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Camily Victoria Ribeiro Nascimento e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338283754

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000940-88.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAMILY VICTORIA RIBEIRO NASCIMENTO L. V. R. D. N.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000940-88.2024.8.11.0077. AUTOR: L. V. R. D. N. EXEQUENTE: CAMILY VICTORIA RIBEIRO NASCIMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000940-88.2024.8.11.0077. AUTOR: L. V. R. D. N. EXEQUENTE: CAMILY VICTORIA RIBEIRO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nos autos do cumprimento de sentença promovido por LAURA VITORIA RIBEIRO NASCIMENTO, menor impúbere representada por sua genitora. Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam acordo nos autos principais, tendo o INSS se comprometido a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, com data de início do benefício (DIB) em 02/11/2015 (data do óbito do instituidor), início dos efeitos financeiros em 14/03/2016 (data do nascimento da autora) e pagamento de 85% dos valores devidos entre a data de início dos efeitos financeiros e a data de início do pagamento (DIP). O acordo foi devidamente homologado por este juízo, tendo a parte autora iniciado o cumprimento de sentença, apresentando cálculos no valor de R$ 155.960,98 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), já com o desconto de 15% acordado. Em resposta, o INSS apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando, em síntese: a) prescrição da pretensão executória, com fundamento no Decreto nº 20.910/1932, nas Súmulas 150 e 383 do STF; b) excesso de execução no montante de R$ 77.670,23, sustentando que o valor devido seria de R$ 105.813,28. A parte exequente apresentou manifestação refutando os argumentos da autarquia previdenciária, sustentando a inocorrência de prescrição por se tratar de beneficiária menor de idade, com fundamento no art. 198, I, do Código Civil e art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. É o relatório. DECIDO. DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial, admitido como meio de defesa do executado independentemente de garantia do juízo, desde que as matérias alegadas sejam cognoscíveis de ofício pelo magistrado ou não demandem dilação probatória. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento cristalizado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em apreço, o excipiente suscita duas questões distintas: a) prescrição da pretensão executória; b) excesso de execução. Quanto à alegação de prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que não demanda dilação probatória, admito o seu conhecimento pela via da exceção de pré-executividade. No tocante ao alegado excesso de execução, entendo que tal matéria não se enquadra nas hipóteses excepcionais de cabimento da exceção de pré-executividade, pois demanda análise detalhada de cálculos e documentos, configurando típica matéria de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, V, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, embora admita a discussão de excesso de execução pela via da exceção de pré-executividade em situações específicas, exige que tal excesso seja demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre no presente caso, onde há complexa divergência de cálculos que demanda análise técnica aprofundada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS . SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1 .110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009) . 2. Na espécie, o col. Tribunal de origem consignou que o alegado excesso de execução não é passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados, devendo ser averiguado em sede de embargos à execução que admitem dilação probatória e contraditório. Incidência da Súmula 83 desta Corte . 3. A modificação das premissas lançadas no acórdão recorrido para reconhecimento de plano do excesso de execução, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1077490 RS 2017/0070425-9, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 21/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2017) Portanto, conheço parcialmente da exceção de pré-executividade, apenas quanto à alegação de prescrição, não conhecendo da alegação de excesso de execução por inadequação da via eleita. DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO O excipiente alega a ocorrência de prescrição da pretensão executória com fundamento no Decreto nº 20.910/1932 e nas Súmulas 150 e 383 do STF, sustentando que teria transcorrido o prazo de cinco anos entre o trânsito em julgado da decisão e o requerimento para expedição de novo ofício requisitório. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. No caso em análise, a exequente LAURA VITORIA RIBEIRO NASCIMENTO é menor impúbere, nascida em 14/03/2016, conforme documentação constante dos autos. Sendo assim, aplica-se ao caso a regra impeditiva da prescrição prevista no art. 198, I, do Código Civil, que dispõe: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; O art. 3º do Código Civil, por sua vez, estabelece que: são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. No âmbito previdenciário, o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 reforça essa proteção ao dispor: Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à não fluência do prazo prescricional contra os absolutamente incapazes: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR DE IDADE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ . IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA . JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. - A postulante requer que sejam pagas as parcelas do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do seu pai, referentes ao período compreendido entre o óbito (26/05/2014 — ID 283587188) e a data do requerimento administrativo, ocorrido em 12/07/2022 (ID 283587187, pág . 10) - O benefício (NB 200306005-1) foi concedido administrativamente, com data de início de pagamento (DIP) em 12/07/2022 e da de concessão em 26/05/2014 (ID 283587187, pág. 6). Não há dependentes anteriormente habilitados - O benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum (Súmula n.º 340, do C . STJ), encontrando-se regulamentada nos artigos 74 a 79, da Lei n.º 8.213/91 - Nos termos do artigo 74, com redação incluída pela Lei nº 9.528/97, a pensão por morte era devida desde a data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste, e do requerimento, quando requerida após esse prazo - Em relação ao menor de idade absolutamente incapaz não se aplicam os prazos prescricionais previstos nos artigos 74 e 79 da Lei 8 .213/91, eis que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil - Assim, sabendo-se que a parte autora, nascida em 15/08/2010 (vide certidão de nascimento de ID 283587182, pág. 2), era menor impúbere tanto na data do óbito (26/05/2014) quanto na do requerimento administrativo (12/07/2022), contra ela não fluiu o prazo prescricional, dada a sua absoluta incapacidade para os atos da vida civil - Igualmente não há que se falar em aplicação da prescrição quinquenal, pois o art. 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios — vigente à época do óbito — ressalvava o “direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Precedentes - Dado que o ajuizamento da presente ação se deu em 27/03/2023, observa-se que a autora ainda era menor de idade nesta data, não se lhe aplicando o prazo prescricional, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil - Não é o caso de aplicação do artigo 76 da Lei nº 8 .213/91, pois não consta outro dependente habilitado desde a data do óbito, conforme consulta ao CNIS do falecido - Faz jus a parte autora ao recebimento das parcelas vencidas desde a data do óbito (26/05/2014) até a DER (12/07/2022) - As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial - Parte autora beneficiária da justiça gratuita pelo que não há que se falar em condenação do INSS ao reembolso das custas processuais - Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando a justiça gratuita deferida à parte autora -Cabe ao INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se o inciso correspondente ao valor da condenação após liquidado o montante devido, pois, sendo as condenações pecuniárias do INSS suportadas por toda a sociedade, deve-se respeito à fixação moderada de seu valor - Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - ApCiv: 5000947-48.2023.4 .03.6141 SP, Relator.: ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, Data de Julgamento: 03/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INCAPAZ PARA REGER OS ATOS DA VIDA CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL . DATA INICIAL DO PAGAMENTO. 1. É pacífico o entendimento que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz, a teor do contido no artigo 198, I, do Código Civil. 2 . O artigo 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei n. 13.146, de 06/07/2015, alterou as redações dos artigos 3º e 4º do Código Civil, de modo que o absolutamente incapaz é somente o menor de 16 (dezesseis) anos, ao passo que aquele que não puder exprimir sua vontade se trata de pessoa relativamente incapaz. 3 . Com relação aos portadores de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento à prática dos autos da vida civil, a incidência do prazo prescricional nos mesmos moldes aplicados àqueles que podem reger sua vida civil, ensejaria na violação ao princípio da igualdade previsto constitucionalmente, uma vez que está sendo dado tratamento igual às pessoas desiguais. 4. Apesar das alterações do artigo 3º do Código Civil, uma vez que o Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata de norma protetiva, sob pena de inconstitucionalidade, deve-se considerar como absolutamente incapaz o portador de enfermidade ou doença mental desprovido de discernimento para a prática dos atos da vida civil, mormente no que tange à imprescritibilidade de seus direitos. 5 . Comprovado que o autor é portador de doença mental incapacitante desde seu nascimento, tanto que foi interditado, tem-se que contra ele não correu o prazo prescricional, devendo o benefício ser concedido desde a data do óbito. Precedentes. 6. Recurso provido. TRF-3 - ApCiv: 50086220220214036119 SP, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 26/10/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/10/2022) Portanto, sendo a exequente menor absolutamente incapaz, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo ser rejeitada a exceção de pré-executividade neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da Exceção de Pré-Executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, apenas quanto à alegação de prescrição, e, no mérito, REJEITO-A, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Não conheço da alegação de excesso de execução por inadequação da via eleita. Por fim, considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo de liquidação, observando-se os parâmetros estabelecidos no acordo homologado no ID nº 176983601. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 1000940-90.2022.8.11.0002

