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Rafael Marinho Sousa e outros x Departamento Estadual De Trânsito De Mato Grosso - Detran/Mt

ID: 282050676

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000841-72.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARINHO SOUSA RENATO VICENTE INACIO JUNIOR

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Decisão

Advogados:

ROBISON YUZO ONO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000841-72.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: RAFAEL MARINHO SOUSA, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000841-72.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: RAFAEL MARINHO SOUSA, RENATO VICENTE INACIO JUNIOR AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA I- BREVE RELATO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL MARINHO SOUSA e RENATO VICENTE INÁCIO JÚNIOR, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de auto de infração de trânsito, mesmo diante de declaração de terceiro assumindo a responsabilidade pela infração. II- FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, reproduzido pelo art. 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado, o relator, monocraticamente, não conhecerá do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Analisando os autos, verifica-se que o pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo juízo de primeira instância sob o fundamento de ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Contudo, para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a demonstração clara e inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, embora o agravante tenha apresentado provas da venda do veículo, não restou comprovada a existência de perigo de dano imediato que justifique o bloqueio administrativo do veículo antes da análise exauriente do mérito. Apesar dos argumentos apresentados pela parte agravante não se vislumbra (neste momento de cognição sumária) dos fatos e em sua fundamentação a plausibilidade mínima necessária para o preenchimento dos requisitos legais autorizativos da concessão da medida pleiteada initio litis, diante da ausência da probabilidade do direito, na medida em que não há elementos ou provas da flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada pela autarquia estadual diante da impossibilidade técnica de se averiguar se as multas lançadas, sem identificação de veículo, placa, renavam ou chassi Neste sentido, cito: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – DIREITO PRIVADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CURATELA - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC E POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O art. 1015 do CPC elencando as decisões passíveis de irresignação via agravo de instrumento. II - Não constando do rol taxativo, o ato judicial não é passível de agravo de instrumento. III - Não se conhece de agravo quando o ato decisório atacado revela-se de mero expediente, consoante art. 1.001 do CPC. (TJ-MT, N.U 1012008-09.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023) “Vistos.Trata-se de Agravo de Instrumento (declinado do plantão judiciário na Turma Recursal) contra a respeitável decisão do Juiz do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (Competência: Juizado Especial de Fazenda Pública) nos autos de nº 1005684-02.2024.8.11.0086, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência para: “que o DETRAN exclua imediatamente as pontuações decorrentes das infrações cometidas em 5 de abril de 2023 e 3 de junho de 2023, com a consequente restituição da CNH provisória do Autor, até decisão final do processo” (Pje n° 1005684-02.2024.8.11.0086, id. 175662323, página 8), sob os argumentos, “in verbis”:“Com efeito, passadas tais considerações, depreende-se da inicial que, em meados de agosto do ano de 2022, a parte requerente alienou seu veículo para o requerido. Contudo, não houve a regular transferência. Em que pese os nobres argumentos, trata-se de um lapso temporal significativo o que implica na ausência de perigo na demora jurisdicional” (Pje n° 1005684-02.2024.8.11.0086, id. 177801295). Por todo o exposto, RECEBO o presente agravo de Instrumento e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais disciplinados no artigo 300 do Código de Processo Civil.(N.U 1003057-40.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Desta forma entendo que o indeferimento da tutela provisória de urgência será a medida a ser adotada. III- DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO do recurso e, com supedâneo no art. 932, IV, ‘b”, do CPC, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais disciplinados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Comunique-se o teor desta ao juízo singular. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Cid Fumio Hirano x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 278548646

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000841-09.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CID FUMIO HIRANO

