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Processo nº 5270721-82.2025.8.09.0137

ID: 334679345

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 5270721-82.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO ALVES KANASHIRO

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TATIANA CRISTINA DA SILVA TOTOLI

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5270721-82.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5270721-82.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Restauração de Autos Cível Requerente : Tereza Silva Andrade Requerida : Central Nacional de Aposentados e Pensionistas- Associação Santo Antônio) Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” proposta por Tereza Silva Andrade, em desfavor de Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - (Associação Santo Antônio), partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda, de conformidade com os documentos que a acompanham, alegou a parte promovente, que é aposentada, percebendo benefício previdenciário no valor mensal de R$ 3.049,77 (três mil, quarenta e nove reais e setenta e sete reais). Afirmou, que em um dado momento, ao comparecer a agência do INSS, foi surpreendida com a existência de descontos indevidos em seus proventos alimentares, no importe de R$ 60,99 (sessenta reais e noventa e nove centavos), entre os meses de julho a dezembro de 2024, sob a rubrica "CONTRIB. CENAP/ASA", à míngua de qualquer relação contratual entre as partes. Obtemperou, desconhecer a legitimidade da referida cobrança, sob o fundamento de que desconhece a origem da referida dívida, por jamais ter firmado qualquer vínculo negocial com a ré. Salientou, que ao questionar sobre o que se referia o desconto foi informada apenas de que se tratava de um “sindicato”. Verberou, ter diligenciado perante o Procon local, assim como lavrou boletim de ocorrência denunciando os fatos narrados, todavia, todas as tentativas de resolução extrajudicial do imbróglio quedaram-se infrutíferas. Após expor as teses de mérito, pugnou em sede de tutela de urgência, a determinação de imediata suspensão dos descontos realizados, sob pena de multa diária. Logo após, suscitou pelo reconhecimento da relação de consumo e a consequente inversão do ônus da prova, inversão do ônus probatório. Ato contínuo, pugnou pela declaração de inexistência da relação jurídica, com a condenação da demandada na devolução da quantia descontada indevidamente, em dobro, a título de repetição do indébito e indenização pelos danos de ordem extrapatrimonial.A inaugural veio acompanhada de documentos (evento nº 01).Determinada a emenda da petição inicial, a parte autora manifestou-se no evento n° 07.Posteriormente, foi proferida decisão indeferindo o pedido de Tutela de Urgência e decretando a inversão do ônus da prova (evento nº 09).Na sequência sobreveio ao feito petição da parte autora com a juntada de novos documentos e pedido de reconsideração quanto a decisão que indeferiu a Tutela de Urgência suscitada (evento nº 15).Decisão em seguida, mantendo o indeferimento (evento nº 17).Regularmente citada e intimada (evento nº 32), a requerida não compareceu à audiência de conciliação (evento nº 33) e não apresentou contestação no prazo legal.Ausentes intercorrências posteriores, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO.Em proêmio, considerando que a ré, apesar de regularmente citada (evento nº 32), não compareceu à sessão conciliatória, conforme infere-se do termo juntado ao feito (evento nº 33) e não apresentou contestação, exercendo o direito ao contraditório e ampla defesa, DECRETO a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do Código de Processo Civil.O instituto processual da revelia tem como principal consectário, a presunção relativa de verossimilhança da narrativa fática exposta na exordial e visa salvaguardar o estado de inércia da parte ré, já que a presença desta no processo é de suma importância para o seu bom desenvolvimento, na medida em que dá ao Estado-Juiz os contornos da lide e, assim, meios para que este a aprecie em conformidade com o ordenamento jurídico, na exata proporção do conjunto fático-probatório constituído dentro da relação jurídico-processual perfeita (juiz, autor e réu).Sob esta ótica, caberá ao juiz analisar livremente os temas de direito, não sendo a revelia garantia alguma de procedência do pedido da parte autora, de modo que, se faz prudente analisar os demais elementos e provas jungidas ao caderno processual, para a formação da convicção do juízo.Prosseguindo, verifico estar presentes os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, sendo a requerida revel e revelando-se desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já constantes nos autos, possível o julgamento antecipado do mérito com fulcro no art. 355, inciso II, do CPC, ao qual passo a delinear nos parágrafos seguintes.De partida, destaco que a questão a ser examinada nesta ação segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), editado justamente com o intuito de proteger o consumidor, parte manifestamente vulnerável, perante o fornecedor, promovendo equilíbrio e justiça. Cumpre asseverar, que a Carta Política de 1988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante do reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, elegendo a sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V, do artigo 170. Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII do CDC).A parte demandada é uma associação remunerada pelo serviço prestado, através das contribuições dos associados, que mantém suas atividades. Nessa quadra, nos termos do art. 2º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadra-se como fornecedora de serviços.Sobre a questão de fundo, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023) Desta feita, considerando o caráter consumerista da relação processual, sensibilizo aplicáveis as normas elencadas no caso em testilha, vez que, presentes os elementos da relação jurídica de consumo, conforme os conceitos definidos nos artigos 2º e 3º, do CDC.Tratando-se de responsabilidade civil contratual, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do CDC, ou seja, independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Trata-se da adoção da teoria do risco do empreendimento. Nesse caso, para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, é necessário a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Quanto a distribuição do ônus da prova, diante da assertiva autoral de inexistência do vínculo, é cediço que não se pode exigir da demandante a comprovação de um fato negativo (prova diabólica), cabendo a demandada, responsável pelo lançamento dos descontos associativos, provar a existência do vínculo contestado. Acrescento ainda, que as provas são endereçadas direta e unicamente ao(a) magistrado(a), a fim de que este(a), por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão.Feitos esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia, em questão, na análise: (i) da ilegalidade (ou não) das cobranças realizadas pela requerida, sob a rubrica "CONTRIB. CENAP/ASA", no lapso temporal compreendido entre os meses de julho a dezembro de 2024, no benefício previdenciário da autora, registrado sob o nº 167.551.013-7, de natureza alimentar, e, (ii) se a autora assiste ao direito de obter a declaração de inexistência da contratação impugnada, com a condenação da ré a restituição, em dobro, dos valores descontados e (iii) a indenização pelos danos morais decorrentes do evento danoso.Os pedidos comportam procedência. Explico:Conforme já relatado, a promovente alegou, em juízo, que desconhece a relação contratual objeto dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário nº 167.551.013-7, sob a rubrica "CONTRIB. CENAP/ASA", argumentando que jamais teve nenhum tipo de vínculo negocial com a promovida, nem autorizou os referidos descontos. E, para comprovar suas alegações, acostou aos autos o Histórico de Crédito fornecidos pela Autarquia Previdenciária (INSS), constando os descontos mensais que foram realizados em seu benefício sob essa rubrica, no lapso temporal compreendido entre os meses de julho a dezembro de 2024 (evento nº 15, doc. 02). Denota-se, ainda, que igualmente acostou cópia de reclamação lavrada perante o Procon local, e boletim de ocorrência policial (RAI de n° 40932608), denunciando os fatos ora apurados (evento nº 01, docs. 03 e 07).A requerida, por sua vez, revel, deixou de apresentar qualquer manifestação nos autos, não se desincumbindo do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, vez que não ofertou defesa nos autos e sequer compareceu a sessão de conciliação, não comprovando a regular associação da autora e sua autorização para os descontos realizados, tampouco a existência de erro escusável ou eventual prestação de serviço a embasar a cobrança.A par disso, e da análise dos demais documentos que instruem os autos, sobretudo os que foram colacionados na inicial, verifico que as alegações da demandante guardam verossimilhança com os elementos apresentados, pois diante de sua alegação de nunca ter se filiado a qualquer sindicato/associação, nem autorizado qualquer cobrança a esse título, cabia à demandada a prova de fato impeditivo do direito aduzido em juízo, consistente na demonstração da regularidade da inserção da autora ao seu quadro de filiados com a juntada do termo de filiação assinado.Ressalto, que em casos que envolvem a impugnação de cobranças, não pode a escusa de responsabilidade fundada na contratação do serviço impugnado ficar descoberta, no mínimo, de evidências. Essas cautelas crescem de importância, principalmente, porque não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação/anuência dos serviços (filiação).Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPPS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA, PENSIONISTA DO INSS. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFICASSE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. ARTIGO 373, II, DO CPC. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER À AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$1.000,00 (MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A FIM DE ATENDER AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO 85 § 2º DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR FORÇA DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85 § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0800423-27.2023.8.19.0062 202400125280, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 09/05/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 10/05/2024)EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO". ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 04448513420248040001 Manaus, Relator: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 03/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/07/2024) Considerando, portanto, a inexistência de documento assinado pela autora comprovando a anuência/autorização à filiação impugnada, não há como reconhecer a legalidade das cobranças/descontos realizados sob a denominação “CONTRIB. CENAP/ASA”, no valor de R$ 60,99 (sessenta reais e noventa e nove centavos), entre os meses de julho a dezembro de 2024. Logo, ante o reconhecimento da nulidade da filiação da promovente na associação e da irregularidade das cobranças realizadas, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação da autora com a promovida, em relação as cobranças mensais sob a rubrica “CONTRIB. CENAP/ASA”, no período apontado no parágrafo anterior, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema.Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida – na hipótese em liça, houve cobrança indevida, porque a restou reconhecido que a consumidora não se filiou à associação ré, nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelo histórico de créditos apresentado (evento nº 15, doc. 02); (III) a ausência de engano justificável – é consabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023).AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Outrossim, considerando que os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, sem correção/atualização, somaram a quantia de R$ 365,94 (trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), conforme infere-se no histórico de créditos acostado (evento nº 15, doc. 02), deve respectiva quantia, ser a ela restituída, de forma atualizada, e em dobro, consoante indicado nas linhas acima.Por fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade. Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, ainda, que, segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019).Outrossim, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da requerida, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário - que tem natureza alimentar –, valores decorrentes de contribuição de filiação (“CONTRIB. CENAP/ASA”) que jamais anuiu, restando inequívoco que esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque ela teve que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada e para conseguir fazer a ré cessar os aludidos descontos.Reconhecido o dever de indenizar, resta fixar a sua extensão.O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima. Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa.Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pela autora, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.É o que basta. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, forte nas razões de decidir, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a promovente e a promovida (Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação Santo Antônio);B) CONDENAR a promovida na restituição em dobro à promovente, dos descontos efetuados indevidamente no seu benefício previdenciário nº 167.551.013-7, entre os meses de julho a dezembro de 2024, sob a rubrica “CONTRIB. CENAP/ASA”, que somam o importe embrionário de R$ 365,94 (trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos). Referido quantum, deverá ser corrigido, monetariamente, pelo IPCA/IBGE, desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora, contados da citação (art. 405) e na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, ambos do Código Civil;C) CONDENAR a requerida ao pagamento, à autora, de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices do IPCA/IBGE a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, ambos do Código Civil. Dispensada a intimação do revel (FONAJE, Enunciado 167, in fine). Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial (FONAJE, Enunciados 38 e 106, in fine). Requerida a execução da sentença, instruída com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, venham conclusos.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 5147360-79.2025.8.09.0023

ID: 307136784

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5147360-79.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WATSON NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br Autos n. 5147360-79.2025.8.09.0023 Autor(a): Joao Ferreira Goncalves Réu(s): ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida e relação jurídica c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por JOÃO FERREIRA GONÇALVES contra AAPPS – ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. É o relatório. Decido. I - Breve resumo dos fatos O autor narra na inicial que é aposentado pelo INSS e recebe mensalmente o benefício por intermédio do Banco Bradesco S.A, no valor de 01 salário mínimo. Alega que nos últimos anos a ré tem lançado descontos em seu benefício, cobrando-lhe por contribuições mensais não autorizadas, sendo que os descontos são nomeados por “CONTRIBUIÇAO AAPPS UNIVERSO” , sem que houvesse autorização. Informa que o valor total dos descontos mensais até o ajuizamento da ação é de R$ 957,44 (novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Requer a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. A decisão de mov. 4 recebeu a inicial, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e deferiu a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada na mov. 9. A ré alega, preliminarmente, que a ASSOCIAÇÃO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL (CNPJ 07.241.495/0001-90) tem sido indevidamente demandada como parte requerida, erroneamente confundida com a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPJ 08.302.024/0001 -07), entidade correta representante dos interesses dos aposentados e pensionistas. Devendo, pois, ser retificado o polo passivo para incluir a requerida no polo; aduz que não há interesse de agir; não deve ser aplicado o CDC no presente caso; que é inaplicável a inversão do ônus da prova. No mérito, informa que houve o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou conhecimento a respeito da demanda, suspendendo todos os descontos; não há no presente caso repetição de indébito; que deve ser aplicada à parte autora a litigância de má-fé; inexiste o dever de indenizar os danos morais alegados pelo autor. Na mov. 14 a parte ré apresentou justificativa de ausência na audiência de conciliação, tendo em vista a deflagração da Polícia Federal com foco no INSS e entidades conveniadas, o que acarretou desorganização institucional, indisponibilidade de recursos financeiros e paralisação parcial das atividades operacionais da requerida. A decisão de mov. 20 determinou o prosseguimento do feito, analisou as preliminares e as rejeitou. Determinou a intimação das partes para produção de prova. O autor requer o julgamento antecipado do feito (mov. 23). Por sua vez, a ré nada requereu. De logo, tenho como praticável o julgamento da lide, no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, sobretudo por se tratar de questão preponderantemente de direito. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. II – Do Mérito II – I Da inexistência da relação jurídica e aplicação do CDC De partida, destaco que a questão a ser examinada nesta ação segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), editado justamente com o intuito de proteger o consumidor, parte manifestamente vulnerável, perante o fornecedor, promovendo equilíbrio e justiça. Cumpre asseverar, que a Carta Política de 1988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante do reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, elegendo a sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V, do artigo 170. Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII do CDC). Em que pese os argumentos expostos pela promovida na defesa, quanto a inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, ao argumento de ser uma associação sem fins lucrativos, esta é uma associação remunerada pelo serviço prestado, através das contribuições dos associados, que mantém suas atividades. Sendo assim, nos termos do art. 2º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadra-se como fornecedora de serviços. Sobre a questão, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4 . Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO: 50433594020218090134, QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023). Assim, considerando o caráter consumerista da relação processual, sensibilizo aplicáveis as normas elencadas no caso em testilha, vez que, presentes os elementos da relação jurídica de consumo, conforme os conceitos definidos nos artigos 2º e 3º, do CDC. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do CDC, ou seja, independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Trata-se da adoção da teoria do risco do empreendimento. Nesse caso, para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, é necessário a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Quanto a distribuição do ônus da prova, diante da assertiva autoral de inexistência do vínculo, é cediço que não se pode exigir da parte autora a comprovação de um fato negativo (prova diabólica), cabendo a demandada, responsável pelo lançamento dos descontos associativos, provar a existência do vínculo contestado. Acrescento ainda, que as provas são endereçadas direta e unicamente ao(a) magistrado(a), a fim de que este(a), por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Portanto, mantenho a decisão de mov. 4 que determinou a inversão do ônus da prova. Cinge-se a controvérsia em questão na análise: (i) da ilegalidade (ou não) das cobranças mensais realizadas pela parte ré, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555 ”, no benefício previdenciário do autor; (ii) se ao autor assiste o direito de obter a declaração de inexistência da contratação impugnada, com a condenação da ré a repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados e (iii) se eventuais prejuízos sofridos resultaram em danos de ordem extrapatrimonial. Volvendo-me ao contexto fático-probatório, observo que a parte demandante alegou que desconhece a relação contratual objeto dos descontos mensais realizados desde o pagamento de competência 2/2024, em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, argumentando que nunca se filiou a qualquer associação, nem autorizou os referidos descontos. E, para comprovar suas alegações, acostou aos autos o Histórico de Crédito do INSS, constando os descontos mensais que foram realizados (mov.1, arq. 5). Nesse esteio, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, era dever da entidade associativa demandada, colacionar aos autos elementos comprobatórios de que a relação jurídica entabulada se deu de forma regular a justificar os descontos impugnados, todavia, a parte ré apenas apresentou narrativas, sem qualquer comprovação. Nesse viés, a relação jurídica entre as partes é inexistente, uma vez que não se pode atribuir validade ao contrato que não foi celebrado, já que inexistem elementos válidos que demonstrem com solidez a relação jurídica entre as partes, com prova da efetiva filiação e autorização dos descontos em folha de pagamento. Ao que tudo indica, houve implantação discricionária dos descontos, que configuram apropriação indevida, eis que desprovida de qualquer autorização ou contrapartida e sem que o pretenso beneficiário tivesse conhecimento da entidade ou dos serviços supostamente oferecidos. A demandada, mesmo amparada por sua superioridade econômica e apesar de se apresentar como entidade sem fins lucrativos, impôs tais descontos à parte autora, sem justificá-los mediante prova do consentimento. Ademais, verifica-se que o autor é pessoa idosa que se enquadra no conceito de hipervulnerabilidade. A hipervulnerabilidade da pessoa idosa constitui um conceito essencial na tutela dos direitos dos consumidores, especialmente no contexto de práticas abusivas realizadas pelas instituições financeiras e associações, na celebração de contrato de empréstimo e contrato de filiação, mediante contratação à distância, sem a devida prestação de informações claras e transparentes. Este fenômeno evidencia uma grave violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, comprometendo o bem-estar e a segurança jurídica dos idosos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 4º, inciso I, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. No caso das pessoas idosas, essa vulnerabilidade é intensificada devido a fatores como dificuldades cognitivas, desconhecimento das práticas comerciais modernas, menor familiaridade com tecnologias e, muitas vezes, solidão e carência emocional, que podem ser exploradas por agentes de má-fé. Esse conjunto de fatores configura a chamada hipervulnerabilidade, justificando uma proteção ainda mais rigorosa por parte do ordenamento jurídico. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) também reforça essa proteção ao estabelecer diretrizes para assegurar os direitos dessa população, especialmente no que tange à proteção contra abusos e fraudes, um fator preocupante nos casos envolvendo idosos (pessoal hipervulnerável) é a forma como a contratação de empréstimos e filiação em associações, muitas vezes, por meio virtual, que induzem o idoso a erro, utilizando linguagem técnica ou confusa. Essa conduta fere frontalmente o princípio da informação adequada e clara prevista no artigo 6º, inciso III, do CDC. Saliente-se ainda, que a notícia de fraudes recorrentes no âmbito do INSS, com descontos indevidos em benefícios previdenciários, é um fato notório e de conhecimento público, amplamente veiculado pela mídia e combatido pelas autoridades, inclusive, alegado pela própria ré que faz parte de investigação da Polícia Federal o que culminou em mandados de busca e apreensão, bem como ordens de bloqueio de contas e afastamento de dirigentes (mov. 14). Portanto, considerando a inexistência de documento assinado pela autora comprovando a anuência/autorização à filiação impugnada, não há como reconhecer a legalidade das cobranças/descontos realizados sob a denominação “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” lançados mensalmente no valor de R$ 53,33 (cinquenta e três reais e trinta e três centavos). Logo, ante o reconhecimento da nulidade da filiação do autor na associação e da irregularidade das cobranças realizadas, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação da autora com a ré, em relação as cobranças mensais sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, desde o pagamento da competência 9/2023, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema. Neste sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência: APELAÇÕES – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RE IPSA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA– RECURSO DA RÉ IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I) Sem prova da contratação, devem ser reputados indevidos os descontos em benefício previdenciário relativos à contribuição sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" . II) É in re ipsa o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário. Não se trata de mero aborrecimento a efetuação de sucessivos descontos em benefício previdenciário de pessoa de baixa renda. III) Deve ser majorado o valor da indenização por danos morais quando fixado em dissonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade à vista das circunstâncias do caso concreto. Quantum majorado em R$ 3 .000,00 (três mil reais). IV) Quando for baixo o valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor da causa. V) Recurso da ré improvido. Recurso do autor provido .(TJ MS - Apelação Cível: 08031634220248120021 Três Lagoas, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 10/01/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C / C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. – ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E D E AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. MÁ- FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. – A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento e m R$ 3.000,00. ( T J - P R - A P L : 00011984120218160123 Palmas 0001198 41.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 18/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023). II -II Da repetição de indébito Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida – Na hipótese em apreço, houve cobrança indevida, porque restou reconhecido que a parte autora não se filiou à Associação, nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados; (III) a ausência de engano justificável – é consabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO N AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja soba ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42,parágrafo único, do CPC." (TJ-MG AC:50012563620238130134, Relator: Des.(a)Mônica Libânio, Data de Julgamento:31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário -Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça EAREsp 676.608) - Dobra devida -Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 daLei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 1000882-8.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Datade Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado , Data de Publicação:25/03/2022). Considerando que os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora foram realizados até o fevereiro de 2025 (mov. 1, arq. 5), concluiu-se que houve 18 descontos mensais no valor inicial de R$ 51,43 (meses 09/2023 até 01/2024), passando para o valor de R$ 53,33 (01/2024 até 12/2024) e R$ 55,88 (01/2025 até 02/2025), o que totalizam R$ 957,44 (novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), que deverão ser restituídos, de forma atualizada, e em dobro (R$ 1.914,88), consoante indicado linhas acima. II.III Do Dano Moral Por fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade. Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012). Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019). Nessa quadra, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade. Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da parte ré, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário - que tem natureza alimentar –, valores decorrentes de contribuição de filiação (“CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”) que jamais anuiu, restando inequívoco que trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa). Além disso, esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque a demandante teve que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada. O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima. Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa. Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pela parte autora, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente à contratação do serviço/produto denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”; b) CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir à parte autora os valores dos descontos efetuados indevidamente no seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, no montante de R$ 1.914,88 (mil novecentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pela SELIC a partir da efetivação do primeiro desconto indevido (09/2023) - Súmula 43 STJ; c) CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do primeiro desconto (2/2024), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Tendo em vista a presença dos requisitos legais (probabilidade do direito e perigo de dano), concedo a tutela provisória de urgência e determino que a parte ré promova o imediato cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto indevido que venha a ser realizado após a intimação pessoal desta sentença. Em observância ao Enunciado da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, proceda-se a INTIMAÇÃO PESSOAL da parte ré para cumprimento da obrigação de não fazer acima imposta. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 5