ID: 326981464

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000940-90.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDO BASTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERNANI ZANIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000940-90.2022.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [IMISSÃO, IMISSÃO NA POSSE] RELATOR: EXMO. SR. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000940-90.2022.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [IMISSÃO, IMISSÃO NA POSSE] RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO - CPF: 031.410.001-66 (APELADO), CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO - CPF: 031.410.001-66 (ADVOGADO), GABRIELLE ANDRADE DE CARVALHO - CPF: 056.817.251-54 (APELADO), Naldo (APELANTE), VANDO BASTO DO NASCIMENTO - CPF: 872.117.691-49 (APELANTE), HERNANI ZANIN - CPF: 250.606.511-34 (ADVOGADO), MARCIO KNOPF - CPF: 838.951.161-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO”. E M E N T A direito civil e direito processual civil. apelação cível. ação de imissão na posse. alegação de posse advindo de sucessão intermitente. usucapião como matéria defensiva. imóvel registrado em nome dos autores. inexistência de posse com animus domini. propriedade formal e posse indireta comprovadas pelos autores. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse ajuizada pelos autores, reconhecendo-lhes o direito à posse direta do imóvel registrado em seu nome, tendo em vista a indevida ocupação pelo réu/apelante, ora recorrente, que alegava deter posse há mais de 30 anos por meio de cadeia possessória, invocando a prescrição aquisitiva (usucapião) como matéria de defesa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões: (i) saber se o réu detinha posse com animus domini apta a ensejar o reconhecimento da usucapião; (ii) saber se a posse alegada pelo réu seria capaz de afastar o direito de imissão na posse dos autores, legítimos proprietários formais do imóvel conforme registro público. III. Razões de decidir 3. O próprio recorrente afirma em suas razões recursais que a origem de sua posse decorre de mera permissão concedida por terceiro, que “cedeu” o imóvel para que nele residisse e desempenhasse funções de “caseiro”. Tal circunstância evidencia a existência de vínculo de natureza precária, oriundo de liberalidade de terceiro, o qual jamais se converte, por si só, em posse “ad usucapionem”. 4. A utilização da usucapião como matéria de defesa (art. 191 do CPC) exige demonstração cabal do preenchimento dos requisitos legais, o que não se verifica no presente caso 5. A mera alegação de sucessão possessória não é suficiente para configurar a usucapião especial urbana, em especial diante da ausência de prova robusta acerca do tempo e da natureza da posse. 6. O registro imobiliário dos autores/apelados foi devidamente formalizado, conferindo-lhes o direito à posse indireta, sendo legítima a pretensão de imissão na posse diante da ocupação indevida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, é imprescindível a demonstração inequívoca da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal. 2. O registro imobiliário em nome do autor confere-lhe o direito à imissão na posse, diante da ocupação indevida por terceiro que não detém posse qualificada. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238, 1.239 e 1.240; CPC/2015, art. 191. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.301.843/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2013. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Egrégia Câmara, Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VANDO BASTO DO NASCIMENTO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Imissão na Posse” (Proc. nº 1000940-90.2022.8.11.0002), ajuizada contra o apelante por CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO E GABRIELLE ANDRADE DE CARVALHO, julgou o pedido procedente para imitir os autores/apelados na posse do imóvel objeto da demanda, qual seja, terreno de 360m², localizado na Rua 13 (Rua Capitão Alberto Aguiar), n. 09, da Quadra n. 26, Loteamento Jardim Marajoara I, Várzea Grande/MT, registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro do Município de Várzea Grande/MT, sob a matrícula nº 13.634; a r. sentença condenou o réu/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% sobre o valor da causa (cf. Id. nº 242049720). O apelante alega que os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo não podem ser considerados para fins comprobatórios, com destaque para as declarações prestas por Edileuza Mendes, antiga possuidora do terreno que afirmou que o Lote nº 09, de propriedade dos autores/apelados, “é totalmente murado”, e que o réu/apelante “se utilizando do acesso existente no muro usufruiu indevidamente do terreno lindeiro, constituindo posse precária”, mas, a verdade é que o Lote nº 9, nunca foi murado e tampouco desmembrado dos lotes lindeiros, de nº 10 e 11, fato que, por si só, demonstra a fragilidade do seu depoimento. Alega, ainda, que, detém a posse do terreno há mais de 30 anos através “de sucessão singular”, dizendo que a linha sucessória “se iniciou por Luiz Antônio do Carmo Costa, que passou a posse para Edvaldo Araujo da Silva em 28/04/1992, que repassou para Edvaldo Araujo da Silva, que repassou para Edileuza Mendes, que repassou na data de 07/12/2005 para Jeane Cruz de Oliveira, que repassou Antônio Caleijas, que repassou para Zenildo Moya, que repassou para Rafael de Pieri Sandrini em 22/11/2018, que exerceu a posse juntamente com o seu funcionário Vando Bastos do Nascimento (réu/apelante) e, atualmente exerce a posse indireta do imóvel juntamente com o inquilino Moacir Oliveira dos Santos”, razão pela qual, o réu/apelante faz jus ao reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade. Insiste em que desde o ano de 2005, a cadeia sucessória, que se estendeu desde a antiga possuidora Jeane Cruz de Oliveira até os atuais moradores, revela a posse mansa, pacífica e ininterrupta do Lote nº 09, tanto que realizaram benfeitorias, limpeza, e algumas edificações, pois o terreno objeto da demanda serve de passagem para os Lotes nº 10 e nº 11, não havendo separação por nenhum tipo de muro ou cerca, o acesso é em comum com passagem e transição livre, compondo um único terreno, cuja posse pertence ao apelante. Aduz que preenche os requisitos da usucapião especial, cuja matéria suscitou como defesa em sua contestação, porém, o MM. Juiz, ignorando totalmente o acervo probatório contido nos autos, julgou improcedente o pedido, o que deve ser modificado nesta instancia recursal, porque preenche todos os requisitos da usucapião, tendo dentro do lapso de tempo a posse mansa, pacífica e tranquila no uso, cuidado e conservação do imóvel. Pede, pois, o provimento do recurso, para que o pedido de imissão na posse seja julgado improcedente, reconhecendo, porém, “a caracterização da prescrição aquisitiva” em favor do Apelante (cf. Id. nº 242049729). O apelado ofertou contrarrazões ao recurso, com réplica às razões recursais e requerimento de desprovimento do apelo (cf. Id. nº 242050264). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO HERNANI ZANIN, OAB/MT Nº 11770. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Egrégia Câmara, Os autores/apelados Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho e Gabrielle Andrade de Carvalho ajuizaram a presente ação de Imissão na Posse contra o réu/apelante Vando Basto do Nascimento, alegando serem eles os legítimos proprietários de um terreno com área de 360m² localizado na Rua 13 (atualmente denominada Rua Capitão Alberto Aguiar), nº 09, Quadra 26, no Loteamento Jardim Marajoara I, no município de Várzea Grande/MT, cuja posse sobre o imóvel pertencia ao pai dos autores, que o adquiriu por meio de quitação de dívida da senhora Edileuza Mendes, que entregou o terreno como forma de pagamento, sendo a transação formalizada por procuração lavrada no dia 04/08/2005. Esclarecem que não houve averbação da transferência na matrícula do imóvel, sendo a regularização registral efetivada apenas em 15/11/2020, perante o 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT, sob a matrícula nº 13.634, contudo, após a regularização da propriedade, os autores tomaram conhecimento de que o imóvel estava indevidamente ocupado pelo réu. Ressaltam que informaram o réu Vando Basto sobre sua indevida permanência no local já que eles são os legítimos proprietários do imóvel e requereram a imediata desocupação, mas, o réu se recusou a deixar o imóvel, fato que motivou o ajuizamento da ação com requerimento de imediata imissão na posse do bem. Ao contestar o feito, o réu/apelante disse que realmente “não é o verdadeiro possuidor do lote 09”, mas que reside há sete anos no imóvel edificado nos lotes nº 10 e nº 11, sendo que tais lotes são indivisos com o lote 09, onde “exerce tão somente a função de caseiro”, e que “o verdadeiro possuidor”, é o seu patrão, Rafael De Pieri Sandrini, que também detém a posse dos lotes nº 10 e nº 11, desde o ano de 1992, de modo que, ele, réu/apelante, através da sucessão singular “preenche os requisitos à usucapião extraordinária urbana, pois, mantém a posse do imóvel”, tanto que “pavimentou e ergueu um toldo, pois, o usa como deposito de garrafões de água mineral, bem como, o mantem murado e limpo, fato que demonstra o comportamento de proprietário” (cf. Id. nº 242049675). A r. sentença julgou procedente o pedido de imissão na posse formulado pelos autores sob os seguintes fundamentos: Da prejudicial de mérito Afirma o requerido Vando Basto do Nascimento que preenche os requisitos da usucapião especial, cuja matéria aduziu como defesa na contestação. De início, é possível a alegação da usucapião como matéria de defesa nos termos da Súmula 237 do STF (...). Assim, por ser a matéria alegada em contestação, é questão prejudicial a pretensão possessória pretendida pelos autores, razão pelo qual passo a análise do pedido de usucapião especial formulado pelo requerido. Pois bem. A usucapião especial urbana está positivada no art. 183, da Constituição da República, sendo repetido em sua integralidade no art. 1.240, do Código Civil, com a seguinte redação: “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. Observa-se, a partir da análise dos preceitos normativos acima mencionados que a aquisição da propriedade, a partir da usucapião, necessita do preenchimento dos seguintes requisitos específicos, além da demonstração da justa posse: a) posse mansa e pacífica e com animus domini; b) exercício ininterrupto e sem oposição da posse da área durante 15 (quinze) anos; c) se o bem for destinado à moradia do possuidor ou à sua família o tempo se reduz para 10 (dez) anos. No caso em deslinde, o requerido afirma que sucedeu a posse dos antigos adquirentes do imóvel, cuja soma de tempo remonta a 30 (trinta) anos, pois a sucessão vem se contabilizando desde o ano de 1992. Para comprovar a posse, juntou registro fotográfico do terreno em litígio para justificar que utiliza a área para armazenamento de garrafões de água, e demonstrativo de imposto de renda em nome do autor em que consta débito fiscal. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil o requerido não desincumbiu do ônus probatório de comprovar fato impedido do direito dos autores já que os documentos juntados nos autos não são capazes de provar a justa posse e lapso temporal. Em contrapartida, a prova oral realizada em juízo revelou a posse precária do requerido. Isso porque a testemunha Edileuza Mendes, antiga possuidora do lote 09, afirmou que comprou um veículo do Sr. Carlos Augusto no ano de 2005, genitor dos autores, dando em pagamento o lote 09 e desde então ele passou a exercer a posse sobre o bem. Explicou que quando comprou o imóvel do Sr. Edvaldo, passou a residir no lote 10 e 11 e no lote 09 existia um muro com uma pequena passagem de acesso aos lotes 10 e 11. Asseverou que vendeu os lotes 10 e 11 para Jeane Cruz de Oliveira Zanin, mas não vendeu e tampouco passou a posse do lote 09 para Jeane, o que refuta a tese do requerido de que sucedeu a posse da antiga proprietária. Ademais, a testemunha Edileuza acrescentou que o lote 09 era totalmente murado o que reflete que o requerido, utilizando-se do acesso existente no muro usufruiu indevidamente da posse do terreno lindeiro, constituindo assim uma posse precária. Desta feita, a possível existência de posse do requerido teria ocorrido em razão da relação negocial com a antiga proprietária do imóvel sobre os lotes limítrofes, sendo certo que tinha conhecimento sobre a titularidade do imóvel, retirando desta forma, a intenção de ser dono. (...). Corrobora ainda a precariedade da posse o fato de o imóvel em questão ter sido alienado aos autores no dia 28.06.2021, conforme documento de ID 73701090. No mais, as testemunhas arroladas pelo requerido não demonstraram de forma clara a aquisição do lote lindeiro não impondo em sucessão possessória como já apontado pela antiga possuidora evidenciando, assim, ato próprio, originário, de aquisição da posse por invasão. De mais a mais, não há um elemento de prova sequer indicando que a área objeto da presente ação foi efetivamente adquirida pelo requerido ou mesmo que pudesse qualificar uma suposta ocupação anterior já que a antiga possuidora afirmou que não lhe passou a posse. Assim, não produziu o requerido prova alguma do exercício da posse do lote 09, ônus que lhes incumbia (artigo 373, I, do CPC). Assim, uma vez que na usucapião se prestigia a aquisição justa com intenção de dono, de forma mansa e pacífica, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos basilares do instituto. Do mérito Trata-se de ação de imissão de posse proposta por Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho e Gabrielle Andrade de Carvalho em desfavor de Vando Basto do Nascimento. Pois bem, a ação de imissão de posse, conquanto não prevista no novo estatuto processual civil, ainda encontra agasalho na atual sistemática e tem como pressuposto essencial a prova do domínio, título hábil devidamente transcrito no registro imobiliário, o que se constata no ID 73701089. Assim, os requerentes, por serem titulares do imóvel em questão, possuem legitimidade ativa para promoverem a ação de imissão na posse contra alienantes ou terceiros que o detenham. A via eleita é seguramente a adequada a atender a pretensão da parte requerente que, possuindo o domínio do imóvel, e, para vindicar tal posse, utilizou-se do instituto da imissão de posse, que é cabível nos casos em que o proprietário almeja lograr posse que nunca teve. E este direito de posse decorre do direito de sequela conferido ao proprietário. É o caso dos autos. Com efeito, infere-se dos autos que os autores adquiriram a propriedade do imóvel “sub judice” diretamente do genitor por meio de contrato de compra e venda e averbado da matrícula 13.634. Logo, tem eles a faculdade de reaver o imóvel de quem quer que seja (erga omnes). Indubitável, portanto, que a pretensão dos requerentes de se imitirem na posse do imóvel adquirido é legítima, haja vista que a compra e venda do imóvel, com consequente registro são atos jurídicos perfeitos que não foi desconstituído pela via judicial e, portanto, aptos a produzir efeito imediato no mundo jurídico. Reforço, por fim, que o simples fato de os autores possuírem título legítimo acerca do imóvel em questão já lhe dá o direito de ser imitido na posse, em especial, porque a parte requerida não demonstrou, por meio de qualquer outro título ou justificação jurídica plausível, a legitimidade da sua ocupação sobre o bem. Nestas condições, comprovado “quantum satis” os pressupostos informadores da espécie, impõe-se a procedência do pedido de imissão de posse. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para imitir, em definitivo, os requerentes na posse do imóvel descrito na inicial, tornando definitiva a liminar concedida. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O réu/apelante refuta, de início, o depoimento prestado pela testemunha Edileuza Mendes, antiga possuidora do terreno objeto da presente ação de imissão na posse. Alega que a referida testemunha afirmou, em juízo, que o Lote nº 09 era totalmente murado, quando, na realidade, tal lote jamais foi desmembrado dos Lotes nºs 10 e 11, constituindo, portanto, um imóvel indiviso. Ocorre que o fato de o Lote nº 09 estar murado, ou de ter sido desmembrado, é irrelevante para o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o ajuizamento da ação de imissão na posse. Referida ação tem por finalidade assegurar ao legítimo proprietário, ou ao titular de direito real sobre bem imóvel determinado, o ingresso na posse direta do bem, quando esta se encontra injustamente exercida por terceiro ou, simplesmente, ainda não tenha sido entregue. Exige-se, como pressuposto essencial, a demonstração do domínio ou de outro título jurídico hábil que justifique a pretensão possessória, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. No caso concreto, a propriedade dos autores/apelados sobre o imóvel é incontroversa, estando demonstrada por meio da escritura pública registrada sob o Id nº 242049153, além das demais provas constantes dos autos. Tais elementos evidenciam que a testemunha Edileuza Mendes foi, de fato, a antiga possuidora do Lote nº 09, tendo-o transferido ao pai dos autores/apelados como forma de pagamento de dívida reconhecida na "Nota Promissória e Termo de Confissão de Dívida" (cf. doc. Id nº 242049155). Ademais, seu depoimento, ainda que eventualmente contrário à pretensão autoral, não teria o condão de infirmar a situação fática posta nos autos: a escritura pública e a matrícula registrada do terreno atestam a propriedade dos autores/apelados. O instituto da imissão na posse deriva do direito real de propriedade, e, assim, está, assentado no pressuposto da titularidade do domínio, cuidando-se de instrumento colocado à disposição do proprietário que pretende obter a posse do imóvel nunca dantes exercida, e, assim, para que o pedido seja prestigiado, basta que comprove o domínio, individualize a coisa e demonstre a existência de posse injusta de quem esteja obstaculizando ou impedindo o exercício pleno do seu direito (CC, art. 1.228); em síntese objetiva, para o sucesso da pretensão petitória, o autor deve comprovar a reunião de três elementos: (I) domínio; (II) individualização da coisa e (III) posse injusta do réu. Em relação ao primeiro requisito, verifica-se que se trata da existência ou não da propriedade, a qual só é comprovado mediante registro na matrícula competente; no caso, como já dito, os documentos apresentados pelos autores/apelados comprovam a aquisição do imóvel com área de 360 m2, localizado na Rua 13 (Rua Capitão Alberto Aguiar), nº 09, quadra 26, Bairro Loteamento Jardim Marajoara I, Cidade de Várzea Grande/MT, que está devidamente registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande/MT, sob a matricula nº 13.634, por força de Escritura Pública e Compra e Venda lavrada no dia 28/06/2021 (cf. Id. nº 242049153), sendo, portanto, inequívoca a titularidade do imóvel pertencente aos autores. A individualização do bem está igualmente demonstrada pela Certidão de Registro do Imóvel (cf. Id. nº 242049171). Quanto à posse injusta, verifica-se que a ocupação do imóvel pelo réu/apelante decorreu de mera permissão de um terceiro (Rafael de Pieri Sandrin), este que, supostamente “cedeu” o local para ele morar e desempenhar as funções de “caseiro”. Tal circunstância, por si só, demonstra a precariedade da posse do réu. O réu/apelante apresentou como matéria de defesa o decurso do prazo de prescrição aquisitiva para a concessão de usucapião, justificando a posse dizendo que há mais de sete anos reside no imóvel edificado nos lotes nº 10, e nº 11, exercendo posse mansa, pacífica e tranquila no uso, cuidado e conservação do imóvel, porém, não acostou aos autos nenhuma prova de título dominial, concluindo-se, portanto, que a posse do réu/apelante não é mansa, pacífica e ininterrupta, sendo, portanto, considerada injusta. Ademais, o próprio recorrente diz expressamente em suas razões recursais que a origem de sua posse decorre de mera permissão concedida por terceiro, identificado como Rafael de Pieri Sandrin, o qual “cedeu” o imóvel para que o réu nele residisse e desempenhasse funções de “caseiro”, circunstância que revela um vínculo de natureza precária, derivado de tolerância ou liberalidade de terceiro, que jamais se converte, por si, em posse “ad usucapionem”. A jurisprudência pacífica do eg. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o detentor por mera permissão de uso, ainda que prolongada no tempo, não possui o “animus domini” necessário à aquisição da propriedade por usucapião; senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1.208 do Código Civil de 2002, os atos de mera permissão não ensejam a aquisição originária de propriedade, tendo em vista que se trata de posse precária, com o condão de afastar o ânimo de dono, caracterizando, portanto, a parte como mera detentora. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo não afastou somente a prescrição aquisitiva, mas também a posse ad usucapionem, exercida com animus domini, consignando expressamente que o ora recorrente agia como mero detentor do imóvel, sendo a posse exercida precariamente, não havendo, portanto, comprovação de transmutação do caráter da posse. 3. Esta Corte Superior entende que não é possível rever a análise do Tribunal a quo acerca da presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião, sem a perquirição do substrato fático-probatório presente nos autos, situação que, na hipótese vertente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – Quarta Turma - relator Ministro Raul Araújo - AgInt no AREsp n. 2.008.958/GO, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022). EMENTA: RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CORREDOR DE 60 CM EXISTENTE ENTRE OS IMÓVEIS DAS PARTES. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ATOS POSSESSÓRIOS PRATICADOS SOBRE A COISA INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA. (...). 1. 2. (...). 3. Qualquer que seja a espécie de usucapião alegada, a comprovação do exercício da posse sobre a coisa será sempre obrigatória, sendo condição indispensável à aquisição da propriedade. Isso porque a usucapião é efeito da posse, instrumento de conversão da situação fática do possuidor em direito de propriedade ou em outro direito real. 4. Se não se identificar posse com ânimo de dono, acrescido do despojamento da propriedade, que qualifica a posse, o exercício de fato sobre a coisa não servirá à aquisição da propriedade. 4. 5. 6. 7. (...) 8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – Quarta Turma - relator Ministro Luis Felipe Salomão, REsp n. 1.644.897/SP, julgado em 19/3/2019, DJe de 7/5/2019). Registre-se, ainda, que a posse injusta, para os fins previstos na parte final do art. 1.228 do Código Civil, é aquela exercida por quem não seja dono (independentemente de boa ou má-fé), exatamente como se deu na hipótese dos autos, pois, embora o recorrente alegue exercer posse há mais de sete anos sobre o imóvel, não demonstrou a existência de qualquer justo título ou qualquer manifestação inequívoca de posse exclusiva e autônoma, tampouco promoveu qualquer ato revelador de sua intenção de exercer domínio sobre o bem de maneira incompatível com a permissão inicial, limitando-se a descrever, de forma genérica, que realiza cuidados e manutenção no imóvel. Tais condutas, todavia, estão em harmonia com as funções que ordinariamente cabem a um caseiro ou ocupante por liberalidade, não configurando, por si, posse qualificada como pretende. Quanto a alegação do apelante de que sucedeu a posse dos antigos adquirentes do imóvel, cuja soma de tempo remonta a 30 (trinta) anos, pois a sucessão vem se contabilizando desde o ano de 1992, não há provas da aquisição do referido lote nos moldes da sucessão possessória afirmada. As declarações do recorrente são vagas e imprecisas quanto à existência de qualquer ato jurídico, formal ou informal, de transferência da posse entre os antigos ocupantes ao recorrente, tampouco evidenciaram qualquer relação de continuidade material entre os respectivos exercícios possessórios. Como bem apontado pela antiga possuidora Edileuza em manifestação constante nos autos (cf. Id. nº 242049714), o requerido não a sucedeu na posse, mas se estabeleceu no imóvel por ato próprio e desvinculado de qualquer cadeia possessória legítima ou anterior, o que corrobora as próprias arguições do recorrente de que está no local por mera permissão de um terceiro que o contratou para tomar conta do imóvel. A posse é, por sua própria natureza, fato jurídico que se evidencia no plano material por meio de atos externos e contínuos de domínio, ainda que sem o título de propriedade, no entanto, para que se reconheça sua legitimidade e eventual proteção jurisdicional, é indispensável a demonstração de que o exercício possessório se deu em conformidade com os requisitos legais, o que não se verifica no presente caso. Diante de todas as considerações feitas, inafastável o reconhecimento de que os autores/apelados se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), ou seja, a propriedade do imóvel e a posse injusta exercida pelo réu, sendo certo, por outro lado, que o réu não produziu nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelos autores (CPC, art. 373, II), de modo que a procedência do pedido de imissão na posse reconhecida pela sentença é irretocável. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Custas pelo apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC/2015. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CFONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Cinge-se a controvérsia à pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva do lote n.º 09, da quadra 26, do Loteamento Jardim Marajoara I, situado em Várzea Grande/MT, conforme registro sob a matrícula n.º 13.634 do 1º Serviço Notarial e de Registro do Município de Várzea Grande. Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria. Após detida análise, acompanho integralmente o voto do eminente Relator, que manteve a respeitável sentença de improcedência. Com efeito, a ausência do animus domini, elemento nuclear da usucapião, revela-se de forma incontestável nos autos. Conforme destacado pelo ilustre Relator, a posse alegada pelo apelante revela-se precária, pois exercida sob tolerância e em nome de outrem, o que desqualifica a posse ad usucapionem. O próprio apelante, reconhece que exercia mera detenção do bem: “O Apelante em observância o que preceitua o art. 337, XI, do CPC, em sede de contestação (Id.84560097), alegou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda pelo fato que era funcionário da empresa do verdadeiro possuidor do imóvel Sr. Rafael de Pieri Sandrini, ou seja, era mero detentor do imóvel sub judice. Juntou documentos para comprovar o seu vínculo laboral, bem como, com fulcro no art. 339, do CPC, indicou o verdadeiro possuidor do imóvel sub judice. (...) Nobre Des(a) desembargador(a) Relator(a), com o devido respeito, a r. decisão que indeferiu o ingresso do Sr. Rafael de Pieri Sandrini no polo Passivo da presente demanda merece reforma, pelo fato que o Sr. Vando Basto do Nascimento, à época da citação era funcionário do Sr. Rafael e, hoje não é mais, inclusive, não mora em Cuiabá e, sim, na Cidade de Curitiba/PR. Está provado nos autos por meio da testemunha Sr. Moacir Oliveira dos Santos, de que é o mesmo quem aluga atualmente o imóvel que está edificado nos lotes lindeiro ao lote 09, objeto da presente demanda. Destarte, imperioso destacar que o Apelante Vando Basto do Nascimento detinha a posse do lote 09, na condição de mero detentor (famulo da posse), pois, agia a mando do seu patrão, Sr. Rafael de Pieri Sandrini, que é o verdadeiro possuidor indireto do lote 09, pois, é quem integra a relação jurídica de direito material deduzida nos autos”. (destaquei) Além disso, invocando o art. 339 do CPC, o apelante indicou o Sr. Rafael de Pieri Sandrini como o real possuidor, inclusive apresentando documentos que atestam vínculo laboral com este. Destaca-se também a prova oral colhida, segundo a qual a atual ocupação do imóvel se dá por terceiros, não havendo demonstração de posse contínua e exclusiva pelo apelante. Dessa forma, não se comprova o exercício de posse mansa, pacífica, contínua, com ânimo de dono e por prazo suficiente, conforme exigido pelas diversas modalidades de usucapião previstas na legislação vigente. Relevante registrar que a tentativa de ingresso nos autos do suposto possuidor indireto – Sr. Rafael de Pieri Sandrini – foi indeferida, e não houve insurgência recursal contra tal decisão. Assim, o que se tem é a mera detenção exercida por preposto, posse em nome de outrem, desprovida de qualquer traço de domínio ou autonomia possessória. Em outras palavras, os atos de permissão ou tolerância não ensejam a aquisição originária da propriedade, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência nacional. Não se trata aqui de negar a viabilidade da usucapião como forma de aquisição do domínio, mas sim de reafirmar que tal instituto exige a comprovação de todos os seus requisitos legais, o que inequivocamente não se verifica no caso dos autos. Diante desse contexto, e considerando a inexistência de posse qualificada para fins aquisitivos, não há como acolher a pretensão recursal de reconhecimento do domínio por usucapião. Ante o exposto, acompanho o Eminente Relator, para negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que acolheu o pedido de imissão na posse dos apelados e julgou improcedente a ação de usucapião, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2º VOGAL): Acompanho o voto do relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025.

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Processo nº 1000940-90.2022.8.11.0002

