Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000872-53.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 182 de 184

Valdete Dos Santos e outros x Valdete Dos Santos e outros

ID: 316653311

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010620-30.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE DOS SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

VALDETE DOS SANTOS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010620-30.2024.5.03.0064 RECORRENTE: VALDETE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010620-30.2024.5.03.0064 RECORRENTE: VALDETE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b7885a proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id be46106; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 448a84d). Regular a representação processual (Id 0cc1dd2 , 98d2d51). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b73c6f9 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id b73c6f9 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1dc07a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 023de8b ; Condenação no acórdão, id 9f07b41 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 9f07b41 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e6138f0 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Na forma dos arts. 3 e 21 da Lei n. 14.010/20, foi determinada a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei (12/06/2020) até 30/10/2020, ou seja, 141 dias. Registre-se que o art. 3º, caput, da Lei n. 14.010/2020 é aplicável a esta Especializada, pois, ao estabelecer a suspensão dos prazos prescricionais, o legislador não fez qualquer ressalva nesse sentido. Ademais, como a referida suspensão decorre de imposição legal, é imperativa sua observância. Além disso, conforme jurisprudência desta Sétima Turma e deste Regional, a suspensão prevista na Lei n. 14.010/20 recai não apenas sobre a prescrição bienal total, mas também sobre a prescrição parcial quinquenal". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-A, 620 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É notório que as normas coletivas se constituem em fonte de direito. Conforme recente julgamento do Tema 1.046 apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, passa-se a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A aplicabilidade ou não das normas coletivas está intrinsecamente ligada ao mérito da causa. Assim, essa avaliação será realizada de maneira específica em cada tópico dos recursos interpostos, quando se fizer necessário, não podendo ser deliberada de maneira ampla e inequívoca, como pretende a recorrente. Não há que se falar em prévia e genérica declaração de validade das referidas normas. Reprise-se que eventuais questões relativas às cláusulas normativas serão analisadas no momento oportuno à luz do caso concreto, em virtude da interposição dos recursos por ambas as partes, tendo em vista o princípio da ampla devolutividade." Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 141, 492 do CPC, 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-A, 620, 818, 189 a 195 da CLT, 373, 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Não há dúvida, portanto, conforme apurações periciais, de que as atividades realizadas pelo reclamante estão enquadradas no Anexo 10 da NR 15, estando comprovado o trabalho em condições insalubres sem a devida neutralização/eliminação do agente. O STF julgou o ARE 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão, e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Como se vê, a prevalência do negociado sobre a previsão contida na lei, a que se refere a tese jurídica estabelecida no julgamento do tema 1046, de Repercussão Geral, pelo STF, diz respeito às normas de indisponibilidade relativa. Os direitos absolutamente indisponíveis devem ser respeitados, como no caso das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. As cláusulas convencionais que estabelecem "a obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento" (ex: cláusula 35.2.b, da ACT 2020/2021 - ID. dbbf749), não afastam a obrigação legal da empresa de fornecer, repor e fiscalizar os equipamentos de proteção individual (inteligência do art. 157, da CLT). Além disso, o fato de os acordos coletivos preverem o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, visando a redução de efeitos de agentes insalubres ou periculosos, com fiscalização do adequado uso de EPIs, não é suficiente para descaracterizar a insalubridade quando os EPIs fornecidos não são suficientes para neutralização/eliminação da nocividade de agentes considerados insalubres (Súmula 289, do TST). Nos termos acima, não há falar em violação à tese jurídica estabelecida pelo STF acima referida, tampouco em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela recorrente. Pois bem. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. A prova pericial produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo que o objeto da lide foi suficientemente esclarecido sob o prisma técnico. (...) Assim, é incabível a aplicação, por analogia, do importe de R$1.000,00 previsto no art. 21 da Resolução CSJT n. 247/2019, que se refere apenas aos honorários periciais pagos pela União quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. A norma visa a garantir, simultaneamente, a remuneração dos serviços prestados pelo perito oficial e a atribuição de ônus razoável aos cofres públicos, não abrangendo condenações de pessoas jurídicas de direito privado que não tenham comprovado sua hipossuficiência. Entendo que a quantia de R$2.000,00, fixada na origem a título de honorários periciais (ID.b73c6f9.Fls.: 1120), encontra-se em consonância com os valores normalmente aplicados nesta e. Turma, considerando o trabalho desempenhado pelo profissional de confiança do Juízo, pelo que fica também mantido o valor fixado pelo Juízo a quo." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º E §4º, da CLT, 14 da Lei 5.584/1970, 791-A, §4º, da CLT, 85, §14º, do CPC - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A cópia da CTPS confirma, sem qualquer contraprova, que após o encerramento de seu contrato de trabalho com a ré não há registro de qualquer nova colocação no mercado de trabalho. Considerando o término da relação empregatícia, e à míngua de comprovação de que o autor está empregado e/ou que possui alguma fonte de renda, tampouco tendo sido a declaração de miserabilidade infirmada por contraprova da reclamada, presume-se que o reclamante não tem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (...)O reclamante somente pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais se totalmente sucumbente em algum de seus pedidos de cunho pecuniário - o que não ocorreu na hipótese, porquanto se extrai da inicial pedido alternativo de pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade. E certo é que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ante a expressa vedação estabelecida pelo art. 193, §2º, da CLT, dispositivo que foi recepcionado pela CR/88, conforme, aliás, reconhecido pelo col. TST no julgamento do IRR-239-55.2011.5.02.0319 (Tema 17). O julgado citado pela recorrente não se assemelha ao presente caso, pois tratou de demanda coletiva envolvendo pedidos de mais de um trabalhador. Quanto ao tema, cito julgado de minha relatoria: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO DE UM DOS PEDIDOS. Formulado pedido de forma alternativa - adicional de periculosidade ou de insalubridade - o acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão inicial. Assim, não existe sucumbência do autor pelo fato de não ter sido acolhido o pedido alternativo, não sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao pedido alternativo não acolhido.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011572-68.2022.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) Portanto, não há reparos na decisão de origem que decidiu serem "Indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores da parte ré, tendo em vista que não houve pedido julgado totalmente improcedente." O Juízo primevo fixou o percentual de 10% a título de honorários de sucumbência. Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - VALDETE DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Brasileira De Distribuicao x Bellamar Empreendimento E Participacoes S.A. e outros

ID: 324088093

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001353-48.2022.5.10.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

BELLAMAR EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES S.A. GPA 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. GPA MALLS & PROPERTIES GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA NELSON NEDES BATISTA NOVASOC COMERCIAL LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001353-48.2022.5.10.0019 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001353-48.2022.5.10.0019 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: NELSON NEDES BATISTA E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001353-48.2022.5.10.0019 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADO: Dr. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGRAVADO: NELSON NEDES BATISTA ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO: BELLAMAR EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: NOVASOC COMERCIAL LTDA AGRAVADO: GPA 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: GPA MALLS & PROPERTIES GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 18/09/2024 - fls. 890; recurso apresentado em 27/09/2024 - fls. 952). Regular a representação processual (fls. 757). Satisfeito o preparo (fl(s). 981-1000). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr.2ª Turma negou provimento à insurgência patronal, mantendo o afastamento da incidência do art. 62, II, da CLT e a jornada fixada em sentença. Eis a ementa, na fração de interesse: "1. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS. 1.1. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. CHEFE DE SEÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS.Não tendo a Reclamada comprovado o enquadramento do Autor no art. 62, II, da CLT, ônus que lhe cabia por ser fato impeditivo do direito do obreiro, e inexistindo controle de jornada, resta descumprida a obrigação fixada pelo art. 74, § 2.º, da CLT, atraindo a incidência da orientação jurisprudencial da Súmula 338, I, do TST. Jornada aduzida na exordial e acolhida na sentença que, apesar de extensa, não se mostra inverossímil." Inconformada, a primeira reclamada (Companhia Brasileira de Distribuição)interpõe Recurso de Revista, sustentando que o reclamanteexercia cargo de confiança, não sujeito a controle de jornada enquanto ocupava o cargo de "chefe de seção". Aduz que o empregado não faz jus a pagamento de horas extras, uma vez que, enquanto detinha o cargo de confiança, possuía amplos poderes de mando e gestão. Invoca, ademais, dissenso jurisprudencial. Todavia, conforme restou esclarecido no acórdão recorrido, "nesse sentido, destaco que não houve produção de prova oral pela Reclamada, tendo o Juízo dispensado a produção de prova oral pelo Reclamante. (...) Do que se vê, ante a absoluta falta de provas de que o Autor, como chefe de seção, não atuava como mero encarregado, bem como que possuía subordinados e estava investido em poderes de mando e gestão, é de se manter o afastamento do art. 62, II, da CLT. (...) E, neste particular, a Reclamada não produziu prova que pudesse infirmar a jornada declarada na petição inicial, limitando-se a alegar que se trata de jornada inverossímil." Pelo exposto, depreende-se que o "decisum" se originou do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, qualquer discussão neste momento processual exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado (Súmula nº 126/TST). Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A eg. 2ª Turma deu provimento ao Recurso do reclamante paracondenar a primeira reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora durante o período imprescrito, e de seus reflexos, e do intervalo intersemanal sumprimido. O acórdão consignou a seguinte ementa, na fração de interesse: "1.2. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJONADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. INTERVALO INTERSEMANAL. 1.2.1.Afastada a incidência do art. 62, II da CLT econstatada a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada e do intervalo interjornada, correta se mostra a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras. Tratando-se de contrato de trabalho anterior à Reforma Trabalhista, não incide a nova redação do art. 71, §4º da CLT, conforme posição majoritária dos membros da Egr. 2ª Turma, cabendo à Reclamada o pagamento do intervalo intrajornada e interjornada de forma integral, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e os devidos reflexos. Verificado, no caso concreto, o cumprimento da jornada1.2.2. fixada na sentença, de segunda a sábado, com labor em 2 (dois) domingos por mês, restou demonstrada a ofensa aos arts. 66 e 67 da CLT, sendo devido o pagamento relativo ao intervalo intersemanal com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos, inexistindo com abis in idem condenação ao pagamento em dobro pelos domingos laborados. Precedente do TST." Inconformada, a primeira reclamada (Companhia Brasileira de Distribuição)interpõe Recurso de Revista pretendendo a reforma da decisão. Argumenta que, ao comprovar que o reclamante exerceu cargo de confiança, e porque nesse período não tinha controle de jornada, se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório. Defende que a condenação ao pagamento de intervalo intrajornadanão considerou a reforma trabalhista, já que deve ser observado somente o período suprimido,sem reflexos,em razão de sua natureza indenizatória, bem como não observou o gozo de intervalos, ainda que parcial. Quanto ao intervalo intersemanal, alegaser indevido caso condenada ao pagamento de horas extras extraordinárias pelo labor aos domingos e feriados, sob pena de ser duplamente responsabilizada. Extrai-se do acórdão recorrido que "no caso, restou demonstrado que o cumprimento da jornada fixada na sentença, de segunda a sábado, com labor em 2 (dois) domingos por mês, enseja a ofensa aos arts. 66 e 67 da CLT (...). Apesar de, no caso concreto, ter havido a condenação da Reclamada ao pagamento da dobra pelo trabalho realizado no domingo, o C. TST entende que inexiste bis in idem, já que as parcelas possuem fatos geradores diferentes (...)