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Processo nº 1005257-30.2024.8.11.0013

ID: 312854193

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005257-30.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIANE SILVA BINA NOVAKOWSKI

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ROSANA FREITAS SAMULESKI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANA FREITAS SAMULESKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005257-30.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ROSIANE DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005257-30.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ROSIANE DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE proposta por ROSIANE DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora que protocolou requerimento de pensão por morte junto à autarquia ré, na data de 10/07/2024, que restou indeferido (ID 171088871 – Pág. 12). Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID 175491269). Réplica ao ID 178225044. Saneamento do feito, ID 185401145. Produzida a prova oral (ID 189442315). Alegações finais da requerente ao ID 190362892. O réu se quedou inerte, conforme sobressai da aba de expedientes. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da pensão por morte. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) Ocorrência do evento morte; 2) Demonstração da qualidade de segurado; 3) Condição de dependente de quem objetiva a pensão. Infere-se dos autos a ocorrência do evento morte em 13/10/2016– EDIS RODRIGUES CHAVES, mormente pela certidão de óbito acostada no ID 171088859 – Pág. 1. Sobre a qualidade de segurado do de cujus, infere-se dos autos que a parte demandada apresentou CNIS do de cujus ao ID 175491269 - Pág. 5, onde se denota que o extinto verteu contribuições na condição de empregado no período de 27/04/1992 – com algumas interrupções – a 13/10/2016. Como se sabe, nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91, a manutenção da qualidade de segurado dá-se do seguinte modo: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [...]. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Desta forma, restou demonstrada a qualidade de segurado do extinto ao tempo de sua morte, consoante regra elencada no artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91, o que preenche o segundo requisito acima elencado. Quanto à condição de dependente de quem objetiva a pensão, o art. 16, inciso I e §4º, da Lei 8.213/91, vigente à época do falecimento, assim disciplinava: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a COMPANHEIRA, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifo nosso) A controvérsia posta tanto na fase extrajudicial quanto na judicial é a comprovação da união estável entre a requerente e o de cujus (segurado). Pois bem. Dentre as documentações anexadas pela parte autora, destaca-se: a) Autos do processo nº 0005594-78.2017.8.11.0046, ID 171085551/171088858; b) Certidão de óbito do extinto; ID 171088859; c) Declarações, ID 171088883/ID 171088862; d) Documentos pessoais dos filhos, ID 171088864; e) Documentos pessoais, ID 171088865 De igual modo, a prova oral colhida em Juízo, auxiliou no esclarecimento dos fatos. Vejamos (ID 189804557): ROSIANE DE SOUZA, parte autora, aduziu: a) QUE era companheira do Sr. Edis Rodrigues Chaves; b) o companheiro laborava na Fazenda Rio Novo, com carteira assinada; c) o de cujus foi assassinado; d) foram conviventes por mais de 25 (vinte e cinco) anos; e) do relacionamento adveio o nascimento 3 (três) filhos: Ederson Souza Chaves, de 30 (trinta) anos; Edilaine Souza Chaves, de 27 (vinte e sete) anos; e Elton Jhon Souza Chaves; com 25 (vinte e cinco) anos; f) faz 8/9 anos do falecimento; g) à época do falecimento, residia com o companheiro na Fazenda São Miguel do Rio Novo, no município de Nova Lacerda; h) separaram-se uma vez, quando o filho mais novo tinha 7 (sete) anos de idade; i) apesar de estarem convivendo, no dia do falecimento estava na casa da filha. A testemunha RENALTO FERREIRA BINA narrou: a) QUE conheceu a proponente há 15 (quinze) anos; b) a autora participava da reunião de pais da escola em que era professor; c) a requerente residia na Fazenda Santa Paula; d) a autora e o extinto conviviam como um casal; e) o relacionamento entre proponente e de cujus adveio o nascimento de 3 (três) filhos; f) ambos trabalhavam na fazenda, mas apenas o extinto teve o registro na CTPS; g) o corpo do de cujus nunca foi encontrado; h) a autora não constituiu nova família; i) a requerente reside com a filha, cuidando dos netos. Por fim, a testemunha EGÍNIO SOARES DA SILVA disse: a) QUE conhece a família da requerente; b) o companheiro da autora faleceu; c) na época do falecimento a autora e o extinto conviviam e residiam no mesmo local; d) ao tempo do ocorrido, o filho do casal ainda não tinha atingido a maioridade; e) desconhece se autora teve outro relacionamento; f) a autora sempre morou com a filha; g) a requerente não trabalha e suporta sequelas de um acidente que sofreu; h) a proponente possui patologias no braço, clavícula e joelhos. Em análise minuciosa dos autos, observa-se a presença de elementos aptos a demonstrar que ROSIANE DE SOUZA e EDIS RODRIGUES CHAVES, conviveram em união estável. Corroboram tal conclusão os autos do processo nº 0005594-78.2017.8.11.0046, em especial o termo de declarações ao ID 171085553 - Pág. 39, datado de 18/10/2016, onde a autora é descrita como “esposa” do extinto. Além disso, destaque-se os documentos dos filhos comuns entre autora e de cujus (ID 171088864) e, ainda, as declarações prestadas pelos descendentes (ID 171088883/ID 171088862). Nesse sentido, verifica-se que os documentos supracitados encontram-se coerentes com os testemunhos colhidos em Juízo, que afirmaram a existência de união pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituir família, entre autora e de cujus, que vigorou até a data do óbito do segurado. Assim, imperioso reconhecer a existência do vínculo de união estável entre a autora e o de cujus, qualificando a autora na qualidade de companheira do segurado e, por consequência, reconhecendo a esta a presunção de dependente do segurado falecido. Desta forma, o preenchimento da qualidade de dependente do segurado extinto é inconteste no feito. Por fim, no que tange a duração do beneficio, deve-se levar em consideração o tempo total que perdurou o relacionamento do de cujus, o tempo de contribuição e a idade de sua companheira na época da morte. Desse modo, conforme os documentos juntados na inicial, restou comprovado que a união estável com a autora perdurou por aproximadamente 24 (vinte e quatro) anos, sendo que a beneficiária, nascida em 25/07/1976 (ID 171088865), tinha 40 (quarenta) anos na época do óbito do segurado (13/10/2016 – ID 171088859). Ademais, denota-se do CNIS do extinto que possui qualidade de segurado na data do óbito, ID 175491269. Nesse sentido, o artigo 77, §2°, inciso V, alínea “C”, “4”, dispõe: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: (...) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (...) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; [...]. Assim, a duração do benefício deve ser 15 (quinze) anos. Destarte, restando demostrado que o falecido era segurado na data do óbito e a condição de dependente da autora, conforme as provas presentes nos autos, a procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO EM GOZO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. 5. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 26/07/2021. DER: 05/08/2021. 6. O requisito da qualidade de segurada do falecido é incontroverso, posto que ele se encontrava em gozo de aposentadoria por invalidez desde 12/2016. 7. O conjunto probatório formado foi suficiente para comprovar a união estável até a data do óbito do instituidor. Consta dos autos documento contemporâneo acerca da identidade de endereços: comprovantes de faturas de energia em nome do falecido e de telefone em nome da companheira (2021), nos quais apontam que eles residiam no mesmo endereço indicado na certidão de óbito. Consta ainda que a autora foi a declarante do falecimento, na condição de companheira. 8. A prova oral, por sua vez, confirmou a convivência marital até a data do óbito. Acresça-se a existência de três (03) filhos havidos em comum (nascidos em 1982, 1986 e 1987) e certidão de casamento religioso (10/1982). 9. O benefício será devido desde a DER, de forma vitalícia, considerando a idade da beneficiária (nascida em 11/1964) na data do óbito do instituidor, bem assim a comprovação dos demais requisitos legais, nos termos da Lei n. 13.135/2015. 10. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Custas: isento. 12. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 13. Apelação não provida. (AC 1000827-62.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) (grifo nosso) Frise-se que, a despeito de devidamente citada, a autarquia previdenciária não trouxe aos autos fato capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito da autora, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. Logo, a implantação da benesse é medida consentânea. DISPOSITIVO. Com arrimo no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na peça de ingresso, extinguindo o feito com resolução de mérito, condenando o requerido INSS a conceder à parte autora, ROSIANE DE SOUZA, o benefício previdenciário de pensão por morte, pelo lapso de 15 (quinze) anos, a contar da data da decisão judicial que declarou a morte presumida do extinto (27/03/2024 – ID 171088858 - Pág. 20/25), nos termos dos artigos 74, inciso III, e seguintes da Lei 8.213/91, assegurando-lhe o pagamento das parcelas vencidas e devidas desde o requerimento administrativo. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença Não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC, bem como porque líquida. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Tópico Síntese do Julgado - o nome do(a) segurado(a): ROSIANE DE SOUZA; II - o benefício concedido: PENSÃO POR MORTE; III - a renda mensal atual: A CALCULAR PELO INSS; IV - a data de início do benefício – DIB: 27/03/2024; V - a renda mensal inicial – RMI: prejudicado; VI - data do início do pagamento: prejudicado.

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Bentilho Lopes De Camargo x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 277079474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003396-50.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENTILHO LOPES DE CAMARGO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MOREIRA D'AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Moreira D'avila (OAB 291661/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 1003396-50.2024.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bentilho Lopes de Camargo - Reqdo: … ADV: Luiz Felipe Moreira D'avila (OAB 291661/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 1003396-50.2024.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bentilho Lopes de Camargo - Reqdo: Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL - Vistos. Defiro a retificação do nome da parte ré na forma solicitada às fls. 42. Anote-se. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos por essa lei. É o caso de julgamento antecipado da lide, tendo-se em vista que a parte ré, sobre quem recai o ônus de comprovar a regularidade da contratação, declinou de produzir provas (fls. 94), devendo suportar as consequências daí decorrentes. Quanto à alegação de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que deve haver o esgotamento das vias administrativas, tenho que não merece guarida. Frise-se que A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado,pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário". (Alexandre de Moraes, in Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Atlas,2004. p. 105). Assim, o artigo 5º, inciso XXXV da Carta Magna estabelece que a lei nãoexcluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Dessa forma, não há exigência do esgotamento da esfera administrativa para que se franqueie o exercício do direito de ação. Registra-se, ainda, que a resistência externada pela requerida em sua resposta, confirma a necessidade da via judicial, na medida em que a resistência qualifica a pretensão evidenciando a existência de lide. Portanto, fica rejeitada a preliminar. No que tange ao pedido de concessão de gratuidade formulado pela ré, o artigo 5º,LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98 do CPC, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica,brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído com efetiva comprovação sobre condição de hipossuficiência ou incapacidade financeira para suportar as despesas processuais. Nesse exato sentido, a posição do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, não foi demonstrada pela ré a total ausência ou inequívoca insuficiência de receitas e de patrimônio, imprescindível para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nesse sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Possibilidade, em tese, de concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica. Inteligência do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deferimento, entretanto, que depende da comprovação de insuficiência de recursos, eis que à pessoa jurídica não aproveita presunção de necessidade. Hipótese em que não adequadamente comprovada tal situação de fato. Aplicação da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que nega o benefício, mantida" (TJSP, Apelação Cível 1008371-68.2019.8.26.0066, Barretos, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. João Carlos Saletti, j.01.06.2021). "Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento em primeira instância. Pleito de reversão. Descabimento. Parte agravante que não logrou comprovara impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Hipossuficiência não caracterizada. Inteligência da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão mantida. Recurso impróvido" (TJSP, Agravo de Instrumento 2063770-35.2020. 8.26.0000, Andradina, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel.ª Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 11.05.2020). É importante observar que a concessão de gratuidade para litigar é exceção e visa atender apenas às pessoas jurídicas que evidenciem realmente total insuficiência de meios para pagar pelo serviço judiciário, sob pena de ocorrerem prejuízos à própria subsistência e continuidade de atuação. Não é razoável que, constatado cenário diverso, o custo do processo seja imposto a toda a sociedade, eis que inexistente fundamento relevante para tanto. E a representação de idosos ou ausência de fins lucrativos, por si só, não serve para automaticamente assegurar o benefício à postulante. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os eventuais ônus que devem ser pagos pela parte requerida, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual da parte ré. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a ação procede em parte. Cuida-se de ação de inexistência de negócio jurídico com pedido de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora nega ter filiado-se à entidade ré. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). In casu, a parte autora impugnou os descontos realizados em seu benefício previdenciário efetuados pela parte ré, sustentando nunca haver aderido aos serviços prestados pela entidade ou ainda, autorizado tais descontos em seu benefício. A ré, por sua vez, sustentou que os descontos são oriundos de termo de filiação firmado pelo autor junto à ré. Entretanto, deixou de juntar o referido termo. Ora, uma vez que a parte autora negou a existência de negócio jurídico junto à parte ré a justificar os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, cabia a esta provar a regularidade da contratação e, em consequência, dos débitos. No entanto, oportunizada a produção de prova, a ré não juntou qualquer documento a fim de comprovar suas alegações, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabe. Logo, no caso em análise, é de se reconhecer que não houve a contratação questionada. Assim, necessário reconhecer a inexistência de relação jurídica, devendo o autor ser ressarcido do que dispendeu. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desconto indevido realizado pela CONAFER em benefício de aposentado pelo INSS - Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autor e a instituição requerida, impor devolução simples e condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Inconformismo deduzido pelo autor que merece respaldo - Arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil e as particularidades do caso - Aposentado que recebe o correspondente a 1 (um) salário-mínimo, possui diversos empréstimos consignados e sofreu descontos indevidos por 22 (vinte e dois) meses até a suspensão ser efetivada pelo INSS, seguindo a ordem do MM. Juízo a quo, que deferiu o pleito liminar - Lapso temporal considerável e ganhos escassos a revelar não só as mazelas vivenciadas por grande parte da população brasileira diante da desigualdade social como também escancarar a perversidade da prática ilícita perpetrada pela CONAFER - Efetivada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Devolução em dobro - Deferimento - Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608, do C. STJ - Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de nº 43 e de nº 54, ambas do C. STJ - Majoração dos honorários devidos pela ré revel em sede recursal - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004402-90.2021.8.26.0481; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000827-65.2021.8.26.0484; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) No tocante à forma de devolução dos valores, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ), entendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Vejamos: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. () A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Também impende assinalar que o aludido paradigma decidiu que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito (...) [deve ser] aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão [30.03.2021]. No caso em análise, o início dos descontos deram-se no ano de 2024, razão pela qual os valores descontados são devidos na forma dobrada. No que concerne aos danos morais, trata-se de lesão a bens extrapatrimoniais traduzidos no abalo a direitos da personalidade ou aos atributos da pessoa. Configura-se com a ofensa aos valores mais caros à pessoa humana, sendo dispensável a dor física e até mesmo a conscientização quanto às suas consequência. Nessa linha, tenho que ficou demonstrado a caracterização do dano moral. É fato que, em razão da conduta da ré, a parte autora teve descontado de seu benefício previdenciária débitos inerentes a serviço do qual não contratou, tendo sua capacidade financeira reduzida de forma razoável. Quanto ao valor da indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar o caso em concreto, devendo o valor da condenação ter efeito reparatório ou compensatório. O valor indenizatório não pode ser tão alto a ponto de tornar-se fonte de enriquecimento sem causa, nem tão baixo de maneira a demonstrar indiferente a capacidade econômica do ofensor. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização pretendida deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu e, considerando a natureza dos fatos, seu alcance e a situação econômica das partes, fixo a indenização total em R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré: i) na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício do autor a título de 274 - CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751, devendo o valor ser acrescido de correção monetária, a contar da data do desembolso, mais juros de mora, contados da citação; ii) no pagamento de danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimos de correção monetária, a contar da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora, contados da data do início dos descontos indevidos (Súmula 54 do STJ). Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de então, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Processo nº 1000827-40.2025.8.11.0000