ID: 326981475

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000940-90.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO GABRIELLE ANDRADE DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000940-90.2022.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [IMISSÃO, IMISSÃO NA POSSE] RELATOR: EXMO. SR. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000940-90.2022.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [IMISSÃO, IMISSÃO NA POSSE] RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO - CPF: 031.410.001-66 (APELADO), CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO - CPF: 031.410.001-66 (ADVOGADO), GABRIELLE ANDRADE DE CARVALHO - CPF: 056.817.251-54 (APELADO), Naldo (APELANTE), VANDO BASTO DO NASCIMENTO - CPF: 872.117.691-49 (APELANTE), HERNANI ZANIN - CPF: 250.606.511-34 (ADVOGADO), MARCIO KNOPF - CPF: 838.951.161-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO”. E M E N T A direito civil e direito processual civil. apelação cível. ação de imissão na posse. alegação de posse advindo de sucessão intermitente. usucapião como matéria defensiva. imóvel registrado em nome dos autores. inexistência de posse com animus domini. propriedade formal e posse indireta comprovadas pelos autores. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente ação de imissão na posse ajuizada pelos autores, reconhecendo-lhes o direito à posse direta do imóvel registrado em seu nome, tendo em vista a indevida ocupação pelo réu/apelante, ora recorrente, que alegava deter posse há mais de 30 anos por meio de cadeia possessória, invocando a prescrição aquisitiva (usucapião) como matéria de defesa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões: (i) saber se o réu detinha posse com animus domini apta a ensejar o reconhecimento da usucapião; (ii) saber se a posse alegada pelo réu seria capaz de afastar o direito de imissão na posse dos autores, legítimos proprietários formais do imóvel conforme registro público. III. Razões de decidir 3. O próprio recorrente afirma em suas razões recursais que a origem de sua posse decorre de mera permissão concedida por terceiro, que “cedeu” o imóvel para que nele residisse e desempenhasse funções de “caseiro”. Tal circunstância evidencia a existência de vínculo de natureza precária, oriundo de liberalidade de terceiro, o qual jamais se converte, por si só, em posse “ad usucapionem”. 4. A utilização da usucapião como matéria de defesa (art. 191 do CPC) exige demonstração cabal do preenchimento dos requisitos legais, o que não se verifica no presente caso 5. A mera alegação de sucessão possessória não é suficiente para configurar a usucapião especial urbana, em especial diante da ausência de prova robusta acerca do tempo e da natureza da posse. 6. O registro imobiliário dos autores/apelados foi devidamente formalizado, conferindo-lhes o direito à posse indireta, sendo legítima a pretensão de imissão na posse diante da ocupação indevida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, é imprescindível a demonstração inequívoca da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal. 2. O registro imobiliário em nome do autor confere-lhe o direito à imissão na posse, diante da ocupação indevida por terceiro que não detém posse qualificada. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238, 1.239 e 1.240; CPC/2015, art. 191. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.301.843/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2013. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Egrégia Câmara, Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VANDO BASTO DO NASCIMENTO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Imissão na Posse” (Proc. nº 1000940-90.2022.8.11.0002), ajuizada contra o apelante por CARLOS AUGUSTO LEITE DE CARVALHO FILHO E GABRIELLE ANDRADE DE CARVALHO, julgou o pedido procedente para imitir os autores/apelados na posse do imóvel objeto da demanda, qual seja, terreno de 360m², localizado na Rua 13 (Rua Capitão Alberto Aguiar), n. 09, da Quadra n. 26, Loteamento Jardim Marajoara I, Várzea Grande/MT, registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro do Município de Várzea Grande/MT, sob a matrícula nº 13.634; a r. sentença condenou o réu/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% sobre o valor da causa (cf. Id. nº 242049720). O apelante alega que os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo não podem ser considerados para fins comprobatórios, com destaque para as declarações prestas por Edileuza Mendes, antiga possuidora do terreno que afirmou que o Lote nº 09, de propriedade dos autores/apelados, “é totalmente murado”, e que o réu/apelante “se utilizando do acesso existente no muro usufruiu indevidamente do terreno lindeiro, constituindo posse precária”, mas, a verdade é que o Lote nº 9, nunca foi murado e tampouco desmembrado dos lotes lindeiros, de nº 10 e 11, fato que, por si só, demonstra a fragilidade do seu depoimento. Alega, ainda, que, detém a posse do terreno há mais de 30 anos através “de sucessão singular”, dizendo que a linha sucessória “se iniciou por Luiz Antônio do Carmo Costa, que passou a posse para Edvaldo Araujo da Silva em 28/04/1992, que repassou para Edvaldo Araujo da Silva, que repassou para Edileuza Mendes, que repassou na data de 07/12/2005 para Jeane Cruz de Oliveira, que repassou Antônio Caleijas, que repassou para Zenildo Moya, que repassou para Rafael de Pieri Sandrini em 22/11/2018, que exerceu a posse juntamente com o seu funcionário Vando Bastos do Nascimento (réu/apelante) e, atualmente exerce a posse indireta do imóvel juntamente com o inquilino Moacir Oliveira dos Santos”, razão pela qual, o réu/apelante faz jus ao reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade. Insiste em que desde o ano de 2005, a cadeia sucessória, que se estendeu desde a antiga possuidora Jeane Cruz de Oliveira até os atuais moradores, revela a posse mansa, pacífica e ininterrupta do Lote nº 09, tanto que realizaram benfeitorias, limpeza, e algumas edificações, pois o terreno objeto da demanda serve de passagem para os Lotes nº 10 e nº 11, não havendo separação por nenhum tipo de muro ou cerca, o acesso é em comum com passagem e transição livre, compondo um único terreno, cuja posse pertence ao apelante. Aduz que preenche os requisitos da usucapião especial, cuja matéria suscitou como defesa em sua contestação, porém, o MM. Juiz, ignorando totalmente o acervo probatório contido nos autos, julgou improcedente o pedido, o que deve ser modificado nesta instancia recursal, porque preenche todos os requisitos da usucapião, tendo dentro do lapso de tempo a posse mansa, pacífica e tranquila no uso, cuidado e conservação do imóvel. Pede, pois, o provimento do recurso, para que o pedido de imissão na posse seja julgado improcedente, reconhecendo, porém, “a caracterização da prescrição aquisitiva” em favor do Apelante (cf. Id. nº 242049729). O apelado ofertou contrarrazões ao recurso, com réplica às razões recursais e requerimento de desprovimento do apelo (cf. Id. nº 242050264). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO HERNANI ZANIN, OAB/MT Nº 11770. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Egrégia Câmara, Os autores/apelados Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho e Gabrielle Andrade de Carvalho ajuizaram a presente ação de Imissão na Posse contra o réu/apelante Vando Basto do Nascimento, alegando serem eles os legítimos proprietários de um terreno com área de 360m² localizado na Rua 13 (atualmente denominada Rua Capitão Alberto Aguiar), nº 09, Quadra 26, no Loteamento Jardim Marajoara I, no município de Várzea Grande/MT, cuja posse sobre o imóvel pertencia ao pai dos autores, que o adquiriu por meio de quitação de dívida da senhora Edileuza Mendes, que entregou o terreno como forma de pagamento, sendo a transação formalizada por procuração lavrada no dia 04/08/2005. Esclarecem que não houve averbação da transferência na matrícula do imóvel, sendo a regularização registral efetivada apenas em 15/11/2020, perante o 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT, sob a matrícula nº 13.634, contudo, após a regularização da propriedade, os autores tomaram conhecimento de que o imóvel estava indevidamente ocupado pelo réu. Ressaltam que informaram o réu Vando Basto sobre sua indevida permanência no local já que eles são os legítimos proprietários do imóvel e requereram a imediata desocupação, mas, o réu se recusou a deixar o imóvel, fato que motivou o ajuizamento da ação com requerimento de imediata imissão na posse do bem. Ao contestar o feito, o réu/apelante disse que realmente “não é o verdadeiro possuidor do lote 09”, mas que reside há sete anos no imóvel edificado nos lotes nº 10 e nº 11, sendo que tais lotes são indivisos com o lote 09, onde “exerce tão somente a função de caseiro”, e que “o verdadeiro possuidor”, é o seu patrão, Rafael De Pieri Sandrini, que também detém a posse dos lotes nº 10 e nº 11, desde o ano de 1992, de modo que, ele, réu/apelante, através da sucessão singular “preenche os requisitos à usucapião extraordinária urbana, pois, mantém a posse do imóvel”, tanto que “pavimentou e ergueu um toldo, pois, o usa como deposito de garrafões de água mineral, bem como, o mantem murado e limpo, fato que demonstra o comportamento de proprietário” (cf. Id. nº 242049675). A r. sentença julgou procedente o pedido de imissão na posse formulado pelos autores sob os seguintes fundamentos: Da prejudicial de mérito Afirma o requerido Vando Basto do Nascimento que preenche os requisitos da usucapião especial, cuja matéria aduziu como defesa na contestação. De início, é possível a alegação da usucapião como matéria de defesa nos termos da Súmula 237 do STF (...). Assim, por ser a matéria alegada em contestação, é questão prejudicial a pretensão possessória pretendida pelos autores, razão pelo qual passo a análise do pedido de usucapião especial formulado pelo requerido. Pois bem. A usucapião especial urbana está positivada no art. 183, da Constituição da República, sendo repetido em sua integralidade no art. 1.240, do Código Civil, com a seguinte redação: “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. Observa-se, a partir da análise dos preceitos normativos acima mencionados que a aquisição da propriedade, a partir da usucapião, necessita do preenchimento dos seguintes requisitos específicos, além da demonstração da justa posse: a) posse mansa e pacífica e com animus domini; b) exercício ininterrupto e sem oposição da posse da área durante 15 (quinze) anos; c) se o bem for destinado à moradia do possuidor ou à sua família o tempo se reduz para 10 (dez) anos. No caso em deslinde, o requerido afirma que sucedeu a posse dos antigos adquirentes do imóvel, cuja soma de tempo remonta a 30 (trinta) anos, pois a sucessão vem se contabilizando desde o ano de 1992. Para comprovar a posse, juntou registro fotográfico do terreno em litígio para justificar que utiliza a área para armazenamento de garrafões de água, e demonstrativo de imposto de renda em nome do autor em que consta débito fiscal. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil o requerido não desincumbiu do ônus probatório de comprovar fato impedido do direito dos autores já que os documentos juntados nos autos não são capazes de provar a justa posse e lapso temporal. Em contrapartida, a prova oral realizada em juízo revelou a posse precária do requerido. Isso porque a testemunha Edileuza Mendes, antiga possuidora do lote 09, afirmou que comprou um veículo do Sr. Carlos Augusto no ano de 2005, genitor dos autores, dando em pagamento o lote 09 e desde então ele passou a exercer a posse sobre o bem. Explicou que quando comprou o imóvel do Sr. Edvaldo, passou a residir no lote 10 e 11 e no lote 09 existia um muro com uma pequena passagem de acesso aos lotes 10 e 11. Asseverou que vendeu os lotes 10 e 11 para Jeane Cruz de Oliveira Zanin, mas não vendeu e tampouco passou a posse do lote 09 para Jeane, o que refuta a tese do requerido de que sucedeu a posse da antiga proprietária. Ademais, a testemunha Edileuza acrescentou que o lote 09 era totalmente murado o que reflete que o requerido, utilizando-se do acesso existente no muro usufruiu indevidamente da posse do terreno lindeiro, constituindo assim uma posse precária. Desta feita, a possível existência de posse do requerido teria ocorrido em razão da relação negocial com a antiga proprietária do imóvel sobre os lotes limítrofes, sendo certo que tinha conhecimento sobre a titularidade do imóvel, retirando desta forma, a intenção de ser dono. (...). Corrobora ainda a precariedade da posse o fato de o imóvel em questão ter sido alienado aos autores no dia 28.06.2021, conforme documento de ID 73701090. No mais, as testemunhas arroladas pelo requerido não demonstraram de forma clara a aquisição do lote lindeiro não impondo em sucessão possessória como já apontado pela antiga possuidora evidenciando, assim, ato próprio, originário, de aquisição da posse por invasão. De mais a mais, não há um elemento de prova sequer indicando que a área objeto da presente ação foi efetivamente adquirida pelo requerido ou mesmo que pudesse qualificar uma suposta ocupação anterior já que a antiga possuidora afirmou que não lhe passou a posse. Assim, não produziu o requerido prova alguma do exercício da posse do lote 09, ônus que lhes incumbia (artigo 373, I, do CPC). Assim, uma vez que na usucapião se prestigia a aquisição justa com intenção de dono, de forma mansa e pacífica, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos basilares do instituto. Do mérito Trata-se de ação de imissão de posse proposta por Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho e Gabrielle Andrade de Carvalho em desfavor de Vando Basto do Nascimento. Pois bem, a ação de imissão de posse, conquanto não prevista no novo estatuto processual civil, ainda encontra agasalho na atual sistemática e tem como pressuposto essencial a prova do domínio, título hábil devidamente transcrito no registro imobiliário, o que se constata no ID 73701089. Assim, os requerentes, por serem titulares do imóvel em questão, possuem legitimidade ativa para promoverem a ação de imissão na posse contra alienantes ou terceiros que o detenham. A via eleita é seguramente a adequada a atender a pretensão da parte requerente que, possuindo o domínio do imóvel, e, para vindicar tal posse, utilizou-se do instituto da imissão de posse, que é cabível nos casos em que o proprietário almeja lograr posse que nunca teve. E este direito de posse decorre do direito de sequela conferido ao proprietário. É o caso dos autos. Com efeito, infere-se dos autos que os autores adquiriram a propriedade do imóvel “sub judice” diretamente do genitor por meio de contrato de compra e venda e averbado da matrícula 13.634. Logo, tem eles a faculdade de reaver o imóvel de quem quer que seja (erga omnes). Indubitável, portanto, que a pretensão dos requerentes de se imitirem na posse do imóvel adquirido é legítima, haja vista que a compra e venda do imóvel, com consequente registro são atos jurídicos perfeitos que não foi desconstituído pela via judicial e, portanto, aptos a produzir efeito imediato no mundo jurídico. Reforço, por fim, que o simples fato de os autores possuírem título legítimo acerca do imóvel em questão já lhe dá o direito de ser imitido na posse, em especial, porque a parte requerida não demonstrou, por meio de qualquer outro título ou justificação jurídica plausível, a legitimidade da sua ocupação sobre o bem. Nestas condições, comprovado “quantum satis” os pressupostos informadores da espécie, impõe-se a procedência do pedido de imissão de posse. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para imitir, em definitivo, os requerentes na posse do imóvel descrito na inicial, tornando definitiva a liminar concedida. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O réu/apelante refuta, de início, o depoimento prestado pela testemunha Edileuza Mendes, antiga possuidora do terreno objeto da presente ação de imissão na posse. Alega que a referida testemunha afirmou, em juízo, que o Lote nº 09 era totalmente murado, quando, na realidade, tal lote jamais foi desmembrado dos Lotes nºs 10 e 11, constituindo, portanto, um imóvel indiviso. Ocorre que o fato de o Lote nº 09 estar murado, ou de ter sido desmembrado, é irrelevante para o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o ajuizamento da ação de imissão na posse. Referida ação tem por finalidade assegurar ao legítimo proprietário, ou ao titular de direito real sobre bem imóvel determinado, o ingresso na posse direta do bem, quando esta se encontra injustamente exercida por terceiro ou, simplesmente, ainda não tenha sido entregue. Exige-se, como pressuposto essencial, a demonstração do domínio ou de outro título jurídico hábil que justifique a pretensão possessória, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. No caso concreto, a propriedade dos autores/apelados sobre o imóvel é incontroversa, estando demonstrada por meio da escritura pública registrada sob o Id nº 242049153, além das demais provas constantes dos autos. Tais elementos evidenciam que a testemunha Edileuza Mendes foi, de fato, a antiga possuidora do Lote nº 09, tendo-o transferido ao pai dos autores/apelados como forma de pagamento de dívida reconhecida na "Nota Promissória e Termo de Confissão de Dívida" (cf. doc. Id nº 242049155). Ademais, seu depoimento, ainda que eventualmente contrário à pretensão autoral, não teria o condão de infirmar a situação fática posta nos autos: a escritura pública e a matrícula registrada do terreno atestam a propriedade dos autores/apelados. O instituto da imissão na posse deriva do direito real de propriedade, e, assim, está, assentado no pressuposto da titularidade do domínio, cuidando-se de instrumento colocado à disposição do proprietário que pretende obter a posse do imóvel nunca dantes exercida, e, assim, para que o pedido seja prestigiado, basta que comprove o domínio, individualize a coisa e demonstre a existência de posse injusta de quem esteja obstaculizando ou impedindo o exercício pleno do seu direito (CC, art. 1.228); em síntese objetiva, para o sucesso da pretensão petitória, o autor deve comprovar a reunião de três elementos: (I) domínio; (II) individualização da coisa e (III) posse injusta do réu. Em relação ao primeiro requisito, verifica-se que se trata da existência ou não da propriedade, a qual só é comprovado mediante registro na matrícula competente; no caso, como já dito, os documentos apresentados pelos autores/apelados comprovam a aquisição do imóvel com área de 360 m2, localizado na Rua 13 (Rua Capitão Alberto Aguiar), nº 09, quadra 26, Bairro Loteamento Jardim Marajoara I, Cidade de Várzea Grande/MT, que está devidamente registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande/MT, sob a matricula nº 13.634, por força de Escritura Pública e Compra e Venda lavrada no dia 28/06/2021 (cf. Id. nº 242049153), sendo, portanto, inequívoca a titularidade do imóvel pertencente aos autores. A individualização do bem está igualmente demonstrada pela Certidão de Registro do Imóvel (cf. Id. nº 242049171). Quanto à posse injusta, verifica-se que a ocupação do imóvel pelo réu/apelante decorreu de mera permissão de um terceiro (Rafael de Pieri Sandrin), este que, supostamente “cedeu” o local para ele morar e desempenhar as funções de “caseiro”. Tal circunstância, por si só, demonstra a precariedade da posse do réu. O réu/apelante apresentou como matéria de defesa o decurso do prazo de prescrição aquisitiva para a concessão de usucapião, justificando a posse dizendo que há mais de sete anos reside no imóvel edificado nos lotes nº 10, e nº 11, exercendo posse mansa, pacífica e tranquila no uso, cuidado e conservação do imóvel, porém, não acostou aos autos nenhuma prova de título dominial, concluindo-se, portanto, que a posse do réu/apelante não é mansa, pacífica e ininterrupta, sendo, portanto, considerada injusta. Ademais, o próprio recorrente diz expressamente em suas razões recursais que a origem de sua posse decorre de mera permissão concedida por terceiro, identificado como Rafael de Pieri Sandrin, o qual “cedeu” o imóvel para que o réu nele residisse e desempenhasse funções de “caseiro”, circunstância que revela um vínculo de natureza precária, derivado de tolerância ou liberalidade de terceiro, que jamais se converte, por si, em posse “ad usucapionem”. A jurisprudência pacífica do eg. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o detentor por mera permissão de uso, ainda que prolongada no tempo, não possui o “animus domini” necessário à aquisição da propriedade por usucapião; senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1.208 do Código Civil de 2002, os atos de mera permissão não ensejam a aquisição originária de propriedade, tendo em vista que se trata de posse precária, com o condão de afastar o ânimo de dono, caracterizando, portanto, a parte como mera detentora. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo não afastou somente a prescrição aquisitiva, mas também a posse ad usucapionem, exercida com animus domini, consignando expressamente que o ora recorrente agia como mero detentor do imóvel, sendo a posse exercida precariamente, não havendo, portanto, comprovação de transmutação do caráter da posse. 3. Esta Corte Superior entende que não é possível rever a análise do Tribunal a quo acerca da presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião, sem a perquirição do substrato fático-probatório presente nos autos, situação que, na hipótese vertente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – Quarta Turma - relator Ministro Raul Araújo - AgInt no AREsp n. 2.008.958/GO, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022). EMENTA: RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CORREDOR DE 60 CM EXISTENTE ENTRE OS IMÓVEIS DAS PARTES. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ATOS POSSESSÓRIOS PRATICADOS SOBRE A COISA INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA. (...). 1. 2. (...). 3. Qualquer que seja a espécie de usucapião alegada, a comprovação do exercício da posse sobre a coisa será sempre obrigatória, sendo condição indispensável à aquisição da propriedade. Isso porque a usucapião é efeito da posse, instrumento de conversão da situação fática do possuidor em direito de propriedade ou em outro direito real. 4. Se não se identificar posse com ânimo de dono, acrescido do despojamento da propriedade, que qualifica a posse, o exercício de fato sobre a coisa não servirá à aquisição da propriedade. 4. 5. 6. 7. (...) 8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – Quarta Turma - relator Ministro Luis Felipe Salomão, REsp n. 1.644.897/SP, julgado em 19/3/2019, DJe de 7/5/2019). Registre-se, ainda, que a posse injusta, para os fins previstos na parte final do art. 1.228 do Código Civil, é aquela exercida por quem não seja dono (independentemente de boa ou má-fé), exatamente como se deu na hipótese dos autos, pois, embora o recorrente alegue exercer posse há mais de sete anos sobre o imóvel, não demonstrou a existência de qualquer justo título ou qualquer manifestação inequívoca de posse exclusiva e autônoma, tampouco promoveu qualquer ato revelador de sua intenção de exercer domínio sobre o bem de maneira incompatível com a permissão inicial, limitando-se a descrever, de forma genérica, que realiza cuidados e manutenção no imóvel. Tais condutas, todavia, estão em harmonia com as funções que ordinariamente cabem a um caseiro ou ocupante por liberalidade, não configurando, por si, posse qualificada como pretende. Quanto a alegação do apelante de que sucedeu a posse dos antigos adquirentes do imóvel, cuja soma de tempo remonta a 30 (trinta) anos, pois a sucessão vem se contabilizando desde o ano de 1992, não há provas da aquisição do referido lote nos moldes da sucessão possessória afirmada. As declarações do recorrente são vagas e imprecisas quanto à existência de qualquer ato jurídico, formal ou informal, de transferência da posse entre os antigos ocupantes ao recorrente, tampouco evidenciaram qualquer relação de continuidade material entre os respectivos exercícios possessórios. Como bem apontado pela antiga possuidora Edileuza em manifestação constante nos autos (cf. Id. nº 242049714), o requerido não a sucedeu na posse, mas se estabeleceu no imóvel por ato próprio e desvinculado de qualquer cadeia possessória legítima ou anterior, o que corrobora as próprias arguições do recorrente de que está no local por mera permissão de um terceiro que o contratou para tomar conta do imóvel. A posse é, por sua própria natureza, fato jurídico que se evidencia no plano material por meio de atos externos e contínuos de domínio, ainda que sem o título de propriedade, no entanto, para que se reconheça sua legitimidade e eventual proteção jurisdicional, é indispensável a demonstração de que o exercício possessório se deu em conformidade com os requisitos legais, o que não se verifica no presente caso. Diante de todas as considerações feitas, inafastável o reconhecimento de que os autores/apelados se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), ou seja, a propriedade do imóvel e a posse injusta exercida pelo réu, sendo certo, por outro lado, que o réu não produziu nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelos autores (CPC, art. 373, II), de modo que a procedência do pedido de imissão na posse reconhecida pela sentença é irretocável. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Custas pelo apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC/2015. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CFONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Cinge-se a controvérsia à pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva do lote n.º 09, da quadra 26, do Loteamento Jardim Marajoara I, situado em Várzea Grande/MT, conforme registro sob a matrícula n.º 13.634 do 1º Serviço Notarial e de Registro do Município de Várzea Grande. Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria. Após detida análise, acompanho integralmente o voto do eminente Relator, que manteve a respeitável sentença de improcedência. Com efeito, a ausência do animus domini, elemento nuclear da usucapião, revela-se de forma incontestável nos autos. Conforme destacado pelo ilustre Relator, a posse alegada pelo apelante revela-se precária, pois exercida sob tolerância e em nome de outrem, o que desqualifica a posse ad usucapionem. O próprio apelante, reconhece que exercia mera detenção do bem: “O Apelante em observância o que preceitua o art. 337, XI, do CPC, em sede de contestação (Id.84560097), alegou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda pelo fato que era funcionário da empresa do verdadeiro possuidor do imóvel Sr. Rafael de Pieri Sandrini, ou seja, era mero detentor do imóvel sub judice. Juntou documentos para comprovar o seu vínculo laboral, bem como, com fulcro no art. 339, do CPC, indicou o verdadeiro possuidor do imóvel sub judice. (...) Nobre Des(a) desembargador(a) Relator(a), com o devido respeito, a r. decisão que indeferiu o ingresso do Sr. Rafael de Pieri Sandrini no polo Passivo da presente demanda merece reforma, pelo fato que o Sr. Vando Basto do Nascimento, à época da citação era funcionário do Sr. Rafael e, hoje não é mais, inclusive, não mora em Cuiabá e, sim, na Cidade de Curitiba/PR. Está provado nos autos por meio da testemunha Sr. Moacir Oliveira dos Santos, de que é o mesmo quem aluga atualmente o imóvel que está edificado nos lotes lindeiro ao lote 09, objeto da presente demanda. Destarte, imperioso destacar que o Apelante Vando Basto do Nascimento detinha a posse do lote 09, na condição de mero detentor (famulo da posse), pois, agia a mando do seu patrão, Sr. Rafael de Pieri Sandrini, que é o verdadeiro possuidor indireto do lote 09, pois, é quem integra a relação jurídica de direito material deduzida nos autos”. (destaquei) Além disso, invocando o art. 339 do CPC, o apelante indicou o Sr. Rafael de Pieri Sandrini como o real possuidor, inclusive apresentando documentos que atestam vínculo laboral com este. Destaca-se também a prova oral colhida, segundo a qual a atual ocupação do imóvel se dá por terceiros, não havendo demonstração de posse contínua e exclusiva pelo apelante. Dessa forma, não se comprova o exercício de posse mansa, pacífica, contínua, com ânimo de dono e por prazo suficiente, conforme exigido pelas diversas modalidades de usucapião previstas na legislação vigente. Relevante registrar que a tentativa de ingresso nos autos do suposto possuidor indireto – Sr. Rafael de Pieri Sandrini – foi indeferida, e não houve insurgência recursal contra tal decisão. Assim, o que se tem é a mera detenção exercida por preposto, posse em nome de outrem, desprovida de qualquer traço de domínio ou autonomia possessória. Em outras palavras, os atos de permissão ou tolerância não ensejam a aquisição originária da propriedade, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência nacional. Não se trata aqui de negar a viabilidade da usucapião como forma de aquisição do domínio, mas sim de reafirmar que tal instituto exige a comprovação de todos os seus requisitos legais, o que inequivocamente não se verifica no caso dos autos. Diante desse contexto, e considerando a inexistência de posse qualificada para fins aquisitivos, não há como acolher a pretensão recursal de reconhecimento do domínio por usucapião. Ante o exposto, acompanho o Eminente Relator, para negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que acolheu o pedido de imissão na posse dos apelados e julgou improcedente a ação de usucapião, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2º VOGAL): Acompanho o voto do relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025.

