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Processo nº 1000841-92.2025.8.13.0024

ID: 294759906

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000841-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ PORTELLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRÉ PORTELLA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000841-92.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ANDRÉ PORTELLA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ PORTELLA DOS SANTOS (OAB MG134489) DESPACHO Trata-se de CUM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000841-92.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ANDRÉ PORTELLA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ PORTELLA DOS SANTOS (OAB MG134489) DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ANDRÉ PORTELLA DOS SANTOS contra o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. O exequente apresentou seus cálculos ao evento 1, os quais perfazem o montante de R$ 46.144,24 (quarenta e seis mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) alusivos aos honorários de sucumbência. Devidamente intimado sobre a planilha do exequente, o Município manifestou concordância com o valor executado, conforme manifestação ao evento 19, DOC1 . Ante ao exposto, em face a concordância das partes, HOMOLOGO o cálculo apresentado ao evento 19, DOC2 e determino que se expeça Precatório em favor do exequente ANDRÉ PORTELLA DOS SANTOS no valor de R$ 46.144,24 (quarenta e seis mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) referente aos honorários advocatícios arbitrados, com natureza alimentar. Intime-se a parte interessada para que tome ciência acerca dos documentos e dados necessários para a sua instrução , cuja relação consta no Anexo Único da PORTARIA Nº 5.047/ PR/2021 , atentando, especialmente para o item 8 do Anexo. Para o fornecimento desses documentos e dados, deverá a parte interessada se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente no processo SEI cuja numeração será informada oportunamente pela Secretaria . Deverá a Secretaria, ainda, certificar nos autos do cumprimento de sentença a expedição do precatório, com a respectiva numeração do processo SEI. A anexação dos documentos ao processo SEI deverá ocorrer de forma discriminada e ordenada, conforme o Anexo Único da Portaria, de acordo com as exigências do Regimento Interno do TJMG – RITJMG e as inovações introduzidas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019. Ressalta-se que a atualização do débito deverá ser promovida na via administrativa, nos termos da Resoluçãonº115/2010 do CNJ. Com isso, evita-se o desnecessário prolongamento da lide, até porque o montante devido deverá ser novamente atualizado quando do pagamento, sem que isso signifique prejuízos à parte exequente, haja vista que esta poderá proceder a futuros questionamentos na respectiva via, em respeito ao contraditório. Nos termos do art.6º, parágrafo §5º da Portaria 5047/ PR/2021, emitida a certidão pela Assessoria de Precatórios – ASPREC, não havendo novos requerimentos das partes, deverá o processo SEI correspondente ser concluído e os autos arquivados com baixa na distribuição, o que não importará prejuízos dos seus direitos, conforme orienta a Recomendação nº 15/CGJ/2012. Intimar.

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Processo nº 1000841-46.2025.8.11.0025

