmicos devidos com as pausas psicofisiológicas concedidas. Todavia, ressalto que o contrato de trabalho do autor, considerando o período imprescrito, é posterior à entrada em vigor da reforma trabalhista, devendo ser observada a redação do §4º do art. 71 da CLT conferida pela Lei nº 13.467/2017. O intervalo do art. 253 da CLT, portanto, deve ser pago ao reclamante de forma indenizada, com observância do adicional de 50% e sem qualquer reflexo, nos termos do §4º do art. 71 da CLT, em sua redação conferida pela reforma trabalhista, durante todo o período contratual. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para: a) determinar que o intervalo do art. 253 da CLT deve ser pago ao reclamante de forma indenizada, com observância do adicional de 50% e sem qualquer reflexo, nos termos do §4º do art. 71 da CLT, em sua redação conferida pela reforma trabalhista, durante todo o período contratual imprescrito. Por fim, ressalto que não há que se falar em aplicação da NR-29 no caso em tela, pois a reclamada não se trata de empresa que desempenha suas atividades em setor portuário. Rejeito o recurso do autor." (grifei). O Recurso de Revista não se viabiliza por violação de ato administrativo de caráter normativo (NR do MTE) porque não contemplada na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a(s) premissa(s) fática(s) retratadas no(s) aresto(s) paradigma(s) (TRT 1, 3,10,12, 18, 24) e a descrita no acórdão recorrido, porquanto neste constou "no caso de o trabalhador estar inserido nas duas hipóteses, o abatimento não pode ser realizado automaticamente. Isso porque cada uma das pausas possui requisitos próprios quanto, por exemplo, ao tempo de duração e ao momento de incidência, de modo que a concessão da pausa do item 36.13.2 da NR 36 pode não atender às regras referentes ao intervalo de que trata o art. 253 da CLT", ao passo que nos paradigmas não (grifei). Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL DE ALENCAR MENDES - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Maria Helena Faustino De Oliveira e outros x Maria Helena Faustino De Oliveira e outros

ID: 256095000

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000530-87.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO APARECIDO ESPOSITO BARBATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000530-87.2023.5.09.0562 : MARIA HELENA FAUSTINO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000530-87.2023.5.09.0562 : MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfb829c proferida nos autos. 0000530-87.2023.5.09.0562 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id a0484f2; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 5953ec1). Representação processual regular (Id d7c3fda). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c96453e: R$ 36.000,00; Custas fixadas, id c96453e: R$ 720,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cb1e350, 08bd660, fb8cbe9: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 23983aa, e79310b; Depósito recursal recolhido no RR, id 6bf0b1e, bad6511, 7f9cc29: R$ 29.726,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos I, II, X, XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 3º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento do Tema 1046 proferido pelo STF. Sustenta a Ré que houve comum acordo entre as partes, sendo firmada a implementação de acordo de compensação de jornada; que as disposições sobre jornada de trabalho, banco e horas e compensação de jornada - inclusive em atividade insalubre - previstas em acordos coletivos prevalecem sobre a lei; que foi firmada por acordo coletivo a implementação de acordo de compensação de jornada, em que eventual labor dos empregados aos sábados compensados não descaracterizaria o referido acordo; que não havia labor habitual nos dias compensados; que a implementação do acordo atende todas as exigências legais, não sendo necessária a autorização prévia por autoridades competentes. Requer a reforma do acórdão com o afastamento de todo e qualquer pagamento de horas extras decorrentes de invalidade de acordo de compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 05/07/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 06/03/2015, exercendo a reclamante a função de auxiliar de fábrica I. A compensação permite a extrapolação do labor em alguns dias da semana no tempo suficiente para compensar total ou parcialmente o labor em outro dia da semana. Os requisitos para a validade do acordo de compensação semanal são os seguintes, à luz das alterações trazidas pela Lei n.º 13.467/2017: a) existência de acordo individual (tácito ou escrito) ou de previsão em norma coletiva; b) ausência de labor extraordinário por mais de duas horas diárias; c) ausência de labor em dia destinado à compensação. No que diz respeito às atividades insalubres, exige-se inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT), que eventualmente pode ser dispensada por meio de autorização expressa e específica em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT). A inobservância dessa exigência não se enquadra como mera infração de requisito formal e acarreta a invalidade total do acordo de compensação. Trata-se de vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho, o que afasta a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST, razão por que nesse caso são devidas como extras (hora + adicional), as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa. No caso dos autos, consoante visto no tópico anterior relativo ao adicional de insalubridade, foi mantida a r. sentença no que concerne ao reconhecimento do trabalho da reclamante sob condições insalubres durante todo o período do contrato de trabalho sobre o qual versa a ação trabalhista, resultando na condenação da reclamada ao pagamento do respectivo adicional. Dessa maneira, seria necessário, conforme esclarecido acima, para validar a compensação de jornada, demonstração inequívoca de inspeção e licença prévias da autoridade competente de Ministério do Trabalho ou dispensa expressa e específica, estabelecida por meio de negociação coletiva, da necessidade dessa licença (artigos 60 c/c 611-A da CLT). Contudo, não consta nos autos a licença da autoridade competente e tampouco previsão de dispensa em instrumento coletivo, motivo pelo qual a compensação semanal de jornada é inválida, porquanto maculada de vício grave que atinge a saúde da trabalhadora. Quanto à Súmula 85 do C. TST já está sendo aplicada, pois adotado na fundamentação o item VI do enunciado, nos termos acima delineados. No que concerne à Súmula 36 deste E. TRT, não se refere a casos em que identificado trabalho sob condições insalubres, de modo que é descabida sua aplicação. Ressalto que a cláusula coletiva segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas "cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor)" (fl. 520), não dispensa de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão a sistema de compensação. Não é possível inferir que cláusula coletiva genérica teve intenção de afastar a exigência prevista no art. 60 da CLT, de suma importância para preservação da saúde do trabalhador. Nessa direção, acórdão deste Colegiado nos autos do RORSum 0000404-71.2022.5.09.0562, de minha relatoria (julgado em 13/12/2023). Cabe ressaltar também que os cartões de ponto revelam trabalho habitual em dia destinado à compensação (por exemplo: 27/10/2018 - fl. 255; 01/12/2018 - fl. 256; 14/04/2018 - fl. 261; 16 e 23/01/2021 - fl. 440; 08 e 22/01/2022 - fl. 428; 14/05/2022 - fl. 432; 25/06/2022 - fl. 433;18/03/2023 - fl. 423), o que também macula o acordo. Friso que foi reconhecido labor sob condições insalubres durante todo o período imprescrito contemplado pela presente ação trabalhista, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos sucessivos. Nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Conforme constou expressamente no acórdão, para adesão a acordo de compensação no caso de trabalho sob condições insalubres "exige-se inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT), que eventualmente pode ser dispensada por meio de autorização expressa e específica em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT)", sendo que a "inobservância dessa exigência não se enquadra como mera infração de requisito formal e acarreta a invalidade total" do sistema de compensação. Logo, o julgado deixou claro que o fato de haver acordo, seja individual ou coletivo para compensação da jornada não supre a imposição legal prevista no art. 60 da CLT. Ainda, a Turma frisou que cláusulas coletivas segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, não dispensam de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão à compensação. O colegiado explicou que, por tratar-se de "vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho", fica afastada "a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST". Cabe sublinhar também, a fim de eliminar quaisquer dúvidas, que a "imperiosa necessidade" e os "serviços inadiáveis" autorizados por instrumento coletivo (fl. 61) devem ser provados e não podem ser presumidos, não tendo a empresa demonstrado categoricamente a ocorrência dessas hipóteses. De todo modo, consoante constou no acórdão embargado, a compensação de jornada é nula porque descumprido o art. 60 da CLT. Em suma, inexiste omissão, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado. Acrescento que a Turma não é obrigada a rebater todos os argumentos, precedentes jurisprudenciais e dispositivos legais invocados pela parte que não são capazes de alterar a conclusão adotada. Considerando que o acórdão expressa de forma clara e fundamentada o entendimento adotado sobre o tema, é suficiente a motivação do julgado para fins de prequestionamento (Súmula 297 do C. TST). Nego provimento." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se vislumbra contrariedade ao Tema 1.046 do STF. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT-2 (1000814- 49.2021.5.02.0431, 1001192-27.2020.5.02.0435), TRT-3 (0010496-74.2022.5.03.0013), TRT4 (0020856- 74.2018.5.04.0403, 0021065- 50.2017.5.04.0121, 0020392- 80.2018.5.04.0102), TRT 15 (0010853- 22.2021.5.15.0024) e SBDI-1/TST (11286- 75.2016.5.18.0102) e a descrita no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (0000365-74.2022.5.09.0562, 0000346-68.2022.5.09.0562) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. A Reclamada requer, caso mantida a decisão, que seja aplicado ao caso o art. 59-B da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No que diz respeito às atividades insalubres, exige-se inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT), que eventualmente pode ser dispensada por meio de autorização expressa e específica em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT). A inobservância dessa exigência não se enquadra como mera infração de requisito formal e acarreta a invalidade total do acordo de compensação. Trata-se de vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho, o que afasta a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST, razão por que nesse caso são devidas como extras (hora + adicional), as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa." Fundamentos dos embargos de declarção: "(...) O colegiado explicou que, por tratar-se de "vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho", fica afastada "a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST". Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré afirma que, ainda que pagos de maneira habitual, os prêmios não integram a remuneração; que essa parcela não possui natureza jurídica de salário por expressa vedação legal; que, sendo uma liberalidade do empregador em realizar o pagamento, não há que se determinar o pagamento de seus reflexos em outras verbas trabalhistas. Postula a reforma, “afastando todo e qualquer pagamento de reflexos de prêmios nas verbas contratuais”. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 05/07/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 06/03/2015, exercendo a reclamante a função de auxiliar de fábrica I. O pagamento habitual das parcelas "prêmio assiduidade" e "prêmio permanência" à reclamante é evidente nos holerites juntados pela ré (ex.: fls. 247/250). A reclamada afirmou na contestação que esses prêmios não tem natureza salarial, por força do art. 457, §2º da CLT com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Contudo, observo nos holerites que a reclamada inclui o valor dos prêmios assiduidade e permanência na base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias. Para ilustrar, menciono o demonstrativo de pagamento do mês de outubro/2018, quando o FGTS e o "INSS" foram apurados sobre a quantia de R$1.581,95, correspondente à soma das parcelas salário; horas extras 50%; DSR reflexo h. extras; prêmio assiduidade e permanência, abatido o desconto de "horas normais" (fl. 250). Embora o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho. Nesse sentido decidiu este Colegiado nos autos do ROT 0000106-49.2022.5.09.0669, de minha relatoria (julgado em 13/09/2023), em caso semelhante. Cabe destacar também que a cláusula do ACT 2019/2020 (juntado pela reclamada), que trata do Prêmio Permanência, estabelece o seguinte (fl. 513): CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PREMIO PERMANENCIA (...) Parágrafo Terceiro:O Prêmio Permanência tem natureza salarial. Como se vê, o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio. A reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que as provas disponíveis permitem dessumir tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT. Portanto, os reflexos deferidos são, de fato, devidos, nos termos da r. sentença. Nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) O Colegiado manifestou expressamente o entendimento de que, embora "o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios 'não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário', ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho". Ainda, o acórdão destacou que, a despeito disso, "o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio" e a "reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que as provas disponíveis permitem dessumir tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT". Portanto, inexiste omissão, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado. Conforme já dito em linhas pretéritas, a Turma não é obrigada a rebater todos os argumentos, precedentes jurisprudenciais e dispositivos legais invocados pela parte que não são capazes de alterar a conclusão adotada. Ainda, considerando que o acórdão expressa de forma clara e fundamentada o entendimento adotado sobre o tema, é suficiente a motivação do julgado para fins de prequestionamento (Súmula 297 do C. TST). Nego provimento." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT 4ª Região, ROT 0020239-30.2021.5.04.0203; TRT 3ª Região, ROT 0011128-92.2021.5.03.002; e TRT 23ª Região, ROT 0000282-75.2021.5.23.008) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Norma Regulamentadora nº 36 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Ré alega que é incontroverso nos autos que concedia para seus trabalhadores 3 pausas de 20 minutos cada; que os empregados gozavam das pausas previstas na NR nº 36, não sendo possível usufruir de forma cumulativa com os intervalos térmicos. Requer a reforma "para que seja afastada a condenação da reclamada ao pagamento de intervalo previsto no art. 253 da CLT, eis a contundente comprovação da concessão dos intervalos em quantidade suficiente para a jornada de trabalho do obreiro". Sucessivamente, caso a decisão seja mantida, pede que seja reconhecido como fruído, pela Reclamante, 3 pausas de 18/16 minutos, com o devido abatimento do intervalo do art. 253 da CLT e a impossibilidade de sua acumulação com a pausa da NR 36 do MTE. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Examino. Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 05/07/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 06/03/2015, exercendo a reclamante a função de auxiliar de fábrica I. Dispõe o art. 253 da CLT: (...) A NR 36, por sua vez, prevê: (...) Em síntese, o art. 253 da CLT determina intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho quando a atividade é exercida em ambiente artificialmente frio e a NR 36 estabelece pausas para os trabalhadores atuantes em atividades que demandam "sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores". No caso dos autos, a reclamante trabalhou em ambiente considerado ambiente artificialmente frio, conforme apontou a perícia. A reclamada defende que concedia as pausas da NR 36 à reclamante, o que leva à conclusão de que sua função exigia sobrecarga muscular. Logo, a autora se enquadra nas hipótese de concessão tanto do intervalo para recuperação térmica do art. 253 da CLT quanto das pausas da NR 36. O entendimento deste Colegiado é de que "nas hipóteses em que o empregado preenche os requisitos legais para a fruição de ambas os tipos de pausa, como é o caso dos autos, são devidas apenas as previstas no art. 253 da CLT, pois mais benéficas ao obreiro, sem prejuízo do abatimento de eventuais pausas psicofisiológicas comprovados nos autos" (precedente: ROT 0000879-16.2020.5.09.0653, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, julgado em 13/07/2022). Por conseguinte, embora a reclamante tenha direito a ambos os descansos, é devido apenas o mais benéfico, assim compreendido aquele do art. 253 da CLT, abatendo-se as pausas da NR 36 que eram concedidas, sob pena de enriquecimento ilícito. Seja em relação aos intervalos do art. 253 da CLT ou às pausas da NR 36, incumbe ao empregador controlar e comprovar a fruição das pausas, pois aplicável à hipótese por analogia o art. 74, §2º da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de jornada para empresas com mais de 20 empregados (art. 74, §2º da CLT). Nesse sentido, decidiu esta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000710-64.2022.5.09.0069, de minha relatoria (julgado em 29/03/2023). A reclamada não apresenta documentos hábeis a comprovar a fruição regular das pausas que alega ter concedido à reclamante durante todo o contrato de trabalho, A inspeção judicial utilizada pelas partes como prova emprestada verificou, consoante bem pontuado pelo Juízo de origem, que havia a fruição em média de 3 pausas de 20 minutos no setor da reclamante (fl. 666), as quais devem ser de fato abatidas nos termos em que corretamente determinou a r. sentença, conforme já esclarecido acima. Cabe ressaltar que, partindo-se da premissa de que deveriam ser fruídos intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, a reclamante fazia jus a pelo menos 4 intervalos diários - e não apenas 3 -, considerando a jornada de 8 horas e 48 minutos. Conquanto o tempo gasto com colocação/retirada/higienização de EPI's, deva ser, em regra, excluído do período de pausa térmica, pois este destina-se efetivamente à recuperação do trabalhador, não a outras atividades (precedente deste Colegiado nos autos do ROT 0001574-82.2021.5.09.0669, de minha relatoria, julgado em 13/09/2023), cabe à parte autora demonstrar que apenas parte dos 20 minutos de pausa eram de efetivo descanso (art. 818, I da CLT), ônus do qual a reclamante não se desincumbiu no caso concreto, porquanto ausente qualquer prova inequívoca nesse sentido. Evidente, portanto, que a r. sentença não merece reparo algum. Nego provimento aos recursos ordinários das partes". Primeiramente, ressalta-se que a alegação de afronta à Norma Regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Ainda, a verificação quanto à correta fruição do intervalo remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho ou contrariedade à Súmula nº 438 do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (00000346-68.2022.5.09.0562) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 2ª Região 1000450-86.2023.5.02.0373 e a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao pleito sucessivo, observa-se que a Turma não se manifestou sobre o pedido. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lsm) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Maria Helena Faustino De Oliveira e outros x Maria Helena Faustino De Oliveira e outros