ID: 276729463

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000827-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000827-40.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra decisão que, em ação civil pública nº 1001120-83.2024.8.11.0084 proposta pelo Ministério Público, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, fossem adotadas providências relativas à melhoria do fornecimento de energia elétrica no Município de Apiacás, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Aduz que o fornecimento de energia elétrica no Município de Apiacás vem sendo prestado com regularidade, havendo apenas ocorrências pontuais de interrupções, motivadas por fatores externos, como eventos climáticos adversos e ações de terceiros. Assevera que os serviços e investimentos na rede de distribuição da localidade já vêm sendo realizados de forma contínua, inclusive antes do ajuizamento da ação, tendo sido destinados, entre 2022 e 2024, mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em manutenção e melhoria dos alimentadores que atendem a região. Afirma que todas as interrupções ocorridas em 2024 foram solucionadas dentro dos prazos máximos estabelecidos pela Resolução nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), especialmente por se tratarem de localidades rurais, e que não há comprovação de falha sistêmica na prestação do serviço. Argumenta que as medidas determinadas pela decisão agravada, ao exigir contratação de pessoal e redefinições operacionais, configuram ingerência indevida do Judiciário na atividade empresarial da concessionária, contrariando o princípio da reserva da administração e os limites da atuação jurisdicional. Destaca que há risco de irreversibilidade da decisão, na medida em que as contratações e gastos impostos dificilmente poderão ser revertidos ou ressarcidos, o que fere o disposto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Ao fim, requer a suspensão da eficácia da decisão e, no mérito, o provimento do recurso para que a tutela provisória de urgência seja indeferida. Indeferido o efeito suspensivo (Id. 263202798). Contrarrazões do Ministério Público (Id. 275068380). Interposto agravo interno contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo (Id. 265468274). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer do doutor José Antônio Borges Pereira (Id. 285922876), manifestou pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Consta dos autos principais que a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com o objetivo de compelir a requerida a adotar todas as medidas necessárias à manutenção, adequação e regular funcionamento dos componentes da rede de distribuição de energia elétrica localizada no Município de Apiacás. A alegada falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica encontra-se descrita na petição inicial: [...] Chegou ao conhecimento deste Promotor de Justiça, por meio de ofício encaminhado pela Prefeitura Municipal de Apiacás, notícia de que os residentes nas áreas urbana e rural do Município de Apiacás vem sofrendo com as frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica. Em linhas gerais, narra a missiva que são frequentes as interrupções no fornecimento de energia elétrica no território do Município, sendo que, em alguns casos, a interrupção ocorre por mais de um dia, trazendo inúmeros prejuízos à coletividade local. Além disso, narra-se que as interrupções ocorrem sem qualquer justificativa plausível, o que sugere que elas ocorrem por má prestação do serviço, mas não por forças da natureza. [...] Diante dos fatos narrados, foi registrada a Notícia de Fato em trâmite sob o SIMP n. 004829-005/2024. Em seguida, a requerida foi provocada a prestar esclarecimentos e ajustar a prestação de serviços, a fim de evitar novas interrupções. Concomitantemente, solicitou-se cópia do contrato de concessão junto à SEPLAG/MT e informações ao PROCON de Apiacás. Instada a prestar informações e esclarecimentos acerca dos fatos, a ENERGISA relatou que durante o ano ocorreram cerca de 16 (dezesseis) interrupções do fornecimento de energia no Município de Apiacás, sendo que apenas 10 (dez) delas tiveram tempo superior a 01h00 de interrupção. Afirma que, na maior parte dos casos, a interrupção se deu em razão da queda de árvores. Por fim, declarou que ‘as interrupções quando ocorrem, a empresa zela, primeiramente, pela segurança, seja das pessoas, bens ou ainda do funcionamento do sistema elétrico, caso em que a própria norma de regulação impõe a interrupção imediata’. A despeito dos esclarecimentos trazidos pela concessionária, a reclamação da Prefeitura Municipal não se limita às interrupções de energia, que, a depender do caso, são justificadas pelas fortes chuvas. Na realidade, a queixa principal é que ‘a referida concessionária conta apenas com 01 (um) veículo e 02 (dois) funcionários para atender a demanda no município, deixando diversas propriedades rurais com até 07 (sete) dias sem energia elétrica, causando prejuízos aos produtores rurais com a demora no restabelecimento’. Ademais, ‘ultimamente devido ao início das chuvas que vêm acompanhadas de fortes ventos, o fornecimento de energia elétrica é interrompido deixando alguns bairros por até 02 (dois) dias sem energia elétrica’. Vê-se, então, que a questão gira em torno da qualidade e suficiência dos serviços prestados pela ENERGISA a todos os habitantes do Município de Apiacás. Além das reclamações trazidas pela Prefeitura Municipal, frequentemente populares procuram esta Unidade Ministerial e reclamam das interrupções no fornecimento de energia que, na maioria das vezes, ocorrem em dias de céu claro, sem que tenham qualquer justificativa em eventos da natureza. A exemplo disso, no dia 21 de novembro de 2024 (ontem), houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em todo o Município de Apiacás, incluindo a sede da Promotoria de Justiça. A interrupção teve início por volta das 13h e perdurou por mais de 08 horas seguidas. Registra-se que no dia em questão Apiacás registrava temperaturas altíssimas (+30ºC), sem qualquer ocorrência de chuvas, temporais ou ventanias, o que afasta qualquer justificativa de interrupção por força maior. Assim, muito embora a requerida tenha afirmado que as interrupções se dão em razão de eventos climáticos, a realidade evidencia que há má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, porquanto as interrupções são frequentes e, muitas vezes, injustificadas. Nesse contexto, restando impossibilitada a solução administrativa da controvérsia, não há outra saída que o ajuizamento da presente ação civil pública, a fim de que a concessionária ENERGISA promova a adequação do serviço público de fornecimento de energia elétrica no Município de Apiacás, sobretudo para prevenir e evitar novas interrupções justificadas, bem como para contratar meios materiais e humanos para garantir o pronto atendimento da população urbana e rural em caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica. Ou seja, os princípios ínsitos à prestação de serviço público sejam devidamente observados, notadamente os da continuidade, atualidade e eficiência. [...]. (1ª Instância, Id. 176255133). Em resposta à 1ª Promotoria de Justiça Apiacás, que requisitava informações sobre a qualidade da prestação do serviço pela distribuidora de energia elétrica, o Prefeito do Município pontuou que: [...] A prefeitura municipal de Apiacás/MT por diversas vezes procurou a concessionária Energisa Mato Grosso para fins de solucionar o problema das quedas, oscilações e interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica no município, requerendo que fossem realizados investimentos e melhorias na rede de distribuição conforme fazem prova os documentos em anexo. Atualmente a referida concessionária conta apenas com 01 (um) veículo e 02 (dois) funcionários para atender a demanda no município, deixando diversas propriedades rurais com até 07 (sete) dias sem energia elétrica, causando prejuízos aos produtores rurais com a demora no restabelecimento. Não fosse isso, ultimamente devido ao início das chuvas que vem acompanhadas de fortes ventos, o fornecimento de energia elétrica é interrompido deixando alguns bairros por até 02 (dois) dias sem energia elétrica. Mesmo sendo a concessionária responsável por manter a rede elétrica em bom estado, incluindo a poda de árvores que possam comprometer a fiação, a prefeitura municipal de Apiacás/MT sempre foi parceira da concessionária auxiliando na limpeza e retirada de galhos da rede elétrica, porém não vem existindo contrapartida por parte da concessionária que está deixando muito a desejar com as quedas, oscilações e interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica no município. Sabemos que essa situação da falta de energia elétrica vem ocorrendo em diversos municípios da região norte do Estado, porém, muito pouco tem sido feito por parte da referida concessionária que fatura milhões por mês no Estado de Mato Grosso com os mato-grossenses pagando a segunda tarifa mais cara do país, e nada tem feito para minimizar as quedas, oscilações e interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica, principalmente no período das chuvas. Dessa forma o Município de Apiacás/MT através da prefeitura municipal vem perante o Ministério Público Estadual que possui legitimidade constitucional para atuar através desta Promotoria de Justiça para requerer que sejam tomadas as providencias legais em face da concessionária Energisa Mato Grosso para fins de solucionar o problema das quedas, oscilações e interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica, atuando na defesa do interesse coletivo de toda população de Apiacás/MT, requerendo inclusive indenização por danos morais coletivos em razão da má prestação do serviço de fornecimento no município, suspensão e instabilidade frequente do serviço de distribuição de energia e demora no restabelecimento. [...]. (1ª Instância, Id. 176309883 – fls. 23/24). Verifica-se, portanto, que, embora tenha sido reconhecida a necessidade de adoção de medidas para corrigir as interrupções no fornecimento de energia elétrica, a situação permaneceu inalterada. Consoante informações disponíveis no sítio eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), os indicadores coletivos de continuidade, Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), da subestação de Nova Monte Verde que atende ao Município de Apiacás, no ano de 2024, ultrapassaram os limites estabelecidos pela referida Agência: Indicadores de Continuidade por Conjunto EMT (Energisa Mato Grosso) – Ano (2024) Conjunto DEC Apurado DEC Limite FEC Apurado FEC Limite Nova Monte Verde 50,02 34,00 12,52 22,00 (Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/indicadores_de_qualidade/pesquisa.cfm?regiao=CO. Acesso em 20/05/2025). Assim, verifica-se, ainda que nesta etapa inicial de cognição sumária, a presença de indícios suficientes de falhas na prestação dos serviços no Município de Apiacás, decorrentes das interrupções no fornecimento de energia elétrica, considerando que a parte agravante não observou sequer os parâmetros mínimos estabelecidos pela agência reguladora. Dessa forma, presente a probabilidade do direito, evidenciada pela constatação de falhas reiteradas e estruturais na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação à coletividade local, especialmente diante da essencialidade do serviço público em questão, a manutenção do deferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe, como forma de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais à dignidade, à saúde, à segurança e à continuidade dos serviços públicos. Ressalte-se que não se trata de uma intervenção do Poder Judiciário com o intuito de modificar as normas estabelecidas pelo Poder Concedente, mas sim de uma análise acerca da qualidade dos serviços prestados pela agravante aos consumidores munícipes. Assim, é cabível a propositura de ação civil pública visando à proteção dos interesses coletivos, conforme dispõem os artigos 1º, II, e 3º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, bem como os artigos 82, 83 e 84 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor): Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I – ao meio-ambiente; II – ao consumidor; [...] Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I – o Ministério Público. [...] Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. [...]. Por fim, embora as medidas impostas pela tutela antecipada correspondam a obrigações legais da concessionária na prestação adequada e contínua do serviço público, não configuram risco de irreversibilidade juridicamente relevante, mas, sim, o cumprimento do dever contratual e legal de garantir o fornecimento eficiente de energia elétrica à população, razão pela qual não se vislumbra afronta ao disposto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento. Por conseguinte, em razão do julgamento do mérito, declaro PREJUDICADO o recurso de agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo (Id. 265468274), com fundamento no artigo 51, XV, do Regimento Interno deste Tribunal, ante a perda superveniente do objeto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1007953-29.2025.8.26.0161