ID: 314146373

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000841-46.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINE DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PAES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ESTADUAL JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) 2ª VARA DE JUÍNA, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguint… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ESTADUAL JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) 2ª VARA DE JUÍNA, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 1000841-46.2025.8.11.0025 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTOS: CHEQUE POLO ATIVO: KARINE DE OLIVEIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA PAES PEREIRA - MT22159-B POLO PASSIVO: HELLENN CRISTINY BARBOSA FARIA VALOR DA CAUSA: R$57.802,15 CERTIFICA-SE, também, que, o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, ainda, que as seguintes peças processuais constantes dos autos foram classificadas pelas partes como PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO ou RENÚNCIA DE MANDATO: Procuração: Id: 187037998 Data juntada: 14/03/2025 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) tarefa(s): 1 Preparar ato de cartório Esta certidão não contém rasuras ou emendas. 1 de julho de 2025. OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (qrcode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, " as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade". Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". Ademais, dispõe o § 1º do mesmo artigo, que "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031411174633700000174038760 PROCURACAO ASSINADA- KARINE Procuração 25031411141925500000174038770 DECLARACAO HIPO ASSINADA- KARINE Documento de comprovação 25031411144929200000174038769 carteira de habilitacao karine Documento de Identificação 25031411165140300000174038768 carteira de trabalho karine Documento de Identificação 25031411190397600000174038767 extrato bancario karine Documento de comprovação 25031411202031200000174038764 consulta ir karine Documento de comprovação 25031411220930100000174038766 comprovante de endereco- karine Documento de Identificação 25031411240534500000174038762 contrato de compra e venda- karine e hellenn Documento de comprovação 25031411241833500000174038772 CHEQUES DEVOLVIDOS- KARINE Documento de comprovação 25031411263232000000174038771 execucao titulo executivo extrajudicial- karine x hellen Documento de comprovação 25031413302880600000174041146 Petição Petição 25031413432594800000174060067 CALCULO VALOR DEVIDO- KARINE X HELLENN Documento de comprovação 25031413435823800000174062172 Certidão de conferência de autuação com alteração (AUT) Certidão de conferência de autuação com alteração (AUT) 25031718504332200000174339953 Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) 25031718504670700000174339954 Certidão de custas não pagas (AUT) Certidão de custas não pagas (AUT) 25032011032671400000174669257 Despacho Despacho 25032115231365900000174865661 Despacho Despacho 25032115231365900000174865661 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25032115425604800000174880098 Manifestação Manifestação 25032509393590500000175134213 Decisão Decisão 25041516555505900000176992958 Decisão Decisão 25041516555505900000176992958 Manifestação Manifestação 25042309423693200000178149020 BOLETO CUSTAS KARINE Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25042309423705800000178149021 WhatsApp Image 2025-04-23 at 08.58.59 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25042309423722800000178149029 Decisão Decisão 25043015272052600000179013598 Decisão Decisão 25043015272052600000179013598 Citação Citação 25043017073752200000179062866 Manifestação Manifestação 25050509043462300000179292813 WhatsApp Image 2025-04-30 at 16.10.26 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25050509043473500000179292822 WhatsApp Image 2025-04-30 at 16.17.11 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25050509043488800000179292819 Citação Citação 25050815311063500000179798178 Devolução de mandado Devolução de mandado 25051418024367200000180462504 Manifestação Manifestação 25061013573260500000183286811 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25061204311800000000183521947 Intimação Intimação 25061614292533000000183722397 Intimação Intimação 25061614292533000000183722397 Diligência Diligência 25061713255073800000184015793 Manifestação Manifestação 25061716334373300000184072156 Intimação Intimação 25063015380890500000185251590 Petição Petição 25070114332574500000185383524 PHOTO-2025-07-01-09-39-57 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25070114333833800000185385384 PHOTO-2025-07-01-11-29-17 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25070114334867000000185385386

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Jean Bruno Dos Passos Furquim e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 317663980

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000841-98.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEAN BRUNO DOS PASSOS FURQUIM JOSE ROBERTO PORTANTE

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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GIOVANI MARTINS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000841-98.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: JEAN BRUNO DOS PASSOS FURQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000841-98.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: JEAN BRUNO DOS PASSOS FURQUIM RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0aee93f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido: - julgar extinto o pedido de reconhecimento de rescisão indireta, e dos pedidos dela decorrentes como verbas rescisórias e multa rescisória do FGTS, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC de 2015. - julgar totalmente improcedentes as pretensões de JEAN BRUNO DOS PASSOS FURQUIM (reclamante) em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (reclamada), para o fim de absolvê-la , tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Face a sua sucumbência no objeto da pretensão, ante o não reconhecimento de incapacidade laborativa e nexo causal, fica a parte autora responsável pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Todavia, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser arcados pela União, na forma da Resolução 66/2010 do CSJT e do Provimento GP/CR 2/2021 deste Regional. Assim, fixo os honorários do perito médico em R$ 806,00, atendidos, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros, respeitados os limites do art. 3°, caput, da Resolução 66 do CSJT e do Provimento GP/CR 2/2021 deste Regional (anexo I). TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, A SECRETARIA DEVERÁ EXPEDIR OFÍCIO AO E. TRT DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DO(S) PERITO(S). Diante de todo o exposto, e considerando a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 84.368,00 no importe de R$ 1.687,36, dispensado o recolhimento, em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Jean Bruno Dos Passos Furquim e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 317664009

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000841-98.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEAN BRUNO DOS PASSOS FURQUIM JOSE ROBERTO PORTANTE

