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Processo nº 1000966-10.2025.8.11.0091

ID: 333772968

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-10.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI RONALDO PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000966-10.2025.8.11.0091. AUTOR: ANDREI RONALDO PINHEIRO REU: MARCELO BERTI TABORDA, LUANA DOS SANTOS TABORDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000966-10.2025.8.11.0091. AUTOR: ANDREI RONALDO PINHEIRO REU: MARCELO BERTI TABORDA, LUANA DOS SANTOS TABORDA Vistos... Trata-se de Ação de Cobrança c.c com Pedido de Tutela Antecipada para Averbação de Débito em Matrícula de Imóvel proposta por ANDREI RONALDO PINHEIRO em face de MARCELO BERTI TABORDA e outro, todos devidamente qualificados. Aduz a inicial, que o requerente é credor dos requeridos em virtude de título extrajudicial, consiste no cheque n. 000954, do Banco COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI UNIVALES, AGÊNCIA 0821, CONTA CORRENTE 44394-8, NO VALOR DE R$ 60.500,00 (SESSENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), em 02 de maio de 2024. Diante disso, requer liminarmente o deferimento da tutela antecipada para fins de averbação do presente débito na matrícula n. 1676, livro 2-H do 1º serviço registral Lourenço Boing Sobrinho, junto a comarca de Nova Monte verde, relativa ao imóvel localizado na estrada Jussara, de propriedade dos requeridos, fazendo constar a existência ação de cobrança no valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais). Custas ao Id: 201125758. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBO a inicial em todos os termos, conforme o art. 319 c.c art. 320 do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, havendo elementos que evidenciem a probabilidade de o direito invocado, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada. In casu, verifica-se que o pedido liminar merecer prosperar. A parte autora apresentou documentos demonstrando a existência da dívida (Id: 200420379), bem como que o imóvel é de propriedade da parte requerida (Id: 200421492), ou seja, restando configurada a probabilidade do direito invocado. Assim, o acolhimento do pedido de averbação é perfeitamente possível, até porque atende ao princípio da publicidade e evita eventual lesão a direito de terceiros de boa-fé, que podem adquirir imóvel na cadeia de transmissão e serem penalizado com eventual desfazimento do negócio. Por fim, não vislumbro na antecipação do provimento jurisdicional almejado, o perigo de irreversibilidade, tanto sob o aspecto jurídico quanto sob o aspecto fático, pois que nos termos do art. 296, do Código de Processo Civil, a tutela antecipada pode ser a qualquer tempo revogada ou modificada, surgindo novos fatos que assim autorizem. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que seja expedido ofício ao Cartório do 1º averbando-se na matrícula n. 1676, livro 2-H do 1º serviço registral Lourenço Boing Sobrinho, junto a comarca de Nova Monte verde, a existência da presente demanda. CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes requeridas para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC, que se realizará em data designada pelo setor de conciliação. Não havendo audiência ou autocomposição, o(a)(s) réu(ré)(s) poderá(poderão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo será a data prevista no art. 335, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a)(s) autor(a)(s) ou do(a) réu(ré)(s) à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhadas de advogados, é obrigatório. Consigne-se que, não havendo autocomposição, a parte requerida poderá contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a serem computados a partir da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer às hipóteses do art. 334, §4º, I do CPC, fazendo constar ainda que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde, 23 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000966-68.2025.8.26.0357

ID: 337298410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000966-68.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS

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Processo 1000966-68.2025.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Antonio Ferreira dos Santos Filho - Vistos. 1 - Discute-se na presente deman… Processo 1000966-68.2025.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Antonio Ferreira dos Santos Filho - Vistos. 1 - Discute-se na presente demanda a obrigatoriedade da associação à Assistência Médica Hospitalar e Odontológica (AMHO) e a consequente cobrança compulsória de contribuição mensal recolhida pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM). Registro desde logo que é assegurado ao servidor público o direito de escolher, a seu critério, a contratação serviços de assistência médico-hospitalar que deseja fruir, incluindo opções de planos privados de saúde existentes no mercado, pagando apenas por aquele que lhe interessa, em cumprimento ao disposto no artigo5º, incisoXX, daConstituição da Republica: Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Esse entendimento foi objeto do incidente de inconstitucionalidade nº 179.355-0/1-00, julgado pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, da relatoria do eminente Des. Penteado Navarro, conforme a transcrição da ementa do referido e v. aresto, a seguir: Controle de constitucionalidade (CF, arts.93,XI, e97;CPC art. 480). Incidente suscitado pela 5ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, na parte que alterou a redação do art. 31 da Lei Estadual nº 452/74. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Contribuição para assistência médica, hospitalar e odontológica repassada para a Cruz Azul. Afronta as normas previstas nos arts.5º, inc.XXe149,§ 1º, ambos daConstituição Federal. Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade com efeito apenas no processo (incidenter tantum) (TJ-SP, Incidente de Inconstitucionalidade nº 179.355-0/1-00, Órgão Especial, Rel. Des. Penteado Navarro, v.u., j. 4.11.2009). Também neste sentido a jurisprudência majoritária do Egrégio Tribunal de Justiça: Remessa Necessária Mandado de Segurança com Pedido Liminar Pretensão de cessação do desconto de 2% à Caixa Beneficente feito a título de contribuição para assistência médica; hospitalar; odontológica e farmacêutica, bem com de restituição dos valores pagos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada providencie o necessário a fazer cessar os descontos de 2% sobre os vencimentos da impetrante (CBPM -CONTRIBUICAODE ASSIST. MEDI), suspendendo-se, por conseguinte, a prestação dos serviços, tornando definitiva a liminar, mas sem admitir pagamento de valores retroativos Decisão escorreita Ação mandamental em que não são devidos pagamentos retrativos No mais, inconstitucionalidade da filiação compulsória Ninguém é obrigado a se associar ou a permanecer associado Inteligência do art.5º,XX daCFComprovação nos autos do cumprimento da ordem judicial - Recurso desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível1004495-67.2022.8.26.0562, Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Assim, considerando que a associação compulsória tem sido repelida pela jurisprudência em razão de sua inconstitucionalidade, DEFIRO a medida liminar para determinar que a requerida exclua o requerente do seu quadro de beneficiários e suspenda a cobrança da respectiva contribuição compulsória. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV,CPC. Considerando a imperatividade da medida liminar, desde logo fixo prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixando como teto R$ 10.000.00 (dez mil reais). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art.7º,IIda lei12.016/09, pelo portal eletrônico. 2 - Depreende-se do objeto da ação, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, que a designação de audiência de conciliação será ato inócuo, razão pela qual desnecessária. Considerando que o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias; sendo essa audiência a oportunidade final para que apresente a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa; bem como para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, ante a não designação de audiência, conforme parágrafo acima, concedo o prazo de trinta (30) dias, a contar da citação, para que a requerida apresente contestação. 3 - Cite-se e intimem-se. - ADV: RENATA CARDOSO CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP)

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Rafael De Jesus Moreira e outros x Banco Bmg S/A.