ID: 256095106

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000530-87.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

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DANILO APARECIDO ESPOSITO BARBATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000530-87.2023.5.09.0562 : MARIA HELENA FAUSTINO DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000530-87.2023.5.09.0562 : MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfb829c proferida nos autos. 0000530-87.2023.5.09.0562 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id a0484f2; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 5953ec1). Representação processual regular (Id d7c3fda). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c96453e: R$ 36.000,00; Custas fixadas, id c96453e: R$ 720,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cb1e350, 08bd660, fb8cbe9: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 23983aa, e79310b; Depósito recursal recolhido no RR, id 6bf0b1e, bad6511, 7f9cc29: R$ 29.726,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos I, II, X, XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 3º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento do Tema 1046 proferido pelo STF. Sustenta a Ré que houve comum acordo entre as partes, sendo firmada a implementação de acordo de compensação de jornada; que as disposições sobre jornada de trabalho, banco e horas e compensação de jornada - inclusive em atividade insalubre - previstas em acordos coletivos prevalecem sobre a lei; que foi firmada por acordo coletivo a implementação de acordo de compensação de jornada, em que eventual labor dos empregados aos sábados compensados não descaracterizaria o referido acordo; que não havia labor habitual nos dias compensados; que a implementação do acordo atende todas as exigências legais, não sendo necessária a autorização prévia por autoridades competentes. Requer a reforma do acórdão com o afastamento de todo e qualquer pagamento de horas extras decorrentes de invalidade de acordo de compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 05/07/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 06/03/2015, exercendo a reclamante a função de auxiliar de fábrica I. A compensação permite a extrapolação do labor em alguns dias da semana no tempo suficiente para compensar total ou parcialmente o labor em outro dia da semana. Os requisitos para a validade do acordo de compensação semanal são os seguintes, à luz das alterações trazidas pela Lei n.º 13.467/2017: a) existência de acordo individual (tácito ou escrito) ou de previsão em norma coletiva; b) ausência de labor extraordinário por mais de duas horas diárias; c) ausência de labor em dia destinado à compensação. No que diz respeito às atividades insalubres, exige-se inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT), que eventualmente pode ser dispensada por meio de autorização expressa e específica em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT). A inobservância dessa exigência não se enquadra como mera infração de requisito formal e acarreta a invalidade total do acordo de compensação. Trata-se de vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho, o que afasta a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST, razão por que nesse caso são devidas como extras (hora + adicional), as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa. No caso dos autos, consoante visto no tópico anterior relativo ao adicional de insalubridade, foi mantida a r. sentença no que concerne ao reconhecimento do trabalho da reclamante sob condições insalubres durante todo o período do contrato de trabalho sobre o qual versa a ação trabalhista, resultando na condenação da reclamada ao pagamento do respectivo adicional. Dessa maneira, seria necessário, conforme esclarecido acima, para validar a compensação de jornada, demonstração inequívoca de inspeção e licença prévias da autoridade competente de Ministério do Trabalho ou dispensa expressa e específica, estabelecida por meio de negociação coletiva, da necessidade dessa licença (artigos 60 c/c 611-A da CLT). Contudo, não consta nos autos a licença da autoridade competente e tampouco previsão de dispensa em instrumento coletivo, motivo pelo qual a compensação semanal de jornada é inválida, porquanto maculada de vício grave que atinge a saúde da trabalhadora. Quanto à Súmula 85 do C. TST já está sendo aplicada, pois adotado na fundamentação o item VI do enunciado, nos termos acima delineados. No que concerne à Súmula 36 deste E. TRT, não se refere a casos em que identificado trabalho sob condições insalubres, de modo que é descabida sua aplicação. Ressalto que a cláusula coletiva segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas "cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor)" (fl. 520), não dispensa de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão a sistema de compensação. Não é possível inferir que cláusula coletiva genérica teve intenção de afastar a exigência prevista no art. 60 da CLT, de suma importância para preservação da saúde do trabalhador. Nessa direção, acórdão deste Colegiado nos autos do RORSum 0000404-71.2022.5.09.0562, de minha relatoria (julgado em 13/12/2023). Cabe ressaltar também que os cartões de ponto revelam trabalho habitual em dia destinado à compensação (por exemplo: 27/10/2018 - fl. 255; 01/12/2018 - fl. 256; 14/04/2018 - fl. 261; 16 e 23/01/2021 - fl. 440; 08 e 22/01/2022 - fl. 428; 14/05/2022 - fl. 432; 25/06/2022 - fl. 433;18/03/2023 - fl. 423), o que também macula o acordo. Friso que foi reconhecido labor sob condições insalubres durante todo o período imprescrito contemplado pela presente ação trabalhista, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos sucessivos. Nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Conforme constou expressamente no acórdão, para adesão a acordo de compensação no caso de trabalho sob condições insalubres "exige-se inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT), que eventualmente pode ser dispensada por meio de autorização expressa e específica em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT)", sendo que a "inobservância dessa exigência não se enquadra como mera infração de requisito formal e acarreta a invalidade total" do sistema de compensação. Logo, o julgado deixou claro que o fato de haver acordo, seja individual ou coletivo para compensação da jornada não supre a imposição legal prevista no art. 60 da CLT. Ainda, a Turma frisou que cláusulas coletivas segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, não dispensam de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão à compensação. O colegiado explicou que, por tratar-se de "vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho", fica afastada "a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST". Cabe sublinhar também, a fim de eliminar quaisquer dúvidas, que a "imperiosa necessidade" e os "serviços inadiáveis" autorizados por instrumento coletivo (fl. 61) devem ser provados e não podem ser presumidos, não tendo a empresa demonstrado categoricamente a ocorrência dessas hipóteses. De todo modo, consoante constou no acórdão embargado, a compensação de jornada é nula porque descumprido o art. 60 da CLT. Em suma, inexiste omissão, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado. Acrescento que a Turma não é obrigada a rebater todos os argumentos, precedentes jurisprudenciais e dispositivos legais invocados pela parte que não são capazes de alterar a conclusão adotada. Considerando que o acórdão expressa de forma clara e fundamentada o entendimento adotado sobre o tema, é suficiente a motivação do julgado para fins de prequestionamento (Súmula 297 do C. TST). Nego provimento." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se vislumbra contrariedade ao Tema 1.046 do STF. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT-2 (1000814- 49.2021.5.02.0431, 1001192-27.2020.5.02.0435), TRT-3 (0010496-74.2022.5.03.0013), TRT4 (0020856- 74.2018.5.04.0403, 0021065- 50.2017.5.04.0121, 0020392- 80.2018.5.04.0102), TRT 15 (0010853- 22.2021.5.15.0024) e SBDI-1/TST (11286- 75.2016.5.18.0102) e a descrita no Acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (0000365-74.2022.5.09.0562, 0000346-68.2022.5.09.0562) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. A Reclamada requer, caso mantida a decisão, que seja aplicado ao caso o art. 59-B da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No que diz respeito às atividades insalubres, exige-se inspeção prévia e permissão da autoridade competente (art. 60 da CLT), que eventualmente pode ser dispensada por meio de autorização expressa e específica em norma coletiva (art. 611-A, XIII, da CLT). A inobservância dessa exigência não se enquadra como mera infração de requisito formal e acarreta a invalidade total do acordo de compensação. Trata-se de vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho, o que afasta a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST, razão por que nesse caso são devidas como extras (hora + adicional), as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa." Fundamentos dos embargos de declarção: "(...) O colegiado explicou que, por tratar-se de "vício grave que envolve norma de proteção à saúde e redução de riscos do ambiente de trabalho", fica afastada "a incidência do art. 59-B da CLT, nos termos do item VI da Súmula 85 do TST". Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré afirma que, ainda que pagos de maneira habitual, os prêmios não integram a remuneração; que essa parcela não possui natureza jurídica de salário por expressa vedação legal; que, sendo uma liberalidade do empregador em realizar o pagamento, não há que se determinar o pagamento de seus reflexos em outras verbas trabalhistas. Postula a reforma, “afastando todo e qualquer pagamento de reflexos de prêmios nas verbas contratuais”. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 05/07/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 06/03/2015, exercendo a reclamante a função de auxiliar de fábrica I. O pagamento habitual das parcelas "prêmio assiduidade" e "prêmio permanência" à reclamante é evidente nos holerites juntados pela ré (ex.: fls. 247/250). A reclamada afirmou na contestação que esses prêmios não tem natureza salarial, por força do art. 457, §2º da CLT com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Contudo, observo nos holerites que a reclamada inclui o valor dos prêmios assiduidade e permanência na base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias. Para ilustrar, menciono o demonstrativo de pagamento do mês de outubro/2018, quando o FGTS e o "INSS" foram apurados sobre a quantia de R$1.581,95, correspondente à soma das parcelas salário; horas extras 50%; DSR reflexo h. extras; prêmio assiduidade e permanência, abatido o desconto de "horas normais" (fl. 250). Embora o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho. Nesse sentido decidiu este Colegiado nos autos do ROT 0000106-49.2022.5.09.0669, de minha relatoria (julgado em 13/09/2023), em caso semelhante. Cabe destacar também que a cláusula do ACT 2019/2020 (juntado pela reclamada), que trata do Prêmio Permanência, estabelece o seguinte (fl. 513): CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PREMIO PERMANENCIA (...) Parágrafo Terceiro:O Prêmio Permanência tem natureza salarial. Como se vê, o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio. A reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que as provas disponíveis permitem dessumir tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT. Portanto, os reflexos deferidos são, de fato, devidos, nos termos da r. sentença. Nego provimento." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) O Colegiado manifestou expressamente o entendimento de que, embora "o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios 'não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário', ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho". Ainda, o acórdão destacou que, a despeito disso, "o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio" e a "reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que as provas disponíveis permitem dessumir tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT". Portanto, inexiste omissão, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado. Conforme já dito em linhas pretéritas, a Turma não é obrigada a rebater todos os argumentos, precedentes jurisprudenciais e dispositivos legais invocados pela parte que não são capazes de alterar a conclusão adotada. Ainda, considerando que o acórdão expressa de forma clara e fundamentada o entendimento adotado sobre o tema, é suficiente a motivação do julgado para fins de prequestionamento (Súmula 297 do C. TST). Nego provimento." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT 4ª Região, ROT 0020239-30.2021.5.04.0203; TRT 3ª Região, ROT 0011128-92.2021.5.03.002; e TRT 23ª Região, ROT 0000282-75.2021.5.23.008) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Norma Regulamentadora nº 36 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Ré alega que é incontroverso nos autos que concedia para seus trabalhadores 3 pausas de 20 minutos cada; que os empregados gozavam das pausas previstas na NR nº 36, não sendo possível usufruir de forma cumulativa com os intervalos térmicos. Requer a reforma "para que seja afastada a condenação da reclamada ao pagamento de intervalo previsto no art. 253 da CLT, eis a contundente comprovação da concessão dos intervalos em quantidade suficiente para a jornada de trabalho do obreiro". Sucessivamente, caso a decisão seja mantida, pede que seja reconhecido como fruído, pela Reclamante, 3 pausas de 18/16 minutos, com o devido abatimento do intervalo do art. 253 da CLT e a impossibilidade de sua acumulação com a pausa da NR 36 do MTE. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Examino. Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 05/07/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 06/03/2015, exercendo a reclamante a função de auxiliar de fábrica I. Dispõe o art. 253 da CLT: (...) A NR 36, por sua vez, prevê: (...) Em síntese, o art. 253 da CLT determina intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho quando a atividade é exercida em ambiente artificialmente frio e a NR 36 estabelece pausas para os trabalhadores atuantes em atividades que demandam "sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores". No caso dos autos, a reclamante trabalhou em ambiente considerado ambiente artificialmente frio, conforme apontou a perícia. A reclamada defende que concedia as pausas da NR 36 à reclamante, o que leva à conclusão de que sua função exigia sobrecarga muscular. Logo, a autora se enquadra nas hipótese de concessão tanto do intervalo para recuperação térmica do art. 253 da CLT quanto das pausas da NR 36. O entendimento deste Colegiado é de que "nas hipóteses em que o empregado preenche os requisitos legais para a fruição de ambas os tipos de pausa, como é o caso dos autos, são devidas apenas as previstas no art. 253 da CLT, pois mais benéficas ao obreiro, sem prejuízo do abatimento de eventuais pausas psicofisiológicas comprovados nos autos" (precedente: ROT 0000879-16.2020.5.09.0653, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, julgado em 13/07/2022). Por conseguinte, embora a reclamante tenha direito a ambos os descansos, é devido apenas o mais benéfico, assim compreendido aquele do art. 253 da CLT, abatendo-se as pausas da NR 36 que eram concedidas, sob pena de enriquecimento ilícito. Seja em relação aos intervalos do art. 253 da CLT ou às pausas da NR 36, incumbe ao empregador controlar e comprovar a fruição das pausas, pois aplicável à hipótese por analogia o art. 74, §2º da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de jornada para empresas com mais de 20 empregados (art. 74, §2º da CLT). Nesse sentido, decidiu esta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000710-64.2022.5.09.0069, de minha relatoria (julgado em 29/03/2023). A reclamada não apresenta documentos hábeis a comprovar a fruição regular das pausas que alega ter concedido à reclamante durante todo o contrato de trabalho, A inspeção judicial utilizada pelas partes como prova emprestada verificou, consoante bem pontuado pelo Juízo de origem, que havia a fruição em média de 3 pausas de 20 minutos no setor da reclamante (fl. 666), as quais devem ser de fato abatidas nos termos em que corretamente determinou a r. sentença, conforme já esclarecido acima. Cabe ressaltar que, partindo-se da premissa de que deveriam ser fruídos intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, a reclamante fazia jus a pelo menos 4 intervalos diários - e não apenas 3 -, considerando a jornada de 8 horas e 48 minutos. Conquanto o tempo gasto com colocação/retirada/higienização de EPI's, deva ser, em regra, excluído do período de pausa térmica, pois este destina-se efetivamente à recuperação do trabalhador, não a outras atividades (precedente deste Colegiado nos autos do ROT 0001574-82.2021.5.09.0669, de minha relatoria, julgado em 13/09/2023), cabe à parte autora demonstrar que apenas parte dos 20 minutos de pausa eram de efetivo descanso (art. 818, I da CLT), ônus do qual a reclamante não se desincumbiu no caso concreto, porquanto ausente qualquer prova inequívoca nesse sentido. Evidente, portanto, que a r. sentença não merece reparo algum. Nego provimento aos recursos ordinários das partes". Primeiramente, ressalta-se que a alegação de afronta à Norma Regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Ainda, a verificação quanto à correta fruição do intervalo remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho ou contrariedade à Súmula nº 438 do TST. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (00000346-68.2022.5.09.0562) não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 2ª Região 1000450-86.2023.5.02.0373 e a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao pleito sucessivo, observa-se que a Turma não se manifestou sobre o pedido. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lsm) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA FAUSTINO DE OLIVEIRA - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Lucas Gabriel Da Silva x Compagno Educacao Infantil Ltda e outros

ID: 321859957

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000814-03.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

COMPAGNO EDUCACAO INFANTIL LTDA ELIDE COMPAGNO TATIANA FERREIRA LEITE

ACORDAO

Advogados:

DRA. INAJAI COSTA DOS SANTOS

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DR. MARCIO BRUNELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/RSM/dao RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO NA… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/RSM/dao RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Trata-se de hipótese em que foi determinada a penhora parcial de valores oriundos de salários/aposentadoria, com a limitação de que o percentual se aplique apenas sobre o que exceder 40% do teto dos benefícios do RGPS. 2. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de valores oriundos de salário, benefício previdenciário e seguro desemprego, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Precedentes. 3. No caso em tela, em que pese o Tribunal Regional tenha autorizado a penhora do salário/aposentadoria, entendeu que o percentual deve ser aplicado ao que sobejar o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, indo de encontro à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 100, § 1º, da CR e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000814-03.2021.5.02.0511, em que é Recorrente LUCAS GABRIEL DA SILVA e são Recorridos COMPAGNO EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, ELIDE COMPAGNO e TATIANA FERREIRA LEITE. O eg. TRT, por meio do v. acórdão às págs. 254-262, deu parcial provimento ao agravo de petição do exequente, o qual, inconformado, interpõe o presente recurso de revista (págs. 270-279). O recurso foi admitido pelo r. despacho de admissibilidade às págs. 281-285. Não foram apresentadas contrarrazões, sendo dispensada, na forma regimental, a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O exequente se insurge quanto à limitação imposta pelo e. TRT, que autorizou a penhora de salários e proventos de aposentadoria a 30% (trinta por cento) do quanto sobejar o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Alega que não há previsão legal, nem entendimento jurisprudencial para tal limitação. Indica violação dos arts. 5º, II, XXXIII, XXXIV, XXXV, LXXVIII, 100, §1°, e 170, V, da CF, 833, IV, §2º, do CPC e contrariedade à OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST. Colaciona arestos. Transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional, com destaques: 2.4. Limites. Dignidade humana do devedor e percentual do salário. No julgamento proferido pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, acima referida (Embargos de Divergência em RESP Nº 1.582.475 - MG - 20160041683-1), entretanto, ficou claro que a autorização para penhora de salários deve preservar a dignidade humana do devedor, que é um bem maior protegido pela Constituição Federal. Confira-se: "Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas amoldem-se adequadamente a tais necessidades. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna; no entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade. [...] Isto considerado, é de se notar que estão em questão, potencialmente contrapostos, direitos fundamentais das partes. De um lado, o credor tem direito ao Estado de Direito, ao acesso à ordem jurídica justa, ao devido processo legal processual e material. De outro, também o devedor tem direito ao devido processo legal, que preserve o mínimo existencial e sua dignidade. Sob essa ótica da preservação de direitos fundamentais, o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desproporcional, desnecessária. No que diz respeito, portanto, aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. É nesta linha a ponderação de Hermes Zaneti Júnior ("Comentários ao Código de Processo Civil", v. XIV, ed. 2016): Vale dizer que, embora a execução do crédito trabalhista, de natureza alimentar, seja algo de extrema importância para a ordem jurídica, não será mais importante do que a manutenção da dignidade humana do devedor. O precedente indica a necessidade de um claro equilíbrio entre os dois valores constitucionais, quais sejam, o direito do credor em valer-se do Estado de Direito para cobrar sua dívida e o direito do devedor em ter protegida sua dignidade. ("De um lado, o credor tem direito ao Estado de Direito, ao acesso à ordem jurídica justa, ao devido processo legal processual e material. De outro, também o devedor tem direito ao devido processo legal, que preserve o mínimo existencial e sua dignidade.") Há que se ter, portanto, em conta, o direito do devedor a um mínimo existencial que preserve sua dignidade, ou seja, um valor que possa ser considerado como um "piso" salarial de impenhorabilidade. Dito de outra forma, qualquer salário ou provento de aposentadoria que deve ser preservado neste valor e somente o que acima disso for percebido pelo devedor poderá ser penhorado em determinado percentual. E, considerando que este conceito é indeterminado, não havendo no ordenamento jurídico pátrio qualquer preceito normativo a definir qual valor haveria de ser considerado como garantidor deste mínimo existencial, até que venha a ser promulgada legislação a respeito, há que se aplicar a analogia. O art. 790, § 3º da CLT estabelece: § 3oÉ facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. É de se considerar, assim, que a lei fixa uma presunção absoluta de estado de pobreza àquele que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Destarte, é justo e equânime que se preserve este valor do salário/proventos de aposentadoria, na medida em que não se concebe a possibilidade de penhorar os meios de subsistência daquele que a lei, por presunção absoluta, considera pobre. Na ausência de lei que trate do tema, cabe o julgamento por equidade e analogia (Art. 8º, CLT). Busca-se, assim, o equilíbrio entre os dois direitos constitucionais supramencionados. Destarte, autoriza-se a penhora de salários e proventos de aposentadoria, de 30% (trinta por cento) do quanto sobejar o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Tal critério deverá ser observado inclusive com relação aos valores já bloqueados nos autos, considerando o módulo mensal. Vejamos. Trata-se de hipótese em que foi determinada a penhora parcial de valores oriundos de salários/aposentadoria, com a limitação de que o percentual se aplique sobre o que exceder 40% do teto dos benefícios do RGPS. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de valores oriundos de salário, benefício previdenciário e seguro desemprego, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/09/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos limites da penhora que recai sobre os salários/proventos recebidos pelo executado, para pagamento do débito trabalhista, em hipótese na qual o Tribunal Regional autorizou a penhora apenas do que exceder 40% do teto de benefícios pagos pelo RGPS. 2. Este Tribunal Superior, por força da inovação trazida pelo artigo 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sufragou o entendimento no sentido de ser possível, na vigência do CPC/2015, a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015, para o pagamento de crédito de natureza alimentar, observando-se que a penhora não poderá reduzir os ganhos do devedor a valor inferior ao salário mínimo. Precedentes. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de admitir a penhora de salários/proventos de aposentadoria apenas do que exceder 40% do teto de benefícios pagos pelo RGPS, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1002943-25.2015.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025). III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15 . Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos ao exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios os quais, expressamente, estabelecem ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia, minimamente, necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/09/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição da República e provido" (RR-122900-35.2004.5.02.0431, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023). RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. 1. Constata-se que o art. 833, inciso X, do CPC/2015 estabelece serem impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 2. Contudo, o § 2º do referido dispositivo excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 3. O caso dos autos está inserido na exceção legal referida, em que são devidas verbas trabalhistas de natureza salarial, estando autorizada a penhora pretendida, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC, observado o limite de 50%, previsto no § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-53400-22.2002.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/10/2023). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALDO DE CONTA POUPANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 833, X E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". Todavia, de acordo com o art. 833, § 2.º, do CPC/2015, " o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º " . 2. No caso em exame, a penhora determinada pelo Ato Coator preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada em 6/2/2020, na vigência do CPC/2015; e, b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar. 3. Afigura-se inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2, visto que a nova redação conferida ao aludido verbete jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade do saldo de até 40 salários mínimos da poupança está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973, situação na qual não se insere o caso dos autos. 4. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão recorrido, na linha da jurisprudência consolidada desta SBDI-2. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-1000936-31.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2022) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à possibilidade de penhora de conta poupança e foi provido o recurso de revista do Reclamante para determinar a penhora da quantia depositada em conta poupança da 2ª Executada . 2. No agravo, a 2ª Executada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RR-2956-08.2013.5.03.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 03/03/2023) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE DEPÓSITOS DA POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . É consabido que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo. Nesse contexto, quanto à possibilidade de penhora de depósitos da caderneta de poupança, cumpre registrar que o art. 833, § 2º, do CPC, faz ressalva à impenhorabilidade dos depósitos até quarenta salários mínimos, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso dos créditos trabalhistas . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido. (RR-10106-20.2017.5.15.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DA TOTALIDADE DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA . INTERPRETAÇÃO DO INCISO X E § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015. DISCUSSÃO SOBRE A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, SE A EXPRESSÃO "INDEPENDENTEMENTE DA SUA ORIGEM" CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL ABRANGE OU NÃO OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, a decisão unipessoal agravada manteve o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista por descumprido o inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT e por não verificas as ofensas constitucionais indicadas. III. A parte agravante alega que o recurso de revista cumpriu os requisitos de admissibilidade, demonstrou a violação dos arts. 1º, III e 5º, LIV, da CRFB, "diante do descumprimento dos procedimentos legais previstos para os casos de inclusão de terceiros como responsáveis pelo pagamento de dívida do devedor principal ", e as decisões recorridas ofenderam os arts. 93, IX, da Constituição da República e 489, § 1º, IV do CPC, uma vez que os dispositivos invocados no recurso de revista não foram apreciados. IV . Quanto ao cumprimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT , tem razão a parte agravante quanto ao equívoco da decisão agravada, haja vista que o recurso de revista indicou a tese adotada pelo eg. Tribunal Regional e apresentou recurso motivado, confrontando os fundamentos da decisão recorrida com as violações indicadas. V. No que diz respeito à alegação de impenhorabilidade da conta poupança e da interpretação da expressão "independentemente de sua origem" relativamente ao inciso X e § 2º do art. 833 do CPC , o eg. TRT entendeu que, nos termos do mencionado dispositivo legal, a penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, abrange os créditos trabalhistas, os quais não estariam, assim, restringidos pela regra de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Nessa questão o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, ao prever a penhora para pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", esta expressão abarca os créditos de natureza trabalhista, de modo que tais créditos estão inseridos na exceção de impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança . Logo, ilesos os arts. 1º, III e 5º, LIV, da CRFB. Nesse aspecto, portanto, o tema não oferece transcendência , uma vez quea questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visa a impugnar matéria já pacificada . VI . Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, IV, do CPC , pela falta nas decisões denegatória do recurso de revista e unipessoal agravada de menção e apreciação expressa sobre cada um dos dispositivos invocados pela parte recorrente, uma vez que os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista foram expressamente mencionados, transcritos e incorporados como razões de decidir, considerado o confronto entre os argumentos do recurso de revista e do agravo de instrumento e a expressão da decisão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência do c. TST, o que revela a correção da decisão denegatória. VII . Constatada a harmonia da decisão do Tribunal com a jurisprudência desta c. Corte Superior e não se tratando de situação que contenha particularidades distinguir o presente caso dos demais decididos sobre a mesma matéria, deve ser mantida a decisão agravada na parte em que manteve o r. despacho denegatório do recurso de revista porque não demonstradas as violações constitucionais indicadas. VIII. Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IX. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-1238-92.2012.5.04.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE . ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Não há falar em transcendência política, quando a decisão regional mostra-se consonante com a atual jurisprudência deste c. Tribunal Superior, no sentido de que se admite a penhora de conta salário e de conta poupança para o pagamento de prestação alimentícia, bem como em relação às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC, uma vez que essa penhora tenha sido determinada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, como é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1724-37.2010.5.02.0057, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022) No caso, em que pese o Tribunal Regional tenha autorizado a penhora do salário/aposentadoria, entendeu que o percentual deve ser aplicado apenas ao que sobejar o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, indo de encontro à jurisprudência desta Corte. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1º, da CR. 2 - MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da CR, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a limitação imposta pelo Tribunal Regional, determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, autorizando-se a penhora dos salários/proventos do(s) executado(s), com vistas à satisfação do crédito exequendo, com explícita determinação de que seja observado o limite estabelecido pelo art. 529, § 3º, do CPC e o direito da executada à percepção de pelo menos um salário mínimo (art. 7º, IV, da CR). ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da CR e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a limitação imposta pelo Tribunal Regional, determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, autorizando-se a penhora dos salários/proventos do(s) executado(s), com vistas à satisfação do crédito exequendo, com explícita determinação de que seja observado o limite estabelecido pelo art. 529, § 3º, do CPC e o direito da executada à percepção de pelo menos um salário mínimo (art. 7º, IV, da CR). Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Nercilia Moura De Jesus e outros x Nercilia Moura De Jesus e outros