ID: 321183730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007953-29.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIADEMA ANNITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BORGES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007953-29.2025.8.26.0161 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Diadema Annita Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrad… Processo 1007953-29.2025.8.26.0161 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Diadema Annita Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Diadema Annita Empreendimentos SPE Ltda. em face de potencial ato coator praticado pelo Diretor de Departamento Técnico de Tributos Imobiliários da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Diadema/SP. A impetrante alega, em síntese, que foi constituída com o objetivo de promover a incorporação imobiliária no terreno objeto da matrícula nº 60.009, denominada UNIK Imigrantes, empreendimento de destinação exclusivamente residencial e de interesse social, no qual serão construídas 350 (trezentas e cinquenta) unidades autônomas. Relata que para viabilizar a aquisição das habitações, em benefício de determinados adquirentes, assumiu o encargo do pagamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI incidente sobre as futuras unidades. Alega que o referido tributo deve incidir sobre o valor efetivamente indicado no título de transmissão do bem. Aduz que a autoridade coatora tem exigido o recolhimento do ITBI com base não apenas no valor do bem ou direito transmitido, mas também no montante financiado para construção. Assevera que a matrícula nº 60.009 indica que a incorporação registrada se refere à construção de unidades futuras. Alude que a impetrada utilizou como base de cálculo para a cobrança do ITBI o valor total do contrato, qual seja, R$ 264.000,00, enquanto, na realidade, deveria ser considerado tão somente o valor da compra da fração ideal. Requer, inclusive em sede de medida liminar, que seja reconhecido o direito da impetrante a recolher o ITBI apenas sobre o valor da compra e venda da fração ideal do terreno objeto de transmissão e, ainda, que a autoridade coatora autorize e reconheça como devido o pagamento das futuras guias de recolhimento do ITBI considerando a base de cálculo apenas o valor da fração ideal de terreno transferida. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Consigno que a concessão da medida liminar em mandado de segurança exige a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/09, ou seja, a relevante fundamentação do direito alegado e o risco de ineficácia da providência postulada. No caso em tela, tais requisitos estão devidamente preenchidos. Com efeito, o Tema 1.124 do Supremo Tribunal Federal indica como fato gerador, isto é, a ação que dá origem a uma obrigação tributária, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI a transferência da propriedade do bem imóvel, tornando-a, portanto, requisito essencial para a devida cobrança do tributo, sendo certo que, em caso de sua ausência, eventual exigência não se sustenta. Nesta linha, é cediço que a transferência de bens imóveis, ou seja, de sua propriedade, ocorre com o efetivo registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, como dispõe expressamente o artigo 1.245 do Código Civil. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Concessão da ordem a fim de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não recolher ITBI tendo por base a escritura de permuta consubstanciada na entrega futura de unidade - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - Fato gerador que se dá com o registro do imóvel no cartório de imóveis - Inteligência do art. 35, do CTN e 1.245, do CC - Tese reafirmada pelo STF - Tema 1.124 ( ARE 1 .294.969), com repercussão geral com a seguinte tese - "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" - Precedentes deste E. TJSP que afastam a incidência de ITBI sobre unidade futura - Sentença mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10316557620218260053 SP 1031655-76 .2021.8.26.0053, Relator.: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/03/2022) Outrossim, o Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI deve incidir sobre o valor da transação do imóvel em condições normais de mercado. Nesse sentido, também entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em demandas idênticas: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - Questão que não demanda dilação probatória. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis" - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis - O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos monetários - No lançamento se apura a base de cálculo concreta, considerando-se a data da ocorrência do fato gerador, como ocorre com o ITBI, ou seja, o valor monetário a considerar é o da data da transmissão - O C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp . nº 1937821/SP (Tema 1113), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. "No caso dos autos, o Município alega que o procedimento adotado para arbitramento da base de cálculo do ITBI é legal, pois encontra amparo na legislação local, e que a base de cálculo do tributo não é o valor da operação, representando valor diverso a ser por ele arbitrado - A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, a ser declarado pelo contribuinte, cabendo à Fazenda Pública impugná-lo nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional sempre que for omisso ou não merecer fé, sendo vedado, porém, o arbitramento prévio pela municipalidade. Sentença mantida - Recurso desprovido - Reexame necessário realizado, mantido o dispositivo. (TJ-SP - APL: 10317068720218260053 SP 1031706-87.2021.8.26 .0053, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 16/08/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2022) Em complemento, as Súmulas 110 e 470 do Supremo Tribunal Federal determinam que o ITBI não incide sobre a construção realizada pelo adquirente, ou promitente-comprador, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno, de modo não poderia a impetrada exigir o recolhimento do ITBI considerando edificação que ainda será construída. Em detida análise aos autos, verifica-se, em observância aos contratos firmados (fls. 76/106, 110/139, 141/170 e 172/201), que a transmissão de propriedade operada incide, por ora, apenas sobre a fração ideal do terreno, e não sobre a unidade construída, que é futura e ainda inexistente juridicamente no momento da transmissão, de modo que a cobrança do ITBI com base no valor integral do contrato, que inclui o custo da construção futura, revela-se como indevida. Assim entende o E. TJSP: Apelação cível. Ação declaratória c.c. repetição de indébito. ITBI. Transmissão de fração ideal de terreno. Incidência do imposto que deve recair apenas sobre o bem efetivamente transmitido. Inviabilidade de inclusão, na base de cálculo, do valor da construção futura, ainda inexistente à época da transação. Inteligência do art. 38 do CTN. Aplicação das Súmulas 110 e 470 do STF. O autor demonstrou ter efetuado o recolhimento do tributo com recursos próprios, sub-rogando-se nos direitos dos adquirentes. Repetição do indébito devida, nos termos do art. 165 do CTN. A sentença determinou a restituição dos valores pagos a maior, além do recálculo do imposto sobre a base efetivamente devida. Honorários advocatícios. A fixação deve observar o proveito econômico obtido, quando objetivamente aferível, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Impossibilidade de adoção do valor da causa como critério, por se tratar de hipótese excepcional. Pleito recursal da apelante visando à fixação sobre o montante efetivamente economizado. Proveito econômico quantificado nos autos. Reforma parcial da sentença para adequar-se a base de cálculo dos honorários, em consonância com o Tema 1076/STJ e precedentes desta Corte. Nega-se provimento ao recurso Fazendário e dá-se ao dos procuradores do autor, nos termos do acórdão. (TJSP; Apelação Cível 1014834-09.2023.8.26.0576; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 02/07/2025) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Sentença que concedeu a ordem para que a cobrança do imposto tenha por base de cálculo apenas o valor da fração ideal do terreno, excluído o valor de construção ainda não edificada. Pretensão à reforma. Base de cálculo - Montante que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, e não ao valor da futura incorporação imobiliária - Aplicação das Súmulas 110 e 470 do STF - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000827-49.2024.8.26.0229; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE TERRENO. CONSTRUÇÃO FUTURA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do diretor de departamento de rendas imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, que exige o recolhimento do ITBI incluindo o valor da construção na base de cálculo, após compromisso de venda e compra de fração ideal de terreno. 2. A sentença concedeu segurança para o recolhimento do ITBI apenas sobre o valor da fração ideal do terreno. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve incidir apenas sobre a fração ideal do terreno ou também sobre o valor das construções realizadas após a aquisição. III. Razões de Decidir 4. O acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, não havendo necessidade de pedido administrativo prévio. 5. Os documentos juntados aos autos são suficientes para análise, não sendo necessária dilação probatória. 6. O ITBI incide apenas sobre a fração do terreno adquirida, não incidindo sobre a construção futura, conforme artigo 38 do CTN e Súmula 470 do STF. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. ITBI incide sobre o valor venal do terreno, não incluindo construções realizadas posteriormente. 2. A base de cálculo do ITBI é o valor da fração ideal do terreno adquirido. Legislação citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, art. 38. Jurisprudência citada: STF, Súmula nº 470; Apelação/Remessa Necessária 1036170-23.2022.8.26.0053, Rel. Des. Amaro Thomé, j. 31.01.2023; Apelação/Remessa Necessária 1017375-27.2018.8.26.0564, Rel. Des. Silva Russo, j. 17.01.2023. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1085687-26.2024.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Ademais, a exigência do pagamento de ITBI sobre valor significativamente superior ao devido poderá onerar indevidamente a impetrante, além de impedir a lavratura da escritura de compra e venda. No mais, com relação ao pedido de que os efeitos da tutela concedida se estendam aos futuros imóveis a serem alienados, entendo que não se sustenta, tornando seu deferimento inviável, uma vez que os pedidos devem, necessariamente, ser certos e determinados. Logo, inexistindo identificação precisa dos imóveis e não sendo estes objetos específicos da presente demanda, não há como serem abrangidos pelos efeitos da presente decisão, sob risco de configurar tutela com efeitos genéricos para situações hipotéticas. O interesse processual com relação aos demais bens deve decorrer da eventual atribuição incorreta da alíquota ao tributo cobrado, circunstância que não se verifica com relação aos bens não identificados. Em outras palavras, se em concreto não houve violaçãoàs Súmulas 110 e 470 do Supremo Tribunal Federal com relação aos demais imóveis não identificados, não restam com relação a eles configurados o fumus boni iuris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada. Destarte, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil c/c artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, a fim de SUSPENDER a exigibilidade do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis com base no valor integral dos contratos celebrados para a aquisição das futuras unidades (fls. 107/108, 140, 171 e 202)até o julgamento final da presente demanda, e, por conseguinte, DETERMINAR que, por ora, a base de cálculo a ser considerada para a incidência do ITBI sobre as operações de aquisição das unidades autônomas de número 517, 816, 407 e 914, integrantes da incorporação imobiliária no terreno objeto da matrícula nº 60.009, corresponda exclusivamente ao valor efetivamente indicado para a fração ideal do terreno transmitida nos respectivos contratos (fls. 76/106, 110/139, 141/170 e 172/201). No mais, INDEFIRO o pedido de que os efeitos da tutela concedida se estendam aos futuros imóveis a serem alienados. 2. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/09, art. 7º, inciso I). 3. Se as informações vierem acompanhadas de documentos, diga o impetrante em 05 (cinco) dias. 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial do Município de Diadema e da Fazenda do Estado para que, querendo, ingressem no feito (Lei nº 12.016/09, art. 7º, inciso II). 5. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público, para manifestação final no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/09, art. 12). Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ADRIANO BORGES NOGUEIRA (OAB 480325/SP)

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Maria Jose Pereira De Assis x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 256690794