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000841-09.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: CID FUMIO HIRANO RECLAMADO: CONCENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000841-09.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: CID FUMIO HIRANO RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6acfd47 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Em breve síntese, aduz o reclamante que a utilização de seu nome completo na autuação do presente feito, bem como em futuras publicações, possibilitará que qualquer indivíduo que tenha apenas o seu nome completo poderá saber acerca da existência ou não de processos trabalhistas que o envolvam, o que poderia servir de fator de discriminação em eventual seleção junto a futuros empregadores. A Resolução nº 121 do CNJ, dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores e expedição de certidões judiciais. Estabelece quais dados básicos de processo judicial devam ser identificados nas consultas públicas dos sistemas de tramitação e acompanhamento processual dos Tribunais e Conselhos, disponíveis na rede mundial de computadores. Estatui, ainda, que a disponibilização de consultas às bases de decisões judiciais impedirá, quando possível, a busca pelo nome das partes (art. 5ª). Por sua vez, a Resolução nº 139 do CSJT, disciplina acerca das medidas a serem adotadas pelos Tribunais para mitigar o acesso automatizado a dados dos reclamantes constantes dos processos judiciais no âmbito do Judiciário do Trabalho para fins de elaboração das chamadas “listas sujas”. Cabe assinalar, outrossim, que as duas resoluções expressamente ressalvam sobre a necessidade de divulgação dos dados constantes nos processos judiciais a fim de conferir transparência e garantir o direito de acesso à informação, e o consagrado princípio da publicidade, conforme dispõe o art. 5º, XXXIII e XXXIV, b) da Constituição. No mesmo sentido, em obediência à publicidade inerente aos atos judicias (Art. 93, IX, da CF) a Lei Geral de Proteção de Dados, expressamente prevê que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado, mesmo sem o consentimento do titular, para o exercício regular de direitos em processo judicial (Art. 7º, VI - da Lei 13.709/2018). Por tratamento de dados pessoais, considera-se qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação. Assim, considerando as diretrizes apontadas, constato que carece de norma expressa a embasar o requerimento do reclamante. Ademais, no presente caso, em que pese ser relevante a preocupação externada na petição inicial, entendo que o princípio da publicidade se sobrepõe a tutela individual requerida pelo autor, por não ter sido apresentada uma situação concreta de preterição em sua recolocação no mercado de trabalho e por não se tratar de hipótese excepcional de segredo de justiça. Se assim não fosse, caso virasse regra a utilização de INICIAIS na qualificação das partes, tal conduta inviabilizaria a pesquisa de processos e emissões de certidões em relação à pessoa a respeito da qual se certifica, gerando insegurança jurídica ao ambiente de negócios, como, por exemplo, na compra e venda de um imóvel. Ante todo o exposto, considerando que a utilização do nome completo do reclamante nos atos judicias e intimações não afrontam o seu direito constitucional à intimidade, indefiro o requerido. De outra parte, tem-se tornado desafortunadamente corriqueiro a juntada de procurações inaptas a produzir efeitos. A parte reclamante procedeu à juntada de procuração e declaração de hipossuficiência com inserção de assinatura/imagem reproduzida em software e ou empresa privada sem regulamentação, não se consubstanciando em instrumento válido e hígido, sem produção de quaisquer efeitos jurídicos. No âmbito do Poder Judiciário, não há nenhuma regulamentação que reconheça e aceite a validade de documentos emitidos por Autoridades Certificadoras Privadas, de modo que não há fiabilidade quanto à integridade, autoria e validade desse tipo de documento no âmbito jurisdicional, tampouco certeza de que o processo de certificação eletrônica das assinaturas emitidas por determinada Autoridade Certificadora Privada seja autêntico e idôneo. A regulamentação existente, ao Poder Judiciário, está enunciada na Lei nº 11.419/06, que estatui, no sistema de processo judicial eletrônico (PJe), faz-se necessário o prévio cadastro do usuário no respectivo órgão jurisdicional, devendo a assinatura digital ser realizada em certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei 11.419/2016. Ressalte-se, ainda, a invalidade de procurações por autoridade privada e até mesmo "gov.br", consoante exceção prevista na Lei nº 14.063/2020, art. 2º, parágrafo único, I. Assim, concedo prazo de 48 horas para veiculação da outorga e declaração de pobreza por meio de certificado digital válido ou de assinatura física do outorgante, sob pena de indeferimento sumário da inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito, ante a falta de um dos pressupostos processuais (art. 76, §1º, I, c/c art. 330, IV c/c art. 485, IV, do CPC). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CID FUMIO HIRANO

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Processo nº 1000841-46.2025.4.01.4103

ID: 277378898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000841-46.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ARAUJO MACHADO RIBAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO

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SANDRA FLORENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000841-46.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000841-46.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA ARAUJO MACHADO RIBAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA FLORENTINO - RO11795 e HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO - RO4783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão de benefício de salário-maternidade na qualidade de segurado especial rural. Considerando a Portaria Conjunta n.3/2025 (em anexo), que instituiu o fluxo concentrado para produção de prova oral, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos judiciários, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada dos vídeos contendo seu próprio depoimento e os depoimentos de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais, Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE para a autora CONFERIR se já estão juntados aos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os faltantes/desatualizados/ilegíveis, se for o caso, no mesmo prazo supracitado: 1) comprovante de requerimento prévio (sob pena de extinção); 2) RG e CPF (sob pena de extinção); 3) comprovante de residência atualizado ou declaração de endereço que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 (três) meses – (sob pena de extinção); 4) certidões de nascimento do filho(a) (fato gerador do benefício);Sob pena de extinção sem resolução do mérito.; 5) certidões de casamento; 6)Cartão da gestante; 7) Cartão de vacinação da criança; 8) certidão de nascimento de outros filhos (se tiver); 9)carteira de sindicato (se sindicalizado), assim como os recibos de pagamento de mensalidade sindical; 10) documentos da propriedade rural (escritura, INCRA, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); 11) quaisquer outros documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola (CTPS, contas de água e/ou energia, cartão do “Saúde da Família”, cartão de vacinação, ficha de acompanhamento do agente de saúde, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do INCRA, etc.); 12) narrativa das atividades desempenhadas (sob pena de extinção); e 13) CTPS (trabalhador urbano), carnê de contribuições e/ou extrato CNIS 14) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem com o de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto no art. 29, §§ 1º e 2º, por se tratar de obrigação por tempo inferior a 1 (um) ano. Nesse caso, o valor da causa será igual à soma das prestações devidas, não havendo que se falar em prestações 12 vincendas. b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre a inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação de processo anterior respectivo, devendo, ainda, informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo A contestação deverá estar acompanhada de cópia do procedimento administrativo, instruído com relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias). Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Robson Vogt x Geniau I Incorporação Ltda

ID: 323640526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-50.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON VOGT

Polo Passivo:

GENIAU I INCORPORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BUSANELLI

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LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

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ANDRE BARROS VERDOLINI

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Processo 1000841-50.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Robson Vogt - Geniau I Incorporação Ltda - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões prelimina… Processo 1000841-50.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Robson Vogt - Geniau I Incorporação Ltda - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova (se o caso) e analisar a necessidade de dilação probatória. ROBSON VOGT ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face de GENIAU I INCORPORAÇÃO LTDA. Afirmou que celebrou contrato de promessa de compra e venda com a ré para a aquisição apartamento 52, bloco 4, ala B do empreendimento denominado YES! Ideal Living Jundiaí, pelo valor de R$ 429.000,00. Disse que consta do instrumento contratual que a obra seria entregue em 30/09/2023, com tolerância de atraso de 180dias corridos, encerrando-se, portanto, em 30/03/2024. Afirmou que a cláusula 14 é abusiva, pois estabelece que o prazo de 180 dias deve ser contado em dias úteis. Alegou, ainda, que a referida cláusula é abusiva pois exime a requerida da responsabilidade quanto ao prazo de entrega do imóvel ao definir o que é caso fortuito ou força maior. Afirmou que a requerida está em mora desde 01/04/2024, uma vez que não entregou o imóvel ao requerente. Disse que o inadimplemento ocasiona danos materiais e morais. Requereu, ao fim, que o pedido seja julgado procedente para condenar a requerida a: (i) entregar o imóvel; (ii) pagar lucros cessantes de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de atraso desde o dia 01/04/2024 até a efetiva entrega do apartamento; (iii) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré apresentou contestação, conforme fls. 78/90. Arguiu a preliminar de incorreção do valor da causa. No mérito, afirmou, em síntese, que inexiste vultoso atraso. Afirmou que, em 21 de novembro de 2024, enviou aos adquirentes um comunicado sobre o andamento das obras, indicando a fase de regularização documental, percentual de conclusão de cada torre e a existência de unidades prontas para vistoria. Disse que, em 04 de janeiro de 2025, outro comunicado foi enviado aos adquirentes para informar que os documentos para emissão do Habite-se estariam em posse da Prefeitura Municipal de Jundiaí-SP e que o empreendimento estaria em fase de agendamento de vistoria das unidades autônomas. Alegou que, em 30 de janeiro, novo comunicado foi enviado para informar os trâmites para expedição do Habite-se pela Prefeitura, o percentual de entrega das obras em cada torre e a existência de CND-ISS que atesta a regularidade da obra perante a Receita Federal. Afirmou que o "Habite-se" é um documento oficial que atesta a regularidade da obra perante as normas legais e técnicas e as condições de habitabilidade do imóvel e que, estando a incorporação nesta fase, inexiste o atraso na proporção alegada já que as torres estão quase 100% concluídas. Alegou que não há que se falar em condenação na entrega do apartamento, haja vista que: (i) o empreendimento imobiliário está na etapa de expedição do Habite-se, não havendo matrícula individualizada da unidade e (ii) a entrega das chaves está condicionada à quitação do preço do contrato, o que não ocorreu no presente caso. Disse que o autor não comprova qualquer prejuízo para ser indenizado por lucros cessantes. Afirmou que não há que se falar em dano moral. Requereu o acolhimento da preliminar. Pugnou que o pedido seja julgado improcedente. É o relatório. PRELIMINARES A parte ré arguiu a preliminar de incorreção do valor da causa. Acolhoa referidapreliminar, uma vez que o autor atribuiu à demanda o valor de R$ 10.000,00, em desacordo com o proveito econômico efetivamente pretendido, que corresponde ao valor pretendido a título de danos morais somado ao valor pretendido a título de lucros cessantes, no valor de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de atraso desde o dia 01/04/2024 até a efetiva entrega do apartamento. Como o imóvel, ao que parece, ainda não foi entregue, o autor deverá realizar os cálculos a partir do dia 01/04/2024 até a data de ajuizamento da ação. Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, retificar o valor da causa e recolher as custas complementares. No mesmo prazo, informe o autor se o imóvel foi entregue. PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise da petição inicial e da resposta do réu, verifica-se que são objeto da controvérsia os seguintes pontos: 1) o alegado atraso na entrega; 2) a ocorrência de dano moral e a sua extensão; 3) a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes e o valor devido; PRODUÇÃO DE PROVAS Entendo que desnecessária a produção de outras provas para o deslinde do feito, motivo pelo qual declaro encerrada a instrução. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY (OAB 150758/SP), ANDRE BARROS VERDOLINI (OAB 273064/SP), LUIZ GUSTAVO BUSANELLI (OAB 150223/SP)

