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"1000874-11.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 182 de 186

A.O. Combustiveis Ltda x Juiz Da 3ª Vara Do Trabalho De Caruaru

ID: 257765598

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Sérgio Torres Teixeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001028-39.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

A.O. COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU

Notificação

Advogados:

AZRIEL DE SOUZA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA 0001028-39.2025.5.06.0000 : A.O. COMBUSTIVEIS LTDA : JUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA 0001028-39.2025.5.06.0000 : A.O. COMBUSTIVEIS LTDA : JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e9f629 proferida nos autos. PROC. TRT (MSCiv) – 0001028-39.2025.5.06.0000 (MS) IMPETRANTE: A.O. COMBUSTIVEIS LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU / PE LITISCONSORTE PASSIVO: DIOCLECIO MARIO LINS DO NASCIMENTO ADVOGADO: AZRIEL DE SOUZA SOARES DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por A. O. COMBUSTIVEIS LTDA., objetivando, liminarmente, a revisão de decisão proferida pelo JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU / PE, nos autos da reclamação trabalhista nº. 0001261-04.2024.5.06.0313, que indeferiu pleito formulado de designação de nova audiência inicial, em razão dos transtornos gerados pelas chuvas na cidade do Recife no dia designado para realização da audiência e aplicou os efeitos da revelia às reclamadas. Argumenta que restou ilegal a decisão da autoridade coatora que indeferiu o pleito por si formulado de designação de nova audiência inicial, em razão dos transtornos gerados pelas chuvas na cidade do Recife no dia designado para realização da citada audiência. Narra que foi intimada para participar de audiências de conciliação no CEJUSC de Caruaru no dia 05/02/2025, contudo, em razão das fortes chuvas que atingiram a Região Metropolitana do Recife e o Agreste de Pernambuco, houve impossibilidade de deslocamento seguro até Caruaru. Relata que houve instabilidade nos serviços de telefonia e internet, o que impediu a participação telepresencial, inclusive com respaldo de notícia oficial do TRT6 e manifestações da OAB-PE, que divulgaram a suspensão dos prazos processuais e a recomendação de realização de audiências remotas apenas em caráter excepcional. Diz que, apesar da situação, a audiência foi realizada, com a presença apenas da parte reclamante, sendo registrada em ata juntada aos autos às 22h40 do mesmo dia. Destaque que, assim que tomou ciência, apresentou justificativa plausível nos autos e requereu nova audiência. Sobreleva que tal justificativa foi acolhida em outro processo (n. 0000948-46.2024.5.06.0312), tramitando na 2ª Vara do Trabalho de Caruaru, que reconheceu a instabilidade nas audiências on-line naquela data. Adverte que, na hipótese dos autos, a magistrada indeferiu o pedido, aplicando os efeitos da revelia e encerrando a fase instrutória, sem acolher os pedidos de redesignação de audiência, nem mesmo para instrução, e tampouco oportunizando a realização de conciliação. Sustenta que tal decisão é abusiva e ilegal, especialmente por impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa, violando os arts. 844, §4º, IV e 764 da CLT, bem como a Súmula 231 do TST (produção de prova mesmo pelo réu revel) e a Súmula 74, III do TST (poder/dever do juiz de conduzir o processo). Ressalta que as alegações da parte autora são inverossímeis e contraditórias em relação aos próprios documentos por ela acostados, como os contracheques que comprovam o recebimento de horas extras em domingos e feriados, ao contrário do que afirma na inicial, sendo imprescindível a tomada do depoimento pessoal do autor para esclarecimento da jornada alegada. Sustenta, ainda, que a manutenção da revelia impede até mesmo a tentativa de composição amigável, o que viola o princípio da conciliação que permeia o processo trabalhista. Defende que mesmo se mantida a revelia, ainda assim seria cabível a produção de provas. Diz haver risco de dano irreparável diante da iminente prolação de sentença, o que tornaria inócua a presente ação mandamental. Fundamenta o cabimento do mandado de segurança nos termos do art. 5º, inciso LXIX da CF/88 e da Lei nº 12.016/2009, com respaldo em jurisprudência do TST sobre mitigação da OJ 92 da SBDI-II diante de risco de dano irreparável. Clama, assim, pela concessão de tutela cautelar para suspender o julgamento da reclamação trabalhista até o julgamento do presente writ, bem como para designar nova audiência de conciliação. Também formula pedido de tutela de evidência, para afastar liminarmente os efeitos da revelia ou, subsidiariamente, determinar a reabertura da instrução com a oitiva do reclamante. Ao final, requer: (i) a suspensão do julgamento da ação trabalhista, (ii) a realização de nova audiência de conciliação, (iii) a anulação da revelia e recebimento da contestação, (iv) ou, alternativamente, a reabertura da instrução para ouvir o reclamante, (v) a notificação da autoridade coatora, e (vi) a concessão da segurança com determinação para nova audiência inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Eis o objeto do presente mandado de segurança. Adentrando ao exame dos requisitos de admissibilidade do presente mandamus, observo que a ação mandamental encontra óbices intransponíveis ao regular processamento. Isso porque é incabível mandado de segurança contra decisão passível de reforma mediante recurso próprio e essa é justamente a hipótese dos autos. O ato tachado de ilegal foi proferido pelo JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU / PE, nos autos da reclamação trabalhista nº. 0001261-04.2024.5.06.0313, que indeferiu pleito formulado de designação de nova audiência inicial, em razão dos transtornos gerados pelas chuvas na cidade do Recife no dia designado para realização da audiência e aplicou os efeitos da revelia às reclamadas. Segue, abaixo, a transcrição da decisão questionada (ID. 33be1f6 e ID 9f97109): “DESPACHO VISTOS, Reporto-me à petição ID Id cead1f4, em que a parte reclamada requer a designação de nova audiência inicial, em razão do transtorno gerado pelas chuvas na cidade do Recife no dia da audiência. Aduz que "(...) o preposto da Reclamada e este Causídico, (...) vinham no mesmo veículo de Recife para Caruaru para a realização da Audiência de forma presencial, como costumeiramente faz este causídico, entretanto, ficou ilhado na Cidade no mesmo veículo do Preposta da Reclamada, que é o Contador da empresa. Não conseguiu ingressar na sala de audiência , on line,dificuldades de conexão pelo celular." Incitado a se manifestar, a parte autora apresentou sua impugnação Id 656da88. Decido. Os mandados de citação Id f4e215f e Id 8342b4e já previam audiência online. A parte reclamada não comprovou a impossibilidade técnica de acesso à sala virtual. Assim, indefiro o pleito da reclamada. Dessa forma, a parte ré, devidamente citada, não compareceu à audiência. Portanto, nos termos do art. 844 da CLT, é revel. Assim, determino: Intime-se a parte autora para manifestação sobre a necessidade de produção de prova oral, especificando as provas que pretende produzir e os fatos/matérias que pretende comprovar, a fim de que seja avaliada a utilidade (art. 370,.parágrafo único do CPC). Prazo de 5 diasNão havendo necessidade de audiência instrutória, a parte autora já fica intimada, por meio da publicação deste despacho, para apresentar razões finais no prazo de 5 dias. Neste caso, voltem conclusos para sentença.”. “DESPACHO Vistos, Reporto-me à petição ID. 852b79c, através da qual a parte ré alega que o despacho ID. d2356e9 não apreciou o requerimento de produção de prova oral. Razão não lhe assiste. O despacho ID. d2356e9 reconheceu a revelia das reclamadas. Uma vez reconhecida a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, restando desnecessária a produção de prova quanto a matérias de fato. Pelo exposto, mantenho o despacho ID. d2356e9 por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo conferido à parte autora para apresentação de razões finais, determino: 1 . Venham os autos conclusos para julgamento.”. Como dito, um dos pressupostos de admissibilidade da ação mandamental contra ato judicial eivado de abusividade e ilegalidade é a não existência em nosso ordenamento jurídico de remédio jurídico específico, de acordo com o disposto no inciso II, artigo 5º, da Lei nº. 12.016/2009 porque, como remédio constitucional, somente é admissível nos restritos casos de violação de direito líquido e certo, não podendo ser utilizado como mero substituto dos meios processuais cabíveis. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência consolidada pelo TST, por intermédio da OJ n.º 92 da SDBI-2, cujo enunciado transcrevo: MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. No caso em análise, o ato judicial atacado poderá ser revisitado, ainda que em momento futuro, através de remédios processuais previstos para a revisão dos despachos que ponham em risco a boa ordem processual, quais sejam, o recurso ordinário ou, ainda, correição parcial, prevista no art. 682, XI, da CLT, e no art. 163-J, do Regimento Interno deste Tribunal Regional. Essa tem sido a firme posição desta Corte em relação ao combate de decisões interlocutórias, por meio de mandado de segurança, que discutam a condução da instrução processual na fase de conhecimento – por todos, ver julgamentos, com semelhante ratio decidendi, do MS 0000053-61.2018.5.06.0000 e do (MSCiv) 0000894-51.2021.5.06.0000. Assim, nos termos da OJ nº 92 da SDI-II do TST e considerando a existência de um recurso específico para a impugnação de decisões interlocutórias, reputo incabível o manejo do presente mandamus. Não se ignora, por fim, a possibilidade excepcional de cabimento da ação mandamental quando o ato ostentar notória teratologia ou ilegalidade a caracterizar sua excepcionalidade, mas não enxergo dos autos essas razões excepcionais. Entretanto, o despacho que reconheceu a revelia da reclamada, em virtude do não comparecimento da empresa à audiência inaugural, na modalidade on-line, previamente prevista no mandados de citação dos autos originários, é decisão interlocutória proferida na fase de conhecimento, a qual pode ser atacada por meio de recurso ordinário (art. 895 da CLT), com arguição de nulidade, por cerceio ao direito de defesa, caso assim entenda. Assim, contra a decisão, por conta de sua natureza interlocutória, a parte dispõe de recurso próprio a ser interposto no momento oportuno, ainda que não imediato (Súmula n° 214 do C. TST), nos termos do art. 893 , § 1° , e 895 , I , ambos da CLT. Ademais, não restou evidenciada, por meio de prova pré-constituída, a probabilidade do direito da Impetrante por evidente ilegalidade. Ao contrário disso, conforme mandado de notificação de Id. 8342b4e, dos autos do processo nº. 0001261-04.2024.5.06.0313, restou consignado a designação de audiência no formato on-line, conforme transcrição a seguir: “MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA INICIAL ONLINE DESTINATÁRIO - A.O. COMBUSTIVEIS LTDA PRACA DA BANDEIRA, 05, CENTRO, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE - CEP: 55192-055 A excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSCCARUARU-PE, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, a quem couber por distribuição este mandado, que à vista do mesmo, e em seu cumprimento, dirija-se ao endereço indicado acima no campo "DESTINATÁRIO" e, sendo aí, Notifique/Intime a parte do conteúdo do presente mandado: DESPACHO Com base nos arts. 841 e ss. da CLT, Ato Conjunto nº TRT6 - GP -GVP - CRT 12/2022 e art. 75 da CPCGJT, determino a remessa do feito ao CEJUSCCARUARU para citação da(s) reclamada(s) e designação de audiência de tentativa de .conciliação com efeitos de inicial O(s) réu(s) poderá(ão) apresentar contestação e documentos até uma hora antes da audiência, conforme art. 4º do Ato TRT6 nº 443/12, via PJe, e indicar as provas necessárias, sob pena de preclusão A defesa também poderá ser apresentada nos termos do art. 847 da CLT. Arquivos em mídia deverão ser anexados aos autos diretamente pelo interessado, até o limite de 10MB por arquivo. A ausência das partes à referida audiência implicará arquivamento quanto ao(s) autor(es) e revelia com a consequente confissão quanto à matéria de fato com relação ao(s) réu(s), conforme art. art. 844 da CLT. A análise da penalidade caberá ao juízo desta Vara. Caberá ao juízo de origem a aplicação das penalidades acima. (...) Ademais, fica a parte intimada da designação de AUDIÊNCIA INICIAL e tentativa de conciliação cujos dados seguem abaixo. (...) Data e Horário:05/02/2025 15:10 Abaixo, instruções de acesso para a ,AUDIÊNCIA ONLINE, devendo as partes acessarem o link abaixo para terem acesso à :SALA 3 - 100% DIGITAL:”.”. No mais, ao verificar o sítio eletrônico deste E. Tribunal, em notícia datada de 05/02/2025 (https://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2025/02/05/trt-6-suspende-atividades-presenciais-em-algumas-unidades-do-estado-nesta-quarta), verifica-se que restou expressamente consignado que “A critério do/a magistrado/a, excepcionalmente, fica autorizada a realização de audiência na modalidade telepresencial. A decisão foi assinada pela presidente do TRT-6, desembargadora Nise Pedroso, e publicada no Ato TRT6-GP 92/2025”, sendo essa hipótese dos autos. À vista do exposto e considerando não se tratar o relato contido nos autos de decisão manifestadamente teratológica ou ilegal, bem como, repise-se, a existência de recurso específico para sua impugnação, é incabível a utilização da via do mandado de segurança contra o ato ora vergastado. Quanto ao ponto, este órgão julgador já decidiu no mesmo sentido, em processo de minha Relatoria: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. ATO APONTADO COMO COATOR PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. O ato judicial atacado poderá ser revisitado, ainda que em momento futuro, através de remédios processuais previstos para a revisão dos despachos que ponham em risco a boa ordem processual, quais sejam, o recurso ordinário ou, ainda, correição parcial, prevista no art. 682, XI, da CLT, e no art. 163-J, do Regimento Interno deste Tribunal Regional. Essa tem sido a firme posição desta Corte em relação ao combate de decisões interlocutórias, por meio de mandado de segurança, que discutam a condução da instrução processual na fase de conhecimento - por todos, ver julgamentos, com semelhante ratio decidendi, do MS 0000053-61.2018.5.06.0000 e do (MSCiv) 0000894-51.2021.5.06.0000. Agravo regimental a que se nega provimento para manter a decisão hostilizada. (Processo: AgRT - 0000029-91.2022.5.06.0000, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 21/02/2022, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 10/03/2022) Nesse sentido, também o C. TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO NA QUAL LIMITADO O USO DE VÍDEO RESULTADO DE GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito . 2. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST estabelece o descabimento do mandado de segurança " contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ". Nessa mesma linha é o entendimento consubstanciado na Súmula 267 do STF, assim disposta: " não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ". É dizer, a vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 3. Nessa esteira, inafastável a conclusão no sentido de que a questão debatida neste mandado de segurança, consubstanciada em decisão proferida na fase de instrução que limitou o uso de vídeo resultante de gravação da audiência, para fins endoprocessuais, vedando a sua utilização de forma indiscriminada, comporta o manejo de recurso ordinário contra a sentença proferida no decorrer do processo, ainda que com efeito diferido, nos termos do art. 895, I , da CLT . 5. A situação dos autos atrai, portanto, a compreensão assentada na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-1000874-20.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). Diante de todo o exposto, o presente mandamus é incabível, sendo imperioso denegar a segurança requerida, por força do que dispõe a Lei do Mandado de Segurança de nº. 12.016/2009, por meio do § 5º do art. 6º, assim vazado: “Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Por essas razões, a teor do artigo 10 da Lei nº 12.016 de 2009 e 115 do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro, liminarmente, a petição inicial, denegando a segurança pretendida. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial. Intime-se a impetrante, por intermédio do advogado regularmente constituído nos autos. RECIFE/PE, 15 de abril de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - A.O. COMBUSTIVEIS LTDA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 256264057

