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Processo nº 1000885-13.2025.8.11.0010

ID: 314372855

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000885-13.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLA OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA RODRIGUES MALUF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAELA RODRIGUES MALUF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000885-13.2025.8.11.0010. AUTOR(A): DANIELLA OLIVEIRA CASTRO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000885-13.2025.8.11.0010. AUTOR(A): DANIELLA OLIVEIRA CASTRO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e examinados. Trata-se de ação anulatória de crédito tributário proposta por Daniella Oliveira Castro de Lima contra Estado de Mato Grosso, qualificados na petição inicial. A autora, pecuarista, conta que adquiriu semoventes de produtor do Acre e, assim, seria necessário o transporte até o nosso município; considerando a quantidade de semoventes adquiridos, o transporte foi realizado em dois veículos e datas diferentes, por isso, se dividiu a operação em duas notas fiscais, n. 34 e 35, e foram emitidos dois documentos de transporte, no entanto, equivocou-se a empresa transportadora no momento da expedição dos documentos de transporte, indicando a mesma nota fiscal em ambos (n. 35), por isso, tendo passado por procedimento de fiscalização durante o transporte, houve a autuação pela inidoneidade da documentação, cobrando-se o ICMS devido pela operação, além de multa pela irregularidade, conforme Termo de Apreensão e Depósito n. 1180339-6; diante do equívoco do transportador, a parte argumenta que não existiu fato gerador da penalidade recebida na autuação e que há bis in idem na cobrança do ICMS, pois já havia recolhido o tributo devido por toda a operação. A parte deseja a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tendo em vista que há pedido de concessão de tutela de urgência em desfavor de Fazenda Pública, o juízo determinou a oitiva prévia do ente (id. 188905978). O Estado de Mato Grosso apresentou a manifestação prévia ao id. 189218791 defendendo a impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito sem o depósito integral do valor e a ausência dos requisitos legais necessários para a concessão da medida – fumus boni iuris e periculum in mora –. Recebida a inicial, foi deferida em parte a tutela de urgência pleiteada, apenas para determinar a suspensão da cobrança da obrigação principal, ou seja, o recolhimento de ICMS, exigida no Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1180339-6 (id. 189391268). A Fazenda Pública requerida apresentou contestação ao id. 191320292, arguindo a legalidade do crédito fiscal. Réplica ao id. 193383822. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. A autora aduz, em suma, ser pecuarista e ter adquirido semoventes no Acre, realizando o transporte em duas remessas, com notas fiscais distintas (nºs 34 e 35). Afirma que por erro da transportadora, ambas as cargas foram acompanhadas por documentos de transporte com a mesma nota fiscal (nº 35) e que durante fiscalização, houve autuação por documentação inidônea, com cobrança de ICMS e multa. Alega que já havia recolhido o tributo devido e que a penalidade é indevida, pois decorre de erro formal da transportadora e configura bis in idem. Nesta linha, algumas ponderações iniciais se mostram necessárias ao deslinde. O Agente de Tributos Fiscais quando na fiscalização do trânsito de mercadorias ou da respectiva prestação de serviço de transporte, constatando a inobservância da legislação tributária estadual, que implique descumprimento de obrigação principal ou acessória, resultando, ou não, na apreensão de bens, mercadorias ou documentos, deve lavrar termo para posterior constituição do crédito tributário. Ora, referida conduta prescritiva contida na norma legal competente refere-se a ato vinculado, obrigatório ao Agente. Não cabendo a este, no exercício das funções de fiscalização que lhe competem no Posto Fazendário, o aferimento da veracidade das alegações perpetradas pela parte autora. Neste viés, a lavratura dos TAD's em debate não se encontra eivada de vício, especificamente quanto a sua motivação. Verificada a incongruência entre a mercadoria em trânsito e os documentos fiscais que a acompanham, é, repita-se, dever do Agente Fazendário, nos limites de sua competência lavrar o respectivo Termo. Posto que, os demais fundamentos legais do Termo e do lançamento (procedimento, base de cálculo e multa), assim como, todo debate fatídico tomam segundo plano frente a precípua análise da subsunção do fato (mercadoria desacompanhada de documento idônea) a norma legal (que delimita as características da obrigação acessória a ser cumprida). Ora, da análise sistemática da legislação pertinente, outra conclusão não se verifica correta se não a de que, verificada pelo Agente Fazendário qualquer irregularidade entre a mercadoria em trânsito e os documentos fiscais competentes deve ser lavrado o respectivo Termo. Assim, correta a aplicação da multa, vez que a própria autora confirma que ambas as cargas foram acompanhadas por documentos de transporte com a mesma nota fiscal (nº 35). Todavia, em que pese a legalidade do TAD e da aplicação da multa, a autora comprovou documentalmente o recolhimento do ICMS nas duas operações, de modo que o pagamento em duplicidade configura bis in idem. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para reconhecer a nulidade do ato administrativo TAD n° 1180339-6, apenas no que concerne ao ICMS lançado, persistindo assim a multa por descumprimento de obrigação acessória. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, com a observância de isenção à Fazenda Pública, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada advogado. Havendo trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Marcos Natal Moreira x Gilson Carlos Andrade Novais e outros

ID: 314518178

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000885-26.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS NATAL MOREIRA

Polo Passivo:

GILSON CARLOS ANDRADE NOVAIS WJA PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AURELIA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000885-26.2021.5.02.0601 RECLAMANTE: MARCOS NATAL MOREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000885-26.2021.5.02.0601 RECLAMANTE: MARCOS NATAL MOREIRA RECLAMADO: WJA PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c12a0b proferido nos autos. Vistos. Proceda-se à pesquisa via convênio eletrônico Arisp para o Estado da Bahia, em nome dos executados. Os demais convênios (Infojud, Renajud, Sisbajud) possuem alcance nacional. Dessa forma, Indefiro a reiteração. Observe o autor que a execução se processa por impulso do credor, cabendo a este impulsionar o feito, de forma específica e concreta, a fim de conferir efetividade à execução (art. 878 da CLT), não bastando o mero transcurso do tempo desde a última providência realizada pelo Juízo para a repetição, mas sim da comprovação, ou ao menos indícios, da alteração da situação econômica do devedor. Com efeito, compete ao exequente a demonstração efetiva de que houve a alteração da capacidade econômica do devedor, seja pela apresentação de um fato novo, seja pela exibição de indícios concretos e plausíveis dessa modificação. Inteligência dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, bem como do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), aplicáveis também na seara executiva, a fim de se evitar a perpetuação infinita de uma execução infrutífera em razão da repetição interminável de providências sem qualquer resultado útil e prático ao processo, tão somente sob a alegação de "mero transcurso do prazo". Uma vez que não há tal comprovação, indefiro a reiteração, notadamente diante do previsto no art. 370 do CPC, que autoriza o indeferimento pelo Juiz de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REITERAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. MEDIDAS ANTERIORMENTE INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. IMPERATIVO DE RACIONALIDADE E EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO. ARTIGOS 5º, LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. A reiteração de diligências executivas, especialmente aquelas que envolvem a utilização de sistemas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, INFOJUD, ARISP/ONR, INFOSEG), quando já realizadas anteriormente com resultado negativo, subordina-se à demonstração, pelo exequente, de fato novo ou de indício concreto e plausível de alteração na capacidade econômica dos devedores. A mera invocação do decurso do tempo ou de supostos aprimoramentos genéricos das ferramentas, sem um lastro fático que justifique a expectativa de êxito, não autoriza a movimentação da máquina judiciária para a repetição de atos já praticados e que se mostraram inócuos. A condução da execução deve pautar-se pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, bem como pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC), impondo-se ao credor o ônus de indicar meios efetivos e úteis à satisfação do seu crédito, sob pena de se perpetuarem diligências meramente especulativas, em detrimento da racional utilização dos recursos públicos e da efetividade do processo para a universalidade de jurisdicionados. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0178500-03.2008.5.02.0463; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO) "RENOVAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. BACENJUD. Em que pese a redação dos art. 765 e art. 878 da CLT, o Juízo de origem já realizou todas as medidas que estavam a seu alcance para impulsionar o feito, sendo inócua a expedição ou a reiteração interminável dos ofícios na forma pretendida, e inadmissível a transferência do ônus que compete ao exequente, de indicar meios hábeis e seguros para o prosseguimento da execução. Agravo de petição improvido" (TRT 2ª Região, Processo 0197000-93.2009.5.02.0007, 3ª Turma, Publicação em16.05.2017). "Execução. Repetição de medidas para a localização dos bens de devedor. Necessidade de indícios da alteração patrimonial dos executados. Repetir diligências que já se mostraram inúteis para a localização dos bens do devedor, sem que se tenham qualquer indício da alteração patrimonial dos executados, não só é desperdício de tempo como de dinheiro público. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0213500-18.2007.5.02.0037, 11ª Turma). Tudo cumprido e sendo localizados bens em nome da executada, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 dias, indicar sobre quais bens pretende a penhora, observando o limite do crédito exequendo a fim de se evitar excesso (art. 831 do CPC) e com a exata indicação de sua localização para viabilizar a expedição de mandado de penhora e avaliação. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto, abstendo-se de indicar providências já adotadas nos autos, que ficam desde já indeferidas. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Decorrido o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS NATAL MOREIRA

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Município De Guarulhos x Irma Apaza Quiuchaca

ID: 279991172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025345-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

IRMA APAZA QUIUCHACA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANDREIA DOMINGOS MACEDO

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ADV: Andreia Domingos Macedo (OAB 163978/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1025345-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Município de Guarulhos - Reqda: Irma Apaza Quiuchaca - Ante o… ADV: Andreia Domingos Macedo (OAB 163978/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1025345-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Município de Guarulhos - Reqda: Irma Apaza Quiuchaca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS em face de IRMA APAZA QUIUCHACA e GERMAN AGUILAR ESPINOZA, a fim de condenar os RÉUS, solidariamente, a ressarcir o erário no valor de R$ 9.801,18 (nove mil e oitocentos e um reais e dezoito centavos), em virtude do dano ao patrimônio público ocorrido em 02 de outubro de 2023, consistente nos danos materiais causados aos aparelhos de ginástica instalados na Praça Kasato Maru, Bela Vista, nesta Comarca. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se ainda a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça (Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo) em relação à atualização monetária, de modo que o valor da indenização deve ser corrigido a partir da data da avaliação do prejuízo (22/11/2023 páginas 30/32). Assim, os juros de mora devem ser calculados a partir de 02 de outubro de 2023 à 1% por mês ao mês até agosto de 2024 e, a partir de setembro de 2024, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA. Já a correção monetária, pelo mesmo motivo, deverá ser calculada a partir de 22 de novembro de 2023 pelo INPC, também até agosto de 2024 e, posteriormente, pelo IPCA. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CALCULADOS A PARTIR DA SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO ANULADO, ATÉ A GERAÇÃO DE EFEITOS DA LEI Nº 14.905/24, QUANDO OS JUROS SERÃO CONTADOS PELA SELIC, NA FORMA DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406 DO CC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo requerido, alegando obscuridade no acórdão, por não ter fixado os parâmetros de correção monetária e juros de mora na condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir os parâmetros de atualização monetária e de incidência de juros de mora na indenização por danos morais, à luz da legislação vigente e da Súmula 362 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado é omisso quanto aos consectários legais devidos por conta da acolhida do recurso quanto ao reparo por danos morais, de modo que deverá ser o valor arbitrado sofrer, devendo ser ajustado para fixar a correção monetária com base no IPCA, conforme disposto na Lei nº 14.905/24, aplicável a partir de sua entrada em vigor (30/08/2024). Nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento do valor da indenização, que corresponde à data de prolação do acórdão. Os juros de mora, conforme a Súmula 54 do STJ e o artigo 398 do Código Civil, fluem desde o evento danoso, com aplicação de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, e, a partir de 30/08/24, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração providos para fixar a correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso, em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, aplicando-se, a partir de então, a taxa Selic subtraída do IPCA. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1000885-41.2023.8.26.0438, Relator: Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/10/2024). Fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor a ser apurado, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, o AUTOR deverá trazer aos autos planilha com os valores devidos, mediante simples cálculo aritmético e cumprir o que mais determinar o Provimento CG 16/2016 e o art. 534, do CPC, criando-se o apenso de cumprimento de sentença. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. Sem prejuízo: retifique-se o assunto para restituição ao erário. P.I.