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J. P. Tessarini Comercio De Equipamentos De Informatica x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 327110948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-49.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. P. TESSARINI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1000841-49.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - J. P. Tessarini Comercio de Equipamentos de Informatica - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. 1- Man… Processo 1000841-49.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - J. P. Tessarini Comercio de Equipamentos de Informatica - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. 1- Manifeste-se a parte autora em réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2- Após findo o prazo referido no item 1, e independentemente de nova intimação, terá início novo prazo de 15 (quinze) dias, para que especifquem as partes as provas que pretendem produzir de maneira clara, objetiva e sucinta, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Indicação de Provas". 3- Reforço que os prazos referidos nos itens 1 e 2 são sucessivos, ou seja, o prazo para especificação de provas começará apenas após findo o prazo para a réplica. Além disso, e conforme já constou do item 2, o prazo para especificação de provas terá início independentemente de nova intimação. Por fim, o prazo para especificação de provas é comum entre as partes. 4- Esclareço ainda que tais providências são tomadas com base nos princípios da razoável duração do processo, da economia processual e da adaptabilidade do processo. Visa-se garantir uma tramitação mais rápida do processo, o que beneficia a todos os envolvidos na prestação jurisdicional. 5- O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: (...) Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de dilação probatória para produção de provas pericial e oral. Inutilidade da prova. Convencimento do julgador formado após a análise do alegado pelas partes em cotejo com a prova literal produzida. Matérias de direito e de fato que prescindiam da dilação probatória reclamada. Mérito. Danos morais. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento. O descumprimento do contrato enseja aborrecimento e dissabor que, em regra, não provoca ato lesivo a gerar reparação por dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que ofendesse a honra dos autores ou a dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1019929-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prova testemunhal - Indeferimento - Inconformismo - Descabimento - Ocorrência de preclusão diante do protesto genérico formulado - Obediência aos arts. 370 a 372, do CPC - Prova extemporânea adstrita ao convencimento do Julgador. Custas periciais - Rateio entre os litigantes - Irresignação - Desacolhimento - Ônus da prova que não se confunde com as regras de seu custeio. Despacho mantido. Recurso negado. (TJSP;Agravo de Instrumento 2175352-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - Indeferimento de prova oral - Existência de lastro probatório pericial e documental - Prova que se destina à formação do livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização - Controvérsias sobre a existência de servidão de passagem e de encravamento de imóvel que envolvem questões de natureza eminentemente técnica e documental - Protesto genérico pela produção de prova testemunhal que não se mostra suficiente para evidenciar a pertinência desse meio de prova no caso em exame - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133149-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Provas. Indeferimento da colheita do depoimento pessoal das partes. Manutenção. Juiz, como destinatário das provas, que determina a realização daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Protesto por provas formulado pelo recorrente, outrossim, meramente genérico. Pleito para que seja assegurado direito à contraprova. Questão que comporta análise diante da situação concreta, conforme as provas produzidas nos autos, de acordo com o art. 435 do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108737-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019) Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, deverão ser apresentadas as razões específicas pelas quais se pretende a realização de depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas (neste último caso, indicando inclusive o fato que cada uma das testemunhas a serem ouvidas pretenderá provar), a fim de se aferir a pertinência e necessidade da prova. 6- Caso alguma parte não se manifeste no prazo designado, certifique a serventia. 7- Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 74896/RS)