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Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda x Rosemeire Camargo Pinto

ID: 316285639

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000683-18.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Polo Passivo:

ROSEMEIRE CAMARGO PINTO

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DE PAULA SPIANDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000683-18.2024.5.02.0060 RECORRENTE: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000683-18.2024.5.02.0060 RECORRENTE: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA RECORRIDO: ROSEMEIRE CAMARGO PINTO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2a0ecd3 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000683-18.2024.5.02.0060 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTE: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA. RECORRIDA: ROSEMEIRE CAMARGO PINTO RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 04 INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO C. TST. O trabalho realizado pela autora, de limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por cerca de 200 pessoas, deve ser considerado insalubre, não se equiparando à limpeza de instalações domésticas ou de escritório. Aplicável a Súmula nº 448, II, do C. TST. Apelo da reclamada desprovido. Contra a sentença de ID. 338ef3e, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente a reclamada, com as razões de ID. 2ad5d45, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: limitação da condenação, adicional de insalubridade e entrega do PPP, astreintes, horas extras, intervalo intrajornada e redução dos honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 3785551, 26ffc80, 5fa5dd9, 0e13995 e d01397d. Não há contrarrazões. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO do recurso interposto pela reclamada, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). REJEITO. 3) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis o julgado guerreado: [Adicional de insalubridade A reclamante postulou o pagamento de adicional de insalubridade, bem como dos reflexos. A questão foi objeto de prova técnica, como determina a lei,estando esta consubstanciada no laudo de fls. 1107/1134. Concluiu o perito (fl. 1123): CONSIDERANDO que as atividades da AUTORA não implicavam no contato com agentes físicos insalubres previstos pelos Anexos 01 à 10 da NR-15 da Portaria 3.214 de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego; CONSIDERANDO que as atividades da AUTORA não implicavam no contato com agentes químicos insalubres previstos pelos Anexos 11, 12 e 13 da NR-15 da Portaria 3.214 de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego; CONSIDERANDO que as atividades da AUTORA não implicavam no contato com agentes biológicos insalubres previstos pelos Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214 de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego; CONSIDERANDO que não constatamos quaisquer outras atividades insalubres elencadas na NR-15 e seus Anexos. CONCLUÍMOS que:A AUTORA no desempenho de suas atividades diárias e habituais NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES INSALUBRES nos termos da NR 15 da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e de acordo com os artigos 189, 190, 191 e 192 da CLT. Quanto aos agentes biológicos, o expert relatou (fl. 1117): Dentre as sendas de atividades da AUTORA constatei que a obreira realizava recolhimento de lixo predominantemente administrativo e limpeza de banheiros de uso privado existentes nos andares vistoriados do prédio administrativo da CLARO S.A. Constatamos em diligência pericial que os banheiros higienizados pela AUTORA são de uso restrito dos colaboradores de cada andar, não havendo qualquer fluxo de pessoas externas no local vistoriado. Cabe mencionar que além dos lixos coletados pela AUTORA serem de predominância administrativa, os banheiros vistoriados também são de baixa circulação e de uso privado. NR 15 - ANEXO 14 INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO Trabalhos ou operações, em contato permanente,com: (...) - lixo urbano (coleta e industrialização). Neste aspecto, pudemos observar que a AUTORA realizava a coleta de lixo e limpeza de aproximadamente 04 (quatro)banheiros de uso pelos colaboradores do PRIVATIVO respectivo andar da empresa tomadora de serviços da RECLAMADA. PORTANTO, RESTOU COMPROVADO, ATRAVÉS DE FATOS OBSERVADOS E RELATADOS NO DECORRER DOS TRABALHOS PERICIAIS, QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA NÃO FORAM INSALUBRES, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.213 DE 1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Entendo, contudo, que esta não é a melhor conclusão para ocaso em tela. Ao presente caso deve ser aplicado o que diz a súmula 448 doTST. Veja-se: 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO.PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II -A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Com efeito, o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº. 3214/78 dispõe sobre o contato com agentes biológicos e prevê o adicional de insalubridade em grau máximo na hipótese de higienização sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo. A reclamada informou, pelos relatos colhidos em vistoria (fl.1113), que circulavam nas instalações da tomadora de serviços cerca de 100/120pessoas por andar. E a reclamante era responsável por dois andares. Logo, no ambiente de trabalho circulavam entre 200 e 240 pessoas. Embora incontroverso que a utilização dos sanitários era restrita aos funcionários da tomadora dos serviços (e portanto não era de uso público), o contexto fático permite o perfeito enquadramento no conceito banheiro de uso coletivo de grande circulação. Portanto, uma vez que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo, afasto-as, nos termos da fundamentação supra, condenando a reclamada a quitar à autora o adicional de insalubridade, em grau máximo, gerando reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Fica excluído o pagamento de reflexos do adicional de insalubridade em RSR, por incabível, uma vez que o salário mínimo, no qual já está incluído o valor do repouso, compõe a base de cálculo do adicional respectivo. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, consoante preceitua a Súmula nº 16 do Egrégio TRT da 2ª Região. Considerando a existência do agente insalubre, sem a respectiva neutralização, a reclamada deverá realizar a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP à autora, o que deverá ser feito no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, mediante intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00.] Destaques meus. Comungo do entendimento esposado na origem, não havendo elementos fáticos ou jurídicos para prover o apelo da reclamada quanto ao adicional de insalubridade, uma vez que as provas dos autos comprovam que os banheiros higienizados pela reclamante eram utilizados por cerca de 200 funcionários, de modo que aplicável o teor da súmula nº 448, II, do C. TST, exatamente como constou na origem. MANTENHO. 4) ENTREGA DO PPP / ASTREINTES Mantida a condenação ao adicional de insalubridade, é devida a entrega do PPP, sendo certo que a astreinte tem o propósito de constranger o devedor ao cumprimento da obrigação, e fixada de forma razoável e proporcional (multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00), não havendo se falar na reforma do julgado no aspecto. Quanto ao PPP eletrônico (a partir de 01/01/2023), deverá a reclamada comprovar nos autos o cumprimento da legislação pertinente no mesmo prazo e sob as mesmas penas. NEGO PROVIMENTO. 5) HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA Eis a sentença, no aspecto: [Os espelhos com marcações manuais possuem variação de horário, o que nos leva a concluir que estes constituem meio idôneo de prova da jornada de trabalho da parte autora e gozam de presunção de veracidade. Trata-se, todavia, de presunção relativa, passível de ser afastada por prova em contrário, o que constitui encargo da reclamante (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). Os cartões de ponto com marcações eletrônicas, por outro lado,apresentam marcações com variações mínimas na entrada e invariáveis na saída, ou seja, são considerados britânicos. Portanto, a teor do entendimento consolidado na Súmula 338, I, do C. TST, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, cabendo à reclamada o ônus de comprovar o cumprimento de jornada diversa. Fixado o ônus da prova, passo a analisar a prova oral colhida. Dispensada a oitiva da reclamante, o preposto da reclamada disse: 3) jornada de trabalho: que nos cinco últimos anos a reclamante trabalhou das 6h às 14h20min, em escala de 6x1; que nunca aconteceu de a reclamante ficar além do horário; que o intervalo era sempre de uma hora; que a marcação da jornada era por biometria e no final do mês eram assinados espelhos de ponto; que não houve marcação manual dos cinco últimos anos; Foi ouvida uma única testemunha, convidada pela reclamada: Depoimento: que trabalha na reclamada desde1996, sendo supervisora de operações há mais de 15 anos; que foi chefe da reclamante por um ano ou um ano e meio atrás; que ia ao posto da reclamante a cada quinze dias ou uma vez por mês e em tais visitas passava o dia no local. 3) jornada de trabalho: que a marcação do ponto era por biometria, mas quando quebrava (já aconteceu) a marcação era em controle escrito, pelo próprio funcionário, com a ajuda da encarregada para os que não sabem anotar direito; Nada mais. Os espelhos de ponto juntados do período entre abril/2019 até abril/2023 são manuais e somente a partir de maio/2023 este foram apresentados na sua forma eletrônica. Ocorre que o preposto, ao ser inquirido, afirmou que "não houve marcação manual dos cinco últimos anos" e a testemunha também confirmou que a regra era o registro por biometria. Assim, reputo inválidos os espelhos com registros manuais e,também com relação a tal período, inverto o ônus da prova em desfavor da reclamada. E a reclamada não possuiu qualquer contraprova aos horários declinados pela reclamante. Neste contexto, reconheço que durante todo o período imprescrito a reclamante laborou em escala 6x1, das 05h40 às 14h40, finalizando às15h10 uma vez por semana, com trinta minutos de intervalo intrajornada. Por entender que o envio de mensagens eletrônicas acerca do local e horário para apresentação em posto de trabalho não constituem tempo a disposição da reclamada, indefiro o pedido de pagamento de horas extras no particular. Defere-se, portanto, o pedido de pagamento de horas extraordinárias, consideradas como tais as excedentes das 7h20min diária e 44ª semanal, a serem acrescidas do adicional legal, inclusive com adicional específico pelos feriados, gerando reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Indefiro, contudo, o pedido de pagamento de horas extras pelo labor aos domingos tendo em vista que o autor laborava em escala 6x1, garantido o descanso semanal. No que tange ao intervalo para refeição e descanso, como o período imprescrito do contrato de trabalho é posterior à Lei nº 13.467/17 (a partir de 11/11/2017), ressalto que o legislador passou a prever expressamente a natureza indenizatória da parcela prevista no §4º do artigo 71da CLT, fixando ainda que somente o período de tempo suprimido do intervalo é que deve ser objeto de pagamento com adicional de 50%. Desta maneira, faz jus a reclamante a receber 30 minutos extras, em virtude da redução parcial do intervalo intrajornada, durante todo o período imprescrito, com adicional legal, a título indenizatório, sem reflexos. As horas extraordinárias deferidas deverão ser apuradas com base no divisor 220, observando-se a evolução e a globalidade salarial, os dias efetivamente trabalhados e a jornada ora reconhecida.] A reclamada não se conforma com sua condenação, insistindo na validade dos registros acostados com a defesa, inclusive quanto ao intervalo, reiterando que eventual sobrejornada foi devidamente quitada ou compensada, não tendo sido apontadas diferenças válidas em réplica. Sem razão, contudo. A reclamada não enfrenta especificamente o ponto principal da sentença, qual seja, a invalidade dos registros manuais apresentados, à luz da prova oral produzida, situação que levou ao acolhimento da jornada indicada na exordial, inclusive quanto ao intervalo, não infirmada por outra prova válida. REJEITO. 6) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais recíprocos, fixados no patamar de 10%, percentual que se revela justo e proporcional, tendo em vista o grau de complexidade da demanda e o trabalho apresentado pelos causídicos nos autos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda x Rosemeire Camargo Pinto

ID: 316285650

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000683-18.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Polo Passivo:

ROSEMEIRE CAMARGO PINTO

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DE PAULA SPIANDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000683-18.2024.5.02.0060 RECORRENTE: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000683-18.2024.5.02.0060 RECORRENTE: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA RECORRIDO: ROSEMEIRE CAMARGO PINTO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2a0ecd3 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000683-18.2024.5.02.0060 - 12ª TURMA (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DA 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP RECORRENTE: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA. RECORRIDA: ROSEMEIRE CAMARGO PINTO RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 04 INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO C. TST. O trabalho realizado pela autora, de limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por cerca de 200 pessoas, deve ser considerado insalubre, não se equiparando à limpeza de instalações domésticas ou de escritório. Aplicável a Súmula nº 448, II, do C. TST. Apelo da reclamada desprovido. Contra a sentença de ID. 338ef3e, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente a reclamada, com as razões de ID. 2ad5d45, requerendo a reforma da sentença, no tocante aos seguintes temas: limitação da condenação, adicional de insalubridade e entrega do PPP, astreintes, horas extras, intervalo intrajornada e redução dos honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID's 3785551, 26ffc80, 5fa5dd9, 0e13995 e d01397d. Não há contrarrazões. É o relatório. VOTO 1) CONHECIMENTO CONHEÇO do recurso interposto pela reclamada, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). REJEITO. 3) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis o julgado guerreado: [Adicional de insalubridade A reclamante postulou o pagamento de adicional de insalubridade, bem como dos reflexos. A questão foi objeto de prova técnica, como determina a lei,estando esta consubstanciada no laudo de fls. 1107/1134. Concluiu o perito (fl. 1123): CONSIDERANDO que as atividades da AUTORA não implicavam no contato com agentes físicos insalubres previstos pelos Anexos 01 à 10 da NR-15 da Portaria 3.214 de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego; CONSIDERANDO que as atividades da AUTORA não implicavam no contato com agentes químicos insalubres previstos pelos Anexos 11, 12 e 13 da NR-15 da Portaria 3.214 de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego; CONSIDERANDO que as atividades da AUTORA não implicavam no contato com agentes biológicos insalubres previstos pelos Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214 de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego; CONSIDERANDO que não constatamos quaisquer outras atividades insalubres elencadas na NR-15 e seus Anexos. CONCLUÍMOS que:A AUTORA no desempenho de suas atividades diárias e habituais NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES INSALUBRES nos termos da NR 15 da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e de acordo com os artigos 189, 190, 191 e 192 da CLT. Quanto aos agentes biológicos, o expert relatou (fl. 1117): Dentre as sendas de atividades da AUTORA constatei que a obreira realizava recolhimento de lixo predominantemente administrativo e limpeza de banheiros de uso privado existentes nos andares vistoriados do prédio administrativo da CLARO S.A. Constatamos em diligência pericial que os banheiros higienizados pela AUTORA são de uso restrito dos colaboradores de cada andar, não havendo qualquer fluxo de pessoas externas no local vistoriado. Cabe mencionar que além dos lixos coletados pela AUTORA serem de predominância administrativa, os banheiros vistoriados também são de baixa circulação e de uso privado. NR 15 - ANEXO 14 INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO Trabalhos ou operações, em contato permanente,com: (...) - lixo urbano (coleta e industrialização). Neste aspecto, pudemos observar que a AUTORA realizava a coleta de lixo e limpeza de aproximadamente 04 (quatro)banheiros de uso pelos colaboradores do PRIVATIVO respectivo andar da empresa tomadora de serviços da RECLAMADA. PORTANTO, RESTOU COMPROVADO, ATRAVÉS DE FATOS OBSERVADOS E RELATADOS NO DECORRER DOS TRABALHOS PERICIAIS, QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA NÃO FORAM INSALUBRES, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.213 DE 1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Entendo, contudo, que esta não é a melhor conclusão para ocaso em tela. Ao presente caso deve ser aplicado o que diz a súmula 448 doTST. Veja-se: 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO.PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II -A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Com efeito, o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº. 3214/78 dispõe sobre o contato com agentes biológicos e prevê o adicional de insalubridade em grau máximo na hipótese de higienização sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo. A reclamada informou, pelos relatos colhidos em vistoria (fl.1113), que circulavam nas instalações da tomadora de serviços cerca de 100/120pessoas por andar. E a reclamante era responsável por dois andares. Logo, no ambiente de trabalho circulavam entre 200 e 240 pessoas. Embora incontroverso que a utilização dos sanitários era restrita aos funcionários da tomadora dos serviços (e portanto não era de uso público), o contexto fático permite o perfeito enquadramento no conceito banheiro de uso coletivo de grande circulação. Portanto, uma vez que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo, afasto-as, nos termos da fundamentação supra, condenando a reclamada a quitar à autora o adicional de insalubridade, em grau máximo, gerando reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Fica excluído o pagamento de reflexos do adicional de insalubridade em RSR, por incabível, uma vez que o salário mínimo, no qual já está incluído o valor do repouso, compõe a base de cálculo do adicional respectivo. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, consoante preceitua a Súmula nº 16 do Egrégio TRT da 2ª Região. Considerando a existência do agente insalubre, sem a respectiva neutralização, a reclamada deverá realizar a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP à autora, o que deverá ser feito no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, mediante intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00.] Destaques meus. Comungo do entendimento esposado na origem, não havendo elementos fáticos ou jurídicos para prover o apelo da reclamada quanto ao adicional de insalubridade, uma vez que as provas dos autos comprovam que os banheiros higienizados pela reclamante eram utilizados por cerca de 200 funcionários, de modo que aplicável o teor da súmula nº 448, II, do C. TST, exatamente como constou na origem. MANTENHO. 4) ENTREGA DO PPP / ASTREINTES Mantida a condenação ao adicional de insalubridade, é devida a entrega do PPP, sendo certo que a astreinte tem o propósito de constranger o devedor ao cumprimento da obrigação, e fixada de forma razoável e proporcional (multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00), não havendo se falar na reforma do julgado no aspecto. Quanto ao PPP eletrônico (a partir de 01/01/2023), deverá a reclamada comprovar nos autos o cumprimento da legislação pertinente no mesmo prazo e sob as mesmas penas. NEGO PROVIMENTO. 5) HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA Eis a sentença, no aspecto: [Os espelhos com marcações manuais possuem variação de horário, o que nos leva a concluir que estes constituem meio idôneo de prova da jornada de trabalho da parte autora e gozam de presunção de veracidade. Trata-se, todavia, de presunção relativa, passível de ser afastada por prova em contrário, o que constitui encargo da reclamante (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). Os cartões de ponto com marcações eletrônicas, por outro lado,apresentam marcações com variações mínimas na entrada e invariáveis na saída, ou seja, são considerados britânicos. Portanto, a teor do entendimento consolidado na Súmula 338, I, do C. TST, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, cabendo à reclamada o ônus de comprovar o cumprimento de jornada diversa. Fixado o ônus da prova, passo a analisar a prova oral colhida. Dispensada a oitiva da reclamante, o preposto da reclamada disse: 3) jornada de trabalho: que nos cinco últimos anos a reclamante trabalhou das 6h às 14h20min, em escala de 6x1; que nunca aconteceu de a reclamante ficar além do horário; que o intervalo era sempre de uma hora; que a marcação da jornada era por biometria e no final do mês eram assinados espelhos de ponto; que não houve marcação manual dos cinco últimos anos; Foi ouvida uma única testemunha, convidada pela reclamada: Depoimento: que trabalha na reclamada desde1996, sendo supervisora de operações há mais de 15 anos; que foi chefe da reclamante por um ano ou um ano e meio atrás; que ia ao posto da reclamante a cada quinze dias ou uma vez por mês e em tais visitas passava o dia no local. 3) jornada de trabalho: que a marcação do ponto era por biometria, mas quando quebrava (já aconteceu) a marcação era em controle escrito, pelo próprio funcionário, com a ajuda da encarregada para os que não sabem anotar direito; Nada mais. Os espelhos de ponto juntados do período entre abril/2019 até abril/2023 são manuais e somente a partir de maio/2023 este foram apresentados na sua forma eletrônica. Ocorre que o preposto, ao ser inquirido, afirmou que "não houve marcação manual dos cinco últimos anos" e a testemunha também confirmou que a regra era o registro por biometria. Assim, reputo inválidos os espelhos com registros manuais e,também com relação a tal período, inverto o ônus da prova em desfavor da reclamada. E a reclamada não possuiu qualquer contraprova aos horários declinados pela reclamante. Neste contexto, reconheço que durante todo o período imprescrito a reclamante laborou em escala 6x1, das 05h40 às 14h40, finalizando às15h10 uma vez por semana, com trinta minutos de intervalo intrajornada. Por entender que o envio de mensagens eletrônicas acerca do local e horário para apresentação em posto de trabalho não constituem tempo a disposição da reclamada, indefiro o pedido de pagamento de horas extras no particular. Defere-se, portanto, o pedido de pagamento de horas extraordinárias, consideradas como tais as excedentes das 7h20min diária e 44ª semanal, a serem acrescidas do adicional legal, inclusive com adicional específico pelos feriados, gerando reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Indefiro, contudo, o pedido de pagamento de horas extras pelo labor aos domingos tendo em vista que o autor laborava em escala 6x1, garantido o descanso semanal. No que tange ao intervalo para refeição e descanso, como o período imprescrito do contrato de trabalho é posterior à Lei nº 13.467/17 (a partir de 11/11/2017), ressalto que o legislador passou a prever expressamente a natureza indenizatória da parcela prevista no §4º do artigo 71da CLT, fixando ainda que somente o período de tempo suprimido do intervalo é que deve ser objeto de pagamento com adicional de 50%. Desta maneira, faz jus a reclamante a receber 30 minutos extras, em virtude da redução parcial do intervalo intrajornada, durante todo o período imprescrito, com adicional legal, a título indenizatório, sem reflexos. As horas extraordinárias deferidas deverão ser apuradas com base no divisor 220, observando-se a evolução e a globalidade salarial, os dias efetivamente trabalhados e a jornada ora reconhecida.] A reclamada não se conforma com sua condenação, insistindo na validade dos registros acostados com a defesa, inclusive quanto ao intervalo, reiterando que eventual sobrejornada foi devidamente quitada ou compensada, não tendo sido apontadas diferenças válidas em réplica. Sem razão, contudo. A reclamada não enfrenta especificamente o ponto principal da sentença, qual seja, a invalidade dos registros manuais apresentados, à luz da prova oral produzida, situação que levou ao acolhimento da jornada indicada na exordial, inclusive quanto ao intervalo, não infirmada por outra prova válida. REJEITO. 6) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ficam MANTIDOS os honorários sucumbenciais recíprocos, fixados no patamar de 10%, percentual que se revela justo e proporcional, tendo em vista o grau de complexidade da demanda e o trabalho apresentado pelos causídicos nos autos. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE CAMARGO PINTO

