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Processo nº 1000916-02.2022.4.01.3906

ID: 336558402

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000916-02.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILMARO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA LOHANNE VIRGINIA DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000916-02.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000916-02.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILMARO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA LOHANNE VIRGINIA DE SOUZA - TO9630 e PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO - TO8414 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 e SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e declaratória c/c ação revisional, pelo procedimento comum, proposta por GILMARO DA CONCEIÇÃO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com a finalidade de obter a prorrogação de cédula rural pignoratícia, a declaração da inexigibilidade de titulo de crédito até o novo prazo da prorrogação requerida, a revisão dos encargos financeiros do contrato e a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção de crédito. Consta na inicial, em síntese, o autor é produtor rural e buscou junto ao banco réu recursos financeiros para financiar a sua atividade rural (pecuária), através de crédito rural formalizado através da cédula rural pignoratícia nº 0003.4525.2014, contratada em 03/02/2014, com primeiro pagamento para 03/02/2015 e com vencimento em 21/05/2020. O autor alega que nos anos de 2017 e 2018 houve dificuldade na comercialização do seu produto (gado), em razão de diversos fatores, porém principalmente por conta da deflagração da operação “Carne Seca” pela Polícia Federal, com repercussão mundial, que afetou o mercado nacional e ocasionou a redução no preço da carne a arroba do boi (pág. 4/10 id 977190187). Alega, ainda, que diante da dificuldade financeira procurou o banco réu para prorrogar compulsoriamente o contrato rural, porém o banco se mostrou resistente ao pleito. Por conseguinte, reafirma que possui direito à prorrogação compulsória do crédito rural, pois a ausência de pagamento se deu em razão da dificuldade financeira da comercialização do produto e requer que o juízo impinja ao banco réu a obrigação de prorrogar o contrato, bem com realize a revisão dos encargos contratuais, com base na alegação de que a multa e juros operados, principalmente os de capitalização, não estão de acordo com diretrizes das normas de crédito rural, principalmente a capitalização de juros (id 977190187, pág. 23/34). A inicial foi recebida e postergada a análise do pedido liminar para aguardar manifestação prévia da instituição financeira requerida. O benefício da justiça gratuita foi deferido (id 1029546761). A ré se manifestou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada. (id 1092018252) A decisão id 1374612749 indeferiu o pedido liminar em razão, em suma, da ausência de provas da ilegalidade de aplicação de encargos, sobretudo por não constar nos autos o demonstrativo de débitos e planilha de evolução da dívida, ensejando dilação probatória. Audiência de conciliação foi designada (id 1589462371), porém não houve apresentação de proposta pela CEF conforme ata de id 1654129468. A CEF contestou a ação sustentando, em síntese, preliminarmente a impugnação ao benefício da justiça gratuita e, no mérito, que o autor perdeu os prazos para requerer a prorrogação da dívida e que, em razão do lapso temporal ultrapassado, o contrato foi classificado como em “prejuízo”, fato que veda a prorrogação compulsória os contratos de cédula rural pignoratícia. Alega, ainda, que ofereceu ao autor algumas alternativas para pagamento da dívida, porém não obteve sucesso na negociação. O credor não foi localizado em muitas tentativas de negociação. Ademais, afirma que a remuneração financeira do contrato em razão da inadimplência, segue o que determina o Manual de Crédito Rural (id 1698244991). Intimada para réplica, a parte autora não se manifestou. Por fim, a requerida defende a impossibilidade da inversão do ônus da prova e da revisão contratual em prestígio ao princípio regimentar dos contratos, pacta sunt servanda. Instadas a se manifestarem sobre a produção probatória, a CEF informou que o contrato firmado em 2014 teve carência de 3 (três) anos e a inadimplência se iniciou em 2017, no vencimento da primeira parcela, bem como foram realizadas várias tentativas de negociação com o autor. A CEF juntou a certidão de inteiro teor do registro da garantia dos semoventes adquiridos como crédito financiado, o histórico de cobranças ao autor, o contrato rural questionado nos autos. (id 2137755882). Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaca-se que o feito se encontra devidamente instruído e em ordem, imaculado de vícios ou nulidades, bem como tendo em vista os elementos apresentados pelas partes torna-se desnecessária a dilação probatória. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1 DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A ré impugnou o benefício à justiça gratuita concedido a autora através do despacho id 1029546761. Contudo, a alegação da ré é desprovida de elementos probatórios que demonstram a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão da benesse, considerando-se, ainda, a alegada dificuldade financeira do autor em honrar com o compromisso pactuado com a ré, devendo, pois, se mantida a gratuidade concedida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE . RECURSO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento é o recurso previsto no art. 1 .015 do Código de Processo Civil contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo e que versem sobre as hipóteses previstas nos incisos I a XIII do referido normativo legal. 2. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça deferida deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão da benesse. 3 . Não havendo provas nos autos que infirmem a alegada insuficiência de recursos, deve ser deferida a gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10239043720184010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) Além disso, o TRF 1ª Região possui entendimento no sentido de que a percepção de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, não restou comprovado nos autos que a renda atual do autor seja superior ao mencionado teto. Cita-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO . RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art . 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. II ? A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. III ? Agravo de instrumento provido . Agravo interno prejudicado. (TRF-1 - AG: 10103636820174010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/08/2022 PAG PJe 12/08/2022 PAG) Ante o exposto, afasto a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita. 2.1.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora pleiteia a prorrogação de pagamento de cédula de crédito rural, bem como a revisão dos encargos financeiros, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando sua condição de hipossuficiência e a existência de cláusulas abusivas, o que atrairia a incidência dos arts. 6º, V e VIII, da Lei nº 8.078/90. De fato, é pacífica a jurisprudência no sentido da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, inclusive àquelas firmadas com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme cristalizado pela Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Contudo, a simples incidência da norma consumerista não conduz automaticamente à validação do pedido autoral, tampouco à inversão do ônus da prova, sem a demonstração de prática abusiva concreta ou de desvantagem exagerada. No presente caso, a parte autora não logrou comprovar qualquer cláusula que viole os princípios da boa-fé, da transparência ou que imponha ônus excessivo. A jurisprudência é clara ao condicionar a efetividade do CDC à demonstração de abusividade concreta: "[...] o simples fato do CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), não implica dizer que o Judiciário deva aplicar a regra inversão do ônus da prova indistintamente, ou seja, sem observar a averiguação dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor disposto no art. 6º , VIII da Lei n.º 8.078 /1990." (TRF5, PJe nº 08024660720164058500 , Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO , 4ª Turma, Julg.: 06/10/2017.) Assim, embora aplicável o CDC em tese, inexistem elementos fáticos e jurídicos que justifiquem sua invocação. Desta feita não há o que se falar em inversão do ônus da prova. 2.2. MÉRITO DA QUEBRA DE SAFRA (COMERCIALIZAÇÃO) - DA PRORROGAÇÃO DO FINANCIAMENTO Sustenta a parte autora que é detentora do direito de prorrogar o vencimento da dívida objeto da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia retromencionada. A concessão do benefício do “alongamento” é possível quando o produtor rural satisfaz todos os requisitos exigidos pela legislação específica, bem como nas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. Para a obtenção do alongamento da dívida rural, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos exigidos, ademais, o mutuário deve demonstrar que efetuou o pertinente e tempestivo requerimento à instituição credora, com base no prejuízo no desenvolvimento da atividade econômica, sob pena de conceder-se àquele que celebrou financiamento bancário para fins rurais o direito de postergar o vencimento da dívida, ainda que obtenha sucesso na atividade agrícola. De mais a mais, quanto ao tema, a Lei nº. 10.186/01, no seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional - CMN a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes: “Art. 5o O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito.” Em atenção ao comando legal acima, o Manual do Crédito Rural - MCR, que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, relativas ao crédito rural, no capítulo 2, seção 6, item 4 (disponível em https://www3.bcb.gov.br/mcr/completo), previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida: “Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º)” Verifica-se, pois, que o alongamento do prazo independe da vontade da instituição financeira, sendo necessário somente o atendimento das condições previstas no Manual de Crédito Rural. Tecidas essas ponderações, verifica-se que pretensão da parte autora é destituída de qualquer fundamento. Isso porque, embora alegue ter sido vítima de adversidades financeiras ocasionadas pela volatização mercantil nacional na pecuária (queda de preço de venda do boia e arroba), em razão da deflagração de operação policial envolvendo pecuaristas e empresas do ramo, que a levaram a obter prejuízo pela quebra de safra (venda de gado), não há nos autos elementos concretos a sustentar tais alegações. Deveras, a parte autora, cujo ônus da prova lhe competia, apesar de ter coligido noticias sobre a deflagração da operação “Carne Seca”, deixou de apresentar outros elementos aptos à comprovação da alegada quebra de safra, tais como balanços comerciais, demonstrativos do resultado do exercício, declarações de imposto de renda, ou outros documentos idôneos que comprovassem o prejuízo sofrido e a ausência de liquidez para honrar o contrato rural assumido com a ré. Causa espécie que, embora a operação policial tenha sido deflagada em março/2017, o início do pagamento da cédula de crédito iniciou-se em fevereiro/2017, após ultrapassados três anos de carência conforme informação da ré no id 2137755882. O autor não honrou sequer a primeira parcela do contrato, conforme aduz e comprova a ré através dos documentos acostados nos autos. Não se pode olvidar que mesmo após 03 (três) anos de carência e sem a ocorrência de fatores externos que influenciassem na venda do gado, o autor não tenha se programado financeiramente para honrar o contrato em espécie. Ademais, não se vislumbra o preenchimento de requisito para obtenção da prorrogação da dívida originada do crédito rural, vez que é imprescindível a demonstração da ocorrência da adversidade sofrida, assim como a exibição de laudo técnico contemporâneo aos fatos a fim de corroborar que a incapacidade de pagamento da dívida tenha decorrido da frustração da safra. Nesse sentido, confira-se decisão a respeito do assunto: “Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO CALETTI DEON contra decisão proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, que rejeitou embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu antecipação de tutela na Ação Ordinária n. 1000947-26.2020.4.01.3604, proposta contra a PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em ordem a afastar a mora das parcelas vencidas em relação a contrato de arrendamento da área de terra para implantação de lavoura. O pedido do agravante, de alongamento da dívida em questão, tem por fundamento a ocorrência de catástrofe climática que teria levado à frustração de safra. Segundo o agravante, a frustração na colheita ocorreu nos meses de fevereiro, março e abril, quando chuvas torrenciais devastaram as lavouras, em um momento que todos os investimentos já haviam sido realizados, o que desencadeou a incidência de dívidas que se deram a partir da referida frustração. II Nos termos do que dispõe a Lei n. 9.138/1995, o alongamento da dívida constitui direito do devedor e obrigação das instituições financeiras, desde que preenchidos os requisitos legais. Transcrevo dispositivos da referida lei: Art. 1º É autorizada, para o crédito rural, a equalização de encargos financeiros, observado o disposto na Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. § 1º Compreende-se na equalização de encargos financeiros de que trata o caput deste artigo o abatimento no valor das prestações com vencimento em 1995, de acordo com os limites e condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995: (...) § 1º O Conselho Monetário poderá autorizar a inclusão de operações de outras fontes. § 2º Nas operações de alongamento referidas no caput, o saldo devedor será apurado segundo as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 8º Na formalização de operações de crédito rural e nas operações de alongamento celebradas nos termos desta Lei, as partes poderão pactuar, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, encargos financeiros substitutivos para incidirem a partir do vencimento ordinário ou extraordinário, e até a liquidação do empréstimo ou financiamento, inclusive no caso de dívidas ajuizadas, qualquer que seja o instrumento de crédito utilizado. Estabelece a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei. Pois bem. O juízo de origem, ao indeferir a antecipação de tutela pretendida, destacou que, no presente caso, a documentação apresentada aos autos não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, que a parte autora não conseguiu quitar as suas dívidas devido a frustração da safra 2016/2017, afastando a mora das parcelas vencidas advindas do contrato de arrendamento da área de terra para implantação de lavoura do requerente, assim como o alongamento do débito. De fato, de acordo com os documentos constantes dos autos, não há comprovação de que a situação do agravante possa assegurar o alongamento da dívida na forma requerida. Porém, como declinado pelo próprio juízo recorrido, o Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.9) assegura a prorrogação da dívida, em situações determinadas, verbis: "9 Independente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização de produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações." A matéria já foi objeto de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. REQUERIMENTO FORA DO PRAZO. 1. Apesar de ser direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural (2.6.9), quais sejam: a incapacidade de pagamento em virtude de a) dificuldade de comercialização dos frutos; b) frustração de safras; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Além disso, a teor do item 25 do MCR, tal requerimento de ser realizado antes do vencimento da dívida. 2. No caso dos autos, sem adentrar na questão referente a ocorrência de frustração de safra, há que se observar que o pedido de alongamento da dívida foi apresentado perante a instituição somente em 14/09/2017, não atendendo ao prazo estabelecido para apresentação do pedido de alongamento da dívida. 3. Logo, não preenchido um dos requisitos, não há que se falar em direito subjetivo à prorrogação. (TRF4, AC 5001811-75.2017.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 17/10/2019). No caso dos autos, o agravante não comprovou que a eventual frustração da safra teria sido, de fato, o motivo da não quitação das suas dívidas, bem como de que teria apresentado requerimento de alongamento da dívida antes do vencimento da dívida. A questão foi destacada pela Caixa em sua contestação na ação: ...consoante já analisado e constatado por esse juízo na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo demandante, a documentação apresentada aos autos não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, que a parte autora não conseguiu quitar as suas dívidas devido a frustração da safra 2016/2017, afastando a mora das parcelas vencidas advindas do contrato de arrendamento da área de terra para implantação de lavoura do requerente, assim como o alongamento do débito. De qualquer modo, havendo dúvidas quanto às condições em que teria havido à alegação quebra de safra, mesmo porque o agravante sequer se referiu a tais pontos no seu recurso, não há como se antecipar a tutela para relevar-se a mora do devedor. Assim, não havendo verossimilhança nas alegações da parte agravante, passíveis de apuração apenas na instrução processual, é incabível a concessão da antecipação da tutela requerida. III Em face do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes desta decisão; as agravadas, também para resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC).” (AI 1017951-87.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 13/07/2021 PAG.) (grifei) Importante reforçar, no ponto, que as Cédulas Rurais foram emitidas no ano de 2014, enquanto que a volatização mercantil nacional na pecuária (queda de preço de venda do boia e arroba) em razão da deflagração de operação policial envolvendo pecuaristas e empresas do ramo, que a levaram a obter prejuízo pela quebra de safra (venda de gado), ocorreram no ano de 2017, na mesma época do vencimento da carência. Ademais, prevê o item 15 do MCR que o alongamento ou reprogramação do reembolso deve ser solicitado pelo mutuário até a data do vencimento, senão vejamos: “15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até a data fixada para o vencimento;” Ao analisar os documentos acostados pelo próprio autor e pela ré, notadamente no que diz respeito às datas de contratação e vencimento da carência e do contrato, não houve sequer comprovação do pedido de alongamento da dívida, tendo havido tão somente ação da CEF em contatar e negociar com o autor, a partir do vencimento da carência e início do inadimplemento em 2017. Nestes termos, não atendidos os requisitos, não há que se falar em direito subjetivo à prorrogação/alongamento. À vista de tais considerações, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na presente ação, não havendo razões para afastar o contrato ora pactuado, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. DA REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS Da capitalização dos juros A cédula de crédito rural é regulamentada pelo Decreto-lei nº 167/67, submetendo-se, conforme art. 5º do normativo e entendimento jurisprudencial, às taxas de juros fixadas pelo Conselho Monetário Nacional e, na ausência de tal regulamentação, à limitação estabelecida na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933). A referida modalidade de mútuo admite a capitalização de juros, desde que pactuada, conforme prevê o Enunciado nº 93 da Súmula do STJ: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros ”. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.333.977/MT (Tema 654 – STJ), julgado em sede de recurso repetitivo, ratificou o entendimento de que "a legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral": “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. 1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. 3. O deferimento da cobrança da comissão de permanência, sem recurso da parte adversa, apesar de constituir encargo sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora. 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (STJ 2ª Seção REsp nº. 1.333.977/MT Relª. Ministra Maria Isabel. Julgamento: 26/02/2014) A cédula de crédito, objeto dos autos, prevê em suas cláusulas contratuais o seguinte: “CLÁUSULA DE ENCARGOS FINANCEIROS - Declaro (amos) ciente (s) de que sobre os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, incidirão juros a taxa efetiva de 5.5% a.a (cinco inteiro se cinco décimos por cento ao ano), reajustáveis de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para a remuneração das operações lastreadas com recursos controlados do crédito rural, passando a incidir, quando da alteração pelo CMN, os encargos financeiros que forem estabelecidos para a respectiva fonte de recursos. Os referidos encargos serão: a) calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária (ano de 365 ou 366 dias); b) debitados mensalmente, inclusive durante o período de carência, no dia primeiro de cada mês, nas remições de capital proporcionalmente aos valores remidos (pagos), no vencimento e/ou na liquidação da dívida; e c) exigidos juntamente com as amortizações ou remições (pagamentos) de capital, proporcionalmente aos seus valores nominais, no vencimento e na liquidação da dívida." Consoante cláusula acima transcrita, vê-se que a avença contou com previsão expressa de incidência de juros à taxa efetiva de 5,5% a.a., ressaindo a ausência de irregularidade na indigitada cláusula contratual e na capitalização de juros impugnada pela autora. Corroborando esse entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECARIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. FALTA DE RESPALDO LEGAL. DESCABIMENTO. 1. É admitida a capitalização de juros, desde que pactuada. Hipótese dos autos. 2. Orientação jurisprudencial assente neste Tribunal no sentido de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial." Assim, também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato" (AC 0000372-77.2007.4.01.3802/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 de 28.06.2010). 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00035669520164013826 0003566-95.2016.4.01.3826, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 16/10/2017 e-DJF1) Além disso, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária em análise foi pactuada em 03/02/2014, portanto, após a vigência da MP 1.963-17/2000, sendo possível a capitalização mensal dos juros. Em relação à limitação dos juros, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no entendimento de que os juros remuneratórios aplicados às cédulas de crédito rural, comercial e industrial devem ser submetidos à limitação de 12% ao ano, porquanto, vinculadas ao regramento do art. 5º do Decreto-Lei n. 431/1969, e havendo ausência de manifestação do Conselho Monetário Nacional acerca do tema, deve ser observado o patamar previsto no art. 1º do Decreto n. 22.626/1933, não se aplicando, ao caso, as regras da Lei n. 4.595/1964. No caso dos autos, observa-se no extrato de evolução do débito id 1698244992, que os juros aplicados obedecem ao contrato, bem como o entendimento legal e jurisprudencial. Ante o exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. A condenação supra fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF1, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para, querendo, promover o cumprimento de sentença. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Paragominas/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Processo nº 1000916-02.2022.4.01.3906