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Processo nº 1000841-83.2025.8.26.0104

ID: 329620270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000841-83.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000841-83.2025.8.26.0104 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.T.S. - Vistos. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defensoria Pública, faz presumir … Processo 1000841-83.2025.8.26.0104 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.T.S. - Vistos. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defensoria Pública, faz presumir que a parte requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, defiro em seu favor a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Nomeio o Advogado a partir da data de sua indicação pela OAB, para representar o requerente. Anote-se. Havendo prova da paternidade do autor conforme certidão de nascimento de fl. 9 e diante dos elementos que dos autos constam, notadamente o comprovante de renda o autor de fls. 8, fixo a pensão alimentícia provisória em favor do menor, conforme ofertado pelo requerente, em 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo federal, os quais serão devidos desde a publicação desta decisão e pagos, todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta a ser informada pela parte requerida à Oficiala de Justiça que deverá coletar os dados de sua conta bancária por ocasião da citação. Caso não possua, desde já oficie-se ao Banco do Brasil de sua localidade para abertura. Com os dados bancários dê-se ciência ao autor, bem como oficie-se para desconto da pensão em folha de pagamento (fl. 8). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada na forma virtual, através da plataforma MS Teams, que não precisa, necessariamente, estar instalada no computador, sendo recomendada a instalação do aplicativo Teams em smartphones. Cite-se e intime-se o requerido na pessoa de sua representante legal por mandado. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Não havendo acordo na sessão conciliatória, será designada audiência una, momento em que deverá ser ofertada a contestação e produzidas todas as provas pretendidas, de acordo com o rito especial previsto na Lei nº 5.478/68. Cópia desta decisão valerá como MANDADO. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS JOSE VIEIRA (OAB 322503/SP)

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Francisco Hildo Batista e outros x Ariana Ferreira De Miranda e outros

ID: 335716110

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000841-18.2022.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HILDO BATISTA MAURO ROGERIO ORTEGA JUNIOR

Polo Passivo:

ARIANA FERREIRA DE MIRANDA AUGUSTA ESTACIONAMENTOS LTDA CICERA FERREIRA DE MIRANDA DEVANIR DO NASCIMENTO QUITERIO EDSON DE SOUZA OLIVEIRA FUNDACAO SAO PAULO INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE NATALIA ALVARO DE OLIVEIRA PAULO RICARDO FEVEREIRO STOP BANK CONTROLADORA DE ACESSOS LTDA - ME STOP BANK GERENCIADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME TIAGO MARTINS DE BRITO VG ESTACIONAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