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020413-43.2024.5.04.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JACQUELINE FURTADO MOREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JACQUELINE FURTADO MOREIRA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARO RUSSOMANO GONI

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BRUNO SERAFIM DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CEZAR CORREA RAMOS

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WACIM TORRES BALLOUT

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LEONIDAS COLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020413-43.2024.5.04.0103 : JACQUELINE FURTADO MOREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020413-43.2024.5.04.0103 : JACQUELINE FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) : JACQUELINE FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8625f4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Recorrido(a)(s): 1. JACQUELINE FURTADO MOREIRA RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id bd0b5a2; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id c3c9b69). Representação processual regular (id 86658fe). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Os trechos da decisão recorrida, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: - Acórdão de Id 73ce9f4, que julgou o recurso ordinário: "DEMAIS ITENS DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESCLARECIMENTO Com o objetivo de evitar discussões desnecessárias em sede de embargos de declaração, esclareço que não há omissão no julgamento por ausência de registro dos fundamentos quanto aos demais itens do(s) recurso(s) ordinário(s). Saliento que a certidão de julgamento, nos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, caso dos autos, somente consigna a matéria objeto de reforma em sede recursal. Para os demais itens do recurso ordinário, a certidão de julgamento serve de acórdão, uma vez que a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT." - Acórdão de Id 1b701a5, que julgou os embargos declaratórios opostos pela recorrente: "A reclamada opõe embargos de declaração alegando omissão no aresto. Sustenta que: 1) o acórdão embargado não observou precedente obrigatório emanado do TST no que se refere ao Tema 23 do Incidente de Recursos Repetitivos; 2) o acórdão embargado foi omisso pois não reconheceu a prescrição total do direito de ação, uma vez que a supressão do adicional decorreu do advento da Lei nº 13.467/2017, que retirou fundamento legal para o seu deferimento; 3) considerando que o pagamento do adicional noturno, inclusive pelas horas prorrogadas, não decorre de previsão legal a partir da Lei nº 13.467/2017, deve ser sanada a contradição que determinou o pagamento do adicional e afastou a aplicação do art. 59-A, parágrafo único, da CLT e do art. 8º, §2º, da CLT; 4) a decisão embargada apresenta omissão no que tange ao reconhecimento de que o entendimento contido na Súmula 60 do TST somente se aplica quando houver trabalho realizado exclusivamente no horário noturno previsto no art. 73, §2º, da CLT; e 5) o acórdão embargado foi omisso quanto à revogação do item II da Súmula 60 do TST pelo advento da Lei nº 13.467/2017. Sem razão. A presente reclamatória tramita sob o rito sumaríssimo. É aplicável ao caso o disposto no art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT: § 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: [...] IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. (sublinhei) Esta Turma Julgadora negou provimento ao recurso ordinário da parte embargante. Da leitura do dispositivo do acórdão, verifica-se que a decisão recorrida foi confirmada por seus próprios fundamentos, adotado como razões de decidir, conforme autorizado pelo dispositivo legal anteriormente mencionado. Saliento que a certidão de julgamento, nos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, somente consigna a matéria objeto de reforma em sede recursal. Desse modo, em relação aos itens especificados nos embargos de declaração da reclamada, não há necessidade de constar da certidão de julgamento os motivos de manutenção da decisão de origem que, conforme já referido, foi confirmada pelos seus próprios fundamentos. Havendo apresentação explícita e fundamentada da tese adotada para o julgamento, nos termos do art. 832 da CLT, não há necessidade de rechaçar a totalidade dos argumentos trazidos pela parte. Além disso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos nos itens indicados pela embargante, o prequestionamento suscitado pela parte se encontra na própria fundamentação da sentença. Não há, pois, a omissão suscitada pela embargante. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamada." - Sentença de Id f820411 (confirmada pela Turma deste Regional, por seus próprios fundamentos): "(...) A reclamação foi ajuizada em 29.5.24 quando já em vigor as alterações impostas à CLT pela Lei 13.467/2017, assim aplicam-se as leis processuais e não se aplicam as leis referentes aos direitos materiais. (...) [PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO.] (...) É incontroversa a adoção de escalas 12x36, assim como incontroversa a ausência de pagamento de adicional noturno sobre as horas noturnas prorrogadas a partir das 5 horas da manhã, a partir de 2/2018, consoante memorando juntado, em decorrência da publicação do artigo 59-A da CLT dispondo de forma contrária. No entanto, prevê expressamente a Súmula nº 60, II, do TST que: "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." Na mesma linha dispõe a OJ 388 da SDI-I do TST. Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, acrescentou à CLT o art. 59-A, o qual prevê expressamente em seu parágrafo único: Art. 59-A. [...] Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Todavia, o contrato de trabalho da autora iniciou em 2015, portanto, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, portanto, aplicável ao caso em exame o disposto na Súmula n. 60 do C. TST, considerando ainda a preliminar acima referida, bem como a recente jurisprudência do C. TST datada de 2022, neste mesmo sentido: (...) Portanto, tem razão a reclamante ao ponderar que o horário cumprido em prorrogação após as 5h assegura-lhe o direito ao pagamento adicional noturno correspondente, considerada a prorrogação, conforme entendimento preconizado no item II da Súmula n. 60 do TST, que adoto, assim como horas decorrentes da redução ficta da jornada noturna. Defiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno considerando o horário cumprido em prorrogação após as 5horas da manhã, assim como diferenças de horas decorrentes da redução ficta da hora noturna sobre este mesmo horário cumprido em prorrogação após as 5h, com reflexo sem férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas enquanto permanecer este horário, até a implementação em folha de pagamento. 2. PRESCRIÇÃO. Acolhe-se a prejudicial suscitada, para pronunciar a prescrição do direito de ação referente a direitos violados antes de 29.5.19, em virtude da incidência da norma inscrita no inciso. XXIX do art. 7º da Constituição Federal" - Grifei. Admito em parte o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1º, inciso IV, da CLT, não sendo constatada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST é firme no sentido de que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a lei não exige que conste no acórdão a fundamentação, podendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, inciso IV, da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados: AIRR-21425-27.2017.5.04.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022; AIRR-21214-43.2017.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-10516-66.2020.5.03.0100, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023); Ag-AIRR - 20299-83.2020.5.04.0802, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; :Ag-AIRR - 20092-09.2019.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/09/2022; Ag-RR-10966-98.2019.5.03.0114, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021. Nego seguimento, no aspecto. De outra parte, porém, quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, admito o recurso por possível lesão ao art. 5º, II, da Constituição Federal, com base na alínea "a" c/c §9º do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico APLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA. Por fim, quanto ao adicional noturno no regime especial 12x36 ante a inclusão do artigo 59-A e seu parágrafo único na CLT pela Lei nº 13.467/2017, admito o recurso por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, com base na alínea "a" c/c §9º do artigo 896 da CLT, para fomentar a uniformização interna entre as Turmas do TST e sem juízo de valor quanto à matéria de fundo, viabilizando àquele Tribunal Superior que exerça sua função de Corte de Precedentes. Nesse sentido, destaco por oportuno, dois julgados do C. TST, representativos da divergência interna: "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que improcedente o pedido de horas extras, pois " a apuração realizada pelo recorrente ignora completamente o gozo do intervalo intrajornada de uma hora e, consequentemente, o efetivo labor por 11 horas, o qual não implica a existência de horas extras no presente caso (jornada das 18h às 06h), mesmo quando considerada a hora noturna reduzida ". Aparente violação do art. 73, §1.º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3 . º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA . CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a não consideração da hora noturna reduzida, na hipótese de labor em regime 12x36, em turnos de 18h às 06h, com gozo de intervalo intrajornada, em contrato de trabalho cujo início ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A hora noturna reduzida, direito garantido por disposição legal (artigo 73, §1.º, da CLT) e constitucional (artigo 7.º, IX e XXII, da CF/1988), possui o escopo de assegurar a higidez física e mental do empregado, em razão do maior desgaste no labor em período noturno. Como consequência, o labor em período noturno, além da previsão de hora ficta de 52min e 30s, possui remuneração maior do que a do período diurno, de modo a melhor remunerar o labor em condição penosa. 3. Tratando-se de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, esta Corte Superior vem perfilhando entendimento de ser igualmente devida a concessão tanto da hora ficta noturna reduzida quanto do adicional noturno, a fim de resguardar a segurança e saúde do trabalhador exposto a tal jornada. 4. No caso, o Tribunal Regional, ao deixar de considerar a hora noturna ficta no regime 12x36, violou o artigo 73, §1.º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000381-02.2021.5.02.0316, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024) - Grifei. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/grifar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, §1-A, I, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido . 2. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. APLICAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. APLICAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 73, § 1º da CLT. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. APLICAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Consoante jurisprudência desta Corte, o empregado que labora no regime especial de trabalho de 12x36 faz jus, tanto ao adicional noturno, como à hora ficta noturna, prevista no artigo 73, § 1º, da CLT. O mencionado entendimento refere-se às horas noturnas reduzidas, trabalhadas no regime especial de jornada 12x36 antes da inclusão do artigo 59-A e seu parágrafo único na CLT pela Lei nº 13.467/2017, conforme julgados desta Colenda 7ª Turma. Precedentes. Nesses termos, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1000874-20.2019.5.02.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024) - Grifei. Assim, dou seguimento ao recurso no tópico "DO ADICIONAL NOTURNO E DA FORMA DE CÁLCULO SUGERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL". CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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ID: 256264069