ID: 317249752

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000583-68.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NERCILIA MOURA DE JESUS SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NERCILIA MOURA DE JESUS SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000583-68.2023.5.09.0562 RECORRENTE: SEARA ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000583-68.2023.5.09.0562 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: NERCILIA MOURA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7f93d1 proferida nos autos. ROT 0000583-68.2023.5.09.0562 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): NERCILIA MOURA DE JESUS MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO (PR84902) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 3ae711b; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 73f839a). Representação processual regular (Id 7b5e585). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25377b6: R$ 36.000,00; Custas fixadas, id 25377b6: R$ 720,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 47975b8, e4ce2a4, ddc8aa8: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 01671b1, 014be4d; Condenação no acórdão, id 27b2615: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 27b2615: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4391b73, f47497d, f942a16: R$ 34.146,99; Custas processuais pagas no RR: idaed0cce, 814e1c3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 36 do MTE. A Ré requer seja reconhecida a impossibilidade de cumular o intervalo térmico previsto na CLT com as pausas psicofisilógicas/ergonômicas previstas em NR do MTE, bem como seja reconhecida a fruição de intervalos em periodicidade suficiente. Acrescenta que a mesma pausa é válida tanto para a recuperação térmica quanto para repouso/recuperação psicofisiológica. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sobre a fruição de pausas durante a jornada de trabalho, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, do laudo e inspeção judicial produzido nos autos RTOrd 0000535-85.2018.5.09.0562, conforme termo de audiência de fl. 843: "Em relação às pausas do NR-36, as partes convencionam a juntada do auto de inspeção produzido nos autos ATOrd 0000535-85.2018.5.09.0562, aplicado à parte autora durante todo o seu contrato de trabalho, para além dos controles juntados aos autos. Proceda a Secretaria a juntada aos presentes autos." Referido laudo (fl. 637) traz que no setor de corte, setor em que a reclamante trabalhou por todo o período aqui analisado, havia fruição de três pausas de 20 minutos a partir de maio/2018. Embora conste nas razões recursais que a reclamante não fruiu a integralidade do tempo do intervalo fora do ambiente artificialmente frio, pois precisava tirar os EPIs, passar pela barreira sanitária, não fez prova de tal situação, a atrair como verdadeira a informação constante do laudo de inspeção, de integral fruição de três intervalos de 20 minutos durante a jornada, e que em média duas vezes no mês não realizavam essas pausas em virtude de quebra de equipamentos: Por fim, o oitavo grupo, lotados na sala de corte, o juiz indagou a funcionária mais antiga, a qual informou que no setor de corte, até março/abril de 2018, não era concedida de forma regular as 3 pausas de 20 minutos, destacando que após uma "rebelião" de funcionárias, a empresa, a partir do período informado, conseguiu regularizar a situação. A informação foi ratificada pelas demais empregadas que estavam ao lado do juiz no momento da inspeção. Informa uma das funcionárias que às vezes não realizam as pausas de 20 minutos, quando quebra o equipamento, fato que ocorre cerca de duas vezes por mês. A adoção do auto de inspeção acima como prova emprestada afasta a obrigatoriedade de a ré trazer prova documental sobre a regular concessão dos intervalos/pausas nele consignados. E, tendo em vista a vedação da cumulação do intervalo de recuperação térmica com as pausas psicofisiológicas constante do item 36.13.3 (acima transcrito), bem como que restou reconhecida a fruição de três pausas de 20 minutos, MANTÉM-SE a sentença que reconheceu ter ficado "demonstrado que eram concedidas 3 pausas de 20 minutos para o período abrangido pelo contrato da reclamante, de sorte que fica deferido o seu abatimento do intervalo térmico no que couber." NEGA-SE PROVIMENTO a ambos os recursos." (grifei e sublinhei). Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré requer seja excluído o tempo de deslocamento do posto de trabalho até a casa do trabalhador, por não ser tempo à disposição, conforme legislação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na audiência de instrução as partes convencionaram que o tempo de espera para tomar o transporte de volta para Lupianópolis era de 20 minutos (fl. 843) e, consoante entendimento já adotado por este Colegiado, o tempo de espera aguardando transporte fornecido pela Reclamada é considerado tempo à disposição, nos termos do art. 4º da CLT. (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para acrescer à jornada 20 minutos do tempo de espera pelo transporte fornecido pela ré (período à disposição e para fins de pagamento de horas extras). Evidenciado que a parte autora tinha de permanecer aguardando a saída do transporte fornecido pela empresa, é cabível o acréscimo de 20 minutos à jornada. Assim, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para o fim de determinar que os 20 minutos diários relativos ao tempo de espera pelo ônibus ao final da trabalho sejam computados em sua jornada de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive para pagamento de eventual jornada extraordinária, acaso extrapolado o horário pactuado." (grifei). A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA POR TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. Segundo o entendimento prevalente nesta Turma, o tempo de espera após o desembarque da condução até o início do labor e o tempo em que se aguarda o transporte após o término da jornada, por si sós, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Isso porque não há possibilidade, nem mesmo em potencial, de efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. É essa a interpretação que decorre do art. 4º da CLT, que deixa claro que só se considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, o que não ocorre no tempo de espera por transporte. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010045-04.2022.5.03.0028 (ROT); Disponibilização: 18/12/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida Data do julgamento: 18/12/2023) https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/0010045-04.2022.5.03.0028/2#fe073b8". (grifei). Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte autora na petição inicial, em obediência à proibição de condenação da parte ré em quantidade superior ao que lhe foi demandado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da mesma forma, a Tese Jurídica fixada no Tema nº 09 pelo Tribunal Pleno deste Regional no (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, reconhecendo a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido", sem que tal estimativa limite os valores na liquidação da sentença: (...) Em conclusão, havendo na petição inicial pedidos certos e determinados com indicação de valores estimados, resultam atendidas as exigências dos artigos 852-B, I, e 840, §1º, da CLT, ao mesmo tempo em que viabiliza à parte contrária o pleno exercício de defesa e do contraditório, garantindo-se a ambas as partes o amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Da mesma forma, considera-se que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimados e não limitam a condenação. NEGA-SE PROVIMENTO." Não é possível aferir contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF e violação direta e literal ao art. 97 da Constituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré alega que os prêmios possuem natureza indenizatória, ainda que pagos de forma habitual. Pleiteia, assim, a reforma, excluindo-se a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sobre o tema, a atual redação do art. 457, § 2º, da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, estabelece que os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, pois consistem em liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades (art. 457, § 4º, da CLT). Sendo assim, a natureza salarial da parcela é afastada se o respectivo pagamento é vinculado ao desempenho superior das atividades; entretanto, caso a parcela seja paga de forma habitual e desvinculada de tal pressuposto - incremento de desempenho -, assume natureza salarial. Pela análise dos recibos salariais juntados nas fls. 382 e 392, por exemplo, é possível observar que quando foi pago o prêmio assiduidade e o prêmio permanência, eles integraram a base de cálculo para o FGTS e, quando da manifestação, a parte autora ressaltou a habitualidade do pagamento no importe de R$ 125,00, porém a não integração da verba ao salário para cálculo das horas extras adimplidas, por exemplo. Conforme bem destacado em sentença, embora ausente previsão normativa explícita, a própria reclamada promovia a repercussão dos prêmios ora discutidos em FGTS. Trata-se, pois, de condição mais benéfica estabelecida por iniciativa do empregador, e que passou a integrar definitivamente o contrato de trabalho do reclamante (lógica dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT e da Súmula 51 do TST). (...) Portanto, de acordo com o entendimento desta 4ª Turma, irretocável a sentença que determinou a integração da parcela (prêmio) à remuneração, para fins de gerar reflexos em horas extras, adicional noturno, férias + 1/3 e 13º salários. NEGA-SE PROVIMENTO." (grifo no original). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas ( TRT 3, 4 e 23) e as delineadas no acórdão recorrido, porquanto neste constou "a própria reclamada promovia a repercussão dos prêmios ora discutidos em FGTS", ao passo que nos paradigmas não. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 5.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -contrariedade ao entendimento exarado no Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. A Ré postula a reforma, a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Sustenta a prevalência do pactuado em âmbito de Acordo Coletivo de Trabalho (Sindicato de Trabalhadores e empresa) e Convenção Coletiva de Trabalho (entre sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal) sobre o legislado. Alega que o fato de ter ou não havido labor em atividade insalubre ou aos sábados não descaracteriza o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes e que a invalidade do acordo de compensação por suposta ausência de uma licença prévia quando há atividade insalubre vai de encontro ao princípio da autonomia negocial coletiva e ao princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com a manifestação de comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor). O ACT traz igual disciplina (fl. 628): CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A empresa e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário será o seguinte: a) Extinção completa de trabalho aos sábados: às sete horas e vinte minutos de trabalho correspondente aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei; b) Extinção parcial de trabalho aos sábados: as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segunda às sextas-feiras, observadas as condições básicas referidas no item anterior. 1º - Compete a empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas. 2º - Com a manifestação de comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor). Assim, tendo em vista que inexiste acordo pactuado entre a ré e a parte autora para implemento de compensação semanal, na forma estabelecida pela norma coletiva, a compensação praticada resulta formalmente inválida em todo o período contratual. Quanto ao banco de horas, as CCTs aplicáveis ao contrato de trabalho nada dispõem sobre a matéria. Logo, também o banco de horas adotado mostra-se formalmente inválido durante o período contratual. Assim, ambas as modalidades de compensação são formalmente inválidas. Sob o ponto de vista material também se verificam violações, pois há trabalho em dias destinados à compensação (dia 29/5/2021, fl. 551), além de não terem sido considerados na jornada o tempo destinados à troca de uniforme e o tempo de espera pelo ônibus no final da jornada. Em consequência, há tempo de trabalho efetivo não anotado nos cartões-ponto. Ademais, apesar do implemento do banco de horas, vê-se pelos cartões-ponto que não é possível à empregada acompanhar o saldo existente no banco de horas, pois há apenas lançamento de horas crédito e horas negativas, sem apresentação do saldo, o que impede o empregado de aferir a regularidade (por exemplo, fls. 555). Desta forma, materialmente inválida a compensação implementada pela parte ré na modalidade banco de horas e compensação semanal em relação a todo o período contratual. Portanto, em definitivo, há também invalidade material dos ajustes, a qual fica, desde já, declarada. Por fim, conforme capítulo 2.2.3 desta decisão, foi mantida a sentença de origem quanto ao labor em ambiente insalubre e, consoante art. 60 da CLT, para as prorrogações de jornada em atividade insalubre faz-se necessária a inspeção prévia e permissão da autoridade competente, o que inexiste nos autos. Assim, como não há notícia e nem prova nos autos de que a ré tenha permissão para demandar prorrogações de jornada em ambiente insalubre, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, da CLT, tem-se que a compensação semanal e o banco de horas implementados são inválidos também por esta razão. (...) Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo da reclamada." (grifos acrescidos). Fundamentos do acórdão dos embargos de declaração: "O Acórdão foi claro, preciso e devidamente fundamentado quando às razões de fato e de direito que levaram ao deferimento das horas extras, invalidade do acordo de compensação semanal e do banco de horas inclusive por violação material (não atendimento dos requisitos do acordo individual para compensação semanal e ausência de dado explicitando o saldo de banco de horas), não aplicação do art. 59-B, da CLT. Além disso, não se invalidou os termos da negociação coletiva, mas ao contrário, elas foram consideradas válidas, sendo deferidas horas extras exatamente porque não foram observadas, conforme exaustivamente explicitado no acórdão". No que se refere às alegações referentes à possibilidade de labor aos sábados sem que descaracterize o acordo de compensação e do labor em atividade insalubre, consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121, 0020392-80.2018.5.04.0102; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de considerar inválido o banco de horas quando constatada a impossibilidade de o empregado acompanhar o controle de créditos e débitos. "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BANCO DE HORAS - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE SALDO - INVALIDADE DO REGIME. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da invalidade do banco de horas em que não permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime . Precedentes de todas as Turmas do TST. Embargos conhecidos e providos" (E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023).” Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do Recurso de Revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré alega que "caso mantida a invalidade do acordo de compensação, o que não se espera, imperioso se faz a aplicação dos termos do art. 59-B da CLT e da Súmula 85, IV do C. TST". Fundamentos do acórdão recorrido: "Ademais, diante da invalidade material de ambos os sistemas, é inaplicável a Súmula nº 85, do c. TST, notadamente porque tal súmula não se aplica ao banco de horas. Também em razão da invalidade material, não há falar-se na aplicação das disposições constantes do artigo 59-B, da CLT, pois o nulo não produz efeitos. Por fim, quanto à pretensão da ré de aplicação da Súmula 36 deste Regional, adverte-se que o Pleno do c. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028, publicado em 14/12/2024, suspendeu a aplicação do verbete: Decisão: em prosseguimento: 1 - por maioria, nos termos da divergência apresentada pelo Ex.mo Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes: I - acolher o incidente de recursos de revista repetitivos e fixar a seguinte tese jurídica: Ainda que descaracterizado com efeitos retroativos o acordo de compensação, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais, incide apenas o adicional de horas extraordinárias, pois essas horas já foram remuneradas mediante o pagamento de salário. Esse é o sentido e o alcance da parte final do item IV da Súmula n° 85 do TST, igualmente externada no item III do verbete sumular em apreço, com a força vinculativa que lhe confere a lei; II - reafirmar o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC); III - declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC); (...) Desta forma, improcede a pretensão também neste aspecto." (grifei). Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 59-B, caput, da CLT, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (gspj) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - NERCILIA MOURA DE JESUS