HUMBERTO FERNANDES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA TERUYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN JADE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000841-18.2022.5.02.0004 REQUERENTE: FRANCISCO HILDO BATISTA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000841-18.2022.5.02.0004 REQUERENTE: FRANCISCO HILDO BATISTA REQUERIDO: AUGUSTA ESTACIONAMENTOS LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f93bb74 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. a470961. Homologação dos cálculos em relação à reclamada FUNDACAO SAO PAULO, CNPJ: 60.990.751/0001-24. Fragmentos: (...) Id. 72df483. Reclamante informa dados bancários para créditos. Id. 03f5df6. Requer a 5ª reclamada FUNDACAO SAO PAULO, CNPJ: 60.990.751/0001-24 o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC. Para tanto, efetuou depósito judicial no valor de R$17.043,85 em 21/07/2025 (id. 68047cd). Preenchidos os pressupostos do caput do art. 916 do CPC, quais sejam: depósito dos 30% do valor da execução, reconhecimento do crédito e renúncia aos embargos, defiro o parcelamento. Observo que por celeridade e eficiência o exequente poderá posteriormente indicar a ausência de preenchimento de pressupostos nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo, garantindo-se assim o contraditório diferido ao exequente. Libere-se à (ao) exequente o valor de R$17.043,85 referente depósito de 30% já realizado pela reclamada via SISCONDJ. As parcelas mensais deverão ser pagas/depositadas diretamente à parte exequente, na conta por ela apontada nos autos (id. 72df483), respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito (data do depósito de 30% - 21/07/2025), sob pena de execução direta. Dados bancários do representante do exequente, para depósitos: O parcelamento poderá ser encerrado se a ré não depositar as parcelas diretamente na conta do autor, sendo efetuada a penhora on line de imediato. Ressalta-se, desde já, que cabe à(ao) executada(o) realizar a contabilização de juros e correção monetária, conforme art. 916 do CPC, devendo juntar comprovante de pagamento nos autos. Quanto a isso, não obstante o artigo legal mencione o pagamento do crédito em até 6(seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês, mais a taxa Selic, uma vez que vedado anatocismo. A atualização das parcelas serão corrigidas APENAS pela taxa Selic, conforme julgado. Também é responsabilidade da(o) executada(o) realizar o pagamento dos valores eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, recolhimentos fiscais, custas, honorários periciais, outros, nos exatos termos do artigo 916 do CPC e da sentença de liquidação, sendo que os recolhimentos (INSS, IR e custas) deverão ser realizados em GUIAS PRÓPRIAS (DARF, DARF e GRU) e, diferentemente daqueles feitos diretamente ao reclamante, comprovado nos autos, sob pena de execução direta. Ressalte-se, por fim, que a executada tem até 5 dias, a contar do vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária, em guia DARF, sob pena de execução. Salienta-se à(ao) executado que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Suspenda-se a execução no aguardo de seu cumprimento. O processo deverá permanecer na tarefa Aguardando final do sobrestamento pelo prazo necessário. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela, tem o autor 5 dias para denunciar eventual descumprimento do parcelamento. Vale mencionar que, eventual impugnação de valor ou atualização só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. No silêncio, e comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução em face da 5ª reclamada FUNDACAO SAO PAULO, CNPJ: 60.990.751/0001-24. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SAO PAULO - INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE - NATALIA ALVARO DE OLIVEIRA - CICERA FERREIRA DE MIRANDA

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Processo nº 1000841-12.2025.8.26.0160

ID: 302422298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000841-12.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO XAVIER TECHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000841-12.2025.8.26.0160 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.G.M. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de t… Processo 1000841-12.2025.8.26.0160 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.G.M. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para a fixação de alimentos provisórios. O autor relatou que seu genitor se encontra preso e que os requeridos são avós paternos, a quem cabe o custeio de forma subsidiária. Para concessão de tutela de urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipatória, não haverá concessão se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). Comprovado o parentesco (fls. 07/08) e o fato de que o genitor está preso, é cabível a fixação de obrigação alimentar a ser subsidiariamente custeada pelos avós (S. 596 do STJ). O custeio é complementar e, no caso, é cabível. O valor da obrigação deve ser fixado com base no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, §1º, do Código). A necessidade da criança é presumida. A possibilidade considera a realidade econômico-financeira dos alimentantes, informação que não consta dos autos e demanda cautela. Logo, o valor postulado pode se revelar excessivo. Fixo os alimentos provisórios, devidos desde a citação, em R$300,00, em partes iguais, para cada alimentante. O valor será depositado na conta bancária eventualmente indicada até o décimo dia do mês ou no dia do pagamento dos salários/aposentadorias. Se requerido e comprovada a condição de empregado/aposentado, oficie-se para desconto, ficando a parte autora encarregada do encaminhamento do ofício. 3. No mais, diante da certidão retro, designo a realização de audiência de conciliação, para o dia 31 de julho de 2025, às 15:30 horas. 4. Intime-se o advogado da parte autora, via DJE. Deverá o(a) Defensor(a) informar seus representados e informar no processo um e-mail válidos para cadastro na audiência virtual e recebimento do link de acesso como participante, até três dias antes da audiência. Para acesso ao teams é preciso um dispositivo com câmera e microfone. A Audiência será realizada na modalidade híbrida, podendo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum ou acessarem a plataforma virtual Microsoft Teams, o que deve ser informado nos autos com antecedência necessária. Providencie a serventia a criação do evento no TEAMS e certifique-se, inclusive com a inclusão de link e QR code, cabendo aos advogados consultar os autos para conhecimento e utilização das informações para ingresso na sessão na data da sua realização. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para que compareça à audiência, acompanhado de seu advogado, se desejar, ficando advertido de que sua ausência e não apresentação de contestação no prazo legal importará confissão e revelia, conforme item 5 seguinte. 6. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo a parte ré, devidamente citada. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". 7. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono da parte ré que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem. 9. Deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui condições técnicas para a realização da audiência virtual e dela colher um número de celular ativo (dispositivo com câmera e microfone), próprio ou de terceiro, para eventual contato com o cartório e e-mail válido para que possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Anoto que esta Vara não dispõe de serviços de mensagens via whatsapp e o encaminhamento do "link" da audiência é feito apenas através de e-mail, cabendo ao advogado da parte encaminha-lo ao seu cliente, se necessário. Caso a parte requerida não tenha condições técnicas de participar da audiência virtual poderá comparecer ao Fórum, no dia e horário acima designados para realização da referida audiência. 10. Nomeando a parte requerida advogado para a audiência de conciliação/mediação, deverá o(a) Defensor(a) informar no processo um e-mail válido para cadastro na audiência virtual e recebimento do link de acesso como participante, até três dias antes da audiência. 11. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A notificação, citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Intimem-se. - ADV: LEONARDO XAVIER TECHIO (OAB 436331/SP)