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020413-43.2024.5.04.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JACQUELINE FURTADO MOREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JACQUELINE FURTADO MOREIRA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARO RUSSOMANO GONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERAFIM DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CEZAR CORREA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WACIM TORRES BALLOUT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS COLLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020413-43.2024.5.04.0103 : JACQUELINE FURTADO MOREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020413-43.2024.5.04.0103 : JACQUELINE FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) : JACQUELINE FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8625f4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Recorrido(a)(s): 1. JACQUELINE FURTADO MOREIRA RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id bd0b5a2; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id c3c9b69). Representação processual regular (id 86658fe). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Os trechos da decisão recorrida, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: - Acórdão de Id 73ce9f4, que julgou o recurso ordinário: "DEMAIS ITENS DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESCLARECIMENTO Com o objetivo de evitar discussões desnecessárias em sede de embargos de declaração, esclareço que não há omissão no julgamento por ausência de registro dos fundamentos quanto aos demais itens do(s) recurso(s) ordinário(s). Saliento que a certidão de julgamento, nos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, caso dos autos, somente consigna a matéria objeto de reforma em sede recursal. Para os demais itens do recurso ordinário, a certidão de julgamento serve de acórdão, uma vez que a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT." - Acórdão de Id 1b701a5, que julgou os embargos declaratórios opostos pela recorrente: "A reclamada opõe embargos de declaração alegando omissão no aresto. Sustenta que: 1) o acórdão embargado não observou precedente obrigatório emanado do TST no que se refere ao Tema 23 do Incidente de Recursos Repetitivos; 2) o acórdão embargado foi omisso pois não reconheceu a prescrição total do direito de ação, uma vez que a supressão do adicional decorreu do advento da Lei nº 13.467/2017, que retirou fundamento legal para o seu deferimento; 3) considerando que o pagamento do adicional noturno, inclusive pelas horas prorrogadas, não decorre de previsão legal a partir da Lei nº 13.467/2017, deve ser sanada a contradição que determinou o pagamento do adicional e afastou a aplicação do art. 59-A, parágrafo único, da CLT e do art. 8º, §2º, da CLT; 4) a decisão embargada apresenta omissão no que tange ao reconhecimento de que o entendimento contido na Súmula 60 do TST somente se aplica quando houver trabalho realizado exclusivamente no horário noturno previsto no art. 73, §2º, da CLT; e 5) o acórdão embargado foi omisso quanto à revogação do item II da Súmula 60 do TST pelo advento da Lei nº 13.467/2017. Sem razão. A presente reclamatória tramita sob o rito sumaríssimo. É aplicável ao caso o disposto no art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT: § 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: [...] IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. (sublinhei) Esta Turma Julgadora negou provimento ao recurso ordinário da parte embargante. Da leitura do dispositivo do acórdão, verifica-se que a decisão recorrida foi confirmada por seus próprios fundamentos, adotado como razões de decidir, conforme autorizado pelo dispositivo legal anteriormente mencionado. Saliento que a certidão de julgamento, nos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, somente consigna a matéria objeto de reforma em sede recursal. Desse modo, em relação aos itens especificados nos embargos de declaração da reclamada, não há necessidade de constar da certidão de julgamento os motivos de manutenção da decisão de origem que, conforme já referido, foi confirmada pelos seus próprios fundamentos. Havendo apresentação explícita e fundamentada da tese adotada para o julgamento, nos termos do art. 832 da CLT, não há necessidade de rechaçar a totalidade dos argumentos trazidos pela parte. Além disso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos nos itens indicados pela embargante, o prequestionamento suscitado pela parte se encontra na própria fundamentação da sentença. Não há, pois, a omissão suscitada pela embargante. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamada." - Sentença de Id f820411 (confirmada pela Turma deste Regional, por seus próprios fundamentos): "(...) A reclamação foi ajuizada em 29.5.24 quando já em vigor as alterações impostas à CLT pela Lei 13.467/2017, assim aplicam-se as leis processuais e não se aplicam as leis referentes aos direitos materiais. (...) [PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO.] (...) É incontroversa a adoção de escalas 12x36, assim como incontroversa a ausência de pagamento de adicional noturno sobre as horas noturnas prorrogadas a partir das 5 horas da manhã, a partir de 2/2018, consoante memorando juntado, em decorrência da publicação do artigo 59-A da CLT dispondo de forma contrária. No entanto, prevê expressamente a Súmula nº 60, II, do TST que: "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." Na mesma linha dispõe a OJ 388 da SDI-I do TST. Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, acrescentou à CLT o art. 59-A, o qual prevê expressamente em seu parágrafo único: Art. 59-A. [...] Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Todavia, o contrato de trabalho da autora iniciou em 2015, portanto, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, portanto, aplicável ao caso em exame o disposto na Súmula n. 60 do C. TST, considerando ainda a preliminar acima referida, bem como a recente jurisprudência do C. TST datada de 2022, neste mesmo sentido: (...) Portanto, tem razão a reclamante ao ponderar que o horário cumprido em prorrogação após as 5h assegura-lhe o direito ao pagamento adicional noturno correspondente, considerada a prorrogação, conforme entendimento preconizado no item II da Súmula n. 60 do TST, que adoto, assim como horas decorrentes da redução ficta da jornada noturna. Defiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno considerando o horário cumprido em prorrogação após as 5horas da manhã, assim como diferenças de horas decorrentes da redução ficta da hora noturna sobre este mesmo horário cumprido em prorrogação após as 5h, com reflexo sem férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas enquanto permanecer este horário, até a implementação em folha de pagamento. 2. PRESCRIÇÃO. Acolhe-se a prejudicial suscitada, para pronunciar a prescrição do direito de ação referente a direitos violados antes de 29.5.19, em virtude da incidência da norma inscrita no inciso. XXIX do art. 7º da Constituição Federal" - Grifei. Admito em parte o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1º, inciso IV, da CLT, não sendo constatada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST é firme no sentido de que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a lei não exige que conste no acórdão a fundamentação, podendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, inciso IV, da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados: AIRR-21425-27.2017.5.04.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022; AIRR-21214-43.2017.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-10516-66.2020.5.03.0100, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023); Ag-AIRR - 20299-83.2020.5.04.0802, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; :Ag-AIRR - 20092-09.2019.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/09/2022; Ag-RR-10966-98.2019.5.03.0114, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021. Nego seguimento, no aspecto. De outra parte, porém, quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, admito o recurso por possível lesão ao art. 5º, II, da Constituição Federal, com base na alínea "a" c/c §9º do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico APLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA. Por fim, quanto ao adicional noturno no regime especial 12x36 ante a inclusão do artigo 59-A e seu parágrafo único na CLT pela Lei nº 13.467/2017, admito o recurso por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, com base na alínea "a" c/c §9º do artigo 896 da CLT, para fomentar a uniformização interna entre as Turmas do TST e sem juízo de valor quanto à matéria de fundo, viabilizando àquele Tribunal Superior que exerça sua função de Corte de Precedentes. Nesse sentido, destaco por oportuno, dois julgados do C. TST, representativos da divergência interna: "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que improcedente o pedido de horas extras, pois " a apuração realizada pelo recorrente ignora completamente o gozo do intervalo intrajornada de uma hora e, consequentemente, o efetivo labor por 11 horas, o qual não implica a existência de horas extras no presente caso (jornada das 18h às 06h), mesmo quando considerada a hora noturna reduzida ". Aparente violação do art. 73, §1.º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3 . º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA . CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a não consideração da hora noturna reduzida, na hipótese de labor em regime 12x36, em turnos de 18h às 06h, com gozo de intervalo intrajornada, em contrato de trabalho cujo início ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A hora noturna reduzida, direito garantido por disposição legal (artigo 73, §1.º, da CLT) e constitucional (artigo 7.º, IX e XXII, da CF/1988), possui o escopo de assegurar a higidez física e mental do empregado, em razão do maior desgaste no labor em período noturno. Como consequência, o labor em período noturno, além da previsão de hora ficta de 52min e 30s, possui remuneração maior do que a do período diurno, de modo a melhor remunerar o labor em condição penosa. 3. Tratando-se de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, esta Corte Superior vem perfilhando entendimento de ser igualmente devida a concessão tanto da hora ficta noturna reduzida quanto do adicional noturno, a fim de resguardar a segurança e saúde do trabalhador exposto a tal jornada. 4. No caso, o Tribunal Regional, ao deixar de considerar a hora noturna ficta no regime 12x36, violou o artigo 73, §1.º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000381-02.2021.5.02.0316, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024) - Grifei. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/grifar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, §1-A, I, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido . 2. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. APLICAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. APLICAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 73, § 1º da CLT. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. APLICAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Consoante jurisprudência desta Corte, o empregado que labora no regime especial de trabalho de 12x36 faz jus, tanto ao adicional noturno, como à hora ficta noturna, prevista no artigo 73, § 1º, da CLT. O mencionado entendimento refere-se às horas noturnas reduzidas, trabalhadas no regime especial de jornada 12x36 antes da inclusão do artigo 59-A e seu parágrafo único na CLT pela Lei nº 13.467/2017, conforme julgados desta Colenda 7ª Turma. Precedentes. Nesses termos, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1000874-20.2019.5.02.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024) - Grifei. Assim, dou seguimento ao recurso no tópico "DO ADICIONAL NOTURNO E DA FORMA DE CÁLCULO SUGERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL". CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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ID: 256264076