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Nercilia Moura De Jesus e outros x Nercilia Moura De Jesus e outros

ID: 317249745

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000583-68.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NERCILIA MOURA DE JESUS SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NERCILIA MOURA DE JESUS SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000583-68.2023.5.09.0562 RECORRENTE: SEARA ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000583-68.2023.5.09.0562 RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: NERCILIA MOURA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7f93d1 proferida nos autos. ROT 0000583-68.2023.5.09.0562 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): NERCILIA MOURA DE JESUS MATHEUS DE SOUZA RIBEIRO (PR84902) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 3ae711b; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 73f839a). Representação processual regular (Id 7b5e585). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25377b6: R$ 36.000,00; Custas fixadas, id 25377b6: R$ 720,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 47975b8, e4ce2a4, ddc8aa8: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 01671b1, 014be4d; Condenação no acórdão, id 27b2615: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 27b2615: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4391b73, f47497d, f942a16: R$ 34.146,99; Custas processuais pagas no RR: idaed0cce, 814e1c3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 36 do MTE. A Ré requer seja reconhecida a impossibilidade de cumular o intervalo térmico previsto na CLT com as pausas psicofisilógicas/ergonômicas previstas em NR do MTE, bem como seja reconhecida a fruição de intervalos em periodicidade suficiente. Acrescenta que a mesma pausa é válida tanto para a recuperação térmica quanto para repouso/recuperação psicofisiológica. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sobre a fruição de pausas durante a jornada de trabalho, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, do laudo e inspeção judicial produzido nos autos RTOrd 0000535-85.2018.5.09.0562, conforme termo de audiência de fl. 843: "Em relação às pausas do NR-36, as partes convencionam a juntada do auto de inspeção produzido nos autos ATOrd 0000535-85.2018.5.09.0562, aplicado à parte autora durante todo o seu contrato de trabalho, para além dos controles juntados aos autos. Proceda a Secretaria a juntada aos presentes autos." Referido laudo (fl. 637) traz que no setor de corte, setor em que a reclamante trabalhou por todo o período aqui analisado, havia fruição de três pausas de 20 minutos a partir de maio/2018. Embora conste nas razões recursais que a reclamante não fruiu a integralidade do tempo do intervalo fora do ambiente artificialmente frio, pois precisava tirar os EPIs, passar pela barreira sanitária, não fez prova de tal situação, a atrair como verdadeira a informação constante do laudo de inspeção, de integral fruição de três intervalos de 20 minutos durante a jornada, e que em média duas vezes no mês não realizavam essas pausas em virtude de quebra de equipamentos: Por fim, o oitavo grupo, lotados na sala de corte, o juiz indagou a funcionária mais antiga, a qual informou que no setor de corte, até março/abril de 2018, não era concedida de forma regular as 3 pausas de 20 minutos, destacando que após uma "rebelião" de funcionárias, a empresa, a partir do período informado, conseguiu regularizar a situação. A informação foi ratificada pelas demais empregadas que estavam ao lado do juiz no momento da inspeção. Informa uma das funcionárias que às vezes não realizam as pausas de 20 minutos, quando quebra o equipamento, fato que ocorre cerca de duas vezes por mês. A adoção do auto de inspeção acima como prova emprestada afasta a obrigatoriedade de a ré trazer prova documental sobre a regular concessão dos intervalos/pausas nele consignados. E, tendo em vista a vedação da cumulação do intervalo de recuperação térmica com as pausas psicofisiológicas constante do item 36.13.3 (acima transcrito), bem como que restou reconhecida a fruição de três pausas de 20 minutos, MANTÉM-SE a sentença que reconheceu ter ficado "demonstrado que eram concedidas 3 pausas de 20 minutos para o período abrangido pelo contrato da reclamante, de sorte que fica deferido o seu abatimento do intervalo térmico no que couber." NEGA-SE PROVIMENTO a ambos os recursos." (grifei e sublinhei). Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré requer seja excluído o tempo de deslocamento do posto de trabalho até a casa do trabalhador, por não ser tempo à disposição, conforme legislação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na audiência de instrução as partes convencionaram que o tempo de espera para tomar o transporte de volta para Lupianópolis era de 20 minutos (fl. 843) e, consoante entendimento já adotado por este Colegiado, o tempo de espera aguardando transporte fornecido pela Reclamada é considerado tempo à disposição, nos termos do art. 4º da CLT. (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para acrescer à jornada 20 minutos do tempo de espera pelo transporte fornecido pela ré (período à disposição e para fins de pagamento de horas extras). Evidenciado que a parte autora tinha de permanecer aguardando a saída do transporte fornecido pela empresa, é cabível o acréscimo de 20 minutos à jornada. Assim, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante para o fim de determinar que os 20 minutos diários relativos ao tempo de espera pelo ônibus ao final da trabalho sejam computados em sua jornada de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive para pagamento de eventual jornada extraordinária, acaso extrapolado o horário pactuado." (grifei). A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA POR TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. Segundo o entendimento prevalente nesta Turma, o tempo de espera após o desembarque da condução até o início do labor e o tempo em que se aguarda o transporte após o término da jornada, por si sós, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Isso porque não há possibilidade, nem mesmo em potencial, de efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. É essa a interpretação que decorre do art. 4º da CLT, que deixa claro que só se considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, o que não ocorre no tempo de espera por transporte. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010045-04.2022.5.03.0028 (ROT); Disponibilização: 18/12/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida Data do julgamento: 18/12/2023) https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalheprocesso/0010045-04.2022.5.03.0028/2#fe073b8". (grifei). Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte autora na petição inicial, em obediência à proibição de condenação da parte ré em quantidade superior ao que lhe foi demandado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da mesma forma, a Tese Jurídica fixada no Tema nº 09 pelo Tribunal Pleno deste Regional no (IAC) 0001088-38.2019.5.09.0000, reconhecendo a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido", sem que tal estimativa limite os valores na liquidação da sentença: (...) Em conclusão, havendo na petição inicial pedidos certos e determinados com indicação de valores estimados, resultam atendidas as exigências dos artigos 852-B, I, e 840, §1º, da CLT, ao mesmo tempo em que viabiliza à parte contrária o pleno exercício de defesa e do contraditório, garantindo-se a ambas as partes o amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Da mesma forma, considera-se que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimados e não limitam a condenação. NEGA-SE PROVIMENTO." Não é possível aferir contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF e violação direta e literal ao art. 97 da Constituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré alega que os prêmios possuem natureza indenizatória, ainda que pagos de forma habitual. Pleiteia, assim, a reforma, excluindo-se a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sobre o tema, a atual redação do art. 457, § 2º, da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, estabelece que os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, pois consistem em liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades (art. 457, § 4º, da CLT). Sendo assim, a natureza salarial da parcela é afastada se o respectivo pagamento é vinculado ao desempenho superior das atividades; entretanto, caso a parcela seja paga de forma habitual e desvinculada de tal pressuposto - incremento de desempenho -, assume natureza salarial. Pela análise dos recibos salariais juntados nas fls. 382 e 392, por exemplo, é possível observar que quando foi pago o prêmio assiduidade e o prêmio permanência, eles integraram a base de cálculo para o FGTS e, quando da manifestação, a parte autora ressaltou a habitualidade do pagamento no importe de R$ 125,00, porém a não integração da verba ao salário para cálculo das horas extras adimplidas, por exemplo. Conforme bem destacado em sentença, embora ausente previsão normativa explícita, a própria reclamada promovia a repercussão dos prêmios ora discutidos em FGTS. Trata-se, pois, de condição mais benéfica estabelecida por iniciativa do empregador, e que passou a integrar definitivamente o contrato de trabalho do reclamante (lógica dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT e da Súmula 51 do TST). (...) Portanto, de acordo com o entendimento desta 4ª Turma, irretocável a sentença que determinou a integração da parcela (prêmio) à remuneração, para fins de gerar reflexos em horas extras, adicional noturno, férias + 1/3 e 13º salários. NEGA-SE PROVIMENTO." (grifo no original). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas ( TRT 3, 4 e 23) e as delineadas no acórdão recorrido, porquanto neste constou "a própria reclamada promovia a repercussão dos prêmios ora discutidos em FGTS", ao passo que nos paradigmas não. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 5.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -contrariedade ao entendimento exarado no Tema 1046, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. A Ré postula a reforma, a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Sustenta a prevalência do pactuado em âmbito de Acordo Coletivo de Trabalho (Sindicato de Trabalhadores e empresa) e Convenção Coletiva de Trabalho (entre sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal) sobre o legislado. Alega que o fato de ter ou não havido labor em atividade insalubre ou aos sábados não descaracteriza o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes e que a invalidade do acordo de compensação por suposta ausência de uma licença prévia quando há atividade insalubre vai de encontro ao princípio da autonomia negocial coletiva e ao princípio da intervenção mínima na autonomia coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com a manifestação de comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor). O ACT traz igual disciplina (fl. 628): CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A empresa e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário será o seguinte: a) Extinção completa de trabalho aos sábados: às sete horas e vinte minutos de trabalho correspondente aos sábados serão compensadas no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até no máximo, 02 (duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitados os intervalos de Lei; b) Extinção parcial de trabalho aos sábados: as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segunda às sextas-feiras, observadas as condições básicas referidas no item anterior. 1º - Compete a empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas. 2º - Com a manifestação de comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor). Assim, tendo em vista que inexiste acordo pactuado entre a ré e a parte autora para implemento de compensação semanal, na forma estabelecida pela norma coletiva, a compensação praticada resulta formalmente inválida em todo o período contratual. Quanto ao banco de horas, as CCTs aplicáveis ao contrato de trabalho nada dispõem sobre a matéria. Logo, também o banco de horas adotado mostra-se formalmente inválido durante o período contratual. Assim, ambas as modalidades de compensação são formalmente inválidas. Sob o ponto de vista material também se verificam violações, pois há trabalho em dias destinados à compensação (dia 29/5/2021, fl. 551), além de não terem sido considerados na jornada o tempo destinados à troca de uniforme e o tempo de espera pelo ônibus no final da jornada. Em consequência, há tempo de trabalho efetivo não anotado nos cartões-ponto. Ademais, apesar do implemento do banco de horas, vê-se pelos cartões-ponto que não é possível à empregada acompanhar o saldo existente no banco de horas, pois há apenas lançamento de horas crédito e horas negativas, sem apresentação do saldo, o que impede o empregado de aferir a regularidade (por exemplo, fls. 555). Desta forma, materialmente inválida a compensação implementada pela parte ré na modalidade banco de horas e compensação semanal em relação a todo o período contratual. Portanto, em definitivo, há também invalidade material dos ajustes, a qual fica, desde já, declarada. Por fim, conforme capítulo 2.2.3 desta decisão, foi mantida a sentença de origem quanto ao labor em ambiente insalubre e, consoante art. 60 da CLT, para as prorrogações de jornada em atividade insalubre faz-se necessária a inspeção prévia e permissão da autoridade competente, o que inexiste nos autos. Assim, como não há notícia e nem prova nos autos de que a ré tenha permissão para demandar prorrogações de jornada em ambiente insalubre, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, II, da CLT, tem-se que a compensação semanal e o banco de horas implementados são inválidos também por esta razão. (...) Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo da reclamada." (grifos acrescidos). Fundamentos do acórdão dos embargos de declaração: "O Acórdão foi claro, preciso e devidamente fundamentado quando às razões de fato e de direito que levaram ao deferimento das horas extras, invalidade do acordo de compensação semanal e do banco de horas inclusive por violação material (não atendimento dos requisitos do acordo individual para compensação semanal e ausência de dado explicitando o saldo de banco de horas), não aplicação do art. 59-B, da CLT. Além disso, não se invalidou os termos da negociação coletiva, mas ao contrário, elas foram consideradas válidas, sendo deferidas horas extras exatamente porque não foram observadas, conforme exaustivamente explicitado no acórdão". No que se refere às alegações referentes à possibilidade de labor aos sábados sem que descaracterize o acordo de compensação e do labor em atividade insalubre, consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121, 0020392-80.2018.5.04.0102; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de considerar inválido o banco de horas quando constatada a impossibilidade de o empregado acompanhar o controle de créditos e débitos. "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BANCO DE HORAS - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE SALDO - INVALIDADE DO REGIME. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da invalidade do banco de horas em que não permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime . Precedentes de todas as Turmas do TST. Embargos conhecidos e providos" (E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023).” Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do Recurso de Revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré alega que "caso mantida a invalidade do acordo de compensação, o que não se espera, imperioso se faz a aplicação dos termos do art. 59-B da CLT e da Súmula 85, IV do C. TST". Fundamentos do acórdão recorrido: "Ademais, diante da invalidade material de ambos os sistemas, é inaplicável a Súmula nº 85, do c. TST, notadamente porque tal súmula não se aplica ao banco de horas. Também em razão da invalidade material, não há falar-se na aplicação das disposições constantes do artigo 59-B, da CLT, pois o nulo não produz efeitos. Por fim, quanto à pretensão da ré de aplicação da Súmula 36 deste Regional, adverte-se que o Pleno do c. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028, publicado em 14/12/2024, suspendeu a aplicação do verbete: Decisão: em prosseguimento: 1 - por maioria, nos termos da divergência apresentada pelo Ex.mo Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes: I - acolher o incidente de recursos de revista repetitivos e fixar a seguinte tese jurídica: Ainda que descaracterizado com efeitos retroativos o acordo de compensação, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais, incide apenas o adicional de horas extraordinárias, pois essas horas já foram remuneradas mediante o pagamento de salário. Esse é o sentido e o alcance da parte final do item IV da Súmula n° 85 do TST, igualmente externada no item III do verbete sumular em apreço, com a força vinculativa que lhe confere a lei; II - reafirmar o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior, o que torna desnecessária a modulação de efeitos da presente decisão (art. 927, § 3º, do CPC); III - declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão (art. 291, § 1º, do RITST); IV - suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC); (...) Desta forma, improcede a pretensão também neste aspecto." (grifei). Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 59-B, caput, da CLT, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (gspj) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NERCILIA MOURA DE JESUS - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Cleide De Oliveira Goncalves Mendes e outros x Cleide De Oliveira Goncalves Mendes e outros