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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GIOVANI MARTINS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000841-98.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: JEAN BRUNO DOS PASSOS FURQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000841-98.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: JEAN BRUNO DOS PASSOS FURQUIM RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0aee93f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido: - julgar extinto o pedido de reconhecimento de rescisão indireta, e dos pedidos dela decorrentes como verbas rescisórias e multa rescisória do FGTS, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC de 2015. - julgar totalmente improcedentes as pretensões de JEAN BRUNO DOS PASSOS FURQUIM (reclamante) em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (reclamada), para o fim de absolvê-la , tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Face a sua sucumbência no objeto da pretensão, ante o não reconhecimento de incapacidade laborativa e nexo causal, fica a parte autora responsável pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Todavia, sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser arcados pela União, na forma da Resolução 66/2010 do CSJT e do Provimento GP/CR 2/2021 deste Regional. Assim, fixo os honorários do perito médico em R$ 806,00, atendidos, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros, respeitados os limites do art. 3°, caput, da Resolução 66 do CSJT e do Provimento GP/CR 2/2021 deste Regional (anexo I). TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, A SECRETARIA DEVERÁ EXPEDIR OFÍCIO AO E. TRT DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DO(S) PERITO(S). Diante de todo o exposto, e considerando a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 84.368,00 no importe de R$ 1.687,36, dispensado o recolhimento, em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN BRUNO DOS PASSOS FURQUIM

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Processo nº 1000841-72.2025.8.11.9005

ID: 317864529

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000841-72.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARINHO SOUSA RENATO VICENTE INACIO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBISON YUZO ONO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000841-72.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: RAFAEL MARINHO SOUSA, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000841-72.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: RAFAEL MARINHO SOUSA, RENATO VICENTE INACIO JUNIOR AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE COM FIRMA RECONHECIDA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELA NECESSIDADE DA CNH PARA TRABALHO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. LIMINAR DEFERIDA. Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Agravantes RENATO VICENTE INACIO JUNIOR e RAFAEL MARINHO SOUSA contra a decisão monocrática proferida que indeferiu o pedido de tutela de urgência. O cerne da controvérsia reside na Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito, com pedido de indicação do real condutor, visando suspender o ato de cassação da CNH. A decisão anterior indeferiu a tutela de urgência sob o argumento de que não havia provas suficientes da legitimidade de RENATO VICENTE INACIO JUNIOR como o real condutor do veículo no momento da infração. Os Agravantes, em seus Embargos de Declaração, aduzem que, ao contrário do fundamentado, a prova necessária foi devidamente anexada à petição inicial. Apontam a juntada da DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE pelo cometimento da infração de trânsito, firmada com reconhecimento de firma por RENATO VICENTE INACIO JUNIOR, na qual ele se reconhece como o real condutor do veículo e responsável pela infração. De fato, conforme se verifica nos autos eletrônicos, a referida declaração, com firma reconhecida em cartório, foi apresentada. Tal documento constitui prova hábil a demonstrar, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito dos Agravantes. Ademais, destaca-se que o próprio condutor declarado, RENATO VICENTE INACIO JUNIOR, figura no polo ativo do processo ao lado do proprietário do veículo, o que corrobora o autorreconhecimento de sua culpabilidade pelos fatos que ensejaram a demanda. Em casos análogos, os Tribunais têm consolidado o entendimento de que a responsabilidade solidária em infrações de trânsito, na ausência de comunicação da venda do veículo, se restringe ao pagamento das multas, não implicando na atribuição de pontos ou outras penalidades administrativas de caráter personalíssimo, como a suspensão ou cassação da CNH, àquele que não cometeu a infração. Nesse sentido, cumpre colacionar o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM A COMUNICAÇÃO AO DETRAN. INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DAS MULTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO À ANTIGA PROPRIETÁRIA. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU A CNH DA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0056085-53.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 25.02.2022) A jurisprudência acima citada é clara ao afastar a atribuição de pontuação e, por consequência, a cassação da CNH àquele que não foi o real causador da infração, mesmo em situações de responsabilidade solidária por débitos pecuniários. Tal raciocínio se aplica com ainda mais força ao presente caso, onde há uma declaração formal do real condutor, indicando que a infração não foi cometida por Rafael Marinho Sousa, mas sim por Renato Vicente Inacio Junior. Quanto ao perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, este é evidente na situação em tela. A cassação da CNH do Agravante Rafael Marinho Sousa, que depende do documento para o trabalho e sustento próprio e familiar, configura um dano de natureza pessoal, econômica e social, com efeitos imediatos e graves que dificilmente seriam plenamente revertidos ao final do processo. Nesse contexto, verifica-se que a decisão embargada incorreu em omissão ao não considerar a declaração de responsabilidade apresentada, que se mostra relevante para a análise do pedido de tutela de urgência. Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, retificando a decisão monocrática anterior, assim DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos Agravantes. Por conseguinte, DETERMINO A SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DE RAFAEL MARINHO SOUSA. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE RELATOR