." Nesse mesmo sentido tem se manifestado o c. TST, senão vejamos: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Em decisão monocrática, foi conhecido o recurso de revista do Reclamante por violação do art. 67 da CLT e, no mérito, dado provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo intersemanal de 35 horas, nas ocasiões em que desrespeitada a referida pausa. Com efeito, considerando os artigos 66 e 67 da CLT, a Súmula 110 do TST e a OJ 355 da SBDI-1/TST, esta Corte tem entendido que o intervalo de 11 horas consecutivas deverá ser fruído após o repouso semanal de 24 horas, totalizando 35 horas de intervalo entre as jornadas semanais, cuja inobservância ensejará o pagamento das horas extras pelo tempo suprimido, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado. O reconhecimento do direito ao pagamento dointervalo intersemanalnão usufruído, não acarreta o reconhecimento de "bis in idem", uma vez que distintos os fatos jurídicos que autorizam o seu deferimento. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-RRAg-331-04.2021.5.09.0411, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/11/2024). - grifei. "[[...] INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento do intervalo do art. 67 da CLT cumulado com a folga semanal de 24 horas. O artigo 67 da CLT dispõe que é assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Já o artigo 66 estabelece um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual, segundo a Súmula/TST nº 110, deverá ser usufruído imediatamente após o repouso semanal de 24 horas. A reunião das referidas pausas constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cujo desrespeito importa em reconhecimento do direito do empregado ao recebimento das horas extras correspondentes ao tempo suprimido, nos exatos termos da Súmula/TST nº 110 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 355, sem prejuízo da remuneração relativa ao descanso semanal remunerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [[...]" (ARR-20326-36.2014.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). - grifei. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTERSEMANAIS (DESCANSO SEMANAL DE 35 HORAS). HORAS EXTRAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para acrescer à condenação o pagamento, como extra, das horas subtraídas do intervalo intersemanal de 35 horas. Foi registrado na decisão ora agravada que a quitação das horas extras ou mesmo da dobra dos repousos semanais remunerados não impede o pagamento das horas com adicional correspondentes ao intervalo interjornadas não concedido. Isso porque as horas extras decorrentes do labor extraordinário e do descumprimento do intervalo interjornadas, assim como as decorrentes do desrespeito ao intervalo intersemanal, têm fundamentos distintos, o que afasta a suposta ocorrência de bis in idem. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-170-50.2021.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). - grifei. "[[...] INTERVALO ENTRE SEMANAS. 35 HORAS. TRABALHO EM RSR. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Consoante entendimento pacífico desta Corte Superior, a não observância dos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT implica efeitos jurídicos distintos. No primeiro caso, resulta em aplicação analógica da norma do §4º do art. 71 da CLT, enquanto, no segundo, o labor prestado em domingos e feriados não compensado deve ser remunerado em dobro. Ou seja, o artigo 67 da CLT dispõe que é assegurado ao empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Já o artigo 66 prevê um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual, conforme preconiza a Súmula 110 do TST, deverá ser usufruído imediatamente após o repouso semanal de 24 horas. A cumulação dos mencionados intervalos constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cuja inobservância enseja o reconhecimento do direito do obreiro ao recebimento das horas extras correspondentes ao tempo suprimido, segundo recomendação da OJ 355 da SBDI-1 e Súmula 110, ambas do TST, sem prejuízo da remuneração referente ao descanso semanal remunerado. Precedentes. Sendo assim, a remuneração pelo intervalo entre semanas não usufruído não se confunde com o pagamento do repouso semanal remunerado em dobro, por se originarem de fatos jurídicos distintos. O pagamento de tais verbas não configura, portanto, bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido. [[...]" (RR-21373-65.2016.5.04.0204, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). - grifei. "[[...] AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. LABOR NO DIA DESTINADO AO DESCANSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 67 da CLT prescreve que "será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Por sua vez, o artigo 66 da CLT estabelece período mínimo de 11 (onze) horas a ser usufruído entre duas jornadas de trabalho, o qual, inclusive, deverá ser observado em sequência do repouso semanal de 24 horas (Súmula nº 110 do TST). A junção dos referidos períodos de descanso constitui o chamado intervalo intersemanal de 35 horas (11 horas consecutivas entre jornadas e 24 horas do repouso semanal remunerado), cujo desrespeito gera ao trabalhador o direito ao pagamento das horas extraordinárias correspondentes ao tempo faltante, nos mesmos termos da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST, sem prejuízo da remuneração referente ao RSR. Ainda, não se há de falar em BIS IN IDEM pelo deferimento de horas extras decorrentes da inobservância do aludido intervalo e o pagamento em dobro das horas trabalhadas no dia destinado ao descanso semanal remunerado. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RRAg-680-43.2021.5.09.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024). - grifei. Portanto, com fulcro na Súmula 333 do TST, é inviável o processamento do Recurso. Não bastasse, o acolhimento da tese recursal demandaria a apreciação do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 do col. TST). Obstaculizado, pois, o seguimento do Recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A eg. 2ª Turma deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para excluir os honorários devidos em favor dos patronos da primeira reclamada,ante a sucumbência mínima do obreiro. Eis a ementa, na fração de interesse: "1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. 1.3.1. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio , são devidos honoráriostempus regit actum advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, mantida a sucumbência da Reclamada, não há se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários em favor do patrono do Autor. 1.3.2. Hipótese em que o Reclamante sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo-se aplicar o art. 86, Parágrafo Único do CPC, de forma que apenas a Reclamada deve suportar a condenação em honorários sucumbenciais. 1.3.3. O valor arbitrado na origem em face da Reclamada deve ser majorado para 10% (dez por cento) do valor da liquidação, justo e adequado para a realidade dos autos, sendo inaplicável ao processo do trabalho o art. 83, §11, do CPC, que trata sobre os honorários recursais." Recorre de Revista a primeira reclamada (Companhia Brasileira de Distribuição). Sustenta que, uma vez constatada a improcedência dos pedidos, ainda que de forma parcial, deverá o reclamante ser responsabilizado e condenado ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da ora recorrente, pela simples sucumbência de pretensão em demanda jurisdicional. Alega que, mesmo nos casos em que é deferida a gratuidade de justiça, não há isenção do sucumbente ao dever de pagaros honorários advocatícios ao advogado da parte contrária. O Colegiado, ao afastar a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que houve sucumbência mínima, decidiu de acordo com jurisprudência do TST sobre a matéria, conforme os recentes julgados: "[[...]2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Eg. Regional não deferiu o pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos pedidos julgados improcedentes, haja vista que o reclamante sucumbiu em parte mínima do pedido. O art. 791-A, §3º, da CLT, dispõe que serão arbitrados honorários sucumbenciais recíprocos quando há procedência parcial dos pedidos. Entretanto, não abarca em seu bojo as situações em que há sucumbência em parte mínima do pedido, ao passo que, diante da sua omissão, é possível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). "[[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/17 aos honorários de sucumbência, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, §1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de aplicação subsidiária de dispositivo do CPC que disciplina a condenação em honorários de sucumbência. É cediço que, a teor do §4º do artigo 791-A da CLT, na hipótese de procedência parcial do pedido, deverá ser arbitrado os honorários de sucumbência recíproco. No caso, contudo, o Tribunal Regional concluiu ser indevida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de esta ter sido sucumbente em parte mínima do pedido. Aplicou, para tanto, de forma subsidiária, o preceito previsto no parágrafo único do artigo 86 do CPC. Não há falar, portanto, em afronta ao artigo 791-A, §4º, da CLT, na medida em que o referido dispositivo não disciplina a situação em que há sucumbência de parcela mínima do pedido, de modo que, em razão de sua omissão, mostra-se plenamente possível a aplicação subsidiária do CPC, conforme autorizado pelo artigo 769 da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece." (ARR - 338-77.2018.5.22.0107, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma , DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO [[...] 4 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional registrou que a reclamante foi sucumbente em parte mínima dos pedidos contidos na inicial, deve o reclamado arcar com a integralidade os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Julgados. Quanto à redução dos honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, o percentual de 15% estipulado pelas instâncias ordinárias é razoável, nos termos do art. 791-A, §2º, I e IV, da CLT, em razão do trabalho realizado com zelo e o tempo exigido para o seu serviço. Incide a Súmula 126 do TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 752-77.2020.5.17.0161, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma , DEJT 21/11/2022). "[[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECLAMANTE SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DAS PRETENSÕES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 86 do CPC, aplicado de forma de forma subsidiária ao processo do trabalho, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. No caso dos autos, resultou evidenciou que a sucumbência do autor foi mínima, considerando que praticamente todos os pedidos postulados foram deferidos. Frise-se que a jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado nos sentido de ser possível a aplicação do disposto no mencionado artigo. Logo, correta a decisão regional que responsabilizou apenas o réu a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido [[...]." (TST-RRAg-1000870-16.2019.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 14/10/2022). "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. NÃO INCIDÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. 1. A sucumbência recíproca ocorre quando ambos os litigantes perdem, em parte, a causa, conforme previsão contida no art. 86 do CPC: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Entretanto, essa regra não se aplica quando um dos litigantes perde apenas em relação a uma parte mínima da causa. Precedentes. 2. Ademais, o art. 791-A, §4º, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, ainda que, em outro processo, obtenha créditos suficientes para suportar as obrigações decorrentes de sua sucumbência. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-12157-74.2019.5.15.0073, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). Desse modo, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula nº 333/TST, ao que se nega seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Companhia Brasileira De Distribuicao x Bellamar Empreendimento E Participacoes S.A. e outros