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Processo nº 1000885-91.2025.8.11.9005

ID: 281815630

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000885-91.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA CONSUELO ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIK ALVES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Processo: 1000885-91.2025.8.11.9005 Espécie: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Sandra Consuelo Alves San… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Processo: 1000885-91.2025.8.11.9005 Espécie: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Sandra Consuelo Alves Santana Impetrado: Dr. Murilo Moura Mesquita, Juiz de Direito do Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT Litisconsorte: Telefônica Brasil S.A. Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão prolatada nos autos nº 1033960-70.2025.8.11.0001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a requerida que se abstivesse de suspender ou interromper os serviços de telefonia móvel, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, em caso de corte ou negativa de restabelecimento imediato do serviço. Afirma que mantém de forma regular e contínua um contrato de prestação de serviço de telefonia com plano específico no valor aproximado de R$ 230,00 mensais. Porém, no mês de maio de 2025, recebeu uma fatura no valor de R$ 901,72, um acréscimo abrupto e desproporcional ao seu histórico de consumo, acompanhado de multa contratual sob a alegação de “quebra de contrato” motivada por suposta migração para plano mais oneroso. Tal alteração, contudo, jamais foi solicitada ou consentida, conforme restou evidenciado pelos protocolos de atendimento juntados aos autos. Foi indeferida a pretensão de antecipação da tutela sob o fundamento de que não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, na medida em que os documentos anexados à inicial não evidenciam, ainda que minimamente, a alegada inexistência de relação jurídica no que concerne a suposta migração de plano. Ao final requer: “A concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para que seja determinada à autoridade coatora a imediata suspensão das cobranças relativas ao plano não contratado e a reativação do serviço de telefonia no plano original da impetrante, conforme historicamente pactuado, sob pena de multa diária, como forma de assegurar o direito líquido e certo violado e evitar dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo diante da hipervulnerabilidade da impetrante e da essencialidade do serviço”. É o breve relato. Fundamento e decido. O Mandado de Segurança é instrumento processual destinado a proteger direito líquido e certo, sempre que houver a prática de ato lesivo ou abuso de poder pela autoridade pública. De toda forma, neste caso, a Impetrante está utilizando o presente Mandado de Segurança para recorrer de decisão interlocutória, como se fosse recurso de Agravo de Instrumento. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847/BA, em que foi Rel. Min. Eros Grau, em recurso com repercussão geral decidiu que não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/95. Bem como que não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Transcrevo abaixo a ementa do referido julgado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento’. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” A Suprema Corte vem reiteradamente proferindo decisões neste sentido, menciono os seguintes precedentes, entre outros: AI 684.141-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 657.699/BA e RE 542.907/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 614.847/DF, Rel. Min. Ayres Britto; AI 843.617/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 841.512/MG e RE 463.466/MG, Rel. Min. Marco Aurélio. Eis outro julgado neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. Eros Grau, concluiu pelo não cabimento de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (STF – AI 857811 AgR / PR - - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – J. 16/04/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma - ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 26-04-2013 PUBLIC 29-04-2013) Somente tem sido admitida a Impetração de Mandado de Segurança, nas hipóteses de estarem presentes os requisitos para a sua concessão, quais sejam, direito líquido e certo, bem como que a decisão atacada seja ilegal ou haja abuso de poder, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Neste caso em concreto não vislumbro a existência de direito líquido e certo da impetrante, ou de decisão ilegal ou praticada com abuso de poder, para justificar o acolhimento do Mandado de Segurança. O art. 10 da Lei nº 12.016, de 07.08.2009, que disciplina o mandado de segurança dispõe: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Ante o exposto, por em face às reiteradas decisões do excelso Supremo Tribunal Federal de que não cabe Mandado de Segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, bem como pelo fato da decisão objeto deste mandamus não pode ser considerada ilegal ou proladata com abuso de poder, em consonância com o estatuído no art. 10 da referida Lei, monocraticamente, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO este feito. Transitado em julgado arquive-se este processo. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 27 de maio de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1000878-51.2025.8.11.0000