ID: 336558403

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000916-02.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000916-02.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000916-02.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILMARO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA LOHANNE VIRGINIA DE SOUZA - TO9630 e PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO - TO8414 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 e SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e declaratória c/c ação revisional, pelo procedimento comum, proposta por GILMARO DA CONCEIÇÃO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com a finalidade de obter a prorrogação de cédula rural pignoratícia, a declaração da inexigibilidade de titulo de crédito até o novo prazo da prorrogação requerida, a revisão dos encargos financeiros do contrato e a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção de crédito. Consta na inicial, em síntese, o autor é produtor rural e buscou junto ao banco réu recursos financeiros para financiar a sua atividade rural (pecuária), através de crédito rural formalizado através da cédula rural pignoratícia nº 0003.4525.2014, contratada em 03/02/2014, com primeiro pagamento para 03/02/2015 e com vencimento em 21/05/2020. O autor alega que nos anos de 2017 e 2018 houve dificuldade na comercialização do seu produto (gado), em razão de diversos fatores, porém principalmente por conta da deflagração da operação “Carne Seca” pela Polícia Federal, com repercussão mundial, que afetou o mercado nacional e ocasionou a redução no preço da carne a arroba do boi (pág. 4/10 id 977190187). Alega, ainda, que diante da dificuldade financeira procurou o banco réu para prorrogar compulsoriamente o contrato rural, porém o banco se mostrou resistente ao pleito. Por conseguinte, reafirma que possui direito à prorrogação compulsória do crédito rural, pois a ausência de pagamento se deu em razão da dificuldade financeira da comercialização do produto e requer que o juízo impinja ao banco réu a obrigação de prorrogar o contrato, bem com realize a revisão dos encargos contratuais, com base na alegação de que a multa e juros operados, principalmente os de capitalização, não estão de acordo com diretrizes das normas de crédito rural, principalmente a capitalização de juros (id 977190187, pág. 23/34). A inicial foi recebida e postergada a análise do pedido liminar para aguardar manifestação prévia da instituição financeira requerida. O benefício da justiça gratuita foi deferido (id 1029546761). A ré se manifestou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada. (id 1092018252) A decisão id 1374612749 indeferiu o pedido liminar em razão, em suma, da ausência de provas da ilegalidade de aplicação de encargos, sobretudo por não constar nos autos o demonstrativo de débitos e planilha de evolução da dívida, ensejando dilação probatória. Audiência de conciliação foi designada (id 1589462371), porém não houve apresentação de proposta pela CEF conforme ata de id 1654129468. A CEF contestou a ação sustentando, em síntese, preliminarmente a impugnação ao benefício da justiça gratuita e, no mérito, que o autor perdeu os prazos para requerer a prorrogação da dívida e que, em razão do lapso temporal ultrapassado, o contrato foi classificado como em “prejuízo”, fato que veda a prorrogação compulsória os contratos de cédula rural pignoratícia. Alega, ainda, que ofereceu ao autor algumas alternativas para pagamento da dívida, porém não obteve sucesso na negociação. O credor não foi localizado em muitas tentativas de negociação. Ademais, afirma que a remuneração financeira do contrato em razão da inadimplência, segue o que determina o Manual de Crédito Rural (id 1698244991). Intimada para réplica, a parte autora não se manifestou. Por fim, a requerida defende a impossibilidade da inversão do ônus da prova e da revisão contratual em prestígio ao princípio regimentar dos contratos, pacta sunt servanda. Instadas a se manifestarem sobre a produção probatória, a CEF informou que o contrato firmado em 2014 teve carência de 3 (três) anos e a inadimplência se iniciou em 2017, no vencimento da primeira parcela, bem como foram realizadas várias tentativas de negociação com o autor. A CEF juntou a certidão de inteiro teor do registro da garantia dos semoventes adquiridos como crédito financiado, o histórico de cobranças ao autor, o contrato rural questionado nos autos. (id 2137755882). Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaca-se que o feito se encontra devidamente instruído e em ordem, imaculado de vícios ou nulidades, bem como tendo em vista os elementos apresentados pelas partes torna-se desnecessária a dilação probatória. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1 DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A ré impugnou o benefício à justiça gratuita concedido a autora através do despacho id 1029546761. Contudo, a alegação da ré é desprovida de elementos probatórios que demonstram a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão da benesse, considerando-se, ainda, a alegada dificuldade financeira do autor em honrar com o compromisso pactuado com a ré, devendo, pois, se mantida a gratuidade concedida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE . RECURSO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento é o recurso previsto no art. 1 .015 do Código de Processo Civil contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo e que versem sobre as hipóteses previstas nos incisos I a XIII do referido normativo legal. 2. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça deferida deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão da benesse. 3 . Não havendo provas nos autos que infirmem a alegada insuficiência de recursos, deve ser deferida a gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10239043720184010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) Além disso, o TRF 1ª Região possui entendimento no sentido de que a percepção de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, não restou comprovado nos autos que a renda atual do autor seja superior ao mencionado teto. Cita-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO . RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I - Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art . 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. II ? A todo modo, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que é o caso dos autos. Precedentes. III ? Agravo de instrumento provido . Agravo interno prejudicado. (TRF-1 - AG: 10103636820174010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/08/2022 PAG PJe 12/08/2022 PAG) Ante o exposto, afasto a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita. 2.1.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora pleiteia a prorrogação de pagamento de cédula de crédito rural, bem como a revisão dos encargos financeiros, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando sua condição de hipossuficiência e a existência de cláusulas abusivas, o que atrairia a incidência dos arts. 6º, V e VIII, da Lei nº 8.078/90. De fato, é pacífica a jurisprudência no sentido da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, inclusive àquelas firmadas com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme cristalizado pela Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Contudo, a simples incidência da norma consumerista não conduz automaticamente à validação do pedido autoral, tampouco à inversão do ônus da prova, sem a demonstração de prática abusiva concreta ou de desvantagem exagerada. No presente caso, a parte autora não logrou comprovar qualquer cláusula que viole os princípios da boa-fé, da transparência ou que imponha ônus excessivo. A jurisprudência é clara ao condicionar a efetividade do CDC à demonstração de abusividade concreta: "[...] o simples fato do CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), não implica dizer que o Judiciário deva aplicar a regra inversão do ônus da prova indistintamente, ou seja, sem observar a averiguação dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor disposto no art. 6º , VIII da Lei n.º 8.078 /1990." (TRF5, PJe nº 08024660720164058500 , Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO , 4ª Turma, Julg.: 06/10/2017.) Assim, embora aplicável o CDC em tese, inexistem elementos fáticos e jurídicos que justifiquem sua invocação. Desta feita não há o que se falar em inversão do ônus da prova. 2.2. MÉRITO DA QUEBRA DE SAFRA (COMERCIALIZAÇÃO) - DA PRORROGAÇÃO DO FINANCIAMENTO Sustenta a parte autora que é detentora do direito de prorrogar o vencimento da dívida objeto da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia retromencionada. A concessão do benefício do “alongamento” é possível quando o produtor rural satisfaz todos os requisitos exigidos pela legislação específica, bem como nas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. Para a obtenção do alongamento da dívida rural, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos exigidos, ademais, o mutuário deve demonstrar que efetuou o pertinente e tempestivo requerimento à instituição credora, com base no prejuízo no desenvolvimento da atividade econômica, sob pena de conceder-se àquele que celebrou financiamento bancário para fins rurais o direito de postergar o vencimento da dívida, ainda que obtenha sucesso na atividade agrícola. De mais a mais, quanto ao tema, a Lei nº. 10.186/01, no seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional - CMN a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes: “Art. 5o O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito.” Em atenção ao comando legal acima, o Manual do Crédito Rural - MCR, que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, relativas ao crédito rural, no capítulo 2, seção 6, item 4 (disponível em https://www3.bcb.gov.br/mcr/completo), previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida: “Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º)” Verifica-se, pois, que o alongamento do prazo independe da vontade da instituição financeira, sendo necessário somente o atendimento das condições previstas no Manual de Crédito Rural. Tecidas essas ponderações, verifica-se que pretensão da parte autora é destituída de qualquer fundamento. Isso porque, embora alegue ter sido vítima de adversidades financeiras ocasionadas pela volatização mercantil nacional na pecuária (queda de preço de venda do boia e arroba), em razão da deflagração de operação policial envolvendo pecuaristas e empresas do ramo, que a levaram a obter prejuízo pela quebra de safra (venda de gado), não há nos autos elementos concretos a sustentar tais alegações. Deveras, a parte autora, cujo ônus da prova lhe competia, apesar de ter coligido noticias sobre a deflagração da operação “Carne Seca”, deixou de apresentar outros elementos aptos à comprovação da alegada quebra de safra, tais como balanços comerciais, demonstrativos do resultado do exercício, declarações de imposto de renda, ou outros documentos idôneos que comprovassem o prejuízo sofrido e a ausência de liquidez para honrar o contrato rural assumido com a ré. Causa espécie que, embora a operação policial tenha sido deflagada em março/2017, o início do pagamento da cédula de crédito iniciou-se em fevereiro/2017, após ultrapassados três anos de carência conforme informação da ré no id 2137755882. O autor não honrou sequer a primeira parcela do contrato, conforme aduz e comprova a ré através dos documentos acostados nos autos. Não se pode olvidar que mesmo após 03 (três) anos de carência e sem a ocorrência de fatores externos que influenciassem na venda do gado, o autor não tenha se programado financeiramente para honrar o contrato em espécie. Ademais, não se vislumbra o preenchimento de requisito para obtenção da prorrogação da dívida originada do crédito rural, vez que é imprescindível a demonstração da ocorrência da adversidade sofrida, assim como a exibição de laudo técnico contemporâneo aos fatos a fim de corroborar que a incapacidade de pagamento da dívida tenha decorrido da frustração da safra. Nesse sentido, confira-se decisão a respeito do assunto: “Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RODRIGO CALETTI DEON contra decisão proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, que rejeitou embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu antecipação de tutela na Ação Ordinária n. 1000947-26.2020.4.01.3604, proposta contra a PG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em ordem a afastar a mora das parcelas vencidas em relação a contrato de arrendamento da área de terra para implantação de lavoura. O pedido do agravante, de alongamento da dívida em questão, tem por fundamento a ocorrência de catástrofe climática que teria levado à frustração de safra. Segundo o agravante, a frustração na colheita ocorreu nos meses de fevereiro, março e abril, quando chuvas torrenciais devastaram as lavouras, em um momento que todos os investimentos já haviam sido realizados, o que desencadeou a incidência de dívidas que se deram a partir da referida frustração. II Nos termos do que dispõe a Lei n. 9.138/1995, o alongamento da dívida constitui direito do devedor e obrigação das instituições financeiras, desde que preenchidos os requisitos legais. Transcrevo dispositivos da referida lei: Art. 1º É autorizada, para o crédito rural, a equalização de encargos financeiros, observado o disposto na Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. § 1º Compreende-se na equalização de encargos financeiros de que trata o caput deste artigo o abatimento no valor das prestações com vencimento em 1995, de acordo com os limites e condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995: (...) § 1º O Conselho Monetário poderá autorizar a inclusão de operações de outras fontes. § 2º Nas operações de alongamento referidas no caput, o saldo devedor será apurado segundo as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Art. 8º Na formalização de operações de crédito rural e nas operações de alongamento celebradas nos termos desta Lei, as partes poderão pactuar, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional, encargos financeiros substitutivos para incidirem a partir do vencimento ordinário ou extraordinário, e até a liquidação do empréstimo ou financiamento, inclusive no caso de dívidas ajuizadas, qualquer que seja o instrumento de crédito utilizado. Estabelece a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei. Pois bem. O juízo de origem, ao indeferir a antecipação de tutela pretendida, destacou que, no presente caso, a documentação apresentada aos autos não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, que a parte autora não conseguiu quitar as suas dívidas devido a frustração da safra 2016/2017, afastando a mora das parcelas vencidas advindas do contrato de arrendamento da área de terra para implantação de lavoura do requerente, assim como o alongamento do débito. De fato, de acordo com os documentos constantes dos autos, não há comprovação de que a situação do agravante possa assegurar o alongamento da dívida na forma requerida. Porém, como declinado pelo próprio juízo recorrido, o Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.9) assegura a prorrogação da dívida, em situações determinadas, verbis: "9 Independente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização de produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações." A matéria já foi objeto de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. REQUERIMENTO FORA DO PRAZO. 1. Apesar de ser direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural (2.6.9), quais sejam: a incapacidade de pagamento em virtude de a) dificuldade de comercialização dos frutos; b) frustração de safras; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Além disso, a teor do item 25 do MCR, tal requerimento de ser realizado antes do vencimento da dívida. 2. No caso dos autos, sem adentrar na questão referente a ocorrência de frustração de safra, há que se observar que o pedido de alongamento da dívida foi apresentado perante a instituição somente em 14/09/2017, não atendendo ao prazo estabelecido para apresentação do pedido de alongamento da dívida. 3. Logo, não preenchido um dos requisitos, não há que se falar em direito subjetivo à prorrogação. (TRF4, AC 5001811-75.2017.4.04.7109, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 17/10/2019). No caso dos autos, o agravante não comprovou que a eventual frustração da safra teria sido, de fato, o motivo da não quitação das suas dívidas, bem como de que teria apresentado requerimento de alongamento da dívida antes do vencimento da dívida. A questão foi destacada pela Caixa em sua contestação na ação: ...consoante já analisado e constatado por esse juízo na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo demandante, a documentação apresentada aos autos não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, que a parte autora não conseguiu quitar as suas dívidas devido a frustração da safra 2016/2017, afastando a mora das parcelas vencidas advindas do contrato de arrendamento da área de terra para implantação de lavoura do requerente, assim como o alongamento do débito. De qualquer modo, havendo dúvidas quanto às condições em que teria havido à alegação quebra de safra, mesmo porque o agravante sequer se referiu a tais pontos no seu recurso, não há como se antecipar a tutela para relevar-se a mora do devedor. Assim, não havendo verossimilhança nas alegações da parte agravante, passíveis de apuração apenas na instrução processual, é incabível a concessão da antecipação da tutela requerida. III Em face do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes desta decisão; as agravadas, também para resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC).” (AI 1017951-87.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 13/07/2021 PAG.) (grifei) Importante reforçar, no ponto, que as Cédulas Rurais foram emitidas no ano de 2014, enquanto que a volatização mercantil nacional na pecuária (queda de preço de venda do boia e arroba) em razão da deflagração de operação policial envolvendo pecuaristas e empresas do ramo, que a levaram a obter prejuízo pela quebra de safra (venda de gado), ocorreram no ano de 2017, na mesma época do vencimento da carência. Ademais, prevê o item 15 do MCR que o alongamento ou reprogramação do reembolso deve ser solicitado pelo mutuário até a data do vencimento, senão vejamos: “15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até a data fixada para o vencimento;” Ao analisar os documentos acostados pelo próprio autor e pela ré, notadamente no que diz respeito às datas de contratação e vencimento da carência e do contrato, não houve sequer comprovação do pedido de alongamento da dívida, tendo havido tão somente ação da CEF em contatar e negociar com o autor, a partir do vencimento da carência e início do inadimplemento em 2017. Nestes termos, não atendidos os requisitos, não há que se falar em direito subjetivo à prorrogação/alongamento. À vista de tais considerações, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na presente ação, não havendo razões para afastar o contrato ora pactuado, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. DA REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS Da capitalização dos juros A cédula de crédito rural é regulamentada pelo Decreto-lei nº 167/67, submetendo-se, conforme art. 5º do normativo e entendimento jurisprudencial, às taxas de juros fixadas pelo Conselho Monetário Nacional e, na ausência de tal regulamentação, à limitação estabelecida na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933). A referida modalidade de mútuo admite a capitalização de juros, desde que pactuada, conforme prevê o Enunciado nº 93 da Súmula do STJ: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros ”. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.333.977/MT (Tema 654 – STJ), julgado em sede de recurso repetitivo, ratificou o entendimento de que "a legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral": “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. 1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. 3. O deferimento da cobrança da comissão de permanência, sem recurso da parte adversa, apesar de constituir encargo sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora. 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (STJ 2ª Seção REsp nº. 1.333.977/MT Relª. Ministra Maria Isabel. Julgamento: 26/02/2014) A cédula de crédito, objeto dos autos, prevê em suas cláusulas contratuais o seguinte: “CLÁUSULA DE ENCARGOS FINANCEIROS - Declaro (amos) ciente (s) de que sobre os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, incidirão juros a taxa efetiva de 5.5% a.a (cinco inteiro se cinco décimos por cento ao ano), reajustáveis de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para a remuneração das operações lastreadas com recursos controlados do crédito rural, passando a incidir, quando da alteração pelo CMN, os encargos financeiros que forem estabelecidos para a respectiva fonte de recursos. Os referidos encargos serão: a) calculados por dias corridos, com base na taxa equivalente diária (ano de 365 ou 366 dias); b) debitados mensalmente, inclusive durante o período de carência, no dia primeiro de cada mês, nas remições de capital proporcionalmente aos valores remidos (pagos), no vencimento e/ou na liquidação da dívida; e c) exigidos juntamente com as amortizações ou remições (pagamentos) de capital, proporcionalmente aos seus valores nominais, no vencimento e na liquidação da dívida." Consoante cláusula acima transcrita, vê-se que a avença contou com previsão expressa de incidência de juros à taxa efetiva de 5,5% a.a., ressaindo a ausência de irregularidade na indigitada cláusula contratual e na capitalização de juros impugnada pela autora. Corroborando esse entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECARIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. FALTA DE RESPALDO LEGAL. DESCABIMENTO. 1. É admitida a capitalização de juros, desde que pactuada. Hipótese dos autos. 2. Orientação jurisprudencial assente neste Tribunal no sentido de que "o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial." Assim, também, que "os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem - salvo reconhecido abuso de cláusula contratual - os encargos estabelecidos pelas partes em contrato" (AC 0000372-77.2007.4.01.3802/MG, Relatora Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 de 28.06.2010). 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00035669520164013826 0003566-95.2016.4.01.3826, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 16/10/2017 e-DJF1) Além disso, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária em análise foi pactuada em 03/02/2014, portanto, após a vigência da MP 1.963-17/2000, sendo possível a capitalização mensal dos juros. Em relação à limitação dos juros, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no entendimento de que os juros remuneratórios aplicados às cédulas de crédito rural, comercial e industrial devem ser submetidos à limitação de 12% ao ano, porquanto, vinculadas ao regramento do art. 5º do Decreto-Lei n. 431/1969, e havendo ausência de manifestação do Conselho Monetário Nacional acerca do tema, deve ser observado o patamar previsto no art. 1º do Decreto n. 22.626/1933, não se aplicando, ao caso, as regras da Lei n. 4.595/1964. No caso dos autos, observa-se no extrato de evolução do débito id 1698244992, que os juros aplicados obedecem ao contrato, bem como o entendimento legal e jurisprudencial. Ante o exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. A condenação supra fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF1, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para, querendo, promover o cumprimento de sentença. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Paragominas/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Municipio De Macau e outros x Mirolino Silva De Figueiredo e outros