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Processo nº 1000841-75.2025.8.26.0042

ID: 276870715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-75.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDWAR PALMA CRIVELENTI HELENA DE FIGUEIREDO FELIPPE CRIVELENTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DA SILVA BORBA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ADV: Antonio Augusto Garcia Leal (OAB 152186/SP), Gabriel da Silva Borba (OAB 514070/SP) Processo 1000841-75.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena de Figueiredo Felippe Crivelenti… ADV: Antonio Augusto Garcia Leal (OAB 152186/SP), Gabriel da Silva Borba (OAB 514070/SP) Processo 1000841-75.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena de Figueiredo Felippe Crivelenti, Edwar Palma Crivelenti - Vistos. Trata-se de ação para entrega de cosa certa c.c. pedido de desconsideração de personalidade jurídica e tutela de urgência movida em face de Coffee Mogiana Ltda ME, Cafeeira Osório LTDA, Guilherme Osório de Oliveira e Marina Celia Lopes da Cruz Oliveira, em que pleiteiam os autores, em sede de tutela o bloqueio de valores, pelo SISBAJUD, até o limite de R$ 8.223.188,22, além da averbação premonitória nas matrículas dos imóveis de propriedade dos requeridos. Pretendem, por fim, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas. Decido. Não vislumbro demonstrados os requisitos do artigo 300, do CPC, especialmente a probabilidade do direito, considerando a ausência de título representativo do crédito. Vê-se que há elementos acerca da existência de negócios entre as partes, tendo o autor providenciado tabelas de levantamento de vendas (fls. 37/39), uma nota fiscal com a indicação de 50 sacas de café (fls. 40), algumas transcrições do que seriam mensagens de whatsapp (fls. 43/45), e declarações de motoristas que teria transportado grãos para o armazém indicado (fls. 41/42). No entanto, não se trata de elementos suficientes a comprovar a exata quantidade de sacas de café depositadas junto aos réus, não sendo prova robusta a recomendar o arresto prévio, à míngua de prova literal de dívida líquida e certa. Neste cenário, tem-se a precariedade do saldo das sacas, não havendo como se determinar o bloqueio de bens considerando uma estimativa do que considerariam os autores como a quantidade de café existente junto aos réus, pelo período em que teriam mantido negócios. Não se teria elementos tampouco da origem da elaboração das tabelas indicadas. Trata-se de aspecto que merecerá, por certo, o oportuno contraditório, à vista de tais lacunas e até mesmo da necessidade de se esclarecer também acerca da natureza da relação existente entre as partes e das obrigações correspondentes a cada qual. Este E. Tribunal de Justiça, em caso, inclusive, envolvendo estes réus, firmou o mesmo entendimento em julgado que indeferiu os pedidos ora formulados. Observe-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar nos imóveis da parte ré em ação de reparação de danos materiais. A parte autora busca a restituição de sacas de café não devolvidas, alegando risco de dilapidação patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de arresto cautelar, considerando a fase de conhecimento do processo e a ausência de título executivo. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. No caso, não há título executivo ou prova literal de dívida líquida e certa. 4. A medida de arresto cautelar não pode ser concedida sem a instauração de contraditório e ampla defesa, especialmente em ação de conhecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de arresto cautelar requer título executivo e prova literal de dívida líquida e certa. 2. A ausência de contraditório impede a concessão de medidas que visem à constrição de patrimônio. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2069902-35.2025.8.26.0000 Comarca: Altinópolis Agravante: Ezio Girardi Júnior Agravados: Coffe Mogiana Ltda. Me e outros. Relatora: Claudioa Carneiro Calbucci Renaux. Juiz(a): Dr(a). Aleksander Coronado Braido Da Silva. D.J. 29.03.2025). (destaquei). Ante o exposto, por não vislumbrar, neste momento processual, o preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, vislumbro elementos para seu processamento, nos moldes do que estabelece o artigo 50, do Código Civil, especialmente quanto à possibilidade de confusão patrimonial dos negócios geridos pela empresa e dos bens adquiridos pelos sócios, o que naturalmente decorreria de suas atividades. Citem-se e intimem-se para apresentação de constatação no prazo legal.