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Processo nº 5147360-79.2025.8.09.0023

ID: 307136796

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5147360-79.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br Autos n. 5147360-79.2025.8.09.0023 Autor(a): Joao Ferreira Goncalves Réu(s): ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida e relação jurídica c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por JOÃO FERREIRA GONÇALVES contra AAPPS – ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. É o relatório. Decido. I - Breve resumo dos fatos O autor narra na inicial que é aposentado pelo INSS e recebe mensalmente o benefício por intermédio do Banco Bradesco S.A, no valor de 01 salário mínimo. Alega que nos últimos anos a ré tem lançado descontos em seu benefício, cobrando-lhe por contribuições mensais não autorizadas, sendo que os descontos são nomeados por “CONTRIBUIÇAO AAPPS UNIVERSO” , sem que houvesse autorização. Informa que o valor total dos descontos mensais até o ajuizamento da ação é de R$ 957,44 (novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Requer a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. A decisão de mov. 4 recebeu a inicial, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e deferiu a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada na mov. 9. A ré alega, preliminarmente, que a ASSOCIAÇÃO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL (CNPJ 07.241.495/0001-90) tem sido indevidamente demandada como parte requerida, erroneamente confundida com a UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPJ 08.302.024/0001 -07), entidade correta representante dos interesses dos aposentados e pensionistas. Devendo, pois, ser retificado o polo passivo para incluir a requerida no polo; aduz que não há interesse de agir; não deve ser aplicado o CDC no presente caso; que é inaplicável a inversão do ônus da prova. No mérito, informa que houve o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou conhecimento a respeito da demanda, suspendendo todos os descontos; não há no presente caso repetição de indébito; que deve ser aplicada à parte autora a litigância de má-fé; inexiste o dever de indenizar os danos morais alegados pelo autor. Na mov. 14 a parte ré apresentou justificativa de ausência na audiência de conciliação, tendo em vista a deflagração da Polícia Federal com foco no INSS e entidades conveniadas, o que acarretou desorganização institucional, indisponibilidade de recursos financeiros e paralisação parcial das atividades operacionais da requerida. A decisão de mov. 20 determinou o prosseguimento do feito, analisou as preliminares e as rejeitou. Determinou a intimação das partes para produção de prova. O autor requer o julgamento antecipado do feito (mov. 23). Por sua vez, a ré nada requereu. De logo, tenho como praticável o julgamento da lide, no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, sobretudo por se tratar de questão preponderantemente de direito. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. II – Do Mérito II – I Da inexistência da relação jurídica e aplicação do CDC De partida, destaco que a questão a ser examinada nesta ação segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), editado justamente com o intuito de proteger o consumidor, parte manifestamente vulnerável, perante o fornecedor, promovendo equilíbrio e justiça. Cumpre asseverar, que a Carta Política de 1988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante do reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, elegendo a sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V, do artigo 170. Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII do CDC). Em que pese os argumentos expostos pela promovida na defesa, quanto a inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, ao argumento de ser uma associação sem fins lucrativos, esta é uma associação remunerada pelo serviço prestado, através das contribuições dos associados, que mantém suas atividades. Sendo assim, nos termos do art. 2º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadra-se como fornecedora de serviços. Sobre a questão, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4 . Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO: 50433594020218090134, QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023). Assim, considerando o caráter consumerista da relação processual, sensibilizo aplicáveis as normas elencadas no caso em testilha, vez que, presentes os elementos da relação jurídica de consumo, conforme os conceitos definidos nos artigos 2º e 3º, do CDC. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do CDC, ou seja, independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Trata-se da adoção da teoria do risco do empreendimento. Nesse caso, para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, é necessário a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Quanto a distribuição do ônus da prova, diante da assertiva autoral de inexistência do vínculo, é cediço que não se pode exigir da parte autora a comprovação de um fato negativo (prova diabólica), cabendo a demandada, responsável pelo lançamento dos descontos associativos, provar a existência do vínculo contestado. Acrescento ainda, que as provas são endereçadas direta e unicamente ao(a) magistrado(a), a fim de que este(a), por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Portanto, mantenho a decisão de mov. 4 que determinou a inversão do ônus da prova. Cinge-se a controvérsia em questão na análise: (i) da ilegalidade (ou não) das cobranças mensais realizadas pela parte ré, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555 ”, no benefício previdenciário do autor; (ii) se ao autor assiste o direito de obter a declaração de inexistência da contratação impugnada, com a condenação da ré a repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados e (iii) se eventuais prejuízos sofridos resultaram em danos de ordem extrapatrimonial. Volvendo-me ao contexto fático-probatório, observo que a parte demandante alegou que desconhece a relação contratual objeto dos descontos mensais realizados desde o pagamento de competência 2/2024, em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, argumentando que nunca se filiou a qualquer associação, nem autorizou os referidos descontos. E, para comprovar suas alegações, acostou aos autos o Histórico de Crédito do INSS, constando os descontos mensais que foram realizados (mov.1, arq. 5). Nesse esteio, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, era dever da entidade associativa demandada, colacionar aos autos elementos comprobatórios de que a relação jurídica entabulada se deu de forma regular a justificar os descontos impugnados, todavia, a parte ré apenas apresentou narrativas, sem qualquer comprovação. Nesse viés, a relação jurídica entre as partes é inexistente, uma vez que não se pode atribuir validade ao contrato que não foi celebrado, já que inexistem elementos válidos que demonstrem com solidez a relação jurídica entre as partes, com prova da efetiva filiação e autorização dos descontos em folha de pagamento. Ao que tudo indica, houve implantação discricionária dos descontos, que configuram apropriação indevida, eis que desprovida de qualquer autorização ou contrapartida e sem que o pretenso beneficiário tivesse conhecimento da entidade ou dos serviços supostamente oferecidos. A demandada, mesmo amparada por sua superioridade econômica e apesar de se apresentar como entidade sem fins lucrativos, impôs tais descontos à parte autora, sem justificá-los mediante prova do consentimento. Ademais, verifica-se que o autor é pessoa idosa que se enquadra no conceito de hipervulnerabilidade. A hipervulnerabilidade da pessoa idosa constitui um conceito essencial na tutela dos direitos dos consumidores, especialmente no contexto de práticas abusivas realizadas pelas instituições financeiras e associações, na celebração de contrato de empréstimo e contrato de filiação, mediante contratação à distância, sem a devida prestação de informações claras e transparentes. Este fenômeno evidencia uma grave violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, comprometendo o bem-estar e a segurança jurídica dos idosos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 4º, inciso I, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. No caso das pessoas idosas, essa vulnerabilidade é intensificada devido a fatores como dificuldades cognitivas, desconhecimento das práticas comerciais modernas, menor familiaridade com tecnologias e, muitas vezes, solidão e carência emocional, que podem ser exploradas por agentes de má-fé. Esse conjunto de fatores configura a chamada hipervulnerabilidade, justificando uma proteção ainda mais rigorosa por parte do ordenamento jurídico. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) também reforça essa proteção ao estabelecer diretrizes para assegurar os direitos dessa população, especialmente no que tange à proteção contra abusos e fraudes, um fator preocupante nos casos envolvendo idosos (pessoal hipervulnerável) é a forma como a contratação de empréstimos e filiação em associações, muitas vezes, por meio virtual, que induzem o idoso a erro, utilizando linguagem técnica ou confusa. Essa conduta fere frontalmente o princípio da informação adequada e clara prevista no artigo 6º, inciso III, do CDC. Saliente-se ainda, que a notícia de fraudes recorrentes no âmbito do INSS, com descontos indevidos em benefícios previdenciários, é um fato notório e de conhecimento público, amplamente veiculado pela mídia e combatido pelas autoridades, inclusive, alegado pela própria ré que faz parte de investigação da Polícia Federal o que culminou em mandados de busca e apreensão, bem como ordens de bloqueio de contas e afastamento de dirigentes (mov. 14). Portanto, considerando a inexistência de documento assinado pela autora comprovando a anuência/autorização à filiação impugnada, não há como reconhecer a legalidade das cobranças/descontos realizados sob a denominação “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” lançados mensalmente no valor de R$ 53,33 (cinquenta e três reais e trinta e três centavos). Logo, ante o reconhecimento da nulidade da filiação do autor na associação e da irregularidade das cobranças realizadas, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação da autora com a ré, em relação as cobranças mensais sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, desde o pagamento da competência 9/2023, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema. Neste sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência: APELAÇÕES – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RE IPSA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA– RECURSO DA RÉ IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I) Sem prova da contratação, devem ser reputados indevidos os descontos em benefício previdenciário relativos à contribuição sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" . II) É in re ipsa o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário. Não se trata de mero aborrecimento a efetuação de sucessivos descontos em benefício previdenciário de pessoa de baixa renda. III) Deve ser majorado o valor da indenização por danos morais quando fixado em dissonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade à vista das circunstâncias do caso concreto. Quantum majorado em R$ 3 .000,00 (três mil reais). IV) Quando for baixo o valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor da causa. V) Recurso da ré improvido. Recurso do autor provido .(TJ MS - Apelação Cível: 08031634220248120021 Três Lagoas, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 10/01/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C / C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. – ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E D E AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. MÁ- FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. – A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento e m R$ 3.000,00. ( T J - P R - A P L : 00011984120218160123 Palmas 0001198 41.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 18/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023). II -II Da repetição de indébito Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida – Na hipótese em apreço, houve cobrança indevida, porque restou reconhecido que a parte autora não se filiou à Associação, nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados; (III) a ausência de engano justificável – é consabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO N AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja soba ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42,parágrafo único, do CPC." (TJ-MG AC:50012563620238130134, Relator: Des.(a)Mônica Libânio, Data de Julgamento:31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário -Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça EAREsp 676.608) - Dobra devida -Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 daLei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 1000882-8.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Datade Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado , Data de Publicação:25/03/2022). Considerando que os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora foram realizados até o fevereiro de 2025 (mov. 1, arq. 5), concluiu-se que houve 18 descontos mensais no valor inicial de R$ 51,43 (meses 09/2023 até 01/2024), passando para o valor de R$ 53,33 (01/2024 até 12/2024) e R$ 55,88 (01/2025 até 02/2025), o que totalizam R$ 957,44 (novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), que deverão ser restituídos, de forma atualizada, e em dobro (R$ 1.914,88), consoante indicado linhas acima. II.III Do Dano Moral Por fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade. Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012). Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019). Nessa quadra, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade. Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da parte ré, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário - que tem natureza alimentar –, valores decorrentes de contribuição de filiação (“CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”) que jamais anuiu, restando inequívoco que trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa). Além disso, esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque a demandante teve que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada. O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima. Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa. Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pela parte autora, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente à contratação do serviço/produto denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”; b) CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir à parte autora os valores dos descontos efetuados indevidamente no seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, no montante de R$ 1.914,88 (mil novecentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pela SELIC a partir da efetivação do primeiro desconto indevido (09/2023) - Súmula 43 STJ; c) CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do primeiro desconto (2/2024), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Tendo em vista a presença dos requisitos legais (probabilidade do direito e perigo de dano), concedo a tutela provisória de urgência e determino que a parte ré promova o imediato cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto indevido que venha a ser realizado após a intimação pessoal desta sentença. Em observância ao Enunciado da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, proceda-se a INTIMAÇÃO PESSOAL da parte ré para cumprimento da obrigação de não fazer acima imposta. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 5

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Processo nº 5265214-94.2025.8.09.0023