ID: 324088158

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001353-48.2022.5.10.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

BELLAMAR EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES S.A. GPA 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. GPA MALLS & PROPERTIES GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA NELSON NEDES BATISTA NOVASOC COMERCIAL LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001353-48.2022.5.10.0019 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001353-48.2022.5.10.0019 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: NELSON NEDES BATISTA E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001353-48.2022.5.10.0019 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADO: Dr. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGRAVADO: NELSON NEDES BATISTA ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO: BELLAMAR EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: NOVASOC COMERCIAL LTDA AGRAVADO: GPA 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: GPA MALLS & PROPERTIES GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 18/09/2024 - fls. 890; recurso apresentado em 27/09/2024 - fls. 952). Regular a representação processual (fls. 757). Satisfeito o preparo (fl(s). 981-1000). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr.2ª Turma negou provimento à insurgência patronal, mantendo o afastamento da incidência do art. 62, II, da CLT e a jornada fixada em sentença. Eis a ementa, na fração de interesse: "1. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS. 1.1. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. CHEFE DE SEÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS.Não tendo a Reclamada comprovado o enquadramento do Autor no art. 62, II, da CLT, ônus que lhe cabia por ser fato impeditivo do direito do obreiro, e inexistindo controle de jornada, resta descumprida a obrigação fixada pelo art. 74, § 2.º, da CLT, atraindo a incidência da orientação jurisprudencial da Súmula 338, I, do TST. Jornada aduzida na exordial e acolhida na sentença que, apesar de extensa, não se mostra inverossímil." Inconformada, a primeira reclamada (Companhia Brasileira de Distribuição)interpõe Recurso de Revista, sustentando que o reclamanteexercia cargo de confiança, não sujeito a controle de jornada enquanto ocupava o cargo de "chefe de seção". Aduz que o empregado não faz jus a pagamento de horas extras, uma vez que, enquanto detinha o cargo de confiança, possuía amplos poderes de mando e gestão. Invoca, ademais, dissenso jurisprudencial. Todavia, conforme restou esclarecido no acórdão recorrido, "nesse sentido, destaco que não houve produção de prova oral pela Reclamada, tendo o Juízo dispensado a produção de prova oral pelo Reclamante. (...) Do que se vê, ante a absoluta falta de provas de que o Autor, como chefe de seção, não atuava como mero encarregado, bem como que possuía subordinados e estava investido em poderes de mando e gestão, é de se manter o afastamento do art. 62, II, da CLT. (...) E, neste particular, a Reclamada não produziu prova que pudesse infirmar a jornada declarada na petição inicial, limitando-se a alegar que se trata de jornada inverossímil." Pelo exposto, depreende-se que o "decisum" se originou do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, qualquer discussão neste momento processual exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado (Súmula nº 126/TST). Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A eg. 2ª Turma deu provimento ao Recurso do reclamante paracondenar a primeira reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora durante o período imprescrito, e de seus reflexos, e do intervalo intersemanal sumprimido. O acórdão consignou a seguinte ementa, na fração de interesse: "1.2. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJONADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. INTERVALO INTERSEMANAL. 1.2.1.Afastada a incidência do art. 62, II da CLT econstatada a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada e do intervalo interjornada, correta se mostra a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras. Tratando-se de contrato de trabalho anterior à Reforma Trabalhista, não incide a nova redação do art. 71, §4º da CLT, conforme posição majoritária dos membros da Egr. 2ª Turma, cabendo à Reclamada o pagamento do intervalo intrajornada e interjornada de forma integral, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e os devidos reflexos. Verificado, no caso concreto, o cumprimento da jornada1.2.2. fixada na sentença, de segunda a sábado, com labor em 2 (dois) domingos por mês, restou demonstrada a ofensa aos arts. 66 e 67 da CLT, sendo devido o pagamento relativo ao intervalo intersemanal com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos, inexistindo com abis in idem condenação ao pagamento em dobro pelos domingos laborados. Precedente do TST." Inconformada, a primeira reclamada (Companhia Brasileira de Distribuição)interpõe Recurso de Revista pretendendo a reforma da decisão. Argumenta que, ao comprovar que o reclamante exerceu cargo de confiança, e porque nesse período não tinha controle de jornada, se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório. Defende que a condenação ao pagamento de intervalo intrajornadanão considerou a reforma trabalhista, já que deve ser observado somente o período suprimido,sem reflexos,em razão de sua natureza indenizatória, bem como não observou o gozo de intervalos, ainda que parcial. Quanto ao intervalo intersemanal, alegaser indevido caso condenada ao pagamento de horas extras extraordinárias pelo labor aos domingos e feriados, sob pena de ser duplamente responsabilizada. Extrai-se do acórdão recorrido que "no caso, restou demonstrado que o cumprimento da jornada fixada na sentença, de segunda a sábado, com labor em 2 (dois) domingos por mês, enseja a ofensa aos arts. 66 e 67 da CLT (...). Apesar de, no caso concreto, ter havido a condenação da Reclamada ao pagamento da dobra pelo trabalho realizado no domingo, o C. TST entende que inexiste bis in idem, já que as parcelas possuem fatos geradores diferentes (...)." Nesse mesmo sentido tem se manifestado o c. TST, senão vejamos: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Em decisão monocrática, foi conhecido o recurso de revista do Reclamante por violação do art. 67 da CLT e, no mérito, dado provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo intersemanal de 35 horas, nas ocasiões em que desrespeitada a referida pausa. Com efeito, considerando os artigos 66 e 67 da CLT, a Súmula 110 do TST e a OJ 355 da SBDI-1/TST, esta Corte tem entendido que o intervalo de 11 horas consecutivas deverá ser fruído após o repouso semanal de 24 horas, totalizando 35 horas de intervalo entre as jornadas semanais, cuja inobservância ensejará o pagamento das horas extras pelo tempo suprimido, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado. O reconhecimento do direito ao pagamento dointervalo intersemanalnão usufruído, não acarreta o reconhecimento de "bis in idem", uma vez que distintos os fatos jurídicos que autorizam o seu deferimento. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-RRAg-331-04.2021.5.09.0411, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/11/2024). - grifei. "[[...] INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento do intervalo do art. 67 da CLT cumulado com a folga semanal de 24 horas. O artigo 67 da CLT dispõe que é assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Já o artigo 66 estabelece um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual, segundo a Súmula/TST nº 110, deverá ser usufruído imediatamente após o repouso semanal de 24 horas. A reunião das referidas pausas constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cujo desrespeito importa em reconhecimento do direito do empregado ao recebimento das horas extras correspondentes ao tempo suprimido, nos exatos termos da Súmula/TST nº 110 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 355, sem prejuízo da remuneração relativa ao descanso semanal remunerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [[...]" (ARR-20326-36.2014.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). - grifei. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTERSEMANAIS (DESCANSO SEMANAL DE 35 HORAS). HORAS EXTRAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para acrescer à condenação o pagamento, como extra, das horas subtraídas do intervalo intersemanal de 35 horas. Foi registrado na decisão ora agravada que a quitação das horas extras ou mesmo da dobra dos repousos semanais remunerados não impede o pagamento das horas com adicional correspondentes ao intervalo interjornadas não concedido. Isso porque as horas extras decorrentes do labor extraordinário e do descumprimento do intervalo interjornadas, assim como as decorrentes do desrespeito ao intervalo intersemanal, têm fundamentos distintos, o que afasta a suposta ocorrência de bis in idem. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-170-50.2021.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). - grifei. "[[...] INTERVALO ENTRE SEMANAS. 35 HORAS. TRABALHO EM RSR. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Consoante entendimento pacífico desta Corte Superior, a não observância dos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT implica efeitos jurídicos distintos. No primeiro caso, resulta em aplicação analógica da norma do §4º do art. 71 da CLT, enquanto, no segundo, o labor prestado em domingos e feriados não compensado deve ser remunerado em dobro. Ou seja, o artigo 67 da CLT dispõe que é assegurado ao empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Já o artigo 66 prevê um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual, conforme preconiza a Súmula 110 do TST, deverá ser usufruído imediatamente após o repouso semanal de 24 horas. A cumulação dos mencionados intervalos constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cuja inobservância enseja o reconhecimento do direito do obreiro ao recebimento das horas extras correspondentes ao tempo suprimido, segundo recomendação da OJ 355 da SBDI-1 e Súmula 110, ambas do TST, sem prejuízo da remuneração referente ao descanso semanal remunerado. Precedentes. Sendo assim, a remuneração pelo intervalo entre semanas não usufruído não se confunde com o pagamento do repouso semanal remunerado em dobro, por se originarem de fatos jurídicos distintos. O pagamento de tais verbas não configura, portanto, bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido. [[...]" (RR-21373-65.2016.5.04.0204, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). - grifei. "[[...] AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. LABOR NO DIA DESTINADO AO DESCANSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 67 da CLT prescreve que "será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Por sua vez, o artigo 66 da CLT estabelece período mínimo de 11 (onze) horas a ser usufruído entre duas jornadas de trabalho, o qual, inclusive, deverá ser observado em sequência do repouso semanal de 24 horas (Súmula nº 110 do TST). A junção dos referidos períodos de descanso constitui o chamado intervalo intersemanal de 35 horas (11 horas consecutivas entre jornadas e 24 horas do repouso semanal remunerado), cujo desrespeito gera ao trabalhador o direito ao pagamento das horas extraordinárias correspondentes ao tempo faltante, nos mesmos termos da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST, sem prejuízo da remuneração referente ao RSR. Ainda, não se há de falar em BIS IN IDEM pelo deferimento de horas extras decorrentes da inobservância do aludido intervalo e o pagamento em dobro das horas trabalhadas no dia destinado ao descanso semanal remunerado. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RRAg-680-43.2021.5.09.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024). - grifei. Portanto, com fulcro na Súmula 333 do TST, é inviável o processamento do Recurso. Não bastasse, o acolhimento da tese recursal demandaria a apreciação do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 do col. TST). Obstaculizado, pois, o seguimento do Recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A eg. 2ª Turma deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para excluir os honorários devidos em favor dos patronos da primeira reclamada,ante a sucumbência mínima do obreiro. Eis a ementa, na fração de interesse: "1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. 1.3.1. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio , são devidos honoráriostempus regit actum advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, mantida a sucumbência da Reclamada, não há se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários em favor do patrono do Autor. 1.3.2. Hipótese em que o Reclamante sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo-se aplicar o art. 86, Parágrafo Único do CPC, de forma que apenas a Reclamada deve suportar a condenação em honorários sucumbenciais. 1.3.3. O valor arbitrado na origem em face da Reclamada deve ser majorado para 10% (dez por cento) do valor da liquidação, justo e adequado para a realidade dos autos, sendo inaplicável ao processo do trabalho o art. 83, §11, do CPC, que trata sobre os honorários recursais." Recorre de Revista a primeira reclamada (Companhia Brasileira de Distribuição). Sustenta que, uma vez constatada a improcedência dos pedidos, ainda que de forma parcial, deverá o reclamante ser responsabilizado e condenado ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da ora recorrente, pela simples sucumbência de pretensão em demanda jurisdicional. Alega que, mesmo nos casos em que é deferida a gratuidade de justiça, não há isenção do sucumbente ao dever de pagaros honorários advocatícios ao advogado da parte contrária. O Colegiado, ao afastar a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que houve sucumbência mínima, decidiu de acordo com jurisprudência do TST sobre a matéria, conforme os recentes julgados: "[[...]2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Eg. Regional não deferiu o pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos pedidos julgados improcedentes, haja vista que o reclamante sucumbiu em parte mínima do pedido. O art. 791-A, §3º, da CLT, dispõe que serão arbitrados honorários sucumbenciais recíprocos quando há procedência parcial dos pedidos. Entretanto, não abarca em seu bojo as situações em que há sucumbência em parte mínima do pedido, ao passo que, diante da sua omissão, é possível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). "[[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/17 aos honorários de sucumbência, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, §1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de aplicação subsidiária de dispositivo do CPC que disciplina a condenação em honorários de sucumbência. É cediço que, a teor do §4º do artigo 791-A da CLT, na hipótese de procedência parcial do pedido, deverá ser arbitrado os honorários de sucumbência recíproco. No caso, contudo, o Tribunal Regional concluiu ser indevida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de esta ter sido sucumbente em parte mínima do pedido. Aplicou, para tanto, de forma subsidiária, o preceito previsto no parágrafo único do artigo 86 do CPC. Não há falar, portanto, em afronta ao artigo 791-A, §4º, da CLT, na medida em que o referido dispositivo não disciplina a situação em que há sucumbência de parcela mínima do pedido, de modo que, em razão de sua omissão, mostra-se plenamente possível a aplicação subsidiária do CPC, conforme autorizado pelo artigo 769 da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece." (ARR - 338-77.2018.5.22.0107, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma , DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO [[...] 4 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional registrou que a reclamante foi sucumbente em parte mínima dos pedidos contidos na inicial, deve o reclamado arcar com a integralidade os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Julgados. Quanto à redução dos honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, o percentual de 15% estipulado pelas instâncias ordinárias é razoável, nos termos do art. 791-A, §2º, I e IV, da CLT, em razão do trabalho realizado com zelo e o tempo exigido para o seu serviço. Incide a Súmula 126 do TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 752-77.2020.5.17.0161, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma , DEJT 21/11/2022). "[[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECLAMANTE SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DAS PRETENSÕES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 86 do CPC, aplicado de forma de forma subsidiária ao processo do trabalho, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. No caso dos autos, resultou evidenciou que a sucumbência do autor foi mínima, considerando que praticamente todos os pedidos postulados foram deferidos. Frise-se que a jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado nos sentido de ser possível a aplicação do disposto no mencionado artigo. Logo, correta a decisão regional que responsabilizou apenas o réu a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido [[...]." (TST-RRAg-1000870-16.2019.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 14/10/2022). "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. NÃO INCIDÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. 1. A sucumbência recíproca ocorre quando ambos os litigantes perdem, em parte, a causa, conforme previsão contida no art. 86 do CPC: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Entretanto, essa regra não se aplica quando um dos litigantes perde apenas em relação a uma parte mínima da causa. Precedentes. 2. Ademais, o art. 791-A, §4º, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, ainda que, em outro processo, obtenha créditos suficientes para suportar as obrigações decorrentes de sua sucumbência. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-12157-74.2019.5.15.0073, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). Desse modo, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula nº 333/TST, ao que se nega seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NELSON NEDES BATISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Brasileira De Distribuicao x Bellamar Empreendimento E Participacoes S.A. e outros

ID: 324088220

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001353-48.2022.5.10.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