ID: 297240787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000368-18.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA ROBERTA BAESSI DA SILVA BARBANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 0000368-18.2025.8.26.0233 (processo principal 1000966-86.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rafael de Jesus Moreira - - Roberta Baessi da Silva Barbano - Banco… Processo 0000368-18.2025.8.26.0233 (processo principal 1000966-86.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rafael de Jesus Moreira - - Roberta Baessi da Silva Barbano - Banco BMG S/A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à verba honorária, requerido por Rafael de Jesus Moreira e outro. Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei nº 15.109/25 alterou a Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Vejamos: "Art. 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (NR) Assim, a parte exequente fica dispensada do recolhimento da Taxa Judiciária referente à instauração da fase de cumprimento de sentença, observando-se os termos do art. 2º , parágrafo único, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - ... Na taxa judiciária não se incluem as despesas postais com citações e intimações". INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a serventia realizar a intimação pelo DJE, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, intime-se o exequente por ato ordinatório para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD, de uma só vez, devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias, se o caso. Primeiramente providencie-se a pesquisa SISBAJUD, observado o valor informado na última planilha juntada aos autos. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Em sendo negativa ou insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva, caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. Incumbe à Serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual baixa do veículo ou restrição de alienação fiduciária, hipótese em que o exequente será intimado por ato ordinatório, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Fica desde já indeferida a pesquisa INFOJUD, considerando que os bens de valores expressivos (veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a quebra do sigilo da declaração de renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 15 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1000966-40.2025.8.11.9005

ID: 319810986

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000966-40.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ DE ABREU BARBOZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000966-40.2025.8.11.9005 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Maria da Cruz Abreu Barboza em virtude da decisão proferida pelo … RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000966-40.2025.8.11.9005 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Maria da Cruz Abreu Barboza em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Apiacás que, nos autos da Ação de Indenização por Acidente de Trânsito n.º 1000406-89.2025.8.11.0084, indeferiu o pedido de justiça gratuita. A Agravante alega que lhe falta condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, visto que sua única fonte de renda advém do benefício de prestação continuada que recebe do Instituto Nacional da Seguridade Social, no valor líquido de R$ 1.043,18 (um mil, quarenta e três reais e dezoito centavos). Sob esse argumento, pugna pelo provimento do recurso para a reforma da decisão objurgada. O pedido liminar foi deferido para obstar os efeitos do decisum impugnado. Intimada para comprovar a incapacidade financeira, a Recorrente anexou o extrato bancário no Id. 294562385. Eis o relato essencial. DECIDO. De início, cinge anotar que é dispensável a formação do contraditório para o julgamento deste recurso, tendo em vista a fase inicial em que o processo de origem se encontra, em que ainda não se formou a angularidade processual. Por outro lado, verifica-se que é possível o julgamento monocrático, à luz do verbete sumular 568 do STJ, máxime porque há entendimento dominante em relação a matéria. Conforme relato, Maria da Cruz de Abreu ingressou com Ação de indenização por Acidente de Trânsito em face do Transportes Gritsch Ltda., tendo em vista o acidente ocorrido em 27/10/2021 que vitimou fatalmente seu cônjuge. Para o processamento da demanda, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita. O Juiz indeferiu o pedido de justiça gratuita e oportunizou o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Inicial. Neste Recurso de Agravo de Instrumento, Maria da Cruz Abreu Barboza busca a reforma da decisão, sob o argumento de que lhe falta condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais da ação principal. É cediço que a concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, preceitua que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Necessário dizer, todavia, que o texto constitucional é claro ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam a benesse, de modo que a declaração da parte é relativa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 98, que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça. Destaca-se que, se por um lado, a lei não exige que o cidadão esteja em estado de miserabilidade, mas sim em momento em que não possa efetuar o pagamento dos emolumentos sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, por outro, a sua declaração de pobreza deve guardar um mínimo de razoabilidade, devendo comprovar a alegada condição de hipossuficiência. No caso, a Agravante é pessoa idosa e titular do Benefício de Prestação Continuada – BPC, conforme comprova o Histórico de Crédito anexado, o qual revela o recebimento mensal de R$ 1.043,18 (um mil, quarenta e três reais e dezoito centavos). Com efeito, não se pode olvidar que o benefício de natureza assistencial, não contributiva, destinado exclusivamente a pessoas em situação de vulnerabilidade social, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Ademais, os extratos bancários encartados nos Ids. 294562385 e 292085881 corroboram o quadro de hipossuficiência, pois evidenciam saldo bancário de R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos), em maio de 2025, o que revela a inexistência de recursos para suportar as despesas do processo. Por outro lado, por meio de simulação no website desta Corte no link de guias, verifica-se que o valor das custas judiciais para a ajuizamento da Ação é de R$ 10.855,29 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Posto isso, levando em consideração que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que"o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídicas” (AgInt no AREsp 1503631 / RS. Relator Ministro Raul Araújo, 4.ª Turma. Julgado em 11/02/2020. Publicado em 03/03/2020), a meu viso, inconteste a incapacidade financeira da parte Autora/Agravante para o adimplemento das custas e demais despesas processuais da ação singular, o que o torna apta ao benefício da gratuidade da justiça. Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso, reformo a decisão a quo, e concedo os benefícios da justiça gratuita à Autora/Agravante. Por fim, considerando o deferimento da benesse e, pelos mesmos fundamentos alinhavados nesta decisão, defiro o pedido de justiça gratuita para o processamento deste recurso. Comunique-se ao Juiz da causa. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000966-40.2025.8.11.9005