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020413-43.2024.5.04.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JACQUELINE FURTADO MOREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JACQUELINE FURTADO MOREIRA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARO RUSSOMANO GONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERAFIM DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CEZAR CORREA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WACIM TORRES BALLOUT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS COLLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020413-43.2024.5.04.0103 : JACQUELINE FURTADO MOREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020413-43.2024.5.04.0103 : JACQUELINE FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) : JACQUELINE FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8625f4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Recorrido(a)(s): 1. JACQUELINE FURTADO MOREIRA RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id bd0b5a2; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id c3c9b69). Representação processual regular (id 86658fe). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Os trechos da decisão recorrida, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: - Acórdão de Id 73ce9f4, que julgou o recurso ordinário: "DEMAIS ITENS DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESCLARECIMENTO Com o objetivo de evitar discussões desnecessárias em sede de embargos de declaração, esclareço que não há omissão no julgamento por ausência de registro dos fundamentos quanto aos demais itens do(s) recurso(s) ordinário(s). Saliento que a certidão de julgamento, nos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, caso dos autos, somente consigna a matéria objeto de reforma em sede recursal. Para os demais itens do recurso ordinário, a certidão de julgamento serve de acórdão, uma vez que a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT." - Acórdão de Id 1b701a5, que julgou os embargos declaratórios opostos pela recorrente: "A reclamada opõe embargos de declaração alegando omissão no aresto. Sustenta que: 1) o acórdão embargado não observou precedente obrigatório emanado do TST no que se refere ao Tema 23 do Incidente de Recursos Repetitivos; 2) o acórdão embargado foi omisso pois não reconheceu a prescrição total do direito de ação, uma vez que a supressão do adicional decorreu do advento da Lei nº 13.467/2017, que retirou fundamento legal para o seu deferimento; 3) considerando que o pagamento do adicional noturno, inclusive pelas horas prorrogadas, não decorre de previsão legal a partir da Lei nº 13.467/2017, deve ser sanada a contradição que determinou o pagamento do adicional e afastou a aplicação do art. 59-A, parágrafo único, da CLT e do art. 8º, §2º, da CLT; 4) a decisão embargada apresenta omissão no que tange ao reconhecimento de que o entendimento contido na Súmula 60 do TST somente se aplica quando houver trabalho realizado exclusivamente no horário noturno previsto no art. 73, §2º, da CLT; e 5) o acórdão embargado foi omisso quanto à revogação do item II da Súmula 60 do TST pelo advento da Lei nº 13.467/2017. Sem razão. A presente reclamatória tramita sob o rito sumaríssimo. É aplicável ao caso o disposto no art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT: § 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: [...] IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. (sublinhei) Esta Turma Julgadora negou provimento ao recurso ordinário da parte embargante. Da leitura do dispositivo do acórdão, verifica-se que a decisão recorrida foi confirmada por seus próprios fundamentos, adotado como razões de decidir, conforme autorizado pelo dispositivo legal anteriormente mencionado. Saliento que a certidão de julgamento, nos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, somente consigna a matéria objeto de reforma em sede recursal. Desse modo, em relação aos itens especificados nos embargos de declaração da reclamada, não há necessidade de constar da certidão de julgamento os motivos de manutenção da decisão de origem que, conforme já referido, foi confirmada pelos seus próprios fundamentos. Havendo apresentação explícita e fundamentada da tese adotada para o julgamento, nos termos do art. 832 da CLT, não há necessidade de rechaçar a totalidade dos argumentos trazidos pela parte. Além disso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos nos itens indicados pela embargante, o prequestionamento suscitado pela parte se encontra na própria fundamentação da sentença. Não há, pois, a omissão suscitada pela embargante. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamada." - Sentença de Id f820411 (confirmada pela Turma deste Regional, por seus próprios fundamentos): "(...) A reclamação foi ajuizada em 29.5.24 quando já em vigor as alterações impostas à CLT pela Lei 13.467/2017, assim aplicam-se as leis processuais e não se aplicam as leis referentes aos direitos materiais. (...) [PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO.] (...) É incontroversa a adoção de escalas 12x36, assim como incontroversa a ausência de pagamento de adicional noturno sobre as horas noturnas prorrogadas a partir das 5 horas da manhã, a partir de 2/2018, consoante memorando juntado, em decorrência da publicação do artigo 59-A da CLT dispondo de forma contrária. No entanto, prevê expressamente a Súmula nº 60, II, do TST que: "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." Na mesma linha dispõe a OJ 388 da SDI-I do TST. Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, acrescentou à CLT o art. 59-A, o qual prevê expressamente em seu parágrafo único: Art. 59-A. [...] Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Todavia, o contrato de trabalho da autora iniciou em 2015, portanto, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, portanto, aplicável ao caso em exame o disposto na Súmula n. 60 do C. TST, considerando ainda a preliminar acima referida, bem como a recente jurisprudência do C. TST datada de 2022, neste mesmo sentido: (...) Portanto, tem razão a reclamante ao ponderar que o horário cumprido em prorrogação após as 5h assegura-lhe o direito ao pagamento adicional noturno correspondente, considerada a prorrogação, conforme entendimento preconizado no item II da Súmula n. 60 do TST, que adoto, assim como horas decorrentes da redução ficta da jornada noturna. Defiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno considerando o horário cumprido em prorrogação após as 5horas da manhã, assim como diferenças de horas decorrentes da redução ficta da hora noturna sobre este mesmo horário cumprido em prorrogação após as 5h, com reflexo sem férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas enquanto permanecer este horário, até a implementação em folha de pagamento. 2. PRESCRIÇÃO. Acolhe-se a prejudicial suscitada, para pronunciar a prescrição do direito de ação referente a direitos violados antes de 29.5.19, em virtude da incidência da norma inscrita no inciso. XXIX do art. 7º da Constituição Federal" - Grifei. Admito em parte o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1º, inciso IV, da CLT, não sendo constatada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST é firme no sentido de que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a lei não exige que conste no acórdão a fundamentação, podendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, inciso IV, da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados: AIRR-21425-27.2017.5.04.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022; AIRR-21214-43.2017.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-10516-66.2020.5.03.0100, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023); Ag-AIRR - 20299-83.2020.5.04.0802, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; :Ag-AIRR - 20092-09.2019.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/09/2022; Ag-RR-10966-98.2019.5.03.0114, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021. Nego seguimento, no aspecto. De outra parte, porém, quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, admito o recurso por possível lesão ao art. 5º, II, da Constituição Federal, com base na alínea "a" c/c §9º do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico APLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA. Por fim, quanto ao adicional noturno no regime especial 12x36 ante a inclusão do artigo 59-A e seu parágrafo único na CLT pela Lei nº 13.467/2017, admito o recurso por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, com base na alínea "a" c/c §9º do artigo 896 da CLT, para fomentar a uniformização interna entre as Turmas do TST e sem juízo de valor quanto à matéria de fundo, viabilizando àquele Tribunal Superior que exerça sua função de Corte de Precedentes. Nesse sentido, destaco por oportuno, dois julgados do C. TST, representativos da divergência interna: "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que improcedente o pedido de horas extras, pois " a apuração realizada pelo recorrente ignora completamente o gozo do intervalo intrajornada de uma hora e, consequentemente, o efetivo labor por 11 horas, o qual não implica a existência de horas extras no presente caso (jornada das 18h às 06h), mesmo quando considerada a hora noturna reduzida ". Aparente violação do art. 73, §1.º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3 . º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA . CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a não consideração da hora noturna reduzida, na hipótese de labor em regime 12x36, em turnos de 18h às 06h, com gozo de intervalo intrajornada, em contrato de trabalho cujo início ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A hora noturna reduzida, direito garantido por disposição legal (artigo 73, §1.º, da CLT) e constitucional (artigo 7.º, IX e XXII, da CF/1988), possui o escopo de assegurar a higidez física e mental do empregado, em razão do maior desgaste no labor em período noturno. Como consequência, o labor em período noturno, além da previsão de hora ficta de 52min e 30s, possui remuneração maior do que a do período diurno, de modo a melhor remunerar o labor em condição penosa. 3. Tratando-se de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, esta Corte Superior vem perfilhando entendimento de ser igualmente devida a concessão tanto da hora ficta noturna reduzida quanto do adicional noturno, a fim de resguardar a segurança e saúde do trabalhador exposto a tal jornada. 4. No caso, o Tribunal Regional, ao deixar de considerar a hora noturna ficta no regime 12x36, violou o artigo 73, §1.º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000381-02.2021.5.02.0316, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024) - Grifei. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/grifar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, §1-A, I, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido . 2. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. APLICAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. APLICAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 73, § 1º da CLT. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. APLICAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Consoante jurisprudência desta Corte, o empregado que labora no regime especial de trabalho de 12x36 faz jus, tanto ao adicional noturno, como à hora ficta noturna, prevista no artigo 73, § 1º, da CLT. O mencionado entendimento refere-se às horas noturnas reduzidas, trabalhadas no regime especial de jornada 12x36 antes da inclusão do artigo 59-A e seu parágrafo único na CLT pela Lei nº 13.467/2017, conforme julgados desta Colenda 7ª Turma. Precedentes. Nesses termos, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1000874-20.2019.5.02.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024) - Grifei. Assim, dou seguimento ao recurso no tópico "DO ADICIONAL NOTURNO E DA FORMA DE CÁLCULO SUGERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL". CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE FURTADO MOREIRA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 256264084