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L. M. M. A. e outros x M. M. A.

ID: 304087293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000841-54.2017.8.26.0172

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. M. M. A. L. S. M. A.

Polo Passivo:

M. M. A.

Intimação

Advogados:

THAYNARA ALINE DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000841-54.2017.8.26.0172 - Cumprimento de sentença - Família - L.S.M.A. - - L.M.M.A. - M.M.A. - Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos. Fora apresentada impu… Processo 1000841-54.2017.8.26.0172 - Cumprimento de sentença - Família - L.S.M.A. - - L.M.M.A. - M.M.A. - Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos. Fora apresentada impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral (fls. 361/362). Os exequentes requereram a prisão civil do executado (fls. 367). O Ministério Público informou inexistência de interesse na atuação do feito (fls. 370). É o relatório. Decido. Em observância aos autos, embora o cumprimento de sentença seja do ano de 2017, verifico que se trata de dívida oriunda do ano de 2016, tendo decorrido mais de 05 anos na tentativa de satisfação da dívida. Além disso, percebo que os alimentados são pessoas maiores de 18 anos, portanto, capazes. Nessa perspectiva compreendo que inadequado o rito da prisão civil adotado nos autos, sendo necessária a adequação do rito do presente cumprimento de sentença. Explico. Embora o cumprimento de sentença seja do ano de 2017 e mantenha conformidade técnica com o art. 528, §7º do CPC, o qual prescreve o processamento pelo rito especial de execução de alimentos atuais, consistente nas 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, fato é que a demanda já se delonga há 03 (três) anos sem a devida satisfatividade. Verifico, portanto, hipótese de conversão do rito da penhora, tendo em vista a ausência de efetividade que o rito de execução indireta (prisão civil). Isso porque, em razão da vultosa quantidade de parcelas, provavelmente, o devedor não terá condições de adimplir o numerário em espaço exíguo de tempo (três dias). Nesse sentido, melhor elucida o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PERDA DO CARÁTER DE ATUALIDADE DA DÍVIDA. A prisão civil do devedor de alimentos é medida coercitiva, e não punitiva. Não se pode pretender a execução pelo rito coercitivo daquelas parcelas vencidas há vários anos, uma vez que o débito perdeu o caráter de atualidade. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70077956944, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 25/07/2018). (TJ-RS - AGV: 70077956944 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 25/07/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) Dessa forma, parece-me incabível a continuação deste processo sob o rito de prisão civil abrangendo a monta global, pois, caso ocorra a prisão civil, o efeito seria apenas punitivo. Além disso, compreendo pelo afastamento da ordem de prisão em razão da maioridade do exequente. Elucido que a opção do legislador pela autorização do decreto de prisão civil para o devedor de alimentos tem por fundamento principal a necessidade do alimentando, que é presumida, e que deve ser satisfeita em caráter de urgência. Por essa razão, o art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil dispõe que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é aquele que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como as que se vencerem no curso do processo. No caso dos autos, constato que os exequentes possuem 20 e 26 anos de idade. Tal fator acabam por afastar a urgência que, somada à defesa da vulnerabilidade do alimentando, justifica a manutenção do decreto de prisão civil do executado. No caso em tela, portanto, a prisão civil revela-se incompatível com seus objetivos coercitivos. Em síntese, o fato de os credores terem atingido a maioridade civil, embora não desobrigue o devedor pela dívida pretérita contraída exclusivamente em razão de sua renitência, torna desnecessária e ineficaz, na hipótese, a prisão civil como medida coativa, seja em razão da ausência de atualidade e de urgência na prestação dos alimentos, seja porque essa técnica será nitidamente insuficiente para compelir o devedor a satisfazer integralmente o vultoso débito (HC 437.560/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Nesse sentido, também, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido de decreto de prisão do executado. Insurgência do exequente. Não cabimento. Exequente que atingiu a maioridade, encontrando-se atualmente com 26 anos de idade. Pensão devida no período de 2017/2018, quando o exequente já havia completado a maioridade. Perda do caráter alimentar do débito. Precedente. Ausência de prejuízo ao exequente, considerando a alegação de que o executado possui valores a receber, possibilitando a penhora. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2161001-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/09/2022) Assim, em que pese a natureza alimentar do débito, e o fato de que a opção pelo rito da prisão civil seja faculdade do credor, o aspecto atinente à compatibilidade da medida mais gravosa deve ser interpretada em consonância com os fatores acima relacionados. Pelo exposto, REJEITO o decreto de prisão civil do executado. E, compreendo que eventuais valores devidos deverão ser executados pelo rito comum da expropriação de bens, portanto, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, devendo a parte, querendo, ajuizar novo cumprimento de sentença pelo rito adequado. Custas pela parte executada, mas suspenso a exigibilidade dados os elementos de hipossuficiência. Intimações e diligências necessárias. - ADV: THAYNARA ALINE DE SOUZA SILVA (OAB 386515/SP), JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 102759/SP), JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 102759/SP)