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Processo nº 1000841-34.2025.8.26.0185

ID: 320445339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000841-34.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTINA FISTER CANATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE IDENAGA MIOTTO

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Processo 1000841-34.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Simone Cristina Fister Canato - Vistos. Fls. 45/46: Recebo os presentes embargos de declaração vist… Processo 1000841-34.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Simone Cristina Fister Canato - Vistos. Fls. 45/46: Recebo os presentes embargos de declaração visto que tempestivos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SIMONE CRISTINA FISTER CANATO, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença de fls. 35/38, que extinguiu a presente ação sob o fundamento de existência de coisa julgada e identidade de pedidos com os processos nº 1007677-80.2022.8.26.0297 e nº 1001876-52.2023.8.26.0297. Sustenta a Embargante que a r. sentença é obscura, uma vez que, embora reconheça similitude entre os objetos das ações, estes não são idênticos. A presente demanda teria por objeto a declaração de inexistência de débito referente ao cartão de crédito OUROCARD VISA INTERNATIONAL (final 4327), cujos valores teriam sido pagos nos autos nº 1007677-80.2022.8.26.0297, sendo indevidas as restrições de crédito mantidas pela instituição financeira ré. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração devem ser rejeitados. Para análise mais profunda da questão, o juízo relacionou as demandas que envolve a embargante e a fraude bancária ocorrida. Destaca-se a similitude fática decorrente de fraude bancária, as causas de pedir e os pedidos das ações abaixo mencionadas: A ação nº 1007677-80.2022.8.26.0297 trata da declaração de inexistência de débito decorrente de fraude bancária (falsa central) no valor de R$ 18.869,71, cujo dispositivo assim julgou o mérito: "JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte requerida a: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 18.000,00, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir do ajuizamento da demanda e com juros de mora de 1%ao mês a partir da citação; b) indenização por danos morais no valor de R$ 5mil, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir deste julgamento e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação" A ação nº 1001876-52.2023.8.26.0297 discute o restabelecimento do limite de crédito do cartão, também em razão da fraude, cujo dispositivo assim constou: "JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte requerida a: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b)obrigação de fazer consistente em restabelecer o limite de crédito nos termos originalmente contratado, conforme descrito na petição inicial". Na ação nº 1001352-03.2023.8.26.0297 era discutida a inexigibilidade do débito de R$ 18.112,32 (dezoito mil, cento e doze reais e trinta e dois centavos), valor em 25/11/2023, cuja origem remete aos pagamentos efetivados no processo judicial sob n.º1007677-80.2022.8.26.0297. Em sentença, foi reconhecida a existência e coisa julgada e extinta sem resolução de mérito. Observo aqui, uma identidade de pedidos e fatos com os presentes autos. A presente ação busca a declaração de inexistência de débito em cartão (OUROCARD VISA final 4327), cujas faturas alega ter sido quitadas nos autos da ação nº 1007677-80.2022.8.26.0297. A causa de pedir e o pedido, nesse momento alegados, são essencialmente os mesmos da demanda anterior n. 1001352-03.2023.8.26.0297 (declaração de inexigibilidade de débitos do cartão de crédito OUROCARD VISA INTERNATIONAL - Final 4327), alegando-se agora pontualmente a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A referida inscrição é acessório ao pedido principal. Este juízo, em que pese o alegado pela Defesa, não vislumbra qualquer diferenciação com a demanda anterior, a qual, inclusive, foi ajuizada após a extinção do cumprimento de sentença noticiado. Em face destas sentenças não há notícia de recurso e sim, do trânsito em julgado. Por fim, a parte embargante pretende, é bem verdade, rediscutir o mérito da sentença em razão do seu inconformismo com a solução adotada por este juízo. No entanto, registro que esta não é a via processual adequada para tanto. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos mas NEGO LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença tal como lançada. Intime-se. Estrela D'oeste, 07 de julho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE IDENAGA MIOTTO (OAB 332124/SP)