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020413-43.2024.5.04.0103

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JACQUELINE FURTADO MOREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH JACQUELINE FURTADO MOREIRA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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ALVARO RUSSOMANO GONI

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BRUNO SERAFIM DE SOUZA

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CEZAR CORREA RAMOS

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WACIM TORRES BALLOUT

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LEONIDAS COLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020413-43.2024.5.04.0103 : JACQUELINE FURTADO MOREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020413-43.2024.5.04.0103 : JACQUELINE FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) : JACQUELINE FURTADO MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8625f4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Recorrido(a)(s): 1. JACQUELINE FURTADO MOREIRA RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id bd0b5a2; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id c3c9b69). Representação processual regular (id 86658fe). Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Os trechos da decisão recorrida, transcritos, em destaque, nas razões recursais, com o fim de consubstanciar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, são os seguintes: - Acórdão de Id 73ce9f4, que julgou o recurso ordinário: "DEMAIS ITENS DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESCLARECIMENTO Com o objetivo de evitar discussões desnecessárias em sede de embargos de declaração, esclareço que não há omissão no julgamento por ausência de registro dos fundamentos quanto aos demais itens do(s) recurso(s) ordinário(s). Saliento que a certidão de julgamento, nos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, caso dos autos, somente consigna a matéria objeto de reforma em sede recursal. Para os demais itens do recurso ordinário, a certidão de julgamento serve de acórdão, uma vez que a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT." - Acórdão de Id 1b701a5, que julgou os embargos declaratórios opostos pela recorrente: "A reclamada opõe embargos de declaração alegando omissão no aresto. Sustenta que: 1) o acórdão embargado não observou precedente obrigatório emanado do TST no que se refere ao Tema 23 do Incidente de Recursos Repetitivos; 2) o acórdão embargado foi omisso pois não reconheceu a prescrição total do direito de ação, uma vez que a supressão do adicional decorreu do advento da Lei nº 13.467/2017, que retirou fundamento legal para o seu deferimento; 3) considerando que o pagamento do adicional noturno, inclusive pelas horas prorrogadas, não decorre de previsão legal a partir da Lei nº 13.467/2017, deve ser sanada a contradição que determinou o pagamento do adicional e afastou a aplicação do art. 59-A, parágrafo único, da CLT e do art. 8º, §2º, da CLT; 4) a decisão embargada apresenta omissão no que tange ao reconhecimento de que o entendimento contido na Súmula 60 do TST somente se aplica quando houver trabalho realizado exclusivamente no horário noturno previsto no art. 73, §2º, da CLT; e 5) o acórdão embargado foi omisso quanto à revogação do item II da Súmula 60 do TST pelo advento da Lei nº 13.467/2017. Sem razão. A presente reclamatória tramita sob o rito sumaríssimo. É aplicável ao caso o disposto no art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT: § 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: [...] IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. (sublinhei) Esta Turma Julgadora negou provimento ao recurso ordinário da parte embargante. Da leitura do dispositivo do acórdão, verifica-se que a decisão recorrida foi confirmada por seus próprios fundamentos, adotado como razões de decidir, conforme autorizado pelo dispositivo legal anteriormente mencionado. Saliento que a certidão de julgamento, nos processos que tramitam pelo rito sumaríssimo, somente consigna a matéria objeto de reforma em sede recursal. Desse modo, em relação aos itens especificados nos embargos de declaração da reclamada, não há necessidade de constar da certidão de julgamento os motivos de manutenção da decisão de origem que, conforme já referido, foi confirmada pelos seus próprios fundamentos. Havendo apresentação explícita e fundamentada da tese adotada para o julgamento, nos termos do art. 832 da CLT, não há necessidade de rechaçar a totalidade dos argumentos trazidos pela parte. Além disso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos nos itens indicados pela embargante, o prequestionamento suscitado pela parte se encontra na própria fundamentação da sentença. Não há, pois, a omissão suscitada pela embargante. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamada." - Sentença de Id f820411 (confirmada pela Turma deste Regional, por seus próprios fundamentos): "(...) A reclamação foi ajuizada em 29.5.24 quando já em vigor as alterações impostas à CLT pela Lei 13.467/2017, assim aplicam-se as leis processuais e não se aplicam as leis referentes aos direitos materiais. (...) [PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO.] (...) É incontroversa a adoção de escalas 12x36, assim como incontroversa a ausência de pagamento de adicional noturno sobre as horas noturnas prorrogadas a partir das 5 horas da manhã, a partir de 2/2018, consoante memorando juntado, em decorrência da publicação do artigo 59-A da CLT dispondo de forma contrária. No entanto, prevê expressamente a Súmula nº 60, II, do TST que: "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." Na mesma linha dispõe a OJ 388 da SDI-I do TST. Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, acrescentou à CLT o art. 59-A, o qual prevê expressamente em seu parágrafo único: Art. 59-A. [...] Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Todavia, o contrato de trabalho da autora iniciou em 2015, portanto, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, portanto, aplicável ao caso em exame o disposto na Súmula n. 60 do C. TST, considerando ainda a preliminar acima referida, bem como a recente jurisprudência do C. TST datada de 2022, neste mesmo sentido: (...) Portanto, tem razão a reclamante ao ponderar que o horário cumprido em prorrogação após as 5h assegura-lhe o direito ao pagamento adicional noturno correspondente, considerada a prorrogação, conforme entendimento preconizado no item II da Súmula n. 60 do TST, que adoto, assim como horas decorrentes da redução ficta da jornada noturna. Defiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno considerando o horário cumprido em prorrogação após as 5horas da manhã, assim como diferenças de horas decorrentes da redução ficta da hora noturna sobre este mesmo horário cumprido em prorrogação após as 5h, com reflexo sem férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, e FGTS, em parcelas vencidas e vincendas enquanto permanecer este horário, até a implementação em folha de pagamento. 2. PRESCRIÇÃO. Acolhe-se a prejudicial suscitada, para pronunciar a prescrição do direito de ação referente a direitos violados antes de 29.5.19, em virtude da incidência da norma inscrita no inciso. XXIX do art. 7º da Constituição Federal" - Grifei. Admito em parte o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1º, inciso IV, da CLT, não sendo constatada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST é firme no sentido de que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a lei não exige que conste no acórdão a fundamentação, podendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, inciso IV, da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados: AIRR-21425-27.2017.5.04.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022; AIRR-21214-43.2017.5.04.0122, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-10516-66.2020.5.03.0100, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023); Ag-AIRR - 20299-83.2020.5.04.0802, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; :Ag-AIRR - 20092-09.2019.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/09/2022; Ag-RR-10966-98.2019.5.03.0114, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021. Nego seguimento, no aspecto. De outra parte, porém, quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, admito o recurso por possível lesão ao art. 5º, II, da Constituição Federal, com base na alínea "a" c/c §9º do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico APLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA. Por fim, quanto ao adicional noturno no regime especial 12x36 ante a inclusão do artigo 59-A e seu parágrafo único na CLT pela Lei nº 13.467/2017, admito o recurso por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, com base na alínea "a" c/c §9º do artigo 896 da CLT, para fomentar a uniformização interna entre as Turmas do TST e sem juízo de valor quanto à matéria de fundo, viabilizando àquele Tribunal Superior que exerça sua função de Corte de Precedentes. Nesse sentido, destaco por oportuno, dois julgados do C. TST, representativos da divergência interna: "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que improcedente o pedido de horas extras, pois " a apuração realizada pelo recorrente ignora completamente o gozo do intervalo intrajornada de uma hora e, consequentemente, o efetivo labor por 11 horas, o qual não implica a existência de horas extras no presente caso (jornada das 18h às 06h), mesmo quando considerada a hora noturna reduzida ". Aparente violação do art. 73, §1.º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3 . º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA . CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a não consideração da hora noturna reduzida, na hipótese de labor em regime 12x36, em turnos de 18h às 06h, com gozo de intervalo intrajornada, em contrato de trabalho cujo início ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A hora noturna reduzida, direito garantido por disposição legal (artigo 73, §1.º, da CLT) e constitucional (artigo 7.º, IX e XXII, da CF/1988), possui o escopo de assegurar a higidez física e mental do empregado, em razão do maior desgaste no labor em período noturno. Como consequência, o labor em período noturno, além da previsão de hora ficta de 52min e 30s, possui remuneração maior do que a do período diurno, de modo a melhor remunerar o labor em condição penosa. 3. Tratando-se de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, esta Corte Superior vem perfilhando entendimento de ser igualmente devida a concessão tanto da hora ficta noturna reduzida quanto do adicional noturno, a fim de resguardar a segurança e saúde do trabalhador exposto a tal jornada. 4. No caso, o Tribunal Regional, ao deixar de considerar a hora noturna ficta no regime 12x36, violou o artigo 73, §1.º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000381-02.2021.5.02.0316, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024) - Grifei. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/grifar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, §1-A, I, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido . 2. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. APLICAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. APLICAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 73, § 1º da CLT. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. APLICAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Consoante jurisprudência desta Corte, o empregado que labora no regime especial de trabalho de 12x36 faz jus, tanto ao adicional noturno, como à hora ficta noturna, prevista no artigo 73, § 1º, da CLT. O mencionado entendimento refere-se às horas noturnas reduzidas, trabalhadas no regime especial de jornada 12x36 antes da inclusão do artigo 59-A e seu parágrafo único na CLT pela Lei nº 13.467/2017, conforme julgados desta Colenda 7ª Turma. Precedentes. Nesses termos, impõe-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1000874-20.2019.5.02.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/09/2024) - Grifei. Assim, dou seguimento ao recurso no tópico "DO ADICIONAL NOTURNO E DA FORMA DE CÁLCULO SUGERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL". CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE FURTADO MOREIRA