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804470-98.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SANTOS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMERSON RIBEIRO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804470-98.2024.8.20.5100 Polo ativo MARIA JOSE PEREIRA DE ASSIS Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804470-98.2024.8.20.5100 Polo ativo MARIA JOSE PEREIRA DE ASSIS Advogado(s): EMERSON RIBEIRO SANTANA, ALESSANDRA SANTOS BARBOSA Polo passivo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECURSO Nº 0804470-98.2024.8.20.5100 RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RN 1.348-A RECORRIDO: PEDRO MATEUS SALVIANO PONTES ADVOGADO: EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA Nº 60.088 RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO. EVENTUAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito com tutela de urgência. Para tanto, a parte autora alega que foi surpreendida com os descontos efetuados pela requerida em sua aposentadoria, sob a rubrica “CONTRIBUICAO SINAB”, no valor de R$ 45,00, sem sua anuência. Em contestação, a parte demandada, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta, em síntese, que a parte autora associou ao sindicato réu, concedido autorização para que os descontos fossem efetuados, conforme assinatura eletrônica do termo de adesão e ficha de filiação. Aduz que não cabe ressarcimento em dobro, a título de indébito, haja vista a regularidade das cobranças, e que também descaberia a condenação em dano moral. Pugna pelo indeferimento dos pedidos iniciais. Juntou o Termo de adesão no ID. 136489581. A parte autora apresentou réplica rechaçando os argumentos da defesa no ID. 136968792. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, considerando os procedimentos previstos na Lei 9.099/95 e da gratuidade inerente aos Juizados Especiais quando se trata de demanda no primeiro grau, assim como a consequente possibilidade de pagamento de custas processuais apenas em grau de recurso, nos termos do art. 55 da referida lei, deixo de analisar a questão preliminar para aferir a suposta hipossuficiência da parte autora apenas com eventual interposição de recurso inominado. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao pleito de gratuidade da justiça. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, não lhe assiste razão, pois o direito de ação não é condicionado à prévia tentativa administrativa de composição pelo consumidor. Ademais, mesmo que houvesse tal busca e eventual baixa contratual, isto não eliminaria o direito da parte autora em buscar eventual ressarcimento que entendesse não ter sido feito e até mesmo o dano moral, conforme exige na exordial. Rejeitada a matéria preliminar. Passo a análise do mérito. A controvérsia inicial envolve a análise da aplicabilidade do CDC à presente demanda. A parte ré alega que, por ser uma associação sem fins lucrativos, não deveria ser enquadrada como fornecedora nos termos do CDC. Contudo, tal argumentação não pode prevalecer. Nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, o conceito de 'fornecedor' inclui todas as pessoas jurídicas que prestem serviços no mercado de consumo, independentemente de visar lucro. Mesmo associações sem fins lucrativos, ao prestarem serviços remunerados, enquadram-se como fornecedoras para fins de aplicação do CDC, desde que a atividade esteja relacionada ao mercado de consumo e o destinatário seja o consumidor final. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a aplicação do CDC em casos envolvendo associações que prestam serviços aos seus associados, considerando a vulnerabilidade do consumidor final nessa relação. No caso em tela, a parte autora, ao ser indevidamente descontado em seu benefício previdenciário, claramente se encontra na posição de vulnerabilidade, razão pela qual se aplica o CDC. Noutro pórtico, em relação à responsabilidade do fornecedor de serviço na reparação dos danos causados, necessário à sua caracterização a existência do defeito no serviço, do dano ao consumidor e do respectivo nexo de causalidade entre estes dois elementos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou a existência de descontos em seus proventos, conforme histórico de crédito no ID. 133132730. Observa-se que entre junho de 2023 e junho 2024, foram efetuados descontos mensais no benefício da parte autora no valor de R$ 45,00, sob rubrica “CONTRIBUIÇÃO SINAB”. Por sua vez, a parte demandada juntou o Termo de adesão (ID. 136489581), suscitando que a parte autora optou por se associar à Associação requerida, autorizando os descontos em seu benefício destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente à adesão. O suposto Termo de adesão, além de não conter a assinatura válida da parte autora, não apresenta qualquer indício de que ela tenha efetivamente consentido com os descontos, uma vez consta apenas parte do documento de RG da parte autora, de forma avulsa. Assim, entendo que a parte demandada não comprovou a validade do negócio que aduz, e que o negócio que originou a presente ação, na verdade, não foi contraído pela parte autora, mas eivado de possível fraude ou mero descontrole administrativo. Tem-se, assim, que a demandada não tomou as medidas necessárias para se precaver de habilitar a parte autora no seu quadro de associados onerosamente, sem sua solicitação, cercando-se dos recursos que evitem situação como a dos autos. Resta, pois, configurada a conduta negligente com que agiu a parte ré no caso vertente, de modo que deve a vinculação da parte autora à associação ser considerada nula para todos os efeitos, em especial a autorização para descontos. Quanto ao ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior, também lhe assiste razão. Da análise dos documentos acostados aos autos, observo que foram realizados descontos mensais no benefício da parte autora, nos meses de junho de 2023 a junho de 2024, na quantia de R$ 45,00, sob a rubrica "CONTRIBUICAO SINAB", conforme histórico de créditos no ID. 133132730. Desta forma, em face da comprovação de realização de descontos indevidos nos vencimentos da parte autora, fica caracterizada a repetição de indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao dano moral, este à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. In casu, é evidente que os descontos indevidos efetuados em sua aposentadoria afetaram sua estabilidade psíquica, tendo em vista que tratam da privação de renda com caráter alimentício, utilizados na subsistência da própria parte autora e de sua família, não havendo necessidade de prova do prejuízo suportado pela pessoa física por notórias as consequências advindas do evidente abalo na economia doméstica. Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. APELO NO SENTIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801173-81.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2024, PUBLICADO em 02/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Comprovado o dano e analisados os aspectos fáticos e as disposições normativas pertinentes, resta proceder ao arbitramento da indenização para que se estabeleça o “quantum” a ser ressarcido. Para a fixação do “quantum” indenizatório, além da extensão do dano, atenta-se para a situação econômico-financeira das partes, grau de culpa do causador do dano e prejuízos da vítima, bem como o caráter dissuasório e orientador da medida. Analisando os aspectos invocados, constato que a realização de descontos indevidos junto aos proventos da parte autora, por parte da demandada, causou-lhe considerável constrangimento socioeconômico, situação que poderia ter sido evitada, houvesse a requerida procedido com diligência. Nessas condições, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, considerando-se que tal quantia não pode representar quantia ínfima, sob pena de o polo passivo não sofrer nenhum desestímulo à reincidência da prática danosa, nem tampouco quantia significativa, sobretudo, diante da extensão do desconto, sob pena de enriquecimento indevido. Considero ainda o fato de os descontos terem se dado sobre a aposentadoria da autora, cujo caráter é naturalmente alimentício. Desnecessária a comprovação uma vez que perfeitamente presumível, desta maneira, que tais descontos incidiram diretamente sobre o sustento de sua família. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o desconto sob a rubrica “CONTRIBUICAO SINAB”, ao passo que determino o cancelamento dos respectivos descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, a quantia cobrada indevidamente, referente ao período de junho de 2023 a junho de 2024, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso, bem como os demais descontos eventualmente comprovados em fase de cumprimento de sentença, que se tratam de consectário lógico do pedido inicial; c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor da demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. No mérito, verifico que a pretensão recursal não se mostra passível de acolhimento e a sentença atacada não merece ser reformada. É que, os fatos e fundamentos contidos na inicial, denotam a verossimilhança das alegações autorais, somados a ausência de provas com a defesa da ré, a qual, incumbiria afastar a pretensão autoral, quedando-se inerte em fazê-lo, eis que deixou de apresentar o termo de filiação ou autorização que deu origem aos descontos impugnados nos autos. Assim, concluo que a parte recorrente não cumpriu com o ônus previsto no art. 373, II do CPC, na medida em que não trouxe aos autos elementos de prova capazes de impedir a pretensão autoral. Por outro lado, verifico que a parte autora cumpriu o ônus previsto no art. 373, I do CPC, haja vista que, apresentou documentos capazes de demonstrar os descontos indevidos em seus proventos. Fato esse inclusive incontroverso nos autos. Como consequência, o valor arbitrado, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por dano moral, encontra-se em sintonia com a proporcionalidade e a extensão do dano, de modo que resta incabível qualquer retoque nesse ponto. Portanto, percebe-se que a decisão atacada bem analisou a matéria em foco, merecendo confirmação por seus próprios fundamentos, porquanto deu adequada solução ao litígio, enfrentando a prova entranhada, com o que procedo na forma do disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, proponho o voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal/RN, data constante no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 25 de Março de 2025.

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Processo nº 0822527-94.2024.8.10.0040

ID: 255981715

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822527-94.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLORENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALY ANDRESSA SILVA MOURA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0822527-94.2024.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: LUIZ FLORENTINO DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0822527-94.2024.8.10.0040 PARTE AUTORA:AUTOR: LUIZ FLORENTINO DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: NATALY ANDRESSA SILVA MOURA MATOS (OAB 26626-MA) PARTE REQUERIDA:REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 75798-RS)} SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que a parte autora alega que o demandado está descontando de seu benefício previdenciário contribuição não solicitada. Por esses fatos pede a declaração de inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais. Tutela de urgência indeferida. Citado, o requerido ofertou contestação. Defendeu a regularidade da sua conduta. A parte autora apresentou réplica à contestação. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares Rejeito a concessão de assistência judiciária gratuita à requerida, eis que a mera alegação de se tratar de associação filantrópica sem fins lucrativos não conduz ao deferimento automático da assistência judiciária, na hipótese de não haver nos autos outros elementos indicativos da hipossuficiência da demandada. Não havendo questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. 2.2. Mérito. Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC, eis que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes para o julgamento da demanda. Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. A par dessas disposições, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada em parte procedente. É que a parte autora comprovou que a partir de 27.11.2023, a requerida passou a descontar de seu benefício previdenciário contribuição denominada "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844", conforme documentos que acompanham a inicial, o que evidencia a verossimilhança do alegado. O demandado, de sua vez, não comprovou por meio idôneo o fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora, ou seja, a legalidade dos descontos, em conformidade com as disposições do artigo 372, inciso II, do CPC. Isso porque, citado, não carreou aos autos documentos aptos a demonstrar a legalidade dos descontos. Nesse contexto, não provou a requerida que referido débito é legítimo e foi realizado mediante contratação e/ou solicitação com a anuência do requerente, ou ainda por outro meio de prova hábil que demonstrasse a atuação fraudulenta e exclusiva de terceiro. Logo, não sendo demonstrado fundamento jurídico e contratual para a regularidade das cobranças, não pode recair sobre o requerente, parte vulnerável na relação de consumo, o ônus decorrente da realização de descontos no benefício previdenciário sem expressa autorização, em respeito aos princípios da boa-fé, da probidade e da transparência contratual. A propósito, veja-se: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000827-65.2021.8.26.0484; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a prática de ato ilícito pela entidade apelada, que realizou, indevidamente, descontos no benefício previdenciário do apelante a título de "contribuição conafer", deve ocorrer a reparação por dano moral. 2. Na quantificação da reparação desta natureza, há de se observar, entre outras características, a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem permitir que ocorra enriquecimento sem causa de um e apenamento excessivo do outro. 3. Observadas as peculiaridades do caso concreto, deve ser mantida a indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), posto que atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMS. Apelação Cível n. 0803275-62.2020.8.12.0017, Nova Andradina, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 12/07/2021, p: 14/07/2021) A respeito do pedido de restituição em dobro dos valores pagos, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Considerando que o requerente comprovou estar sofrendo descontos mensais indevidos pela promovida, conforme já consignado atrás, e que o demandado não demonstrou a presença de engano justificável, preenchidos se encontram os requisitos exigidos pelo dispositivo transcrito. Assim, tem a parte demandante direito ao dobro do que pagou, observando o limite do prazo prescricional dos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda. No que tange aos danos morais alegados, entendo que restam evidenciados no presente caso. Nesse sentido, os incômodos suportados pelo consumidor encontram-se evidentes à toda ordem, haja vista que ele foi cobrado em quantia indevida e teve descontado em sua conta prestação de uma obrigação que não assumiu. Tal comportamento por parte da ré transcende o mero aborrecimento. Registre-se que a parte autora comprovou que, administrativamente, intentou solucionar a questão (IDs 135265825 e 135266726), não logrando êxito, de modo que foi necessário o ajuizamento da presente ação para o fim de ver sua pretensão atendida e seu direito reparado, circunstância que evidencia a configuração do dano moral alegado. Outrossim, quanto ao nexo de causalidade existente entre a ofensa e o prejuízo suportado pela parte autora, igualmente não restam dúvidas, pois, tivesse a demandada agido com a cautela devida, a lesão não ocorreria. Ressalte-se que, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar, é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Quanto ao montante da indenização por danos morais, este deve ser arbitrado de forma a compensar a vítima pela dor sofrida, sem causar a esta enriquecimento ilícito ou mesmo tornar o abalo moral sofrido motivo de inadequada vantagem. Concomitantemente, deve desempenhar uma função pedagógica e repressora para a ofensora, a fim de obstar reiterações dos atos praticados. Além disso, o arbitramento do dano moral deve guardar proporcionalidade/razoabilidade com as circunstâncias fáticas evidenciadas no caso concreto. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO Nº 0001922-18.2017.8.10.0102 EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) AGRAVADA: MARIA DA LUZ ALVES OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DE ARAUJO NETO (OAB/MA 14.555)) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VICIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Cumpre salientar a exigência imposta pela legislação processual no tocante a fundamentação do recurso e do cumprimento do princípio da dialeticidade ao impor que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, não bastando que a peça recursal seja mera repetição do pleito já decidido monocraticamente como na espécie. II. Apenas a título de esclarecimento e em respeito ao debate, destaco que o julgado monocrático enfrentou todos os argumentos levantados no presente recurso. Oportunidade em que esclareço - que o valor fixado pelo magistrado de base e confirmado em decisão monocrática de minha lavra de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e adequado a indenizar os danos morais sofridos. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. Data do ementário: 02/05/2021 Órgão: 6ª Câmara Cível. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802081-30.2019.8.10.0110 – PENALVA Apelante : Banco Bradesco Cartões S/A Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A) Apelada : Francisca Alves Moraes Advogado : Adonae Marques Martins (OAB/MA 4062-A) Proc. de Justiça : José Antônio Oliveira Bents Relator :Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. PERIOCIDADE MENSAL. RAZOABILIDADE. VALOR. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Face à ausência de prova inequívoca da contratação de serviços de cartão de crédito, forçoso reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes. 2. Os descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora, referente a tarifas de cartão de crédito não solicitado, diante da responsabilidade objetiva da instituição bancária, gera dever de indenizar. 3. Havendo a cobrança indevida e não demonstrado escusável engano na exigência do débito, cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos da consumidora (art. 42, parágrafo único, do CDC). 4. Indenização mantida em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência desta Primeira Câmara Cível, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do banco, as características da vítima e a repercussão do dano. 5. É razoável a fixação da periodicidade mensal para cumprimento da tutela de urgência que determina suspensão de desconto da conta corrente vindicado pela parte autora, visto que além de corresponder à periodicidade dos descontos indevidos, afigura-se como prazo suficiente para que o corpo administrativo da instituição financeira, ora apelante, realize os necessários comandos no sistema da empresa. 6. Com fulcro no art. 537 do CPC, a fim de fixar as astreintes em valor suficiente e compatível com a obrigação, deve-se reduzi-la ao montante de R$ 100,00 (cem reais), com periodicidade mensal para sua incidência, isto é, a cada cobrança indevida. 7. 8. Apelação cível parcialmente provida. Data do ementário: 23/11/2020 Órgão: 1ª Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO 0812218-24.2018.8.10.0040 APELANTE: HENRIQUE INACIO DE OLIVEIRA ADVOGADA: LUÍSA DO NASCIMENTO BUENO LIMA, OAB/MA 10.092 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON ACÓRDÃO Nº EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO DESNECESSÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. DESCONTOS DE ANUIDADE EM CONTA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. I – Caracteriza dano moral a cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor e cuja contratação não foi comprovada pela instituição financeira; II - A indenização a ser concedida não pode se apresentar desproporcional à conduta lesiva do réu, que, inequivocamente, lesou a autora ao efetuar desconto indevido de anuidade de cartão de crédito não contratado. Com base em tais premissas e em coerência com as circunstâncias do caso concreto, em especial ao grau de culpa do banco, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e à reprovabilidade da conduta, entendo que o valor de R$ 2.000,00 arbitrados na sentença atende aos requisitos do art. 944, do CC. III - NEGO PROVIMENTO recurso para manter a integra da sentença de base. Data do ementário: 08/04/2021 Órgão: 4ª Câmara Cível. Destarte, de acordo com as circunstâncias verificadas na espécie, a quantidade e a natureza dos descontos e os valores descritos nos extratos bancários juntados aos autos, compreendo que se revela justa e adequada uma indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como forma de compensar a parte autora pelo abalo sofrido, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). 3. Dispositivo Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do NCPC, julgo: (i) PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do negócio jurídico questionado nos autos, bem como inexigíveis os débitos dele oriundos; (ii) PROCEDENTE o pedido de restituição em dobro dos valores descontados e comprovados nos autos, condenando a requerida à repetição em dobro do indébito, respeitado o prazo prescricional de 5 anos, contados do ajuizamento da demanda; (iii) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. O valor devido será apurado mediante simples cálculo aritmético, o qual deverá observar os parâmetros fixados nesta sentença. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, p. único) a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data do desembolso efetuado pelo consumidor (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% a.m., a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, na forma da Lei 14.905/2024. Já o valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, p. único), a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e os juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC a partir de 30/08/2024. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IMPERATRIZ/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível

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Ines Ferreira Batista Concetta x Banco Bmg S/A

ID: 275932385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010857-37.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INES FERREIRA BATISTA CONCETTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1010857-37.2023.8.26.0114 - Proc… ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1010857-37.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines Ferreira Batista Concetta - Reqdo: Banco BMG S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Ines Ferreira Batista Concetta ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais em face do Banco BMG S.A., alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. Requereu, em síntese, a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O benefício da justiça gratuita foi concedido à autora (fls. 23). O réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, decadência do direito, bem como impugnando a gratuidade de justiça e a regularidade da representação processual. No mérito, sustentou a legitimidade da contratação, afirmando que houve liberação de crédito e uso do cartão pela autora, além da regularidade dos descontos efetuados. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Os documentos de fls. 112/180 foram juntados com a contestação. Em réplica, a autora alegou a inocorrência de decadência. Aduziu que há vícios de informação do contrato e apontou divergência de numeração dos contratos apresentados. Além disso, a autora impugnou a autenticidade do contrato, negando a sua assinatura. Por isso, pugnou pela realização de perícia grafotécnica. O banco requerido não requereu a produção de provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o processo antecipadamente, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fato já está suficientemente esclarecida e não demanda produção de outras provas. Em detida análise dos autos, observo que a contestação da autora sobre a assinatura lançada no contrato é vaga, sem apresentar qualquer elemento que realmente coloque em dúvida se a assinatura é ou não autêntica. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, ao comparar a assinatura do contrato com as assinaturas da autora em seus documentos de identificação e em outros documentos juntados por ela mesma, nota-se nítida semelhança. Além disso, o banco réu anexou cópia do documento pessoal da autora, o que reforça a validade do contrato firmado (fls. 112/115). Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente decidido pela desnecessidade de produção de prova pericial grafotécnica em casos de impugnação genérica de assinatura, quando outros elementos probatórios nos autos são suficientes para atestar a validade do ato: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME: A r. sentença julgou a ação improcedente por entender suficiente a assinatura oposta no contrato, bem como pela apresentação do contrato e de documentos pessoais da parte autora. Apela o autor ao argumento de que a sentença foi precipitada, eis que não possibilitou a realização da perícia pleiteada, apesar de impugnada a assinatura aposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) as preliminares suscitadas pela parte autora em apelação e pelo réu em contrarrazões; (ii) se restou comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Multiplicidade de ações que, por si só, não configura a litigância predatória. Dialeticidade, requisito preenchido. Mantém-se a gratuidade de justiça concedida, posto que não demonstradas razões para a revogação do benefício, ônus da parte requerida. (ii) MÉRITO. Tese sobre não contratação de cartão de crédito consignado vinculados ao benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito de todos os valores em favor do autor. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o art. 479, do CPC/2015. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000827-70.2024.8.26.0028; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Aparecida -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Negativa de contratação. Relação de consumo. Impossibilidade do inversão do ônus da prova. Falta de verossimilhança nas alegações do autor somado à documentação carreada aos autos pelo réu que comprova a relação jurídica entre as partes. Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica. Alegações genéricas acerca da sugerida fraude documental. Apelado que demonstrou que o contrato foi celebrado pessoalmente pelo autor, com aposição de sua assinatura e apresentação de documento pessoal, sem indícios de adulterações. Ausente qualquer falha na prestação de serviço pelo Banco. Contratação válida entre as partes, capaz de justificar os descontos efetuados a título de RMC. Danos morais inexistentes. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000766-23.2023.8.26.0651; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo junto ao banco-réu - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - PRELIMINAR - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Não trazendo a impugnante argumentos e documentos para afastar a concessão do benefício, de rigor a manutenção da decisão - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminares afastadas - Alegações genéricas que não convencem - Ausência de verossimilhança nas alegações da parte demandante - Inversão do ônus da prova - Afastamento - Banco réu que demonstrou que o contrato em questão foi celebrado pessoalmente pela autora, com aposição de sua assinatura e apresentação de documento pessoal - Contratação válida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010082-30.2024.8.26.0003; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Preliminarmente, consigno que não se pode condicionar o exercício da jurisdição ao prévio exaurimento da via administrativa, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Por isso, a alegação de inépcia da inicial não prospera. A representação processual encontra-se em ordem, pois a procuração está assinada pela requerente (fls. 12/13), com reconhecimento de firma. No mais, ainda que a autora tenha afirmado ao Oficial de Justiça às fls. 253 que não se recordava do processo ou das suas patronas, é fato que ela assinou a procuração que constituiu as advogadas que patrocinam a causa, posteriormente confirmada pela declaração de fls. 262/265. Da mesma forma, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, pois a pretensão indenizatória é fundada em direito pessoal, submetendo-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e, tratando-se de contrato de prestações continuadas (cartão de crédito consignado), em analogia ao referido artigo, o prazo decadencial é renovado a cada desconto, sendo o termo inicial corresponde a data do débito em folha, o que, no caso, ocorre sistematicamente desde a contratação do empréstimo (fls. 122/180). Em relação à ausência de comprovação de endereço em nome da autora, o argumento do banco réu não procede, tendo em vista que a pessoa indicada no comprovante é filha da autora. Além disso, o mandado de constatação conformou como verídico o endereço declarado pela autora (fls. 253). Após a análise das preliminares de contestação e da prejudicial de mérito, passo a decidir sobre o mérito propriamente dito. A ação é improcedente. O objeto dos autos é o produto bancário na modalidade de cartão de crédito consignado averbado na margem do benefício mensal de aposentadoria da autora (também denominado cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC). A controvérsia limita-se a saber se a autora, de fato, firmou a contratação do produto ou se houve alguma irregularidade nesse processo, o que poderia justificar a inexigibilidade do débito e a condenação da ré à restituição e indenização pleiteadas. A relação jurídica entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, estando amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Nesse caso, a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, basta a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade. No entanto, é inviável a inversão do ônus da prova no presente caso, pois não se identifica a verossimilhança nas alegações da autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, o banco réu desincumbiu-se do ônus da prova que lhe competia, porquanto, apresentou o instrumento contratual de fls. 112/114, referente ao termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", constando a assinatura da autora. O referido contrato demonstra que autora contratou o empréstimo de R$ 1.851,55 (fls. 116) em 16.10.2018, com valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura de R$ R$ 72,19 (fls. 112). No mais, houve não apenas a contratação do cartão de crédito consignado, mas também a sua efetiva utilização com a realização de compras e saques (fls. 122/180). Assim, a alegação isolada de que a autora não autorizou a contratação do cartão de crédito consignado não é suficiente para declarar a nulidade do negócio jurídico, por ausência de elementos concretos que comprovem tal irregularidade. Constatou-se, por meio dos documentos juntados pelo réu, que a autora efetivamente utilizou o referido cartão, evidenciado inclusive pelo desconto em folha desde a contratação. Portanto, é improvável que a requerente tenha apenas, após longo período (entre 2018 até 2023, com o ajuizamento da ação), tomado ciência da natureza do contrato que gerou os descontos. Ademais, a celebração de diversos contratos de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, afasta a hipótese de fraude no manejo dessas operações. Além disso, a própria autora poderia ter comprovado por meio de extratos bancários que os valores não foram depositados em suas contas bancárias nos períodos dos contratos firmados. Ademais, não houve a comprovação nos autos de que a autora tinha a intenção de contratar empréstimo consignado. Ela apenas negou veementemente a contratação do produto bancário (cartão de crédito consignado) e sua utilização. Por se tratar de contrato de natureza sucessiva, em vigor desde 2018, eventual pedido administrativo de cancelamento para produzir efeitos futuros, mesmo diante de saldo devedor, encontra amparo no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3 do art. 3º. No mais, a cláusula que prevê o desconto em folha está em consonância com o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015. Desse modo, os descontos no benefício previdenciário representam o exercício regular de um direito da instituição financeira, não cabendo a declaração de inexigibilidade do débito ou a condenação à restituição dos valores. Em consequência, não há elementos nos autos que justifiquem a condenação por danos morais, uma vez que improcedente o pedido da autora. O caso destes autos é idêntico a outras demandas propostas na Comarca de Campinas pela patrona da autora contra outras instituições bancárias, gerando suspeita de litigância predatória porque fracionadas ações de um mesmo autor de idêntico conteúdo a fim de beneficiar a patronas Lays Fernanda Ansanelli da Silva e Thatyana F. Gomes de Souza. Para se ter noção da dimensão, entre 2022 até 2025, as patronas distribuiram 3.817 processos em todo o estado de São Paulo, representado 1.773 somente no Foro Central da Comarca de Campinas e 1.452 no Foro Regional da Vila Mimosa, distribuídos em massa a partir de 2022, intensificados em 2023 e 2024. A conduta é sempre a mesma, petições padronizadas, quase que idênticas e sempre fragmentadas ao máximo para obter o maior volume nas ações de indenização por danos morais e materiais. A conduta das patronas é reconhecida em outros processos desta Comarca, inclusive a presente demanda foi fragmentada em sete demandas semelhantes a esta, todas na Comarca de Campinas-SP, conforme indicado às fls. 262. Em razão da conduta reiterada da patrona da autora, é medida de rigor reconhecer a advocacia predatória praticada, além dos indício de lide temerária. Por isso, tratando-se de lide temerária, é cabível a condenação solidária da advogada, com fundamento no artigo 32, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.906/1994. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a ação e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão decorrente da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Constatada a perpetração de atos atentatórios à dignidade da justiça e a litigância de má-fé, condeno a autora e suas patronas, solidariamente, ao pagamento, 5% do valor atualizado da causa em favor do réu. Seguindo as instruções do COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a expedição de ofício, independente do trânsito em julgado da sentença, à Ordem dos Advogados de Brasil do Estado de São Paulo (Capital), incluindo a Subseção de Campinas-SP, para que apure suspeita de captação irregular de clientela e litigância predatória contra as patronas Lays Fernanda Ansanelli da Silva e Thatyana F. Gomes de Souza e seu escritório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Campinas, 07 de maio de 2025.