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Processo nº 1015970-35.2024.8.11.0055

ID: 315043358

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015970-35.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1015970-35.2024.8.11.0055 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1015970-35.2024.8.11.0055 RECORRENTE: JOSIANE SILVA MARTINS RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo JOSIANE SILVA MARTINS, em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o seu pedido inicial .Vejamos: “(...) Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da dívida, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos extrato, por meio do qual é possível constatar a existência da negativação inserida pelo banco requerido. De outra senda, a parte requerida informa que a anotação estava calcada em inadimplemento de faturas do cartão de crédito PicPay Card. Para subsidiar suas alegações, apresentou selfie e fotos do documentos pessoal da autora, enviados no momento da contratação, assim como as faturas do aludido cartão. Outrossim, há comprovação de uso do cartão, inclusive no comércio local. Assim, temos que parte reclamada comprovou a origem da dívida que ensejou a negativação do nome da parte autora. Em que pese o serviço tenha sido solicitado por via eletrônica, não sendo apresentado contrato físico assinado pela parte autora, os documentos carreados aos autos são suficientes para demonstrar a contratação e utilização do cartão de crédito, cuja contratação foi validada por meio de biometria facial. É certo que, em regra, a prova unilateral não é admitida em nosso sistema, porém, nas demandas de massa, envolvendo grandes empresas prestadoras de serviço em território nacional, é pouco crível que essas grandes empresas “fabriquem” dados e endereços de consumidores para se defender de um processo judicial. Em casos semelhantes, a Turma Recursal do TJMT assim decidiu: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL – JUNTADA DE FOTO (SELFIE) E DOCUMENTO PESSOAL – JUNTADA DE FATURAS COM REALIZAÇÃO DE COMPRAS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A revogação da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, é dever da parte impugnante comprovar que o beneficiário possui condições financeiras para pagamento das custas processuais. Descabe a alegação de necessidade de perícia quando, presentes os documentos e dados necessários nos autos, a solução da demanda depende de mera análise documental. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da comprovação da relação jurídica e da origem do débito, mediante a juntada de contrato digital, no qual a aderência foi manifestada por meio eletrônico a partir da extração de foto (selfie), envio de documento pessoal, além da comprovação da utilização do cartão de crédito por meio da apresentação de faturas com realização de compras, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito caracterizado. Havendo comprovação da contratação, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão, inclusive em relação à condenação por litigância de má-fé, ante a alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1042511-15.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 12/08/2021) (sem negrito no original). RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INICIAL FUNDADA NO DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. ALTERAÇÃO DA NARRATIVA FÁTICA NA IMPUGNAÇÃO E EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. FATURAS DE CONSUMO COM REGISTRO DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE PAGAMENTOS VIA DÉBITO EM CONTA CORRENTE. VÍNCULO NEGOCIAL COMPROVADO PELA RÉ. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de débito (R$ 570,26) e condenar a recorrente ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. Não sendo negada a relação jurídica, conforme explicitamente exposto na causa de pedir e no pedido constante na petição inicial, na qual é fundada no desconhecimento do débito negativado, incumbe ao autor à prova da adimplência. Sem negativa do vínculo contratual na petição inicial, e apontando apenas a inexistência do débito, tem-se a delimitação da petição inicial, não podendo ser transmudada na fase de impugnação e nas contrarrazões recursais. Estabelecidos, pois, os elementos identificadores da ação à luz princípio da adstrição ou congruência. Recorrente que demonstrou o vínculo jurídico e a inadimplência do recorrido, ao juntar faturas de utilização dos cartões de crédito nº 4551.xxx.xxxx.4698 e 6363.xxxx.xxxx.8916, de bandeira Elo Múltiplo e Visa Nacional, com a informação de pagamentos por débito automático em conta-corrente de número 00002648-4, agência 1248, com indicação do nome e endereço do recorrido, constando compras parceladas e de forma presencial, todas concentradas na cidade de São Paulo, durante os anos de 2014 e 2015. Recorrido que não apresentou nenhum comprovante de endereço, a fim de demonstrar que residia no Estado de Mato Grosso na época da emissão das faturas de consumo. Ante a apresentação de faturas com registro de consumo e pagamento por débito automático em conta, deveria a consumidora apresentar extratos bancários de sua conta bancária, a fim de desconstituir os argumentos da reclamada, fato que não ocorreu. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. Premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença fustigada e julgar improcedentes os pedidos da inicial. (N.U 1002539-19.2019.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/07/2020, Publicado no DJE 26/07/2020) (negritei). Logo, o banco reclamado logrou êxito em demonstrar a origem da dívida levada aos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar em declaração de inexistência do débito tão pouco em indenização por dano moral. Imperioso mencionar, inclusive, que se há alguma irregularidade que deve ser analisada, ela encontra-se no agir da parte autora, que na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro este Juízo alterando a verdade dos fatos, ficando caracterizada a litigância de má-fé. De efeito, a apresentação de versão falsa em juízo é fato extremamente grave, uma vez que “os consumidores do instrumento estatal de solução de controvérsias devem conscientizar-se de que mesmo a guerra é pautada de limites. O processo é palco para a defesa de interesses, não para a obtenção de vantagens indevidas ou ilegais. Lealdade e boa-fé representam parâmetros éticos do contraditório e da ampla defesa” (Código de Processo Civil Interpretado – Antonio Carlos Marcato, p. 84/85). Nesse sentido, confira-se jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, PROCURAÇÃO E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Se, além de ter ocorrido a preclusão do direito de se postular a prova pericial, esta se mostrar desnecessária para constatar a suposta fraude da assinatura da autora no contrato em discussão, visto que idêntica aos demais documentos constantes dos autos, agiu com acerto o magistrado singular ao dispensar a produção de outras provas, e julgar improcedente a lide. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II, CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária.- (N.U 1000940-62.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 12/08/2020) (sem marcações no texto original). Portanto, de rigor a imposição de multa por litigância de má-fé. Dispositivo Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, opino pela CONDENAÇÃO da reclamante ao pagamento de multa por litigância de má fé no equivalente 5% do valor da causa, a ser revertido em favor da reclamada, conforme prevê o artigo 81 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).(...)”. A parte recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando os pedidos da inicial totalmente procedentes e subsidiariamente a reforma quanto à condenação por litigância de má-fé. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. No caso sub judice, verifica-se que a sentença combatida não merece reparos, sobretudo porque o banco Recorrido apresentou provas robustas e suficientes para comprovar a relação jurídica existente entre as partes, bem como o nexo de causalidade em relação ao fato questionado. Pelo ônus probatório, cabe ao autor demonstrar os fatos que constituem o direito que pleiteia, enquanto ao réu incumbe apresentar contraprova, evidenciando a existência de fatos que modifiquem, impeçam ou extingam esse direito, conforme artigo 373, do CPC. No caso, dentre os documentos apresentados, destacam-se a selfie do contratante, as telas sistêmicas do banco, que comprovam a efetiva contratação, documento de identificação pessoal, que atestam a autenticidade das informações e a vinculação da parte autora com a instituição financeira. Nesse ponto, vale mencionar que é entendimento pacífico da Turma Recursal que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula 34 da Turma Recursal). Adiante, a Recorrente alega não ser a selfie elemento suficiente para validação de assinatura digital por biometria facial. Ainda, aduz nunca ter utilizado, tampouco contratado os serviços da empresa. Em que pese a alegação de ausência de contrato físico apresentado, destaque-se que o banco opera exclusivamente de forma virtual, o que dispensa a necessidade de comprovação por contrato físico assinado. Nesse sentido, as validações digitais solicitadas pelo Banco, sobretudo a selfie e documento de identificação pessoal, demonstram a autenticidade dos dados. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da biometria facial e documento pessoal da autora demonstrando a relação jurídica entre as partes, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Assim, havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar a recorrente a adimplir a dívida. (N.U 1000051-94.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). Ademais, em relação à litigância de má-fé, verifica-se que mesmo diante das provas apresentadas pelo Banco Recorrido, a Recorrente persiste em alegar que nunca contratou os serviços, em evidente contradição às provas apresentadas, especialmente a selfie, documento de identificação pessoal e desbloqueio do cartão pelo aplicativo. Tal conduta é incompatível com a boa-fé processual, caracterizando litigância de má-fé conforme previsto nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, de modo que foi devidamente aplicado, não merecendo, portanto, reforma. Por fim, ante a completa ausência de verossimilhança nas alegações da parte Recorrente, não há que se falar em reforma da sentença, notadamente porque não se vislumbra falha na prestação de serviço capaz de ensejar a compensação extrapatrimonial pleiteada na inicial. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida neste julgamento, revogo a gratuidade de justiça. Por conseguinte, condeno a parte Recorrente ao pagamento, além da multa já fixada em sentença, das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ, acrescido de juros de mora, calculados pela taxa SELIC, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a contar da data do trânsito em julgado, nos termos do § 16 do artigo 85 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Breno Lopes Miranda De Almeida x Banco Pan S/A e outros

ID: 328365664

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031585-33.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRENO LOPES MIRANDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A TOO SEGUROS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031585-33.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BRENO LOPES MIRANDA DE ALMEIDA RÉU: BANCO PAN S/A, TOO SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208957706 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por BRENO LOPES MIRANDA DE ALMEIDA contra o BANCO PAN S/A e TOO SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados na peça atrial e com advogados legalmente constituídos. Em suma, o autor informa que, em 01/04/2023, celebrou contrato de Financiamento (Proposta nº 094501031), para a aquisição do veículo Ford Fusion Titanium Plus FWD 2.0 16v, ano/modelo 2014/2014, chassi: 3FA6P0K97ER280109, no valor total de R$ 91.059,81 (noventa e um mil e cinquenta reais, e oitenta e um centavos), com impostos, para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 3.910,94 (três mil, novecentos e dez reais, e noventa e quatro centavos), cujo vencimento das parcelas subsequentes ocorreria sempre no dia 01. Afirma o Autor que restou acordado o recebimento do montante de R$ 84.530,00 (oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais), mas que somente fora enviado para a sua conta o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Aduz, ainda, pela existência de cobranças ilegais de IOF na razão de R$ 2.516,82 (dois mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos); de despesas com órgão de trânsito de R$ 301,99 (trezentos e um reais e noventa e nove centavos), bem como tarifa de avaliação, tarifa de cadastro, cobrança de juros compostos, em taxas acima da média de juros, e de seguros não contratados. Ao final, por compreender estar sendo cobrado de forma ilegal, propôs a presente ação, na qual requereu, em sede de tutela antecipada, determinação para que seja determinada a suspensão das parcelas do financiamento, autorizando-se a consignação das parcelas no valor que entende devido, equivalente a R$ 2.106,71 (dois mil, cento e seis reais e setenta e um centavos), mantendo-se na posse do bem. Requereu também que o 1o demandado se abstenha de incluir seu nome/CPF nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela ratificação da tutela antecipada, bem como que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais que instituíram a cobrança de (a) dois seguros com a segunda demandada, (b) IOF, (c) despesas com órgãos de trânsito, (d) tarifa de cadastro, (e) tarifa de avaliação, (f) comissão de permanência e (g) juros bancários em desacordo com a tabela média do Banco Central, momento em que requer a fixação de juros remuneratórios no limite de 12% (doze por cento) ao mês. Ao final, requereu o reequilíbrio contratual visto somente ter recebido o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, ainda, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou pela procedência dos pedidos. O pedido de justiça gratuita foi indeferido, conforme decisão de id. 131745938. Sob o id. 133817100, consta decisão antecipatória deferindo a consignação das parcelas. Devidamente citadas, as empresas demandadas apresentaram peça de defesa na forma de contestação. Em sua defesa (sob o id. 135036004), a seguradora TOO SEGUROS S/A apresenta preliminar de ilegitimidade passiva, pois compreende inexistir qualquer relação entre o contrato de financiamento celebrado e ela. No mérito, aponta a legalidade dos contratos de seguros contratados, sendo os descontos decorrentes da contratação dos seguros perfeitamente válidos e devidos, posto que houve a sua regular contratação, conforme assinatura, via biometria facial e geolocalização da parte autora. Igualmente, assevera que não teve qualquer ingerência na oferta dos seguros, os quais foram devidamente aceitos pelo autor. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, condenando-se o autor nos ônus sucumbenciais. Junta documentos. Em sua contestação (sob o id. 138748963), o BANCO PAN S/A argui preliminar (a) de inépcia da inicial, em razão do demandante ter realizado pedidos genéricos, (b) carência da ação diante da ausência de interesse processual, e (c) impugna o deferimento do pedido de assistência judiciária. No mérito, impugna o valor da parcela que o autor entende correta, aponta pela legalidade do contrato de financiamento celebrado. Aduz também a inexistência de cláusula abusiva, discorrendo sobre as cláusulas que o autor pretende rever. Também, argumenta sobre a impossibilidade de repetição do indébito e a inocorrência de fato ensejador de dano moral indenizável. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Com sua resposta, apresenta documentos. Sob o id. 143076010, o Autor apresentou contrarrazões à contestação, rebatendo os termos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a se manifestarem sobre possível dilação probatória, as partes não pleitearam a produção de provas. Constam dos autos, alguns depósitos judiciais relativos às parcelas do financiamento questionado pelo Autor. É o que importa relatar. Passo à decisão. DAS PRELIMINARES 1.1. Da Ilegitimidade passiva da seguradora TOO SEGUROS S/A. A seguradora argui sua ilegitimidade sob o fundamento de que não teria tido qualquer ingerência sobre a contratação realizada. Sobre a questão, a jurisprudência majoritária compreende que a seguradora pode sim ser parte legítima em ações revisionais de contratos de financiamento, especialmente quando há relação direta com o seguro contratado no âmbito do financiamento. Tal fato ocorre porque a seguradora possui responsabilidade em relação às cláusulas do contrato de seguro, como também pelo fato de ser solidariamente responsável com a instituição financeira, principalmente se o seguro foi contratado dentro da agência bancária ou se a seguradora participa da divulgação e da gestão do seguro. No caso dos autos, observo que a 2ª ré integrou a relação originária de direito material, pois consta no contrato a cobrança de dois seguros de sua responsabilidade. Assim, como o Autor questiona a cobrança dos aludidos seguros, vejo que a 2a demandada possui legitimidade para responder aos termos da demanda. Portanto, rejeito a preliminar. 1.2. Da Inépcia da inicial. Da análise da peça atrial, observo que a inicial discrimina as cláusulas contratuais controvertidas, como a de previsão de IOF e a da taxa de juros, bem como delimita a causa de pedir quanto a alegada desvantagem contratual excessiva, indicando o quanto compreende ser a taxa de juros devida e aponta o valor que compreende devido. Assim, a meu ver a petição inicial está apta para ser processada, pois observa os requisitos legais, tanto no que diz respeito a descrição dos fatos, quanto na fundamentação da causa de pedir e na formulação dos pedidos. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: "Apelação Cível. Ação revisional de contratos bancários cumulada com pedido de repetição do indébito. Empréstimos Pessoais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Insurgência da autora. Admissibilidade. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Suficiente especificação das cláusulas contratuais controvertidas, como determina o art. 330, § 2º do CPC. Clara exposição de fatos, fundamentação da causa de pedir e formulação do pedido, sem prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. O descumprimento do disposto no § 3º, do art . 330, do CPC, não autoriza o indeferimento da exordial. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000940-61.2023.8.26 .0318 Leme, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 18/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) (grifei) --------------- EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 330, § 2º, DO CPC - INOCORRÊNCIA. - A petição inicial que atende aos requisitos do art. 330, do CPC, com expressa indicação das cláusulas que pretende revisar, bem como da taxa que entende devida, não pode ser considerada como inepta. (TJ-MG - Apelação Cível: 50380141920228130079, Relator.: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), Data de Julgamento: 21/10/2024, Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 29/10/2024) (grifei) Igualmente, rejeito a preliminar. 1.3. Da ausência de Interesse Processual. Não obstante a demandada aponte a ausência de interesse de agir da parte autora por não restar configurado o binômio “necessidade e utilidade”, tal fato não condiz com a realidade. Como sabido, o interesse processual está intimamente relacionado com a utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter e, no presente caso, é cristalina a necessidade de intervenção deste Poder Judiciário para que a parte obtenha, na hipótese de procedência, o provimento desejado. Resta caracterizada à resistência dos demandados à pretensão do autor, o que por outro lado, faz surgir a presença do binômio necessidade x utilidade da providência jurisdicional pretendida. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação, fundada no ausência de interesse processual. 1.4. Impugnação ao deferimento do pedido de assistência judiciária. Não obstante o 1o réu levante preliminar de impugnação ao deferimento da justiça gratuita, o benefício não foi concedido, restando prejudicada a apreciação da questão. DO MÉRITO O cerne da questão diz respeito a legalidade das cláusulas contratuais questionadas, bem como a análise da validade dos depósitos judiciais efetivados pelo Autor e ainda a existência dos alegados danos morais. Saliento que a pretensão revisional guarda total relação com a existência de mora do autor, quanto ao cumprimento das suas obrigações contratuais, até porque não se justifica que o consumidor em mora e na posse do bem financiado, possa questionar contrato bilateral(art. 476 do Código Civil), se não vem cumprindo com a prestação que lhe cabe. Tal dispositivo abriga a Teoria da Exceptio Non Adimpleti Contractus. A propósito, cito o disposto no art. 476 do Código Civil que assim dispõe: " Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." Assim, em casos como o presente, a inexistência da mora pelo consumidor é condição autorizadora da análise dos demais pedidos referentes à revisão do contrato. Pois bem, registradas tais considerações passo a analisar no presente caso, a mora do devedor, ora Autor. Como se sabe, o artigo 335 do Código Civil prevê hipóteses taxativas sobre a possibilidade de extinção da obrigação, mediante depósito judicial da quantia ou coisa devida. O objetivo principal da consignação é liberar o devedor da mora e de seus respectivos efeitos jurídicos, daí, porque se considera como pagamento, com o intuito de extinguir a obrigação, o depósito judicial ou extrajudicial da coisa devida, a teor do disposto no art. 334 do Código Civil. Importa acrescentar que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, prevê o art. 541 do CPC que: “Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 dias contados da data do respectivo vencimento.” (grifei) Portanto, a fim de que se considere o devedor liberado da obrigação de trato sucessivo, este deverá fazer os depósitos regularmente, isto é, nos 5 dias seguintes do vencimento da obrigação original. Sobre a questão, confira-se o comentário de Nelson Nery Júnior ao art. 541 do CPC, em caso similar: “Vencimento de aluguel no curso da ação. Consignação em pagamento. Aluguel. Depósito em continuação inocorrente. Liberação da obrigação. Inadmissibilidade.” (CPC Comentado, 16ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, p. 1467) Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, aliás, já firmou posicionamento, quando do julgamento do tema 967, em sede de recurso repetitivo, nesse sentido, verbis: Tese Firmada: "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". Nesse contexto, analisando cuidadosamente os depósitos consignatórios realizados pelo demandante no decorrer do processo, vejo que ele não cumpriu com sua obrigação, pois não fez depósitos com regularidade, apesar de no curso do processo, já ter sido intimado para regularizá-los. Explico. No caso, observo que a parte autora propôs a presente ação antes mesmo da data de vencimento da 1ª parcela do contrato de financiamento( id. 138748964), datada de 01/04/2023, e, durante o trâmite processual, os depósitos que se seguiram não observaram a data da primeira parcela, nem a data de vencimento da obrigação, tampouco o prazo legal de 5 (cinco) dias, pois foram se sucedendo de forma aleatória, na data que melhor convinha ao autor/devedor. Tal fato, aliás, foi objeto de despacho que determinou a regular apresentação dos depósitos. Igualmente, constato a existência da mora pelo simples fato de que o demandante depositou 21 (vinte e uma) parcelas, quando deveria ter realizado 26 (vinte e seis) depósitos, até a presente data. Assim, na situação posta, não há dúvida quanto a ocorrência da mora intercorrente, pois o devedor não depositou com regularidade as prestações sucessivas, visto que algumas ficaram em aberto, como também depositou inúmeras prestações de modo extemporâneo, não se exonerando da mora. Nessas circunstâncias, a ausência de consignação regular das prestações subsequentes, acarreta a rejeição do pedido, bem como caracteriza-se como impeditivo à apreciação dos demais pedidos. Por oportuno, confira-se o seguinte julgado em hipótese semelhante: “Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada em conjunto com consignatória e pagamento de aluguéis. Procedência da Ação de Despejo c/c cobrança e improcedência da consignatória. Apelação da Ré. O não pagamento de alguns meses e o depósito com atraso de outros, sem o acréscimo dos encargos moratórios, caracterizou a mora intercorrente da locatária. A discussão a respeito do valor dos aluguéis desacompanhada do valor do depósito de todos os valores incontroversos, não enseja o desacolhimento do pedido de despejo. Valores depositados na ação consignatória que não foram suficientes para pagamento do valor incontroverso. Sentença mantida. Apelação improvida. (TJSP, Ap. Cível no 856779.2012, decisão publicada em 04.05.2015) (grifei) Pois bem. Considerando a rejeição do pedido consignatório, não há amparo legal para acolher o pedido revisional formulado, já que em razão da mora contratual, inexiste direito subjetivo à revisão contrato, como também a possíveis danos morais e materiais. Face a insubsistência dos depósitos, entendo que o autor se encontra em mora, tendo em vista que não cumpriu com sua prestação obrigacional, não podendo exigir o cumprimento da prestação da parte contrária. Isto posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 476 do Código Civil e arts. 541 e 487, inc. I, ambos do CPC JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito. Em razão da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa(parágrafo 4º do art.20 do CPC). No que tange aos depósitos judiciais existentes, determino que sejam levantados pelo autor. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I. Recife, 11 de julho de 2025. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 17 de julho de 2025. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0100319-02.2024.8.17.2001