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Processo nº 1000841-15.2025.8.11.0100

ID: 330389812

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-15.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLISE LUCIA BIRCK RITHER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000841-15.2025.8.11.0100 AUTOR: MARLISE LUCIA BIRCK RITHER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000841-15.2025.8.11.0100 AUTOR: MARLISE LUCIA BIRCK RITHER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural ajuizada por MARLISE LUCIA BRICK RITHER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que, em 24 de junho de 2024, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade como segurada especial rural, o qual foi indeferido sob a justificativa de existência de vínculos urbanos concomitantes ao período rural declarado. Diz que é casada desde 1986 com agricultor, o que demonstra o contexto familiar rural em que sempre esteve inserida. Alega que laborou no campo em regime de economia familiar, auxiliando na criação de bovinos e no cultivo de hortifrutigranjeiros para consumo e comercialização. Sustenta que os eventuais vínculos urbanos não descaracterizam sua condição de segurada especial, não havendo concomitância com o período rural comprovado. Aduz que a legislação e a jurisprudência exigem apenas início de prova material, corroborado por prova testemunhal, para o reconhecimento da condição de trabalhadora rural. Assevera que preenche os requisitos para a concessão da tutela de urgência, como a probabilidade do direito, evidenciada pelos documentos, e o perigo de dano, pela sua idade avançada e por depender da renda para sua sobrevivência. Defende que completou a idade de 55 anos em 06 de maio de 2021, cumprindo o requisito etário previsto no art. 48 da Lei 8.213/91. Afirma que sempre exerceu a atividade rural em regime de economia familiar, retirando do trabalho o seu sustento e de sua família. Requer, então, a concessão da justiça gratuita, a antecipação da tutela para implantação imediata do benefício, a citação do requerido e, ao final, a procedência dos pedidos para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural, pagar as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo com juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. Distribuídos os autos, vieram-me conclusos. 2. RECEBO a inicial em todos os seus termos. 3. Diante do pressuposto legal de hipossuficiência econômico-jurídica, DEFIRO a gratuidade integral da justiça (CPC: art. 98, § 1º) em favor da parte autora, que poderá ser reavaliada a qualquer tempo acaso se altere a situação econômica da parte ou acaso se verifique ser inverídica a alegada hipossuficiência econômica, sem embargo das ressalvas (CPC: art. 98, §§ 2º ao 4º) e impugnação legais (CPC: art. 100). 4. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, sob um juízo de cognição sumária, não verifico prova inequívoca do direito do requerente, pois, apesar dos documentos acostados na inicial, dando conta do seu contato com a atividade rural, necessária se faz a dilação probatória, através de provas testemunhais, a fim de se verificar, pelos depoimentos, a comprovação da atividade rural exercida, em completa consonância com os documentos trazidos a baila e pelo lapso temporal de exercício de atividades rurícolas exigido como carência, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida, uma vez que ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. 5. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV 01/2016, no qual se expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza, bem como considerando que a parte autora requereu a dispensa de sua realização na petição inicial. 6. CITE-SE a autarquia requerida para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 183, do CPC, fazendo-se constar, outrossim, as advertências do artigo 344 do CPC. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la, no prazo legal. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, servindo a presente como ofício, mandado ou carta precatória. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1000841-87.2025.8.26.0620

ID: 329721344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-87.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCYANA FANTINATTI

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Processo 1000841-87.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Família - R.A.C.M. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que a parte autora comprovou o preenchimento do… Processo 1000841-87.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Família - R.A.C.M. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais, defiro a tutela de urgência, e concedo a guarda provisória da menor em favor da parte autora. Lavre-se Termo de Guarda. Designo sessão de Mediação para 18/09/2025 às 09:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP)

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Processo nº 1000841-57.2025.8.11.0086

ID: 337611822

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000841-57.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DE OLIVEIRA BARBOZA