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Processo nº 1030653-78.2020.8.11.0003

ID: 259269504

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1030653-78.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030653-78.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Importunação Sexual] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1030653-78.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Importunação Sexual] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ARIOVALDO ALVES DE SOUSA - CPF: 250.939.198-45 (APELANTE), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), HENRIQUE DE LABIO SILVERIO - CPF: 023.601.291-63 (TERCEIRO INTERESSADO), JUNIO LOPES DOS SANTOS - CPF: 050.701.641-63 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIUSA FERREIRA DA SILVA - CPF: 487.391.381-00 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. ATO OBSCENO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de detenção, em regime inicialmente aberto e, ao pagamento de 73 (setenta e três) dias-multa, pela prática dos crimes de injúria racial (art. 2-A da Lei 7.716/89) e ato obsceno (art. 233 do Código Penal). A defesa pleiteia: (i) absolvição pelo crime de ato obsceno por ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo penal; (ii) desclassificação do crime de injúria racial para injúria simples; (iii) subsidiariamente, redução da pena de multa por suposta desproporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente da materialidade e da autoria do crime de ato obsceno para sustentar a condenação; (ii) estabelecer se a conduta do réu caracteriza injúria racial ou injúria simples; (iii) verificar se a pena de multa foi aplicada de forma proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria do crime de ato obsceno encontram-se amplamente demonstradas por prova testemunhal e audiovisual, sendo desnecessária a comprovação de dolo específico, pois se trata de crime de mera conduta. A ofensa verbal dirigida à vítima, com expressões discriminatórias relacionadas à cor da pele, configura injúria racial, não se tratando de simples xingamento, mas de menosprezo vinculado a preconceito racial, enquadrando-se na tipificação do art. 140, §3º, do Código Penal. A pena de multa foi fixada em patamar adequado, observando os critérios do art. 59 do Código Penal e a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, não havendo justificativa para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crime de ato obsceno é de mera conduta e pode ser comprovado por prova testemunhal e audiovisual, sendo desnecessária a demonstração de dolo específico. A injúria racial se caracteriza quando a ofensa tem conteúdo discriminatório relacionado à raça, cor, etnia, religião ou origem, distinguindo-se da injúria simples. A pena de multa deve ser aplicada conforme os critérios do art. 59 do Código Penal, observando a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 140, §3º, e 233. Lei nº 7.716/1989, art. 2-A. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004956-52.2020.8.11.0004, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 06/12/2023; TJMT, N.U 0003319-80.2017.8.11.0039, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, j. 21/05/2024. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Criminal, interposto pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis - MT, que condenou o recorrente à de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, bem como 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de detenção, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 73 (setenta e três) dias-multa, pela prática de crime tipificado no artigo 2-A, da Lei n.º 7.716/89 (injúria racial) c/c artigo 233, do Código Penal (ato obsceno) – id. 238307175. A defesa do réu interpôs Recurso de Apelação, ocasião em que pleiteou, em síntese: 1) a absolvição do réu quanto ao crime de ato obsceno previsto no artigo 233, do CP, em razão da ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo; 2) a desclassificação do crime de injúria racial previsto no art. 140, §3º, do CP para injúria simples prevista no art. 140, “caput”, do CP. Subsidiariamente, caso as condenações sejam mantidas, a d. defesa também pleiteou pela redução da pena de multa a fim de guardar proporcionalidade e razoabilidade (id. 238307185). O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pela manutenção integral da decisão, rebatendo as teses defensivas e ressaltando a suficiência das provas para a condenação (id. 238307188). A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou pelo não provimento do recurso interposto, destacando que a materialidade e autoria estão devidamente comprovadas nos autos (id. 248519176), assim resumido: “APELAÇÃO CRIMINAL – Crime de ato obsceno e injúria racial [Art. 233 do CP e art. 140, § 3º, do CP] - Sentença condenatória – Irresignação defensiva – 1. Pretendida absolvição, em razão da ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo – Inadmissibilidade – Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de ato obsceno, crime de mera conduta – 2. Pleito pela desclassificação do crime de injúria racial para injúria simples prevista no art. 140 caput do CP. – Improcedente – No caso em tela, o animus injuriandi do apelante mediante o emprego de expressão discriminatória, restando comprovado o enquadramento na pratica do crime tipificado no do §3º do artigo 140, do Código Penal - 3. Subsidiariamente, caso as condenações sejam mantidas, a d. defesa também pleiteou pela redução da pena de multa a fim de guardar proporcionalidade e razoabilidade – Impossibilidade – Pena de multa restou imposta em patamar necessário e adequado - Manutenção do decisum que se impõe – Pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Verifica-se, da denúncia oferecida pelo Parquet, a seguinte narrativa dos fatos: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 04.12.2020, por volta das 17h:30min, na Rua das Codornas, Bairro Parque Universitário, neste Município e Comarca de Rondonópolis-MT, o denunciado, com consciência e vontade, praticou ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, sem a anuência da vítima Mariusa Ferreira da Silva. Consta que, nas mesmas circunstâncias, o denunciado com consciência e vontade injuriou Mariusa Ferreira da Silva, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro. Fazem esclarecer as investigações policiais que, na data e local dos fatos, o denunciado de forma injuriosa e ofensiva passou a proferir palavras de baixo calão contra a vítima, dentre elas “nega, prostituta, vagabunda, vaca”. Em seguida, o denunciado baixou as calças e mostrou o órgão genital dele para a vítima. Acionada, uma equipe da Polícia Militar compareceu no local e deu voz de prisão ao denunciado, conduzindo-o à Delegacia de Polícia, ocasião, em que, interrogado, confessou ter injuriado a vítima, mas negou que tenha mostrado o órgão genital para ela.” A materialidade do delito restou amplamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (id. 238306661), inquérito policial (id. 238306660), depoimentos colhidos na fase inquisitorial (ids. 238306669, 238306670 e 238306671) e demais documentos constantes nos autos. No que concerne à autoria atribuída ao apelante, denota-se a presença de provas suficientes e aptas a atestar seu envolvimento na empreitada criminosa e a respaldar sua condenação. Em presença da autoridade policial, o apelante confessou proferir ofensas a vítima com frequência, vejamos: “(...) QUE, O INTERROGANDO AFIRMA XINGOU A SRA.MARIUSA, MAS QUE NEGA QUE TENHA MOSTRADO SEUS ÓRGÃOS GENITAIS PARA ELA E PARA AS CRIANÇAS QUE ELA CUIDA COMO BABÁ; QUE, O INTERROGANDO AFIRMA QUE SOMENTE COÇOU O SACO E NÃO MOSTROU OS ÓRGÃOS GENITAIS; QUE, NÃO VIU A SRA.MARIUSA FILMANDO O INTERROGANDO; QUE, O INTERROGANDO JÁ TEM DESAVENÇAS DE LONGA DATA COM A SRA.MARIUSA FERREIRA DA SILVA.” No que diz respeito à negativa de autoria do crime de ato obsceno por parte do apelante, a materialidade e a autoria do fato restam evidentes diante do conjunto probatório constante nos autos, em especial o vídeo fornecido pela própria vítima (id. 238306683), no qual o apelante aparece segurando o órgão genital por cima da roupa e se dirige à vítima. No entanto, ao notar que estava sendo filmado, o apelante se vira e entra em sua residência. Os depoimentos colhidos foram analisados criteriosamente e corroborados por outros elementos dos autos. A eventual divergência pontual entre as declarações das testemunhas não compromete a credibilidade do conjunto probatório. Vez que na oitiva em juízo, o policial militar Henrique de Lábio Silvério, confirmou que foram acionados para comparecer ao local do fato, onde o apelante confessou ter xingado a vítima, mas negou que tivesse mostrado o órgão genital para ela. Contrariamente ao alegado pela defesa, e considerando que se trata de um crime transeunte, que não deixa vestígios materiais, a materialidade do fato pode ser comprovada por meio de prova testemunhal, como efetivamente ocorreu nos autos. Ademais, evidenciou-se a intenção do réu de ofender o pudor da vítima, o que por si só, é suficiente para caracterizar o crime previsto no artigo 233 do Código Penal. Caso contrário, se sua intenção se limitasse a ofender a dignidade ou o decoro da ofendida, o réu teria se restringido aos xingamentos que também proferiu. A tese defensiva de insuficiência probatória não se sustenta, pois, a sentença fundamentou-se em provas robustas e harmônicas entre si, além da confissão do apelante na fase inquisitorial (ainda que parcial), e no vídeo apresentado pela vítima. Conforme jurisprudência consolidada, a condenação pode se basear no conjunto probatório formado por depoimentos, desde que sejam coerentes e convergentes, o que se verifica no presente caso, restando inadmissível absolvição do crime previsto no art. 233 do Código Penal (ato obsceno). Nesse sentido, vejamos a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – INCONFORMISMO DA DEFESA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS – RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA ALIADO À PROVA TESTEMUNHAL – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 10 TCCR/TJMT – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevância no conjunto probatório, uma vez que delitos dessa natureza são comumente praticados às ocultas. Destarte, se o conjunto probatório conta com relatos da vítima e de testemunhas, os quais são seguros e harmônicos entre si, e não existem elementos que os descredenciem, há acervo bastante a confirmar a materialidade e a autoria delitivas, não havendo falar em insuficiência probatória. (N.U 1000827-55.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). No pedido subsidiário, a defesa do apelante requer a desclassificação do crime de injúria racial, para o crime de injúria simples prevista no art. 140 do Código Penal. Todavia, a insurgência defensiva não comporta provimento, em razão do apelante ter chamado a vítima de “nega” e “nega macaca”, em mais de um episódio inclusive, restando assim comprovada que a conduta do apelante condiz no tipo qualificado do art. 2-A da Lei 7.716/89. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas e demais elementos constantes dos autos, revela-se como prova substancial para a correta solução da controvérsia, reforçando o entendimento de que a injúria racial não se restringe a um ataque individualizado, mas representa um fenômeno de exclusão social que impõe uma resposta penal proporcional à sua gravidade. Vejamos o entendimento jurisprudencial deste Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – IMPOSSIBILIDADE – IMPRESCRITIBILIDADE – LEI 9.459/97 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Com o advento da Lei n. 9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo: imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão 2 – Nos crimes de injúria racial (art. 140, § 3º, do CP), na maior parte das vezes, cometido sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui significativo valor probante, notadamente quando em conformidade com os demais elementos probatórios colhidos ao longo da persecução penal. 3 – Recurso desprovido. (N.U 0003319-80.2017.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR INJÚRIA RACIAL (ART. 140, §3º, DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP) – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E COERENTE E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a negativa de autoria do acusado encontra-se isolada nos autos, ao passo que a versão apresentada pela vítima na fase policial foi ratificada em Juízo, demonstrando firmeza e consistência nos seus argumentos, que foram confirmados por outros elementos probatórios, a evidenciar a existência do animus injuriandi na conduta do apelante de xingá-la de “preto macaco”, bem como a intenção de desprestigiar a função exercida pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, a autorizar a mantença da condenação pelos crimes de injúria racial e desacato. Nos delitos que não deixam vestígios, a palavra da vítima merece especial relevância em face da forma como são habitualmente perpetrados [normalmente sem a presença de testemunhas], mormente quando o relato guarda coerência com os demais elementos probatórios colhidos ao longo da persecução penal. (N.U 1004956-52.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 09/12/2023) O magistrado de primeiro grau observou corretamente as diretrizes do artigo 59 do Código Penal ao fixar a pena-base, considerando as circunstâncias do caso concreto. A fundamentação utilizada está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo mácula que justifique sua revisão. Vejamos trecho da r. decisão: “(...) no montante de 73(setenta e três) dias-multas, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. (...)” Ressaltemos o atual entendimento deste e. Tribunal: (...) IV. Dispositivo e tese: Recurso de Apelação Criminal desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra dos policiais, quando coerente com as demais provas dos autos, é meio idôneo para fundamentar a condenação por tráfico de drogas. 2. Inviável a alteração da dosimetria da pena ante à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do artigo 59, do CP, (...) da individualização da pena. (...) . (N.U 1005085-40.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024) – Destaquei. (...) 5. Todo o conjunto fático-probatório existente nos autos demonstra, de forma robusta e harmoniosa, a materialidade e a autoria do delito imputado ao apelante, em especial as declarações da vítima em ambas as fases da persecução penal, que possuem relevante valor nesse tipo de delito, assim como das testemunhas policiais. 6. Incabível a redução da reprimenda ao mínimo legal, dada a ausência dos fatores necessários para tanto. No entanto, a pena-base imposta na sentença deve ser reformada, haja vista ter sido recrudescida de forma exacerbada e sem justificativa sobre o critério utilizado. 7. Ainda que readequada a sanção, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, pois não constatado o transcurso do lapso temporal necessário entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória para o acolhimento da prejudicial de mérito. 8. A redução da reprimenda de multa para seu patamar inicial é inviável, na medida em que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 9. Tendo em vista que o Juízo sentenciante concedeu ao réu os benefícios da justiça gratuita no tocante ao pagamento das custas processuais, não há interesse recursal no pleito de isenção, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento neste particular. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação criminal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (N.U 0002584-35.2018.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) – Destaquei. Dessa forma, considerando o conjunto probatório sólido, a correta aplicação da lei penal e a ausência de vícios na fundamentação da sentença, não há motivos para acolher as pretensões recursais. O juízo de primeiro grau decidiu em conformidade com o ordenamento jurídico e com os elementos dos autos. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença condenatória em sua integralidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000827-83.2024.8.11.0094