ID: 258057024

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100319-02.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100319-02.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROBERTO FERREIRA DA LUZ RÉU: PARANA BANCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200429366, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL c/c DANOS MORAIS proposta por ROBERTO FERREIRA DA LUZ contra o BANCO PARANÁ S/A, sob a fundamentação de estar sendo cobrado indevidamente, em relação aos juros remuneratórios e outros encargos contratuais. Em resumo, o autor afirma ser pensionista do INSS, e que, na data de 22/07/2024, celebrou com o Réu contrato de Cédula de Crédito Bancário – CCB de número 580294 23975-331, no valor de R$ 4.624,22, para ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas fixas de R$ 101,00. Também, aduz que a instituição financeira realizou cobranças abusivas em razão de ter cobrado IOF sem a devida previsão contratual, bem como por ter aplicado uma taxa de juros mensal de 1,61%, diferentemente da prevista no contrato que seria de 1,55% a.m., que entende ser muito superior à taxa de juros média estipulada pelo BACEN, que era de 1,33% (a.m.). Nestes termos, propôs a presente demanda onde requer a procedência dos pedidos, a fim de que seja declarada a ilegalidade da cobrança de IOF, a revisão do contrato para que seja aplicada a taxa média de juros de 1.33% (a.m.), bem como indenização por danos materiais, com a devolução em dobro do que foi pago a maior, acrescido dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Com a inicial, junta documentos. Em específico, ressalto o documento emitido do histórico de juros – sob o id. 180951710. Sob o id. 180959321, consta decisão deferindo o benefício da justiça gratuita. Devidamente citado, o BANCO PARANÁ S/A apresentou defesa na forma de contestação (id. 184532419). Argui, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial, sob a justificativa de que a peça atrial estaria genérica. No mérito, assevera pela legalidade do instrumento contratual pactuado, pois as cláusulas contratuais são claras, e que a cobrança do IOF está prevista no Decreto nº 2219, de 02/05/97. Ainda, aponta não ser cabível a repetição do indébito(dano material), bem como a inexistência de dano moral indenizável. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Sob o id. 189233694, o Autor apresentou contrarrazões à contestação, ratificando os pedidos iniciais. Devidamente intimadas para se manifestarem sobre possível dilação probatória, apenas o banco demandado apresentou petição onde requer o julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório. DECIDO. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC/2015, pois não há necessidade de dilação probatória. 1. Da inépcia da petição inicial. É certo que, nas ações revisionais, incumbe à parte autora especificar o valor controvertido da operação, nos termos do § 2º do art. 330 do CPC/2015. Contudo, há de se observar que a inicial apresentada discrimina as cláusulas contratuais controvertidas, como a de previsão de IOF e a da taxa de juros, bem como apresenta de forma coerente a causa de pedir e o pedido, quanto a alegada desvantagem contratual excessiva e indica o quanto compreende ser a taxa de juros devida. Assim, compreendo ser apta a petição inicial, tanto na descrição dos fatos quanto na fundamentação da causa de pedir e na formulação dos pedidos. A propósito, colaciono jurisprudência em caso semelhante, in verbis: "Apelação Cível. Ação revisional de contratos bancários cumulada com pedido de repetição do indébito. Empréstimos pessoais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Insurgência da autora. Admissibilidade. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Suficiente especificação das cláusulas contratuais controvertidas, como determina o art. 330, § 2º do CPC. Clara exposição de fatos, fundamentação da causa de pedir e formulação do pedido, sem prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. O descumprimento do disposto no § 3º, do art . 330, do CPC, não autoriza o indeferimento da exordial. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000940-61.2023.8.26 .0318 Leme, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 18/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) (grifei) --------------- EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 330, § 2º, DO CPC - INOCORRÊNCIA. - A petição inicial que atende aos requisitos do art. 330, do CPC, com expressa indicação das cláusulas que pretende revisar, bem como da taxa que entende devida, não pode ser considerada como inepta. (TJ-MG - Apelação Cível: 50380141920228130079, Relator.: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), Data de Julgamento: 21/10/2024, Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 29/10/2024) (grifei) Portanto, por compreender que, no presente caso, há que se flexibilizar o rigor do dispositivo visto inexistir prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, rejeito a defesa indireta arguida. 2. DO MÉRITO. A Autora pretende rever contratos de empréstimos pessoais, com a declaração de nulidade das cláusulas, que disciplinam a cobrança de IOF e os percentuais de juros remuneratórios, que entende abusivas. Pois bem. De início, importa destacar que o art. 3º, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, define serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Tendo o Superior Tribunal de Justiça sumulado (súmula nº 297 – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”) que a regulamentação das atividades financeiras, correspondentes à coleta (serviço de arrecadação), intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros (art. 17, caput, da Lei n.º 4.595/64), realizadas pelo Conselho Monetário Nacional (art.4º, VIII, do mesmo diploma legal), não obstam a sujeição das instituições financeiras a normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, releva-se de suma importância a análise conjunta das disposições normativas elaboradas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas constantes do Código de Defesa do Consumidor, a fim de apurar o melhor Direito a ser aplicado a cada uma das cobranças, objeto da lide. É sabido que, no direito contratual, vigora o Princípio da Autonomia Privada o qual sintetiza o poder reconhecido aos particulares de dispor acerca dos seus interesses, nos termos do art. 421 do Código Civil, notadamente os de caráter econômico, de modo a realizar livremente negócios jurídicos e determinar seus respectivos efeitos. Contudo, em se tratando de relação de consumo e, sobretudo, de adesão – em que o aderente não pode negociar as cláusulas contratuais –, o mencionado princípio tem aplicação limitada em razão da vulnerabilidade do consumidor no mercado massificado, presumida pelo art. 4°, do CDC, que autoriza a existência de normas de garantia do equilíbrio entre os contratantes, com ênfase para os princípios da boa-fé e para os deveres anexos de transparência e informação. Todavia, não se pode olvidar que a condição de consumidor não lhe retira a faculdade de contratar ou não, como também de escolher o contrato que melhor lhe aprouver, até porque mesmo sendo, em princípio, vulnerável também possui interesse econômico no contrato. Da taxa de juros. O autor qualifica de abusivos os juros remuneratórios cobrados pelo Réu em seu contrato e, invocando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pleiteia a sua redução ao patamar da taxa média do Banco Central, para o percentual de 1,33% (a.m.). Com efeito, o Eg. STF firmou o entendimento de que as disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula nº 596). Paralelamente, posicionou-se no sentido de não ser auto-aplicável o então §3º do artigo 192 da CF/88, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano no Sistema Financeiro Nacional: “Súmula Vinculante nº 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar”. Por fim, tal dispositivo restou revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Vê-se, portanto, que no ordenamento jurídico brasileiro não existe, a princípio, um percentual limitador para os juros remuneratórios, havendo consenso, apenas, de que a taxa praticada não deve ser abusiva, assim entendida como aquela excedente à taxa média do mercado. Confira-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que não se verifica no caso dos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1993983 GO, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 21/02/2022, 3a Turma Data de Publicação: DJe 21/02/2022). (grifei). Ainda, “Ação Revisional de contrato - Incidência das Taxas Médias de Mercado - Súmula nº 530 do STJ - não incidência - diferença mínima - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - Taxa de Juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - taxa de juros - ausência de abusividade na estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano - Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo nº 958 do Superior Tribunal de Justiça - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJSP - AP. Cível No 1037319-89. 2023, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 21/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (grifos nossos). Especificamente em relação ao componente questionado na presente ação, a taxa de juros, não existe dispositivo legal que vede sua cobrança ou limite o percentual aplicado, como já exposto anteriormente (ao menos em relação aos juros remuneratórios). Resta-me analisar, portanto, se tal cobrança é abusiva ou foge à razoabilidade, no caso concreto. Indiscutível que tais encargos são cobrados de forma generalizada pelas instituições financeiras, seguindo uma média de mercado, valendo também salientar que os consumidores têm conhecimento que as instituições financeiras captam recursos no mercado externo e que, em face disso repassam os custos dessa captação quando oferecem crédito no mercado interno. Portanto, sob tal prisma não vislumbro abusividade. Por outro lado, afiguram-se razoáveis na medida em que as instituições financeiras exercem atividade eminentemente lucrativa e arcam com os riscos a ela inerentes, sendo um dos principais o índice de inadimplência, salvo quando os percentuais são superiores à média de mercado. Ora, além de serem remuneradas pela indisponibilidade temporária do capital, as instituições financeiras necessitam se acautelar, por certo, contra a inadimplência, antecipando e diluindo o custo previsível da mesma. Segundo Histórico pesquisa apresentada pelo Autor (de id. 180951710), em documento emitido pelo próprio site do Banco Central do Brasil, concluiu que a taxa média do empréstimo pessoal não consignado, à época do contrato, foi de 1,33% (a.m.). Nesse contexto, considero que os juros praticados no contrato de empréstimo pessoal questionado, equivalente a 1,55% (a.m), não assumiu patamar abusivo superior a taxa média de mercado praticada pelas demais instituições financeiras e, sendo assim, não se justifica o acolhimento do pleito revisional. Ressalto, por oportuno, que o requerente não conseguiu fazer prova da cobrança de percentual de 1.61% (a.m.), restando presumido tratar-se de capitalização de juros compostos, fato, aliás, permitido por lei, ou se diz respeito ao custo efetivo total do contrato. DA COBRANÇA DE IOF. Aduz também o Autor que a instituição financeira realizou cobranças abusivas em razão de ter arrecadado IOF sem a devida previsão contratual. Da simples leitura do instrumento contratual, constando no documento de id. 184532421, que, diga-se de passagem, foi escrito de forma clara, constando todas as informações alusivas aos encargos contratuais, vejo que consta a previsão do imposto sobre operações financeiras - IOF, diferentemente do que alega o Autor, não se justificando a alegação de que foi surpreendido com a cobrança do imposto. Assim, não tenho como acolher o pleito autoral, relativo a nulidade de cláusulas contratuais, pois a meu ver o contrato foi firmado dentro dos parâmetros legais. 2.1. DO DANO MORAL No caso em tela, não vislumbro a prática de ato ilícito que possa ensejar ofensa a bem integrante da personalidade, inexistindo, por isso, suporte legal para configuração do dano moral, inexistindo amparo a indenização por danos morais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inc. I, CPC/2015, extinguindo o presente feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 09 de abril de 2025. Adriana Cintra Coêlho Juíza de Direito" RECIFE, 16 de abril de 2025. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0001980-69.2019.8.11.0022