ID: 336755235

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000597-47.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

MIROLINO SILVA DE FIGUEIREDO MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000597-47.2024.5.21.0024 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000597-47.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MIROLINO SILVA DE FIGUEIREDO E OUTROS (2) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000597-47.2024.5.21.0024 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrentes: Promove Ação Sócio Cultural Município de Macau Advogados: Jaime da Costa e outro Procurador: Izaac da Silva Portela Recorrido: Mirolino Silva de Figueiredo Advogados: Luiz Antônio Gregório Barreto e outro Origem: Vara do Trabalho de Macau/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRINCIPAL. NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO LITISCONSORTE. PROVIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por duas reclamadas contra sentença que julgou procedentes os pedidos do reclamante, condenando-as à reintegração ao emprego e no pagamento de honorários advocatícios. A reclamada principal alegou, preliminarmente, a justiça gratuita, e, no mérito, a impossibilidade de reintegração e excesso nos honorários. O reclamado litisconsorte alegou ilegitimidade passiva, pagamento de custas processuais, ausência de responsabilidade subsidiária e excesso nos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a admissibilidade dos recursos; (ii) estabelecer a legitimidade passiva do reclamado litisconsorte e a necessidade de pagamento de custas processuais; (iii) determinar a responsabilidade subsidiária do reclamado litisconsorte pela reintegração e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A reclamada principal apesar de regularmente intimada para realizar o preparo recursal, diante do indeferimento da justiça gratuita, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, acarretando a deserção do seu recurso ordinário. A ilegitimidade passiva do reclamado litisconsorte foi rejeitada, considerando-se a teoria da asserção e a necessidade de análise da responsabilidade subsidiária no mérito. A preliminar de pagamento de custas processuais pela parte reclamante foi rejeitada ante a dispensa do pagamento, em decisão anterior, e a preclusão da matéria. A responsabilidade subsidiária do reclamado litisconsorte foi afastada por ausência de prova do reclamante sobre a prestação de serviços em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada principal não conhecido, por deserção. Recurso ordinário do reclamada litisconsorte conhecido e provido. Tese de julgamento: A falta de comprovação da hipossuficiência econômica impede o deferimento da justiça gratuita e acarreta a deserção do recurso ordinário. A legitimidade passiva, na reclamação trabalhista, deve ser analisada a partir das alegações da petição inicial, sendo a comprovação da responsabilidade subsidiária matéria de mérito. O ônus da prova da prestação de serviços em favor do ente público, quando por ele negada, na ação de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante. A dispensa de pagamento de custas processuais em decisão anterior gera preclusão da matéria. Dispositivos relevantes citados: art. 790, § 4º, da CLT; art. 899, § 9º e § 10, da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 818 da CLT; Súmula nº 331, V, do c. TST; Súmula nº 463, II, do c. TST; Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1/TST; art. 99, § 7º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: RE n. 760.931 do e. STF; Jurisprudência do c. TST. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICÍPIO DE MACAU contra a sentença oriunda da Vara do Trabalho de Macau/RN (fls. 374/382 - Id. 0079bb5), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MIROLINO DA SILVA FIGUEIREDO, que decidiu rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando a reclamada principal e subsidiariamente o litisconsorte, a: "A) Reintegrar o reclamante ao emprego, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, nas mesmas condições e função anteriormente desempenhadas, mantidas as demais disposições do contrato de trabalho e computando-se referido período como de efetivo exercício de suas atividades, para todos os efeitos legais, com pagamentos dos salários e de todas as demais vantagens asseguradas à categoria profissional, desde o afastamento até a efetiva reintegração; B) Pagar os seguintes títulos: 1) Honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 10% do valor líquido da condenação." Em razões recursais de fls. 407/425, Id. dca546e, ratificada às fls. 448/466 Id. 80e95b5, a reclamada principal (PROMOVE) busca a reforma do decisum de origem, pugnando, em sede de preliminar, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, argumentando ser uma entidade filantrópica e exercer atividade de caráter social e de interesse público, bem como afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo em razão de sua situação de hipossuficiência financeira. No mérito, aduz que a reintegração do trabalhador é impraticável, pois a relação laboral foi encerrada respeitando a legislação, e que a medida implicaria em grave interferência na autonomia administrativa da organização social. A recorrente sustenta que a decisão recorrida não considerou os aspectos específicos da gestão da organização social, e que a legislação equipara dispensas coletivas às individuais, dispensando autorização sindical prévia (art. 477-A da CLT). A parte alega que o percentual de 10% (dez por cento) fixado para os honorários sucumbenciais é excessivo, pois o processo não teve complexidade nem longa duração, requerendo a sua redução para um percentual condizente com os critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Embargos de declaração opostos pelo Município de Macau às fls. 404/406 (Id. 2e94b09), os quais foram julgados improcedentes, nos termos da sentença às fls. 430/431 - Id. 56B37c4 Às fls 436/477 - Id 70fadc8, o Município de Macau (reclamado litisconsorte) insurge-se contra o decisum de origem, alegando, em sede de preliminar, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que não possui ou possuiu quaisquer espécies de vínculo com a parte reclamante, bem como pugna para que seja determinado o pagamento de custas processuais à parte reclamante, ainda que beneficiária da justiça gratuita, como condição para propositura da presente demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência não justificada à audiência realizada nos autos do processo nº 0000477-04.2024.5.21.0024. No mérito, assevera que não tem responsabilidade subsidiária, argumentando que "a parte reclamante não juntou nos autos provas que demonstrem sua suposta relação de emprego com a primeira reclamada nem que atuou em prol e com exclusividade ao Município reclamado", bem como afirma que o e. STF fixou a tese de que o ônus da prova da culpa na contratação ou na fiscalização do contrato de prestação de serviço passa a ser do trabalhador (Tema 1118), entretanto, sustenta que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus, apresentando apenas alegações genéricas. Aduz que a reintegração do reclamante é improcedente por falta de provas do seu vínculo empregatício com a primeira reclamada, afirmando que "não há qualquer prova que tornem indubitáveis os supostos direitos da parte reclamante e a responsabilidade do Município reclamado". Destaca que houve a rescisão do contrato entre as reclamadas em 14/01/2025 (Portaria nº 049/2025), ou seja, a primeira reclamada não tem mais vínculo com o ente público recorrente, não sendo possível, por conseguinte, a reintegração da parte reclamante. Aduz que caso mantida a decisão de reintegração da parte reclamante e a condenação subsidiária do município recorrente, a responsabilidade deste deve ser limitada até 14/01/2025. Por fim, requer a redução dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 5%, considerando a simplicidade da causa e a recorrência de questões semelhantes. Contrarrazões apresentadas pela reclamada principal (fls. 473/478; Id. da22eef). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRINCIPAL (PROMOVE) A reclamada principal tomou ciência da sentença de Id. 0079bb5 no dia 29/11/2024, conforme notificação de fls. 383 e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 11/12/2024 (fls. 407/425, Id. dca546e), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 271/272; Id. 3bf6b29 e cc4633a). A reclamada principal requereu, nas razões do recurso ordinário fls. 407/425, Id. dca546e, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de ser uma entidade filantrópica e exercer atividade de caráter social e de interesse público e não ter condições de arcar com as despesas do processo em razão de sua situação de hipossuficiência financeira. Contudo, a recorrente não comprovou ser entidade filantrópica, nem sua insuficiência econômica, sendo, portanto, indeferido o pedido de isenção do depósito recursal e da justiça gratuita, nos termos do despacho de fls. 480/483 (Id. 0aa270d), in verbis: "Trata-se de recursos ordinários interpostos por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICÍPIO DE MACAU em face da decisão prolatada pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau/RN. Compulsando-se os autos, vê-se que a reclamada recorrente PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL não efetuou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal tendo postulado, em seu recurso, a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui capacidade financeira para custear os dispêndios processuais. Com a reforma trabalhista, implantada pela Lei nº 13.467/17, em vigor desde o dia 11.11.2017, o art. 790 da CLT sofreu significativa alteração em sua redação, impondo, expressamente, no seu acrescido parágrafo 4º a exigência da comprovação de insuficiência de recursos pela parte requerente para fins de concessão das benesses da justiça gratuita, vejamos: (...) Ocorre, no entanto, que a associação demandada não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar, no caso concreto, a alegada insuficiência econômica. Este entendimento encontra respaldo no inciso II da Súmula 463 do c. TST, vejamos: (...) Deveria, pois, a recorrente reclamada apresentar elementos probatórios robustos, que pudessem evidenciar na prática sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência, tais como comprovantes de receitas e despesas, balanços da contabilidade da empresa, declarações de imposto de renda, extratos de todas as contas bancárias, entre outros, o que, todavia, não ocorreu. A associação não apresentou um documento sequer, pelo que não há como deferir o pedido de justiça gratuita. Indefiro o pedido. Outrossim, cabe asseverar que, apesar de a entidade alegar que se trata de entidade filantrópica, não faz prova nesse sentido. Em vez disso, demonstra ser entidade sem fins lucrativos, o que é totalmente diferente. Vejamos. Entidade filantrópica é uma espécie do gênero entidade beneficente, tratando-se de conceitos distintos. Entidade filantrópica é aquela que presta serviços integralmente gratuitos à coletividade e depende exclusivamente de donativos, enquanto a entidade beneficente pode ser remunerada por seus serviços. Da análise do estatuto da recorrente (fls. 323/362), verifica-se que se trata de "associação sem fins lucrativos, de direito privado (...) com autonomia administrativa e financeira"; que eventuais excedentes operacionais auferidos mediante o exercício de suas atividades são aplicados "integralmente na execução de suas atividades e na consecução do seu objetivo social"; que são fontes de recursos da associação "receitas de prestação de serviços", "resultado de bilheteria de eventos", "prestação de serviços a terceiros" e outras advindas da prestação de seus serviços. Assim, conclui-se tratar-se de entidade beneficiente, mas pelo fato de ser remunerada pelos seus serviços (ainda que parcialmente), não se enquadra no conceito de filantropia do artigo 899, §10, da CLT. Ademais, a certidão que atesta que a reclamada possui Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação -CEBAS "ativo" (fls. 308) igualmente comprova a condição de entidade beneficente da associação, mas não de entidade filantrópica, razão pela qual não é isenta do recolhimento do depósito recursal. Logo, a recorrente não está enquadrada na hipótese prevista no§10 do artigo 899 da CLT, não havendo se falar em isenção do depósito recursal. Por outro lado, o art. 899, § 9º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) estipula o valor do depósito recursal reduzido pela metade para as entidades sem fins lucrativos, como é o caso da recorrente reclamada. Logo, impõe-se a intimação da recorrente, com vistas ao recolhimento, na forma simples, das custas processuais, assim como do depósito judicial pela metade, conforme item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1/TST, nos seguintes termos: "Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Não se olvide que, no presente caso, não incide o disposto no § 4º do art. 1007 do CPC, quanto ao recolhimento em dobro do preparo, pois prevalece o comando do § 7º do art. 99 daquele Estatuto Processual, que dispensa o requerente da gratuidade judiciária, em grau de recurso, de recolher o preparo no ato da interposição, estatuindo: (...) Desse modo, intime-se a reclamada recorrente PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, por meio de seu patrono, para, com fulcro no disposto no § 7º do art. 99 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e no § 9º do art. 899 da CLT, realizar o recolhimento, de forma simples, das custas processuais e efetuar o depósito judicial pela metade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do apelo. Ato contínuo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos". Por conseguinte, em consulta aos expedientes de segundo grau no site do PJE, verifica-se que a reclamada recorrente PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, apesar de regularmente intimada para realizar o preparo recursal, nos termos da decisão acima transcrita, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal (PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL), por deserção. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO LITISCONSORTE Em consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE, verifica-se que consta o dia 14/02/2025 como data da criação da sentença em embargos de declaração. O litisconsorte Município de Macau interpôs o seu recurso ordinário em 20/02/2025 (fls. 436/477 - Id 70fadc8), tempestivamente, portanto. Depósito recursal inexigível. Custas processuais isentas. Representação regular (Procurador do Município). Conheço. 2. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RECLAMADO LITISCONSORTE 2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA O município reclamado litisconsorte recorrente alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que "não possui ou possuiu quaisquer espécies de vínculo com a parte reclamante". Sem razão. Seguindo as diretrizes da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, a partir das alegações constantes da petição inicial. Assim, tendo a parte autora indicado o município reclamado recorrente como tomador dos seus serviços e pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público quanto a eventual obrigação imposta na presente ação, ao menos no plano abstrato e processual, verifica-se a legitimidade. Ademais, o reconhecimento ou não da responsabilidade do ente público é matéria de mérito que deve ser apreciada no momento oportuno. Preliminar rejeitada. 2.2. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS O município litisconsorte recorrente pugna, ainda em sede de preliminar, para que seja determinado o pagamento de custas processuais, pelo reclamante recorrido, ainda que beneficiário da justiça gratuita, como condição para propositura da presente demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência não justificada à audiência realizada nos autos do processo nº 0000477-04.2024.5.21.0024. Compulsando-se os autos, verifica-se que quando da determinação do arquivamento da reclamatória nº 0000477-04.2024.5.21.0024, diante da ausência injustificada do reclamante, ora recorrido, à audiência, a d. magistrada de origem dispensou o pagamento das custas processuais, conforme ata de audiência realizada no dia 26/04/2024 (às fls. 95 - Id. 3785726), referente ao processo nº 0000477-04.2024.5.21.0024. Registro, ainda, que não houve, naquela oportunidade, qualquer protesto por parte das reclamadas quanto à referida decisão, nem mesmo a interposição de recurso naqueles autos. Sendo assim, diante da dispensa do pagamento das custas processuais pela magistrada, como acima destacado, e da preclusão da matéria, rejeita-se a preliminar. 3. MÉRITO O município litisconsorte, ora recorrente, assevera que não tem responsabilidade subsidiária, argumentando, em síntese, que "a parte reclamante não juntou nos autos provas que demonstrem sua suposta relação de emprego com a primeira reclamada nem que atuou em prol e com exclusividade ao Município reclamado", bem como afirma que o excelso STF fixou a tese de que o ônus da prova da culpa na contratação ou na fiscalização do contrato de prestação de serviço passa a ser do trabalhador (Tema 1118), entretanto, sustenta que o reclamante recorrido não se desincumbiu do seu ônus, apresentando apenas alegações genéricas. O juízo sentenciante reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, fundamentando nos seguintes termos (fls. 374/382 - Id.0079bb5): "(...). A jurisprudência trabalhista consolidou o entendimento acercada responsabilização subsidiária do ente público na Súmula n. 331, item V, do TST, in verbis: (...). O STF, no julgamento do RE n. 760.931, firmou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, necessitando identificar a conduta culposa do tomador. Nesse sentido, o ente público não está isento de responsabilidade, devendo, para a aplicação do disposto no item V, da Súmula n. 331,do TST, ser analisado o caso concreto, averiguando a culpa do tomador de serviços pelo descumprimento dos deveres trabalhistas do prestador de serviços por ele contratado. Há que se ressaltar que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, tem o dever de fiscalizar a contratada quanto às obrigações relativas à execução do contrato, cabendo-lhe comprovar o fato, já que, enquanto parte no contrato administrativo, tem maior aptidão probatória, na medida em que tem a guarda necessária da documentação pertinente. No presente caso, não foi anexado aos autos qualquer prova capaz de demonstrar minimamente a fiscalização que deveria empreender como tomador dos serviços, ficando evidenciada sua conduta culposa no cumprimento dos ditames da lei de licitações, quanto à fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa in vigilando). Nesse cenário, deve o litisconsorte responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Uma vez que a prestação de serviços em favor do litisconsorte ocorreu durante todo o pacto laboral, não há falar em limitação temporal da responsabilidade." Ao exame. Em suas razões recursais, bem como em sede de contestação (fls. 61/74 - Id. de4d106), o município litisconsorte recorrente nega a prestação de serviços do reclamante recorrido em seu favor, alegando que "não possui ou possuiu quaisquer espécies de vínculo com a parte reclamante." Diante da tese negativa do município litisconsorte recorrente, cabia ao reclamante recorrido o ônus da prova acerca da alegada prestação de serviço em prol do ente público, haja vista se tratar de fato constitutivo da pretensão deduzida em juízo. De tal, contudo, não se desincumbiu, posto que, afora suas arguições, não trouxe ao feito nenhuma prova de suas alegações. Ressalte-se que o reclamante recorrido não trouxe a juízo qualquer testemunha (vide ata de fls. 368/369- Id. fd7e299). Com efeito, do conjunto probatório que emana dos autos, resta claro que o reclamante recorrido, a quem cabia o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT, não conseguiu comprovar a tese de que prestava serviços em favor do município litisconsorte recorrente. Registro que a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que havendo negativa da prestação de serviços por parte da suposta tomadora, ainda que tenha ocorrido celebração de contrato desta com a reclamada principal, é ônus do reclamante comprovar o labor em seu favor. Nesse sentido, cito as ementas abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CONFISSÃO DO PREPOSTO -TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA I - Impõe-se reconhecer a transcendência econômica da matéria, em razão do valor vultoso da causa. II - A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que, havendo negação da prestação de serviços por parte da tomadora de serviços, ainda que admitida a celebração de contrato, é ônus do Reclamante demonstrar o labor em seu favor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. III - Todavia, na hipótese, ainda que a tomadora de serviços insista em negar a prestação de serviços do Reclamante em seu favor, o seu preposto confessou que o Autor, contratado pela primeira Reclamada, prestava serviços em prol da Claro S.A., restando incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001718-11.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior adota o entendimento de que, tratando-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária na terceirização de serviços, é do trabalhador o ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, que a empresa e/ou ente público tomador foi o beneficiário da sua força trabalho. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000947-61.2023.5.02.0386, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que é incabível a condenação ao pagamento de danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso, conforme se extrai do acórdão regional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA. O acórdão regional, em consonância com a jurisprudência do TST, entendeu que o ônus da prova quanto à prestação de serviços em favor da apontada tomadora de serviço (2ª reclamada), quando negada a referida prestação, é da empregada, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento . VALE - REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional afastou a natureza salarial do vale- refeição, sob o fundamento de que houve participação da empregada no custeio da parcela. Desse modo, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que o auxílio-alimentação/vale-refeição fornecido de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da verba. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-101466-25.2016.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). Por conseguinte, dou provimento ao presente recurso ordinário para, modificando a sentença, afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Macau, e, por conseguinte, julgo improcedente a pretensão em seu desfavor. Registra-se que com a inexistência de responsabilidade subsidiária do município litisconsorte recorrente, resta prejudicada a análise dos demais temas tratados no recurso ordinário interposto. Recurso ordinário ao qual se confere provimento. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserção; conheço do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte reclamado, rejeito as preliminares e, no mérito, dou-lhe provimento para, modificando a sentença, afastar a responsabilidade subsidiária, e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão em relação ao Município de Macau. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserção. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte reclamado. Por unanimidade, rejeitar as preliminares. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso do litisconsorte reclamado para, modificando a sentença, afastar a responsabilidade subsidiária, e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão em relação ao Município de Macau; vencido o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que lhe negava provimento. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Justificativa de voto divergente pelo Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior. Natal/RN, 22 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator Voto do(a) Des(a). DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR / Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto VOTO VENCIDO Com a máxima vênia, divirjo do entendimento esposado pelos meus pares, consoante se passa a expor. Verifico que há elementos nos autos que comprovam a prestação de serviços do autor ao município. Com efeito, o reclamante foi contratado pela reclamada principal em 26.10.2021, como motorista "D" (como se vê do contracheque e do TRCT), logo após a aditivação do contrato firmado com o município, havida em 20.10.2021, onde foi prevista a prestação de serviço de transporte. Esse fato, demonstra que, no mesmo período do contrato do autor com a reclamada, havia um contrato entre ela e o município, que necessitava de mão de obra especializada (motorista D) prestada pelo autor a ré, de modo que, considerando o porte do município, há forte probabilidade de que o autor tenha sido contratado para atender a demanda da reclamada por motoristas para prestar serviços ao município em face do contrato entre eles firmado. Por essa razão, voto pelo desprovimento do recurso. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR Juiz do Trabalho Convocado NATAL/RN, 28 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Municipio De Macau e outros x Mirolino Silva De Figueiredo e outros

ID: 336755415

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000597-47.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