ID: 324808503

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000878-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADELIO BAROFALDI CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ESPÓLIO DE CARLOS JARDEL GUIDIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS JARDEL GUIDIN LEDIO GHEDIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000878-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000878-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER - CPF: 040.065.839-90 (ADVOGADO), CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 07.905.629/0001-20 (AGRAVANTE), ADELIO BAROFALDI - CPF: 251.732.519-72 (AGRAVANTE), LEDIO GHEDIN - CPF: 283.629.509-00 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE CARLOS JARDEL GUIDIN registrado(a) civilmente como CARLOS JARDEL GUIDIN - CPF: 549.960.319-72 (AGRAVANTE), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (AGRAVADO), LUCAS DE VECCHI SEVIERO - CPF: 080.346.889-08 (AGRAVADO), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (AGRAVADO), GILVAN GUIDIN - CPF: 411.783.861-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 24.747.966/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), PROPOWER GERADORA DE ENERGIA LTDA - CNPJ: 08.794.644/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), INTERNATIONAL POWER EQUIPMENT EQUIPAMENTOS E SERVICOS ELETROMECANICOS SA - CNPJ: 09.328.604/0001-36 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RAI nº 1000878-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS AGRAVADA: THYAGO RIBEIRO DA ROCHA, LUCAS DE VECCHI SEVIERO, MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA PERTENCENTE AO SÓCIO EXECUTADO – POSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM AUTOS CONEXOS - PERDA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE – ARTIGO 932, III, DO CPC/15 – RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado, pela perda de interesse recursal superveniente, o agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que discute penhora sobre faturamento mensal da mesma empresa, quando em outro agravo de instrumento conexo, interposto contra mesma decisão recorrida, a questão foi decidida. 2. Recurso prejudicado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, ADÉLIO BAROFALDI, LÉDIO GHEDIN, e ESPÓLIO DE CARLOS JARDEL GUIDIN em face da decisão proferida no Cumprimento de Sentença nº 1012665-90.2021.8.11.0041, ajuizado por MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO, LUCAS DE VECCHI SEVIERO e THYAGO RIBEIRO DA ROCHA, ora agravados, que deferiu o pedido para determinar a penhora sobre o FATURAMENTO mensal da empresa ROVEMA ENERGIA SA, no percentual de 10% (dez por cento) da receita bruta da empresa executada até o limite do débito, mês a mês, nomeando inicialmente como depositário o representante legal da executada, para que, devidamente intimado do encargo, apresente a forma de administração e mensalmente o demonstrativo de receita. O recurso foi interposto com o objetivo de desconstituir a penhora sobre o faturamento da empresa agravante, sob o argumento de que não integra o polo passivo da execução. Em suma, defende a agravante a ilegalidade da penhora de faturamento da empresa por débito dos sócios/acionistas, sob o argumento de que opatrimônio da pessoa jurídica do qual o faturamento mensal da receita bruta faz parte não se confunde com o patrimônio de seus sócios ou acionistas, conforme estabelece o artigo 49-A do Código Civil. Ainda, na concepção da agravante, para que seja possível penhora de faturamento, faz-se necessária a instauração de processo de desconsideração da personalidade jurídica, quando houver requerimento da parte ou do Ministério Público, com ampla defesa e contraditório, o que não ocorreu no caso concreto, como prevê o artigo 50 do Código Civil. Por fim, pugna pelo efeito suspensivo diante da presença dos requisitos legais para tal, uma vez que aprobabilidade do direito consiste na ilegal e abusiva penhora do faturamento da empresa ROVEMA ENERGIA S/A, e o risco de dano grave, e de difícil reparação, na continuidade da atividade empresarial. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 265719281. As informações foram prestadas pelo Juíza da causa no ID nº 267780847. As contrarrazões vieram no ID nº 265871795, oportunidade em que a parte rebateu a tese recursal em todos os seus termos. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares Inicialmente, vale salientar que a mesma decisão agravada foi objeto de apreciação no recurso conexo, qual seja, o nº RAI nº 1000885-43.2025.8.11.0000, julgado na mesma seção, portanto, restando prejudicada a apreciação deste recurso. Inclusive, para melhor compreensão transcrevo a ementa daquele recurso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE DA EMPRESA – REJEIÇÃO – MÉRITO - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA PERTENCENTE AO SÓCIO EXECUTADO – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ilegitimidade agravante para discutir os atos constritivos – até porque, a empresa apresenta interesse jurídico na eventual penhora realizada sobre seu faturamento, posto que atingirá diretamente o seu patrimônio e terá de suportar os ônus decorrentes da medida executiva. 2. É possível determinar a penhora sobre percentual do faturamento da empresa pertencente ao sócio executado, não havendo necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 1.026 do CC e artigo 789 e 866, ambos do CPC/2015. 3. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa, muito mais ainda quando o percentual já foi objeto de decisão em outro recurso (20%), dividido em duas partes (10%) para garantir duas ações de cumprimento de sentença. 4. Se as cotas sociais anteriormente penhoradas são de difícil alienação, justifica-se a penhora sobre o faturamento como medida de maior liquidez e menor onerosidade. 5. Desnecessária a intimação da pessoa jurídica quanto à determinação de penhora sobre percentual de seu faturamento, pois os artigos 861 e 876, §7º, ambos do CPC/2015, estabelecem a obrigatoriedade de intimação da sociedade em caso de penhora de cotas em favor de terceiro não sócio, o que não é o caso dos autos. 6. Recurso desprovido.- Com essas considerações, nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, julgo prejudicado o presente recurso por falta de interesse recursal superveniente. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000878-51.2025.8.11.0000