ID: 313312448

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5265214-94.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JALZIRA MARIA DAS DORES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO ELTON CAVALCANTE DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Set… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5265214-94.2025.8.09.0023Autor(a): Jalzira Maria Das DoresRéu(s): Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - AmbecEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de dívida e relação jurídica c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por JALZIRA MARIA DAS DORES contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.É o relatório. Decido. I - Breve resumo dos fatosO autor narra na inicial que é aposentada junto ao INSS, sob o benefício de nº: 198.637.063 - 9, do qual aufere R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) mensalmente.Alega que ao realizar consulta em seu benefício, a Autora verificou que estava sendo descontado o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) de 10 /2023 até a data do ajuizamento da presente ação, com o nome de “Contribuição AMBEC”, sem qualquer autorização.Alega que tentou resolver a questão de forma administrativa ligando no telefone 0800 023 1701, solicitando o cancelamento, sem sucesso, pois os descontos continuaram.Assim, requer a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro que perfaz\em a monta de R$ 765,00; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A decisão de mov. 4 recebeu a inicial, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e deferiu a inversão do ônus da prova.A ré compareceu espontaneamente na mov. 6, contudo, deixou de apresentar contestação e não compareceu na audiência de conciliação. Dessa forma, a parte autora pugna pela aplicação dos efeitos da revelia.II – Do MéritoDe logo, tenho como praticável o julgamento da lide, no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, sobretudo por se tratar de questão preponderantemente de direito.I -Da reveliaSegundo dispõe o art. art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."Entretanto, o art. 20 da Lei n. 9.099/95 preconiza que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.Sendo assim, da apreciação dos autos se verifica que a parte ré, apesar de citada e intimada da data de audiência (mov. 11), não compareceu em audiência conciliatória realizada em 09.06.2025, sendo de rigor decretar a revelia da parte ré.Depreende-se dos autos na mov. 6 que a procuradora FRANCINE REIS - OAB/SC 51.946 requereu a habilitação nos autos, sendo devidamente cadastrada nos autos para receber intimações.Todavia, cabe mencionar que o instituto da revelia não é absoluto, por isso deve a parte autora comprovar minimamente os fatos alegados em sua inicial.Nesse sentido é a jurisprudência Goiana:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DECRETADA. EFEITOS NÃO ABSOLUTOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. No sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 20 da Lei no 9.099/95, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento às audiências designadas. Logo, considerando que os requeridos deixaram de comparecer a audiência de conciliação, designada para o dia 01/09/2022, conforme termo constante no evento 19, a decretação da revelia é medida que se impõe. II. Todavia, cumpre mencionar que o instituto da revelia não induz automaticamente à procedência do pedido, uma vez que seus efeitos não são absolutos, necessitando de um mínimo de prova para convencimento do juízo. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Recurso Inominado Cível 5083875- 46.2022.8.09.0012, Aparecida de Goiânia – 3o Juizado Especial Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023, Rel. Roberta Nasser Leone) (grifei).No caso em exame, a narrativa da parte autora está suficientemente comprovada pelos documentos colacionados na mov. 1 – arq. 3, sendo comprovado os descontos de seu benefício previdenciário no importe de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) sob o título “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” desde a data de 10 /2023.Assim, a prova documental dos autos é presunção que milita em favor da autora, cabendo, assim, à parte contrária desconstituí-la, o que não ocorreu.II - Da inexistência da relação jurídica e aplicação do CDCDe partida, destaco que a questão a ser examinada nesta ação segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), editado justamente com o intuito de proteger o consumidor, parte manifestamente vulnerável, perante o fornecedor, promovendo equilíbrio e justiça.Cumpre asseverar, que a Carta Política de 1988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante do reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, elegendo a sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V, do artigo 170.Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII do CDC).Sendo assim, nos termos do art. 2º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadra-se como fornecedora de serviços.Sobre a questão, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal, veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4 . Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO: 50433594020218090134, QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023).Assim, considerando o caráter consumerista da relação processual, sensibilizo aplicáveis as normas elencadas no caso em testilha, vez que, presentes os elementos da relação jurídica de consumo, conforme os conceitos definidos nos artigos 2º e 3º, do CDC.Tratando-se de responsabilidade civil contratual, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do CDC, ou seja, independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Trata-se da adoção da teoria do risco do empreendimento.Nesse caso, para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, é necessário a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Quanto a distribuição do ônus da prova, diante da assertiva autoral de inexistência do vínculo, é cediço que não se pode exigir da parte autora a comprovação de um fato negativo (prova diabólica), cabendo a demandada, responsável pelo lançamento dos descontos associativos, provar a existência do vínculo, o que não ocorre diante da ausência de contestação.Acrescento ainda, que as provas são endereçadas direta e unicamente ao(a) magistrado(a), a fim de que este(a), por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Portanto, mantenho a decisão de mov. 4 que determinou a inversão do ônus da prova.Do cotejo0 dos autos, observo que a parte demandante alegou que desconhece a relação contratual objeto dos descontos mensais realizados desde o pagamento de competência 10 /2023, em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contribuição AMBEC”, argumentando que nunca se filiou a qualquer associação, nem autorizou os referidos descontos.E, para comprovar suas alegações, acostou aos autos o Histórico de Crédito do INSS, constando os descontos mensais que foram realizados (mov. 1, arq. 3).Nesse esteio, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, era dever da entidade associativa demandada, colacionar aos autos elementos comprobatórios de que a relação jurídica entabulada se deu de forma regular a justificar os descontos impugnados, todavia, a parte ré foi revel.Nesse viés, a relação jurídica entre as partes é inexistente, uma vez que não se pode atribuir validade ao contrato que não foi celebrado, já que inexistem elementos válidos que demonstrem com solidez a relação jurídica entre as partes, com prova da efetiva filiação e autorização dos descontos em folha de pagamento.Ao que tudo indica, houve implantação discricionária dos descontos, que configuram apropriação indevida, eis que desprovida de qualquer autorização ou contrapartida e sem que o pretenso beneficiário tivesse conhecimento da entidade ou dos serviços supostamente oferecidos.Ademais, verifica-se que o autor é pessoa idosa que se enquadra no conceito de hipervulnerabilidade.A hipervulnerabilidade da pessoa idosa constitui um conceito essencial na tutela dos direitos dos consumidores, especialmente no contexto de práticas abusivas realizadas pelas instituições financeiras e associações, na celebração de contrato de empréstimo e contrato de filiação, mediante contratação à distância, sem a devida prestação de informações claras e transparentes.Este fenômeno evidencia uma grave violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, comprometendo o bem-estar e a segurança jurídica dos idosos.O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 4º, inciso I, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.No caso das pessoas idosas, essa vulnerabilidade é intensificada devido a fatores como dificuldades cognitivas, desconhecimento das práticas comerciais modernas, menor familiaridade com tecnologias e, muitas vezes, solidão e carência emocional, que podem ser exploradas por agentes de má-fé. Esse conjunto de fatores configura a chamada hipervulnerabilidade, justificando uma proteção ainda mais rigorosa por parte do ordenamento jurídico.O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) também reforça essa proteção ao estabelecer diretrizes para assegurar os direitos dessa população, especialmente no que tange à proteção contra abusos e fraudes, um fator preocupante nos casos envolvendo idosos (pessoal hipervulnerável) é a forma como a contratação de empréstimos e filiação em associações, muitas vezes, por meio virtual, que induzem o idoso a erro, utilizando linguagem técnica ou confusa.Essa conduta fere frontalmente o princípio da informação adequada e clara prevista no artigo 6º, inciso III, do CDC.Saliente-se ainda, que a notícia de fraudes recorrentes no âmbito do INSS, com descontos indevidos em benefícios previdenciários, é um fato notório e de conhecimento público, amplamente veiculado pela mídia e combatido pelas autoridades.Portanto, considerando a revelia da ré, bem como os documentos apresentados com a inicial e as narrativas da parte autora, é de rigor reconhecer a ilegalidade das cobranças/descontos realizados sob a denominação “Contribuição AMBEC” lançados mensalmente no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Logo, ante o reconhecimento da nulidade da filiação da parte autora na associação e da irregularidade das cobranças realizadas, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação da autora com a ré, em relação as cobranças mensais sob a rubrica “ Contribuição AMBEC”, desde o pagamento da competência 10/2023, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema.Neste sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência:APELAÇÕES – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RE IPSA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA– RECURSO DA RÉ IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I) Sem prova da contratação, devem ser reputados indevidos os descontos em benefício previdenciário relativos à contribuição sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" . II) É in re ipsa o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário. Não se trata de mero aborrecimento a efetuação de sucessivos descontos em benefício previdenciário de pessoa de baixa renda. III) Deve ser majorado o valor da indenização por danos morais quando fixado em dissonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade à vista das circunstâncias do caso concreto. Quantum majorado em R$ 3 .000,00 (três mil reais). IV) Quando for baixo o valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor da causa. V) Recurso da ré improvido. Recurso do autor provido .(TJ MS - Apelação Cível: 08031634220248120021 Três Lagoas, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 10/01/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2025).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C / C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. – ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E D E AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. MÁ- FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. – A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento e m R$ 3.000,00. ( T J - P R - A P L : 00011984120218160123 Palmas 0001198 41.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 18/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023).II -II Da repetição de indébitoQuanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida – Na hipótese em apreço, houve cobrança indevida, porque restou reconhecido que a parte autora não se filiou à Associação, nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados; (III) a ausência de engano justificável – é consabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO N AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja soba ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42,parágrafo único, do CPC." (TJ-MG AC:50012563620238130134, Relator: Des.(a)Mônica Libânio, Data de Julgamento:31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023).AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário -Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça EAREsp 676.608) - Dobra devida -Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 daLei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 1000882-8.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Datade Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado , Data de Publicação:25/03/2022).Considerando que os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora foram realizados de 10/2023 até o ajuizamento da demanda 04/04/2025, concluiu-se que houve 19 descontos mensais no valor de R$ 45,00, o que totalizam R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais), que deverão ser restituídos, de forma atualizada, e em dobro (R$ 1.710,00), consoante indicado linhas acima.II.III Do Dano MoralPor fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade.Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019).Nessa quadra, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da parte ré, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário - que tem natureza alimentar –, valores decorrentes de contribuição de filiação (“Contribuição AMBEC”) que jamais anuiu, restando inequívoco que se trata de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa).Além disso, esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque a demandante teve que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada.O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima.Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa.Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pela parte autora, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a revelia da parte ré:b) DECLARAR inexistência de relação jurídica entre as partes, referente a contratação do serviço/produto denominado “Contribuição AMBEC”;b) CONDENAR a ré na obrigação de restituir à parte autora os valores dos descontos efetuados indevidamente no seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contribuição AMBEC”, no montante de R$ R$ 1.710,00 (mil setecentos e dez reais), corrigidos monetariamente pela SELIC a partir da efetivação do primeiro desconto indevido (10/2023) - Súmula 43 STJ;c) CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do primeiro desconto (10/2023), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

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Processo nº 5265214-94.2025.8.09.0023

ID: 313312480

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5265214-94.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Set… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5265214-94.2025.8.09.0023Autor(a): Jalzira Maria Das DoresRéu(s): Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - AmbecEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de dívida e relação jurídica c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por JALZIRA MARIA DAS DORES contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.É o relatório. Decido. I - Breve resumo dos fatosO autor narra na inicial que é aposentada junto ao INSS, sob o benefício de nº: 198.637.063 - 9, do qual aufere R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) mensalmente.Alega que ao realizar consulta em seu benefício, a Autora verificou que estava sendo descontado o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) de 10 /2023 até a data do ajuizamento da presente ação, com o nome de “Contribuição AMBEC”, sem qualquer autorização.Alega que tentou resolver a questão de forma administrativa ligando no telefone 0800 023 1701, solicitando o cancelamento, sem sucesso, pois os descontos continuaram.Assim, requer a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro que perfaz\em a monta de R$ 765,00; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A decisão de mov. 4 recebeu a inicial, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e deferiu a inversão do ônus da prova.A ré compareceu espontaneamente na mov. 6, contudo, deixou de apresentar contestação e não compareceu na audiência de conciliação. Dessa forma, a parte autora pugna pela aplicação dos efeitos da revelia.II – Do MéritoDe logo, tenho como praticável o julgamento da lide, no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por serem suficientes as provas do processo, sobretudo por se tratar de questão preponderantemente de direito.I -Da reveliaSegundo dispõe o art. art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."Entretanto, o art. 20 da Lei n. 9.099/95 preconiza que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.Sendo assim, da apreciação dos autos se verifica que a parte ré, apesar de citada e intimada da data de audiência (mov. 11), não compareceu em audiência conciliatória realizada em 09.06.2025, sendo de rigor decretar a revelia da parte ré.Depreende-se dos autos na mov. 6 que a procuradora FRANCINE REIS - OAB/SC 51.946 requereu a habilitação nos autos, sendo devidamente cadastrada nos autos para receber intimações.Todavia, cabe mencionar que o instituto da revelia não é absoluto, por isso deve a parte autora comprovar minimamente os fatos alegados em sua inicial.Nesse sentido é a jurisprudência Goiana:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DECRETADA. EFEITOS NÃO ABSOLUTOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. No sistema dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 20 da Lei no 9.099/95, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento às audiências designadas. Logo, considerando que os requeridos deixaram de comparecer a audiência de conciliação, designada para o dia 01/09/2022, conforme termo constante no evento 19, a decretação da revelia é medida que se impõe. II. Todavia, cumpre mencionar que o instituto da revelia não induz automaticamente à procedência do pedido, uma vez que seus efeitos não são absolutos, necessitando de um mínimo de prova para convencimento do juízo. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Recurso Inominado Cível 5083875- 46.2022.8.09.0012, Aparecida de Goiânia – 3o Juizado Especial Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023, Rel. Roberta Nasser Leone) (grifei).No caso em exame, a narrativa da parte autora está suficientemente comprovada pelos documentos colacionados na mov. 1 – arq. 3, sendo comprovado os descontos de seu benefício previdenciário no importe de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) sob o título “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” desde a data de 10 /2023.Assim, a prova documental dos autos é presunção que milita em favor da autora, cabendo, assim, à parte contrária desconstituí-la, o que não ocorreu.II - Da inexistência da relação jurídica e aplicação do CDCDe partida, destaco que a questão a ser examinada nesta ação segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), editado justamente com o intuito de proteger o consumidor, parte manifestamente vulnerável, perante o fornecedor, promovendo equilíbrio e justiça.Cumpre asseverar, que a Carta Política de 1988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante do reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, elegendo a sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V, do artigo 170.Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII do CDC).Sendo assim, nos termos do art. 2º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadra-se como fornecedora de serviços.Sobre a questão, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal, veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4 . Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO: 50433594020218090134, QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023).Assim, considerando o caráter consumerista da relação processual, sensibilizo aplicáveis as normas elencadas no caso em testilha, vez que, presentes os elementos da relação jurídica de consumo, conforme os conceitos definidos nos artigos 2º e 3º, do CDC.Tratando-se de responsabilidade civil contratual, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do CDC, ou seja, independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Trata-se da adoção da teoria do risco do empreendimento.Nesse caso, para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, é necessário a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Quanto a distribuição do ônus da prova, diante da assertiva autoral de inexistência do vínculo, é cediço que não se pode exigir da parte autora a comprovação de um fato negativo (prova diabólica), cabendo a demandada, responsável pelo lançamento dos descontos associativos, provar a existência do vínculo, o que não ocorre diante da ausência de contestação.Acrescento ainda, que as provas são endereçadas direta e unicamente ao(a) magistrado(a), a fim de que este(a), por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Portanto, mantenho a decisão de mov. 4 que determinou a inversão do ônus da prova.Do cotejo0 dos autos, observo que a parte demandante alegou que desconhece a relação contratual objeto dos descontos mensais realizados desde o pagamento de competência 10 /2023, em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contribuição AMBEC”, argumentando que nunca se filiou a qualquer associação, nem autorizou os referidos descontos.E, para comprovar suas alegações, acostou aos autos o Histórico de Crédito do INSS, constando os descontos mensais que foram realizados (mov. 1, arq. 3).Nesse esteio, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, era dever da entidade associativa demandada, colacionar aos autos elementos comprobatórios de que a relação jurídica entabulada se deu de forma regular a justificar os descontos impugnados, todavia, a parte ré foi revel.Nesse viés, a relação jurídica entre as partes é inexistente, uma vez que não se pode atribuir validade ao contrato que não foi celebrado, já que inexistem elementos válidos que demonstrem com solidez a relação jurídica entre as partes, com prova da efetiva filiação e autorização dos descontos em folha de pagamento.Ao que tudo indica, houve implantação discricionária dos descontos, que configuram apropriação indevida, eis que desprovida de qualquer autorização ou contrapartida e sem que o pretenso beneficiário tivesse conhecimento da entidade ou dos serviços supostamente oferecidos.Ademais, verifica-se que o autor é pessoa idosa que se enquadra no conceito de hipervulnerabilidade.A hipervulnerabilidade da pessoa idosa constitui um conceito essencial na tutela dos direitos dos consumidores, especialmente no contexto de práticas abusivas realizadas pelas instituições financeiras e associações, na celebração de contrato de empréstimo e contrato de filiação, mediante contratação à distância, sem a devida prestação de informações claras e transparentes.Este fenômeno evidencia uma grave violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, comprometendo o bem-estar e a segurança jurídica dos idosos.O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 4º, inciso I, reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.No caso das pessoas idosas, essa vulnerabilidade é intensificada devido a fatores como dificuldades cognitivas, desconhecimento das práticas comerciais modernas, menor familiaridade com tecnologias e, muitas vezes, solidão e carência emocional, que podem ser exploradas por agentes de má-fé. Esse conjunto de fatores configura a chamada hipervulnerabilidade, justificando uma proteção ainda mais rigorosa por parte do ordenamento jurídico.O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) também reforça essa proteção ao estabelecer diretrizes para assegurar os direitos dessa população, especialmente no que tange à proteção contra abusos e fraudes, um fator preocupante nos casos envolvendo idosos (pessoal hipervulnerável) é a forma como a contratação de empréstimos e filiação em associações, muitas vezes, por meio virtual, que induzem o idoso a erro, utilizando linguagem técnica ou confusa.Essa conduta fere frontalmente o princípio da informação adequada e clara prevista no artigo 6º, inciso III, do CDC.Saliente-se ainda, que a notícia de fraudes recorrentes no âmbito do INSS, com descontos indevidos em benefícios previdenciários, é um fato notório e de conhecimento público, amplamente veiculado pela mídia e combatido pelas autoridades.Portanto, considerando a revelia da ré, bem como os documentos apresentados com a inicial e as narrativas da parte autora, é de rigor reconhecer a ilegalidade das cobranças/descontos realizados sob a denominação “Contribuição AMBEC” lançados mensalmente no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Logo, ante o reconhecimento da nulidade da filiação da parte autora na associação e da irregularidade das cobranças realizadas, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação da autora com a ré, em relação as cobranças mensais sob a rubrica “ Contribuição AMBEC”, desde o pagamento da competência 10/2023, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema.Neste sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência:APELAÇÕES – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RE IPSA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA– RECURSO DA RÉ IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I) Sem prova da contratação, devem ser reputados indevidos os descontos em benefício previdenciário relativos à contribuição sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" . II) É in re ipsa o dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário. Não se trata de mero aborrecimento a efetuação de sucessivos descontos em benefício previdenciário de pessoa de baixa renda. III) Deve ser majorado o valor da indenização por danos morais quando fixado em dissonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade à vista das circunstâncias do caso concreto. Quantum majorado em R$ 3 .000,00 (três mil reais). IV) Quando for baixo o valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor da causa. V) Recurso da ré improvido. Recurso do autor provido .(TJ MS - Apelação Cível: 08031634220248120021 Três Lagoas, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 10/01/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2025).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C / C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. – ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E D E AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. MÁ- FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. – A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento e m R$ 3.000,00. ( T J - P R - A P L : 00011984120218160123 Palmas 0001198 41.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 18/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023).II -II Da repetição de indébitoQuanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida – Na hipótese em apreço, houve cobrança indevida, porque restou reconhecido que a parte autora não se filiou à Associação, nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados; (III) a ausência de engano justificável – é consabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO N AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja soba ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42,parágrafo único, do CPC." (TJ-MG AC:50012563620238130134, Relator: Des.(a)Mônica Libânio, Data de Julgamento:31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023).AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário -Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça EAREsp 676.608) - Dobra devida -Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 daLei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 1000882-8.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Datade Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado , Data de Publicação:25/03/2022).Considerando que os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora foram realizados de 10/2023 até o ajuizamento da demanda 04/04/2025, concluiu-se que houve 19 descontos mensais no valor de R$ 45,00, o que totalizam R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais), que deverão ser restituídos, de forma atualizada, e em dobro (R$ 1.710,00), consoante indicado linhas acima.II.III Do Dano MoralPor fim, no que diz respeito ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade.Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019).Nessa quadra, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da parte ré, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário - que tem natureza alimentar –, valores decorrentes de contribuição de filiação (“Contribuição AMBEC”) que jamais anuiu, restando inequívoco que se trata de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa).Além disso, esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque a demandante teve que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada.O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima.Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa.Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pela parte autora, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a revelia da parte ré:b) DECLARAR inexistência de relação jurídica entre as partes, referente a contratação do serviço/produto denominado “Contribuição AMBEC”;b) CONDENAR a ré na obrigação de restituir à parte autora os valores dos descontos efetuados indevidamente no seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Contribuição AMBEC”, no montante de R$ R$ 1.710,00 (mil setecentos e dez reais), corrigidos monetariamente pela SELIC a partir da efetivação do primeiro desconto indevido (10/2023) - Súmula 43 STJ;c) CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do primeiro desconto (10/2023), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280992182