BELLAMAR EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES S.A. GPA 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. GPA MALLS & PROPERTIES GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA NELSON NEDES BATISTA NOVASOC COMERCIAL LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001353-48.2022.5.10.0019 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001353-48.2022.5.10.0019 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: NELSON NEDES BATISTA E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001353-48.2022.5.10.0019 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADO: Dr. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGRAVADO: NELSON NEDES BATISTA ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO: BELLAMAR EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: NOVASOC COMERCIAL LTDA AGRAVADO: GPA 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: GPA MALLS & PROPERTIES GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 18/09/2024 - fls. 890; recurso apresentado em 27/09/2024 - fls. 952). Regular a representação processual (fls. 757). Satisfeito o preparo (fl(s). 981-1000). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr.2ª Turma negou provimento à insurgência patronal, mantendo o afastamento da incidência do art. 62, II, da CLT e a jornada fixada em sentença. Eis a ementa, na fração de interesse: "1. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS. 1.1. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. CHEFE DE SEÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS.Não tendo a Reclamada comprovado o enquadramento do Autor no art. 62, II, da CLT, ônus que lhe cabia por ser fato impeditivo do direito do obreiro, e inexistindo controle de jornada, resta descumprida a obrigação fixada pelo art. 74, § 2.º, da CLT, atraindo a incidência da orientação jurisprudencial da Súmula 338, I, do TST. Jornada aduzida na exordial e acolhida na sentença que, apesar de extensa, não se mostra inverossímil." Inconformada, a primeira reclamada (Companhia Brasileira de Distribuição)interpõe Recurso de Revista, sustentando que o reclamanteexercia cargo de confiança, não sujeito a controle de jornada enquanto ocupava o cargo de "chefe de seção". Aduz que o empregado não faz jus a pagamento de horas extras, uma vez que, enquanto detinha o cargo de confiança, possuía amplos poderes de mando e gestão. Invoca, ademais, dissenso jurisprudencial. Todavia, conforme restou esclarecido no acórdão recorrido, "nesse sentido, destaco que não houve produção de prova oral pela Reclamada, tendo o Juízo dispensado a produção de prova oral pelo Reclamante. (...) Do que se vê, ante a absoluta falta de provas de que o Autor, como chefe de seção, não atuava como mero encarregado, bem como que possuía subordinados e estava investido em poderes de mando e gestão, é de se manter o afastamento do art. 62, II, da CLT. (...) E, neste particular, a Reclamada não produziu prova que pudesse infirmar a jornada declarada na petição inicial, limitando-se a alegar que se trata de jornada inverossímil." Pelo exposto, depreende-se que o "decisum" se originou do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, qualquer discussão neste momento processual exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado (Súmula nº 126/TST). Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A eg. 2ª Turma deu provimento ao Recurso do reclamante paracondenar a primeira reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora durante o período imprescrito, e de seus reflexos, e do intervalo intersemanal sumprimido. O acórdão consignou a seguinte ementa, na fração de interesse: "1.2. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJONADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. INTERVALO INTERSEMANAL. 1.2.1.Afastada a incidência do art. 62, II da CLT econstatada a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada e do intervalo interjornada, correta se mostra a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras. Tratando-se de contrato de trabalho anterior à Reforma Trabalhista, não incide a nova redação do art. 71, §4º da CLT, conforme posição majoritária dos membros da Egr. 2ª Turma, cabendo à Reclamada o pagamento do intervalo intrajornada e interjornada de forma integral, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e os devidos reflexos. Verificado, no caso concreto, o cumprimento da jornada1.2.2. fixada na sentença, de segunda a sábado, com labor em 2 (dois) domingos por mês, restou demonstrada a ofensa aos arts. 66 e 67 da CLT, sendo devido o pagamento relativo ao intervalo intersemanal com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos, inexistindo com abis in idem condenação ao pagamento em dobro pelos domingos laborados. Precedente do TST." Inconformada, a primeira reclamada (Companhia Brasileira de Distribuição)interpõe Recurso de Revista pretendendo a reforma da decisão. Argumenta que, ao comprovar que o reclamante exerceu cargo de confiança, e porque nesse período não tinha controle de jornada, se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório. Defende que a condenação ao pagamento de intervalo intrajornadanão considerou a reforma trabalhista, já que deve ser observado somente o período suprimido,sem reflexos,em razão de sua natureza indenizatória, bem como não observou o gozo de intervalos, ainda que parcial. Quanto ao intervalo intersemanal, alegaser indevido caso condenada ao pagamento de horas extras extraordinárias pelo labor aos domingos e feriados, sob pena de ser duplamente responsabilizada. Extrai-se do acórdão recorrido que "no caso, restou demonstrado que o cumprimento da jornada fixada na sentença, de segunda a sábado, com labor em 2 (dois) domingos por mês, enseja a ofensa aos arts. 66 e 67 da CLT (...). Apesar de, no caso concreto, ter havido a condenação da Reclamada ao pagamento da dobra pelo trabalho realizado no domingo, o C. TST entende que inexiste bis in idem, já que as parcelas possuem fatos geradores diferentes (...)." Nesse mesmo sentido tem se manifestado o c. TST, senão vejamos: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Em decisão monocrática, foi conhecido o recurso de revista do Reclamante por violação do art. 67 da CLT e, no mérito, dado provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo intersemanal de 35 horas, nas ocasiões em que desrespeitada a referida pausa. Com efeito, considerando os artigos 66 e 67 da CLT, a Súmula 110 do TST e a OJ 355 da SBDI-1/TST, esta Corte tem entendido que o intervalo de 11 horas consecutivas deverá ser fruído após o repouso semanal de 24 horas, totalizando 35 horas de intervalo entre as jornadas semanais, cuja inobservância ensejará o pagamento das horas extras pelo tempo suprimido, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado. O reconhecimento do direito ao pagamento dointervalo intersemanalnão usufruído, não acarreta o reconhecimento de "bis in idem", uma vez que distintos os fatos jurídicos que autorizam o seu deferimento. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-RRAg-331-04.2021.5.09.0411, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/11/2024). - grifei. "[[...] INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento do intervalo do art. 67 da CLT cumulado com a folga semanal de 24 horas. O artigo 67 da CLT dispõe que é assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Já o artigo 66 estabelece um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual, segundo a Súmula/TST nº 110, deverá ser usufruído imediatamente após o repouso semanal de 24 horas. A reunião das referidas pausas constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cujo desrespeito importa em reconhecimento do direito do empregado ao recebimento das horas extras correspondentes ao tempo suprimido, nos exatos termos da Súmula/TST nº 110 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 355, sem prejuízo da remuneração relativa ao descanso semanal remunerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [[...]" (ARR-20326-36.2014.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). - grifei. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTERSEMANAIS (DESCANSO SEMANAL DE 35 HORAS). HORAS EXTRAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para acrescer à condenação o pagamento, como extra, das horas subtraídas do intervalo intersemanal de 35 horas. Foi registrado na decisão ora agravada que a quitação das horas extras ou mesmo da dobra dos repousos semanais remunerados não impede o pagamento das horas com adicional correspondentes ao intervalo interjornadas não concedido. Isso porque as horas extras decorrentes do labor extraordinário e do descumprimento do intervalo interjornadas, assim como as decorrentes do desrespeito ao intervalo intersemanal, têm fundamentos distintos, o que afasta a suposta ocorrência de bis in idem. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-170-50.2021.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). - grifei. "[[...] INTERVALO ENTRE SEMANAS. 35 HORAS. TRABALHO EM RSR. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Consoante entendimento pacífico desta Corte Superior, a não observância dos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT implica efeitos jurídicos distintos. No primeiro caso, resulta em aplicação analógica da norma do §4º do art. 71 da CLT, enquanto, no segundo, o labor prestado em domingos e feriados não compensado deve ser remunerado em dobro. Ou seja, o artigo 67 da CLT dispõe que é assegurado ao empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Já o artigo 66 prevê um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual, conforme preconiza a Súmula 110 do TST, deverá ser usufruído imediatamente após o repouso semanal de 24 horas. A cumulação dos mencionados intervalos constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cuja inobservância enseja o reconhecimento do direito do obreiro ao recebimento das horas extras correspondentes ao tempo suprimido, segundo recomendação da OJ 355 da SBDI-1 e Súmula 110, ambas do TST, sem prejuízo da remuneração referente ao descanso semanal remunerado. Precedentes. Sendo assim, a remuneração pelo intervalo entre semanas não usufruído não se confunde com o pagamento do repouso semanal remunerado em dobro, por se originarem de fatos jurídicos distintos. O pagamento de tais verbas não configura, portanto, bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido. [[...]" (RR-21373-65.2016.5.04.0204, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). - grifei. "[[...] AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. LABOR NO DIA DESTINADO AO DESCANSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 67 da CLT prescreve que "será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Por sua vez, o artigo 66 da CLT estabelece período mínimo de 11 (onze) horas a ser usufruído entre duas jornadas de trabalho, o qual, inclusive, deverá ser observado em sequência do repouso semanal de 24 horas (Súmula nº 110 do TST). A junção dos referidos períodos de descanso constitui o chamado intervalo intersemanal de 35 horas (11 horas consecutivas entre jornadas e 24 horas do repouso semanal remunerado), cujo desrespeito gera ao trabalhador o direito ao pagamento das horas extraordinárias correspondentes ao tempo faltante, nos mesmos termos da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST, sem prejuízo da remuneração referente ao RSR. Ainda, não se há de falar em BIS IN IDEM pelo deferimento de horas extras decorrentes da inobservância do aludido intervalo e o pagamento em dobro das horas trabalhadas no dia destinado ao descanso semanal remunerado. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RRAg-680-43.2021.5.09.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024). - grifei. Portanto, com fulcro na Súmula 333 do TST, é inviável o processamento do Recurso. Não bastasse, o acolhimento da tese recursal demandaria a apreciação do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 do col. TST). Obstaculizado, pois, o seguimento do Recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A eg. 2ª Turma deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para excluir os honorários devidos em favor dos patronos da primeira reclamada,ante a sucumbência mínima do obreiro. Eis a ementa, na fração de interesse: "1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. 1.3.1. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio , são devidos honoráriostempus regit actum advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, mantida a sucumbência da Reclamada, não há se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários em favor do patrono do Autor. 1.3.2. Hipótese em que o Reclamante sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo-se aplicar o art. 86, Parágrafo Único do CPC, de forma que apenas a Reclamada deve suportar a condenação em honorários sucumbenciais. 1.3.3. O valor arbitrado na origem em face da Reclamada deve ser majorado para 10% (dez por cento) do valor da liquidação, justo e adequado para a realidade dos autos, sendo inaplicável ao processo do trabalho o art. 83, §11, do CPC, que trata sobre os honorários recursais." Recorre de Revista a primeira reclamada (Companhia Brasileira de Distribuição). Sustenta que, uma vez constatada a improcedência dos pedidos, ainda que de forma parcial, deverá o reclamante ser responsabilizado e condenado ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da ora recorrente, pela simples sucumbência de pretensão em demanda jurisdicional. Alega que, mesmo nos casos em que é deferida a gratuidade de justiça, não há isenção do sucumbente ao dever de pagaros honorários advocatícios ao advogado da parte contrária. O Colegiado, ao afastar a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que houve sucumbência mínima, decidiu de acordo com jurisprudência do TST sobre a matéria, conforme os recentes julgados: "[[...]2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Eg. Regional não deferiu o pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos pedidos julgados improcedentes, haja vista que o reclamante sucumbiu em parte mínima do pedido. O art. 791-A, §3º, da CLT, dispõe que serão arbitrados honorários sucumbenciais recíprocos quando há procedência parcial dos pedidos. Entretanto, não abarca em seu bojo as situações em que há sucumbência em parte mínima do pedido, ao passo que, diante da sua omissão, é possível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). "[[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/17 aos honorários de sucumbência, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, §1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de aplicação subsidiária de dispositivo do CPC que disciplina a condenação em honorários de sucumbência. É cediço que, a teor do §4º do artigo 791-A da CLT, na hipótese de procedência parcial do pedido, deverá ser arbitrado os honorários de sucumbência recíproco. No caso, contudo, o Tribunal Regional concluiu ser indevida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de esta ter sido sucumbente em parte mínima do pedido. Aplicou, para tanto, de forma subsidiária, o preceito previsto no parágrafo único do artigo 86 do CPC. Não há falar, portanto, em afronta ao artigo 791-A, §4º, da CLT, na medida em que o referido dispositivo não disciplina a situação em que há sucumbência de parcela mínima do pedido, de modo que, em razão de sua omissão, mostra-se plenamente possível a aplicação subsidiária do CPC, conforme autorizado pelo artigo 769 da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece." (ARR - 338-77.2018.5.22.0107, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma , DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO [[...] 4 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional registrou que a reclamante foi sucumbente em parte mínima dos pedidos contidos na inicial, deve o reclamado arcar com a integralidade os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Julgados. Quanto à redução dos honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, o percentual de 15% estipulado pelas instâncias ordinárias é razoável, nos termos do art. 791-A, §2º, I e IV, da CLT, em razão do trabalho realizado com zelo e o tempo exigido para o seu serviço. Incide a Súmula 126 do TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 752-77.2020.5.17.0161, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma , DEJT 21/11/2022). "[[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECLAMANTE SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DAS PRETENSÕES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 86 do CPC, aplicado de forma de forma subsidiária ao processo do trabalho, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. No caso dos autos, resultou evidenciou que a sucumbência do autor foi mínima, considerando que praticamente todos os pedidos postulados foram deferidos. Frise-se que a jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado nos sentido de ser possível a aplicação do disposto no mencionado artigo. Logo, correta a decisão regional que responsabilizou apenas o réu a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido [[...]." (TST-RRAg-1000870-16.2019.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 14/10/2022). "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. NÃO INCIDÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. 1. A sucumbência recíproca ocorre quando ambos os litigantes perdem, em parte, a causa, conforme previsão contida no art. 86 do CPC: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Entretanto, essa regra não se aplica quando um dos litigantes perde apenas em relação a uma parte mínima da causa. Precedentes. 2. Ademais, o art. 791-A, §4º, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, ainda que, em outro processo, obtenha créditos suficientes para suportar as obrigações decorrentes de sua sucumbência. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-12157-74.2019.5.15.0073, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). Desse modo, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula nº 333/TST, ao que se nega seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Brasileira De Distribuicao x Bellamar Empreendimento E Participacoes S.A. e outros

ID: 324088277

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001353-48.2022.5.10.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