ID: 259171314

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001980-69.2019.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARILIA MESQUITA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNE KAROLINE DO NASCIMENTO PEREIRA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0001980-69.2019.8.11.0022. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: MARIO DA SILVA Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0001980-69.2019.8.11.0022. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: MARIO DA SILVA Vistos etc. SENTENÇA I) - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de Inquérito Policial n.º 56/2019/DP, ofereceu denúncia contra GUSTAVO ROGER DO AMARAL SILVA, JOÃO RICARDO PAES, VANDERSON PEREIRA DE SOUZA, MÁRIO DA SILVA e DANILO SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas sanções previstas no artigo 129, “caput”, do Código Penal e artigo 2°, “caput”, da Lei n.º 12.850/2013, na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na acusatória (ID 57047410 - Pág. 1/3). A denúncia foi recebida no dia 28 de junho de 2019, conforme decisão de ID 57047410 - Pág. 107/108, ocasião em que se determinou a citação dos acusados para responder a acusação, ofertada pelo representante do Ministério Público, bem como fora decretada a prisão preventiva dos acusados Vanderson Pereira de Souza, Mário da Silva e Danilo Silva dos Santos. O réu Mário da Silva foi citado por edital (ID 57047410 - Pág. 116/118). A decisão proferida em ID 57047410 - Pág. 201 determinou o desmembramento do processo com relação aos réus VANDERSON PEREIRA DE SOUZA E MARIO DA SILVA, sendo distribuído o presente processo. O réu Mário da Silva constituiu advogado e apresentou resposta à acusação (ID 57047410 - Pág. 298/299). A decisão de ID 57047410 - Pág. 302 determinou a designação de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que determinou o desmembrado o processo com relação ao denunciado VANDERSON PEREIRA DE SOUZA. Em manifestação de ID 80696519, a representante do Ministério Público requereu a prova emprestada de todos os depoimentos colhidos nos autos dos autos nº 1252-28.2019.811.0022 – código 77060 e nº 1000940-98.2020.8.11.0022, requerendo, neste feito, apenas a oitiva da vítima Brenda Steffany Barbosa Vasconcelos. A defesa se manifestou contrariamente ao pedido de prova emprestada formulado pelo Ministério Público (ID 128213143). A decisão proferida em ID 141152445 acolheu o pleito do Ministério Público, deferindo o pedido de prova emprestado dos depoimentos colhidos nas ações penais de n. 0001252-28.2019.811.0022 e n. 1000940-98.2020.8.11.0022 em tramite nesta Comarca de Pedra Preta, No decorrer da instrução criminal (ID 80409540 e 161240435), foi realizada a oitiva da informante MARIA DE LOURDES DA SILVA, da testemunha de defesa JAILMA OLIVEIRA DE ARAÚJO, e, após, procedeu-se com o interrogatório do réu MÁRIO DA SILVA, ocasião em que foi aberto às partes para apresentação dos memoriais finais. Em alegações finais, sob a forma de memoriais em ID 165944799, a representante do Ministério Público, pugnou pela absolvição do acusado, sustentando a ausência de provas suficientes a demonstrar, de forma inequívoca, a participação de MARIO DA SILVA nos delitos imputados. Argumentou que, embora a materialidade do crime de lesão corporal esteja comprovada nos autos, não há nos elementos colhidos durante a instrução processual provas robustas que vinculem o acusado diretamente à prática das agressões, nem tampouco à estrutura da organização criminosa. Destacou que a vítima Brenda Steffany, tanto na fase inquisitorial quanto judicial, não reconheceu MARIO como um dos seus agressores, mencionando apenas que ele estava na porta do bar no momento em que tentou impedir o acesso ao local. As demais testemunhas também não confirmaram a sua efetiva participação nos atos de agressão. Dessa forma, o Parquet sustentou a aplicação do princípio “in dubio pro reo”, requerendo a absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Por sua vez, a defesa, em sede de alegações finais, também sob a forma de memoriais ID 166109412, em consonância com a manifestação ministerial, também requereu a absolvição de MARIO DA SILVA, argumentando que inexiste nos autos qualquer prova efetiva da autoria por parte do réu, sendo sua menção nos depoimentos restrita a momentos anteriores aos fatos mais gravosos e sem qualquer ação diretamente ofensiva à integridade física da vítima. Reforçou a tese de ausência de elementos mínimos de materialidade da participação delitiva de seu constituinte, invocando o princípio da presunção de inocência e também o princípio in dubio pro reo. Alternativamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal, uma vez que o réu é primário e não apresenta antecedentes criminais, conforme folha de antecedentes acostada aos autos. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. II) - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal oferecida contra MÁRIO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incursos nas sanções previstas no artigo 129, “caput”, do Código Penal e artigo 2°, “caput”, da Lei n.º 12.850/2013, na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal. Após, atenda análise aos autos, entendo que a presente ação penal deve ser JULGADA IMPROCEDENTE, pelos fundamentos que passo a expor. A informante Maria Edir da Silva, em seu depoimento colhido na instrução processual neste processo, narrou que é mãe de Mário da Silva e que, no dia dos fatos, estava presente no local onde tudo ocorreu, o qual é uma espécie de restaurante com lanchonete e área para forró, sendo este organizado por ela mesma. Relatou que durante o forró houve uma briga entre algumas pessoas do público, mas seu filho Mário não estava envolvido e apenas tentou impedir que essas pessoas adentrassem a residência, que é contígua ao estabelecimento, tendo em vista que havia crianças dentro de casa. Afirmou que Mário ficou na porta impedindo a entrada, sem agredir ninguém. Declarou que conhecia apenas uma das jovens mencionadas, de nome Daniele, frequentadora assídua do local, e que não conhece a outra, Brenda, embora tenha ouvido falar dela posteriormente. Afirmou que não viu nenhuma situação em que Brenda tentou proteger Daniele nem presenciou a entrada forçada de Daniele ou de qualquer outra pessoa para dentro do bar ou da casa, e negou que seu filho tenha participado de qualquer ação nesse sentido. Também afirmou não conhecer os indivíduos Gustavo, João Ricardo, Vanderson ou Danilo (vulgo “Pimenta”) e disse não ter visto o filho se envolver com essas pessoas. Questionada a respeito de agressões sofrida por Brenda, disse que ouviu falar que houve uma briga na frente do forró entre o grupo de pessoas que estava com ela, mas não sabe afirmar se houve agressão física. Negou que o filho fosse usuário ou traficante de drogas, afirmando que são uma família de comerciantes e que o filho permaneceu o tempo todo ao seu lado no forró. A testemunha de defesa Jailma Oliveira de Araújo, em seu depoimento colhido na instrução processual do presente feito, narrou que, na data dos fatos, trabalhava no restaurante localizado no mesmo espaço onde ocorreu o forró, mas que não presenciou a briga, pois já havia se retirado do local e já se encontrava em casa, dormindo com seus filhos, tendo em vista que trabalharia no dia seguinte. Afirmou que participou apenas de parte do evento, em virtude de ter sido contratada para ajudar, e que conheceu apenas a mãe do dono do forró, sem manter relação com as demais pessoas citadas nos autos, como Mário da Silva, Raul, Gustavo, João Ricardo, Vanderson ou Danilo. Declarou que o evento contou com aproximadamente 22 pessoas, poucas delas aparentando estar embriagadas. Relatou ainda que, posteriormente, ficou sabendo que houve uma briga, mas não tem qualquer conhecimento sobre o que de fato aconteceu, nem sobre os envolvidos, declarando expressamente que não presenciou os fatos e desconhece os detalhes do ocorrido. O réu Mário da Silva, interrogado em Juízo, negou pertencer a facção criminosa ou ter participado de qualquer ato de tortura ou agressão contra a vítima Brenda Estefani Barbosa Vasconcelos. Relatou que, no dia dos fatos, encontrava-se no estabelecimento organizando o encerramento das atividades após o evento, que era um forró realizado regularmente. Afirma que viu duas pessoas entrarem em sua residência, que é ligada ao salão do restaurante, sendo uma delas Danielle, a quem conhece, e outro rapaz não identificado, quando interveio e pediu que ambos saíssem, o que ocorreu sem resistência. Informou que a vítima Brenda estava alterada na frente do local e acreditou que Danielle estaria sendo agredida, o que não era verdade, pois, segundo ele, os dois apenas conversavam. Após isso, afirmou ter retornado para dentro do imóvel para ajudar a fechar o local e guardar os pertences, sem sair mais. Declarou que somente tomou conhecimento da agressão à Brenda no dia seguinte, negando ter participado ou presenciado o fato. Ressaltou que não conhece intimamente os demais acusados, mas os reconhece como frequentadores do local. Acrescentou que não houve qualquer agressão física dentro do estabelecimento, mas sim uma discussão na rua, que acompanhou de longe, sem identificar violência física. Negou ter servido bebidas às vítimas, explicando que seu papel era mais voltado à vigilância do ambiente e ao apoio aos cantores contratados para o evento. A vítima BRENDA STEFFANY BARBOSA VASCONCELOS, ouvida na delegacia de polícia (ID 57047410 - Pág. 16/17), asseverou: “QUE na madrugada de hoje, estava junto sua amiga DANIELE e KAIZA onde ingeriram bebida alcoólica e foram até o forró da LURDINHA; QUE no local um grupo que se intitula do comando vermelho, dizendo que são irmãos, pegou DANIELE e levou para dentro de um cômodo isolado dentro do bar, sendo que não deixaram a declarante nem sua amiga entrar; QUE, DANIELE estava querendo sair mas ninguém deixava, então começaram a pedir para liberarem DANIELE, mas disseram para todos saírem e que ninguém entrava; QUE, um amigo da declarante conhecido por "FAZENDA" tentou intervir para liberarem DANIELE também, porém juntou um grupo que pegaram o mesmo e disseram, "espera aí que nós já vamos resolver isso"; QUE, as pessoas que pegaram o FAZENDA se intitulavam do comando vermelho, sendo que estava o VANDERSON que se intitula como "homem da disciplina" do comando vermelho; QUE, a declarante viu DANIELE saindo do bar e foi atrás da mesma, sendo que começou a discutir com ela devido estarem passando por aquilo por causa dela, então a empurrou e a mesma caiu no chão por estar bêbada; QUE, em seguida chegou a pessoa de JOÃO RICARDO e deu um soco no rosto da declarante e também recebeu uma paulada na cabeça, vindo a cair no chão; QUE, a declarante viu cerca de 08 pessoas em volta chutando e agredindo a declarante; QUE, os suspeitos disseram para a declarante que a mesma iria tomar um salve para nunca mais desrespeitar o comando e passaram a agredi-la com chutes e pauladas; QUE, os suspeitos só pararam por causa de algumas pessoas que moram próximo ouviram os gritos e começaram a gritar e chamaram a polícia; Que no momento das agressões a declarante desmaiou e somente recobrou a consciência quando estava sendo socorrida para o hospital; QUE, reconhece as pessoas de JOÃO RICARDO, GUSTAVO ROGER e VANDERSON como os que a agrediram, mas não sabe dizer quem são os outros…” Em Juízo, a vítima BRENDA STEFFANY ratificou as declarações acima, afirmando ainda: “Que o VANDERSON levou sua amiga Danielly para um cômodo isolado; Que o MÁRIO, filho da Lurdinha, disse que era do Comando e ficou na porta impedindo que entrassem onde Danielly estava; que pedia para liberarem Danielly; que JOÃO RICARDO lhe mandou calar a boca; que saiu do local e em seguida a Danielly saiu; que nesse momento VANDERSON lhe agrediu com um murro no peito, apontando o dedo em seu rosto; que JOÃO RICARDO lhe deu um soco no rosto; que após deixar a Danielly em casa foi surpreendida por oito pessoas em motocicletas que passaram a lhe agredir, tendo reconhecido o VANDERSON, JOÃO RICARDO e o GUSTAVO este que deu um mata leão em sua amiga; que soube do envolvimento do DANILO “Pimenta” após, quando este estava escondido na casa da Samila, mulher do VANDERSON; que o MÁRIO estava na porta do bar impedindo a entrada; que ao sair do bar o VANDERSON lhe disse “você já era, de hoje não passa”; que quando foi abordada, o VANDERSON lhe disse que ia tomar um SALVE para não desrespeitar ninguém do comando ; que o VANDERSON e o JOÃO RICARDO lhe empurraram e começaram a lhe agredir com pauladas, soco e chutes; que lhe agrediram até desmaiarem; que sabe que o VANDERSON é o “disciplina” do COMANDO VERMELHO; que os réus GUSTAVO, JOÃO RICARDO, VANDERSON, MÁRIO e o DANILO e se intitulavam do Comando, os “irmãos”; que em uma outra ocasião o DANILO já tinha lhe ameaçado, dizendo que suas costas estava quente e que ia tomar um salve; que ficou muito machucada, com muitas lesões; que ficou tomando remédios em repouso por duas semanas; que o pessoal do Comando lhe ofereceu os remédios para falar em Juízo que confundiu o nome de todos, que era para tentar tirar os irmãos; que quando lhe ofereceram remédio disseram que essa não era a ideologia da “família”, que lhe filmaram para provar que estavam entregando o remédio; que teve cortes na sua cabeça, que não conseguia levantar; que soube que após os fatos JOÃO RICARDO comentou que quase lhe mataram e quando foi preso disse que quando saísse beberia seu sangue; que tem medo dos réus; que a namorada do GUSTAVO tentou lhe convencer a negar o envolvimento dele nos fatos; que a Kaiza presenciou os fatos, na ocasião ela pedia para pararem com as agressões, momento em que o GUSTAVO a enforcou; que já viu o GUSTAVO com o VANDERSON, JOÃO RICARDO, DANILO PIMENTA, eles só andam juntos; que o GUSTAVO não lhe agrediu, ele enforcou a Kayza, sua amiga, que pedia para pararem, mandou que ela ficasse calada”. O réu GUSTAVO ROGER DO AMARAL SILVA, interrogado em ambas as etapas persecutórias, negou a autoria delitiva. Em Juízo afirmou “que não agrediu a Brenda; que viu a Brenda no bar da Lurdinha; que não viu nenhuma discussão no bar; que só conhece o Vanderson de vista; que a única pessoa que conhece é o Danilo; que não faz parte do comando vermelho.” Da mesma forma, quando interrogado, o réu JOÃO RICARDO PAES negou a autoria dos crimes. Já em Juízo “afirmou que na data dos fatos estava com sua namorada no forró da Lurdinha; que não viu nenhuma discussão no forró; que não conhece o Gustavo, o Vanderson e o Danilo; que conhece a vítima de vista; que não viu nenhuma agressão contra a Brenda; que não faz parte do Comando Vermelho, que não sabe o que é.” Outrossim, interrogado em juízo, DANILO SILVA DOS SANTOS negou a autoria dos crimes, afirmando “que na data dos fatos estava no bar da Lurdinha; que viu uma discussão entre várias pessoas dentro da casa da dona do estabelecimento; que só conhece a Brenda de vista; que não integra o comando vermelho.” A testemunha KAIZA CRISTINA RIBEIRO DA COSTA IZIDORO, ouvida em juízo, ratificou as declarações prestadas na fase inquisitiva, onde relatou: “QUE a declarante juntamente com sua amiga BRENDA STEFFANY VASCONCELOS estava no FORRÓ DA LURDINHA; QUE a BRENDA começou a discutir com um rapaz que a declarante não se lembra do nome; QUE após a discussão a declarante e a BRENDA foram embora para sua casa; QUE ao chegar próximo da casa da declarante foram surpreendidas por 04 (quatro) motos com 02 (dois) ocupantes em cada uma; QUE as pessoas desceram das motocicletas e ficaram na frente da BRENDA e disseram VOCÊ NUNCA MAIS VAI NOS DESRESPEITAR; QUE em seguida eles começaram a agredir a BRENDA com socos, chutes e com pedaço de madeira; QUE a declarante tentou intervir, mas foi segurada pelos suspeitos; QUE após finalizar as agressões os suspeitos foram embora e deixou a BRENDA desmaiada caída no chão; QUE os suspeitos estavam todos de capacetes na cabeça impossibilitando a declarante de reconhecer eles; QUE a declarante foi até a sua casa e chamou a sua mãe para ajudar a levar a BRENDA até ao hospital; QUE a BRENDA reconheceu o JOÃO RICARDO e GUSTAVO como sendo uns dos suspeitos que a agrediram”. Em Juízo, a testemunha KAIZA CRISTINA afirmou ainda: “Que durante as agressões à sua amiga BRENDA começou a gritar e disse que chamaria a polícia, ocasião em que um deles, o GUSTAVO, lhe segurou pelo pescoço e disse “calma, relaxa, o negócio é com ela”; que no momento das agressões reconheceu o GUSTAVO e o VANDERSON; que eles só pararam de agredir a vítima quando esta desmaiou e vizinhos saíram por causa dos seus gritos; que VANDERSON é do comando, sendo o “disciplina”; que no momento das agressões apenas dois estavam sem capacetes; que viu o GUSTAVO no bar, o qual estava na companhia dos demais réus; que o GUSTAVO não agrediu a Brenda, lhe segurou pelo pescoço”. Restou comprovado pela vítima Brenda e especificamente pela testemunha Kaisa, que estava junto no momento em que a vítima foi agredida com chutes e golpes com pedaço de madeira, que os agressores foram identificados como sendo os denunciados João Ricardo Paes, Danilo Silva dos Santos e outros. Em Juízo, o Policial Militar GRAUCIANO BISPO GOMES, ratificou as informações do relatório supracitado, asseverando ainda: “Que a vítima disse que no momento das agressões os autores disseram que era um salve do comando; que a vítima identificou o GUSTAVO ROGER, o VANDERSON e o “Pimenta”, que é o DANILO, os quais ela já conhecia; que a vítima passou a descrição do JOÃO RICARDO e após a identificação deste pela polícia, a vítima o reconheceu como um dos autores; que na época o VANDERSON exercia a função de “disciplina” do comando na cidade; que já tinha conhecimento que o VANDERSON e o JOÃO RICARDO integravam o comando; que o salve é uma forma de punição da facção; que os membros da facção se tratam como “irmãos, família”; que quem determinou o salve foi o VANDERSON e os demais réus, integrantes da facção, executaram; que o DANILO sempre esteve envolvido com crimes na cidade, que fizeram a prisão dele portando arma de fogo juntamente com os Vulgos Capetinha e Tubarão, conhecidos integrantes do comando vermelho”. O Policial Militar WENDER SOUZA CABRAL, em Juízo, ratificou as declarações prestadas na fase inquisitiva, onde relatou: “Que, estava em serviço juntamente com o SD/PM Júlio Cezar Lino quando receberam a informação da vítima que relatou que estava em uma confraternização com suas amigas no bailão da Lurdinha, foi quando uma delas por nome de Daniele foi levada para o interior do bar pelos suspeitos Vanderson e João Ricardo, sendo que não deixaram ninguém entrar para ver o que estava ocorrendo, ficando na porta o filho da senhora Lurdinha proprietária do local. Foi quando a vítima juntamente com seu amigo conhecido pelo apelido de fazenda tentaram conversar para que os suspeitos liberassem Daniele com medo que ela fosse agredida por saber que se tratava de membros do comando vermelho. Momento este que o suspeito Vanderson Pereira juntamente com o suspeito João Ricardo vieram com a intenção de agredir o fazenda, foi quando a vítima conseguiu apaziguar situação. Relata que ouviu da boca de Vanderson Pereira que ela iria levar um salve do comando vermelho e que não ia passar de hoje. Foi quando a vítima se retirou do local e seguiu em direção à casa de sua amiga (vitima) Kaiza Cristina, quando estava já na frente da residência foi cercada pelo Vanderson Pereira, João Ricardo e Gustavo Roger juntamente com outros suspeitos não identificados que logo começaram a desferir golpe de ripa de madeira. Sendo primeiramente agredida pelo suspeito Vanderson Pereira e em seguida pelo João Ricardo e por vários outros que não possível reconhecer. Que lembra que o conduzido Gustavo Roger impediu que sua amiga Kaiza Cristina segurando pelo pescoço com um mata leão tentasse impedir as agressões. Que também a amiga Kaiza Cristina foi agredida violentamente e foi falado por ela que passou de 08 (oito) pessoas batendo na vítima. Que durante as agressões perdeu sua consciência e acordando na casa da Kaiza Cristina. Posterior foi levada para o hospital e quando conseguiu melhora a consciência procurou fazer o registro dos fatos. Quando tomando ciência dos fatos saímos e diligências a procuras dos autores. Logrando êxito em deter os conduzidos Gustavo Roger (está com seu braço engessado a mais de três dias) e João Ricardo sem lesões corporais e com uso de algemas para resguardar suas integridades físicas. Obs.: a vítima apresenta vários sinais de hematomas no corpo devido a violenta agressão sofrida na região das costas e sua cabeça que foi causado um corte no couro cabeludo. Que sua amiga foi impedida pela sua mãe de ir à procura de socorro médico e também de fazer o registro dos fatos. Como também recebemos informação que o suspeito Vanderson Pereira foragiu para cidade de Cuiabá quando ficou sabendo que a polícia estava a sua procura. A vítima afirma que os suspeitos diziam a todo momento que era um salve do comando Vermelho.” Em Juízo, o Policial Militar WENDER asseverou ainda “que esse tipo de punição denominada “SALVE” é executada pelo comando vermelho contra qualquer pessoa, homem, mulher e até mesmo criança, que venha a contrariar a facção. Consignou também que a vítima encontrava-se muito lesionada, com vários ferimentos pelo corpo e cortes na cabeça decorrentes dos golpes de madeira sofridos.” A testemunha Wender da Silva Mendonça, Investigador da Polícia Civil, em seu depoimento colhido na instrução processual declarou que na época dos fatos, uma jovem chamada Daniele estava no Baile da Lurdinha, no município de Pedra Preta, e o réu Vanderson e outro indivíduo vulgo “João Piloto” pegaram Daniele e a levaram para o interior do bar dizendo que iriam dar um “salve” nela, por ordem da facção “Comando Vermelho”. Relata que Brenda e vulgo “Fazenda”, amigos de Daniele, tentaram fazer uma intervenção na conduta do réu, mas não conseguiram devido a intervenção de outra pessoa, filha da dona do bar, que bloqueou a porta. Narra que após Kaiza e Brenda foram embora do evento para a casa da segunda, mas antes de chegarem a residência o réu Vanderson juntamente com seis a sete suspeitos cercaram a vítima e a bateram com uma ripa, a ponta da vítima ficar com muitos hematomas. Questionado pela representante do Ministério Público a respeito do seu depoimento prestado a Autoridade Policial, a testemunha confirma o seu testemunho. Afirma que na época ao longo de várias investigações ficou apurado que a função exercida pelo réu Vanderson no “Comando Vermelho” era o cargo de “disciplina”, pessoa responsável em dar o “salve”, ou seja, dar correção em outras pessoas que fizessem algo que não agradecem o grupo. Alega que chegou a ver a vítima na frente da Delegacia de Polícia, logo após a confecção do boletim de ocorrência, o qual estava muito machucada e com muito medo de represálias por parte dos agressores. Confirma que foi a vítima que apontou o réu Vanderson como autores das agressões e o responsável por ter dado da ordem, o que foi confirmado pelas demais testemunhas que se encontravam junto com a vítima. Indagado, a testemunha declara que já conhecido o réu Vanderson de várias ocorrências policiais onde ele figurava como suspeito, por envolvimento nos crimes de tráfico de drogas, roubo e furto, desde a época em que o réu era adolescente. O réu Vanderson não foi interrogado durante a fase inquisitiva, pois se encontrava foragido. Já em juízo o réu exerceu o seu direito de permanecer em silêncio. Pois bem. Após o término da instrução processual, verifica-se que não foi produzida qualquer prova, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, durante a instrução da ação penal, capaz de demonstrar, de forma robusta, que o réu praticou o crime de estupro, conforme descrito na denúncia, sendo de rigor a sua absolvição por insuficiência das provas produzidas. De acordo com o art. 155 do Código de Processo Penal, “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. A materialidade delitiva está suficientemente comprovada nos autos, especialmente quanto ao crime de lesão corporal perpetrado contra a vítima Brenda Steffany Barbosa Vasconcelos, o que se extrai do laudo pericial n.º 200.1.02.2019.013090-01, que descreve em detalhes lesões compatíveis com espancamento: escoriações, hematomas e corte no couro cabeludo, bem como pelas fotografias acostadas ao boletim de ocorrência e pelas declarações firmes da vítima ao longo do processo. Não se questiona, portanto, que a vítima sofreu um ataque violento, com emprego de força física por múltiplos agressores, na madrugada de 1º de junho de 2019, na cidade de Pedra Preta/MT, após evento denominado "Forró da Lurdinha". Contudo, a controvérsia recai sobre a autoria do delito em relação ao réu MÁRIO DA SILVA, o qual, segundo a denúncia, teria impedido a entrada das vítimas no cômodo onde se encontrava uma das amigas, contribuindo de forma indireta e conivente para a agressão, além de supostamente integrar a organização criminosa Comando Vermelho. A análise crítica do conjunto probatório, contudo, revela que tais alegações não resistem ao crivo do contraditório judicial. Na fase inquisitorial, a vítima Brenda Steffany declarou que foi agredida por cerca de oito pessoas após sair do evento, reconhecendo Vanderson, João Ricardo e Gustavo Roger como participantes diretos das agressões, sem mencionar o nome de Mário. Em juízo, ainda que mencione que o réu estava "na porta impedindo a entrada" e teria dito que "era do comando", não o reconhece como autor direto ou indireto das agressões, nem o localiza no momento do espancamento, que se deu em via pública, distante do bar. A própria vítima foi clara ao dizer que Mário apenas estava na porta do bar e que não o viu no local do espancamento. Reconheceu Vanderson, João Ricardo, Gustavo e Danilo como autores, mas Mário foi citado apenas como “filho da Lurdinha” que ficou na entrada do imóvel, não havendo qualquer vínculo probatório entre essa conduta e a posterior agressão, perpetrada em local diverso e com outro grupo de pessoas. A testemunha Kaiza Cristina, que acompanhava Brenda na noite dos fatos, declarou que não conseguiu identificar todos os agressores por estarem com capacetes. Contudo, reconheceu João Ricardo e Gustavo, afirmando que Brenda foi agredida por indivíduos que desceram de motocicletas e utilizaram pedaços de madeira, sendo ela própria impedida de intervir. Importante destacar que Kaiza não menciona o nome de Mário em nenhum momento como sendo um dos autores ou partícipes. Ao contrário, suas declarações corroboram que a agressão ocorreu fora do bar, e sem a presença de Mário, o que se alinha à tese defensiva. A terceira envolvida, Danielly Salvador, em ambas as fases do processo, nunca mencionou Mário como um dos agentes de qualquer conduta violenta. Declarou que, embora alterada pela ingestão de álcool, foi levada para um cômodo, onde conversou com algumas pessoas e depois foi liberada. Confirmou que Brenda a empurrou no chão, mas nada disse sobre Mário ter agido com violência. Ao contrário, em juízo, Danielly afirmou que a irmã de Mário a procurou posteriormente e que soube que ele apenas tentava impedir que terceiros adentrassem a residência, o que condiz com os relatos de Maria Edir, mãe do réu. A genitora do réu, Maria Edir, afirmou com segurança que Mário não participou das confusões. Confirmou que ele apenas fechou a porta da residência, onde havia crianças, e permaneceu ajudando a fechar o local, sem qualquer envolvimento com agressões. Ressaltou ainda que não conhece os demais réus e que Mário, em momento algum, saiu do bar para a rua, onde ocorreram os espancamentos. A testemunha Jailma, contratada para trabalhar no evento, afirmou que não presenciou os fatos, tendo deixado o local antes do encerramento. Embora suas declarações não contribuam decisivamente, tampouco contradizem a versão apresentada por Mário. Em juízo, Mário da Silva negou qualquer vínculo com facção criminosa, afirmou que no momento dos fatos estava encerrando as atividades do evento, que interveio apenas para retirar duas pessoas de dentro da casa, sem violência, e que não acompanhou os acontecimentos posteriores, tendo sido informado das agressões apenas no dia seguinte. Os policiais militares Wender Souza Cabral, Julio Cezar Lino e o investigador Wender da Silva Mendonça, embora relatem a ação de membros do Comando Vermelho, não mencionam Mário como participante das agressões. A narrativa policial se concentra em Vanderson, João Ricardo, Gustavo e Danilo. O nome de Mário é citado apenas como "filho da proprietária" do forró, que teria ficado na porta, mas sem qualquer ação violenta ou de colaboração na agressão ocorrida na via pública. A prova produzida em juízo não aponta para qualquer participação ativa, omissiva ou dolosa do réu MÁRIO DA SILVA na agressão à vítima. Sua conduta descrita como "impedir a entrada" no bar, em si, não se traduz em conduta criminosa, tampouco configura adesão a eventual organização criminosa ou ao objetivo de punir Brenda ou Danielly. O vínculo entre sua presença na porta do bar e a posterior agressão não foi minimamente estabelecido. Desta forma, neste quadro em que as provas dos autos não são capazes de demonstrar que o réu praticou o crime de estupro descrito na peça acusatória, porquanto são frágeis e insuficientes para amparar uma condenação. O princípio do “in dubio pro reo”, consagrado no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, determina que na ausência de provas suficientes para a condenação, deve prevalecer a presunção de inocência do acusado. Neste caso, a falta de testemunhos em Juízo cria uma dúvida razoável sobre a participação do denunciado no fato delituoso narrado pelo Ministério Público. Desse modo, a absolvição do acusado é medida que se impõe, pois as provas colhidas no processo não trazem ao espírito do julgador a certeza necessária para uma condenação. Com efeito, a cautela recomenda a absolvição, em homenagem ao princípio, diante do princípio “in dúbio pro reo”. A jurisprudência é assente neste sentido, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO CONFIRMADOS EM CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - REFORMA DA SENTENÇA – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO. O conjunto de provas existente no caderno processual é frágil quanto à autoria do delito atribuída ao apelante no fato 02, mostrando-se, por conseguinte, insuficiente para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Os elementos indiciários produzidos na fase extrajudicial, não foram confirmados na fase de instrução da ação penal em relação ao réu. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, não se admite condenação fundada, exclusivamente, em provas colhidas no inquérito policial, sob pena de afronta ao princípio do contraditório. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é possível a condenação do acusado com base em provas produzidas exclusivamente no inquérito policial. (...) (REsp 1112658/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 14/12/2009)” (N.U 0005816-73.2008.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2019, Publicado no DJE 27/11/2019). Nesses casos, o Código de Processo Penal indica como solução a absolvição do réu, por “não existir prova suficiente para a condenação”, solução que é a redação do inciso VII do artigo 386 daquele diploma legal, que fortifica o princípio constitucional da presunção de inocência. III) - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da denúncia para ABSOLVER o acusado MARIO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, da imputação do delito tipificado no artigo 129, “caput”, do Código Penal e artigo 2°, “caput”, da Lei n.º 12.850/2013, na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal. Ciência ao Ministério Público e a defesa, dispensando a necessidade de intimação pessoal do réu solto, nos termos do artigo 392, do CPP. Após, com o trânsito em julgado da sentença, cumprida as formalidades de praxe, arquive-se o presente feito, com as devidas cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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ID: 293296573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008214-91.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOTEADORA AMERICANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L