MIROLINO SILVA DE FIGUEIREDO MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000597-47.2024.5.21.0024 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000597-47.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MIROLINO SILVA DE FIGUEIREDO E OUTROS (2) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000597-47.2024.5.21.0024 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrentes: Promove Ação Sócio Cultural Município de Macau Advogados: Jaime da Costa e outro Procurador: Izaac da Silva Portela Recorrido: Mirolino Silva de Figueiredo Advogados: Luiz Antônio Gregório Barreto e outro Origem: Vara do Trabalho de Macau/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRINCIPAL. NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO LITISCONSORTE. PROVIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por duas reclamadas contra sentença que julgou procedentes os pedidos do reclamante, condenando-as à reintegração ao emprego e no pagamento de honorários advocatícios. A reclamada principal alegou, preliminarmente, a justiça gratuita, e, no mérito, a impossibilidade de reintegração e excesso nos honorários. O reclamado litisconsorte alegou ilegitimidade passiva, pagamento de custas processuais, ausência de responsabilidade subsidiária e excesso nos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a admissibilidade dos recursos; (ii) estabelecer a legitimidade passiva do reclamado litisconsorte e a necessidade de pagamento de custas processuais; (iii) determinar a responsabilidade subsidiária do reclamado litisconsorte pela reintegração e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A reclamada principal apesar de regularmente intimada para realizar o preparo recursal, diante do indeferimento da justiça gratuita, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, acarretando a deserção do seu recurso ordinário. A ilegitimidade passiva do reclamado litisconsorte foi rejeitada, considerando-se a teoria da asserção e a necessidade de análise da responsabilidade subsidiária no mérito. A preliminar de pagamento de custas processuais pela parte reclamante foi rejeitada ante a dispensa do pagamento, em decisão anterior, e a preclusão da matéria. A responsabilidade subsidiária do reclamado litisconsorte foi afastada por ausência de prova do reclamante sobre a prestação de serviços em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada principal não conhecido, por deserção. Recurso ordinário do reclamada litisconsorte conhecido e provido. Tese de julgamento: A falta de comprovação da hipossuficiência econômica impede o deferimento da justiça gratuita e acarreta a deserção do recurso ordinário. A legitimidade passiva, na reclamação trabalhista, deve ser analisada a partir das alegações da petição inicial, sendo a comprovação da responsabilidade subsidiária matéria de mérito. O ônus da prova da prestação de serviços em favor do ente público, quando por ele negada, na ação de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante. A dispensa de pagamento de custas processuais em decisão anterior gera preclusão da matéria. Dispositivos relevantes citados: art. 790, § 4º, da CLT; art. 899, § 9º e § 10, da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 818 da CLT; Súmula nº 331, V, do c. TST; Súmula nº 463, II, do c. TST; Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1/TST; art. 99, § 7º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: RE n. 760.931 do e. STF; Jurisprudência do c. TST. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICÍPIO DE MACAU contra a sentença oriunda da Vara do Trabalho de Macau/RN (fls. 374/382 - Id. 0079bb5), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MIROLINO DA SILVA FIGUEIREDO, que decidiu rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando a reclamada principal e subsidiariamente o litisconsorte, a: "A) Reintegrar o reclamante ao emprego, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, nas mesmas condições e função anteriormente desempenhadas, mantidas as demais disposições do contrato de trabalho e computando-se referido período como de efetivo exercício de suas atividades, para todos os efeitos legais, com pagamentos dos salários e de todas as demais vantagens asseguradas à categoria profissional, desde o afastamento até a efetiva reintegração; B) Pagar os seguintes títulos: 1) Honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 10% do valor líquido da condenação." Em razões recursais de fls. 407/425, Id. dca546e, ratificada às fls. 448/466 Id. 80e95b5, a reclamada principal (PROMOVE) busca a reforma do decisum de origem, pugnando, em sede de preliminar, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, argumentando ser uma entidade filantrópica e exercer atividade de caráter social e de interesse público, bem como afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo em razão de sua situação de hipossuficiência financeira. No mérito, aduz que a reintegração do trabalhador é impraticável, pois a relação laboral foi encerrada respeitando a legislação, e que a medida implicaria em grave interferência na autonomia administrativa da organização social. A recorrente sustenta que a decisão recorrida não considerou os aspectos específicos da gestão da organização social, e que a legislação equipara dispensas coletivas às individuais, dispensando autorização sindical prévia (art. 477-A da CLT). A parte alega que o percentual de 10% (dez por cento) fixado para os honorários sucumbenciais é excessivo, pois o processo não teve complexidade nem longa duração, requerendo a sua redução para um percentual condizente com os critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Embargos de declaração opostos pelo Município de Macau às fls. 404/406 (Id. 2e94b09), os quais foram julgados improcedentes, nos termos da sentença às fls. 430/431 - Id. 56B37c4 Às fls 436/477 - Id 70fadc8, o Município de Macau (reclamado litisconsorte) insurge-se contra o decisum de origem, alegando, em sede de preliminar, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que não possui ou possuiu quaisquer espécies de vínculo com a parte reclamante, bem como pugna para que seja determinado o pagamento de custas processuais à parte reclamante, ainda que beneficiária da justiça gratuita, como condição para propositura da presente demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência não justificada à audiência realizada nos autos do processo nº 0000477-04.2024.5.21.0024. No mérito, assevera que não tem responsabilidade subsidiária, argumentando que "a parte reclamante não juntou nos autos provas que demonstrem sua suposta relação de emprego com a primeira reclamada nem que atuou em prol e com exclusividade ao Município reclamado", bem como afirma que o e. STF fixou a tese de que o ônus da prova da culpa na contratação ou na fiscalização do contrato de prestação de serviço passa a ser do trabalhador (Tema 1118), entretanto, sustenta que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus, apresentando apenas alegações genéricas. Aduz que a reintegração do reclamante é improcedente por falta de provas do seu vínculo empregatício com a primeira reclamada, afirmando que "não há qualquer prova que tornem indubitáveis os supostos direitos da parte reclamante e a responsabilidade do Município reclamado". Destaca que houve a rescisão do contrato entre as reclamadas em 14/01/2025 (Portaria nº 049/2025), ou seja, a primeira reclamada não tem mais vínculo com o ente público recorrente, não sendo possível, por conseguinte, a reintegração da parte reclamante. Aduz que caso mantida a decisão de reintegração da parte reclamante e a condenação subsidiária do município recorrente, a responsabilidade deste deve ser limitada até 14/01/2025. Por fim, requer a redução dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 5%, considerando a simplicidade da causa e a recorrência de questões semelhantes. Contrarrazões apresentadas pela reclamada principal (fls. 473/478; Id. da22eef). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRINCIPAL (PROMOVE) A reclamada principal tomou ciência da sentença de Id. 0079bb5 no dia 29/11/2024, conforme notificação de fls. 383 e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 11/12/2024 (fls. 407/425, Id. dca546e), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 271/272; Id. 3bf6b29 e cc4633a). A reclamada principal requereu, nas razões do recurso ordinário fls. 407/425, Id. dca546e, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de ser uma entidade filantrópica e exercer atividade de caráter social e de interesse público e não ter condições de arcar com as despesas do processo em razão de sua situação de hipossuficiência financeira. Contudo, a recorrente não comprovou ser entidade filantrópica, nem sua insuficiência econômica, sendo, portanto, indeferido o pedido de isenção do depósito recursal e da justiça gratuita, nos termos do despacho de fls. 480/483 (Id. 0aa270d), in verbis: "Trata-se de recursos ordinários interpostos por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICÍPIO DE MACAU em face da decisão prolatada pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau/RN. Compulsando-se os autos, vê-se que a reclamada recorrente PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL não efetuou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal tendo postulado, em seu recurso, a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui capacidade financeira para custear os dispêndios processuais. Com a reforma trabalhista, implantada pela Lei nº 13.467/17, em vigor desde o dia 11.11.2017, o art. 790 da CLT sofreu significativa alteração em sua redação, impondo, expressamente, no seu acrescido parágrafo 4º a exigência da comprovação de insuficiência de recursos pela parte requerente para fins de concessão das benesses da justiça gratuita, vejamos: (...) Ocorre, no entanto, que a associação demandada não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar, no caso concreto, a alegada insuficiência econômica. Este entendimento encontra respaldo no inciso II da Súmula 463 do c. TST, vejamos: (...) Deveria, pois, a recorrente reclamada apresentar elementos probatórios robustos, que pudessem evidenciar na prática sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência, tais como comprovantes de receitas e despesas, balanços da contabilidade da empresa, declarações de imposto de renda, extratos de todas as contas bancárias, entre outros, o que, todavia, não ocorreu. A associação não apresentou um documento sequer, pelo que não há como deferir o pedido de justiça gratuita. Indefiro o pedido. Outrossim, cabe asseverar que, apesar de a entidade alegar que se trata de entidade filantrópica, não faz prova nesse sentido. Em vez disso, demonstra ser entidade sem fins lucrativos, o que é totalmente diferente. Vejamos. Entidade filantrópica é uma espécie do gênero entidade beneficente, tratando-se de conceitos distintos. Entidade filantrópica é aquela que presta serviços integralmente gratuitos à coletividade e depende exclusivamente de donativos, enquanto a entidade beneficente pode ser remunerada por seus serviços. Da análise do estatuto da recorrente (fls. 323/362), verifica-se que se trata de "associação sem fins lucrativos, de direito privado (...) com autonomia administrativa e financeira"; que eventuais excedentes operacionais auferidos mediante o exercício de suas atividades são aplicados "integralmente na execução de suas atividades e na consecução do seu objetivo social"; que são fontes de recursos da associação "receitas de prestação de serviços", "resultado de bilheteria de eventos", "prestação de serviços a terceiros" e outras advindas da prestação de seus serviços. Assim, conclui-se tratar-se de entidade beneficiente, mas pelo fato de ser remunerada pelos seus serviços (ainda que parcialmente), não se enquadra no conceito de filantropia do artigo 899, §10, da CLT. Ademais, a certidão que atesta que a reclamada possui Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação -CEBAS "ativo" (fls. 308) igualmente comprova a condição de entidade beneficente da associação, mas não de entidade filantrópica, razão pela qual não é isenta do recolhimento do depósito recursal. Logo, a recorrente não está enquadrada na hipótese prevista no§10 do artigo 899 da CLT, não havendo se falar em isenção do depósito recursal. Por outro lado, o art. 899, § 9º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) estipula o valor do depósito recursal reduzido pela metade para as entidades sem fins lucrativos, como é o caso da recorrente reclamada. Logo, impõe-se a intimação da recorrente, com vistas ao recolhimento, na forma simples, das custas processuais, assim como do depósito judicial pela metade, conforme item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1/TST, nos seguintes termos: "Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Não se olvide que, no presente caso, não incide o disposto no § 4º do art. 1007 do CPC, quanto ao recolhimento em dobro do preparo, pois prevalece o comando do § 7º do art. 99 daquele Estatuto Processual, que dispensa o requerente da gratuidade judiciária, em grau de recurso, de recolher o preparo no ato da interposição, estatuindo: (...) Desse modo, intime-se a reclamada recorrente PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, por meio de seu patrono, para, com fulcro no disposto no § 7º do art. 99 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e no § 9º do art. 899 da CLT, realizar o recolhimento, de forma simples, das custas processuais e efetuar o depósito judicial pela metade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do apelo. Ato contínuo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos". Por conseguinte, em consulta aos expedientes de segundo grau no site do PJE, verifica-se que a reclamada recorrente PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, apesar de regularmente intimada para realizar o preparo recursal, nos termos da decisão acima transcrita, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal (PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL), por deserção. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO LITISCONSORTE Em consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE, verifica-se que consta o dia 14/02/2025 como data da criação da sentença em embargos de declaração. O litisconsorte Município de Macau interpôs o seu recurso ordinário em 20/02/2025 (fls. 436/477 - Id 70fadc8), tempestivamente, portanto. Depósito recursal inexigível. Custas processuais isentas. Representação regular (Procurador do Município). Conheço. 2. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RECLAMADO LITISCONSORTE 2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA O município reclamado litisconsorte recorrente alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que "não possui ou possuiu quaisquer espécies de vínculo com a parte reclamante". Sem razão. Seguindo as diretrizes da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, a partir das alegações constantes da petição inicial. Assim, tendo a parte autora indicado o município reclamado recorrente como tomador dos seus serviços e pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público quanto a eventual obrigação imposta na presente ação, ao menos no plano abstrato e processual, verifica-se a legitimidade. Ademais, o reconhecimento ou não da responsabilidade do ente público é matéria de mérito que deve ser apreciada no momento oportuno. Preliminar rejeitada. 2.2. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS O município litisconsorte recorrente pugna, ainda em sede de preliminar, para que seja determinado o pagamento de custas processuais, pelo reclamante recorrido, ainda que beneficiário da justiça gratuita, como condição para propositura da presente demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência não justificada à audiência realizada nos autos do processo nº 0000477-04.2024.5.21.0024. Compulsando-se os autos, verifica-se que quando da determinação do arquivamento da reclamatória nº 0000477-04.2024.5.21.0024, diante da ausência injustificada do reclamante, ora recorrido, à audiência, a d. magistrada de origem dispensou o pagamento das custas processuais, conforme ata de audiência realizada no dia 26/04/2024 (às fls. 95 - Id. 3785726), referente ao processo nº 0000477-04.2024.5.21.0024. Registro, ainda, que não houve, naquela oportunidade, qualquer protesto por parte das reclamadas quanto à referida decisão, nem mesmo a interposição de recurso naqueles autos. Sendo assim, diante da dispensa do pagamento das custas processuais pela magistrada, como acima destacado, e da preclusão da matéria, rejeita-se a preliminar. 3. MÉRITO O município litisconsorte, ora recorrente, assevera que não tem responsabilidade subsidiária, argumentando, em síntese, que "a parte reclamante não juntou nos autos provas que demonstrem sua suposta relação de emprego com a primeira reclamada nem que atuou em prol e com exclusividade ao Município reclamado", bem como afirma que o excelso STF fixou a tese de que o ônus da prova da culpa na contratação ou na fiscalização do contrato de prestação de serviço passa a ser do trabalhador (Tema 1118), entretanto, sustenta que o reclamante recorrido não se desincumbiu do seu ônus, apresentando apenas alegações genéricas. O juízo sentenciante reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, fundamentando nos seguintes termos (fls. 374/382 - Id.0079bb5): "(...). A jurisprudência trabalhista consolidou o entendimento acercada responsabilização subsidiária do ente público na Súmula n. 331, item V, do TST, in verbis: (...). O STF, no julgamento do RE n. 760.931, firmou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, necessitando identificar a conduta culposa do tomador. Nesse sentido, o ente público não está isento de responsabilidade, devendo, para a aplicação do disposto no item V, da Súmula n. 331,do TST, ser analisado o caso concreto, averiguando a culpa do tomador de serviços pelo descumprimento dos deveres trabalhistas do prestador de serviços por ele contratado. Há que se ressaltar que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, tem o dever de fiscalizar a contratada quanto às obrigações relativas à execução do contrato, cabendo-lhe comprovar o fato, já que, enquanto parte no contrato administrativo, tem maior aptidão probatória, na medida em que tem a guarda necessária da documentação pertinente. No presente caso, não foi anexado aos autos qualquer prova capaz de demonstrar minimamente a fiscalização que deveria empreender como tomador dos serviços, ficando evidenciada sua conduta culposa no cumprimento dos ditames da lei de licitações, quanto à fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa in vigilando). Nesse cenário, deve o litisconsorte responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Uma vez que a prestação de serviços em favor do litisconsorte ocorreu durante todo o pacto laboral, não há falar em limitação temporal da responsabilidade." Ao exame. Em suas razões recursais, bem como em sede de contestação (fls. 61/74 - Id. de4d106), o município litisconsorte recorrente nega a prestação de serviços do reclamante recorrido em seu favor, alegando que "não possui ou possuiu quaisquer espécies de vínculo com a parte reclamante." Diante da tese negativa do município litisconsorte recorrente, cabia ao reclamante recorrido o ônus da prova acerca da alegada prestação de serviço em prol do ente público, haja vista se tratar de fato constitutivo da pretensão deduzida em juízo. De tal, contudo, não se desincumbiu, posto que, afora suas arguições, não trouxe ao feito nenhuma prova de suas alegações. Ressalte-se que o reclamante recorrido não trouxe a juízo qualquer testemunha (vide ata de fls. 368/369- Id. fd7e299). Com efeito, do conjunto probatório que emana dos autos, resta claro que o reclamante recorrido, a quem cabia o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT, não conseguiu comprovar a tese de que prestava serviços em favor do município litisconsorte recorrente. Registro que a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que havendo negativa da prestação de serviços por parte da suposta tomadora, ainda que tenha ocorrido celebração de contrato desta com a reclamada principal, é ônus do reclamante comprovar o labor em seu favor. Nesse sentido, cito as ementas abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CONFISSÃO DO PREPOSTO -TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA I - Impõe-se reconhecer a transcendência econômica da matéria, em razão do valor vultoso da causa. II - A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que, havendo negação da prestação de serviços por parte da tomadora de serviços, ainda que admitida a celebração de contrato, é ônus do Reclamante demonstrar o labor em seu favor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. III - Todavia, na hipótese, ainda que a tomadora de serviços insista em negar a prestação de serviços do Reclamante em seu favor, o seu preposto confessou que o Autor, contratado pela primeira Reclamada, prestava serviços em prol da Claro S.A., restando incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001718-11.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior adota o entendimento de que, tratando-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária na terceirização de serviços, é do trabalhador o ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, que a empresa e/ou ente público tomador foi o beneficiário da sua força trabalho. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000947-61.2023.5.02.0386, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que é incabível a condenação ao pagamento de danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso, conforme se extrai do acórdão regional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA. O acórdão regional, em consonância com a jurisprudência do TST, entendeu que o ônus da prova quanto à prestação de serviços em favor da apontada tomadora de serviço (2ª reclamada), quando negada a referida prestação, é da empregada, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento . VALE - REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional afastou a natureza salarial do vale- refeição, sob o fundamento de que houve participação da empregada no custeio da parcela. Desse modo, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que o auxílio-alimentação/vale-refeição fornecido de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da verba. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-101466-25.2016.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). Por conseguinte, dou provimento ao presente recurso ordinário para, modificando a sentença, afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Macau, e, por conseguinte, julgo improcedente a pretensão em seu desfavor. Registra-se que com a inexistência de responsabilidade subsidiária do município litisconsorte recorrente, resta prejudicada a análise dos demais temas tratados no recurso ordinário interposto. Recurso ordinário ao qual se confere provimento. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserção; conheço do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte reclamado, rejeito as preliminares e, no mérito, dou-lhe provimento para, modificando a sentença, afastar a responsabilidade subsidiária, e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão em relação ao Município de Macau. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserção. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte reclamado. Por unanimidade, rejeitar as preliminares. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso do litisconsorte reclamado para, modificando a sentença, afastar a responsabilidade subsidiária, e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão em relação ao Município de Macau; vencido o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que lhe negava provimento. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Justificativa de voto divergente pelo Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior. Natal/RN, 22 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator Voto do(a) Des(a). DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR / Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto VOTO VENCIDO Com a máxima vênia, divirjo do entendimento esposado pelos meus pares, consoante se passa a expor. Verifico que há elementos nos autos que comprovam a prestação de serviços do autor ao município. Com efeito, o reclamante foi contratado pela reclamada principal em 26.10.2021, como motorista "D" (como se vê do contracheque e do TRCT), logo após a aditivação do contrato firmado com o município, havida em 20.10.2021, onde foi prevista a prestação de serviço de transporte. Esse fato, demonstra que, no mesmo período do contrato do autor com a reclamada, havia um contrato entre ela e o município, que necessitava de mão de obra especializada (motorista D) prestada pelo autor a ré, de modo que, considerando o porte do município, há forte probabilidade de que o autor tenha sido contratado para atender a demanda da reclamada por motoristas para prestar serviços ao município em face do contrato entre eles firmado. Por essa razão, voto pelo desprovimento do recurso. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR Juiz do Trabalho Convocado NATAL/RN, 28 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIROLINO SILVA DE FIGUEIREDO