ID: 317240432

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000414-81.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 RECORRENTE: CLEIDE DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 RECORRENTE: CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 372f1fe proferida nos autos. ROT 0000414-81.2023.5.09.0562 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) Recorrente: Advogado(s): 2. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 5e33b6d; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7d44d31). Representação processual regular (Id 0418903). Preparo inexigível (Id f79ede3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) alíneas "a", "c" e "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que a Ré cometeu faltas graves ensejadoras da rescisão indireta, tis como: manutenção da Recorrente em função incompatível com sua capacidade física após diagnóstico de doença ocupacional; exposição contínua a condições ergonômicas inadequadas; falta de EPIs adequados e ausência de reabilitação; além do não pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. Requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 02/06/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 20/03/2017, sendo a reclamante ocupante da função de operadora de produção. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho exige, ante o princípio da continuidade do emprego, que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave a ponto de tornar-se intolerável e inviável a manutenção do vínculo empregatício, em especial que viole direito de personalidade do empregado. Incumbe ao empregado demonstrar a falta grave do empregador, uma vez que trata-se de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). No caso dos autos, a reclamante alega na inicial que "acabou sofrendo uma queda na caixa de dejetos, vindo a machucar sua perna e coluna, o que acabou tendo repercussões graves em seu cotidiano". Afirma que "sofre sérios prejuízos em sua saúde psíquica, em decorrência do rigor excessivo com que é tratada por seus superiores hierárquicos, pela constante e opressiva pressão por produção". Aduz que "jamais usufruiu do descanso térmico previsto no art. 253 CLT e muito menos daquele previsto na NR36, sendo-lhe exigida a realização diária de jornada extraordinária, bem como labor em péssimas condições de trabalho, ou seja, em ambiente extremamente frio, insalubre, exposto a ruídos constantes e umidade excessiva" (fls. 3/6). Todavia, inexiste qualquer indício de que a reclamante era tratada com rigor excessivo ou sofria cobranças para atingimento de metas ou qualquer outro tipo de pressão. Também não há prova de que a reclamante estava submetida a rotina de trabalho superior à sua capacidade, com risco ergonômico acima do ordinário que geralmente se identifica em atividades como a da autora (operadora de produção em linha de produção de frigorífico). Aliás, o reconhecimento de doença causada ou agravada pelo trabalho exercido sob risco ergonômico não autoriza, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nessa direção acórdão deste Colegiado no ROT 0000646-08.2023.5.09.0655, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal (julgado em 29/05/2024). Tampouco foi demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho com "queda na caixa de dejetos". Ainda, a reclamada apresentou comprovantes de entrega de EPI (fls. 645/704), ainda que de forma insuficiente. De todo modo, a falha na disponibilização de EPI e o trabalho sob condições insalubres sem o pagamento do adicional respectivo não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo quando o direito é controvertido e foi reconhecido em Juízo. Nessa direção acórdão desta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000072-88.2023.5.09.0071, de minha relatoria (julgado em 15/05/2024). Ressalto que não há demonstração alguma de fraude nos comprovantes de entrega juntados pela reclamada (ônus da prova que recai sobre a reclamante - art. 818, I da CLT). O mesmo raciocínio se aplica aos intervalos para recuperação térmica, cuja supressão também não culmina automaticamente na rescisão indireta do contrato de trabalho. A prestação habitual de labor extraordinário, inclusive quando há trabalho em dia destinado à compensação e diferenças pendentes de adicional noturno, também não torna - salvo em casos extremos, o que não se vislumbra nos presentes autos - insustentável a manutenção do vínculo de emprego nos termos do art. 483, "d" da CLT, que exige descumprimento grave de obrigação contratual. Nessa direção, precedente deste Colegiado nos autos do RORSum 0000135-46.2020.5.09.0095, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal (julgado em 24/08/2022). Ademais, o adicional de insalubridade, as horas extras com os adicionais cabíveis e os intervalos para recuperação térmica não concedidos durante o contrato já foram objeto de condenação específica. Quanto aos descontos indevidos, não foram apontados como causa de pedir da rescisão indireta, de modo que a reclamante inova no recurso. Mas, ainda que fossem, não ocorreram em valores expressivos (vide holerites - fls. 512/557, 607/630). Em resumo, a reclamante não esteve submetida a nenhuma situação hábil a tornar insuportável a manutenção do contrato de trabalho. (...)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) O acórdão, como a própria autora destaca nos embargos de declaração, ponderou que "não há prova de que a reclamante estava submetida a rotina de trabalho superior à sua capacidade, com risco ergonômico acima do ordinário que geralmente se identifica em atividades como a da autora (operadora de produção em linha de produção de frigorífico)", sendo que "o reconhecimento de doença causada ou agravada pelo trabalho exercido sob risco ergonômico não autoriza, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho". Em outras palavras, o Colegiado deixa claro no julgado que, embora o risco ergonômico tipicamente existente na função exercida pela autora (fl. 1222) tenha contribuído para o agravamento da doença, não é possível fundamentar a rescisão indireta do contrato de trabalho nesse fato, justamente por tratar-se de risco a que estão submetidos os empregados exercentes da função de operador de produção na reclamada, inexistindo prova de que a reclamante esteve exposta a risco mais acentuado que os demais trabalhadores. O risco já existia desde o momento da contratação, não se tratando de situação causada pela empregadora que passou a ocorrer na vigência do vínculo de emprego. A tese da reclamante leva à conclusão de que todos os trabalhadores ocupantes da função de operador de produção, apenas por estarem expostos a risco ergonômico, poderiam requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que não tem cabimento. Acrescento ainda que a ausência de reabilitação em outra função não foi apontada como causa de pedir da rescisão indireta na petição inicial (fls. 3/6) e tampouco no recurso ordinário (fls. 1546/1549). (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente dos Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, de seguinte teor: "NÃO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O não pagamento do adicional de insalubridade constitui circunstância grave o suficiente para ensejar o rompimento do vinculo empregatício por culpa do empregador (art. 483, d da CLT). Isso porque se trata de norma de saúde e segurança do trabalhador. (TRT-18. ROT –0010685-55.2019.5.18.0008. Rel. Silene Aparecida Coelho, 3ª Turma. Data Publicação 20/02/2020–DEJT -04/03/2020)." Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id fb83f04; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 2e430cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f79ede3: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id f79ede3: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b79ffd2, 36c590b, 8940a4e: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 192e1bc, dd7c234; Condenação no acórdão, id b5bf24e: R$ 110.000,00; Custas no acórdão, id b5bf24e: R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9bd3040, c03e51c, a21d254: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré defende a impossibilidade de acumulação das pausas psicofisilógicas/ergonômicas da NR 36 concedidas com o intervalo térmico do art. 253 da CLT. Alega que: é incontroversa a concessão de 3 pausas de 20 minutos cada; os intervalos foram corretamente usufruídos; o tempo despendido na colocação e retirada de EPIs deve ser considerado como intervalar, visto os empregados já estarem usufruindo desta pausa nesses momentos. Sustenta, ainda, que não há obrigação legal em manter registro individual da fruição das pausas, e que o ônus de provar a irregularidade da concessão dos intervalos competia ao reclamante. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em síntese, o art. 253 da CLT determina intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho quando a atividade é exercida em ambiente artificialmente frio e a NR 36 estabelece pausas para os trabalhadores atuantes em atividades que demandam "sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores". No caso dos autos, a reclamante trabalhou em ambiente considerado ambiente artificialmente frio, conforme apontou a perícia. A reclamada defende que concedia as pausas da NR 36 à reclamante, o que leva à conclusão de que sua função exigia sobrecarga muscular. Logo, a autora se enquadra nas hipótese de concessão tanto do intervalo para recuperação térmica do art. 253 da CLT quanto das pausas da NR 36. O entendimento deste Colegiado é de que "nas hipóteses em que o empregado preenche os requisitos legais para a fruição de ambas os tipos de pausa, como é o caso dos autos, são devidas apenas as previstas no art. 253 da CLT, pois mais benéficas ao obreiro, sem prejuízo do abatimento de eventuais pausas psicofisiológicas comprovados nos autos" (precedente: ROT 0000879-16.2020.5.09.0653, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, julgado em 13/07/2022). Por conseguinte, embora a reclamante tenha direito a ambos os descansos, é devido apenas o mais benéfico, assim compreendido aquele do art. 253 da CLT, abatendo-se as pausas da NR 36 que eram concedidas, independentemente da observância dos ditames previstos nos itens 36.13.2.5 e 36.13.2.6 da NR 36. Seja em relação aos intervalos do art. 253 da CLT ou às pausas da