ID: 332452784

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-83.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE VIEIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA ALESSANDRA ROSSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000827-83.2024.8.11.0094. AUTOR(A): NEIDE VIEIRA DOS PASSOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000827-83.2024.8.11.0094. AUTOR(A): NEIDE VIEIRA DOS PASSOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural, proposta por NEIDE VIEIRA DOS PASSOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que a parte autora sempre exerceu trabalho campesino desde tenra idade, em regime de economia familiar dedicou-se às atividades agrícolas em regime de economia familiar, cultivando frutas e vegetais, além de criar porcos e galinhas. Informa que teve seu pedido administrativo indeferido (Id. 177273726) Recebida a inicial: (i) deferiu-se os benefícios da gratuidade da justiça; (ii) indeferiu-se a tutela de urgência pretendida, e (iii) determinou a citação da autarquia federal (Id. 177892142). A parte requerida apresentou contestação ao Id. 191092255, sem alegação de preliminares. Impugnação à contestação ao ID 194468442. Audiência de instrução e julgamento realizada em id. 199503158 com oitiva de testemunhas, e mídias anexadas aos Ids. 199499736, 199499738 e 199499740. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso em comento versa sobre o direito ao benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, na modalidade de segurado especial, o que não foi administrativamente reconhecido (ID 177273726). Pois bem. Importa reconhecer que a possibilidade de contagem de períodos de atividade rural anteriores à edição da Lei n. 8.213/91, para os fins almejados na demanda, independentemente de recolhimento das contribuições a eles correspondentes, encontra expressa previsão no art. 143, do citado diploma legal. Nestes termos é a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AR 3621/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 16.06.2008, p. 1). No que concerne à comprovação do tempo de serviço rural, assim dispõe o art. 55, § 3º, da LBPS: Art. 55. [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Não é possível, destarte, o reconhecimento do tempo de serviço baseado unicamente em prova testemunhal, nos termos da Súmula n. 149 do STJ: Súmula 149 - STJ A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Todavia, o que não se admite é o reconhecimento de tempo de serviço rural sem início de prova material durante todo o período. Diferentemente é a situação em que o segurado apresenta início de prova material, consubstanciado em documentos que remontam, apenas, a alguns anos do período a ser reconhecido. Nesse caso as lacunas de tempo podem ser supridas por meio de prova testemunhal. Saliente-se que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já sedimentou o entendimento de que para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 - TNU), não exigindo, assim, que abranja todo o período. Mesma orientação restou acolhida ao tratar a TNU da prova material para fins de comprovação do tempo de serviço rural em aposentadoria rural por idade: Súmula 14 - TNU Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Não está o juiz, ademais, em face do art. 371 do CPC - ao contrário do Administrador (jungido ao princípio da legalidade), adstrito à enumeração legal dos meios de comprovação do tempo de serviço rural, como estabelecido no art. 106 da LBPS, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.718/08. Tem-se, portanto, que a lista de documentos elaborada pelo legislador - como também o era o elenco do parágrafo único do art. 106, em sua redação original - é meramente exemplificativa. Neste sentido: STJ, AR 3821/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 05.05.2008, p. 1; STJ, AgRg no REsp 995.742/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 24.03.2008, p. 1; Mesma orientação emana da Súmula 6 da Turma Nacional de Uniformização: Súmula 6 - TNU A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Por outro lado, como a Lei considera segurado especial o cônjuge ou companheiro, filhos e demais familiares que trabalhem conjuntamente com os segurados especiais (produtores, meeiros, arrendatários, pescadores artesanais etc.), nada mais lógico possam os documentos estar em nome destes últimos, porque, do contrário, estar-se-ia negando a condição de segurado especial àqueles que a Lei conferiu este apanágio, haja vista a hipossuficiência, informalidade e simplicidade de que se revestem as atividades desempenhadas. Veja-se, a propósito, a orientação jurisprudencial já sumulada: Súmula Nº 09 - TRU4 Admitem-se como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural. A questão atinente à possibilidade de reconhecimento de labor rural ao segurado especial a partir dos 12 anos de idade também resta pacificada no âmbito dos Juizados Especiais Federais: Súmula 5 - TNU A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Ressalte-se, ainda, que, com as recentes alterações promovidas na Lei n. 8.213/91 pela Lei n.º 11.718/08, considera-se segurado especial no âmbito do RGPS: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. [...] § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. § 7º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. § 8º Não descaracteriza a condição de segurado especial: I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI - a associação em cooperativa agropecuária. § 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8º deste artigo; III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 julho de 1991; IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8º deste artigo; VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: I - a contar do primeiro dia do mês em que: a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8º deste artigo; b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9º deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei; e c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; II - a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7º deste artigo; b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9º deste artigo; e c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8º deste artigo. [...] Outrossim, o benefício assistencial concedido a qualquer dos membros do grupo familiar, ou ao próprio segurado, não descaracteriza a condição de segurado especial. Tampouco o fato de qualquer deles perceber benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social, ou benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar (a despeito do erro material constante do art. 11, § 9º, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 - inciso IV em vez de inciso III). No caso dos autos, a parte autora não trouxe elementos capazes de comprovar sua alegação, bem como sua qualidade de segurada especial, isso porque, conforme denota-se dos documentos acostados e das testemunhas ouvidas em Juízo, a parte autora, laborou em regime de economia familiar a partir do ano de 2017, conforme comprovante de contribuição sindical Agricultor Familiar – MTE (Id. 177273724), emitido em nome do comodatário Dirceu Tavares da Silva. A condição de comodatário é comprovada por meio do contrato de comodato acostado ao Id. 177273723, datado de 2020. Nota-se ademais, notas fiscais acostadas ao Id. 177273725, a compra de quirela em 2012 (pág. 1), compra enxada, foice, roçadeira, cavadeira em 2006 e 2022 (Pág. 4 e 6), compra de motor-serra em 2005 (pág. 5), nota fiscal de venda de sacas de milho em 2007 (Pág. 7), recibo de horas de trator para gradiação de terra, e horas de pá carregadeira, no ano de 2008 e 2009 (pág. 8/9), compra de razão para frango e tela para galinheiro nos anos de 2011 e 2012 (pág. 10/11). Comprovante de contribuição sindical Agricultor Familiar – MTE (Id. 177273724), Contrato de comodato do imóvel rural denominado Sítio Lagoa Azul – Lote 17-A, com data de junho de 2020. Em que pese a documentação coligida aos autos e listada acima, compra de enxada e foice, bem como de motor-serra, não comprovam uso para fins “pessoais”, uso próprio em imóvel próprio, ou no caso, área de comodato. Outrossim, ao ouvir as testemunhas, estas foram categóricas ao afirmarem que a parte autora labora na roça há cerca de 15 (quinze) anos, contudo resta dúvida, quanto a configuração do regime de economia familiar, vejamos: TESTEMUNHA - JURANDIR GOTTARDI: diz que a autora atualmente não trabalha, mas morava no sítio e plantava abacaxi, mandioca. E afirma que a autora trabalha a aproximadamente 10 anos no sítio. Não tem conhecimento de outra atividade desenvolvida pela autora em período anterior. TESTEMUNHA - IZAÍAS ALVES TEIXEIRA: Conhece a parte autora há 15 anos ou mais. Afirma que autora plantava melancia e frutas e criava frango. Afirma que o sítio não é da autora, e sim do Senhor Osvaldir. Não tem conhecimento de vínculo empregatício da autora na cidade. Afirma não ter conhecimento da existência de empregados que trabalhassem para a autora. Com efeito, os requisitos legais para a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial rural, são em síntese: 1. Adimplemento do requisito etário: 60 anos para o homem; 55 anos para a mulher, na data do requerimento, na forma do art. 48, parágrafo 1º da LBPS. 2. Enquadramento na condição de segurado especial rural, na forma do art. 11, VII da Lei 8.213/91. 3. Efetivo exercício de atividade rural imediatamente anterior ao requerimento administrativo por, no mínimo 180 meses, conforme art. 143, da LBPS. A exigência de exercício de atividade rural até data imediatamente anterior ao requerimento administrativo de aposentadoria rural foi reconhecida pelo STJ em sede de recurso repetitivo no RESP 1.354.908. Assim, ainda que o segurado cumpra os demais requisitos, estando ele afastado da atividade campesina quando do requerimento administrativo, não há que se falar em concessão de aposentadoria por idade rural. No caso dos autos, à data do requerimento administrativo e ajuizamento da ação a parte autora contava com mais de 55 anos de idade, cumprindo, pois, o requisito etário. A alegação de exercício de atividade rural durante o período imediatamente anterior ao requerimento não restou evidenciado, visto que o comprovante de comodato acostado ao Id. 177273723, comprova o término do contrato em 30.11.2022, não havendo qualquer outra comprovação nos autos que a atividade continuou a ser desenvolta pela autora. Inclusive, a testemunha Jurandir, menciona que a autora não está mais trabalhando, sendo assim, frente a ausência de documentação probatória, não é possível averiguar se na data do requerimento administrativo, a autora já estaria afastada das atividades laborais ou não. Quanto ao efetivo exercício da atividade rurícola pelo período de 180 meses, embora a análise do requisito reste prejudicada, frente a ausência de comprovação do exercício imediatamente anterior ao requerimento, consigno por oportuno, que toda a documentação colacionada o feito, somada aos depoimentos das testemunhas, se considerados para fins de aposentadoria, computam menos de 100 meses de carência. Desta feita, a instrução processual não se mostrou favorável às pretensões autorais. Diante do exposto, deixo de reconhecer a atividade rural em regime de economia familiar desenvolvida pela parte autora no período de 180 meses imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda e, com isso, julgo extinto o processo. CONDENO à parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo suspende-se sua exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. CONDENO, ainda, a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, entrementes, assim como os honorários sucumbenciais, permanecerão suspensas sua exigibilidade em razão da gratuidade. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Havendo recurso, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, após, remeter ao órgão competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1000827-19.2025.8.11.0007