Intimação

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA DANIELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000841-57.2025.8.11.0086. Vistos. Compulsando os autos, verifico que foi formalizada proposta de acordo de não persecu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000841-57.2025.8.11.0086. Vistos. Compulsando os autos, verifico que foi formalizada proposta de acordo de não persecução penal entre o representante ministerial, o investigado e seu defensor, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Pois bem. 1. Da homologação do benefício: Considerando que o direito penal é, notoriamente, a ultima ratio, e que no caso em apreço estão devidamente preenchidos os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019), além das condições acordadas se mostrarem adequadas e suficientes para estabelecer uma responsabilização proporcional à suposta conduta do investigado, não há razão para que este Juízo discorde da proposta. Ademais, tendo em vista que o acordo foi firmado perante o Ministério Público e à defesa, sendo que o investigado estava devidamente acompanhado de advogado/Defensor Público na ocasião, e todos assinaram o documento, é evidente a voluntariedade e legalidade. Nesses termos, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal entabulado, para que surta seus regulares efeitos, mediante o devido cumprimento das condições impostas pelo Ministério Público, sob pena de revogação do benefício em caso de descumprimento, independentemente de prévia notificação ou justificação, hipótese em que, se cabível, a denúncia poderá ser oferecida. 2. Do cumprimento das condições: 2.1. Da prestação pecuniária e prestação pecuniária substitutiva à prestação de serviços à comunidade Caso exista tal obrigação no acordo, os pagamentos devem ser efetuados nos mesmos prazos e parcelas outrora firmados, mediante guia de depósito judicial (boleto bancário), devendo o acordante emitir as guias competentes (pelo site do TJMT) ou retirá-las na Secretaria do Juízo, as quais deverão permanecer vinculadas aos autos do processo de n. 763-56.2020.811.0086, ou outro que por ventura o substitua, juntando cópia do comprovante de pagamento nos autos da execução penal correlata ao presente acordo (não bastando o mero agendamento para tal comprovação), a ser ajuizada pelo Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 6.º. do CPP. O pagamento parcelado, caso exista, deve ser feito nos moldes já indicados no acordo, naquela mesma quantidade de parcelas, devendo se iniciar a partir do dia 10 do mês seguinte ao da presente homologação, com vencimento todo dia 10. 2.2. Reparação de danos: Em caso de reparação de danos, o pagamento deve ser efetuado na conta informada pelo Ministério Público, nas parcelas já estipuladas no acordo. 3. Das determinações à Secretaria Judiciária: Havendo fiança a ser descontada, proceda-se a devida vinculação do montante recolhido aos autos n.º 0000763-56.2020.811.0086, para posterior destinação pelo Juízo da Execução Penal. Nos termos do § 6º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 15 dias, seja iniciada a execução do acordo perante o Juízo da Execução Penal, cuja distribuição deverá ser realizada via sistema SEEU e o respectivo número processual deverá ser indicado no momento da devolução dos autos pelo Parquet, para que a parte contrária seja cientificada da numeração. Certificada a distribuição e o código respectivo, intime-se o acordante por meio de seu patrono e arquivem-se os presentes autos (arquivo provisório – até que as condições acordadas sejam integralmente cumpridas). Havendo vítima, intime-a da presente sentença homologatória, em atenção ao § 9º do supracitado artigo. Intime-se o investigado acerca da homologação (enviando cópia do acordo para que tenha plena ciência das condições ali constantes) e para que dê início imediato ao cumprimento da benesse (cujos comprovantes devem ser carreados aos autos da execução penal), explicando pormenorizadamente a forma de cumprimento (indicando as contas a serem depositadas, local para retirada de guias) e ressaltando que, em caso de dúvidas, deve entrar em contato com a Defensoria Pública ou seu advogado, ou, ainda, com a Secretaria Judiciária: (65) 3308-3434 (possui WhatsApp). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso o investigado não seja encontrado para intimação (virtual e pessoal), vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 dias, para que requeira o que entender de direito. Considerando a homologação do acordo de não persecução penal, para fins de regularização no sistema, consigno que os autos devem permanecer suspensos durante o cumprimento do benefício, razão pela qual deve o feito retornar concluso para lançamento do código respectivo. Cumpra-se Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito

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