ID: 324808506

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000878-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DE VECCHI SEVIERO MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000878-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000878-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER - CPF: 040.065.839-90 (ADVOGADO), CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 07.905.629/0001-20 (AGRAVANTE), ADELIO BAROFALDI - CPF: 251.732.519-72 (AGRAVANTE), LEDIO GHEDIN - CPF: 283.629.509-00 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE CARLOS JARDEL GUIDIN registrado(a) civilmente como CARLOS JARDEL GUIDIN - CPF: 549.960.319-72 (AGRAVANTE), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (AGRAVADO), LUCAS DE VECCHI SEVIERO - CPF: 080.346.889-08 (AGRAVADO), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: 005.887.181-06 (AGRAVADO), GILVAN GUIDIN - CPF: 411.783.861-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 24.747.966/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), PROPOWER GERADORA DE ENERGIA LTDA - CNPJ: 08.794.644/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), INTERNATIONAL POWER EQUIPMENT EQUIPAMENTOS E SERVICOS ELETROMECANICOS SA - CNPJ: 09.328.604/0001-36 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RAI nº 1000878-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS AGRAVADA: THYAGO RIBEIRO DA ROCHA, LUCAS DE VECCHI SEVIERO, MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA PERTENCENTE AO SÓCIO EXECUTADO – POSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM AUTOS CONEXOS - PERDA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE – ARTIGO 932, III, DO CPC/15 – RECURSO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado, pela perda de interesse recursal superveniente, o agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que discute penhora sobre faturamento mensal da mesma empresa, quando em outro agravo de instrumento conexo, interposto contra mesma decisão recorrida, a questão foi decidida. 2. Recurso prejudicado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela CENTRAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, ADÉLIO BAROFALDI, LÉDIO GHEDIN, e ESPÓLIO DE CARLOS JARDEL GUIDIN em face da decisão proferida no Cumprimento de Sentença nº 1012665-90.2021.8.11.0041, ajuizado por MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO, LUCAS DE VECCHI SEVIERO e THYAGO RIBEIRO DA ROCHA, ora agravados, que deferiu o pedido para determinar a penhora sobre o FATURAMENTO mensal da empresa ROVEMA ENERGIA SA, no percentual de 10% (dez por cento) da receita bruta da empresa executada até o limite do débito, mês a mês, nomeando inicialmente como depositário o representante legal da executada, para que, devidamente intimado do encargo, apresente a forma de administração e mensalmente o demonstrativo de receita. O recurso foi interposto com o objetivo de desconstituir a penhora sobre o faturamento da empresa agravante, sob o argumento de que não integra o polo passivo da execução. Em suma, defende a agravante a ilegalidade da penhora de faturamento da empresa por débito dos sócios/acionistas, sob o argumento de que opatrimônio da pessoa jurídica do qual o faturamento mensal da receita bruta faz parte não se confunde com o patrimônio de seus sócios ou acionistas, conforme estabelece o artigo 49-A do Código Civil. Ainda, na concepção da agravante, para que seja possível penhora de faturamento, faz-se necessária a instauração de processo de desconsideração da personalidade jurídica, quando houver requerimento da parte ou do Ministério Público, com ampla defesa e contraditório, o que não ocorreu no caso concreto, como prevê o artigo 50 do Código Civil. Por fim, pugna pelo efeito suspensivo diante da presença dos requisitos legais para tal, uma vez que aprobabilidade do direito consiste na ilegal e abusiva penhora do faturamento da empresa ROVEMA ENERGIA S/A, e o risco de dano grave, e de difícil reparação, na continuidade da atividade empresarial. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 265719281. As informações foram prestadas pelo Juíza da causa no ID nº 267780847. As contrarrazões vieram no ID nº 265871795, oportunidade em que a parte rebateu a tese recursal em todos os seus termos. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O Eminentes pares Inicialmente, vale salientar que a mesma decisão agravada foi objeto de apreciação no recurso conexo, qual seja, o nº RAI nº 1000885-43.2025.8.11.0000, julgado na mesma seção, portanto, restando prejudicada a apreciação deste recurso. Inclusive, para melhor compreensão transcrevo a ementa daquele recurso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE DA EMPRESA – REJEIÇÃO – MÉRITO - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DE EMPRESA PERTENCENTE AO SÓCIO EXECUTADO – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ilegitimidade agravante para discutir os atos constritivos – até porque, a empresa apresenta interesse jurídico na eventual penhora realizada sobre seu faturamento, posto que atingirá diretamente o seu patrimônio e terá de suportar os ônus decorrentes da medida executiva. 2. É possível determinar a penhora sobre percentual do faturamento da empresa pertencente ao sócio executado, não havendo necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 1.026 do CC e artigo 789 e 866, ambos do CPC/2015. 3. O devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de obrigações, de modo que é válida a penhora sobre o faturamento da empresa, muito mais ainda quando o percentual já foi objeto de decisão em outro recurso (20%), dividido em duas partes (10%) para garantir duas ações de cumprimento de sentença. 4. Se as cotas sociais anteriormente penhoradas são de difícil alienação, justifica-se a penhora sobre o faturamento como medida de maior liquidez e menor onerosidade. 5. Desnecessária a intimação da pessoa jurídica quanto à determinação de penhora sobre percentual de seu faturamento, pois os artigos 861 e 876, §7º, ambos do CPC/2015, estabelecem a obrigatoriedade de intimação da sociedade em caso de penhora de cotas em favor de terceiro não sócio, o que não é o caso dos autos. 6. Recurso desprovido.- Com essas considerações, nos termos do artigo 932, III, do CPC/15, julgo prejudicado o presente recurso por falta de interesse recursal superveniente. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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B.D.C.M. e outros x Centro Automotivo Comercio E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 324472023

Tribunal: TRT13 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0148600-40.2012.5.13.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B.D.C.M. BRENDA DA COSTA MEDEIROS BRENDA DA COSTA MEDEIROS 10602326427 HELIO MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME VERONICA DA CONCEICAO COSTA ZENALDO DA SILVA MEDEIROS

Notificação

Advogados:

KELVENNY ABRANTES DA SILVA

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MIQUEIAS FERREIRA DO REGO

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EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0148600-40.2012.5.13.0006 AUTOR: HELIO MATIAS DOS SANTOS RÉU: CENTRO AUTOMOTIVO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0148600-40.2012.5.13.0006 AUTOR: HELIO MATIAS DOS SANTOS RÉU: CENTRO AUTOMOTIVO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c6c49d proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO Mediante Exceção de Pré-Executividade, BRENDA DA COSTA MEDEIROS (pessoa física e pessoa jurídica) e BIANCA DA COSTA MEDEIROS (pessoa física) alegam não integrar, sequer indiretamente, a empresa executada originária. Notificado, o exequente apresentou resposta. Aprecio. MOTIVAÇÃO A participação (direta ou indireta) de BRENDA e BIANCA na empresa originariamente executada (CENTRO AUTOMOTIVO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME) seria fato constitutivo do direito do autor à cobrança em face delas. Portanto, decido a Exceção em função dos argumentos dele. Conforme peças de IDs. dcb8b25 e 09b3dc6, ele alega que: a) VERÔNICA DA CONCEIÇÃO COSTA, sócia da ré originária, figura como representante, responsável ou procuradora de BRENDA e BIANCA; b) BRENDA e BIANCA residem no endereço da ré originária; c) BRENDA e BIANCA têm o mesmo telefone de ZENALDO DA SILVA MEDEIROS, outro dos sócios da ré originária; d) BRENDA é titular de outra empresa de serviços automotivos, gerenciada na prática por ZENALDO; e) Todas essas pessoas físicas integram a mesma família (ZENALDO e VERÔNICA pais, BRENDA e BIANCA filhas). Contudo, observando os autos, constatei que não houve IDPJ (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) e que, no que diz respeito a BIANCA, o único vínculo entre ela e a ré originária é o fato de VERÔNICA ser sua representante, responsável ou procuradora. Como tais pessoas físicas integram grupo familiar - alegação “e)” do exequente - estão explicados os motivos para as alegações “a)”, “b)” e “c)”. É comum e compreensível que filhas morem no endereço onde funcionou uma empresa de seus pais, compartilharem telefones com eles e sejam por eles representadas formalmente. Por si sós, tais elementos não indicam grupo econômico nem tentativa de ocultação patrimonial. O argumento “d)”, porém, é relevante. Conforme certidão de ID. 6047374, ZENALDO identifica-se como gerente da empresa de BRENDA. Até então, portanto, abordei elementos pelo acolhimento da Exceção quanto a BIANCA e pela rejeição quanto a BRENDA. Dito isso, menciono a decisão exarada pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1387795 (Tema 1232 de Repercussão Geral do STF), que determina o sobrestamento de execuções que tratem da “possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento”. Ressalto que a empresa de BRENDA não foi convocada ao processo por meio de IDPJ direto nem inverso, até porque não foi aberto qualquer IDPJ nos autos. Dito isso, reproduzo ementa de precedente: “AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE DE SÓCIA. PODERES DE GESTÃO. TEMA 1.232 DO STF. (...) A suspensão nacional de processos determinada no Recurso Extraordinário nº 1.387.795 (Tema 1.232 da Repercussão Geral do STF) refere-se à possibilidade de inclusão no polo passivo, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, situação diversa da presente, em que o IDPJ foi regularmente instaurado em face dos sócios, com observância do contraditório. Agravos de Petição aos quais se nega provimento.” (TRT 2ª R.; AP 1000885-17.2024.5.02.0085; Décima Sétima Turma; Rel. Des. Fatima Aparecida do Amaral Henriques Martins Ferreira; Julg. 27/06/2025) Como demonstra o julgado, não tendo havido IDPJ, o sobrestamento determinado pelo STF atinge, no caso, a execução da empresa de BRENDA. Quanto à execução de BRENDA como pessoa física, repito que sequer foi aberto IDPJ, não sendo isso, portanto, viável no momento. - Dos próximos atos processuais Como exposto acima, é evevada a probabilidade de que, quando cessar o sobrestamento determinado pelo STF, a empresa de BRENDA venha a ser inclusa no polo passivo da demanda. Ocorrendo isso, como titular confunde-se com firma individual para os fins da execução trabalhista, a pessoa física BRENDA também será inclusa. Por outro lado, a única informação nos autos sobre valor constrito em nome dela (BRENDA) consta na Exceção de Pré-Executividade, especificamente na fl. 371 dos autos, indicando bloqueio de R$ 669,84. Avaliei, pelo Poder Geral de Cautela, determinar que esse valor se mantenha à disposição do juízo. No entanto, representando uma pequena fração da dívida (cerca de 1%), e não havendo estimativa sobre quando o STF autorizará a retomada de execuções contra empresas não demandadas em fase de conhecimento, tenho como mais oportuno determinar sua liberação. Quanto ao valor constrito em conta de BIANCA, não havendo qualquer razão jurídica para tanto (vide tópico acima), também deve ser integralmente liberado. No mais, considero que: a) As liberações em tela são urgentes para o sustento das excipientes; b) Recursos Trabalhistas não detêm, a princípio, efeito suspensivo, logo esta decisão pode ser cumprida imediatamente; c) Ainda assim, há tempo hábil para o excepto, eventualmente (hipótese remota), conseguir sustar a presente decisão, mediante solicitação à instância superior, antes de ela ser cumprida. Perante tais considerações, as liberações abaixo determinadas deverão ser feitas a partir do quinto dia útil a contar da intimação do excepto, se até então não houver notícia de decisão contrária por parte do TRT-13. DISPOSITIVO Assim sendo, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada por BRENDA DA COSTA MEDEIROS (pessoa física e pessoa jurídica) e BIANCA DA COSTA MEDEIROS (pessoa física), para EXCLUIR BIANCA do polo passivo e SOBRESTAR a execução em face de BRENDA. Tudo de acordo com a motivação acima. Determino: 1. Intimem-se: 1.1. O exequente sobre esta decisão; 1.2. BRENDA e BIANCA sobre esta decisão e para, em 05 dias, indicarem contas bancárias para as quais devam ser liberados seus créditos. 2. Com urgência, cessem eventuais ordens de constrição via SisbaJud que estejam ativas em face de BRENDA e BIANCA. 3. Decorrido o prazo de 05 dias da intimação, não havendo notícia de reversão do presente ato em instância superior, imediatamente libere(m)-se, com destino às contas bancárias que vierem a ser informadas, os valores constritos em contas de BRENDA e BIANCA. 4. Em seguida, intime-se o excepto (exequente) para requerer o que entender de direito. JOAO PESSOA/PB, 11 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - B.D.C.M. - BRENDA DA COSTA MEDEIROS 10602326427 - BRENDA DA COSTA MEDEIROS

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B.D.C.M. e outros x Centro Automotivo Comercio E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 324472053

Tribunal: TRT13 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0148600-40.2012.5.13.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B.D.C.M. BRENDA DA COSTA MEDEIROS BRENDA DA COSTA MEDEIROS 10602326427 HELIO MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME VERONICA DA CONCEICAO COSTA ZENALDO DA SILVA MEDEIROS

Notificação

Advogados:

KELVENNY ABRANTES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MIQUEIAS FERREIRA DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO CAVALCANTE FORTE FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0148600-40.2012.5.13.0006 AUTOR: HELIO MATIAS DOS SANTOS RÉU: CENTRO AUTOMOTIVO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0148600-40.2012.5.13.0006 AUTOR: HELIO MATIAS DOS SANTOS RÉU: CENTRO AUTOMOTIVO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c6c49d proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO Mediante Exceção de Pré-Executividade, BRENDA DA COSTA MEDEIROS (pessoa física e pessoa jurídica) e BIANCA DA COSTA MEDEIROS (pessoa física) alegam não integrar, sequer indiretamente, a empresa executada originária. Notificado, o exequente apresentou resposta. Aprecio. MOTIVAÇÃO A participação (direta ou indireta) de BRENDA e BIANCA na empresa originariamente executada (CENTRO AUTOMOTIVO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME) seria fato constitutivo do direito do autor à cobrança em face delas. Portanto, decido a Exceção em função dos argumentos dele. Conforme peças de IDs. dcb8b25 e 09b3dc6, ele alega que: a) VERÔNICA DA CONCEIÇÃO COSTA, sócia da ré originária, figura como representante, responsável ou procuradora de BRENDA e BIANCA; b) BRENDA e BIANCA residem no endereço da ré originária; c) BRENDA e BIANCA têm o mesmo telefone de ZENALDO DA SILVA MEDEIROS, outro dos sócios da ré originária; d) BRENDA é titular de outra empresa de serviços automotivos, gerenciada na prática por ZENALDO; e) Todas essas pessoas físicas integram a mesma família (ZENALDO e VERÔNICA pais, BRENDA e BIANCA filhas). Contudo, observando os autos, constatei que não houve IDPJ (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) e que, no que diz respeito a BIANCA, o único vínculo entre ela e a ré originária é o fato de VERÔNICA ser sua representante, responsável ou procuradora. Como tais pessoas físicas integram grupo familiar - alegação “e)” do exequente - estão explicados os motivos para as alegações “a)”, “b)” e “c)”. É comum e compreensível que filhas morem no endereço onde funcionou uma empresa de seus pais, compartilharem telefones com eles e sejam por eles representadas formalmente. Por si sós, tais elementos não indicam grupo econômico nem tentativa de ocultação patrimonial. O argumento “d)”, porém, é relevante. Conforme certidão de ID. 6047374, ZENALDO identifica-se como gerente da empresa de BRENDA. Até então, portanto, abordei elementos pelo acolhimento da Exceção quanto a BIANCA e pela rejeição quanto a BRENDA. Dito isso, menciono a decisão exarada pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1387795 (Tema 1232 de Repercussão Geral do STF), que determina o sobrestamento de execuções que tratem da “possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento”. Ressalto que a empresa de BRENDA não foi convocada ao processo por meio de IDPJ direto nem inverso, até porque não foi aberto qualquer IDPJ nos autos. Dito isso, reproduzo ementa de precedente: “AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE DE SÓCIA. PODERES DE GESTÃO. TEMA 1.232 DO STF. (...) A suspensão nacional de processos determinada no Recurso Extraordinário nº 1.387.795 (Tema 1.232 da Repercussão Geral do STF) refere-se à possibilidade de inclusão no polo passivo, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, situação diversa da presente, em que o IDPJ foi regularmente instaurado em face dos sócios, com observância do contraditório. Agravos de Petição aos quais se nega provimento.” (TRT 2ª R.; AP 1000885-17.2024.5.02.0085; Décima Sétima Turma; Rel. Des. Fatima Aparecida do Amaral Henriques Martins Ferreira; Julg. 27/06/2025) Como demonstra o julgado, não tendo havido IDPJ, o sobrestamento determinado pelo STF atinge, no caso, a execução da empresa de BRENDA. Quanto à execução de BRENDA como pessoa física, repito que sequer foi aberto IDPJ, não sendo isso, portanto, viável no momento. - Dos próximos atos processuais Como exposto acima, é evevada a probabilidade de que, quando cessar o sobrestamento determinado pelo STF, a empresa de BRENDA venha a ser inclusa no polo passivo da demanda. Ocorrendo isso, como titular confunde-se com firma individual para os fins da execução trabalhista, a pessoa física BRENDA também será inclusa. Por outro lado, a única informação nos autos sobre valor constrito em nome dela (BRENDA) consta na Exceção de Pré-Executividade, especificamente na fl. 371 dos autos, indicando bloqueio de R$ 669,84. Avaliei, pelo Poder Geral de Cautela, determinar que esse valor se mantenha à disposição do juízo. No entanto, representando uma pequena fração da dívida (cerca de 1%), e não havendo estimativa sobre quando o STF autorizará a retomada de execuções contra empresas não demandadas em fase de conhecimento, tenho como mais oportuno determinar sua liberação. Quanto ao valor constrito em conta de BIANCA, não havendo qualquer razão jurídica para tanto (vide tópico acima), também deve ser integralmente liberado. No mais, considero que: a) As liberações em tela são urgentes para o sustento das excipientes; b) Recursos Trabalhistas não detêm, a princípio, efeito suspensivo, logo esta decisão pode ser cumprida imediatamente; c) Ainda assim, há tempo hábil para o excepto, eventualmente (hipótese remota), conseguir sustar a presente decisão, mediante solicitação à instância superior, antes de ela ser cumprida. Perante tais considerações, as liberações abaixo determinadas deverão ser feitas a partir do quinto dia útil a contar da intimação do excepto, se até então não houver notícia de decisão contrária por parte do TRT-13. DISPOSITIVO Assim sendo, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada por BRENDA DA COSTA MEDEIROS (pessoa física e pessoa jurídica) e BIANCA DA COSTA MEDEIROS (pessoa física), para EXCLUIR BIANCA do polo passivo e SOBRESTAR a execução em face de BRENDA. Tudo de acordo com a motivação acima. Determino: 1. Intimem-se: 1.1. O exequente sobre esta decisão; 1.2. BRENDA e BIANCA sobre esta decisão e para, em 05 dias, indicarem contas bancárias para as quais devam ser liberados seus créditos. 2. Com urgência, cessem eventuais ordens de constrição via SisbaJud que estejam ativas em face de BRENDA e BIANCA. 3. Decorrido o prazo de 05 dias da intimação, não havendo notícia de reversão do presente ato em instância superior, imediatamente libere(m)-se, com destino às contas bancárias que vierem a ser informadas, os valores constritos em contas de BRENDA e BIANCA. 4. Em seguida, intime-se o excepto (exequente) para requerer o que entender de direito. JOAO PESSOA/PB, 11 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELIO MATIAS DOS SANTOS

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Processo nº 1000885-89.2024.8.11.0093

ID: 341645021

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000885-89.2024.8.11.0093

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO GERALDO BRANDALISE

Intimação

Advogados:

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000885-89.2024.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: GILBERTO GERALDO BRANDALISE DECISÃO Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000885-89.2024.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: GILBERTO GERALDO BRANDALISE DECISÃO Trata-se de ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de GILBERTO GERALDO BRANDALISE. Decisão no id 177352264, deferindo a tutela antecipada de urgência vindicada para determinar: a) a proibição de explorar economicamente as áreas alvo de desmatamento (e descumprimento do termo de embargo n.º 21044696/SEMA) sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; (b) a proibição de realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; e (c) a abstenção de promover novos desmatamentos / queimadas não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas pelo órgão competente. Termo de audiência no id 185071532, constando a tentativa inexitosa de conciliação. Contestação no id 187078044. Réplica no id 188698081. Decisão no id 191876089, determinando a intimação das partes para especificarem as provas a produzir, oportunidade em que o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 198617862); e o réu pleiteou prova pericial, testemunhal e documental. É o breve relato. Decide-se. I – Da alegação de litispendência: Sustenta o réu, em contestação, que haveria litispendência desta demanda com a ACP n.º 1000316-25.2023.8.11.0093; bem como com a ação declaratória de nulidade de auto de infração n.º 0001327-45.2015.4.01.3603, em curso perante a Justiça Federal. Ocorre que, como pontua o MPMT, em réplica, não há identidade de causas entre mencionadas ações. Isso porque, a ACP n.º 1000316-25.2023.8.11.0093 se refere ao desmatamento de 79,88 hectares entre 2015 e 2016; ao passo que a presente ACP foi instaurada em razão do impedimento à regeneração natural, mediante o uso de fogo em 35,0017 hectares, ocorrido no ano de 2023 (são condutas diferentes ocorridas em momentos diversos). Ademais, a ação n.º 000132745.2015.4.01.3603, que tramita na Justiça Federal, tem por objeto infração diferente. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de litispendência. II – Da preliminar de falta de interesse processual: Ainda na defesa, o réu, alega a ausência de interesse de agir. No entanto, sem maiores delongas, a preliminar também deve ser afastada, notadamente porque eventual exame da responsabilidade ambiental em si mesma considerada comporta a análise meritória da demanda, de forma que não constitui causa apta a obstar o julgamento de mérito. Diante disso, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. III – Da alegação de inépcia da petição inicial: O requerido argui, em contestação, a inépcia da petição inicial. Contudo, não padece de inépcia a exordial, na medida em que descreve, de forma suficientemente clara, os fatos e fundamentos de onde se extraem os pedidos formulados, tanto que possibilitou o exercício do direito de defesa por parte do réu, não restando configuradas nenhuma das hipóteses prescritas no artigo 330, §1°, do CPC. Por derradeiro, vale pontuar que a eventual (im)procedência dos pedidos formulados na peça de ingresso comporta a análise meritória da ação, e não constitui causa apta a obstar o julgamento de mérito. Diante disso, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. IV – Da preliminar de “impossibilidade jurídica do pedido”: Sustenta o requerido que a impossibilidade jurídica do pedido, dada a impossibilidade de cumulação de pretensão condenatória pecuniária com obrigação de fazer. Entretanto, registra-se que “[...] no regime do CPC de 2015, em que as condições da ação não mais configuram categoria processual autônoma, diversa dos pressupostos processuais e do mérito, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser questão relativa à admissibilidade e passou a ser mérito. Afirma a Exposição de motivos do Anteprojeto do Novo CPC que ‘a sentença que, à luz da lei revogada seria de carência da ação, à luz do Novo CPC é de improcedência e resolve definitivamente a controvérsia’ [...]” (STJ, Ação Rescisória nº 3.667 - DF (2006/0236076-5) - Relator: Ministro Humberto Martins; julgamento em 27/04/2016). Diante disso, rejeita-se a arguição de impossibilidade jurídica do pedido. V – Da inversão do ônus da prova: Em relação ao ônus probatório das partes, dispõe a Súmula 618 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Sendo assim, tendo em vista o requerimento ministerial nos autos, inverte-se o ônus da prova a fim de que o requerido comprove a veracidade de suas alegações, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. VI – Da fixação dos pontos controvertidos: Dá-se por saneado o feito e fixam-se os seguintes pontos controvertidos a serem objeto de prova: (i) a ocorrência dos danos ambientais em área rural de propriedade e/ou posse do requerido; e (ii) a existência de dano patrimonial e moral. VII – Da produção de provas e demais comandos correlatos: No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, observa-se que o Ministério Público Estadual requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido pugnou pela instrução probatória. Diante disso, indefere-se, desde logo, a produção de prova documental suplementar, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art. 434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art. 435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes. Outrossim, indefere-se a produção de prova pericial, na medida em que a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico, bem como porque se mostra desnecessária em vista de outras provas produzidas, nos moldes do art. 464, §1º, I e II, do CPC. Por fim, defere-se o pedido de produção da prova testemunhal, de modo que se estabelece o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a juntada do respectivo rol, caso não esteja nos autos, que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Caberá aos advogados constituídos pelas partes, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Advirta-se, desde logo, que somente serão ouvidas 3 (três) testemunhas por fato, com limitação de 10 (dez) testemunhas no total, na forma do art. 357, §6º, do CPC. Dessa forma, designa-se audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 30/10/2025 (quinta-feira) às 13h30min. O acesso remoto se dará pelo link encurtado https://shre.ink/afBz. Intimem-se. Diligencie-se. Após, permaneça o feito em Secretaria aguardando a realização da AIJ designada. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Joana Darc De Lira Oliveira e outros

ID: 324090982

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000885-40.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

JOANA DARC DE LIRA OLIVEIRA JOAO CARLOS DE ANDRADE LIMA VAN ROGER SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ARMANDO GEMI RODRIGUES

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RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA

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IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000885-40.2023.5.02.0315 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000885-40.2023.5.02.0315 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO: JOANA DARC DE LIRA OLIVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000885-40.2023.5.02.0315 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO: JOANA DARC DE LIRA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ARMANDO GEMI RODRIGUES ADVOGADO: Dr. IAN FELIPE SOUZA FERRAZ ADVOGADO: Dr. RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA AGRAVADO: VAN ROGER SERVICOS DE LIMPEZA LTDA AGRAVADO: JOAO CARLOS DE ANDRADE LIMA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MUNICIPIO DE GUARULHOS O recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestadosaté a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.298.647 (Tema nº 1118 derepercussão geral reconhecida), no qual se discute o ônus da prova acerca de eventualconduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços,para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tesefirmada no RE 760.931 (Tema 246). Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucionalversada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede otrâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamentedeterminar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que nãoocorreu in casu. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIADO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. NÃOOCORRÊNCIA. Apesar de reconhecida a repercussão geral do Tema 1118 que trata da distribuição do ônus da prova nos casos de terceirização e responsabilidade subsidiáriado ente público, não houve determinação de suspensão dos processos que tratamdessa matéria. Embargos de declaração a que se nega provimento" (ED-Ag-AIRR-299-67.2017.5.05.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/11/2024 - Idd405a6b; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 6784247). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO CONVÊNIO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem adelimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista -mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdãoregional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A,I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOANA DARC DE LIRA OLIVEIRA

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