BELLAMAR EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES S.A. GPA 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. GPA MALLS & PROPERTIES GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA NELSON NEDES BATISTA NOVASOC COMERCIAL LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001353-48.2022.5.10.0019 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001353-48.2022.5.10.0019 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: NELSON NEDES BATISTA E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001353-48.2022.5.10.0019 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADO: Dr. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGRAVADO: NELSON NEDES BATISTA ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADA: Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA AGRAVADO: BELLAMAR EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: NOVASOC COMERCIAL LTDA AGRAVADO: GPA 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: GPA MALLS & PROPERTIES GESTAO DE ATIVOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 18/09/2024 - fls. 890; recurso apresentado em 27/09/2024 - fls. 952). Regular a representação processual (fls. 757). Satisfeito o preparo (fl(s). 981-1000). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr.2ª Turma negou provimento à insurgência patronal, mantendo o afastamento da incidência do art. 62, II, da CLT e a jornada fixada em sentença. Eis a ementa, na fração de interesse: "1. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS. 1.1. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. CHEFE DE SEÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS.Não tendo a Reclamada comprovado o enquadramento do Autor no art. 62, II, da CLT, ônus que lhe cabia por ser fato impeditivo do direito do obreiro, e inexistindo controle de jornada, resta descumprida a obrigação fixada pelo art. 74, § 2.º, da CLT, atraindo a incidência da orientação jurisprudencial da Súmula 338, I, do TST. Jornada aduzida na exordial e acolhida na sentença que, apesar de extensa, não se mostra inverossímil." Inconformada, a primeira reclamada (Companhia Brasileira de Distribuição)interpõe Recurso de Revista, sustentando que o reclamanteexercia cargo de confiança, não sujeito a controle de jornada enquanto ocupava o cargo de "chefe de seção". Aduz que o empregado não faz jus a pagamento de horas extras, uma vez que, enquanto detinha o cargo de confiança, possuía amplos poderes de mando e gestão. Invoca, ademais, dissenso jurisprudencial. Todavia, conforme restou esclarecido no acórdão recorrido, "nesse sentido, destaco que não houve produção de prova oral pela Reclamada, tendo o Juízo dispensado a produção de prova oral pelo Reclamante. (...) Do que se vê, ante a absoluta falta de provas de que o Autor, como chefe de seção, não atuava como mero encarregado, bem como que possuía subordinados e estava investido em poderes de mando e gestão, é de se manter o afastamento do art. 62, II, da CLT. (...) E, neste particular, a Reclamada não produziu prova que pudesse infirmar a jornada declarada na petição inicial, limitando-se a alegar que se trata de jornada inverossímil." Pelo exposto, depreende-se que o "decisum" se originou do exame do suporte fático produzido nos autos. Nesse passo, qualquer discussão neste momento processual exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado (Súmula nº 126/TST). Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação ao(s) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A eg. 2ª Turma deu provimento ao Recurso do reclamante paracondenar a primeira reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora durante o período imprescrito, e de seus reflexos, e do intervalo intersemanal sumprimido. O acórdão consignou a seguinte ementa, na fração de interesse: "1.2. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJONADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. INTERVALO INTERSEMANAL. 1.2.1.Afastada a incidência do art. 62, II da CLT econstatada a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada e do intervalo interjornada, correta se mostra a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras. Tratando-se de contrato de trabalho anterior à Reforma Trabalhista, não incide a nova redação do art. 71, §4º da CLT, conforme posição majoritária dos membros da Egr. 2ª Turma, cabendo à Reclamada o pagamento do intervalo intrajornada e interjornada de forma integral, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e os devidos reflexos. Verificado, no caso concreto, o cumprimento da jornada1.2.2. fixada na sentença, de segunda a sábado, com labor em 2 (dois) domingos por mês, restou demonstrada a ofensa aos arts. 66 e 67 da CLT, sendo devido o pagamento relativo ao intervalo intersemanal com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos, inexistindo com abis in idem condenação ao pagamento em dobro pelos domingos laborados. Precedente do TST." Inconformada, a primeira reclamada (Companhia Brasileira de Distribuição)interpõe Recurso de Revista pretendendo a reforma da decisão. Argumenta que, ao comprovar que o reclamante exerceu cargo de confiança, e porque nesse período não tinha controle de jornada, se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório. Defende que a condenação ao pagamento de intervalo intrajornadanão considerou a reforma trabalhista, já que deve ser observado somente o período suprimido,sem reflexos,em razão de sua natureza indenizatória, bem como não observou o gozo de intervalos, ainda que parcial. Quanto ao intervalo intersemanal, alegaser indevido caso condenada ao pagamento de horas extras extraordinárias pelo labor aos domingos e feriados, sob pena de ser duplamente responsabilizada. Extrai-se do acórdão recorrido que "no caso, restou demonstrado que o cumprimento da jornada fixada na sentença, de segunda a sábado, com labor em 2 (dois) domingos por mês, enseja a ofensa aos arts. 66 e 67 da CLT (...). Apesar de, no caso concreto, ter havido a condenação da Reclamada ao pagamento da dobra pelo trabalho realizado no domingo, o C. TST entende que inexiste bis in idem, já que as parcelas possuem fatos geradores diferentes (...)." Nesse mesmo sentido tem se manifestado o c. TST, senão vejamos: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Em decisão monocrática, foi conhecido o recurso de revista do Reclamante por violação do art. 67 da CLT e, no mérito, dado provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo intersemanal de 35 horas, nas ocasiões em que desrespeitada a referida pausa. Com efeito, considerando os artigos 66 e 67 da CLT, a Súmula 110 do TST e a OJ 355 da SBDI-1/TST, esta Corte tem entendido que o intervalo de 11 horas consecutivas deverá ser fruído após o repouso semanal de 24 horas, totalizando 35 horas de intervalo entre as jornadas semanais, cuja inobservância ensejará o pagamento das horas extras pelo tempo suprimido, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado. O reconhecimento do direito ao pagamento dointervalo intersemanalnão usufruído, não acarreta o reconhecimento de "bis in idem", uma vez que distintos os fatos jurídicos que autorizam o seu deferimento. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido" (Ag-RRAg-331-04.2021.5.09.0411, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/11/2024). - grifei. "[[...] INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento do intervalo do art. 67 da CLT cumulado com a folga semanal de 24 horas. O artigo 67 da CLT dispõe que é assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Já o artigo 66 estabelece um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual, segundo a Súmula/TST nº 110, deverá ser usufruído imediatamente após o repouso semanal de 24 horas. A reunião das referidas pausas constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cujo desrespeito importa em reconhecimento do direito do empregado ao recebimento das horas extras correspondentes ao tempo suprimido, nos exatos termos da Súmula/TST nº 110 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 355, sem prejuízo da remuneração relativa ao descanso semanal remunerado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [[...]" (ARR-20326-36.2014.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/11/2024). - grifei. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTERSEMANAIS (DESCANSO SEMANAL DE 35 HORAS). HORAS EXTRAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para acrescer à condenação o pagamento, como extra, das horas subtraídas do intervalo intersemanal de 35 horas. Foi registrado na decisão ora agravada que a quitação das horas extras ou mesmo da dobra dos repousos semanais remunerados não impede o pagamento das horas com adicional correspondentes ao intervalo interjornadas não concedido. Isso porque as horas extras decorrentes do labor extraordinário e do descumprimento do intervalo interjornadas, assim como as decorrentes do desrespeito ao intervalo intersemanal, têm fundamentos distintos, o que afasta a suposta ocorrência de bis in idem. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-170-50.2021.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). - grifei. "[[...] INTERVALO ENTRE SEMANAS. 35 HORAS. TRABALHO EM RSR. BIS IN IDEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Consoante entendimento pacífico desta Corte Superior, a não observância dos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT implica efeitos jurídicos distintos. No primeiro caso, resulta em aplicação analógica da norma do §4º do art. 71 da CLT, enquanto, no segundo, o labor prestado em domingos e feriados não compensado deve ser remunerado em dobro. Ou seja, o artigo 67 da CLT dispõe que é assegurado ao empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Já o artigo 66 prevê um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual, conforme preconiza a Súmula 110 do TST, deverá ser usufruído imediatamente após o repouso semanal de 24 horas. A cumulação dos mencionados intervalos constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cuja inobservância enseja o reconhecimento do direito do obreiro ao recebimento das horas extras correspondentes ao tempo suprimido, segundo recomendação da OJ 355 da SBDI-1 e Súmula 110, ambas do TST, sem prejuízo da remuneração referente ao descanso semanal remunerado. Precedentes. Sendo assim, a remuneração pelo intervalo entre semanas não usufruído não se confunde com o pagamento do repouso semanal remunerado em dobro, por se originarem de fatos jurídicos distintos. O pagamento de tais verbas não configura, portanto, bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido. [[...]" (RR-21373-65.2016.5.04.0204, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). - grifei. "[[...] AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. LABOR NO DIA DESTINADO AO DESCANSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 67 da CLT prescreve que "será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Por sua vez, o artigo 66 da CLT estabelece período mínimo de 11 (onze) horas a ser usufruído entre duas jornadas de trabalho, o qual, inclusive, deverá ser observado em sequência do repouso semanal de 24 horas (Súmula nº 110 do TST). A junção dos referidos períodos de descanso constitui o chamado intervalo intersemanal de 35 horas (11 horas consecutivas entre jornadas e 24 horas do repouso semanal remunerado), cujo desrespeito gera ao trabalhador o direito ao pagamento das horas extraordinárias correspondentes ao tempo faltante, nos mesmos termos da Súmula nº 110 e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST, sem prejuízo da remuneração referente ao RSR. Ainda, não se há de falar em BIS IN IDEM pelo deferimento de horas extras decorrentes da inobservância do aludido intervalo e o pagamento em dobro das horas trabalhadas no dia destinado ao descanso semanal remunerado. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RRAg-680-43.2021.5.09.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024). - grifei. Portanto, com fulcro na Súmula 333 do TST, é inviável o processamento do Recurso. Não bastasse, o acolhimento da tese recursal demandaria a apreciação do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 do col. TST). Obstaculizado, pois, o seguimento do Recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A eg. 2ª Turma deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do reclamante para excluir os honorários devidos em favor dos patronos da primeira reclamada,ante a sucumbência mínima do obreiro. Eis a ementa, na fração de interesse: "1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. 1.3.1. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio , são devidos honoráriostempus regit actum advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, mantida a sucumbência da Reclamada, não há se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários em favor do patrono do Autor. 1.3.2. Hipótese em que o Reclamante sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo-se aplicar o art. 86, Parágrafo Único do CPC, de forma que apenas a Reclamada deve suportar a condenação em honorários sucumbenciais. 1.3.3. O valor arbitrado na origem em face da Reclamada deve ser majorado para 10% (dez por cento) do valor da liquidação, justo e adequado para a realidade dos autos, sendo inaplicável ao processo do trabalho o art. 83, §11, do CPC, que trata sobre os honorários recursais." Recorre de Revista a primeira reclamada (Companhia Brasileira de Distribuição). Sustenta que, uma vez constatada a improcedência dos pedidos, ainda que de forma parcial, deverá o reclamante ser responsabilizado e condenado ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da ora recorrente, pela simples sucumbência de pretensão em demanda jurisdicional. Alega que, mesmo nos casos em que é deferida a gratuidade de justiça, não há isenção do sucumbente ao dever de pagaros honorários advocatícios ao advogado da parte contrária. O Colegiado, ao afastar a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que houve sucumbência mínima, decidiu de acordo com jurisprudência do TST sobre a matéria, conforme os recentes julgados: "[[...]2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Eg. Regional não deferiu o pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos pedidos julgados improcedentes, haja vista que o reclamante sucumbiu em parte mínima do pedido. O art. 791-A, §3º, da CLT, dispõe que serão arbitrados honorários sucumbenciais recíprocos quando há procedência parcial dos pedidos. Entretanto, não abarca em seu bojo as situações em que há sucumbência em parte mínima do pedido, ao passo que, diante da sua omissão, é possível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos do art. 769 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). "[[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/17 aos honorários de sucumbência, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, §1º, IV, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A controvérsia no presente feito diz respeito à possibilidade de aplicação subsidiária de dispositivo do CPC que disciplina a condenação em honorários de sucumbência. É cediço que, a teor do §4º do artigo 791-A da CLT, na hipótese de procedência parcial do pedido, deverá ser arbitrado os honorários de sucumbência recíproco. No caso, contudo, o Tribunal Regional concluiu ser indevida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de esta ter sido sucumbente em parte mínima do pedido. Aplicou, para tanto, de forma subsidiária, o preceito previsto no parágrafo único do artigo 86 do CPC. Não há falar, portanto, em afronta ao artigo 791-A, §4º, da CLT, na medida em que o referido dispositivo não disciplina a situação em que há sucumbência de parcela mínima do pedido, de modo que, em razão de sua omissão, mostra-se plenamente possível a aplicação subsidiária do CPC, conforme autorizado pelo artigo 769 da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece." (ARR - 338-77.2018.5.22.0107, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma , DEJT 19/12/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO [[...] 4 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional registrou que a reclamante foi sucumbente em parte mínima dos pedidos contidos na inicial, deve o reclamado arcar com a integralidade os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Julgados. Quanto à redução dos honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante, o percentual de 15% estipulado pelas instâncias ordinárias é razoável, nos termos do art. 791-A, §2º, I e IV, da CLT, em razão do trabalho realizado com zelo e o tempo exigido para o seu serviço. Incide a Súmula 126 do TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 752-77.2020.5.17.0161, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma , DEJT 21/11/2022). "[[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECLAMANTE SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DAS PRETENSÕES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 86 do CPC, aplicado de forma de forma subsidiária ao processo do trabalho, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. No caso dos autos, resultou evidenciou que a sucumbência do autor foi mínima, considerando que praticamente todos os pedidos postulados foram deferidos. Frise-se que a jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado nos sentido de ser possível a aplicação do disposto no mencionado artigo. Logo, correta a decisão regional que responsabilizou apenas o réu a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido [[...]." (TST-RRAg-1000870-16.2019.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT de 14/10/2022). "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. NÃO INCIDÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. AÇÃO PROPOSTA APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. 1. A sucumbência recíproca ocorre quando ambos os litigantes perdem, em parte, a causa, conforme previsão contida no art. 86 do CPC: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Entretanto, essa regra não se aplica quando um dos litigantes perde apenas em relação a uma parte mínima da causa. Precedentes. 2. Ademais, o art. 791-A, §4º, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, ainda que, em outro processo, obtenha créditos suficientes para suportar as obrigações decorrentes de sua sucumbência. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-12157-74.2019.5.15.0073, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). Desse modo, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula nº 333/TST, ao que se nega seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NOVASOC COMERCIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 278818684

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010995-65.2023.5.03.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010995-65.2023.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010995-65.2023.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3149056 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 93ce63a; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6b774a1). Regular a representação processual (Id 7e1d978,e7bd626 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f8b93ae : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id f8b93ae : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 432a144 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 59fc3e1 ; Condenação no acórdão, id 45eb457 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 45eb457 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 66a8988 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45eb457): Pelo exposto, encampando o entendimento encerrado pelo STF e pelo Pleno deste Regional, deve ser reconhecida a legitimidade ativa do ente sindical para postular as parcelas controvertidas nesta demanda. Considerada a amplitude do âmbito de atuação sindical, a propositura da ação independe de autorização dos substituídos, acrescentando que a exigência de publicação de edital, conforme o art. 94 da Lei nº 8.078/90, tem aplicação restrita às demandas consumeristas. Do mesmo modo, a atuação do sindicato beneficia todos os membros da categoria, ainda que não sindicalizados. Cumpre registrar que o TST vem reconhecendo, inclusive, a legitimidade ativa extraordinária do ente sindical para atuar como substituto processual dos empregados integrantes da categoria no caso de interesses individuais heterogêneos. Sendo assim, torna-se despicienda a discussão acerca da transcendência, ou não, das lesões relatadas nestes autos, sendo mister reconhecer a legitimidade ativa do sindicato-autor. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45eb457): Não se poderia entender que a determinação legal para a parte autora da ação efetuar pedido certo, determinado e com indicação de seu valor imponha ao juízo a observância dos estritos montantes indicados a cada um dos pedidos postos na inicial por ocasião da liquidação. Afinal, o art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. A complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas, que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados posteriormente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos apostos na inicial. Ademais, a reclamada não demonstrou de qualquer forma que os valores lançados pela parte autora não corresponderiam com o conteúdo econômico aproximado, pelo que não há falar em alteração do valor da causa, pelo simples motivo de assim pretender o reclamado. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.45eb457 ): Ainda que o entendimento deste Relator seja de que, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 (que introduziu o §3º ao art. 11 da CLT), a ação de protesto interruptivo da prescrição não tem mais o condão de interromper o prazo prescricional, os autos nº 0011991-87.2019.5.03.0069 transitaram em julgado estabelecendo: "DO RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (...) Reconhecida a adequação da ação de protesto para fins de interrupção da prescrição, declaro interrompida a prescrição bienal e quinquenal, em relação à ré, dos seguintes direitos dos trabalhadores da empresa representados pelo Sindicato Autor, a partir de 19/12/2019, excluídos aqueles trabalhadores cujos contratos foram alcançados pela prescrição bienal até 18.12.2019, conforme se comprovar em respectiva liquidação de sentença: a) Adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; b) Reparação pelos danos morais e materiais decorrentes do não fornecimento de PPP contendo informações corretas. No que tange ao pedido de "Retificação do PPP, com a correta indicação dos agentes a parcela não está sujeita a prescrição bienal nocivos e as suas intensidades;" ou quinquenal, por se tratar de matéria de natureza declaratória para fins de realização de prova perante o INSS, podendo o trabalhador discutir a existência de trabalho nocivo ou perigoso em todo o contrato de trabalho, mesmo após ultrapassado o prazo de dois anos do ajuizamento da ação. Aplica-se ao caso o disposto no art. 11, § 1º, da CLT. (...) (...) resolvo rejeitar a preliminar arguida e julgar PROCEDENTE, EM PARTE o protesto formulado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE FERROS E METAIS BÁSICOS DE MARIANA (METABASE MARIANA), em relação à empresa VALE S.A. para declarar interrompida a prescrição bienal e quinquenal dos seguintes direitos dos trabalhadores da empresa, a partir de 19/12/2019, excluídos aqueles trabalhadores cujos contratos foram alcançados pela prescrição bienal até 18.12.2019, conforme se comprovar em respectiva liquidação de sentença: a) Adicional de insalubridade e/ou de periculosidade;" (ID. 57f660f. Fls.: 211 e 213) (grifamos). Nestes termos, em respeito à coisa julgada e considerando que a presente demanda foi proposta dentro do prazo de 5 anos após a interrupção da prescrição (07/11/2023 vide inicial de ID. 4513505), não há reparos a se proceder na sentença que reconheceu a prescrição em 19.12.2014. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao tópico Gratuidade de Justiça, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A recorrente apenas reproduziu os fundamentos que tratam do tema honorários advocatícios sucumbenciais. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.45eb457 ): É notório que as normas coletivas se constituem em fonte de direito. Conforme recente julgamento do Tema 1.046 apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, passa-se a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A aplicabilidade ou não das normas coletivas está intrinsecamente ligada ao mérito da causa. Assim, essa avaliação será realizada de maneira específica em cada tópico dos recursos interpostos, quando se fizer necessário, não podendo ser deliberada de maneira ampla e inequívoca, como pretende a recorrente. Não há que se falar em prévia e genérica declaração de validade das referidas normas. Ante o acima exposto, importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, o que não conflita com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 e, portanto, não há violação ao art.7º, XXVI, da CR. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, 818, da CLT, 373, do CPC, 389, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.45eb457 ): Analisando o processado, verifica-se que os apontamentos recursais já foram respondidos pelo vistor de forma satisfatória, no laudo pericial e nos esclarecimentos. A prova pericial produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo que o objeto da lide foi suficientemente esclarecido sob o prisma técnico. Vale ressaltar que o laudo foi elaborado por profissional da confiança do Juízo que, além de gozar de fé pública, detém conhecimentos específicos para avaliar as reais condições de trabalho no caso concreto, não havendo dúvida quanto à sua capacidade técnica e à lisura dos trabalhos desenvolvidos. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não tendo a recorrente produzido prova para desconstituição do laudo pericial, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe, mantendo-se a r.sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, 818, da CLT, 373, do CPC, 389, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT. Importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, e não há, portanto, violação ao art.7º, XXVI, da CR. Sobre o valor dos honorários periciais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 278818705