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Adriano Alves Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330811531

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000805-17.2022.5.10.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000805-17.2022.5.10.0021 RECORRENTE: ADR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000805-17.2022.5.10.0021 RECORRENTE: ADRIANO ALVES DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7df3f5 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 15/4/2025; recurso apresentado em 25/4/2025 - fls. 1843). Regular a representação processual (fls. 38). Dispensado o preparo (fls. 1686). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. O reclamante sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à jornada de trabalho e à compensação da gratificação de função com as sétimas e oitavas horas tidas como extras. Requer, portanto, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou os temas debatidos no recurso ordinário e revolvidos nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados como transgredidos. Nego seguimento ao recurso de revista. Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 e à OJSBDI-1 nº 233, ambas do TST. - violação aos arts. 5º, XXXV, da CF e 371 do CPC. A 2ª Turma, com arrimo no conjunto fático-probatório produzido, manteve a decisão que indeferiu o pedido de pagamento das horas extras laboradas após à oitava diária e intervalo. O acórdão foi assim ementado: "HORAS LABORADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. A despeito de, na presente reclamação, o autor alegar jornada para além da 8ª hora diária, em seu depoimento, na condição de testemunha do reclamado em processo de outro empregado, declarou para si jornada que não ultrapassava 8 horas de trabalho, tratando inclusive de destacar que os horários registrados no controle de frequência correspondiam à realidade, inclusive em relação ao intervalo intrajornada." Insurge-se o autor contra essa decisão, alegando que os controles de frequência são imprestáveis como meio de prova, visto que não era autorizada a correta anotação da jornada de trabalho, conforme prova testemunhal. Pugna, portanto, pelo reconhecimento da jornada de trabalho indicada na petição inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Depreende-se do acórdão recorrido que a conclusão alcançada pelo Colegiado está fundamentada no contexto probatório constante dos autos. Logo, revê-la, nos termos em que proposta a pretensão, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 126 do TST). Nego seguimento. Compensação da Gratificação de Função com Horas Extras Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, III, e 7º, VI e XXVI, da CF. A 2ª Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com as sétimas e oitavas horas tidas como extras. O acórdão, na fração de interesse, foi ementado nos termos seguintes: "COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA 11ª DA CCT. APLICABILIDADE. O Colegiado tem posição favorável à aplicação da negociação coletiva que determina a compensação do valor da gratificação com as horas extras (ressalvas do relator), cabendo frisar que, nos termos do parágrafo 1º da cláusula 11ª da CCT firmada pelas categorias patronal e obreira, sua aplicação é devida tão somente no período de vigência da CCT trazida ao feito - de 1º/9/2018 a 31/8/2020 -, sendo que, no período anterior e posterior, continua prevalecente o entendimento contido na Súmula 109/TST" Em sede de recurso de revista, o autor almeja a reforma do acórdão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução/afetação de direito assegurado e na impossibilidade de alteração da natureza da verba salarial por meio de cláusula convencional. Contudo, o TST firmou o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. . Brasília-DF, 21 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO ALVES DA SILVA

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Adriano Alves Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330811563

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000805-17.2022.5.10.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000805-17.2022.5.10.0021 RECORRENTE: ADR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000805-17.2022.5.10.0021 RECORRENTE: ADRIANO ALVES DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7df3f5 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 15/4/2025; recurso apresentado em 25/4/2025 - fls. 1843). Regular a representação processual (fls. 38). Dispensado o preparo (fls. 1686). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. O reclamante sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 2ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à jornada de trabalho e à compensação da gratificação de função com as sétimas e oitavas horas tidas como extras. Requer, portanto, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou os temas debatidos no recurso ordinário e revolvidos nos aclaratórios, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o STF (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como o TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados como transgredidos. Nego seguimento ao recurso de revista. Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 e à OJSBDI-1 nº 233, ambas do TST. - violação aos arts. 5º, XXXV, da CF e 371 do CPC. A 2ª Turma, com arrimo no conjunto fático-probatório produzido, manteve a decisão que indeferiu o pedido de pagamento das horas extras laboradas após à oitava diária e intervalo. O acórdão foi assim ementado: "HORAS LABORADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. A despeito de, na presente reclamação, o autor alegar jornada para além da 8ª hora diária, em seu depoimento, na condição de testemunha do reclamado em processo de outro empregado, declarou para si jornada que não ultrapassava 8 horas de trabalho, tratando inclusive de destacar que os horários registrados no controle de frequência correspondiam à realidade, inclusive em relação ao intervalo intrajornada." Insurge-se o autor contra essa decisão, alegando que os controles de frequência são imprestáveis como meio de prova, visto que não era autorizada a correta anotação da jornada de trabalho, conforme prova testemunhal. Pugna, portanto, pelo reconhecimento da jornada de trabalho indicada na petição inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Depreende-se do acórdão recorrido que a conclusão alcançada pelo Colegiado está fundamentada no contexto probatório constante dos autos. Logo, revê-la, nos termos em que proposta a pretensão, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 126 do TST). Nego seguimento. Compensação da Gratificação de Função com Horas Extras Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, III, e 7º, VI e XXVI, da CF. A 2ª Turma entendeu cabível a compensação do valor da gratificação de função com as sétimas e oitavas horas tidas como extras. O acórdão, na fração de interesse, foi ementado nos termos seguintes: "COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA 11ª DA CCT. APLICABILIDADE. O Colegiado tem posição favorável à aplicação da negociação coletiva que determina a compensação do valor da gratificação com as horas extras (ressalvas do relator), cabendo frisar que, nos termos do parágrafo 1º da cláusula 11ª da CCT firmada pelas categorias patronal e obreira, sua aplicação é devida tão somente no período de vigência da CCT trazida ao feito - de 1º/9/2018 a 31/8/2020 -, sendo que, no período anterior e posterior, continua prevalecente o entendimento contido na Súmula 109/TST" Em sede de recurso de revista, o autor almeja a reforma do acórdão, mediante as alegações acima destacadas, sustentando a impossibilidade de aplicação da norma coletiva na redução/afetação de direito assegurado e na impossibilidade de alteração da natureza da verba salarial por meio de cláusula convencional. Contudo, o TST firmou o entendimento de que é possível a compensação, se prevista em instrumento coletivo, de horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de direito indisponível, conforme precedentes: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT, em que pese a autorização por norma coletiva da compensação da gratificação de função percebida por empregado que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, reformou a sentença e determinou a invalidade da compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela autora, com fundamento na Súmula nº 109 do deste TST. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, não se tratando a compensação das horas extras com a gratificação de função percebida pela parte que teve decretada por decisão judicial o afastamento no enquadramento do cargo de confiança previsto no § 2º, do art. 224, da CLT, para as ações ajuizadas depois de 01/12/2018, de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1000874-19.2020.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). (destaquei) "C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido" (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido. (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). (destaquei) Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. . Brasília-DF, 21 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1026045-22.2024.4.01.3200