ID: 282816052

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-19.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN KARINE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO BARRETO TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000827-19.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LILIAN KARINE DE ANDRADE REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., AZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000827-19.2025.8.11.0007 REQUERENTE: LILIAN KARINE DE ANDRADE REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório em virtude do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Ademais, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, vez que se encontra devidamente demonstrada a hipótese do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 1. Preliminares Ambas as requeridas arguiram em suas respectivas contestações a preliminar de ilegitimidade passiva. A primeira (Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A) sustenta que não participou das tratativas entre a requerente e a segunda requerida (Decolar.Com LTDA), além de que eventuais tratativas quanto a cancelamento de reserva e reembolso devem ser tratadas diretamente com a agência de viagens intermediadora. Por outro lado, a segunda requerida (Decolar.Com LTDA) argumenta ser parte ilegítima por somente ter intermediado a venda dos bilhetes e não possuir qualquer gerência sobre questões operacionais da companhia aérea, tampouco sobre eventuais cancelamentos e alterações em sua malha. De proêmio, há que se destacar que o caso em tela versa sobre o cancelamento de passagem solicitado pela parte autora dentro do prazo de desistência ou arrependimento estipulado tanto pela Resolução n. 400 da ANAC quanto pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não cabe a aplicação da Súmula n. 33 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso ou da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de eximir a responsabilidade civil da agência de viagens enquanto intermediadora da venda de passagens, eis que a presente demanda versa sobre a não realização de reembolso solicitado por desistência da consumidora dentro do prazo legalmente estabelecido para tal. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Decolar.com. No mais, há que se consignar que a aquisição de bilhetes de passagem na forma realizada pela consumidora, ora requerente, evidentemente constitui uma cadeia de fornecimento onde uma empresa comercializa produto ou serviço a ser prestada por outra, sendo que claramente ambas serão beneficiadas ou receberão os valores despendidos pela consumidora. Neste sentido, o artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor é conciso ao estipular a responsabilização de forma solidária a todos os autores de eventuais ofensas ao direito do consumidor, vejamos: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Além do disposto no Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso também reconhece a responsabilidade solidária na cadeia de consumo formada entre agência de viagem e companhia aérea nas hipóteses de cancelamento ou alteração de voos, vejamos: RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA RECLAMADA. COMPRA INTERMEDIADA PELA RÉ E PELA CVC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ALTERAÇÃO DO VOO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANIPULAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. O art. 7º do CDC consagra o princípio da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, ressalvado eventual direito de regresso a ser discutido em ação autônoma. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Se restou comprovado que a empresa comunicou a alteração/antecipação do voo, via e-mail para o endereço eletrônico cadastrado no momento da compra das passagens aéreas, com antecedência muito superior à mínima exigida na Resolução 400/2016 da ANAC, em tempo suficiente para que os passageiros reorganizassem sua viagem, inexistindo qualquer falha do dever de informação e ofensa ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, não há dano moral ou material a ser reparado. A boa fé se presume, por se tratar de princípio geral de direito e, a má fé precisa ser demonstrada, o que incorreu no caso em apreço quanto aos documentos apresentados pela Reclamada. Recurso Provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004453-35 .2023.8.11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2024) APELANTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. APELADA: LILIAN ARRUDA DO NASCIMENTO VELASCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO EM RAZÃO DE EVENTO PANDÊMICO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” – REJEIÇÃO – CADEIA DE FORNECEDORES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MÉRITO – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PACOTE DE VIAGENS PELO CONSUMIDOR – DESÍDIA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS – DEVER DE RESSARCIMENTO EM SUA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REITERADAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA (PROCON) – QUANTUM EM CONFORMIDADE COM AS FINALIDADE LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por integrar a cadeia de consumo, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote de viagens. (artigo 7º, § único do Código de Defesa do Consumidor). 2. A ausência do reembolso de passagem aérea que excede o limite legal, além das reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral. 3. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. 4. Comprovado que houve o pagamento de valores pactuados contratualmente e não efetivada o serviço contratado, deve ser ressarcido em sua forma simples, sob pena de enriquecimento ilícito. 5.Sentença mantida. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004683-71 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Desta feita, ante a consolidação da cadeia de consumo e consequentemente a responsabilização solidária de ambas as integrantes, a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambas é medida que se impõe. 2. Mérito Argumenta a parte autora que no dia 24.06.2024 adquiriu passagem aérea junto à segunda requerida, saindo de Alta Floresta/MT com destino a Ribeirão Preto/SP em trecho aéreo a ser realizado pela primeira requerida, no valor total de R$ 2.198,02, parcelado em 06 vezes no cartão de crédito. Contudo, sustenta que na mesma data em que realizou a aquisição a autora desistiu da viagem e solicitou o cancelamento da reserva realizada optando pelo ressarcimento do valor, porém, mesmo após o cancelamento da reserva, não houve a devolução do valor pago, permanecendo a cobrança das parcelas mensais nas fatura do cartão de crédito da requerente e, embora tendo realizado tentativa administrativa de resolução, não obteve sucesso, razão pela qual postula indenização por danos materiais e morais. Em suas respectivas defesas, ambas as rés arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, bem como ambas alegaram a inexistência de danos materiais e morais no caso concreto, tendo a companhia aérea, especificamente, sustentado a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, ambas requerendo ao fim a total improcedência dos pedidos iniciais. Em impugnação a autora refuta os argumentos das rés, ratificando os pedidos da petição inicial pela total procedência da ação e dos pedidos formulados. Trata-se de típica relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Aliado, inclusive, a responsabilidade solidária, conforme interpretação sistêmica dos arts. 7º, p. único, 25 §§ 1º e 2º e 34, todos do CDC. Deste modo, as requeridas, por serem empresas atuantes na cadeia de fornecedores de serviços, respondem de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Dito isso, após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atento a todo o acervo documental colacionado aos autos, entendo que razão PARCIAL assiste a autora. Explico. Constituem fatos incontroversos tanto a aquisição dos bilhetes de passagem pela parte autora quanto a desistência em prazo inferior ao estipulado no artigo 49 do CDC e na Resolução n. 400 da ANAC (id. 18927035 e 18927036), bem como constitui fato incontroverso o dever de restituição dos valores pagos pela parte autora em virtude da não utilização dos bilhetes adquiridos, de maneira que a não restituição dos valores através do cancelamento do parcelamento realizado no cartão de crédito constitui a falha na prestação do serviço, vez que a autora realizou o pagamento de todas as parcelas, conforme se vê nas faturas do cartão de crédito anexadas aos autos (id’s 18297039, 182928291, 182928292, 182928293, 182928294, e 182928295). Desta feita, uma vez demonstrado que houve o pedido de cancelamento da reserva no prazo legal, bem como a manutenção das cobranças mesmo após a confirmação da desistência por parte da consumidora, entende-se que houve a falha na prestação do serviço por parte das requeridas e, apesar da argumentação defensiva lançada, ambas não lograram êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Neste passo, entende-se que a restituição deve ocorrer em dobro, pois no caso em tela houve clara e evidente violação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, levando em conta o fato de que a consumidora efetivamente pagou integralmente pelo valor dos bilhetes adquiridos, sendo que a cobrança restou claramente indevida diante do tempestivo cancelamento da reserva e, no mais, não houve comprovação de engano justificável por parte do fornecedor que possa excluir o caráter indevido da cobrança realizada. Nesse sentido: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na mesma toada, importante mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 929 (EAREsp 600663/RS) que fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Modulação dos efeitos”. Neste particular, não há dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos para a devolução em dobro dos valores despendidos pela parte autora, uma vez que houve o pagamento efetivo da cobrança indevida comprovado pelas faturas do cartão de crédito anexas aos autos, bem como a efetiva comprovação do caráter indevido da cobrança, demonstrada através do cancelamento da reserva realizada horas após sua confirmação, ademais, constata-se a ausência de engano justificável capaz de comprovar que houve qualquer tipo de engano, ou seja, um erro não intencional e corrigido de boa-fé. Arrematando o entendimento demonstrado, em situação semelhante a jurisprudência da Turma Recursal Única dos Juizados de Mato Grosso é concisa ao reconhecer a obrigação de restituição em dobro nas hipóteses em que há o cancelamento de reserva dentro do prazo legal e mesmo assim não ocorre o devido estorno dos valores pagos, vejamos: Recurso Inominado nº: 1000257-56.2022.8.11 .0001 Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrente (s): VITOR DE MELO PEREIRA Recorrido (s): DECOLAR. COM LTDA HOTEL TAJA LTDA Juiz Relator.: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 03/10/2022 EMENTA: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA. Existindo a congruência entre os pedidos do recurso, inexiste se dizer ausente a dialeticidade mínima ao seu conhecimento. Preliminar rejeitada. DANO MATERIAL – COBRANÇA INDEVIDA E PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS – RESERVA DE HOTEL CANCELADA DENTRO DO PRAZO – DANO MATERIAL DEVIDO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Ocorrendo o pagamento / cobrança indevida de valores, mesmo com a reserva cancelada, sem o devido estorno, devem os valores serem devolvidos na forma dobrada, moldes do artigo 42, § único do CDC. DANO MORAL JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA – INSUERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS VALORES – FIXAÇÃO EM MONTANTE IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO ACATADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo o dano moral fixado em montante irrisório, deve o mesmo ser majorado a recompor o dano moral e a servir de caráter pedagógico ao ofensor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10002575620228110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 03/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/10/2022) Logo é devido à autora a restituição em dobro do valor pago nos bilhetes de passagem adquiridos e não utilizados no valor de R$ 4.396,04 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais e quatro centavos) em virtude do caráter indevido da cobrança realizada. De outro norte, quanto ao dano moral conclui-se que não está configurado no presente caso, mas sim mero descumprimento contratual que não gerou dano extrapatrimonial. Embora o conjunto fático-probatório evidencie a falha na prestação dos serviços das rés, entendo que a falha em si não caracteriza fato bastante para configurar ofensa aos direitos da personalidade da autora, de modo que reputa-se o caso como mero descumprimento contratual e, consequente, aborrecimento do qual vários consumidores brasileiros sofrem no cotidiano e não se trata de abalo moral que extrapola a normalidade. Não consta nos autos nenhuma tentativa administrativa prévia de solução do conflito, seja pelo Procon, Consumidor.gov, Ouvidoria ou outro canal, logo aplicável a conclusão nº 01 da 1º Turma Recursal publicado no DJE TJMT de 01.10.2024 edição 11799 pg. 16: CONCLUSÃO N.º 1 – O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL. Tal entendimento também é difundido pela Turma Recursal Mato-grossense, que reconhece a inocorrência de dano moral na modalidade in re ipsa nas situações em que houve mera cobrança indevida, vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. DESISTÊNCIA DA CONSUMIDORA NO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DEVIDO. DESCONTOS POSTERIORES INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCONTOS EM PROVENTOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Celebrado contrato de empréstimo fora do estabelecimento bancário, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento, no prazo previsto pelo artigo 49, do CDC, devendo a instituição bancária proceder com o cancelamento do empréstimo, retornando as partes ao "status quo ante" da contratação, o que não aconteceu nos autos. Configurada a falha na prestação do serviço contratado, afinal, o recorrido permaneceu cobrando encargos mensais de empréstimo cancelado, a qual caracteriza ar restituição na forma dobrada. O mero desconto, mesmo que indevido, não gera obrigação de indenizar a título de dano moral na sua modalidade “in re ipsa”, se o consumidor não comprova que sofreu outros transtornos, devendo ser tratado como mero aborrecimento, comum nas relações negociais e por si só não dá ensejo a reparação por dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012310-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO POR MOTIVOS DE SAÚDE. DIREITO AO REEMBOLSO DO BILHETE. COBRANÇA DEVIDA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.” (Art. 740 do Código Civil) Se a passageira desistiu da viagem por motivos de saúde, é devida a restituição do valor pago pelos bilhetes. A simples demora na realização do reembolso do valor das passagens aéreas, por si só, não tem o condão de autorizar a fixação de indenização por dano moral, mormente quando inexiste afronta aos direitos da personalidade da consumidora. O dano moral passível de indenização é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não simples dissabores decorrentes de divergências de informações que casualmente podem ocorrer nas relações comerciais. (N.U 1000598-90.2023.8.11.0084, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – HOSPEDAGEM – AGÊNCIA DE VIAGENS – HOSPEDAGEM - DESISTÊNCIA DA VIAGEM PELAS CONSUMIDORAS DEVIDO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – PEDIDO DE REEMBOLSO NÃO ATENDIDO – RESOLUÇÃO NOS TERMOS DA LEI N. 14.46/2020 - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONTRADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de turismo depende da demonstração de efetivo prejuízo. (N.U 1048593-91.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023) Assim, é de rigor a parcial procedência das pretensões iniciais a fim de condenar as requeridas à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente da parte autora, contudo, sem incidência de danos morais. 3. Dispositivo Face ao exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.396,04 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais e quatro centavos) em favor da parte autora, referente ao ressarcimento em dobro do valor pago, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do efetivo prejuízo/data do desconto indevido (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) REJEITAR o pedido de indenização decorrente de danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Consoante disposto no artigo 40, da Lei 9.099/95 submeto este projeto de sentença à apreciação da Juíza de Direito. Lucas Teófilo Patrício Neto Juiz Leigo Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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