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010995-65.2023.5.03.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010995-65.2023.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010995-65.2023.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3149056 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 93ce63a; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6b774a1). Regular a representação processual (Id 7e1d978,e7bd626 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f8b93ae : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id f8b93ae : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 432a144 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 59fc3e1 ; Condenação no acórdão, id 45eb457 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 45eb457 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 66a8988 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45eb457): Pelo exposto, encampando o entendimento encerrado pelo STF e pelo Pleno deste Regional, deve ser reconhecida a legitimidade ativa do ente sindical para postular as parcelas controvertidas nesta demanda. Considerada a amplitude do âmbito de atuação sindical, a propositura da ação independe de autorização dos substituídos, acrescentando que a exigência de publicação de edital, conforme o art. 94 da Lei nº 8.078/90, tem aplicação restrita às demandas consumeristas. Do mesmo modo, a atuação do sindicato beneficia todos os membros da categoria, ainda que não sindicalizados. Cumpre registrar que o TST vem reconhecendo, inclusive, a legitimidade ativa extraordinária do ente sindical para atuar como substituto processual dos empregados integrantes da categoria no caso de interesses individuais heterogêneos. Sendo assim, torna-se despicienda a discussão acerca da transcendência, ou não, das lesões relatadas nestes autos, sendo mister reconhecer a legitimidade ativa do sindicato-autor. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45eb457): Não se poderia entender que a determinação legal para a parte autora da ação efetuar pedido certo, determinado e com indicação de seu valor imponha ao juízo a observância dos estritos montantes indicados a cada um dos pedidos postos na inicial por ocasião da liquidação. Afinal, o art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. A complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas, que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados posteriormente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos apostos na inicial. Ademais, a reclamada não demonstrou de qualquer forma que os valores lançados pela parte autora não corresponderiam com o conteúdo econômico aproximado, pelo que não há falar em alteração do valor da causa, pelo simples motivo de assim pretender o reclamado. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.45eb457 ): Ainda que o entendimento deste Relator seja de que, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 (que introduziu o §3º ao art. 11 da CLT), a ação de protesto interruptivo da prescrição não tem mais o condão de interromper o prazo prescricional, os autos nº 0011991-87.2019.5.03.0069 transitaram em julgado estabelecendo: "DO RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (...) Reconhecida a adequação da ação de protesto para fins de interrupção da prescrição, declaro interrompida a prescrição bienal e quinquenal, em relação à ré, dos seguintes direitos dos trabalhadores da empresa representados pelo Sindicato Autor, a partir de 19/12/2019, excluídos aqueles trabalhadores cujos contratos foram alcançados pela prescrição bienal até 18.12.2019, conforme se comprovar em respectiva liquidação de sentença: a) Adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; b) Reparação pelos danos morais e materiais decorrentes do não fornecimento de PPP contendo informações corretas. No que tange ao pedido de "Retificação do PPP, com a correta indicação dos agentes a parcela não está sujeita a prescrição bienal nocivos e as suas intensidades;" ou quinquenal, por se tratar de matéria de natureza declaratória para fins de realização de prova perante o INSS, podendo o trabalhador discutir a existência de trabalho nocivo ou perigoso em todo o contrato de trabalho, mesmo após ultrapassado o prazo de dois anos do ajuizamento da ação. Aplica-se ao caso o disposto no art. 11, § 1º, da CLT. (...) (...) resolvo rejeitar a preliminar arguida e julgar PROCEDENTE, EM PARTE o protesto formulado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE FERROS E METAIS BÁSICOS DE MARIANA (METABASE MARIANA), em relação à empresa VALE S.A. para declarar interrompida a prescrição bienal e quinquenal dos seguintes direitos dos trabalhadores da empresa, a partir de 19/12/2019, excluídos aqueles trabalhadores cujos contratos foram alcançados pela prescrição bienal até 18.12.2019, conforme se comprovar em respectiva liquidação de sentença: a) Adicional de insalubridade e/ou de periculosidade;" (ID. 57f660f. Fls.: 211 e 213) (grifamos). Nestes termos, em respeito à coisa julgada e considerando que a presente demanda foi proposta dentro do prazo de 5 anos após a interrupção da prescrição (07/11/2023 vide inicial de ID. 4513505), não há reparos a se proceder na sentença que reconheceu a prescrição em 19.12.2014. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao tópico Gratuidade de Justiça, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A recorrente apenas reproduziu os fundamentos que tratam do tema honorários advocatícios sucumbenciais. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.45eb457 ): É notório que as normas coletivas se constituem em fonte de direito. Conforme recente julgamento do Tema 1.046 apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, passa-se a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A aplicabilidade ou não das normas coletivas está intrinsecamente ligada ao mérito da causa. Assim, essa avaliação será realizada de maneira específica em cada tópico dos recursos interpostos, quando se fizer necessário, não podendo ser deliberada de maneira ampla e inequívoca, como pretende a recorrente. Não há que se falar em prévia e genérica declaração de validade das referidas normas. Ante o acima exposto, importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, o que não conflita com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 e, portanto, não há violação ao art.7º, XXVI, da CR. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, 818, da CLT, 373, do CPC, 389, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.45eb457 ): Analisando o processado, verifica-se que os apontamentos recursais já foram respondidos pelo vistor de forma satisfatória, no laudo pericial e nos esclarecimentos. A prova pericial produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo que o objeto da lide foi suficientemente esclarecido sob o prisma técnico. Vale ressaltar que o laudo foi elaborado por profissional da confiança do Juízo que, além de gozar de fé pública, detém conhecimentos específicos para avaliar as reais condições de trabalho no caso concreto, não havendo dúvida quanto à sua capacidade técnica e à lisura dos trabalhos desenvolvidos. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não tendo a recorrente produzido prova para desconstituição do laudo pericial, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe, mantendo-se a r.sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, 818, da CLT, 373, do CPC, 389, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT. Importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, e não há, portanto, violação ao art.7º, XXVI, da CR. Sobre o valor dos honorários periciais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000872-08.2025.8.26.0168

ID: 280082440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000872-08.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NUNES BERGAMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1000872-08.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Nunes Bergamini - É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O cas… ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1000872-08.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Nunes Bergamini - É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos dos art. 321, parágrafo único; e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, posto que, ante a determinação para que a autora completasse a petição inicial, não houve atendimento pela parte. No caso dos autos, diante da existência de indícios de abuso do direito de litigar, houve a adoção das práticas preconizadas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022, de modo que, em atenção à determinação do art. 321 do Código de Processo Civil, foi concedida oportunidade à parte autora, para que apresentasse documentos complementares, a fim de esclarecer certos fatos ligados à causa de pedir e à escolha do foro de origem ou da necessidade econômica, bem como para demonstrar o interesse processual e a regularidade do instrumento de procuração outorgado ao patrono. Contudo, a parte autora permaneceu inerte. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. No que se refere à procuração com firma reconhecida em cartório extrajudicial e ao comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial para ratificação da procuração, tratam-se de medidas que visam obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional por meio de ações que, infelizmente e não raro, são processadas sem sequer a parte delas possuir conhecimento. No que se refere à procuração específica, também é medida que visa obstar a atuação indevida de profissionais do direito e o impacto negativo na prestação jurisdicional por meio de ações. Ressalte-se, outrossim, que a referida determinação encontra amparo legal no art. 139, III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Ademais, não houve qualquer justificativa ao não cumprimento pela parte autora. De mais a mais, o comparecimento pessoal da parte em juízo para ratificação dos termos do ajuizamento e da outorga de procuração vem sendo objeto de análise e confirmação pelo próprio E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos recentes e análogos, neste sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Insurgência da autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito - Descabimento - Comunicado CG n° 02 de2017 que recomenda maior cautela em hipóteses similares a dos autos - Determinação de comparecimento presencial da autora que está em consonância com as recomendações da Corregedoria - Descumprimento injustificado da ordem judicial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001071-58.2023.8.26.0246; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024)". APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - Pretensão de anular a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente, apesar de intimada para regularizar a sua representação processual (Comunicado CG n. 02/2017), deixou de fazê-lo - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007259-89.2024.8.26.0001; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CET DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUNDENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1,2,4,5,6,9,12 E 15 APROVADOS PELA CCJ E EPM. PRÁTICAS DO PATRONO QUE FEREM DE MORTE O ARTIGO 133 DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1000786-65.2024.8.26.0655; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Apelação. Ação declaratória de revisão de contrato bancário. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. 1. Determinação de comparecimento da autora em cartório para ratificar a procuração e declarar a razão da demanda, conforme recomendações dos Comunicados CG nº 02/2017 e Enunciado 05 do Comunicado CG nº 424/2024, bem como do art. 139, III do CPC. Determinação de regularização da representação processual da autora que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Descumprimento. Extinção do feito que era mesmo medida que se impunha. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007551-78.2023.8.26.0108; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários. Recurso interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação revisional, cumulada com pedido de repetição de indébito, sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Indeferimento da petição inicial que teve como fundamento o não atendimento à determinação de apresentação de procuração específica, firmada fisicamente, a fim de ratificar os termos do ajuizamento da ação. Determinação que observou as recomendações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o dever de cautela assegurado ao julgador pelo artigo 139, inciso III, do CPC. Ausência de justificativa plausível para o desatendimento da ordem judicial, que poderia ser facilmente cumprida. Extinção de rigor. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1021056-73.2023.8.26.0032; Relator (a):Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando: (a) desnecessidade de comparecimento pessoal em cartório; (b) validade da procuração juntada; (c) prova de insuficiência de recursos. 2. COMPARECIMENTO PESSOAL E EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1062914-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) -- Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007019-50.2024.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratificação da procuração juntada aos autos. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada. Precedentes desta C. Câmara. III. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010304-89.2024.8.26.0005; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA AUTORA EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG N. 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO, TAMPOUCO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007549-11.2023.8.26.0108; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de comparecimento pessoal do constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgados, junto à serventia desta Câmara, e de apresentação de comprovantes de endereço atual e da época do vencimento da obrigação. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP; Apelação Cível 1091210-12.2023.8.26.0002; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Apelação Cível - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Inicial indeferida após o decurso do prazo para emenda e providências - Dúvidas acerca da regularidade de representação processual - Indícios de abuso de direito - Aplicação do Comunicado CG n° 02/2017 (NUMOPEDE). 1. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC após descumprimento da determinação de comparecimento pessoal. 2. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou providências complementares, nos moldes do Comunicado CG nº 02/2017, em consonância com o art. 139, inc. III, do CPC 3. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. 4. Aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser mantida, considerando que a conduta do patrono do apelante se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 80 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1037236-39.2024.8.26.0224; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Em relação à necessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, há inúmeros julgados específicos do E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido: APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração atual com reconhecimento de firma e demonstração do interesse de agir pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020059-34.2024.8.26.0007; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028061-33.2023.8.26.0005; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) -- Extinção do processo sem análise do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG n.º 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do artigo 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - Artigo 85, §2º, do CPC e REsp n. 1.753.990/DF - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1007019-50.2024.8.26.0438; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de comparecimento ao Cartório para ratificação da procuração juntada. I. Inconformismo do autor. Discussão sobre a regularidade da representação processual. II. Desatendimento da determinação de comparecimento da parte ao Cartório para ratificação da procuração juntada aos autos. Hipótese em que a Magistrada, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a prática de providência complementar. Aplicação dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. Providência autorizada pelo artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes à advogada. Precedentes desta C. Câmara. III. Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010304-89.2024.8.26.0005; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Ordem de emenda voltada comparecimento pessoal do autor para assinatura da procuração. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Falta de pressupostos processuais bem reconhecida. Multa por litigância de má-fé imposta ao advogado. Viabilidade na espécie, como já se fez em outros casos. Precedentes específicos da Corte em relação ao mesmo patrono. Comunicação à OAB/SP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1032911-21.2024.8.26.0224; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito (fatura de energia elétrica), c.c. indenização por danos morais. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Providência desatendida pela autora. Extinção do processo bem determinada. 1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada. 5. Recurso a autora desprovido. Sentença de extinção do processo mantida.(TJSP; Apelação Cível 1018894-42.2023.8.26.0344; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no NCPC, art. 485, I e IV c/c art. 330, IV - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024 - Medida adotada pelo juízo de origem que se mostra, no caso, pertinente - Descumprimento injustificado da determinação - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC, art. 98, §3º.(TJSP; Apelação Cível 1007105-12.2024.8.26.0344; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Consigno que as determinações constantes na ordem de emenda à inicial encontram-se fundamentadas, com adoção das orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em especial para apreciar pedidos de ações tal qual a ora analisada, com iniciais e procurações padronizadas, além do ajuizamento em massa. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são todas ações revisionais de contrato. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, e sim em Penápolis/SP, conforme indicado expressamente na procuração carreada aos autos. Assim, não tendo a parte autora atendido todas as determinações, tampouco apresentado qualquer justificativa plausível para o seu não cumprimento, de rigor o indeferimento da inicial. Por fim, importante ressaltar que, além da posição deste Magistrado estar fundamentada nos dispositivos legais e nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, através de suas diversas Câmaras, tem adotado o mesmo posicionamento em casos análogos, conforme julgados a seguir transcritos: "APELAÇÃO - Ação declaratória - Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Conquanto a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc. XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Cabimento da exigência de comparecimento da autora em Cartório no caso específico dos autos - Descumprimento da determinação judicial sem justificativa plausível, com criação de embaraço à sua efetivação consubstanciado em pedido de desistência posterior à apresentação da Contestação e à determinação judicial - Ato atentatório a dignidade da justiça - Multa fixada no patamar de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa que deve ser mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000551-19.2024.8.26.0358; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)". "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000117-30.2024.8.26.0358; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)". "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado não reconhecido - Determinação de comparecimento pessoal da autora em Cartório, para ratificação da procuração - Não atendimento - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção - Embargos de declaração rejeitados com condenação da autora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa - Insurgência recursal da autora - Preliminares afastadas - Mérito - Descumprimento de ordem para confirmação da procuração - Cautela adotada pelo Juízo que resta justificada, ante o perfil da demanda - Autenticidade do mandato não comprovada - Embargos de declaração opostos com intuito evidentemente protelatório - Alegação de nulidade a referir documentos juntados após a sentença embargada - Aplicação justificada da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC - Manutenção da ordem de expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007022-85.2023.8.26.0358; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)". "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Insurgência contra sentença de extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso IV e 321, parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com fins específicos para o feito. Art. 321 do CPC. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Inércia do autor. Descumprimento do dever da boa-fé objetiva processual. Art. 5º do CPC. Demanda massificada. Advocacia predatória. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000552-04.2024.8.26.0358; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024)". Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, cumulado com art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o pedido inicial formulado por Maria de Lourdes Nunes Bergamini em face do(a) Master Prev - Clube de Beneficios, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do diploma processual referido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, porém, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que lhe defiro o pedido da gratuidade da justiça, considerando o dever de lealdade, presumindo que o valor da aposentadoria é sua única fonte de renda. Inexistindo a triangulação da relação processual, não são devidos honorários advocatícios. Por corolário, fica a parte advertida, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em "julgado", anote-se na movimentação unitária a baixa, a extinção e o arquivamento, que ora determino. Publique-se e intime(m)-se, dispensado o registro (art. 72, §6º, c. c. art. 304 das NSCGJ), afixando a tarja correspondente à "sentença proferida".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 262065728