ID: 299085120

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1026045-22.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. V. F. D. S. CLAUDIO DO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAYLON DE LIMA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026045-22.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026045-22.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: A. V. F. D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026045-22.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026045-22.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: A. V. F. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THAYLON DE LIMA MONTEIRO - AM16005-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por ANA VICTÓRIA FERREIRA DE SOUZA, menor impúbere, representada por seu genitor, CLÁUDIO DO CARMO DE SOUZA, em face do COMANDANTE DO COLÉGIO MILITAR DO EXÉRCITO EM MANAUS/AM, objetivando que seja determinado à autoridade coatora que garanta a participação da impetrante no certame, no tocante ao processo seletivo 2024/2025 para ingresso no 6º. ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar de Manaus. Em face da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1026045-22.2024.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no § 1º., art. 14, da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por Ana Victória Ferreira de Souza, menor impúbere, representada por seu genitor, Cláudio do Carmo de Souza, em face do Comandante do Colégio Militar do Exército em Manaus/AM, objetivando que seja determinado à autoridade coatora que garanta a participação da impetrante no certame, no tocante ao processo seletivo 2024/2025 para ingresso no 6º. ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar de Manaus. Na sentença, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: A concessão da liminar em sede de mandado de segurança necessita da ocorrência concomitante de requisitos específicos, a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais identifico presentes. A questão posta nos autos diz respeito ao afastamento do critério limitador de idade previsto no edital nº. 1, de 22/07/2024, do Processo Seletivo de Admissão 2024/2025 aos Colégios Militares. Referida previsão consta no edital da seguinte forma: CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO Seção I Dos Requisitos Exigidos Art. 3º. O candidato à inscrição no processo seletivo aos CM deverá satisfazer os seguintes requisitos, a serem comprovados, em todas as etapas, até a data da matrícula à qual se referir o respectivo PS: (...) II - ter a idade compreendida entre os seguintes limites: a) para 6º. ano/EF: - ter menos de 12 (doze) anos em 31 de março de 2025 e completar 10 (dez) anos até 31 de março de 2025 Outrossim, em relação a este tema, prevê a Lei nº. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: [...] Art. 4º. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº. 12.796, de 2013) a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº. 12.796, de 2013) b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº. 12.796, de 2013) c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº. 12.796, de 2013) (...) Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino. Ainda neste sentido, a Resolução nº. 7 do Ministério da Educação/Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica não fixa a idade para cada ano do Ensino Fundamental, mas apenas faixa etária desejável para cada etapa de ensino: Art. 8º. O Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo. § 1º. É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes. § 2º. As crianças que completarem 6 (seis) anos após essa data deverão ser matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola). Outrossim, conforme a previsão do art. 83 da Lei nº. 9.394/96, foi editada a Lei nº. 9.786/1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro. Preconiza o referido diploma legal, in verbis: (...) Art. 7º. O Sistema de Ensino do Exército mantém, de forma adicional às modalidades militares propriamente ditas, o ensino preparatório e assistencial de nível fundamental e médio, por intermédio dos Colégios Militares, na forma da legislação federal pertinente, ressalvadas suas peculiaridades. (...) Art. 18. Ao Estado-Maior do Exército compete propor ao Ministro de Estado do Exército a política e as estratégias de ensino, expedir diretrizes e coordenar as ações necessárias à consecução de ambas. Art. 19. Ao órgão de direção central do Sistema de Ensino do Exército, a ser definido em ato do Poder Executivo, compete planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de ensino e expedir os atos administrativos decorrentes. Parágrafo único. Ao chefe do órgão a que se refere o caput deste artigo cabe, por ato próprio ou delegado, conceder ou suprir titulações e graus universitários, observada a legislação pertinente. Regulamentando a Lei supracitada, o Decreto nº. 3.182/99 determina: Art. 4º. O planejamento, a execução e o controle da instrução militar no Exército serão regulados em ato do Comandante do Exército. (...) Art. 21. A matrícula nos estabelecimentos de ensino é regida pelos seus regulamentos, com observância do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército, R-126. O citado Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército, R-126, por sua vez, dispõe: Art. 27. A seleção e a matrícula dos candidatos a cursos ou estágios em EE se fazem de acordo com instruções anuais, baixadas pelo órgão de direção setorial responsável pela linha de ensino, de acordo com as diretrizes do EME, e com as prescrições constantes do Regulamento do EE considerado. § 1º. As instruções para o concurso de admissão e matrícula nos Colégios Militares são comuns a todos eles e elaboradas com a participação da DEPA. § 2º. A seleção e matrícula dos candidatos militares de nações amigas obedecem à legislação específica vigente Ainda, o Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173) estabelece que o limite máximo de idade para ingresso, nos casos dos candidatos ao 6º. ano do Ensino Fundamental, é a idade inferior a 12 anos, em 1º. de janeiro, conforme se extrai do seu art. 55: Art. 55. A matrícula nas condições de que tratam os art. 52 e 53 deste Regulamento está sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos: I - apresentação, no ato da matrícula, de documentos exigidos pela DEPA e pelo CM, de acordo com o edital do concurso de admissão; II- enquadramento nos seguintes limites de idade para cada ano, referidos ao ano da matrícula, em que efetivamente irá estudar no CM considerado: a) no ensino fundamental: 1) 6º. ano: ter menos de 12 (doze) anos em 1º. de janeiro ou completar 10 (dez) anos até 31 de dezembro; A própria Resolução nº. 7/2010 do Conselho Nacional da Educação/Câmara de Educação Básica/ Ministério da Educação, também de abrangência nacional, não fixa a idade para cada ano do Ensino Fundamental, mas apenas a faixa etária para qual se destina o Ensino Fundamental, indicando idade desejável de início e de término (dos 6 aos 14 anos). Não se pode esquecer que o sistema de ensino do Exército abrange regras direcionadas não só a formação básica de estudantes, mas também aos interesses próprio dos Exército e que, portanto, devem ser compatíveis com a atividade preparatória para a carreira militar (art. 7º., § 2º., da Lei nº. 9.786/99). Entretanto, e não obstante o acima exposto, revela-se desarrazoável a referida medida, ainda mais quando em pauta situação restritiva, sem justificativa de caráter pedagógico, envolvendo o direito constitucional à educação (art. 205 da CF) e o acesso de crianças à ensino público de qualidade. No presente caso, a Impetrante nasceu em 03/02/2013, de modo que em 31/03/2025, a sua idade será 12 anos, pesando contra si a estipulação editalícia. Neste ponto, curvo-me ao entendimento de que “o fato da criança não se encontrar na idade ‘ideal’ ou ‘desejável’ não tem o condão impedir seu acesso a processo seletivo para admissão no 6º. ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar, sob pena de discriminação infundada e violação ao princípio da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade” (TRF4, AG 5037688-53.2023..04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/03/2024). Assim, e somado ainda ao fato de que referida restrição não possui previsão em lei específica, entendo que obstar a participação da Impetrante no processo seletivo em curso vulnera o princípio da razoabilidade, da isonomia e da garantia constitucional de amplo acesso à educação. As razões acima expostas configuram o fumus boni iuris necessário à concessão da medida liminar vindicada. Outrossim, o periculum in mora revela-se presente pela proximidade do prazo final para encerramento das inscrições (05/09/2024). Ante todo o exposto, presentes os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada coatora que garanta a participação da impetrante no certame, no tocante ao processo seletivo 2024/2025 para ingresso no 6º. ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar de Manaus.” Outrossim, após desenrolar processual não houve fatos novos ou a juntada de documentos capazes de infirmar as razões acima expendidas, motivo pelo qual as mesmas passam a integrar a fundamentação da presente sentença. Da leitura do excerto em questão, conclui-se, em que pese ser um sistema com regras direcionadas aos interesses próprios da instituição, com formação básica de estudantes compatível com atuação doutrinária à vida militar, desarrazoada a imposição de restrição etária à participação em certame objetivando o ingresso em instituição de ensino, pois diverge dos ditames constitucionais de acesso a crianças ao ensino público de qualidade e não há previsão na legislação regente do Ministério da Educação. Obstar participação em processo seletivo fere a razoabilidade, a isonomia e macula a garantia estabelecida na Constituição Federal do amplo acesso à educação. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1026045-22.2024.4.01.3200 JUIZO RECORRENTE: A. V. F. D. S. REPRESENTANTE: CLAUDIO DO CARMO DE SOUZA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME PARA INGRESSO EM INSTUTUIÇÃO DE ENSINO MILITAR DEVE OBEDECER AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E À LEGISLAÇÃO REGENTE. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por Ana Victória Ferreira de Souza, menor impúbere, representada por seu genitor, Cláudio do Carmo de Souza, em face do Comandante do Colégio Militar do Exército em Manaus/AM, objetivando que seja determinado à autoridade coatora que garanta a participação da impetrante no certame, no tocante ao processo seletivo 2024/2025 para ingresso no 6º. ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar de Manaus. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. Conclui-se, em que pese ser um sistema com regras direcionadas aos interesses próprios da instituição, com formação básica de estudantes compatível com atuação doutrinária à vida militar, desarrazoada a imposição de restrição etária à participação em certame objetivando o ingresso em instituição de ensino, pois diverge dos ditames constitucionais de acesso a crianças ao ensino público de qualidade e não há previsão na legislação regente do Ministério da Educação. Obstar participação em processo seletivo fere a razoabilidade, a isonomia e macula a garantia estabelecida na Constituição Federal do amplo acesso à educação. 5. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 6. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1026045-22.2024.4.01.3200