ID: 319810989

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000966-40.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES GRITSCH LTDA

Decisão

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000966-40.2025.8.11.9005 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Maria da Cruz Abreu Barboza em virtude da decisão proferida pelo … RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000966-40.2025.8.11.9005 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Maria da Cruz Abreu Barboza em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Apiacás que, nos autos da Ação de Indenização por Acidente de Trânsito n.º 1000406-89.2025.8.11.0084, indeferiu o pedido de justiça gratuita. A Agravante alega que lhe falta condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, visto que sua única fonte de renda advém do benefício de prestação continuada que recebe do Instituto Nacional da Seguridade Social, no valor líquido de R$ 1.043,18 (um mil, quarenta e três reais e dezoito centavos). Sob esse argumento, pugna pelo provimento do recurso para a reforma da decisão objurgada. O pedido liminar foi deferido para obstar os efeitos do decisum impugnado. Intimada para comprovar a incapacidade financeira, a Recorrente anexou o extrato bancário no Id. 294562385. Eis o relato essencial. DECIDO. De início, cinge anotar que é dispensável a formação do contraditório para o julgamento deste recurso, tendo em vista a fase inicial em que o processo de origem se encontra, em que ainda não se formou a angularidade processual. Por outro lado, verifica-se que é possível o julgamento monocrático, à luz do verbete sumular 568 do STJ, máxime porque há entendimento dominante em relação a matéria. Conforme relato, Maria da Cruz de Abreu ingressou com Ação de indenização por Acidente de Trânsito em face do Transportes Gritsch Ltda., tendo em vista o acidente ocorrido em 27/10/2021 que vitimou fatalmente seu cônjuge. Para o processamento da demanda, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita. O Juiz indeferiu o pedido de justiça gratuita e oportunizou o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Inicial. Neste Recurso de Agravo de Instrumento, Maria da Cruz Abreu Barboza busca a reforma da decisão, sob o argumento de que lhe falta condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais da ação principal. É cediço que a concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, preceitua que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Necessário dizer, todavia, que o texto constitucional é claro ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam a benesse, de modo que a declaração da parte é relativa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 98, que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça. Destaca-se que, se por um lado, a lei não exige que o cidadão esteja em estado de miserabilidade, mas sim em momento em que não possa efetuar o pagamento dos emolumentos sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, por outro, a sua declaração de pobreza deve guardar um mínimo de razoabilidade, devendo comprovar a alegada condição de hipossuficiência. No caso, a Agravante é pessoa idosa e titular do Benefício de Prestação Continuada – BPC, conforme comprova o Histórico de Crédito anexado, o qual revela o recebimento mensal de R$ 1.043,18 (um mil, quarenta e três reais e dezoito centavos). Com efeito, não se pode olvidar que o benefício de natureza assistencial, não contributiva, destinado exclusivamente a pessoas em situação de vulnerabilidade social, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Ademais, os extratos bancários encartados nos Ids. 294562385 e 292085881 corroboram o quadro de hipossuficiência, pois evidenciam saldo bancário de R$ 6,89 (seis reais e oitenta e nove centavos), em maio de 2025, o que revela a inexistência de recursos para suportar as despesas do processo. Por outro lado, por meio de simulação no website desta Corte no link de guias, verifica-se que o valor das custas judiciais para a ajuizamento da Ação é de R$ 10.855,29 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Posto isso, levando em consideração que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que"o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídicas” (AgInt no AREsp 1503631 / RS. Relator Ministro Raul Araújo, 4.ª Turma. Julgado em 11/02/2020. Publicado em 03/03/2020), a meu viso, inconteste a incapacidade financeira da parte Autora/Agravante para o adimplemento das custas e demais despesas processuais da ação singular, o que o torna apta ao benefício da gratuidade da justiça. Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso, reformo a decisão a quo, e concedo os benefícios da justiça gratuita à Autora/Agravante. Por fim, considerando o deferimento da benesse e, pelos mesmos fundamentos alinhavados nesta decisão, defiro o pedido de justiça gratuita para o processamento deste recurso. Comunique-se ao Juiz da causa. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Josenildo Martins Guimaraes x Betonserv Servicos De Concretagem Ltda e outros