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010158-73.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0010158-73.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0010158-73.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8b437c proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 295cd8e; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 935adae). Regular a representação processual (Id b5b602b, 2e2df2f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1bb6125 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 1bb6125 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 38b44d3 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 63ac203 ; Condenação no acórdão, id cf82c9c : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id cf82c9c : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 19ea7fe : R$ 15.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXI, e 8º, III, da CR. - violação dos arts. 18, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf82c9c): (...) O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura ao sindicato a defesa judicial e administrativa dos integrantes da categoria. Assim, a legitimidade processual há de ser a mais ampla possível, a fim de que o sindicato cumpra, efetivamente, a sua função social. Além disso, como ente coletivo, o ente sindical traz igualdade para os polos da relação processual onde se discutem direitos dos trabalhadores, evitando que estes sofram represálias a que estariam sujeitos se atuassem judicialmente de forma isolada. Dessa forma, o sindicato tem legitimidade para ajuizar ações trabalhistas como substituto processual para a defesa dos integrantes da categoria profissional. Por força do referido dispositivo constitucional, o sindicato legitimou-se, na qualidade de substituto processual, para a defesa dos direitos individuais homogêneos, conceituados pelo art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, a lesão ao direito, comum a todos os substituídos reside na matéria atinente ao adicional de insalubridade/periculosidade, presumindo-se que todos os empregados foram afetados em iguais condições. Trata-se, pois, de direito individual homogêneo, estando o sindicato legitimado para atuar como substituto processual. É pacífico, tanto no c. STF, quanto no c. TST, que o artigo 8º, inciso III, da CR/88 confere ao sindicato legitimidade extraordinária para defender, em nome dos membros de sua categoria, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de titularidade dos obreiros. No mesmo sentido é o disposto no art. 3º da Lei 8.073/90, ao dispor que "as entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria". A legitimação extraordinária conferida ao sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CR e do art. 3º da Lei 8.073/90 é, portanto, ampla e irrestrita, possibilitando às entidades sindicais substituírem em Juízo qualquer integrante da categoria representada, independentemente inclusive da apresentação de rol de substituídos ou de autorização assemblear. Vale ressaltar que o cancelamento, pelo TST, da Súmula nº 310, a qual restringia as hipóteses válidas de substituição processual, corrobora o supracitado entendimento. Neste feito, a causa de pedir retrata condição geral de trabalho imposta pela reclamada ao empregado substituído (condições insalubres e/ou periculosas), que integra a categoria na base territorial de representação do sindicato-autor, tratando-se de direito individual homogêneo, portanto, não havendo se falar em obstáculo à identificação dos substituídos ou ainda ao regular exercício da garantia do contraditório e ampla defesa, mesmo porque o empregado substituído já foi indicado na petição inicial. (...) O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 71 do TST. - violação do art. 5º, II da CR. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf82c9c): (...) O artigo 492 do CPC veda a condenação do réu em valor superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desse modo, não obstante a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região, a qual não aplico, data venia a condenação, encontra-se vinculada ao valor apontado na inicial, sob pena de incursão em julgamento "ultra petita", razão pela qual, na liquidação, os valores das parcelas deferidas deverão se limitar àqueles apontados na inicial, ressalvando-se, apenas, a correção monetária e os juros. Por esses fundamentos, este Relator daria provimento ao recurso da reclamada quanto ao particular. Porém, a d. maioria desta Turma entende que se aplica ao caso a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional, devendo a sentença ser mantida.(...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontada quanto ao tema. Saliente-se que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7, XXVI, da CR. - violação dos arts. 189 a 195, 611-A, 620 e 818 da CLT e 373, 389 e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à NR 15 e ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id. cf82c9c): (...) Realizadas as diligências necessárias, o i. perito nomeado elaborou o laudo de Id. 8084c74, tendo concluído o seguinte: "INSALUBRIDADE Agente Físico: RUÍDO CAMINHÃO FORA DE ESTRADA - Mina de Água Limpa (Da admissão até 31/12/2022) . As atividades exercidas pelo Substituído não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente Físico RUÍDO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 01, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 deste laudo) Agente Físico: VIBRAÇÃO (Corpo Inteiro) PERÍODO: da admissão até 04/01/2022 . As atividades exercidas pelo Reclamante são ensejadoras de Insalubridade em grau médio, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram acima do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 8, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214 /78. PERÍODO: De 05/01/2022 até 31/12/2022 . As atividades exercidas pelo Substituído não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 8, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. (...) No caso em exame, as partes não produziram prova robusta capaz de infirmar o laudo, razão pela qual deve prevalecer, até porque em conformidade com a legislação atinente à matéria. (...) Quanto ao fornecimento dos EPI's, peço vênia para reproduzir os judiciosos fundamentos exarados pelo d. Juízo de origem, aos quais me alinho: No prazo assinalado, a ré procedeu à juntada de fichas e relatórios de entrega de EPIs com a petição de ID 431afca. No tocante à validade das citadas fichas e relatórios, dos laudos da assistente técnica do autor (juntados com a petição de ID 550720c) consta que os recibos de entrega dos EPIs não contariam com a certificação digital dos substituídos. Em impugnação ao laudo pericial, o autor novamente suscitou questionamento quanto à validade dos recibos de entrega de EPIs, ao fundamento de que não teriam sido assinados pelos substituídos, nem por biometria. Conforme se verifica dos documentos que acompanham a petição de ID 431afca, o controle da entrega de equipamentos de proteção individual passou por alterações. Inicialmente, verifica-se que a entrega era registrada manualmente em fichas, consignando o trabalhador sua rubrica a cada equipamento recebido, sistema que foi utilizado até 2013. A partir de 2014, extrai-se dos documentos que o controle passou a ser feito de forma eletrônica, emitindo-se documento intitulado "Relatório de Movimentos de EPI (base SIGEPI)", sistema que predominou até dezembro de 2021. Já a partir de 2022, embora o controle ainda fosse feito de forma eletrônica, passou-se a emitir documento intitulado "Comprovante de Recebimento de Materiais de Segurança" verificando-se, a partir desses relatórios, períodos em que a própria imagem da digital do trabalhador fora captada. Produzida prova oral acerca do tema, inclusive de forma emprestada, este Juízo restou convencido de que: desde 2015, a entrega dos EPIs é feita mediante a biometria do trabalhador ou, em caso de problema no sistema de leitura, pela matrícula; que todos os EPIs efetivamente recebidos constam das fichas ou relatórios de entrega, sejam os retirados em máquinas , self service sejam os retirados no ponto de apoio; a utilização dos equipamentos de proteção é considerada ''regra de ouro'' da empresa, sendo passível de punição a não utilização; há treinamento sobre a utilização de EPIs e fiscalização; o Sindicato-autor nunca notificou a ré sobre a ausência de fornecimento de EPIs. A biometria dos trabalhadores é utilizada para fazer o registro da retirada dos EPIs nos pontos de apoio e máquinas automatizadas, o que não significa que a imagem da biometria deva ser reproduzida no documento que corresponde ao relatório de entrega. Não houve prova contundente de que os documentos intitulados "Relatório de Movimentos de EPI (base SIGEPI)" e "Comprovante de Recebimento de Materiais de Segurança" tenham sido forjados e apresentem informações falsas, não sendo suficiente para invalidá-los a ausência da imagem da biometria, quando coletada. Ao contrário, conforme se verifica da prova pericial em diversas demandas, foram constatados períodos em que, pela análise das fichas e relatórios, não houve o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes para neutralizar os agentes insalubres apurados, o que indica que a ré não inseriu informações falsas em referidos documentos a fim de se beneficiar. Não bastasse isso, a partir do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2019, estabeleceu-se a seguinte norma: "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE [...] A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI's. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs." (ID e6d3f13, grifo nosso). Referida cláusula foi replicada nos acordos coletivos posteriores e deve ser considerada válida, por não violar direitos absolutamente indisponíveis, conforme entendimento do STF, no julgado da ação ARE 1121633, de repercussão geral nº. 1046, publicada em 14 /06/2022. Pelas razões ora expostas, serão considerados válidos como meio de prova da entrega de EPIs as fichas registradas manualmente, os Relatórios de Movimentos de EPI (base SIGEPI) e os Comprovantes de Recebimento de Materiais de Segurança. Por outro lado, o fato de o empregado e/ou o sindicato terem o dever de requerer a substituição do EPI, não exclui o dever da reclamada de fornecer o EPI e de neutralizar os agentes insalubres, mantendo o efetivo registro de entrega, razão pela qual serão considerados como fornecidos apenas os equipamentos devidamente registrados nos citados documentos apresentados pela ré." (...) No tocante ao tema adicional de insalubridade/PPP, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, o que, não contraria o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 e, portanto, não há violação ao art.7º XXVI, da CR. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto ao tema honorários periciais/quantum, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §§3º e e 4º da CLT, art. 14 da Lei 5.584/1970 e art. 85, §14, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf82c9c): (...) A reclamada requer a condenação do Sindicato reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Requer, ainda, sejam reduzidos os honorários por ela devidos para 5%. Registro, inicialmente, que as pretensões julgadas parcialmente procedentes não estão abrangidas no conceito legal de sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Como no caso não houve pedido julgado totalmente improcedente, não há sucumbência do sindicato, mas apenas da reclamada. Assim, rejeito o pedido de condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios e mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários, em favor dos procuradores do Sindicato reclamante. Passo a examinar o pedido de redução. Nos termos do art. 791-A, caput , da CLT, os honorários advocatícios podem ser "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No arbitramento dos honorários, o Juiz não pode se afastar de parâmetros traçados no §2º do artigo 791-A da CLT, sobretudo a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em atenção aos parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, reduzo o percentual dos honorários advocatícios, fixados na origem em 10%, para 5%, percentual compatível com o que vem sendo fixado por essa d. Turma em casos semelhantes. Provimento parcial nos termos supra. (....) No tocante aos honorários sucumbenciais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que também afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Friso, por fim, que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade às OJ 140 e 256, da SBDI-1 do TST. - violação do art. 5º, incisos II, LIV e LV, da CR. - violação do art. 932, parágrafo único, do CPC, art. 769 da CLT, arts. 1.007, § § 2º e 4º e 1.026, §2º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf82c9c): (...) De acordo com o art. 1.022 do CPC, as irregularidades passíveis de suprimento, via embargos de declaração, são a omissão, obscuridade e contradição. Examinando a petição dos embargos de declaração opostos pela reclamada, constato que ela suscitou, de fato, tão somente o reexame da matéria, requerendo a manifestação do Juízo a quo sobre tema exaustivamente enfrentado na r. sentença. Tal pretensão extrapola os limites fixados pelos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Frise-se que o direito de opor embargos de declaração é restrito, não cabendo o uso desse remédio processual de forma indiscriminada. Correta, pois, a aplicação da multa. (...) A penalidade infligida à recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, também não há cogitar de vulneração literal e direta de dispositivos da Constituição da República. Por outro lado, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, notadamente a conclusão de que a reclamada, ao opor os embargos de declaração, (...) suscitou, de fato, tão somente o reexame da matéria, requerendo a manifestação do Juízo a quo sobre tema exaustivamente enfrentado na r. sentença. Tal pretensão extrapola os limites fixados pelos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC (...), acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Por fim, ressalte-se que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 262065773