ID: 299085149

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1026045-22.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. V. F. D. S. CLAUDIO DO CARMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAYLON DE LIMA MONTEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026045-22.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026045-22.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: A. V. F. D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026045-22.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026045-22.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: A. V. F. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THAYLON DE LIMA MONTEIRO - AM16005-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por ANA VICTÓRIA FERREIRA DE SOUZA, menor impúbere, representada por seu genitor, CLÁUDIO DO CARMO DE SOUZA, em face do COMANDANTE DO COLÉGIO MILITAR DO EXÉRCITO EM MANAUS/AM, objetivando que seja determinado à autoridade coatora que garanta a participação da impetrante no certame, no tocante ao processo seletivo 2024/2025 para ingresso no 6º. ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar de Manaus. Em face da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1026045-22.2024.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): A presente remessa necessária merece conhecimento com base no § 1º., art. 14, da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o TRF da 1ª. Região admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por Ana Victória Ferreira de Souza, menor impúbere, representada por seu genitor, Cláudio do Carmo de Souza, em face do Comandante do Colégio Militar do Exército em Manaus/AM, objetivando que seja determinado à autoridade coatora que garanta a participação da impetrante no certame, no tocante ao processo seletivo 2024/2025 para ingresso no 6º. ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar de Manaus. Na sentença, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: A concessão da liminar em sede de mandado de segurança necessita da ocorrência concomitante de requisitos específicos, a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais identifico presentes. A questão posta nos autos diz respeito ao afastamento do critério limitador de idade previsto no edital nº. 1, de 22/07/2024, do Processo Seletivo de Admissão 2024/2025 aos Colégios Militares. Referida previsão consta no edital da seguinte forma: CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO Seção I Dos Requisitos Exigidos Art. 3º. O candidato à inscrição no processo seletivo aos CM deverá satisfazer os seguintes requisitos, a serem comprovados, em todas as etapas, até a data da matrícula à qual se referir o respectivo PS: (...) II - ter a idade compreendida entre os seguintes limites: a) para 6º. ano/EF: - ter menos de 12 (doze) anos em 31 de março de 2025 e completar 10 (dez) anos até 31 de março de 2025 Outrossim, em relação a este tema, prevê a Lei nº. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: [...] Art. 4º. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº. 12.796, de 2013) a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº. 12.796, de 2013) b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº. 12.796, de 2013) c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº. 12.796, de 2013) (...) Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino. Ainda neste sentido, a Resolução nº. 7 do Ministério da Educação/Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica não fixa a idade para cada ano do Ensino Fundamental, mas apenas faixa etária desejável para cada etapa de ensino: Art. 8º. O Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo. § 1º. É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes. § 2º. As crianças que completarem 6 (seis) anos após essa data deverão ser matriculadas na Educação Infantil (Pré-Escola). Outrossim, conforme a previsão do art. 83 da Lei nº. 9.394/96, foi editada a Lei nº. 9.786/1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro. Preconiza o referido diploma legal, in verbis: (...) Art. 7º. O Sistema de Ensino do Exército mantém, de forma adicional às modalidades militares propriamente ditas, o ensino preparatório e assistencial de nível fundamental e médio, por intermédio dos Colégios Militares, na forma da legislação federal pertinente, ressalvadas suas peculiaridades. (...) Art. 18. Ao Estado-Maior do Exército compete propor ao Ministro de Estado do Exército a política e as estratégias de ensino, expedir diretrizes e coordenar as ações necessárias à consecução de ambas. Art. 19. Ao órgão de direção central do Sistema de Ensino do Exército, a ser definido em ato do Poder Executivo, compete planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de ensino e expedir os atos administrativos decorrentes. Parágrafo único. Ao chefe do órgão a que se refere o caput deste artigo cabe, por ato próprio ou delegado, conceder ou suprir titulações e graus universitários, observada a legislação pertinente. Regulamentando a Lei supracitada, o Decreto nº. 3.182/99 determina: Art. 4º. O planejamento, a execução e o controle da instrução militar no Exército serão regulados em ato do Comandante do Exército. (...) Art. 21. A matrícula nos estabelecimentos de ensino é regida pelos seus regulamentos, com observância do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército, R-126. O citado Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército, R-126, por sua vez, dispõe: Art. 27. A seleção e a matrícula dos candidatos a cursos ou estágios em EE se fazem de acordo com instruções anuais, baixadas pelo órgão de direção setorial responsável pela linha de ensino, de acordo com as diretrizes do EME, e com as prescrições constantes do Regulamento do EE considerado. § 1º. As instruções para o concurso de admissão e matrícula nos Colégios Militares são comuns a todos eles e elaboradas com a participação da DEPA. § 2º. A seleção e matrícula dos candidatos militares de nações amigas obedecem à legislação específica vigente Ainda, o Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173) estabelece que o limite máximo de idade para ingresso, nos casos dos candidatos ao 6º. ano do Ensino Fundamental, é a idade inferior a 12 anos, em 1º. de janeiro, conforme se extrai do seu art. 55: Art. 55. A matrícula nas condições de que tratam os art. 52 e 53 deste Regulamento está sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos: I - apresentação, no ato da matrícula, de documentos exigidos pela DEPA e pelo CM, de acordo com o edital do concurso de admissão; II- enquadramento nos seguintes limites de idade para cada ano, referidos ao ano da matrícula, em que efetivamente irá estudar no CM considerado: a) no ensino fundamental: 1) 6º. ano: ter menos de 12 (doze) anos em 1º. de janeiro ou completar 10 (dez) anos até 31 de dezembro; A própria Resolução nº. 7/2010 do Conselho Nacional da Educação/Câmara de Educação Básica/ Ministério da Educação, também de abrangência nacional, não fixa a idade para cada ano do Ensino Fundamental, mas apenas a faixa etária para qual se destina o Ensino Fundamental, indicando idade desejável de início e de término (dos 6 aos 14 anos). Não se pode esquecer que o sistema de ensino do Exército abrange regras direcionadas não só a formação básica de estudantes, mas também aos interesses próprio dos Exército e que, portanto, devem ser compatíveis com a atividade preparatória para a carreira militar (art. 7º., § 2º., da Lei nº. 9.786/99). Entretanto, e não obstante o acima exposto, revela-se desarrazoável a referida medida, ainda mais quando em pauta situação restritiva, sem justificativa de caráter pedagógico, envolvendo o direito constitucional à educação (art. 205 da CF) e o acesso de crianças à ensino público de qualidade. No presente caso, a Impetrante nasceu em 03/02/2013, de modo que em 31/03/2025, a sua idade será 12 anos, pesando contra si a estipulação editalícia. Neste ponto, curvo-me ao entendimento de que “o fato da criança não se encontrar na idade ‘ideal’ ou ‘desejável’ não tem o condão impedir seu acesso a processo seletivo para admissão no 6º. ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar, sob pena de discriminação infundada e violação ao princípio da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade” (TRF4, AG 5037688-53.2023..04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/03/2024). Assim, e somado ainda ao fato de que referida restrição não possui previsão em lei específica, entendo que obstar a participação da Impetrante no processo seletivo em curso vulnera o princípio da razoabilidade, da isonomia e da garantia constitucional de amplo acesso à educação. As razões acima expostas configuram o fumus boni iuris necessário à concessão da medida liminar vindicada. Outrossim, o periculum in mora revela-se presente pela proximidade do prazo final para encerramento das inscrições (05/09/2024). Ante todo o exposto, presentes os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada coatora que garanta a participação da impetrante no certame, no tocante ao processo seletivo 2024/2025 para ingresso no 6º. ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar de Manaus.” Outrossim, após desenrolar processual não houve fatos novos ou a juntada de documentos capazes de infirmar as razões acima expendidas, motivo pelo qual as mesmas passam a integrar a fundamentação da presente sentença. Da leitura do excerto em questão, conclui-se, em que pese ser um sistema com regras direcionadas aos interesses próprios da instituição, com formação básica de estudantes compatível com atuação doutrinária à vida militar, desarrazoada a imposição de restrição etária à participação em certame objetivando o ingresso em instituição de ensino, pois diverge dos ditames constitucionais de acesso a crianças ao ensino público de qualidade e não há previsão na legislação regente do Ministério da Educação. Obstar participação em processo seletivo fere a razoabilidade, a isonomia e macula a garantia estabelecida na Constituição Federal do amplo acesso à educação. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1026045-22.2024.4.01.3200 JUIZO RECORRENTE: A. V. F. D. S. REPRESENTANTE: CLAUDIO DO CARMO DE SOUZA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME PARA INGRESSO EM INSTUTUIÇÃO DE ENSINO MILITAR DEVE OBEDECER AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E À LEGISLAÇÃO REGENTE. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso em análise, a sentença concedeu a segurança nos autos da ação mandamental impetrada por Ana Victória Ferreira de Souza, menor impúbere, representada por seu genitor, Cláudio do Carmo de Souza, em face do Comandante do Colégio Militar do Exército em Manaus/AM, objetivando que seja determinado à autoridade coatora que garanta a participação da impetrante no certame, no tocante ao processo seletivo 2024/2025 para ingresso no 6º. ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar de Manaus. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. Conclui-se, em que pese ser um sistema com regras direcionadas aos interesses próprios da instituição, com formação básica de estudantes compatível com atuação doutrinária à vida militar, desarrazoada a imposição de restrição etária à participação em certame objetivando o ingresso em instituição de ensino, pois diverge dos ditames constitucionais de acesso a crianças ao ensino público de qualidade e não há previsão na legislação regente do Ministério da Educação. Obstar participação em processo seletivo fere a razoabilidade, a isonomia e macula a garantia estabelecida na Constituição Federal do amplo acesso à educação. 5. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 6. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Ceramica Bariri Ltda e outros x Antonio Luis Furlaneto

ID: 321101222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000426-49.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA BARIRI LTDA WILSON JOSE GERMIN

Polo Passivo:

ANTONIO LUIS FURLANETO

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE GERMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000426-49.2025.8.26.0062 (processo principal 1000874-15.2019.8.26.0062) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0000426-49.2025.8.26.0062 (processo principal 1000874-15.2019.8.26.0062) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Wilson Jose Germin - - Ceramica Bariri Ltda - Antonio Luis Furlaneto - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Conforme o art. 520 do CPC: "Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos doart. 525. § 2º A multa e os honorários a que se refere o§ 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. § 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. § 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo." 2. A Lei nº 15.109/25, que deu nova redação do §3º do art. 82 do CPC, para constar que "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR), dispensou os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios. Entretanto, deve o exequente emendar a petição inicial para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, sem nova intimação (CPC, art. 801), apresentar novo demonstrativo do débito, incluindo a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, e §13 da Lei Estadual n° 11.608/03, em virtude da alteração pela Lei n° 17.785/23 e conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do TJSP, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, sendo que, por ocasião da satisfação da execução, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 3. Com a emenda, prossiga-se nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, intimando-se o executado, só por publicação a seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). 5. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 6. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acompanhado da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, recolhendo, inclusive, as taxas/diligências respectivas, se o caso. 7. Decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento: 7.1. caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, 7.2. caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial e recolhida a taxa, prossiga-se na forma abaixo determinada (item 8). 7.3. Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa e não promoveu orecolhimentodas custas,intime-se para recolher, no prazo de cinco dias,sob pena de se consideraro requerimentoindeferido de plano. 8. Recolhida as taxas de diligências: 8.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a. de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b. de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1. mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. b.2. mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3. em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1. incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2. se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 8.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1), se o caso. A seguir, realize-se a pesquisa e o bloqueio online da transferência dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a. havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b. entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c. o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d. o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e. se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f. se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a. requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b. indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 8.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1), se o caso. Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 8.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 25/06/2019 e autuada sob o nº 0000426-49.2025.8.26.0062, à 1ª Vara, em que é parte exequente: CERAMICA BARIRI LTDA, CNPJ 10.982.188/0001-74 e WILSON JOSE GERMIN, CPF 079.052.518-61, e parte executada: ANTONIO LUIS FURLANETO, CPF 827.279.378-49, e cujo valor da causa é: R$ 11.666,07. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP)

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