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010608-24.2023.5.03.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010608-24.2023.5.03.0008 : BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010608-24.2023.5.03.0008 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c290e0 proferida nos autos. RECURSO DE: RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id e8690bb; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 48749a0). Regular a representação processual (Id 2f2d8d5 ). Preparo dispensado (Id d406f9d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 224, §2º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Todavia, revendo posicionamento anterior, a d. maioria passou a entender que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida, com o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, reconhecidas em juízo. As entidades sindicais representativas dos bancos e dos bancários firmaram CCT aditiva em 10/12/2019, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, na qual ratificaram integralmente o disposto nos §§1º e 2º da Cláusula 11ª da CCT, firmada em 31/08/2018, estabelecendo que horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula n. 109 do TST (...) (...) Afastam-se, ainda, as alegações de invalidade da negociação coletiva, uma vez que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, ao prever a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida, com o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, reconhecidas em juízo, respeita o patamar mínimo civilizatório necessário à validade da cláusula negocial convencionada coletivamente, conforme entendimento do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. Destaca-se, por fim, que as CCTs somente se aplicam no período correspondente a sua vigência, não havendo que se cogitar em incidência retroativa. Por fim, no caso de processo ajuizado anteriormente à vigência da CCT, a Cláusula 11ª não se aplica, mesmo se a relação de trabalho seguir ativa (parcelas vincendas - artigo 323 do CPC), conforme parte final do parágrafo 1º da referida cláusula, entretanto, a presente demanda foi proposta em 26/07/2023. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 224, §2º, da CLT; Súmula(s) 109, do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação os arts. 818, da CLT e 373, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No presente caso, o Reclamado desincumbiu-se, a princípio, do encargo que lhe competia, eis que apresentou a documentação de ID. ff98c66, espelhos de ponto, com apontamentos variáveis de entrada, saída e horas extras, inclusive em horários além da jornada contratual. (...) A teor do item II da Súmula 338 do TST, a presunção de veracidade da jornada de trabalho, por ser iuris tantum, pode ser elidida por prova em contrário, mormente pela prova oral. Mas somente testemunhos robustos, convincentes e concludentes são capazes de elidir a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de frequência não realizadas de forma britânica, o que, entendo, não ocorreu na presente demanda. No caso, declarou a testemunha ouvida a convite do Reclamante, Sr. Paulo Roberto Ferreira Honório, que trabalhava das 8h30min/9h às 19h/19h30min, de segunda à sexta, o que era padrão entre os gerentes. Disse, a princípio, que os horários de entrada e saída eram corretamente anotados. Após, no entanto, a testemunha esclareceu que nem sempre os horários efetivamente realizados eram registrados, pois havia limitação para a anotação de horas extras, de modo que era anotado o horário contratual, por exemplo, das 8h às 15h, das 8h30min às 15h30min. Aludiu que, em média, laborava por volta de duas horas após o registro do ponto, seja no banco ou em visita a clientes, ressaltando que havia um aplicativo para anotação dos horários. Acresceu acontecia registrar no ponto o horário efetivamente cumprido (a partir de 00:18:50 - link para acesso à gravação na certidão de ID. 2a2e578). Pelo que se observa, a referida testemunha apresenta narrativa divergente das alegações do próprio Reclamante, quanto aos horários laborados. Além disso, como supramencionado, os cartões de ponto revelam a anotação de horas extras, inclusive em horários após ao término da jornada contratual. Já a testemunha apresentada pelo Reclamado, Nathalia Weber Jaffar, que declarou ter também trabalhado com o Reclamante, inclusive nos mesmos horários, disse que, geralmente, laborava das 8h30min/9h às 17h30min/18h. Afirmou que precisa pedir ao gestor para realizar horas extras e que, às vezes, o superior não aprova o labor extraordinário e tem que ir embora (a partir de 00:52:30 - link para acesso à gravação na certidão de ID. 2a2e578). Nesse sentido, comungo com o entendimento de 1º grau de que não foi demonstrada a invalidade dos cartões de ponto, os quais devem prevalecer como meio de prova da jornada do Reclamante. Registre-se ainda que os cartões de ponto identificam crédito e débito no banco de horas, bem como compensações, e os contracheques colacionados aos autos ao ID. 95396e2 e seguintes evidenciam o pagamento de horas extras. Assim, competia ao Reclamante indicar eventuais diferenças a seu favor, ônus do qual não se desvencilhou a contento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id d958a9a; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 244fa79). Regular a representação processual (Id e444482 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 511be31 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 511be31 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 41820e9 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 1818e39, 9bc12c3 ; Condenação no acórdão, id d406f9d : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id d406f9d : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 18de646 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idddc9270, e4ee74c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação dos arts. 832, da CLT e 489, do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o conteúdo da cláusula 11ª da CCT da categoria, quanto à pactuação de que a gratificação de função é destinada ao empregado enquadrado no art. 224 § 2ª da CLT, bem como sobre o fato de que a avaliação de recursos humanos e a deliberação da gerência são imprescindíveis para a concessão de promoção por merecimento. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 224, §2º, 444, parágrafo único, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Concordo com o entendimento adotado na r. decisão recorrida, motivo pelo qual peço vênia para adotar os fundamentos nela constantes como razões de decidir. Com efeito, a análise do conjunto probatório permite inferir que, de fato, as tarefas executadas pelo Reclamante não se enquadravam no cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT, ao contrário do que pretende fazer crer o Reclamado. Como bem consignado na r. sentença, extrai-se da prova oral que a testemunha Paulo Roberto Ferreira Honório informou que o Reclamante não tinha procuração do banco, não participava de comitê e que tinha como atribuições o atendimento aos clientes, vendas de produtos, visitas aos clientes e prospecção. Disse ainda a testemunha que não tinham subordinados, alçada para liberação de crédito ou assinatura autorizada (a partir de 00:22:45 - link para acesso à gravação na certidão de ID. 2a2e578). Assim, há que se reconhecer que o Reclamante estava sujeito à jornada de 6 horas e à carga horária semanal de 30 horas, sendo devida a condenação ao pagamento das horas excedentes, nos termos da r. sentença, a qual deve ser mantida, no aspecto. Sobre as atribuições do reclamante e se essas configuram ou não função de confiança, o exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 59, §§2º, 3º, 59-B, parágrafo único, da CLT e contrariedade à Súmula 85, do TST Consta do acórdão: Em que pese os controles de ponto evidenciam a pré-assinalação do intervalo intrajornada, trata-se de presunção relativa, sendo que o Autor se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar a incorreção das anotações, no aspecto. Como bem registrado na r. sentença, a prova oral demonstrou que, de fato, o Reclamante não usufruir de forma regular o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, inclusive a testemunha apresentada pelo próprio Reclamado, que admitiu que acontecia de trabalhar no período destinado à pausa. Logo, é devida a condenação respectiva. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 59, §§2º, 3º, 59-B, parágrafo único, da CLT. A questão relacionada ao tema das horas extras intervalares não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação da compensação de jornada, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, da CR, 611-A, da CLT, 114, do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 28ec829): Registre-se, a princípio, que a argumentação lançada pelo Embargante no tópico em epígrafe se mostra confusa e desconexa com os próprios termos do acórdão embargado, por meio do qual, ao contrário do afirmado pelo Reclamado, não se determina a aplicação da Súmula nº 264 do TST nem mesmo que a base de cálculo das horas extras seja composta apenas de parcelas fixas. Ademais, o pleito de aplicação da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 415 da SDI-1 do TST configura inovação recursal, porquanto não aduzido em suas razões recursais. Por fim, importa destacar que não houve determinação de apuração de reflexos das horas extras deferidas em RSR sobre outras parcelas, pelo que fica prejudicada a análise do recurso do Embargante, no aspecto. Como se infere, a decisão proferida pela Turma não padece dos vícios apontados. Conforme se infere dos excertos do acórdão, as alegações recursais afirmam o que não foi determinado no acórdão, além de trazerem inovação recursal. Assim, não há quaisquer das violações apontadas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 129, do CC, 400, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É de conhecimento desta Primeira Turma que o Banco Reclamado possui uma organização de cargos e salários, mediante a qual define os critérios e procedimentos para a administração salarial, buscando orientar e subsidiar os gestores no processo decisório. Registre-se que a ausência de homologação do plano de cargos e salários junto ao Ministério do Trabalho e Emprego não isenta o banco de observá-lo, pois este aderiu ao contrato de trabalho do empregado, a teor do artigo 468 da CLT. A política da organização do banco referente a promoção e mérito, publicada em 1º/07/2013, consta anexa sob o ID. ce6c981, com o objetivo de "Divulgar os conceitos, critérios e responsabilidades referentes ao processamento de promoção e mérito para os funcionários das empresas do Santander Brasil, conforme definido no item abrangência". Ainda de acordo com o referido regulamento, os motivos para as alterações salariais de cada empregado são: promoção, mérito e alteração de cargo. Verifica-se, no documento, que o desempenho, resultado da análise meritória de cada empregado, está entre os critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo de fácil constatação que não se trata de mera faculdade, como quer fazer crer o empregador. Por meio da citada norma interna, o empregador se obrigou a possibilitar a majoração na faixa salarial, conforme o desempenho do empregado. Cabia, portanto, ao Reclamado comprovar, pelo princípio da aptidão para a prova, a correta aplicação da política salarial, ou a existência de fato obstativo do direito. Não havendo o Reclamado trazido aos autos todos os elementos de prova, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva, presume-se que o Reclamante tenha sido satisfatoriamente avaliado, reputando-se verídicas as alegações constantes da inicial, fazendo jus o empregado às diferenças salariais pleiteadas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ;5º, II, da CR, 129, do CC, 400, do CPC). A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 114, 129, do CC, 400, do CPC Consta do acórdão: Nesse cenário, reconhecido pelo Santander que havia o pagamento de SRV a seus empregados, é certo que o Autor era, a princípio, elegível à percepção dos valores. Desse modo, incumbia ao Banco Réu a demonstração dos critérios objetivos para pagamento das verbas, bem como o eventual não enquadramento do Reclamante, o que, contudo, não fez. No caso, portanto, a verificação dos supostos valores a favor do Autor restou prejudicada, já que o empregador não cuidou de juntar aos autos os elementos de prova necessários, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva. Ressalte-se que o Reclamado deixou de juntar documentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, omitindo-se injustificadamente. Dessa forma, não pode pretender que o cálculo das parcelas vindicadas e deferidas seja realizado como aponta na defesa, devendo ser acolhida a pretensão do Reclamante, tal como formulado na exordial, no importe mensal de R$1.500,00. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s).. 5º, II, da CR, 114, 129, do CC, 400, do CPC. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §§2º, 4º, 912, da CLT, 114, do CC, 5º, II, da CR Sobre a natureza jurídica do SRV, consta do acórdão: Quanto à integração ao salário, o próprio Reclamado reconheceu, em defesa, que a verba paga habitualmente a título de "Sistema de Remuneração Variável" pode ser entendida como uma gratificação de produção, notadamente porque concedida objetivando incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas para cada agência bancária. Portanto, não há dúvidas de que estava vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, reveste-se de notório caráter salarial. De se pontuar, outrossim, que a respectiva parcela não se confunde com a participação nos lucros e resultados. Primeiro, porque instituída por mera liberalidade, sem vinculação da entidade sindical. Segundo, tendo em vista o objetivo de motivar e valorizar as equipes, com nítida feição de prêmio. Em outras palavras, não cabe questionar, como pretendido pelo Reclamado, acerca da natureza salarial da parcela, quer condicionando-a à mera existência de lucros e resultados da agência, quer considerando-a como prêmio em complemento remuneratório condicionado ao alcance de metas de produção da agência como um todo indivisível. A constância da parcela na remuneração mensal por longos anos desnatura o caráter de excepcionalidade e, ademais, obrigando-se a empresa a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, a parcela paga a este título com habitualidade tem natureza salarial, por força do então vigente art. 457, §1º, da CLT. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 457, §§2º, 4º, 912, da CLT, 114, do CC, 5º, II, da CR. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, §2º, da Lei 605/49 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Apenas no que tange aos reflexos do SRV em RSR, entendo que não são devidos, considerando que o Reclamante recebia remuneração mensal, na qual já está embutida a contraprestação dos repousos semanais. Nesse sentido foi o entendimento adotado por este Relator no seguinte precedente: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010825-80.2020.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 06/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, uma vez que esse decidiu que não são devidos os reflexos em RSR. Ou seja, sequer há interesse recursal da recorrente. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 461, §1º, 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula 6, III, VIII, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na inicial (ID. 57072ef - Pág. 11/12), o Autor alegou que, durante o contrato de trabalho, realizou as mesmas atividades do empregado André Luiz Dornas dos Santos, contudo, este recebia remuneração superior. O Reclamado, em defesa (ID. 535f385 - Pág. 66/70), negou que os empregados executassem as mesmas funções. Aduziu que, a partir da contratação (em 27/08/2018), o Reclamante exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento de Empresas I e, em 1º/02/2021, se tornou Gerente de Relacionamento Empresas II, ao passo que, da admissão (25/08/2018) até 31/10/2019, o paradigma atuou como Gerente Empresas Lider, depois (em 1º/11/2019), como Gerente de Relacionamento II, passando, em 1º/06/2021, a Gerente Relacionamento de Empresas Núcleo III. Acresceu que ambos não trabalhavam no mesmo estabelecimento empresarial. A prova oral comprovou a identidade de funções. (...) Em relação à lotação dos empregados, observo que o holerite do paradigma de ID. b4e79eb indica que, desde 2018, ele já estava lotado no NUCLEO PJ BH INDUSTRIAL e o documento de ID. 6ac7cea também revela que o Reclamante foi lotado no POLO CONTAGEM CIDADE INDUSTRIA desde o início de seu contrato. Pelo que se extrai do conteúdo das declarações prestadas, em 2021, o Reclamante passou a trabalhar no mesmo espaço físico do paradigma, no polo da Cidade Industrial. Ante o exposto e, sobretudo, considerando o que a testemunha convidada pelo Reclamante esclareceu em relação à área de atuação dos empregados, entendo que foi demonstrado o labor do Autor no mesmo estabelecimento em que o modelo, pelo menos, a partir de 2021, data em que o demandante reconheceu ter passado trabalhar no polo Cidade Industrial, o que foi corroborado pela testemunha convidada pelo Réu, onde conheceu o paradigma. Como se infere, no exercício das funções contratuais, Reclamante e paradigma realizavam, objetivamente, as mesmas atividades, e no mesmo estabelecimento, e é isso o que interessa de perto para o Direito do Trabalho. Por outro lado, o Banco Réu não demonstrou tempo de serviço na função superior a dois anos. Tampouco comprovou eventual diferença de produtividade ou perfeição técnica entre o Obreiro e o modelo apontado, ou até mesmo que estes exerciam atividades de maior responsabilidade, sendo irrelevante o porte financeiro dos clientes, ante a comprovação da identidade funcional pela prova oral. E, uma vez demonstrada a identidade funcional, é injustificável a disparidade salarial, razão pela qual são mesmo devidas as diferenças salariais, a partir de 1º/02/2021, em observância às declarações prestadas pelo Autor, ao depor. Releva salientar, ademais, que os valores recebidos pelo paradigma a título de gratificação de função ou comissão de cargo também deverão ser considerados para apuração das diferenças salariais, tendo em vista que se trata de parcelas salariais ligadas às funções desempenhadas por todos os empregados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 461, §1º, 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula 6, III, VIII, do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 14, da Lei 5584/70, 4º, da Lei 1060/50, 5º, LXXIV, da CR, 790, §3º, da CLT - divergência jurisprudencial. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (14, da Lei 5584/70, 4º, da Lei 1060/50, 5º, LXXIV, da CR, 790, §3º, da CLT). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, da CR, 611-A, V, da CLT Consta do acórdão (Id. 28ec829): O Embargante pugna para que esta d. Turma se pronuncie sobre o conteúdo da cláusula 11ª da CCT da categoria, quanto à pactuação de que a gratificação de função é destinada ao empregado enquadrado no art. 224 § 2ª da CLT, atribuindo efeito infringente ao julgado e afastando o deferimento do pagamento como extra das horas excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal. Alega ainda omissão no acórdão quanto à determinação de compensação da gratificação de função com as parcelas deferidas. Os embargos de declaração se prestam a afastar obscuridades, desfazer contradições e suprir omissões acaso existentes na decisão embargada. O artigo 897-A da CLT estabelece que os embargos de declaração também se prestam a imprimir efeito modificativo na decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não ocorre no presente feito. No caso, após o exame do conjunto probatório constante dos autos, esta Turma entendeu que, em que pese o recebimento de valores a título de gratificação de função, "as tarefas executadas pelo Reclamante não se enquadravam no cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT, ao contrário do que pretende fazer crer o Reclamado." (ID. d406f9d - Pág. 11). Desse modo, manteve a condenação do Banco Embargante ao pagamento das horas excedentes à 6a diária e à 30a semanal, nos termos da r. sentença. Pelo que se observa, não houve vício do r. julgado, no aspecto, mas sim irresignação do Reclamado, ante a adoção de entendimento contrário àquele que defende a parte. Ressalte-se que falta interesse de agir ao Embargante, quanto ao pedido de compensação das horas extras deferidas com as quantias percebidas pelo Embargado como gratificação de função, prevista na Cláusula 11a das CCT dos bancários. Isso porque, analisando os termos do acórdão (ID. d406f9d - Pág. 11/12), verifica-se que já determinada a compensação em comento. Destarte, se o Embargante não se conforma com o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio, não sendo esta a via estreita dos Embargos de Declaração hábil para tanto. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do 7º, XXVI, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280992199