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010158-73.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0010158-73.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0010158-73.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8b437c proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 295cd8e; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 935adae). Regular a representação processual (Id b5b602b, 2e2df2f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1bb6125 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 1bb6125 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 38b44d3 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 63ac203 ; Condenação no acórdão, id cf82c9c : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id cf82c9c : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 19ea7fe : R$ 15.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXI, e 8º, III, da CR. - violação dos arts. 18, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf82c9c): (...) O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura ao sindicato a defesa judicial e administrativa dos integrantes da categoria. Assim, a legitimidade processual há de ser a mais ampla possível, a fim de que o sindicato cumpra, efetivamente, a sua função social. Além disso, como ente coletivo, o ente sindical traz igualdade para os polos da relação processual onde se discutem direitos dos trabalhadores, evitando que estes sofram represálias a que estariam sujeitos se atuassem judicialmente de forma isolada. Dessa forma, o sindicato tem legitimidade para ajuizar ações trabalhistas como substituto processual para a defesa dos integrantes da categoria profissional. Por força do referido dispositivo constitucional, o sindicato legitimou-se, na qualidade de substituto processual, para a defesa dos direitos individuais homogêneos, conceituados pelo art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, a lesão ao direito, comum a todos os substituídos reside na matéria atinente ao adicional de insalubridade/periculosidade, presumindo-se que todos os empregados foram afetados em iguais condições. Trata-se, pois, de direito individual homogêneo, estando o sindicato legitimado para atuar como substituto processual. É pacífico, tanto no c. STF, quanto no c. TST, que o artigo 8º, inciso III, da CR/88 confere ao sindicato legitimidade extraordinária para defender, em nome dos membros de sua categoria, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de titularidade dos obreiros. No mesmo sentido é o disposto no art. 3º da Lei 8.073/90, ao dispor que "as entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria". A legitimação extraordinária conferida ao sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CR e do art. 3º da Lei 8.073/90 é, portanto, ampla e irrestrita, possibilitando às entidades sindicais substituírem em Juízo qualquer integrante da categoria representada, independentemente inclusive da apresentação de rol de substituídos ou de autorização assemblear. Vale ressaltar que o cancelamento, pelo TST, da Súmula nº 310, a qual restringia as hipóteses válidas de substituição processual, corrobora o supracitado entendimento. Neste feito, a causa de pedir retrata condição geral de trabalho imposta pela reclamada ao empregado substituído (condições insalubres e/ou periculosas), que integra a categoria na base territorial de representação do sindicato-autor, tratando-se de direito individual homogêneo, portanto, não havendo se falar em obstáculo à identificação dos substituídos ou ainda ao regular exercício da garantia do contraditório e ampla defesa, mesmo porque o empregado substituído já foi indicado na petição inicial. (...) O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 71 do TST. - violação do art. 5º, II da CR. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf82c9c): (...) O artigo 492 do CPC veda a condenação do réu em valor superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desse modo, não obstante a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região, a qual não aplico, data venia a condenação, encontra-se vinculada ao valor apontado na inicial, sob pena de incursão em julgamento "ultra petita", razão pela qual, na liquidação, os valores das parcelas deferidas deverão se limitar àqueles apontados na inicial, ressalvando-se, apenas, a correção monetária e os juros. Por esses fundamentos, este Relator daria provimento ao recurso da reclamada quanto ao particular. Porém, a d. maioria desta Turma entende que se aplica ao caso a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional, devendo a sentença ser mantida.(...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontada quanto ao tema. Saliente-se que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 7, XXVI, da CR. - violação dos arts. 189 a 195, 611-A, 620 e 818 da CLT e 373, 389 e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à NR 15 e ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id. cf82c9c): (...) Realizadas as diligências necessárias, o i. perito nomeado elaborou o laudo de Id. 8084c74, tendo concluído o seguinte: "INSALUBRIDADE Agente Físico: RUÍDO CAMINHÃO FORA DE ESTRADA - Mina de Água Limpa (Da admissão até 31/12/2022) . As atividades exercidas pelo Substituído não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente Físico RUÍDO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 01, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 deste laudo) Agente Físico: VIBRAÇÃO (Corpo Inteiro) PERÍODO: da admissão até 04/01/2022 . As atividades exercidas pelo Reclamante são ensejadoras de Insalubridade em grau médio, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram acima do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 8, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214 /78. PERÍODO: De 05/01/2022 até 31/12/2022 . As atividades exercidas pelo Substituído não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 8, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. (...) No caso em exame, as partes não produziram prova robusta capaz de infirmar o laudo, razão pela qual deve prevalecer, até porque em conformidade com a legislação atinente à matéria. (...) Quanto ao fornecimento dos EPI's, peço vênia para reproduzir os judiciosos fundamentos exarados pelo d. Juízo de origem, aos quais me alinho: No prazo assinalado, a ré procedeu à juntada de fichas e relatórios de entrega de EPIs com a petição de ID 431afca. No tocante à validade das citadas fichas e relatórios, dos laudos da assistente técnica do autor (juntados com a petição de ID 550720c) consta que os recibos de entrega dos EPIs não contariam com a certificação digital dos substituídos. Em impugnação ao laudo pericial, o autor novamente suscitou questionamento quanto à validade dos recibos de entrega de EPIs, ao fundamento de que não teriam sido assinados pelos substituídos, nem por biometria. Conforme se verifica dos documentos que acompanham a petição de ID 431afca, o controle da entrega de equipamentos de proteção individual passou por alterações. Inicialmente, verifica-se que a entrega era registrada manualmente em fichas, consignando o trabalhador sua rubrica a cada equipamento recebido, sistema que foi utilizado até 2013. A partir de 2014, extrai-se dos documentos que o controle passou a ser feito de forma eletrônica, emitindo-se documento intitulado "Relatório de Movimentos de EPI (base SIGEPI)", sistema que predominou até dezembro de 2021. Já a partir de 2022, embora o controle ainda fosse feito de forma eletrônica, passou-se a emitir documento intitulado "Comprovante de Recebimento de Materiais de Segurança" verificando-se, a partir desses relatórios, períodos em que a própria imagem da digital do trabalhador fora captada. Produzida prova oral acerca do tema, inclusive de forma emprestada, este Juízo restou convencido de que: desde 2015, a entrega dos EPIs é feita mediante a biometria do trabalhador ou, em caso de problema no sistema de leitura, pela matrícula; que todos os EPIs efetivamente recebidos constam das fichas ou relatórios de entrega, sejam os retirados em máquinas , self service sejam os retirados no ponto de apoio; a utilização dos equipamentos de proteção é considerada ''regra de ouro'' da empresa, sendo passível de punição a não utilização; há treinamento sobre a utilização de EPIs e fiscalização; o Sindicato-autor nunca notificou a ré sobre a ausência de fornecimento de EPIs. A biometria dos trabalhadores é utilizada para fazer o registro da retirada dos EPIs nos pontos de apoio e máquinas automatizadas, o que não significa que a imagem da biometria deva ser reproduzida no documento que corresponde ao relatório de entrega. Não houve prova contundente de que os documentos intitulados "Relatório de Movimentos de EPI (base SIGEPI)" e "Comprovante de Recebimento de Materiais de Segurança" tenham sido forjados e apresentem informações falsas, não sendo suficiente para invalidá-los a ausência da imagem da biometria, quando coletada. Ao contrário, conforme se verifica da prova pericial em diversas demandas, foram constatados períodos em que, pela análise das fichas e relatórios, não houve o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes para neutralizar os agentes insalubres apurados, o que indica que a ré não inseriu informações falsas em referidos documentos a fim de se beneficiar. Não bastasse isso, a partir do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2019, estabeleceu-se a seguinte norma: "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE [...] A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI's. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs." (ID e6d3f13, grifo nosso). Referida cláusula foi replicada nos acordos coletivos posteriores e deve ser considerada válida, por não violar direitos absolutamente indisponíveis, conforme entendimento do STF, no julgado da ação ARE 1121633, de repercussão geral nº. 1046, publicada em 14 /06/2022. Pelas razões ora expostas, serão considerados válidos como meio de prova da entrega de EPIs as fichas registradas manualmente, os Relatórios de Movimentos de EPI (base SIGEPI) e os Comprovantes de Recebimento de Materiais de Segurança. Por outro lado, o fato de o empregado e/ou o sindicato terem o dever de requerer a substituição do EPI, não exclui o dever da reclamada de fornecer o EPI e de neutralizar os agentes insalubres, mantendo o efetivo registro de entrega, razão pela qual serão considerados como fornecidos apenas os equipamentos devidamente registrados nos citados documentos apresentados pela ré." (...) No tocante ao tema adicional de insalubridade/PPP, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, o que, não contraria o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 e, portanto, não há violação ao art.7º XXVI, da CR. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto ao tema honorários periciais/quantum, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §§3º e e 4º da CLT, art. 14 da Lei 5.584/1970 e art. 85, §14, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf82c9c): (...) A reclamada requer a condenação do Sindicato reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Requer, ainda, sejam reduzidos os honorários por ela devidos para 5%. Registro, inicialmente, que as pretensões julgadas parcialmente procedentes não estão abrangidas no conceito legal de sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Como no caso não houve pedido julgado totalmente improcedente, não há sucumbência do sindicato, mas apenas da reclamada. Assim, rejeito o pedido de condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios e mantenho a condenação da reclamada ao pagamento de honorários, em favor dos procuradores do Sindicato reclamante. Passo a examinar o pedido de redução. Nos termos do art. 791-A, caput , da CLT, os honorários advocatícios podem ser "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No arbitramento dos honorários, o Juiz não pode se afastar de parâmetros traçados no §2º do artigo 791-A da CLT, sobretudo a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em atenção aos parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, reduzo o percentual dos honorários advocatícios, fixados na origem em 10%, para 5%, percentual compatível com o que vem sendo fixado por essa d. Turma em casos semelhantes. Provimento parcial nos termos supra. (....) No tocante aos honorários sucumbenciais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que também afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Friso, por fim, que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade às OJ 140 e 256, da SBDI-1 do TST. - violação do art. 5º, incisos II, LIV e LV, da CR. - violação do art. 932, parágrafo único, do CPC, art. 769 da CLT, arts. 1.007, § § 2º e 4º e 1.026, §2º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. cf82c9c): (...) De acordo com o art. 1.022 do CPC, as irregularidades passíveis de suprimento, via embargos de declaração, são a omissão, obscuridade e contradição. Examinando a petição dos embargos de declaração opostos pela reclamada, constato que ela suscitou, de fato, tão somente o reexame da matéria, requerendo a manifestação do Juízo a quo sobre tema exaustivamente enfrentado na r. sentença. Tal pretensão extrapola os limites fixados pelos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Frise-se que o direito de opor embargos de declaração é restrito, não cabendo o uso desse remédio processual de forma indiscriminada. Correta, pois, a aplicação da multa. (...) A penalidade infligida à recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados, os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, também não há cogitar de vulneração literal e direta de dispositivos da Constituição da República. Por outro lado, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, notadamente a conclusão de que a reclamada, ao opor os embargos de declaração, (...) suscitou, de fato, tão somente o reexame da matéria, requerendo a manifestação do Juízo a quo sobre tema exaustivamente enfrentado na r. sentença. Tal pretensão extrapola os limites fixados pelos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC (...), acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Por fim, ressalte-se que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000872-53.2024.8.26.0229" – Página 182 de 184