ID: 317770699

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-97.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO MARTINS GUIMARAES

Polo Passivo:

BETONSERV SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA COLEPAV AMBIENTAL LTDA CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA CSC PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO CORPORATIVA LTDA G.N.T. - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - FALIDO LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MINERCON MINERADORA LTDA PAV CONCRETO E SERVICOS LTDA PAV-MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SCHIAVINATTO AMBIENTAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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GUSTAVO SARTORI

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ANA BEATRIZ LAUREANO DE ALMEIDA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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FERNANDO PINHEIRO SILVA

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VITOR CRISPIM COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000966-97.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSENILDO MARTINS GUIMARAES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000966-97.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSENILDO MARTINS GUIMARAES RECLAMADO: COLEPAV AMBIENTAL LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95802f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. ALICE LIMA DE SOUSA DESPACHO Vistos etc. Da análise dos autos, verifico: 1) Conforme fls.: 837, a 1ª reclamada, COLEPAV AMBIENTAL LTDA, não foi citada, portanto, não encontra-se no endereço Avenida Smith Vasconcellos, 850, sala 02, Distrito Municipal, Campinas/SP; 2) Conforme fls.: 831, a 2ª reclamada, CSC PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO CORPORATIVA LTDA, não foi citada, portanto, não encontra-se no endereço Rodovia Professor Zeferino Vaz, 1651, sala 03, Chácara de Recreio Barão, Campinas/SP; 3) Conforme fls.: 833, a 4ª reclamada, CONCREPAV PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA, não foi citada, portanto, não encontra-se no endereço Rodovia Professor Zeferino Vaz, 1651, sala 01, Chácara de Recreio Barão, Campinas/SP; 4) Conforme fls.: 832, a 5ª reclamada, LINARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, não foi citada, portanto, não encontra-se no endereço Rodovia Professor Zeferino Vaz, 1651, sala 09, Chácara de Recreio Barão, Campinas/SP; 5) Conforme fls.: 695, a 6ª reclamada, PAV-MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA, foi citada na pessoa do Sr. Ângelo Márcio Sabino, analista de suporte da empresa, no atual endereço da empresa: Avenida Antônio Artioli, 570, Bloco Santis, sala 14, Swiss Park Office, Campinas/SP; 6) Conforme fls.: 355, a 7ª reclamada, BETONSERV SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, foi citada por intermédio da procuradora jurídica, Dra. Danielle da Silva Brito Zaffarani, OAB nº 360931; 7) Conforme fls.: 838, a 8ª reclamada, MINERCON MINERADORA LTDA, não foi citada, portanto, não encontra-se no endereço Avenida Smith Vasconcellos, 850, sala 04, Distrito Municipal, Campinas/SP; 8) Conforme fls.: 835, a 9ª reclamada, PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, não foi citada, portanto, não encontra-se no endereço Rodovia Professor Zeferino Vaz, 1651, Chácara de Recreio Barão, Campinas/SP; 9) Conforme fls.: 354, a 10ª reclamada, SCHIAVINATTO AMBIENTAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP, foi citada na pessoa da sócia, Sra. Rosemary de Fátima Tarallo, no endereço Rua Oswaldo Von Zuben, 1666. Portanto, constato que a 3ª, 6ª, 7ª, 