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010608-24.2023.5.03.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010608-24.2023.5.03.0008 : BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010608-24.2023.5.03.0008 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c290e0 proferida nos autos. RECURSO DE: RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id e8690bb; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 48749a0). Regular a representação processual (Id 2f2d8d5 ). Preparo dispensado (Id d406f9d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 224, §2º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Todavia, revendo posicionamento anterior, a d. maioria passou a entender que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida, com o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, reconhecidas em juízo. As entidades sindicais representativas dos bancos e dos bancários firmaram CCT aditiva em 10/12/2019, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, na qual ratificaram integralmente o disposto nos §§1º e 2º da Cláusula 11ª da CCT, firmada em 31/08/2018, estabelecendo que horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula n. 109 do TST (...) (...) Afastam-se, ainda, as alegações de invalidade da negociação coletiva, uma vez que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, ao prever a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida, com o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, reconhecidas em juízo, respeita o patamar mínimo civilizatório necessário à validade da cláusula negocial convencionada coletivamente, conforme entendimento do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. Destaca-se, por fim, que as CCTs somente se aplicam no período correspondente a sua vigência, não havendo que se cogitar em incidência retroativa. Por fim, no caso de processo ajuizado anteriormente à vigência da CCT, a Cláusula 11ª não se aplica, mesmo se a relação de trabalho seguir ativa (parcelas vincendas - artigo 323 do CPC), conforme parte final do parágrafo 1º da referida cláusula, entretanto, a presente demanda foi proposta em 26/07/2023. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 224, §2º, da CLT; Súmula(s) 109, do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação os arts. 818, da CLT e 373, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No presente caso, o Reclamado desincumbiu-se, a princípio, do encargo que lhe competia, eis que apresentou a documentação de ID. ff98c66, espelhos de ponto, com apontamentos variáveis de entrada, saída e horas extras, inclusive em horários além da jornada contratual. (...) A teor do item II da Súmula 338 do TST, a presunção de veracidade da jornada de trabalho, por ser iuris tantum, pode ser elidida por prova em contrário, mormente pela prova oral. Mas somente testemunhos robustos, convincentes e concludentes são capazes de elidir a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de frequência não realizadas de forma britânica, o que, entendo, não ocorreu na presente demanda. No caso, declarou a testemunha ouvida a convite do Reclamante, Sr. Paulo Roberto Ferreira Honório, que trabalhava das 8h30min/9h às 19h/19h30min, de segunda à sexta, o que era padrão entre os gerentes. Disse, a princípio, que os horários de entrada e saída eram corretamente anotados. Após, no entanto, a testemunha esclareceu que nem sempre os horários efetivamente realizados eram registrados, pois havia limitação para a anotação de horas extras, de modo que era anotado o horário contratual, por exemplo, das 8h às 15h, das 8h30min às 15h30min. Aludiu que, em média, laborava por volta de duas horas após o registro do ponto, seja no banco ou em visita a clientes, ressaltando que havia um aplicativo para anotação dos horários. Acresceu acontecia registrar no ponto o horário efetivamente cumprido (a partir de 00:18:50 - link para acesso à gravação na certidão de ID. 2a2e578). Pelo que se observa, a referida testemunha apresenta narrativa divergente das alegações do próprio Reclamante, quanto aos horários laborados. Além disso, como supramencionado, os cartões de ponto revelam a anotação de horas extras, inclusive em horários após ao término da jornada contratual. Já a testemunha apresentada pelo Reclamado, Nathalia Weber Jaffar, que declarou ter também trabalhado com o Reclamante, inclusive nos mesmos horários, disse que, geralmente, laborava das 8h30min/9h às 17h30min/18h. Afirmou que precisa pedir ao gestor para realizar horas extras e que, às vezes, o superior não aprova o labor extraordinário e tem que ir embora (a partir de 00:52:30 - link para acesso à gravação na certidão de ID. 2a2e578). Nesse sentido, comungo com o entendimento de 1º grau de que não foi demonstrada a invalidade dos cartões de ponto, os quais devem prevalecer como meio de prova da jornada do Reclamante. Registre-se ainda que os cartões de ponto identificam crédito e débito no banco de horas, bem como compensações, e os contracheques colacionados aos autos ao ID. 95396e2 e seguintes evidenciam o pagamento de horas extras. Assim, competia ao Reclamante indicar eventuais diferenças a seu favor, ônus do qual não se desvencilhou a contento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id d958a9a; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 244fa79). Regular a representação processual (Id e444482 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 511be31 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 511be31 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 41820e9 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 1818e39, 9bc12c3 ; Condenação no acórdão, id d406f9d : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id d406f9d : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 18de646 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idddc9270, e4ee74c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação dos arts. 832, da CLT e 489, do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o conteúdo da cláusula 11ª da CCT da categoria, quanto à pactuação de que a gratificação de função é destinada ao empregado enquadrado no art. 224 § 2ª da CLT, bem como sobre o fato de que a avaliação de recursos humanos e a deliberação da gerência são imprescindíveis para a concessão de promoção por merecimento. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 224, §2º, 444, parágrafo único, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Concordo com o entendimento adotado na r. decisão recorrida, motivo pelo qual peço vênia para adotar os fundamentos nela constantes como razões de decidir. Com efeito, a análise do conjunto probatório permite inferir que, de fato, as tarefas executadas pelo Reclamante não se enquadravam no cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT, ao contrário do que pretende fazer crer o Reclamado. Como bem consignado na r. sentença, extrai-se da prova oral que a testemunha Paulo Roberto Ferreira Honório informou que o Reclamante não tinha procuração do banco, não participava de comitê e que tinha como atribuições o atendimento aos clientes, vendas de produtos, visitas aos clientes e prospecção. Disse ainda a testemunha que não tinham subordinados, alçada para liberação de crédito ou assinatura autorizada (a partir de 00:22:45 - link para acesso à gravação na certidão de ID. 2a2e578). Assim, há que se reconhecer que o Reclamante estava sujeito à jornada de 6 horas e à carga horária semanal de 30 horas, sendo devida a condenação ao pagamento das horas excedentes, nos termos da r. sentença, a qual deve ser mantida, no aspecto. Sobre as atribuições do reclamante e se essas configuram ou não função de confiança, o exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 59, §§2º, 3º, 59-B, parágrafo único, da CLT e contrariedade à Súmula 85, do TST Consta do acórdão: Em que pese os controles de ponto evidenciam a pré-assinalação do intervalo intrajornada, trata-se de presunção relativa, sendo que o Autor se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar a incorreção das anotações, no aspecto. Como bem registrado na r. sentença, a prova oral demonstrou que, de fato, o Reclamante não usufruir de forma regular o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, inclusive a testemunha apresentada pelo próprio Reclamado, que admitiu que acontecia de trabalhar no período destinado à pausa. Logo, é devida a condenação respectiva. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 59, §§2º, 3º, 59-B, parágrafo único, da CLT. A questão relacionada ao tema das horas extras intervalares não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação da compensação de jornada, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, da CR, 611-A, da CLT, 114, do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 28ec829): Registre-se, a princípio, que a argumentação lançada pelo Embargante no tópico em epígrafe se mostra confusa e desconexa com os próprios termos do acórdão embargado, por meio do qual, ao contrário do afirmado pelo Reclamado, não se determina a aplicação da Súmula nº 264 do TST nem mesmo que a base de cálculo das horas extras seja composta apenas de parcelas fixas. Ademais, o pleito de aplicação da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 415 da SDI-1 do TST configura inovação recursal, porquanto não aduzido em suas razões recursais. Por fim, importa destacar que não houve determinação de apuração de reflexos das horas extras deferidas em RSR sobre outras parcelas, pelo que fica prejudicada a análise do recurso do Embargante, no aspecto. Como se infere, a decisão proferida pela Turma não padece dos vícios apontados. Conforme se infere dos excertos do acórdão, as alegações recursais afirmam o que não foi determinado no acórdão, além de trazerem inovação recursal. Assim, não há quaisquer das violações apontadas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 129, do CC, 400, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É de conhecimento desta Primeira Turma que o Banco Reclamado possui uma organização de cargos e salários, mediante a qual define os critérios e procedimentos para a administração salarial, buscando orientar e subsidiar os gestores no processo decisório. Registre-se que a ausência de homologação do plano de cargos e salários junto ao Ministério do Trabalho e Emprego não isenta o banco de observá-lo, pois este aderiu ao contrato de trabalho do empregado, a teor do artigo 468 da CLT. A política da organização do banco referente a promoção e mérito, publicada em 1º/07/2013, consta anexa sob o ID. ce6c981, com o objetivo de "Divulgar os conceitos, critérios e responsabilidades referentes ao processamento de promoção e mérito para os funcionários das empresas do Santander Brasil, conforme definido no item abrangência". Ainda de acordo com o referido regulamento, os motivos para as alterações salariais de cada empregado são: promoção, mérito e alteração de cargo. Verifica-se, no documento, que o desempenho, resultado da análise meritória de cada empregado, está entre os critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo de fácil constatação que não se trata de mera faculdade, como quer fazer crer o empregador. Por meio da citada norma interna, o empregador se obrigou a possibilitar a majoração na faixa salarial, conforme o desempenho do empregado. Cabia, portanto, ao Reclamado comprovar, pelo princípio da aptidão para a prova, a correta aplicação da política salarial, ou a existência de fato obstativo do direito. Não havendo o Reclamado trazido aos autos todos os elementos de prova, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva, presume-se que o Reclamante tenha sido satisfatoriamente avaliado, reputando-se verídicas as alegações constantes da inicial, fazendo jus o empregado às diferenças salariais pleiteadas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ;5º, II, da CR, 129, do CC, 400, do CPC). A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 114, 129, do CC, 400, do CPC Consta do acórdão: Nesse cenário, reconhecido pelo Santander que havia o pagamento de SRV a seus empregados, é certo que o Autor era, a princípio, elegível à percepção dos valores. Desse modo, incumbia ao Banco Réu a demonstração dos critérios objetivos para pagamento das verbas, bem como o eventual não enquadramento do Reclamante, o que, contudo, não fez. No caso, portanto, a verificação dos supostos valores a favor do Autor restou prejudicada, já que o empregador não cuidou de juntar aos autos os elementos de prova necessários, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva. Ressalte-se que o Reclamado deixou de juntar documentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, omitindo-se injustificadamente. Dessa forma, não pode pretender que o cálculo das parcelas vindicadas e deferidas seja realizado como aponta na defesa, devendo ser acolhida a pretensão do Reclamante, tal como formulado na exordial, no importe mensal de R$1.500,00. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s).. 5º, II, da CR, 114, 129, do CC, 400, do CPC. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §§2º, 4º, 912, da CLT, 114, do CC, 5º, II, da CR Sobre a natureza jurídica do SRV, consta do acórdão: Quanto à integração ao salário, o próprio Reclamado reconheceu, em defesa, que a verba paga habitualmente a título de "Sistema de Remuneração Variável" pode ser entendida como uma gratificação de produção, notadamente porque concedida objetivando incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas para cada agência bancária. Portanto, não há dúvidas de que estava vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, reveste-se de notório caráter salarial. De se pontuar, outrossim, que a respectiva parcela não se confunde com a participação nos lucros e resultados. Primeiro, porque instituída por mera liberalidade, sem vinculação da entidade sindical. Segundo, tendo em vista o objetivo de motivar e valorizar as equipes, com nítida feição de prêmio. Em outras palavras, não cabe questionar, como pretendido pelo Reclamado, acerca da natureza salarial da parcela, quer condicionando-a à mera existência de lucros e resultados da agência, quer considerando-a como prêmio em complemento remuneratório condicionado ao alcance de metas de produção da agência como um todo indivisível. A constância da parcela na remuneração mensal por longos anos desnatura o caráter de excepcionalidade e, ademais, obrigando-se a empresa a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, a parcela paga a este título com habitualidade tem natureza salarial, por força do então vigente art. 457, §1º, da CLT. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 457, §§2º, 4º, 912, da CLT, 114, do CC, 5º, II, da CR. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, §2º, da Lei 605/49 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Apenas no que tange aos reflexos do SRV em RSR, entendo que não são devidos, considerando que o Reclamante recebia remuneração mensal, na qual já está embutida a contraprestação dos repousos semanais. Nesse sentido foi o entendimento adotado por este Relator no seguinte precedente: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010825-80.2020.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 06/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, uma vez que esse decidiu que não são devidos os reflexos em RSR. Ou seja, sequer há interesse recursal da recorrente. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 461, §1º, 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula 6, III, VIII, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na inicial (ID. 57072ef - Pág. 11/12), o Autor alegou que, durante o contrato de trabalho, realizou as mesmas atividades do empregado André Luiz Dornas dos Santos, contudo, este recebia remuneração superior. O Reclamado, em defesa (ID. 535f385 - Pág. 66/70), negou que os empregados executassem as mesmas funções. Aduziu que, a partir da contratação (em 27/08/2018), o Reclamante exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento de Empresas I e, em 1º/02/2021, se tornou Gerente de Relacionamento Empresas II, ao passo que, da admissão (25/08/2018) até 31/10/2019, o paradigma atuou como Gerente Empresas Lider, depois (em 1º/11/2019), como Gerente de Relacionamento II, passando, em 1º/06/2021, a Gerente Relacionamento de Empresas Núcleo III. Acresceu que ambos não trabalhavam no mesmo estabelecimento empresarial. A prova oral comprovou a identidade de funções. (...) Em relação à lotação dos empregados, observo que o holerite do paradigma de ID. b4e79eb indica que, desde 2018, ele já estava lotado no NUCLEO PJ BH INDUSTRIAL e o documento de ID. 6ac7cea também revela que o Reclamante foi lotado no POLO CONTAGEM CIDADE INDUSTRIA desde o início de seu contrato. Pelo que se extrai do conteúdo das declarações prestadas, em 2021, o Reclamante passou a trabalhar no mesmo espaço físico do paradigma, no polo da Cidade Industrial. Ante o exposto e, sobretudo, considerando o que a testemunha convidada pelo Reclamante esclareceu em relação à área de atuação dos empregados, entendo que foi demonstrado o labor do Autor no mesmo estabelecimento em que o modelo, pelo menos, a partir de 2021, data em que o demandante reconheceu ter passado trabalhar no polo Cidade Industrial, o que foi corroborado pela testemunha convidada pelo Réu, onde conheceu o paradigma. Como se infere, no exercício das funções contratuais, Reclamante e paradigma realizavam, objetivamente, as mesmas atividades, e no mesmo estabelecimento, e é isso o que interessa de perto para o Direito do Trabalho. Por outro lado, o Banco Réu não demonstrou tempo de serviço na função superior a dois anos. Tampouco comprovou eventual diferença de produtividade ou perfeição técnica entre o Obreiro e o modelo apontado, ou até mesmo que estes exerciam atividades de maior responsabilidade, sendo irrelevante o porte financeiro dos clientes, ante a comprovação da identidade funcional pela prova oral. E, uma vez demonstrada a identidade funcional, é injustificável a disparidade salarial, razão pela qual são mesmo devidas as diferenças salariais, a partir de 1º/02/2021, em observância às declarações prestadas pelo Autor, ao depor. Releva salientar, ademais, que os valores recebidos pelo paradigma a título de gratificação de função ou comissão de cargo também deverão ser considerados para apuração das diferenças salariais, tendo em vista que se trata de parcelas salariais ligadas às funções desempenhadas por todos os empregados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 461, §1º, 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula 6, III, VIII, do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 14, da Lei 5584/70, 4º, da Lei 1060/50, 5º, LXXIV, da CR, 790, §3º, da CLT - divergência jurisprudencial. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (14, da Lei 5584/70, 4º, da Lei 1060/50, 5º, LXXIV, da CR, 790, §3º, da CLT). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, da CR, 611-A, V, da CLT Consta do acórdão (Id. 28ec829): O Embargante pugna para que esta d. Turma se pronuncie sobre o conteúdo da cláusula 11ª da CCT da categoria, quanto à pactuação de que a gratificação de função é destinada ao empregado enquadrado no art. 224 § 2ª da CLT, atribuindo efeito infringente ao julgado e afastando o deferimento do pagamento como extra das horas excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal. Alega ainda omissão no acórdão quanto à determinação de compensação da gratificação de função com as parcelas deferidas. Os embargos de declaração se prestam a afastar obscuridades, desfazer contradições e suprir omissões acaso existentes na decisão embargada. O artigo 897-A da CLT estabelece que os embargos de declaração também se prestam a imprimir efeito modificativo na decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não ocorre no presente feito. No caso, após o exame do conjunto probatório constante dos autos, esta Turma entendeu que, em que pese o recebimento de valores a título de gratificação de função, "as tarefas executadas pelo Reclamante não se enquadravam no cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT, ao contrário do que pretende fazer crer o Reclamado." (ID. d406f9d - Pág. 11). Desse modo, manteve a condenação do Banco Embargante ao pagamento das horas excedentes à 6a diária e à 30a semanal, nos termos da r. sentença. Pelo que se observa, não houve vício do r. julgado, no aspecto, mas sim irresignação do Reclamado, ante a adoção de entendimento contrário àquele que defende a parte. Ressalte-se que falta interesse de agir ao Embargante, quanto ao pedido de compensação das horas extras deferidas com as quantias percebidas pelo Embargado como gratificação de função, prevista na Cláusula 11a das CCT dos bancários. Isso porque, analisando os termos do acórdão (ID. d406f9d - Pág. 11/12), verifica-se que já determinada a compensação em comento. Destarte, se o Embargante não se conforma com o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio, não sendo esta a via estreita dos Embargos de Declaração hábil para tanto. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do 7º, XXVI, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES

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Processo nº 5724657-81.2024.8.09.0107

ID: 322675165

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5724657-81.2024.8.09.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOUZINA TAVARES ALMEIDA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