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Municipio De Macau e outros x Mirolino Silva De Figueiredo e outros

ID: 336755542

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000597-47.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Polo Passivo:

MIROLINO SILVA DE FIGUEIREDO MUNICIPIO DE MACAU PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000597-47.2024.5.21.0024 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000597-47.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MIROLINO SILVA DE FIGUEIREDO E OUTROS (2) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000597-47.2024.5.21.0024 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrentes: Promove Ação Sócio Cultural Município de Macau Advogados: Jaime da Costa e outro Procurador: Izaac da Silva Portela Recorrido: Mirolino Silva de Figueiredo Advogados: Luiz Antônio Gregório Barreto e outro Origem: Vara do Trabalho de Macau/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRINCIPAL. NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO LITISCONSORTE. PROVIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por duas reclamadas contra sentença que julgou procedentes os pedidos do reclamante, condenando-as à reintegração ao emprego e no pagamento de honorários advocatícios. A reclamada principal alegou, preliminarmente, a justiça gratuita, e, no mérito, a impossibilidade de reintegração e excesso nos honorários. O reclamado litisconsorte alegou ilegitimidade passiva, pagamento de custas processuais, ausência de responsabilidade subsidiária e excesso nos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a admissibilidade dos recursos; (ii) estabelecer a legitimidade passiva do reclamado litisconsorte e a necessidade de pagamento de custas processuais; (iii) determinar a responsabilidade subsidiária do reclamado litisconsorte pela reintegração e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A reclamada principal apesar de regularmente intimada para realizar o preparo recursal, diante do indeferimento da justiça gratuita, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, acarretando a deserção do seu recurso ordinário. A ilegitimidade passiva do reclamado litisconsorte foi rejeitada, considerando-se a teoria da asserção e a necessidade de análise da responsabilidade subsidiária no mérito. A preliminar de pagamento de custas processuais pela parte reclamante foi rejeitada ante a dispensa do pagamento, em decisão anterior, e a preclusão da matéria. A responsabilidade subsidiária do reclamado litisconsorte foi afastada por ausência de prova do reclamante sobre a prestação de serviços em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada principal não conhecido, por deserção. Recurso ordinário do reclamada litisconsorte conhecido e provido. Tese de julgamento: A falta de comprovação da hipossuficiência econômica impede o deferimento da justiça gratuita e acarreta a deserção do recurso ordinário. A legitimidade passiva, na reclamação trabalhista, deve ser analisada a partir das alegações da petição inicial, sendo a comprovação da responsabilidade subsidiária matéria de mérito. O ônus da prova da prestação de serviços em favor do ente público, quando por ele negada, na ação de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante. A dispensa de pagamento de custas processuais em decisão anterior gera preclusão da matéria. Dispositivos relevantes citados: art. 790, § 4º, da CLT; art. 899, § 9º e § 10, da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 818 da CLT; Súmula nº 331, V, do c. TST; Súmula nº 463, II, do c. TST; Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1/TST; art. 99, § 7º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: RE n. 760.931 do e. STF; Jurisprudência do c. TST. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICÍPIO DE MACAU contra a sentença oriunda da Vara do Trabalho de Macau/RN (fls. 374/382 - Id. 0079bb5), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MIROLINO DA SILVA FIGUEIREDO, que decidiu rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, condenando a reclamada principal e subsidiariamente o litisconsorte, a: "A) Reintegrar o reclamante ao emprego, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, nas mesmas condições e função anteriormente desempenhadas, mantidas as demais disposições do contrato de trabalho e computando-se referido período como de efetivo exercício de suas atividades, para todos os efeitos legais, com pagamentos dos salários e de todas as demais vantagens asseguradas à categoria profissional, desde o afastamento até a efetiva reintegração; B) Pagar os seguintes títulos: 1) Honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 10% do valor líquido da condenação." Em razões recursais de fls. 407/425, Id. dca546e, ratificada às fls. 448/466 Id. 80e95b5, a reclamada principal (PROMOVE) busca a reforma do decisum de origem, pugnando, em sede de preliminar, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, argumentando ser uma entidade filantrópica e exercer atividade de caráter social e de interesse público, bem como afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo em razão de sua situação de hipossuficiência financeira. No mérito, aduz que a reintegração do trabalhador é impraticável, pois a relação laboral foi encerrada respeitando a legislação, e que a medida implicaria em grave interferência na autonomia administrativa da organização social. A recorrente sustenta que a decisão recorrida não considerou os aspectos específicos da gestão da organização social, e que a legislação equipara dispensas coletivas às individuais, dispensando autorização sindical prévia (art. 477-A da CLT). A parte alega que o percentual de 10% (dez por cento) fixado para os honorários sucumbenciais é excessivo, pois o processo não teve complexidade nem longa duração, requerendo a sua redução para um percentual condizente com os critérios de equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Embargos de declaração opostos pelo Município de Macau às fls. 404/406 (Id. 2e94b09), os quais foram julgados improcedentes, nos termos da sentença às fls. 430/431 - Id. 56B37c4 Às fls 436/477 - Id 70fadc8, o Município de Macau (reclamado litisconsorte) insurge-se contra o decisum de origem, alegando, em sede de preliminar, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que não possui ou possuiu quaisquer espécies de vínculo com a parte reclamante, bem como pugna para que seja determinado o pagamento de custas processuais à parte reclamante, ainda que beneficiária da justiça gratuita, como condição para propositura da presente demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência não justificada à audiência realizada nos autos do processo nº 0000477-04.2024.5.21.0024. No mérito, assevera que não tem responsabilidade subsidiária, argumentando que "a parte reclamante não juntou nos autos provas que demonstrem sua suposta relação de emprego com a primeira reclamada nem que atuou em prol e com exclusividade ao Município reclamado", bem como afirma que o e. STF fixou a tese de que o ônus da prova da culpa na contratação ou na fiscalização do contrato de prestação de serviço passa a ser do trabalhador (Tema 1118), entretanto, sustenta que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus, apresentando apenas alegações genéricas. Aduz que a reintegração do reclamante é improcedente por falta de provas do seu vínculo empregatício com a primeira reclamada, afirmando que "não há qualquer prova que tornem indubitáveis os supostos direitos da parte reclamante e a responsabilidade do Município reclamado". Destaca que houve a rescisão do contrato entre as reclamadas em 14/01/2025 (Portaria nº 049/2025), ou seja, a primeira reclamada não tem mais vínculo com o ente público recorrente, não sendo possível, por conseguinte, a reintegração da parte reclamante. Aduz que caso mantida a decisão de reintegração da parte reclamante e a condenação subsidiária do município recorrente, a responsabilidade deste deve ser limitada até 14/01/2025. Por fim, requer a redução dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 5%, considerando a simplicidade da causa e a recorrência de questões semelhantes. Contrarrazões apresentadas pela reclamada principal (fls. 473/478; Id. da22eef). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRINCIPAL (PROMOVE) A reclamada principal tomou ciência da sentença de Id. 0079bb5 no dia 29/11/2024, conforme notificação de fls. 383 e consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 11/12/2024 (fls. 407/425, Id. dca546e), tempestivamente, portanto. Representação regular (fls. 271/272; Id. 3bf6b29 e cc4633a). A reclamada principal requereu, nas razões do recurso ordinário fls. 407/425, Id. dca546e, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de ser uma entidade filantrópica e exercer atividade de caráter social e de interesse público e não ter condições de arcar com as despesas do processo em razão de sua situação de hipossuficiência financeira. Contudo, a recorrente não comprovou ser entidade filantrópica, nem sua insuficiência econômica, sendo, portanto, indeferido o pedido de isenção do depósito recursal e da justiça gratuita, nos termos do despacho de fls. 480/483 (Id. 0aa270d), in verbis: "Trata-se de recursos ordinários interpostos por PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICÍPIO DE MACAU em face da decisão prolatada pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau/RN. Compulsando-se os autos, vê-se que a reclamada recorrente PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL não efetuou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal tendo postulado, em seu recurso, a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui capacidade financeira para custear os dispêndios processuais. Com a reforma trabalhista, implantada pela Lei nº 13.467/17, em vigor desde o dia 11.11.2017, o art. 790 da CLT sofreu significativa alteração em sua redação, impondo, expressamente, no seu acrescido parágrafo 4º a exigência da comprovação de insuficiência de recursos pela parte requerente para fins de concessão das benesses da justiça gratuita, vejamos: (...) Ocorre, no entanto, que a associação demandada não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar, no caso concreto, a alegada insuficiência econômica. Este entendimento encontra respaldo no inciso II da Súmula 463 do c. TST, vejamos: (...) Deveria, pois, a recorrente reclamada apresentar elementos probatórios robustos, que pudessem evidenciar na prática sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência, tais como comprovantes de receitas e despesas, balanços da contabilidade da empresa, declarações de imposto de renda, extratos de todas as contas bancárias, entre outros, o que, todavia, não ocorreu. A associação não apresentou um documento sequer, pelo que não há como deferir o pedido de justiça gratuita. Indefiro o pedido. Outrossim, cabe asseverar que, apesar de a entidade alegar que se trata de entidade filantrópica, não faz prova nesse sentido. Em vez disso, demonstra ser entidade sem fins lucrativos, o que é totalmente diferente. Vejamos. Entidade filantrópica é uma espécie do gênero entidade beneficente, tratando-se de conceitos distintos. Entidade filantrópica é aquela que presta serviços integralmente gratuitos à coletividade e depende exclusivamente de donativos, enquanto a entidade beneficente pode ser remunerada por seus serviços. Da análise do estatuto da recorrente (fls. 323/362), verifica-se que se trata de "associação sem fins lucrativos, de direito privado (...) com autonomia administrativa e financeira"; que eventuais excedentes operacionais auferidos mediante o exercício de suas atividades são aplicados "integralmente na execução de suas atividades e na consecução do seu objetivo social"; que são fontes de recursos da associação "receitas de prestação de serviços", "resultado de bilheteria de eventos", "prestação de serviços a terceiros" e outras advindas da prestação de seus serviços. Assim, conclui-se tratar-se de entidade beneficiente, mas pelo fato de ser remunerada pelos seus serviços (ainda que parcialmente), não se enquadra no conceito de filantropia do artigo 899, §10, da CLT. Ademais, a certidão que atesta que a reclamada possui Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação -CEBAS "ativo" (fls. 308) igualmente comprova a condição de entidade beneficente da associação, mas não de entidade filantrópica, razão pela qual não é isenta do recolhimento do depósito recursal. Logo, a recorrente não está enquadrada na hipótese prevista no§10 do artigo 899 da CLT, não havendo se falar em isenção do depósito recursal. Por outro lado, o art. 899, § 9º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) estipula o valor do depósito recursal reduzido pela metade para as entidades sem fins lucrativos, como é o caso da recorrente reclamada. Logo, impõe-se a intimação da recorrente, com vistas ao recolhimento, na forma simples, das custas processuais, assim como do depósito judicial pela metade, conforme item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1/TST, nos seguintes termos: "Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Não se olvide que, no presente caso, não incide o disposto no § 4º do art. 1007 do CPC, quanto ao recolhimento em dobro do preparo, pois prevalece o comando do § 7º do art. 99 daquele Estatuto Processual, que dispensa o requerente da gratuidade judiciária, em grau de recurso, de recolher o preparo no ato da interposição, estatuindo: (...) Desse modo, intime-se a reclamada recorrente PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, por meio de seu patrono, para, com fulcro no disposto no § 7º do art. 99 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, e no § 9º do art. 899 da CLT, realizar o recolhimento, de forma simples, das custas processuais e efetuar o depósito judicial pela metade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do apelo. Ato contínuo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos". Por conseguinte, em consulta aos expedientes de segundo grau no site do PJE, verifica-se que a reclamada recorrente PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL, apesar de regularmente intimada para realizar o preparo recursal, nos termos da decisão acima transcrita, deixou transcorrer o prazo concedido sem comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal (PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL), por deserção. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO LITISCONSORTE Em consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE, verifica-se que consta o dia 14/02/2025 como data da criação da sentença em embargos de declaração. O litisconsorte Município de Macau interpôs o seu recurso ordinário em 20/02/2025 (fls. 436/477 - Id 70fadc8), tempestivamente, portanto. Depósito recursal inexigível. Custas processuais isentas. Representação regular (Procurador do Município). Conheço. 2. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RECLAMADO LITISCONSORTE 2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA O município reclamado litisconsorte recorrente alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que "não possui ou possuiu quaisquer espécies de vínculo com a parte reclamante". Sem razão. Seguindo as diretrizes da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, a partir das alegações constantes da petição inicial. Assim, tendo a parte autora indicado o município reclamado recorrente como tomador dos seus serviços e pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público quanto a eventual obrigação imposta na presente ação, ao menos no plano abstrato e processual, verifica-se a legitimidade. Ademais, o reconhecimento ou não da responsabilidade do ente público é matéria de mérito que deve ser apreciada no momento oportuno. Preliminar rejeitada. 2.2. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS O município litisconsorte recorrente pugna, ainda em sede de preliminar, para que seja determinado o pagamento de custas processuais, pelo reclamante recorrido, ainda que beneficiário da justiça gratuita, como condição para propositura da presente demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência não justificada à audiência realizada nos autos do processo nº 0000477-04.2024.5.21.0024. Compulsando-se os autos, verifica-se que quando da determinação do arquivamento da reclamatória nº 0000477-04.2024.5.21.0024, diante da ausência injustificada do reclamante, ora recorrido, à audiência, a d. magistrada de origem dispensou o pagamento das custas processuais, conforme ata de audiência realizada no dia 26/04/2024 (às fls. 95 - Id. 3785726), referente ao processo nº 0000477-04.2024.5.21.0024. Registro, ainda, que não houve, naquela oportunidade, qualquer protesto por parte das reclamadas quanto à referida decisão, nem mesmo a interposição de recurso naqueles autos. Sendo assim, diante da dispensa do pagamento das custas processuais pela magistrada, como acima destacado, e da preclusão da matéria, rejeita-se a preliminar. 3. MÉRITO O município litisconsorte, ora recorrente, assevera que não tem responsabilidade subsidiária, argumentando, em síntese, que "a parte reclamante não juntou nos autos provas que demonstrem sua suposta relação de emprego com a primeira reclamada nem que atuou em prol e com exclusividade ao Município reclamado", bem como afirma que o excelso STF fixou a tese de que o ônus da prova da culpa na contratação ou na fiscalização do contrato de prestação de serviço passa a ser do trabalhador (Tema 1118), entretanto, sustenta que o reclamante recorrido não se desincumbiu do seu ônus, apresentando apenas alegações genéricas. O juízo sentenciante reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, fundamentando nos seguintes termos (fls. 374/382 - Id.0079bb5): "(...). A jurisprudência trabalhista consolidou o entendimento acercada responsabilização subsidiária do ente público na Súmula n. 331, item V, do TST, in verbis: (...). O STF, no julgamento do RE n. 760.931, firmou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, necessitando identificar a conduta culposa do tomador. Nesse sentido, o ente público não está isento de responsabilidade, devendo, para a aplicação do disposto no item V, da Súmula n. 331,do TST, ser analisado o caso concreto, averiguando a culpa do tomador de serviços pelo descumprimento dos deveres trabalhistas do prestador de serviços por ele contratado. Há que se ressaltar que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, tem o dever de fiscalizar a contratada quanto às obrigações relativas à execução do contrato, cabendo-lhe comprovar o fato, já que, enquanto parte no contrato administrativo, tem maior aptidão probatória, na medida em que tem a guarda necessária da documentação pertinente. No presente caso, não foi anexado aos autos qualquer prova capaz de demonstrar minimamente a fiscalização que deveria empreender como tomador dos serviços, ficando evidenciada sua conduta culposa no cumprimento dos ditames da lei de licitações, quanto à fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (culpa in vigilando). Nesse cenário, deve o litisconsorte responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Uma vez que a prestação de serviços em favor do litisconsorte ocorreu durante todo o pacto laboral, não há falar em limitação temporal da responsabilidade." Ao exame. Em suas razões recursais, bem como em sede de contestação (fls. 61/74 - Id. de4d106), o município litisconsorte recorrente nega a prestação de serviços do reclamante recorrido em seu favor, alegando que "não possui ou possuiu quaisquer espécies de vínculo com a parte reclamante." Diante da tese negativa do município litisconsorte recorrente, cabia ao reclamante recorrido o ônus da prova acerca da alegada prestação de serviço em prol do ente público, haja vista se tratar de fato constitutivo da pretensão deduzida em juízo. De tal, contudo, não se desincumbiu, posto que, afora suas arguições, não trouxe ao feito nenhuma prova de suas alegações. Ressalte-se que o reclamante recorrido não trouxe a juízo qualquer testemunha (vide ata de fls. 368/369- Id. fd7e299). Com efeito, do conjunto probatório que emana dos autos, resta claro que o reclamante recorrido, a quem cabia o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT, não conseguiu comprovar a tese de que prestava serviços em favor do município litisconsorte recorrente. Registro que a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que havendo negativa da prestação de serviços por parte da suposta tomadora, ainda que tenha ocorrido celebração de contrato desta com a reclamada principal, é ônus do reclamante comprovar o labor em seu favor. Nesse sentido, cito as ementas abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CONFISSÃO DO PREPOSTO -TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA I - Impõe-se reconhecer a transcendência econômica da matéria, em razão do valor vultoso da causa. II - A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que, havendo negação da prestação de serviços por parte da tomadora de serviços, ainda que admitida a celebração de contrato, é ônus do Reclamante demonstrar o labor em seu favor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. III - Todavia, na hipótese, ainda que a tomadora de serviços insista em negar a prestação de serviços do Reclamante em seu favor, o seu preposto confessou que o Autor, contratado pela primeira Reclamada, prestava serviços em prol da Claro S.A., restando incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001718-11.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior adota o entendimento de que, tratando-se de discussão acerca da responsabilidade subsidiária na terceirização de serviços, é do trabalhador o ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, que a empresa e/ou ente público tomador foi o beneficiário da sua força trabalho. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000947-61.2023.5.02.0386, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que é incabível a condenação ao pagamento de danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso, conforme se extrai do acórdão regional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA. O acórdão regional, em consonância com a jurisprudência do TST, entendeu que o ônus da prova quanto à prestação de serviços em favor da apontada tomadora de serviço (2ª reclamada), quando negada a referida prestação, é da empregada, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento . VALE - REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional afastou a natureza salarial do vale- refeição, sob o fundamento de que houve participação da empregada no custeio da parcela. Desse modo, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que o auxílio-alimentação/vale-refeição fornecido de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da verba. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-101466-25.2016.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). Por conseguinte, dou provimento ao presente recurso ordinário para, modificando a sentença, afastar a responsabilidade subsidiária do Município de Macau, e, por conseguinte, julgo improcedente a pretensão em seu desfavor. Registra-se que com a inexistência de responsabilidade subsidiária do município litisconsorte recorrente, resta prejudicada a análise dos demais temas tratados no recurso ordinário interposto. Recurso ordinário ao qual se confere provimento. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserção; conheço do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte reclamado, rejeito as preliminares e, no mérito, dou-lhe provimento para, modificando a sentença, afastar a responsabilidade subsidiária, e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão em relação ao Município de Macau. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada principal, por deserção. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte reclamado. Por unanimidade, rejeitar as preliminares. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso do litisconsorte reclamado para, modificando a sentença, afastar a responsabilidade subsidiária, e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão em relação ao Município de Macau; vencido o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que lhe negava provimento. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Justificativa de voto divergente pelo Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior. Natal/RN, 22 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator Voto do(a) Des(a). DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR / Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto VOTO VENCIDO Com a máxima vênia, divirjo do entendimento esposado pelos meus pares, consoante se passa a expor. Verifico que há elementos nos autos que comprovam a prestação de serviços do autor ao município. Com efeito, o reclamante foi contratado pela reclamada principal em 26.10.2021, como motorista "D" (como se vê do contracheque e do TRCT), logo após a aditivação do contrato firmado com o município, havida em 20.10.2021, onde foi prevista a prestação de serviço de transporte. Esse fato, demonstra que, no mesmo período do contrato do autor com a reclamada, havia um contrato entre ela e o município, que necessitava de mão de obra especializada (motorista D) prestada pelo autor a ré, de modo que, considerando o porte do município, há forte probabilidade de que o autor tenha sido contratado para atender a demanda da reclamada por motoristas para prestar serviços ao município em face do contrato entre eles firmado. Por essa razão, voto pelo desprovimento do recurso. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR Juiz do Trabalho Convocado NATAL/RN, 28 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Processo nº 0854373-33.2016.8.10.0001