Polo Passivo:

CRISTIANE SILVA MATTOS AZEVEDO GERSON ELDER DA SILVA AZEVEDO WILLIAM SILVA MATTOS

Intimação

Advogados:

CRISTIANO APARECIDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008214-91.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Loteadora Americana Empreendimentos Imobiliarios L - Gerson Elder da Silva Azevedo - - Cristiane Silva Mattos … Processo 1008214-91.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Loteadora Americana Empreendimentos Imobiliarios L - Gerson Elder da Silva Azevedo - - Cristiane Silva Mattos Azevedo - - William Silva Mattos - Vistos. Cuida-se de ação que LOTEADORA AMERICANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ajuizou em face de GERSON ELDER DA SILVA AZEVEDO, CRISTIANE SILVA MATTOS AZEVEDO e WILLIAM SILVA MATTOS, objetivando, em breve síntese, o decreto de resolução de contrato de compromisso de venda e compra de bem imóvel celebrado entre as partes, com a reintegração da posse em favor da parte autora e com a devolução de 75% dos valores que lhe foram pagos, retendo-se o correspondente a 25% e autorizando-se a dedução de débitos incidentes sobre o imóvel (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/67). Após a decisão inicial, fls. 69, os réus foram pessoalmente citados (fls. 75, 88 e 90) e apresentaram contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 95/132. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 135/146. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. De início, em sede de preliminar, de se deferir aos réus o benefício da gratuidade, até porque ausentes elementos concretos e consistentes de convicção a infirmar a presunção legal de pobreza existente em seu favor. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Pretende parte autora a resolução de um contrato de compromisso de venda e compra de bem imóvel, uma vez inadimplentes os réus, ao que estes últimos concordaram. Nesse passo, havendo expressa concordância dos réus a respeito, outra solução não há senão a acolhida do pedido, com a consequente reintegração do autor na posse do imóvel. Com isso, e como consectário à resolução do contrato, motivada ou não, de rigor a consequente devolução dos valores pagos ao compromissário-vendedor. Desse teor: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" Súmula n. 543 do E. Superior Tribunal de Justiça, grifo nosso. A retenção de valores pagos pelos réus ao autor deve se dar no correspondente a 25%, o que significa que 75% do total pago deve ser restituído àqueles primeiros. Nesse sentido e na linha de retenção de tal percentual (25%), a incidir sobre a totalidade dos valores pagos pelo compromissário-comprador, e não sobre outra base de cálculo, independentemente de o contrato ter sido celebrado antes da Lei Federal n. 13.786/2018, que ao caso, por essa razão, não se aplica, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP (Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal contida nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, conforme anteriormente estabelecido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012), por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor incorporador das despesas gerais realizadas e do rompimento unilateral imotivado do contrato. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Tem aplicação, na espécie, a Súmula nº 83 do STJ.3. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, os valores a serem repassados pela recorrente aos recorridos, bem como a quantia a ser retida pela resilição do contrato, só surgiram com a prolação da sentença. Dessa forma, constata-se que o posicionamento do Tribunal estadual também está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ" Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.018.173/RJ, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 11.04.2022, grifo nosso. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido" Recurso Especial n. 1.723.519/SP, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2019, grifo nosso. Sobre o valor a ser restituído, devem incidir os encargos da mora: i) atualização a partir de cada desembolso; ii) juros da mora a partir da data do trânsito em julgado desta (Tema de Recurso Repetitivo n. 1002); e iii) e observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Sem embargo, não comporta acolhida o pedido de compensação de débitos deixados em aberto incidentes sobre o imóvel, pois de extensão incerta, assim como incerto o seu pagamento pelo autor em favor dos respectivos credores, para que neles o ora autor se subrrrogasse e pudesse reclamar o reembolso em face dos réus. Logo, tal questão deve ser resolvida, se e quando em termos, pelas vias próprias e adequadas, às quais se remetem os interessados. Por fim, não vinga o pedido de condenação dos réus ao pagamento de 'taxa de fruição'. Primeiro, porque já está havendo restituição somente de parte do valor pago pelos réus, como acima já constou, além de nada constar dos autos a indicar que os réus obtiveram algum proveito econômico decorrente do uso do imóvel. Segundo, somente com o advento da Lei Federal n. 13.786/2018 é que passou a ser permitida a cobrança de tal taxa, o que, porém, não se aplica ao caso, vez que tal lei não era vigente quando da celebração do negócio, não podendo ser aplicada irretroativamente, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, protegido pelo artigo 5º, XXXVI, CF/88. Por fim, o próprio contrato já prevê retenção de parte dos valores desembolsados a título de indenização ao autor, de modo que a cumulação dessa retenção com multa punitiva e taxa de fruição configuraria bis in idem e daria azo ao enriquecimento sem causa, o que não se concebe. A propósito: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NO QUAL FOI CONSTRUÍDA UMA RESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. COMPROMISSÁRIA COMPRADORA QUE CEDEU OS DIREITOS DO CONTRATO, SEM ANUÊNCIA DA LOTEADORA. LEGITIMIDADE PRESERVADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIREITOS DERIVADOS DA POSSE DA OCUPANTE NÃO ARGUIDOS ANTES DA SENTENÇA. MATÉRIA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recursos de todas as litigantes, não providos. 3. Apelação da autora: Pretendida fixação de taxa de ocupação do imóvel. Impossibilidade na hipótese. Falta de previsão contratual. Negócio firmado em 2004, antes portanto do advento da Lei nº 13.786/2018. Incidência do princípio da irretroatividade das leis. Sentença que deferiu retenção das prestações pagas em substituição de tal encargo. Pretensão recursal que implicaria em bis in idem, se acolhida fosse. 4. Recurso adesivo da ré: Legitimidade passiva bem reconhecida. Cessão do contrato a terceiro, sem anuência da loteadora, que não produz efeitos contra esta. 5. Apelação da assistente litisconsorcial da ré: 5.1. Inocorrência de prescrição. Pedido de rescisão do contrato, não de cobrança de prestações. Prazo decenal não transcorrido. 5.2. Teoria do adimplemento substancial não incidente, ante a ausência de pedido de purgação da mora. 5.3. Pedido de indenização pela construção não submetido ao crivo do contraditório em primeira instância. Matéria nova arguida na apelação. Impossibilidade de conhecimento do recurso neste ponto. 6. Recursos desprovidos. Sentença mantida Apelação n. 1000940-92.2022.8.26.0222, 30ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Alonso, j. 28.08.2024, grifo nosso. Apelação. Ação de rescisão de contrato de compra e venda com pedido de restituição de valores. Aquisição de unidade habitacional autônoma. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Contrato estipulado antes da entrada em vigor da Lei 13.786/2018. Irretroatividade. Princípio do tempus regit actum. Diminuição do percentual de retenção para 20% sobre os valores pagos pelos autores, que se mostra mais justo. Precedentes deste E. Tribunal. Inaplicabilidade de desconto da taxa mensal de fruição ou de encargos moratórios, em razão da não incidência da Lei 13.786/2018 e ausência de efetivo uso do imóvel com construção ou exploração econômica. Restituição em parcela única, nos termos da Súmula 2 do TJSP. Correção monetária desde os reembolsos e juros de mora desde o trânsito em julgado, conforme entendimento firmado por esta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso do réu não provido Apelação n. 1000899-08.2022.8.26.0358, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Emerson Sumariva Júnior, j. 29.03.2023, grifo nosso. De se acrescentar que, apesar do contrato prever cláusula de alienação fiduciária, não consta dos autos seu registro imobiliário, de modo que, ao caso, não se aplica o Tema de Recurso Repetitivo n. 1095 do E. Superior Tribunal de Justiça. De mais a mais, ainda que assim não fosse, havendo confusão entre o vendedor e o favorecido pela alienação fiduciária, como no caso, também não se aplicam as disposições da Lei Federal n. 9.514/1997. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais para declarar rescindido o contrato entre as partes, condenando a ré a restituir ao autor os valores pagos, autorizada a retenção de 25% (vinte e cinco por cento), além de eventuais débitos pendentes a título de IPTU. Insurgência da requerida. 2. Confusão entre as figuras da alienante e credora fiduciária. Estratégia que visa impedir o consumidor de pleitear a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária, cujo contrato, ademais não foi levado a registro no cartório imobiliário. Não consolidação da propriedade fiduciária que obsta a execução extrajudicial em caso de inadimplemento. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.095 do E. STJ. Rescisão contratual que deve obedecer às disposições da Lei Consumerista. Incidência das Súmulas nº 543 do STJ e 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. 3. Apelante que não se insurgiu quanto à porcentagem de retenção (25%). Taxa de fruição indevida. Lote sem edificação e nunca ocupado. Ausência de proveito econômico auferido pela adquirente. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte. 4. Acolhimento do pedido de abatimento de multas e outros tributos do montante a ser restituído. Comprovada a aplicação de penalidades pela Prefeitura por irregularidades no lote, enquanto ele estava na posse do autor. 5. Recurso parcialmente provido Apelação n. 1001794-98.2024.8.26.0066, 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Daniela Cilento Morsello, j. 27.05.2025, grifo nosso. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com pedido de devolução de valores pagos, devido à inviabilidade de adimplemento pelo autor. Sentença de procedência determinou a rescisão do contrato e a restituição de 90% das parcelas pagas, além da exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade da Lei 9.514/97 em contratos de compra e venda com alienação fiduciária registrada; (ii) a incidência do Código de Defesa do Consumidor devido à confusão entre vendedor e credor fiduciário. III.Razões de Decidir. 3. A confusão entre credor fiduciário e vendedor desvirtua a alienação fiduciária, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4. A jurisprudência reconhece que tal confusão impede a aplicação da Lei 9.514/97, permitindo a rescisão contratual e a restituição de valores pagos. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento:1. A alienação fiduciária desvirtuada permite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. A confusão entre vendedor e credor fiduciário justifica a rescisão contratual e a restituição de valores pagos. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 53. Lei nº 9.514/97. Código de Processo Civil, art. 85, §§1º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1095. TJSP, Apelação Cível 1001785-92.2022.8.26.0459, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, julgado em 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1034936-39.2021.8.26.0506, Rel. Edson Luiz de Queiróz, julgado em 25/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1058682-74.2023.8.26.0114, Rel. Corrêa Patio, julgado em 11/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2017256-48.2025.8.26.0000, Rel. Emerson Sumariva Júnior, julgado em 19/03/2025 Apelação n. 1003475-65.2022.8.26.0457, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Moreira Viegas, j. 14.05.2025, grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Compra e venda com garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência recursal dos autores. Confusão entre credor fiduciário e alienante. Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97. Desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária pela confusão reconhecida de ofício. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. A inadimplência de promissário comprador não tem o condão de obstar a rescisão do contrato e a restituição de quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Fixação de retenção de 25% dos valores pagos adequada à hipótese e consentânea com a jurisprudência deste E. TJSP e do C. STJ. RECURSO PROVIDO Apelação n. 1010883-03.2020.8.26.0482, 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Wilson Lisboa Ribeiro, j. 18.06.2024, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o mais requerido na inicial, decretar a resolução do contrato de venda e compra celebrado entre as partes, com a consequente reintegração do autor na sua posse, bem como com a restituição aos réus de 75% dos valores por si desembolsados, sem prejuízo dos encargos legais da mora, apurando-se o quantum em liquidação. Decaimento da menor parte da pretensão deduzida na inicial, de modo que condeno os réus ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo nas alíquotas mínimas do artigo 85, e parágrafos, NCPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade, ora deferida, anote-se. Oportunamente, e quando em termos, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações devidas, devendo eventual execução se dar em incidente próprio e em separado. P. R. I. - ADV: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), CRISTIANO APARECIDO BATISTA (OAB 415154/SP), CRISTIANO APARECIDO BATISTA (OAB 415154/SP), CRISTIANO APARECIDO BATISTA (OAB 415154/SP)

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