BRUNO AFONSO DE SA

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HALINE FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 1 Protocolo nº: 5724657-81.2024.8.09.0107 Requerente(s): LOUZINA TAVARES ALMEIDA Advogado(a): BRUNO AFONSO DE SÁ – OAB/GO 50.631… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 1 Protocolo nº: 5724657-81.2024.8.09.0107 Requerente(s): LOUZINA TAVARES ALMEIDA Advogado(a): BRUNO AFONSO DE SÁ – OAB/GO 50.631 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (09/07/2025), no mutirão de audiências do Programa Acelerar Previdenciário na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Morrinhos, às 8 horas e 30 minutos, na sala de audiências virtual na plataforma ZOOM, encontrava-se presente eu, Marillia de Moraes Ribeiro, Assistente de Audiências. A Dra. Fabiana Federico Soares Dorta Pinheiro, Juíza de Direito, a parte autora e advogado supracitado. Ausente o INSS embora intimado (evento 35). INICIADA a audiência, o(a) requerente pugna pela oitiva das testemunhas arroladas. Passou-se a instrução do feito, com a inquirição das testemunhas arroladas pela parte autora: Maria Aparecida Ferreira e Waldivino Ferreira, devidamente compromissados em juízo. Inexistindo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. A parte autora apresentou alegações finais remissivas à petição inicial. Inviabilizada as alegações finais do INSS, ante a sua ausência injustificada. Todas as falas e depoimentos colhidos nesta audiência encontram-se gravados em arquivo audiovisual. Ao final, a MMª. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE LOAS EM PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL movida por LOUZINA TAVARES ALMEIDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 2 Aduz a parte autora que foi companheira de Sergelino Pedro Alexandre no período de 1985 até 26/05/2019, data em que ele veio a falecer. Antes do falecimento, sempre trabalharam juntos no meio agrícola e, após atingir o requisito etário, Sergelino havia pugnado por aposentadoria, mas lhe foi concedido benefício de amparo social à pessoa com deficiência erroneamente. Após o falecimento de Sergelino, a autora requereu ao INSS o benefício de pensão por morte, mas este lhe foi negado em razão do benefício assistencial não gerar direito à pensão, bem como pelo fato de que a autora não teria comprovado a união estável. Emenda à inicial acostada ao evento 07. A exordial foi recebida, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a antecipação de tutela (evento 10). O INSS arguiu prejudicial de mérito de decadência em relação a revisão do benefício assistencial, já que sua concessão no lugar de eventual aposentadoria não foi objeto de questionamento por mais de dez anos. Sobre o mérito, sustentou a não comprovação da qualidade de segurado especial do falecido e da qualidade de dependente da autora (evento 15). A requerente não apresentou impugnação, mas, no momento oportuno, pugnou pela produção de prova oral e apresentou rol de testemunhas (evento 24). O requerido não se manifestou quanto a produção de outras provas (evento 25). Decisão rejeitou a prejudicial de decadência (evento 27). Audiência de instrução e julgamento realizada com o comparecimento somente da parte autora e seu advogado, ausente o INSS, sendo colhido o depoimento de testemunhas. II – FUNDAMENTAÇÃO: O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Pretende a autora a conversão do benefício assistencial – LOAS de titularidade do falecido companheiro para aposentadoria de trabalhador rural, e PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 3 consequente, pensão por morte. Prejudicial de decadência afastada no evento 27. Corroborando a decisão proferida no evento 27, deve ser mantido o afastamento da prejudicial de decadência do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, vez que o referido dispositivo prevê prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício. Importante esclarecer que a parte autora não pretende revisar ato de concessão do benefício assistencial do falecido. Pelo contrário, seu intento é obter a concessão de pensão por morte, fundamentada no reconhecimento da qualidade de segurado por parte do falecido. A jurisprudência consolidada estabelece que os benefícios previdenciários possuem natureza imprescritível, vez que podem ser requeridos a qualquer tempo, desde que atendidos os requisitos legais. Nessa perspectiva, não se aplica a decadência ou a prescrição do fundo de direito quando se trata de pretensão à concessão inicial do benefício previdenciário. Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação estão sujeitas à prescrição, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO CAPUT DO ARTIGO 103 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme e uníssona no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. O direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1869582 CE 2020/0077930-0, Relator: Ministro PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 4 MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.590.354/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 0510396-02.2018.4.05.8300/PE (trânsito em julgado em 22/11/2022), vinculado ao Tema 265, estabeleceu o seguinte entendimento quanto aos casos de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário: Tema 265 da TNU: A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. O direito ao benefício é imune, portanto, a qualquer prazo extintivo, seja a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, seja o que parcela da jurisprudência convencionou chamar de prescrição do fundo de direito, com base no Decreto PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 5 20.910/32. O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito. Vejamos: Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei nº PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 6 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 7 contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. Ademais, “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como trabalhador rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (Tema 327 da TNU). Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “os documentos trazidos aos autos pela parte autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas.” (REsp 1.642.731/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 8 carência exigido para a concessão do benefício previdenciário, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Assim, são dotados de idoneidade para a comprovação do início de prova material do exercício de atividade rural, dentre outros documentos, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada, desde que amparados por convincente prova testemunhal (STJ, REsp 1.650.326/MT). De igual forma, são aceitos: certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que estabeleçam, indiquem ou apenas indiciem a ligação da parte autora com o trabalho no meio rural, bem como CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I da Lei nº 8.213/91. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 9 No caso concreto, o óbito de SERGELINO PEDRO ALEXANDRE, instituidor da pensão, ocorreu em 26/05/2019 (certidão de óbito no evento 1 – arquivo 8), e o requerimento administrativo para concessão da pensão por morte foi apresentado em 10/10/2022 (evento 1 – arquivo 17). A parte autora alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão desde 1985 até a data do óbito 26/05/2019. Foi apresentada a seguinte documentação: extrato do INSS comprovando que a autora recebe aposentadoria rural desde 26/02/2018; certidão de óbito do companheiro da segurada em 26 de maio de 2019; certidão de nascimento de Sirlei Tavares Alexandre, nascida em 08 de maio de 1985, filha da ora requerente e de seu companheiro Sergelino Pedro Alexandre, demostrando a profissão do de cujus lavrador; certidão de nascimento de Marcilia Tavares de Alexandre, nascida em 10 de dezembro de 1988, filha da ora requerente e de seu companheiro Sergelino Pedro Alexandre, demostrando a profissão do de cujus lavrador; CTPS do falecido com vínculo empregatício de 01 de setembro de 1994 a 30 de abril de 1995 na fazenda paraíso de propriedade de Epitácio de Freitas; fotos da requerente e do de cujus. Extrato CNIS do falecido, que comprova o recebimento de benefício de amparo social à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) de 15/10/1999 até o óbito em 26/05/2019. Houve tomada de prova testemunhal em audiência que afirmou a convivência marital e o exercício de atividade rural. O conjunto probatório apresentado, reforçado pelas provas testemunhais, demonstrou de forma suficiente a união estável e a dependência econômica da parte autora. Ademais, houve comprovação de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito referido na pretensão recursal. Ocorre que o falecido recebia benefício assistencial (LOAS), todavia, essa circunstância não exclui, necessariamente, sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social como trabalhador rural. No caso em apreço, o falecido nasceu em 20/06/1941 e completou o PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 10 requisito etário (60 anos) para a aposentadoria rural por idade em 2001. Todavia, antes do implemento do requisito etário, foi reconhecida sua condição de pessoa com deficiência (evento 15), a qual não exige carência. Com efeito, no período em que recebia o benefício de amparo social (BPC/LOAS), o de cujus cumpria os requisitos para ostentar a condição de segurado especial da Previdência Social. Portanto, não há que se falar em carência, vez que o benefício equivalente de aposentadoria por invalidez independe de comprovação. A circunstância de o falecido estar em gozo de benefício assistencial (LOAS) na data do óbito não afasta, por si só, a possibilidade de sua condição de segurado especial, vez que não raro são os casos de concessão equivocada de benefícios assistenciais em situações nas quais o mais apropriado seria a concessão de um benefício previdenciário. Nesse sentido, sabe-se que em princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário” (AC 1002343-93.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020). A esse respeito, citam-se precedentes deste TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LOAS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL AO TEMPO DO ÓBITO. CONCESSÃO ERRÔNEA DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO PELA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, por considerar que o falecido não era segurado ao tempo do óbito, haja vista que ele recebia benefício assistencial à pessoa idosa (LOAS). 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 11 evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade rural quando da concessão do benefício assistencial, através do início da prova material corroborado pela prova testemunhal. Dentre estes documentos, temos como início de prova material: (i) carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Paranatinga/MT, em nome da autora, com data de admissão em 11/8/1994, acompanhada de recibos de pagamento de mensalidades emitidos em 1994, 1995, 2003 e 2004 (fls. 16/19); e (ii) certidão de casamento do casal, constando a profissão do falecido como sendo a de lavrador, registrada em 03/12/1988 (fl.20). 4. A circunstância de o falecido receber benefício de amparo social ao idoso, na data do óbito, não exclui, por si só, a possibilidade de que ele fosse segurado especial, pois é sabido que não são raros os casos em que o LOAS é deferido erroneamente, em situações nas quais o mais adequado seria um benefício previdenciário. 5. Apelação provida. (AC 1009297-53.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 27/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 7. De outra parte, embora o juízo de primeiro grau tenha indeferido o pedido em razão de o falecido ter sido beneficiário de amparo social ao idoso no período de 15/10/2008 até a data do óbito (6/9/2018) (ID 335580155, fl. 88), consoante o entendimento desta Corte, "[e]m princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário " (AC1002343- 93.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.) (...) Na espécie, o conjunto probatório dos autos demonstra que, no momento do óbito, o falecido ostentava a condição de segurado especial da Previdência Social e, PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 12 por isso, a eventual percepção de benefício assistencial não impede o deferimento da pensão por morte. 8. Logo, restam comprovados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente econômica da parte autora e a qualidade de segurado do falecido. 9. Dessa forma, considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 11/2/2019 (ID 335580155, fl. 22) e o óbito em 6/9/2018, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91. 10. Apelação da parte autora provida. (AC 1014261-55.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO DE LOAS PELO DE CUJUS. NÃO HÁ IMPEDIMENTO. (...) 8. A percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o falecido esposo da autora reunia os requisitos necessários para ser considerado segurado especial, inclusive para o recebimento de aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva. (AC 00095369320154019199/MG, Apelação Cível, Desembargador Federal Relator: Jamil Rosa Jesus Oliveira, Primeira Turma, TRF1, Data da publicação: 19/10/2016, e-DJF1). 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, vez que ultrapassados mais de 30 (trinta) dias da ocorrência do óbito. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 12. Apelação provida. (AC 0013610-88.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/09/2022) Vale consignar que, diante da dificuldade probatória da condição de trabalhador rural, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 13 material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea prova testemunhal. Os documentos apresentados, considerados em conjunto, configuram o início razoável de prova material da atividade campesina e trabalho rurícola. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual foi idônea e suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, bem como a condição de dependente da parte autora e se encontra amparada por início de prova documental contemporânea à prestação laboral que se pretende reconhecida em juízo. Contudo, em decorrência da vigência da Medida Provisória nº 871 (18/01/2019), foi inserido no ordenamento o sistema da prova legal ou tarifada, exigindo-se o início de prova material da união estável. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846 de 18/06/2019, acresceu-se o requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 26/05/2019, ou seja, após o advento da MP nº 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária exige início de prova material para a comprovação de união estável, para concessão de pensão por morte. Ademais, consta na certidão de óbito que o de cujus era "solteiro", e nas observações sequer consta informação da união estável (evento 1 – arquivo 8). De mais a mais, as fotos do casal juntos indicam que há anos atrás tiveram relacionamento e filhos. Contudo, não há prova material contemporânea da união estável nos últimos 2 anos, conforme fundamentação acima. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 14 Desta feita, entendo que a documentação apresentada, não serve como início de prova material da união estável havida entre ambos ao tempo do óbito do segurado, não havendo suporte probatório suficiente para conduzir à procedência da ação. O acervo probatório destinado à comprovação da união estável deve demonstrar a contemporaneidade da convivência pública, contínua e duradoura com a finalidade de se constituir família. PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ÓBITO ANTERIOR AO ADVENTO DA MP 871/2019 E À LEI 13.846/2019. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FRAGILIDADE. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme estabelece o artigo 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74, da Lei 8.213/91. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado da falecida. 2. No tocante à categoria dos dependentes, o artigo 16 da Lei 8.213/91, em seu inciso I, elenca dentre os demais ali arrolados, a companheira ou o companheiro como beneficiário da Previdência Social nessa qualidade. 3. Tendo em vista que o óbito da instituidora da pensão se deu antes do advento da MP. n.º 871 e da Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, restando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 4. Para provar que convivia em união estável com o falecido, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de óbito (fl. 51), constando que o falecido era solteiro, tendo terceira pessoa como declarante; sentença proferida na justiça estadual, com trânsito em julgado, em que reconhecida a união estável entre o autor e o instituidor da pensão (fls. 78/85); fotografias (fls. 277 e 280). 5. Não há prova de despesas em comum, de aquisição de bens em comum e as fotos apresentadas não indicam, de forma clara, convivência pública entre o autor e o instituidor. Além disso, a sentença judicial em que reconhecida a união estável não obriga o INSS, PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 15 que não participou daquela relação processual. 6. As testemunhas ouvidas no processo se declararam amigas do autor e confirmam que a parte autora e o instituidor do benefício residiam em domicílios separados. O autor, em seu depoimento, ao ser questionado sobre o motivo de não ter juntado aos autos provas robustas da convivência, que alega ter durado mais de 13 anos, notadamente prova de que acompanhou o falecido durante o período de internação hospitalar, não apresentou esclarecimentos. 7. Assim, as provas documentais anexadas aos autos e a prova testemunhal colhida em audiência não confirmaram a existência de convivência pública, contínua e duradoura com a finalidade de constituir família entre o requerente e o instituidor da pensão, realidade que impede o reconhecimento da entidade familiar, por ausência de provas. 8. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Sem majoração de honorários, visto que não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. 10. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1. Apelação nº 1000882- 09.2022.4.01.4300. Primeira Turma. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ. Publicação: 06/10/2023). Cabe salientar que, não se admite prova meramente testemunhal a teor do disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, razão pela qual não podem ser considerados, para concessão do benefício apenas os depoimentos presta- dos. Portanto, ausente início de prova material da existência de convivência pública, contínua e duradoura, com a finalidade de constituir família entre a requerente e o instituidor da pensão no período de 24 meses que antecedeu o óbito, impõe-se a improcedência dos pedidos. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRINHOS PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 16 III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com base no artigo 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Entretanto, por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do que disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se. Saem os presentes intimados. Atesto para os devidos fins que as partes acima especificadas estavam presentes em audiência e que fora dada oportunidade para leitura do termo, estando estes cientes e de acordo com o que se encontra lavrado. Assim, em face do sistema digital Projudi, fica dispensada a assinatura dos presentes. Nada mais havendo para constar. Eu, Marillia de Moraes Ribeiro, assistente de audiências, que o digitei. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO JUÍZA DE DIREITO (Assinado digitalmente)

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Processo nº 5164624-58.2025.8.09.0137