ID: 300690232

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854373-33.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO BOM PARTO MARREIRO SOUSA

Decisão (expediente)

Advogados:

PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

" SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0854373-33.2016.8.10.0001 – SÃO LUIS/MA APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO: NELS… " SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0854373-33.2016.8.10.0001 – SÃO LUIS/MA APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/MA 18.997-A) APELADO: MARIA DO BOM PARTO MARREIRO SOUSA ADVOGADO: PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE (OAB/MA 14.394) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, fundada na alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Sentença de 1º grau julgou procedentes os pedidos autorais. A parte ré apelou, alegando cerceamento de defesa e ausência de fraude, e requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante da ausência de produção de prova pericial; (ii) saber se restou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado; e (iii) saber se é cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que a controvérsia envolve matéria de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes à solução da lide. 4. Provas documentais nos autos demonstram a regularidade da contratação do empréstimo, com assinatura da autora e comprovação da liberação do valor em conta de sua titularidade. 5. Inexistência de prova de que o valor não foi recebido, ônus que competia à parte autora. 6. Diante da ciência da contratação e ajuizamento da ação negando a existência do contrato, configurada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da inicial, com extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do juízo. 2. Comprovada a regularidade da contratação e liberação do valor do empréstimo, impõe-se a improcedência da ação que visa sua declaração de inexistência. 3. Configura litigância de má-fé a propositura de ação negando relação contratual existente, quando comprovada nos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 487, I; 98, §3º e §4º; 1.012, §4º; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível nº 0805638-54.2018.8.12.0029, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 30.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, no dia 08.11.2023, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 31.08.2023 (Id. 32277828), pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis/MA da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Dr. Thales Ribeiro de Andrade, que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ajuizada em 12.09.2016, por Maria do Bom Parto Marreiro Sousa, assim decidiu: "Ante ao exposto, acolho as pretensões postas na inicial, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em referência ao empréstimo debatido nestes autos, e, em consequência: 1) condenar o réu, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de 15.000,00 (quinze mil reais), atualizada monetariamente com base no INPC do IBGE, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, estes a partir da data do primeiro desconto efetuado nos proventos da suplicante; 2) condenar o réu o réu a ressarcir à parte autora, em dobro, o valor das prestações injustamente descontadas dos proventos de sua aposentadoria, devidamente atualizadas monetariamente com base no INPC do IBGE, desde a data de cada um dos descontos, com acréscimo de juros de mora simples de um por cento ao mês a contar da citação. Condeno também o suplicado em custas processuais, mais honorários advocatícios, estes no montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado das condenações acima impostas, atentando-se ao tempo despendido, ao local de prestação do serviço, e à qualidade do trabalho profissional desenvolvido. Intimem-se." Em suas razões recursais contidas no Id. 32277840, preliminarmente, pugna a parte apelante para que o presente recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, bem como para o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo a quo indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco, o qual visava comprovar o efetivo recebimento do valor pela parte autora, deixando de oportunizar a produção de prova essencial à controvérsia. Alega, ainda, a ausência de designação de audiência de instrução e julgamento ou de intimação para manifestação quanto ao julgamento antecipado da lide, o que também comprometeria o contraditório e a ampla defesa, e, no mérito, aduz, em síntese, que "os fundamentos exarados na decisão não possuem respaldo fático-probatório e jurídico, razão pela qual imperiosa a reforma da decisão para que a demanda seja julgada improcedente na forma dos destaques abaixo. 1º ponto – O magistrado não considerou a permanência do valor em posse do apelado ao longo de anos sem qualquer manifestação contrária ao recebimento ou pretensão resistida na devolução do valor revela a vontade de contratar Reprise que o crédito foi entregue em 26/01/2015 e a demanda distribuída em 19/02/2019, ou seja, quase 04 ANOS após, sem nenhuma tentativa de devolução anterior. O contrato nº 540275385 foi celebrado no valor de R$ 695,51 (com encargos), a ser quitado em 72 parcelas R$ 19,00, mediante desconto em benefício previdenciário. A própria parte apelada trouxe aos autos documento que demonstra a comunicação robusta com o órgão pagador, principalmente pelo fato de o contrato estar atrelado ao benefício da parte apelada, além do crédito ter sido revertido em seu favor. Frisa-se que o contrato somente é averbado com a anuência do órgão pagador, após manifestação do cliente na contratação e recebimento efetivo do valor de R$ 672,57 através de TED consistente. (...) Desse modo, não há defeito na prestação de serviço pelo apelante, uma vez que resta evidenciada a regularidade na contratação e que a parte apelada se beneficiou do empréstimo. Assim, temos que a relação contratual estabelecida entre as partes gera obrigações regidas pelo princípio da boa-fé objetiva, tendo havido a expressa concordância da parte apelada com o desconto em folha. Ressalta-se que o conjunto de evidências apresentado pela parte apelada nos autos, colabora com a regularidade na atuação do Banco apelante e a consequente improcedência dos pedidos da parte apelada. Ora, julgadores, nenhum meliante iria celebrar um contrato em que iria informar a própria conta corrente da vítima para recebimento do crédito e ele não obter nenhum lucro nisso, não sendo conduta natural também o recebimento de valor em conta pela parte apelada e este não ter questionado o valor creditado em conta, não oferecendo em momento algum a devolução do mesmo, nem em sede administrativa, e muito menos judicialmente." Aduz mais, que "A parte apelada não acostou nos autos extrato de sua conta comprovando que não se utilizou do crédito, ou até mesmo que tal valor não está investido e rendendo lucro a parte. Além da utilização, tal valor pode ter rendido um proveito econômico significativo apenas como rendimento em aplicação. Ora, se a parte apelada poderia juntar seus extratos bancários comprovando a ausência de utilização do valor, tendo em vista que recebeu o valor em 2015 e até o momento não devolveu nos autos. É importante ressaltar que a ausência de proveito econômico não foi provada, podendo a parte apelada ter se utilizado do crédito, contudo só será comprovada tal situação com a juntada dos extratos bancários. Frisa-se que a TED apresentada supre qualquer necessidade de expedição de ofício, pois evidencia o benefício econômico, além da convalidação da contratação pela omissão nos autos quanto ao crédito e ausência de postura na devolução da quantia. Caso V. Exa., não entenda pela TED apresentada, seja a parte apelada intimada a acostar os extratos ou que seja deferida a expedição do ofício para a instituição bancária em que foi efetuada a TED, (Banco Bradesco), agência 1143, conta corrente / poupança 670110- 8, período de (12/2014) e (02/2015), a fim de que fique comprovado o benefício econômico auferido e que este foi incorporado ao seu patrimônio. Veja que não há nos autos a devolução do crédito pela parte apelada. Diga-se ainda, que não é suficiente que a parte autora, apelada simplesmente alegue ter sofrido constrangimentos que abalaram a sua moral. É preciso que se possa identificá-los e prová-los, determinando se a sua extensão foi capaz de gerar lesão à honra, dignidade ou reputação ou, ainda, abalos psicológicos importantes, como dor, angústia e vergonha. (...) Era dever da parte apelada, no mínimo, proceder à devolução do valor ou solicitar o boleto para liquidação do contrato, o que, todavia, não ocorreu (ofensa ao princípio do Duty to mitigate the loss) É realmente consternador ver a intenção em recebimento de danos morais quanto sequer acionou o banco apelante. Ora d. julgadores, é incontroverso o crédito proveniente do empréstimo realizado em conta de titularidade da parte apelada, sendo tal fato também reconhecido pelo d. magistrado, uma vez que comprovou pela narrativa da parte apelada, a ciência quanto ao recebimento do valor inerente ao contrato por ela não reconhecido. O valor do empréstimo foi disponibilizado por meio de liberação de crédito em conta de titularidade da parte apelada, e em que pese a parte apelada não reconhecer o contrato, utilizou o valor para obter vantagem financeira. Ora, julgadores, nenhum meliante iria celebrar um contrato em que o valor seria disponibilizado para o próprio fraudado/vítima e não tivesse lucro/benefício com a operação. Ademais, o fraudador ainda teria que ser adivinho em saber a conta vinculada junto ao Banco Bradesco, agência 1143, conta 670110-8, de titularidade da vítima, e informá-la para depósito do crédito para só a vítima fazer uso do valor e o fraudador não receber nada." Alega também, que "A eficácia probatória dos documentos sistêmicos não pode ser negada até que a parte adversa se desincumba do ônus probatório de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Impossibilitar a utilização das telas do sistema interno de informática da empresa é inviabilizar o direito constitucional ao contraditório, haja vista ser a única forma possível de comprovação do direito em uma relação de consumo aperfeiçoada eletronicamente. Portanto, nota-se que, na atual realidade de negócios eletrônicos, negar eficácia probatória às telas sistêmicas apresentadas é inconstitucional, porquanto contraria o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, o princípio do contraditório, tendo em vista que inviabiliza a própria defesa do litigante. Nesse contexto, é imperioso destacar que, na inteligência do art. 225 do novo C.C os legisladores se atentaram para os avanços tecnológicos, e ainda confirmado pelo art. 422 do NCPC dando maior amplitude ao dispor que: Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes... (grifos nossos) Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas...(grifos nossos) Assim o reconhecimento do documento físico,deixou de ser previamente exigido em determinadas situações. Com o dispositivo acima referido, nossa legislação passou a prestigiar o chamado princípio da verdade documental que considera o documento como verdadeiro até que provem o contrário. Os contratos bancários não exigem forma escrita, de modo que a contratação podia se fazer por telefone, caixa eletrônico ou outro meio informal que não deixou registro em papel. (...) Ao contrário dos fundamentos aduzidos na sentença ora combatida, inexiste dano material a ser reparado, posto que a contratação do empréstimo foi legitima, sendo devidos todos os valores descontados a título de pagamento de parcela. Determinar a nulidade do contrato e ainda condenar o Banco a restituir os valores das parcelas descontadas é prestigiar o enriquecimento sem causa e ainda fomentar a litigância de má-fé em clientes que contratam o empréstimo, se utilizam do valor e depois ingressam com ações judiciais afirmando jamais terem contratado. Dessa forma, requer-se a reforma da sentença proferida, afastando-se a condenação em danos materiais DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS PELO APELADO - NÃO OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ NO CASO EM CONCRETO Neste importante tema, a decisão proferida por este Tribunal, em qualquer momento poderá condenar o banco apelante à devolução em dobro do indébito. Inexiste má-fé do banco apelante na cobrança, assim, faz necessário a análise por este juízo do artigo 42, parágrafo único do CDC e da jurisprudência do STJ. No caso em concreto inexistiu má-fé do banco, até mesmo porque a responsabilização do apelante no caso se deu de forma objetiva, leia-se, sem apuração de culpa. Hipoteticamente estaríamos, no máximo, diante de um engano justificável, pois, apesar da ausência de comprovação do contrato físico juntado, houve o inequívoco recebimento do crédito a parte apelada, que demonstra a ausência da má-fé na cobrança. A decisão deste Tribunal não pode violar o art. 42, parágrafo único, do CDC, e colidir com a jurisprudência do STJ, porquanto a condenação à devolução dobrada exige prova cabal da má-fé do credor, circunstância não realçada pela sentença. A sentença, por sua vez, fundamenta a condenação de repetição de indébito na ocorrência de má-fé do banco apelante, o que violaria o art. 42, parágrafo único, e, em posição contrária a jurisprudência do STJ, veiculada no precedente paradigmático Reclamação n. 4892/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, DJe 27/04/2011, que assentou que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. No mesmo sentido: EResp 1127721/RS, REsp 1177371/RJ, AgRg. no REsp. 1149897/RS e REsp. 1032952/SP." Sustenta ainda, que "o valor da condenação do dano moral supera em 23 vezes o valor recebido pela parte apelada, decorrente do contrato objeto desta lide. Reprisa-se, a conduta do banco apelante não pode ser considerada hábil a ensejar o dever de reparação por danos morais, uma vez existente a do proveito econômico e a inércia da parte apelada enquanto era cobrado mês a mês sem nunca ter impugnado administrativamente. Além disso, cabe destacar outra questão, o apelado não comprovou qualquer ofensa ou lesão a direito de sua personalidade, fato este que também afasta a configuração dos danos morais, consoante entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que não se trata de dano in re ipsa. Processo 501834549-2019.8.13.0672 - TJMG – 20ª Câmara Cível – Des. Rel. Vicente de Oliveira Silva- j. 14/04/2021. “ Em outras palavras, o nome do autor não foi negativado em função dos contratos de empréstimo consignado, cuja celebração não foi provada; no curso dos contratos, reconhecidos como inexistentes, ele se valeu dos créditos disponibilizados em sua conta-corrente, sem tentar devolvê-los ou consigná-los em juízo e, ainda, os descontos realizados no seu benefício previdenciário não implicaram em redução abrupta de seu orçamento mensal, perfazendo a quantia de R$ 67,47 (sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos). E somente deve ser deferida indenização por danos morais nas hipóteses de dor, sofrimento, tristeza, angústia, aflições, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, constrangimento, vergonha, humilhação, exposição lesiva no meio social, ou seja, danos à consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais. O ora apelante adesivo não fez prova de nenhuma situação excepcional que tenha sido lesiva à sua honra, reputação ou dignidade, ou que tenha atingido os seus valores mais íntimos, de modo a influenciar o seu comportamento psicológico e causar anormalidade em sua vida. É natural que o recorrente adesivo, em face dos acontecimentos, tenha ficado aborrecido, chateado. Todavia, tais sentimentos não representam danos morais. São perfeitamente suportáveis e decorrem da vida cotidiana. Admitir indenização por dano moral em virtude de qualquer aborrecimento, chateação ou preocupação é tornar inviável a vida em sociedade e fomentar a indústria das indenizações por danos morais.” grifo nosso Processo 1004384-53.2019.8.26.0024 - TJSP – 14ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Carlos Abrão - j. 11/11/2020 “Não se vislumbra, porém, nenhuma lesão a direito da personalidade da demandante, mas mero aborrecimento, uma vez que as parcelas de referido empréstimo consumiam fração mínima de sua pensão. De fato, era necessária a efetiva demonstração de algum prejuízo ou abalo à sua subsistência, não bastando a mera alegação de dano, sob pena de banalização do instituto.” Apelação nº 1000947-57.2020.8.26.0480 – TJSP – 37ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jose Wagner de Oliveira Melatto Peixoto – Voto 18279. “Noutro vértice, no tocante aos danos morais, tem-se que eles não foram comprovados, pois, a despeito do depósito da quantia de R$ 595,58 em favor da autora e consequentemente o uso, os descontos no benefício previdenciário não comprometeram o sustento da apelada e de sua família e tampouco implicou a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito”. Ademais, é importante destacar que não é qualquer ato antijurídico ou descumprimento de dever legal ou contratual que enseja o dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto. Nessa linha, é a lição da Professora Judith Martins-Costa: “(...) não se configura o dever de indenizar quando a lesão não é revestida de gravidade, pois a vida em sociedade produz, necessariamente, contratempos e dissabores a todo momento. O reconhecimento irrestrito do direito à indenização por “futilidades” ocorre, inelutavelmente, em prejuízo da própria coletividade, que terá de arcar com os custos decorrentes (...)” Admitindo-se por amor ao debate a ausência de contratação pela parte apelada, a mera movimentação financeira sem autorização não gera danos morais indenizáveis, posto que esta situação vivenciada pela parte constitui mero aborrecimento, insuficiente à configuração do dano moral. A situação vivenciada pela parte apelada constitui mero aborrecimento, insuficiente à configuração do dano moral. Portanto, não estão presentes os pilares da responsabilidade civil – ato ilícito, dano e nexo causal –, restando injustificada a condenação do banco apelante à indenização por danos morais, razão pela qual a sentença merece reforma. Ademais, não havendo falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, improcede a condenação em danos morais. A conduta praticada pela instituição financeira apelante decorreu de verdadeiro exercício regular de direito (art. 188, I, CC), visto que, como comprovado, a contratação dos empréstimos restou demonstrada, tendo sido legítimas os descontos realizados." Com esses argumentos, requer "que seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos arts. 1.012 e 1.013, ambos do CPC/2015, bem como espera seja dado provimento AS PRELIMINARES ARGUÍDAS. Ultrapassada as preliminares, requer o apelante que seja julgado IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE APELADA, posto que agindo assim, esse E. Colegiado prestigiará mais uma vez a Lei, Doutrina e Jurisprudência dos nossos Tribunais. No entanto, pelo princípio da eventualidade, requer-se, subsidiariamente, na hipótese de assim não entender esta Egrégia Turma: - A convalidação do contrato; - A expressa compensação/abatimento do valor creditado em conta sobre o montante condenatório total, sob pena de favorecimento do enriquecimento sem causa em favor da Apelada e em detrimento do Banco; - Que a parte apelada seja intimada a acostar os extratos ou que seja deferida a expedição do ofício para a instituição bancária em que foi efetuada a TED, (Banco Bradesco), agência 1143, conta corrente / poupança 670110-8, período de (12/2014) e (02/2015), a fim de que fique comprovado o benefício econômico auferido e que este foi incorporado patrimônio da parte apelada; - O afastamento da condenação na dobra legal, a título de dano material,para a forma simples; - O afastamento da condenação em dano moral; - No que concerne ao montante condenatório, por não guardar qualquer equivalência com as provas constantes dos autos, pelo que deve ser minorado em patamar condizente atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; - Redução dos honorários advocatícios arbitrados. Nesses termos, pede deferimento." A parte recorrida, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certidão constante no Id. 32277845. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 32646128). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo, que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois entendo que, na presente controvérsia, discute-se matéria de direito, sendo os elementos constantes dos autos suficientes para o deslinde da causa. Ademais, cabe ao Juiz, como destinatário da prova, avaliar a necessidade de produção de novas diligências, o que, no caso, se mostrou desnecessário, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. De logo também me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual merece acolhida, e de plano o defiro, uma vez que a mesma demonstrou a probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012 do CPC. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR n.º 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo alusivo ao contrato n.º 540275385, no valor de R$ 672,57 (seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 19,00 (dezenove reais), deduzidas do benefício previdenciário percebido pela parte apelada. O Juiz de 1º grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que a parte apelante, entendo, se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id. 32277687, que dizem respeito ao “Cédula de Crédito Bancário”, assinado pela parte apelante, seus documentos pessoais e, além disso, no Id. 32277686, consta comprovante de liberação da quantia contratada para a conta-corrente n.º 670110-8, em nome desta, da agência n.º 1143, do Banco Bradesco, que fica localizada na cidade de Rosário/MA, restando assim demonstrado que as cobranças são devidas. No caso, entendo que caberia à parte autora comprovar que não recebeu o valor negociado, prova essa que não é draconiana e nem impossível, uma vez que deveria apenas juntar uma cópia do extrato de sua conta bancária alusivo ao período em que ocorreu o depósito, o que é perfeitamente possível, e tudo estaria explicado, tendo em vista que extrato só poderá ser coligida aos autos pela própria parte ou por determinação judicial, em virtude do sigilo bancário. Não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da parte autora capaz de eximi-la do pagamento das prestações do contrato, que já se encontrava na parcela 18 (dezoito) quando propôs a ação, em 12.09.2016. Com efeito, mostra-se evidente que a parte recorrida assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado com a parte recorrente. Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando seu pagamento integral, o que ainda não fez. No caso, entendo que a parte apelada deve ser condenada por litigância de má-fé, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc. II do CPC, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Pertinente ao montante da multa, entendo que o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa se apresenta razoável e proporcional, pois não tem sido raro o ajuizamento de ações em que a parte almeja auferir vantagem sem qualquer fundamento, o que entendo ser o caso. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR – POSSIBILIDADE. I) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática. A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932,IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta. II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1º, 4º, 5ºe 6º, do CPC/15. MÉRITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA– RECURSO IMPROVIDO. I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II) Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ-MS - APL: 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019)”. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “c”, do CPC c/c a Súmula n.º 568 do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ressaltando que o valor da multa poderá ser cobrado desde logo, nos termos do que dispõe o §4º do art. 98 do CPC. Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência, ficando sob condição suspensiva em relação à parte apelada, considerando que a mesma é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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