NR 36, incumbe ao empregador controlar e comprovar a fruição das pausas, pois aplicável à hipótese por analogia o art. 74, §2º da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de jornada para empresas com mais de 20 empregados (art. 74, §2º da CLT). Nesse sentido, decidiu esta 3ª Turma nos autos do RORSum 0000710-64.2022.5.09.0069, de minha relatoria (julgado em 29/03/2023). A reclamada não apresenta documentos hábeis a comprovar a fruição regular das pausas que alega ter concedido à reclamante durante todo o contrato de trabalho. A inspeção judicial utilizada pelas partes como prova emprestada verificou, consoante bem pontuado pelo Juízo de origem, que havia a fruição em média de 3 pausas de 20 minutos no setor da reclamante (fl. 1430), as quais devem ser de fato abatidas nos termos em que corretamente determinou a r. sentença, conforme já esclarecido acima. Cabe ressaltar que, partindo-se da premissa de que deveriam ser fruídos intervalos de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, a reclamante fazia jus a pelo menos 4 intervalos diários - e não apenas 3 -, considerando a jornada de 8 horas e 48 minutos. Conquanto o tempo gasto com colocação/retirada/higienização de EPI's, deva ser, em regra, excluído do período de pausa térmica, pois este destina-se efetivamente à recuperação do trabalhador, não a outras atividades (precedente deste Colegiado nos autos do ROT 0001574-82.2021.5.09.0669, de minha relatoria, julgado em 13/09/2023), cabe à parte autora demonstrar que apenas parte dos 20 minutos de pausa eram de efetivo descanso (art. 818, I da CLT), ônus do qual a reclamante não se desincumbiu no caso concreto, porquanto ausente qualquer prova inequívoca nesse sentido. Em outras palavras,as alegações de que as pausas registradas não eram usufruídas fora de ambiente frio e que parte do tempo de pausa era tomado por procedimentos como retirada de EPI e passagem em barreira sanitária, não foram comprovadas cabalmente pela reclamante (art. 818, I da CLT). (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, de seguinte teor: "Embora o art. 253 da CLT, norma com nítido caráter tutelar e que merece interpretação e aplicação que mais se aproximem da proteção à saúde do trabalhador, como antes assentado, preveja a concessão do intervalo de 20 minutos para recuperação térmica, não parece razoável que a empresa seja obrigada a conceder duas pausas que na prática têm a mesma finalidade, sendo justo que se concedida pausa psicofisiológica, seja o tempo alusivo a ela compensado, até mesmo para se evitar enriquecimento injusto pelo trabalhador. Dessa forma, o fato de a empresa não adotar pausas para descanso e recuperação térmica fora do ambiente frio, ultrapassando o tempo de permanência em ambiente refrigerado artificialmente, reforça a incidência do agente insalubre sobre o ambiente laboral a que se submetia a autora." (PROCESSO nº 0024438-74.2016.5.24.0022 - RO, A C Ó R D Ã O, 2ª Turma, Relator: Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO, disponível em https://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0024438-74.2016.5.24.0022/2#ac21973)" Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II e VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XXVI do artigo 7º; artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.046. A Recorrente insurge-se contra a invalidação do regime de compensação. Sustenta que a cláusula coletiva prevendo a dispensa da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre prevalecerá sobre a lei. Fundamenta na autonomia da negociação coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso dos autos, o acordo de compensação é formalmente válido, pois previsto no contrato de trabalho (cláusula 4 - fl. 742). Porém, consoante visto no tópico anterior relativo ao adicional de insalubridade, foi mantida a r. sentença no que concerne ao reconhecimento do trabalho da reclamante sob condições insalubres durante todo o período do contrato de trabalho sobre o qual versa a ação trabalhista, resultando na condenação da reclamada ao pagamento do respectivo adicional. Dessa maneira, seria necessário, conforme esclarecido acima, para validar a compensação de jornada, demonstração inequívoca de inspeção e licença prévias da autoridade competente de Ministério do Trabalho ou dispensa expressa e específica, estabelecida por meio de negociação coletiva, da necessidade dessa licença (artigos 60 c/c 611-A da CLT). Contudo, não consta nos autos a licença da autoridade competente e tampouco previsão de dispensa em instrumento coletivo, motivo pelo qual a compensação semanal de jornada é inválida, porquanto maculada de vício grave que atinge a saúde da trabalhadora. Quanto à Súmula 85 do C. TST já está sendo aplicada, pois adotado na fundamentação o item VI do enunciado, nos termos acima delineados. No que concerne à Súmula 36 deste E. TRT, não se refere a casos em que identificado trabalho sob condições insalubres, de modo que é descabida sua aplicação. Ressalto que a cláusula coletiva segundo as quais basta a mera celebração do acordo para que sejam consideradas "cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observados os dispositivos de proteção do trabalho (da mulher e do menor)" (fls. 130, 152, 181, 224, 1012), não dispensa de forma expressa e específica a necessidade de licença da autoridade competente do Ministério do Trabalho para adesão a sistema de compensação. Não é possível inferir que cláusula coletiva genérica teve intenção de afastar a exigência prevista no art. 60 da CLT, de suma importância para preservação da saúde do trabalhador. Nessa direção, acórdão deste Colegiado nos autos do RORSum 0000404-71.2022.5.09.0562, de minha relatoria (julgado em 13/12/2023). Cabe ressaltar também que os cartões de ponto revelam trabalho habitual em dia destinado à compensação (por exemplo: 23/10/2021 - fl. 568; 20/11/2021 - fl. 569; 16 e 23/05/2020 - fl. 575; 17 e 31/10/2020 - fl. 580; 13/07/2019 - fl. 589; 09 e 23/11/2019 e 07/12/2019 - fl. 593), o que também macula o acordo. Friso que foi reconhecido labor sob condições insalubres durante todo o período imprescrito contemplado pela presente ação trabalhista, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos pedidos sucessivos. (...)" A invocação genérica de violação ao artigo 611-B, da CLT, não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando que a decisão não declara a nulidade de cláusula normativa, não se verifica, na hipótese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral tenha sido contrariada. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula apontada. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré requer seja afastada a natureza salarial atribuída aos prêmios (assiduidade e permanência). Alega que mesmo sendo habituais, os prêmios têm natureza indenizatória. Argumenta, ainda, que o prêmio se trata de mera liberalidade do empregador. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por oportuno, registro que a demanda foi ajuizada em 02/06/2023 e se refere a contrato de trabalho em vigor desde 20/03/2017, sendo a reclamante ocupante da função de operadora de produção. O pagamento habitual das parcelas "prêmio assiduidade" e "prêmio permanência" à reclamante é evidente nos holerites juntados pela ré (ex.: fls. 512, 516, 520, 609, 613). A reclamada afirmou na contestação que esses prêmios não tem natureza salarial, por força do art. 457, §2º da CLT com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 (fls. 487/488). Contudo, observo nos holerites que a reclamada inclui o valor dos prêmios assiduidade e permanência na base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias. Para ilustrar, menciono o demonstrativo de pagamento do mês de agosto/2018, quando o FGTS e o "INSS" foram apurados sobre a quantia de R$1.413,76, correspondente à soma das parcelas salário; horas extras 50%; DSR reflexo h. extras; prêmio assiduidade e prêmio permanência (fl. 609). Embora o art. 457, §2º da CLT disponha que os prêmios "não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", ainda que pagos com habitualidade, no caso dos autos a própria reclamada atribuiu natureza salarial às parcelas quando decidiu integrá-las à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, condição mais benéfica que se incorporou ao contrato de trabalho. Nesse sentido decidiu este Colegiado nos autos do ROT 0000106-49.2022.5.09.0669, de minha relatoria (julgado em 13/09/2023), em caso semelhante. Cabe destacar também que a cláusula do ACT 2019/2020 (juntado pela reclamada), que trata do Prêmio Permanência, estabelece o seguinte (fl. 1005): CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PREMIO PERMANENCIA (...) Parágrafo Terceiro: O Prêmio Permanência tem natureza salarial. Como se vê, o instrumento coletivo juntado ao processo que aborda a matéria atribui natureza salarial ao prêmio. Acrescento também que a reclamada não apresenta nenhum outro regulamento ou política interna para pagamento desses prêmios, de modo que é possível presumir, ainda que não houvesse integração à base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, tratar-se de verba remuneratória que não se enquadra no art. 457, §2º da CLT, como bem entendeu o Juízo de origem. (...)" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRTs da 3ª, 4ª e 23ª Regiões) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pretende que a condenação se restrinja aos valores indicados na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Se o valor deve ser estimado - e não exato -, não faz sentido que representem limite ao valor da execução. A mens legis do art. 840, §1º da CLT não é limitar o valor da condenação, mas estabelecer o rito processual e, ainda, a base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca (se integralmente vencida a parte autora no pedido), conforme se observa da parte final do art. 791-A, da CLT: (...) Ademais, de acordo com o julgamento do IAC 1088 pelo Pleno deste E. TRT, na sessão do dia 28/06/2021, fixou-se a seguinte tese jurídica, relativa ao Tema 09: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. (...)" O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Ademais, considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (esjs) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES MENDES - SEARA ALIMENTOS LTDA

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