ID: 259170971

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5164624-58.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA ARANTES FONSECA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOSÉ VILELA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoal… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5164624-58.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Elivania Rosa dos Santos Requerida : Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por Elivania Rosa dos Santos, em desfavor de Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Por força das normas disciplinadas nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, é dispensável o relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda, de conformidade com os documentos que a acompanham, alegou a parte promovente, ter suportado descontos mensais em seu benefício previdenciário por parte da promovida, no valor de R$ 42,22 (quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), atinente ao período compreendido entre agosto de 2018 a junho de 2019, sob a rubrica "CONTRIB. ASBAPI", à míngua de qualquer relação contratual. Salientou, que a quantia indevida descontada atingiu a monta de R$ 698,66 (seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos). Após expor as teses de mérito, pugnou pela gratuidade da justiça e pelo deferimento de tutela de urgência, objetivando a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária. Ato contínuo, suscitou a declaração de inexistência de débito, inversão do ônus probatório e a condenação da parte demandada, na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, assim como, indenização à guisa de danos morais.Tutela de Urgência indeferida e inversão do ônus da prova decretada (evento nº 11).Percorrido o itinerário procedimental, a parte requerida ofertou contestação (evento nº 19), onde defendeu que os descontos impugnados são oriundos de termo de filiação celebrado entre as partes por vontade livre e consciente, ocasião em que foi autorizado o desconto em folha para o adimplemento da mensalidade associativa. Obtemperou, que diante da boa-fé contratual, realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou conhecimento a respeito da demanda. Asseverou, que ante a licitude das cobranças, não há que se falar em devolução em dobro de qualquer valor a título de indenização por danos materiais. Verberou, a respeito da inexistência de danos morais, e, ao final, pugnou pela improcedência, in totum, dos pedidos elencados na peça de ingresso, bem como, a condenação da autora em multa por litigância de má-fé.Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição entre as partes restou prejudicada, ante a ausência da parte promovida, embora citada e cientificada. Na oportunidade requereu a autora, a incidência dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide (evento nº 22).Ausentes intercorrências posteriores, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO.Em proêmio, considerando que a ré, apesar de regularmente citada (evento nº 20), não compareceu à sessão conciliatória, conforme infere-se do termo juntado ao feito (evento nº 22), DECRETO a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Todavia, tal fato não impede a análise das teses defensivas e documentos na contestação apresentada (evento nº 19).Ainda em letras de início, no que diz respeito ao pedido do benefício da gratuidade da justiça, sabe-se que a matéria ventilada é objeto de exame no momento em que se precisa recolher as custas, que em sede dos juizados especiais se dá na fase recursal (art. 54 da Lei 9.099/95). Assim, rejeito, neste momento, o pleito erigido pela autora.Prosseguindo, verifico estar presentes os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, sendo a requerida revel e revelando-se desnecessária a produção de outras provas além dos documentos já constantes nos autos, possível o julgamento antecipado do mérito com fulcro no art. 355, inciso II, do CPC, ao qual passo a delinear nos parágrafos seguintes.De partida, destaco que a questão a ser examinada nesta ação segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), editado justamente com o intuito de proteger o consumidor, parte manifestamente vulnerável, perante o fornecedor, promovendo equilíbrio e justiça. Cumpre asseverar, que a Carta Política de 1988 encarregou ao Estado o dever de defesa ao consumidor, diante do reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo, elegendo a sua proteção como fundamento da ordem econômica pátria, conforme reza o inciso V, do artigo 170. Entre os direitos básicos deste, a mencionada lei garante ao consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII do CDC).A parte demandada é uma associação remunerada pelo serviço prestado, através das contribuições dos associados, que mantém suas atividades. Nessa quadra, nos termos do art. 2º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadra-se como fornecedora de serviços.Sobre a questão de fundo, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023) Desta feita, considerando o caráter consumerista da relação processual, sensibilizo aplicáveis as normas elencadas no caso em testilha, vez que, presentes os elementos da relação jurídica de consumo, conforme os conceitos definidos nos artigos 2º e 3º, do CDC.Tratando-se de responsabilidade civil contratual, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à exegese do art. 14 do CDC, ou seja, independe da culpa do lesante, fazendo-se necessária apenas a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Trata-se da adoção da teoria do risco do empreendimento. Nesse caso, para que o prestador do serviço afaste tal responsabilização, é necessário a prova da ruptura do nexo de causalidade, conforme dispõe o § 3º do supracitado artigo, e isso ocorre apenas quando restar comprovada a inexistência do defeito ou quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Quanto a distribuição do ônus da prova, ao contrário do aduzido pela ré, diante da assertiva autoral de inexistência do vínculo, é cediço que não se pode exigir da autora a comprovação de um fato negativo (prova diabólica), cabendo a demandada, responsável pelo lançamento dos descontos associativos, provar a existência do vínculo contestado. Acrescento ainda, que as provas são endereçadas direta e unicamente ao(a) magistrado(a), a fim de que este(a), por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão.Feitos esses esclarecimentos, passo a análise da questão de fundo.Cinge-se a controvérsia, em questão, na análise: (i) da ilegalidade (ou não) das cobranças mensais realizadas pela requerida, sob a rubrica "CONTRIB. ASBAPI", no benefício previdenciário da autora, registrado sob o nº 125.021.800-1, de natureza alimentar; (ii) se a autora assiste o direito de obter a declaração de inexistência da contratação impugnada, com a condenação da ré a repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados e (iii) se eventuais prejuízos sofridos resultaram em danos de ordem extrapatrimonial.Os pedidos comportam procedência. Explico:Revisitando o contexto fático-probatório, conforme já relatado, a requerente alegou, em juízo, que desconhece a relação contratual objeto dos descontos mensais realizados no lapso temporal de agosto de 2018 a junho de 2019, em seu benefício previdenciário nº 125.021.800-1, sob a rubrica "CONTRIB. ASBAPI" argumentando que desconhece como seus dados foram inseridos no sistema da empresa Ré, uma vez que nunca assinou qualquer contrato ou requerimento de adesão com a referida entidade. E, para comprovar suas alegações, nos moldes do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, acostou aos autos o Histórico de Crédito do INSS, constando os descontos mensais que foram realizados em seu benefício sob essa rubrica, entre os meses citados (evento nº 04, doc. 02). Nesse esteio, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, era dever da entidade associativa demandada, colacionar aos autos elementos comprobatórios de que a relação jurídica entabulada se deu de forma regular a justificar os descontos impugnados, todavia, não se desincumbiu de seu ônus, vez que não comprovou a associação da autora e sua autorização para os descontos realizados, tampouco a existência de erro escusável ou eventual prestação de serviço a embasar a cobrança, se limitando a afirmar na contestação a existência do vínculo associativo e seu posterior cancelamento, contudo, sem anexar qualquer elemento de prova (evento nº 19).Nesse viés, a relação jurídica entre as partes é inexistente, uma vez que não se pode atribuir validade a contrato que não foi celebrado, já que inexistem elementos válidos que demonstrem com solidez a relação jurídica entre as partes, com prova da efetiva filiação e autorização dos descontos em folha de pagamento.Ao que tudo indica, houve implantação discricionária dos descontos, que configuram apropriação indevida, eis que desprovida de qualquer autorização ou contrapartida e sem que o pretenso beneficiário tivesse conhecimento da entidade ou dos serviços supostamente oferecidos. A demandada, mesmo amparada por sua superioridade econômica e apesar de se apresentar como entidade sem fins lucrativos, impôs tais descontos à parte autora, sem justificá-los mediante prova do consentimento.Assim, resta configurada a falha na prestação de serviços e estão presentes os requisitos caracterizadores do ato ilícito, cujo os danos devem ser reparados (art. 186 e 927 do Código Civil), respondendo a associação promovida de forma objetiva (art. 14 do CDC)Ressalto, que em casos que envolvem a impugnação de cobranças, não pode a escusa de responsabilidade fundada na contratação do serviço impugnado ficar descoberta, no mínimo, de evidências. Essas cautelas crescem de importância, principalmente, porque não se pode exigir produção de prova negativa de um fato, leia-se, da não contratação/anuência dos serviços (filiação).Neste sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO". ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 04448513420248040001 Manaus, Relator: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 03/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/07/2024).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. – ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. – DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PESSOA DE BAIXA RENDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos.- A cobrança indevida de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 3.000,00. (TJ-PR - APL: 00011984120218160123 Palmas 0001198-41.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 18/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Considerando, portanto, a inexistência de documento assinado pela autora comprovando a anuência/autorização à filiação impugnada, não há como reconhecer a legalidade das cobranças/descontos realizados sob a denominação "CONTRIB. ASBAPI" lançados mensalmente, no valor inicial de R$ 40,82 (quarenta reais e oitenta e dois centavos).Logo, ante o reconhecimento da nulidade da filiação da autora na associação e da irregularidade das cobranças realizadas, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência de qualquer obrigação da autora com a ré, em relação as cobranças mensais sob a rubrica "CONTRIB. ASBAPI", subtraídas dos pagamentos recebidos entre os meses de agosto de 2018 a junho de 2019, tornando-se despicienda maior discussão sobre o tema.Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida – Na hipótese em liça, houve cobrança indevida, porque a restou reconhecido que a autora não se filiou à associação, nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento indevido (descontos) foi confirmado pelos extratos apresentados (evento nº 04, doc. 02); (III) a ausência de engano justificável – é consabido que não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, bastando a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ).Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023)EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem prova de filiação sindical e regular autorização do beneficiário - Inexistência de qualquer relação jurídica e negocial entre as partes - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexigibilidade do débito e dever de restituição de valores, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral – Inconformismo do autor. Pedido de restituição de valores em dobro - Engano injustificável, sendo desnecessária a comprovação de ter agido a ré com má-fé (posicionamento adotado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608) - Dobra devida - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90)- Sentença reformada neste ponto. Danos morais – Pedido de majoração do montante fixado na sentença - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que deve ser mantido - Proporcionalidade e adequação, sendo observadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10008822820218260189 SP 1000882-28.2021.8.26.0189, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Outrossim, considerando que, consoante histórico de créditos apresentado na inicial (evento nº 04, doc. 02), os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, entre os pagamentos recebidos no lapso temporal de agosto de 2018 a junho de 2019, sem correção/atualização, atingem a monta de R$ 498,24 (quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), deve respectivo valor ser restituído, de forma atualizada, e em dobro, consoante indicado linhas acima.No que concerne ao dano moral, segundo corrente doutrinária majoritária, adotada pelos Tribunais pátrios, caracteriza-se como lesão a direitos da personalidade. Não se trata de determinar um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim, um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial (DINIZ, 2012).Importante destacar, que segundo o atual estágio da jurisprudência nacional, constitui regra geral o chamado dano moral provado ou dano moral subjetivo, que é aquele que precisa ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe (TARTUCE, 2019). Nessa quadra, a correlata indenização, com previsão expressa nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e art. 186, do Código Civil, reclama a coexistência dos pressupostos permissivos estabelecidos na lei civil, a saber: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade.Dito isso, tenho que, no caso em comento, é inquestionável o dever de indenizar da requerida, uma vez que a parte autora teve descontado, indevidamente, de seu benefício previdenciário - que tem natureza alimentar –, valores decorrentes de contribuição de filiação (“CONTRIB. ASBAPI”) que jamais anuiu, restando inequívoco que trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido (in re ipsa). Além disso, esse fato supera os meros dissabores do cotidiano, sobretudo porque a demandante teve que vir a juízo para ter reconhecido a inexistência da contratação impugnada.Reconhecido o dever de indenizar, resta fixar a sua extensão.O quantum indenizatório deve, diante das peculiaridades do caso concreto, obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ser delineado pela Teoria do Desestímulo (“punitive damage”), com o objetivo de, ao mesmo tempo, compensar o lesado e impor ao agente sanção de caráter pedagógico, mas sem causar enriquecimento indevido da vítima. Para tanto, devem ser levados em consideração os seguintes parâmetros: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa.Diante, portanto, das circunstâncias extraídas dos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) representa justa reparação pelo abalo moral experimentado pela autora, ao mesmo tempo em que configura adequada reprimenda ao comportamento ilícito da ré, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.Por fim, no que diz respeito ao pedido da parte requerida de condenação da autora em litigância de má-fé, saliento que a caracterização dessa manobra pressupõe, além do dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos, o que não ocorreu, também, a configuração de uma das situações dispostas no art. 80 do CPC, o que, igualmente, não restou comprovado, sobretudo diante da procedência dos pedidos da inicial, motivo pelo qual indefiro esse pleito.É o que basta. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, forte nas razões de decidir, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos inaugurais, com resolução do mérito para:A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica da autora junto a ré Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos;B) CONDENAR a ré na restituição em dobro à autora, dos descontos efetuados indevidamente no seu benefício previdenciário nº 125.021.800-1, sob a rubrica “CONTRIB. ASBAPI”, entre os pagamentos recebidos do mês de agosto de 2018 a junho de 2019, que sem correção/atualização, somam a quantia de R$ 498,24 (quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos). Referido quantum, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora, contados da citação (art. 405 do CC) e na forma do disposto no art. 406 e parágrafos do Código Civil;C) CONDENAR a requerida ao pagamento, de indenização à guisa de danos morais, em benefício da autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos do Código Civil.Dispensada a intimação do revel (FONAJE, Enunciado 167, in fine). Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial (FONAJE, Enunciados 38 e 106, in fine). Requerida a execução da sentença, instruída com demonstrativo atualizado e discriminado do débito, venham conclusos.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Daiana Rodrigues Carneiro e outros x Condominio Frei Tito e outros

ID: 256228882

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001419-29.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAIANA RODRIGUES CARNEIRO JOSE ANTONIO GHILARDI

Polo Passivo:

CONDOMINIO FREI TITO CONDOMINIO RESIDENCIAL HORTO ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIO MAURO DE FREITAS

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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VAGNER FERREIRA BATISTA