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Processo nº 1000841-51.2025.8.26.0244

ID: 306279576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-51.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ACIL DE AGUIAR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYSON GATO DE OLIVEIRA TRUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000841-51.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Acil de Aguiar Ribeiro - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, a… Processo 1000841-51.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Acil de Aguiar Ribeiro - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anote-se. Conforme o artigo 1º da Recomendação Conjunta nº1 do CNJde 15/12/2015, "Recomenda-se os Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato". Nesse contexto AUTORIZO a antecipação da perícia médica. Para a realização da perícia, nomeio Dra. ANA PRISCILA ROESE FREITAS, CRM/SP 104.432, habilitada perante o E. Tribunal de Justiça, telefone fixo (13) 38642053, a qual deve ser intimada, por email, para informar se aceita o encargo, e, em caso positivo, bem como para indicar o local, dia e hora da realização do exame, devendo ser o laudo apresentado em cartório no prazo de 30 (trinta) dias contado da conclusão do exame. Com a aceitação do encargo e designação de data, intime-se pessoalmente a parte autora da data agendada para a perícia, bem como de que sua ausência injustificada acarretará na preclusão da prova. Fixo desde já os honorários periciais no valor máximo da tabela R$ 600,00(seiscentos reais reais), considerando a complexidade do exame e do trabalho, a diligência, o zelo e o grau de especialização da profissional, com fundamento na RESOLUÇÃO N. 575/2019 - CJF, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, os quais serão pagos oportunamente, conforme orientação do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Faculto a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em cinco dias, a contar da intimação da presente; defiro desde já os apresentados tempestivamente, independentemente de nova conclusão. A redesignação do exame pericial só será admitida na eventual hipótese de impossibilidade de comparecimento por caso fortuito/força maior, o que deverá ser comprovado nos autos. Deverá a Sra. Perita, ainda, responder os seguintes quesitos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Após entrega do laudo, CITE-SE o INSS, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; bem como, expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Citação automática, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 527/2019. Intime-se. - ADV: CLAYSON GATO DE OLIVEIRA TRUDES (OAB 471474/SP)

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