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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CLARISSA ARSUFFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001419-29.2024.5.02.0030 : DAIANA RODRIGUES CARNEIRO : ECOLOG LOGISTICA SUSTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001419-29.2024.5.02.0030 : DAIANA RODRIGUES CARNEIRO : ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3ef9a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001419-29.2024.5.02.0030 Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA DAIANA RODRIGUES CARNEIRO ajuizou, em 23/08/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de ECOLOG LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL E FACILITIES EIRELI, 1ª reclamada; CONDOMÍNIO FREI TITO, 2º reclamada; CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORTO, 3º reclamado; e, SÃO JOAQUIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., 4ª reclamada, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID 05d99e4). Atribuiu à causa o valor de R$124.476,00 e juntou documentos. Em 16 de dezembro de 2024 foi realizada audiência (ata de ID 5621c21) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou à reclamante o acesso às DEFESAS apresentadas por 1ª, 2º, 3º e 4ª reclamadas (ID fe42464, ID f991be2, ID 221cf73 e ID 2062f09, respectivamente); b) determinou a realização de perícia para provar a insalubridade – cientificando a reclamante de que responderá pelos honorários periciais, caso seja sucumbente no objeto da perícia – a se realizar somente no 3º reclamado, eis que a 1ª reclamada juntou, como provas emprestadas, laudos de perícias realizadas no 2º e 4ª reclamadas, razão pela qual oportunizou à reclamante juntar provas emprestadas em relação a estas; c) deferiu prazo de cinco dias para a reclamante manifestar-se sobre as defesas e documentos; d) designou audiência de instrução. A reclamante se manifestou acerca das contestações e dos documentos por meio da petição de ID eafb4db. O Perito nomeado apresentou laudo pericial de ID ef0b95c, bem como esclarecimentos de ID 8dab4bd. Em 24 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID cf91ce4) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas, ouviu as partes e as testemunhas convidadas por 1ª reclamada e reclamante, nesta ordem, ante a aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 338, do TST; b) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; c) deferiu prazo de cinco dias para apresentação de razões finais; d) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, a reclamante e as 1ª e a 4ª reclamadas apresentaram razões finais (petições de ID 284f026, ID 9c34602 e ID 47828da, respectivamente), tendo os 2º e 3º reclamados deixado fluir, "in albis", o prazo que lhes fora deferido para o mesmo mister. É o Relatório. D E C I D O 1. Da confissão O reclamante pleiteou a aplicação da pena de confissão às 1ª e 2ª reclamadas, em relação aos fatos que os prepostos não souberam responder. Sem razão. O desconhecimento de determinado fato controvertido, em depoimento, não implica automaticamente confissão presumida, senão quando evidenciada a recusa de depor, seja ela ostensiva, seja por meio de evasivas. A prudência do julgador deve levar em conta o contexto peculiar da causa e o depoimento, e também as limitações naturais da condição humana, não havendo assim, como se aplicar à pena de confissão. Por outro lado, a confissão, no caso, é apenas presumida, não se tratando de confissão real. Assim, admite, por consequência, prova em contrário. Neste sentido: " TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2006 RELATOR(A): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA REVISOR(A): RICARDO VERTA LUDUVICE ACÓRDÃO Nº: 20060993698 Processo Nº: 03120-2004-201-02-00-2 - Ano: 2006 - Turma: 11ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/12/2006 EMENTA: Ementa. Desconhecimento dos fatos da causa pelo preposto. Efeitos. Confissão. Prova em contrário. O desconhecimento do preposto sobre fatos diretamente relacionadas à controvérsia, ainda que possa eventualmente implicar confissão, não impede, só por isso, que o Juiz leve em conta outras provas dos autos, não só porque é confissão meramente presumida, como também porque a prova efetiva é o que mais se aproxima da verdade real. " Rejeito o requerimento. 2. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do C. TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021) Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 3. Da inépcia da petição inicial É cediço que no Processo Trabalhista subsiste o princípio da simplicidade e do informalismo, sendo que o art. 840, §1º, da CLT determina que a inicial trabalhista deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que foi atendido pelo reclamante. Saliento que não há necessidade de liquidação dos pedidos, eis que há fase processual específica para tal, mas mera indicação do valor. Ademais, a juntada de instrumento normativo inaplicável leva à improcedência dos pedidos nele fundamentados e não à inépcia da exordial. Por fim, considerando que as razões expostas na petição inicial permitiram a produção satisfatória da defesa por 1ª, 2º e 3º reclamados e apreciação pelo Juízo dos pleitos deduzidos, rejeito as preliminares tituladas 4. Da carência de ação. Da ilegitimidade passiva da 2ª reclamada 4.1. Arguida pela 1ª reclamada Pretendeu a 1ª reclamada a declaração de ilegitimidade de todas as demais reclamadas para comporem o polo passivo da presente ação. Razão não lhe assiste, visto que a insurgente não detém legitimidade para postular em nome próprio direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC/2015. Em decorrência, rejeito a preliminar. 4.2. Suscitadas por 2º e 4ª reclamadas Arguiram as reclamadas tituladas ilegitimidade para comporem o polo passivo da presente ação trabalhista, sob o argumento de que não mantiveram relação jurídica com a autora. Razão não lhes assiste. Os legitimados para o processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa detém aquele que afirma uma pretensão em juízo, e a passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Assim, a hipotética sujeição das reclamadas à pretensão é suficiente para que se considere preenchida esta condição da ação. No mais, eventual irresponsabilidade do 2ª ou da 4ª reclamada pela pretensão demanda incursão no mérito da causa e, consequentemente, prolação de sentença nos termos do art. 487 do CPC/2015, o que leva à rejeição da prejudicial. 5. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois seu deferimento pode ser feito até mesmo de ofício, a teor do art.790, § 3º, da CLT. Além disso, as reclamadas não possuem interesse processual na decisão, pois a concessão do benefício não altera as suas situações, pois as custas processuais são pagas pela parte perdedora e recolhidas em favor dos cofres públicos e não da parte adversa. 6. Dos documentos 6.1. Da impugnação genérica As 1ª e 4ª reclamadas impugnaram, de forma genérica, os documentos juntados pela reclamante, limitando-se a alegarem que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se de valoração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. 6.2. Do art. 830 da CLT A 1ª e a 4ª reclamadas invocaram a aplicação do artigo titulado. Não prospera a pretensão. Embora parte dos documentos juntados com a petição inicial não sejam originais ou não estejam autenticados, admite-se a validade dos mesmos, eis que não impugnado o seu conteúdo e a forma de obtenção das fotocópias. Sinale-se que a técnica de fotocópia é mais recente do que a promulgação da CLT, merecendo ser considerada a circunstância quando da aplicação do art. 830 da CLT. Inexiste, no caso, ofensa ao referido artigo. Resta claro que a impugnação apresentada busca fazer valer uma solenidade que não tem mais guarida nesta Justiça Especializada. As 1ª e 4ª reclamadas, caso entendessem pertinente, poderiam ter arguido incidente de falsidade, o que inocorreu. Rejeito as impugnações. 7. Da inversão do ônus da prova As reclamadas pretendem o reconhecimento de que o ônus da prova diante dos pedidos exordiais recai sobre a reclamante. Inviável o requerimento. Isto porque, o ônus da prova nada mais é do que o encargo da parte de fazer prova de suas alegações (Artigo 818 da CLT), ou seja, um instrumento jurídico destinado a definir quem será incumbido de sustentar uma afirmação ou conceito. Com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, assim como no princípio da aptidão da prova, o Juiz, conforme análise do caso concreto, atribuirá de maneira dinâmica o ônus da prova, não podendo ser fixada, de forma rígida, a aludida regra procedimental, no processo trabalhista. Rejeito. 8. Da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria Impugnou a 1ª reclamada a aplicação das CCT’s juntadas pela reclamante, vez que não aplicáveis à categoria profissional. Com razão. A regra de enquadramento sindical no Brasil vincula os empregados levando em consideração a atividade preponderante da empresa, salvo se o empregado integrar categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, o que não é a hipótese dos autos. As CCT’s juntadas pela reclamante tem como sindicato profissional o dos trabalhadores das empresas de asseio e conservação, contudo, a atividade preponderante da 1ª reclamada são serviços combinados de apoio a edifícios. Aplicáveis, portanto, as CCT’s juntadas pela 1ª reclamada, cujo sindicato profissional é o SINDEEPRES - Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo, conforme consta, inclusive, no TRCT da reclamante. Assim, uma vez inaplicável ao caso as CCT’s carreadas aos autos pela reclamante com a petição inicial, julgo improcedente o pedido de pagamento de multa normativa, eis que nelas fundamentado, bem como afasto a cláusula invocada para fundamentar o pedido de acúmulo de função. 9. Do acúmulo de função Aduziu a reclamante que, embora contratada para exercer as funções de auxiliar de limpeza, realizava também atividades de limpadora de vidro e de portaria, razão pela qual requereu pagamento de adicional de acúmulo de função no importe de 40% de sua remuneração (20% por função acumulada), conforme previsto em instrumentos normativos. Sem razão. De plano, conforme item 8 retro, resta afastada a cláusula normativa invocada pela reclamante, eis que inaplicável a CCT colacionada pela mesma. Ademais, a reclamante não logrou comprovar o acúmulo de função, eis que a testemunha convidada pela 1ª reclamada relatou “que no local a reclamante apenas exercia atividades de limpeza”, sendo que a alegação da testemunha convidada pela reclamante, no sentido de “que as vezes a reclamante cobria a portaria quando o rapaz ia almoçar”, por certo não configura o acúmulo de função nos termos pleiteados. De qualquer forma, esclareço que, no âmbito do dissídio individual, não cabe ao Poder Judiciário fixar a remuneração a ser paga ao empregado, salvo em casos expressamente previstos em norma coletiva, como para garantir o pagamento do piso normativo da categoria ou para determinar o pagamento de algum adicional ou verba estabelecida por instrumento normativo, ou nos casos expressamente previstos pela lei, como para garantir a equiparação salarial ou o cumprimento de quadro de carreira. Não há norma legal que determine o pagamento de adicional por acúmulo de função. Regras nesse sentido são previstas em alguns instrumentos normativos de certas categorias profissionais, não tendo a reclamante produzido prova nesse sentido. Destaco, no particular, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.”. No mesmo sentido aponta a jurisprudência: “ADICIONAL DE ACÚMULO DE FUNÇÕES – INDEVIDO - Se o trabalhador reunia condições pessoais de se ativar nas tarefas que lhe eram solicitadas, sem maior grau de complexidade ou responsabilidade, inerentes e correlatas à função, dentro da jornada de trabalho, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT, ausente prova quanto à existência de estipulação contratual ou cláusula normativa que assegure acréscimo salarial em razão do desempenho de variadas atribuições, incabível o pleito.” (Proc. nº 02251200107002008– Julg.: 12/05/2005 – Ac. nº 20050296013 – Rel. Juíza Maria Aparecida Pellegrina – 2ª Turma). Ademais, noticiou a reclamante que o alegado acúmulo de função teria se verificado durante todo o contrato de trabalho, fato que, igualmente, afasta a possibilidade de aplicar-se as disposições do art. 468 da CLT, ou seja, não há falar-se em alteração das respectivas condições de trabalho. Por fim, na petição inicial não há indicação de cláusula convencional aplicável ou disposição contratual que estipule acréscimo salarial pelo desempenho das atividades mencionadas, sendo que não há embasamento legal a respaldar a pretensão. Portanto, improcede o pedido de acúmulo de função. 10. Das horas extras e intervalo intrajornada Indevidos. Na petição inicial, foram narradas três jornadas distintas, uma para cada posto de trabalho, todas com carga horária contratual de 07h20min (excluído o tempo de intervalo regular) em escala 6x1, o que totaliza 44 horas semanais. No aspecto, constou na exordial que em dois dias por semana, a reclamante laborava em horários mais extensos (das 07h00 às 18h00, das 09h00 às 17h30 e das 07h00 às 17h00). No entanto, em depoimento pessoal, a reclamante narrou somente “que trabalhava na escala de 6x1, das 08h00 às 16h20”, não relatando nenhuma sobrejornada, mas tão somente o horário contratual, o que já implica na improcedência do pedido de horas extras, ressalvada a alegada supressão do intervalo intrajornada. E também quanto ao intervalo, constou na peça inicial que a reclamante dispunha de trinta minutos em três dias da semana, contudo, em depoimento, a mesma narrou “que duas vezes não fazia intervalo, sendo que nos demais dias, estes eram de 1 hora; que nos dois dias referido, somente parava em torno de 10min para se alimentar”. A alteração deliberada de fatos pertinentes à jornada de trabalho levam à improcedência dos pedidos dela decorrentes. No aspecto, importa acrescentar a inveracidade da alegação inicial no sentido de que “a autora jamais foi remunerada pelas horas extras prestadas, conforme se verificará pelos holerites juntados da parte demandada”, sendo que tais holerites registram muitos pagamento de horas extras, em especial no primeiro ano do contrato de trabalho. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, inclusive aquele formulado com fulcro na alagada supressão parcial do intervalo, afastando também os reflexos postulados. 11. Do adicional de insalubridade Para a constatação de uma atividade como insalubre é necessária a sua classificação como tal em quadro aprovado pelo Ministério do Trabalho (art.190 da CLT) e a realização de prova pericial (art. 195 da CLT). Realizada a perícia técnica (laudo de ID ef0b95c), nas dependências da 3ª reclamada e com a presença da reclamante, o sr. perito concluiu que: ‘Com base nas evidências apuradas durante a diligência realizada no local de trabalho da Reclamante na Reclamada e com o respaldo das legislações e normas técnicas vigentes, ou seja, pelas atividades da mesma não se enquadrarem nos Anexos da NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), bem como pelo motivo da Primeira Reclamada ter comprovado que fornecia à Reclamante os devidos equipamentos de proteção individual, os quais neutralizavam as eventuais exposições aos agentes insalubres, conforme determina o item 15.4.1.b da NR-15, “conclui-se que, a Autora não trabalhava em condições insalubres”.’ Impugnado pela reclamante o laudo em questão, o expert prestou esclarecimentos (ID 8dab4bd), respondendo a quesitos suplementares e ratificando a conclusão primeira. Em que pese nova impugnação, a mesma não trás elementos capazes de afastar o laudo técnico, da lavra de perito experiente e de confiança do Juízo. Com relação aos serviços prestados em favor do 2º e da 4ª reclamadas, a 1ª reclamada juntou aos autos provas emprestadas – laudos periciais que afastaram a insalubridade em tais locais – sendo que, oportunizado à reclamante a possibilidade juntar, igualmente, provas emprestadas, a mesma nada trouxe aos autos. Acrescento que, nos termos da própria petição inicial, as atividades prestadas em todas as tomadoras de serviços sempre foram as mesmas, o que corrobora a inexistência de condições insalubres, constatada na prova pericial ora produzida e nas provas emprestadas juntadas. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, assim como reflexos postulados. 12. Da rescisão contratual. Verbas rescisórias A reclamante requereu a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com base no artigo 483, alíneas “a”, “b”, “d” e “e” da CLT, asseverando que a 1ª reclamada vem incorrendo em descumprimentos de obrigações trabalhistas, quais sejam, horas extraordinárias sem o respectivo adicional; não pagamento do adicional por acúmulo de função; não pagamento do adicional de insalubridade; e, falta de recolhimento do FGTS, além, ainda, de ofensa aos direitos de personalidade. Em defesa, a 1ª reclamada sustentou que a rescisão contratual se operou no dia 31 de maio de 2024, por justo motivo em virtude do abandono de emprego, eis que, após férias gozadas no período de 11/03/2024 até 09/04/2024, a reclamante não retornou mais ao trabalho, faltando injustificadamente a partir de 10 de abril de 2024. Examino. Não obstante devidamente enumeradas na CLT as situações que empregado possa dar por rescindido o contrato de trabalho com seu empregador (vide art. 483, desse dispositivo legal), tanto a doutrina, quanto a jurisprudência apontam no sentido de que essa falta cometida pelo patrão, que enseja a rescisão oblíqua do vínculo empregatício, deve conter o mesmo grau de gravidade exigido na dispensa por justa causa, quando o ato faltoso é do empregado. Veja-se que os supostos motivos para rescisão indireta já estariam ocorrendo há muito tempo, o que afasta a pretensão à rescisão indireta, eis que ausente a necessária imediatidade. Nesse sentido: “RESCISÃO INDIRETA - A rescisão indireta, assim como a despedida por justa causa, depende da ocorrência de fato grave o bastante a ponto de impossibilitar ao empregado a continuação da prestação de seus serviços para que seja caracterizada, devendo haver uma certa imediatidade entre tal fato e a cessação do trabalho. Irregularidades toleradas por longo tempo não autorizam o reconhecimento da rescisão indireta.” (TRT 9ª R, RO nº 5.474/89, Ac. da 2ª T, nº 1.028/91, Rel. Juiz Lauro Stellfeld Filho, in DJPR de 15.01.1991) De qualquer forma, nenhuma das supostas violações aduzidas pela reclamante restou comprovada nos autos, conforme se depura dos demais tópicos da presente sentença. Não bastasse, constata-se de consulta ao CAGED que a reclamante iniciou em novo emprego no dia 04/04/2024 – quando estava gozando férias na 1ª reclamada – tendo encerrado tal vínculo em 08/04/2024 e já iniciado outro em 11/04/2024 (este ainda vigente), dia seguinte ao que deveria ter retornado das férias, restando evidenciado que esta foi a verdadeira razão para interromper o liame empregatício. Assim, impõe-se julgar improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, do adimplemento das obrigações decorrentes da rescisão imotivada da relação empregatícia, incluindo fornecimento de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego Por outro lado, em relação à justa causa aplicada à reclamante, pela aplicação do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, consubstanciado na Súmula nº 212 do TST, era da 1ª reclamada o ônus (art. 818, II, da CLT) de comprovar suas alegações. Ademais, a dispensa por justa causa, por ser considerada a penalidade máxima aplicada ao trabalhador, tendo como consequência a mácula, não só da sua ficha profissional, como, igualmente, reflexos na sua vida privada, e o óbice à percepção de verbas salariais que em outras situações seriam devidas e, ainda, tratando-se de afronta ao princípio da continuidade da relação de emprego, deve ser cabalmente comprovada pelo empregador. “In casu”, certo é que a penalidade aplicada à reclamante é legítima, pois encontra consonância nos elementos que compõem os autos. Com efeito. Interrogada pelo Juízo, a reclamante afirmou “que não comunicou a 1ª reclamada a intenção de ajuizar a presente ação”. É certo que o art. 483 da CLT, prevê a possibilidade da parte reclamante que pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho afastar-se, imediatamente, do labor. Contudo, esta intenção deve ser manifestada ao seu empregador, principalmente nos casos de prestação de serviços para outros tomadores, a fim de que este possa providenciar na sua substituição, sem ser surpreendido com faltas de seu empregado. Ainda, a 1ª reclamada comprovou as tentativas de contato via aplicativo de celular e o envio de telegrama à reclamante, juntando o respectivo comprovante de recebimento. Ressalto ainda que a primeira ação movida pela reclamante pleiteando a rescisão indireta em face da 1ª reclamada (proc. nº 1000882-33.2024.5.02.0030, extinto sem resolução de mérito), foi ajuizada em 29/05/2024, com notificações às reclamadas expedidas em 05/06/2024, de modo que, quando aplicado o abandono, em 31/05/2024, a 1ª reclamada não tinha conhecimento da pretensão da reclamante. Reconheço, em decorrência, a inexistência de qualquer irregularidade na justa causa aplicada à reclamante, pela 1ª reclamada, em 31/05/2024. Ante a modalidade rescisória reconhecida, a reclamante faria jus somente ao saldo de salário, o qual constou no TRCT expedido, cujo saldo restou zerado em razão das faltas injustificadas ocorridas, razão pela qual, julgo improcedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias. 13. Do FGTS A reclamante juntou aos autos um extrato analítico incompleto, o qual foi infirmado pelo extrato juntado pela 1ª reclamada sob ID 8416e7c, o qual contém todos os depósitos fundiários devidos – inclusive o referente a março/2024 (realizado em 19/04/2024), erroneamente apontado como ausente, em manifestação à contestação. Assim, improcede o pedido referente aos alegados depósitos fundiários faltantes. 14. Dos danos morais por assédio moral A reclamante pleiteou indenização por danos morais ao argumento de que sofria assédio moral, eis que seria tratada com rigor excessivo pelo supervisor Marcelo. A 1ª reclamada negou as teses incoativas. Analiso. O dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, e verificando-se de variadas maneiras, atingindo o empregado em seu patrimônio moral, estético, profissional, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. E mais, no caso específico do trabalhador, o dano moral é aquele que pode afetar seu bem imaterial precípuo, que é a ficha profissional, causando-lhe prejuízos ainda mais devastadores do que aquele que magoaram o seu íntimo. Nos presentes autos, não ficou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pela reclamante no que concerne à sua carreira profissional ou sua imagem perante terceiros, em decorrência de algum ato praticado pela 1ª reclamada ou algum preposto em seu nome. Acrescento que para configuração do alegado assédio moral, seria imprescindível a prova cabal de conduta absolutamente abusiva, que atentasse, pela repetição ou sistematização, contra a integridade psíquica do operário, degradando o clima de trabalho, o que não restou minimamente comprovado. Veja-se que as duas testemunhas ouvidas afirmaram desconhecer a existência de algum problema entre o a reclamante e o referido supervisor Marcelo. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, não comprovados. 15. Das responsabilidades subsidiárias No caso vertente, face à improcedência dos pedidos formulados em face da 1ª reclamada (empregadora) desnecessária a análise de eventuais responsabilidades dos 2º, 3º e da 4ª reclamadas (tomadoras). 16. Da litigância de má-fé A vocação ética do processo não permite que as partes abusem do direito de ação ou de defesa, seja por parte do autor ou do réu. No caso, reclamante e 1ª reclamada litigam, evidentemente, de má-fé, nos termos dos artigos 793-A, 793-B e 793-C, conforme passa-se a expor. 16.1. Da reclamante A reclamante pleiteou o pagamento de aviso prévio indenizado e o fornecimento de guias para habilitação ao benefício do seguro desemprego, contudo, omitiu nos autos que obteve novo emprego no dia 04/04/2024, quando gozava férias na 1ª reclamada, seguido de um outro emprego iniciado em 11/04/2024 (ainda vigente), dia seguinte ao que deveria retornar das férias, ocasião em que o contrato com a 1ª reclamada ainda estava vigente, ou seja, não ficou um dia sequer desempregada, o que afasta os direitos pretendidos, independentemente da modalidade rescisória. Face às considerações supra, condeno a reclamante a pagar multa de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor corrigido da causa (artigo 793-C da CLT), devendo o valor ser revertido à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. A teor da mesma disposição legal, condeno a reclamante a indenizar a 1ª reclamada pelos prejuízos que esta sofreu, ora arbitrada em R$1.000,00 (um mil reais). 16.2. Da 1ª reclamada Ao apresentar defesa, a 1ª reclamada invocou a aplicação do art. 830 da CLT, ao impugnar os documentos juntados pela reclamante. Contudo, TODOS os documentos que a 1ª reclamada carreou aos autos, igualmente, são cópias simples, os quais, portanto, não atenderiam as disposições daquele comando legal, que requereu que fosse aplicado em relação à parte contrária. Em consequência, condeno, de ofício, a 1ª reclamada a pagar multa de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor corrigido da causa (artigo 793-C da CLT), devendo o valor ser revertido à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. 17. Da justiça gratuita A opção da reclamante em ser patrocinada por advogado particular e o fato de encontrar-se empregada desde o dia 11/04/2024, como ora confirmado junto ao CAGED, são óbices ao deferimento do benefício titulado. Ademais, tendo sido a reclamante condenada por litigância de má fé (item “16.1” retro), não faz jus ao benefício da Justiça Gratuita. Nesse sentido, dispõe o art. 793-C da CLT, que o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, que reputar a parte litigante de má-fé, o condenará no pagamento de multa e indenização, bem como, demais despesas processuais, nestas inclusas às custas do processo. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita à reclamante. 18. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das quatro reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, por reclamada. 19. Dos honorários periciais Sucumbente a reclamante quanto ao objeto da perícia técnica (insalubridade), deve ela arcar com os honorários correspondentes (conforme cientificada em audiência), como dispõe o art. 790-B da CLT, ora fixados em R$1.710,00 (um mil, setecentos e dez reais), valor pleiteado pelo Sr. perito e que entendo compatível com a qualidade e extensão do trabalho realizado. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) rejeito as preliminares (itens 3 e 4.1 e 4.2); - 2) afasto as impugnações (itens 5, 6.1 e 6.2); - 3) julgo improcedentes os pedidos formulados por DAIANA RODRIGUES CARNEIRO em face de ECOLOG LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL E FACILITIES EIRELI, 1ª reclamada; CONDOMÍNIO FREI TITO, 2º reclamada; CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORTO, 3º reclamado; e, SÃO JOAQUIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., 4ª reclamada; - 4) condeno a reclamante a pagar multa por litigância de má-fé, no importe de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor corrigido da causa, revertida para a UNIÃO, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado (item 16.1); - 5) condeno a reclamante a indenizar a 1ª reclamada pelos prejuízos que esta sofreu, ora arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais) – item 16.1; - 6) condeno a 1ª reclamada a pagar multa por litigância de má-fé, no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido à causa, devendo o valor ser revertido à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado (item 16.2); - 7) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das quatro reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, por reclamada (item 18). Custas pela reclamante, no importe de R$2.489,52, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$124.476,00, que devem ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Os honorários periciais, ora fixados em R$1.710,00 (um mil, setecentos e dez reais), incumbem à reclamante (item 19). Intimem-se as partes. Ciência ao Sr. Perito. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado, recolhimento das custas processuais, adimplemento das multas e indenização por litigância de má-fé e satisfação dos honorários sucumbenciais e periciais. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA RODRIGUES CARNEIRO

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