10ª e 11ª reclamadas foram citadas, sendo que apenas a 3ª e 11ª reclamadas tiveram ciência da redesignação da audiência para o dia 10/07/2025, às 15:00 horas. Ante a proximidade e considerando que não há tempo hábil para observância do interregno mínimo de 5 dias previsto no artigo 841 da CLT para citação das reclamadas, REDESIGNO audiência UNA, presencial, para o dia 23/09/2025, 14:10 horas, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas previstas no artigo 844, da CLT. Testemunhas nos termos do artigo 825 da CLT. Em decorrência, determino a intimação da 6ª, 7ª, 10ª reclamadas para ciência da audiência redesignada, por Oficial de Justiça, via Carta Precatória. Observe a Secretaria. Quanto às demais reclamadas ainda não citadas, determino que o(a) reclamante, no prazo de 5 dias, junte aos autos a ficha cadastral completa da parte reclamada (1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª reclamadas) na JUCESP, para citação da reclamada também nas pessoas do(s) atual(is) sócio(s), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 319, II, e 321, "caput" e parágrafo único, do CPC). Para tanto, deverá o(a) autor(a) fornecer ficha cadastral atualizada do competente órgão onde a reclamada possui o seu registro civil, comprobatória de seu atual endereço e composição societária, que mencione expressamente o seu CNPJ, bem como o nome, endereço e CPF dos atuais representantes legais. Caso o reclamante deixe de juntar a ficha cadastral e/ou deixe de indicar o nome, CPF e endereço do atual sócio ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Atente-se o reclamante para o ora determinado. Em igual prazo, o reclamante deverá informar se o atual endereço da reclamada, constante da ficha cadastral, já foi diligenciado. Não tendo sido diligenciado, deverá, ainda, informar o atual endereço da parte ré. Constando na ficha cadastral o mesmo endereço da parte ré já diligenciado ou endereço diverso, autorizo a citação por Oficial de Justiça. Sendo negativa a diligência no endereço da empresa fica deferida a citação pelo Oficial de Justiça no endereço dos atuais sócios constantes da ficha cadastral. Negativas todas as tentativas de citação determinadas supra, cite(m)-se por edital. Intimem-se. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - G.N.T. - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - FALIDO - PAV CONCRETO E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1000966-80.2025.8.26.0062

ID: 321099071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000966-80.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-80.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré… Processo 1000966-80.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré) até a apreensão do veículo. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1132 do STJ), DEFIRO a medida LIMINAR pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Veículo: FIAT/PUNTO ESSENCE 1.6 FL, placa EZQ7C15, chassi 9BD11812EC1208467, Renavam 000473421950, fabricado em 2012, modelo 2012, cor PRATA), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em relação ao cumprimento do mandado, observo que a Lei 13.043/14 alterou a redação do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 para informar que os pedidos de busca e apreensão pautados em contratos garantidos por meio de alienação fiduciária poderão ser apreciados em plantão judiciário. Todavia, é equivocada a interpretação de que a ordem de busca e apreensão sempre será urgente e sempre deverá ser processada em regime de plantão. Para o processamento do pedido com urgência e em regime de plantão, o autor/interessado deverá trazer algum elemento probatório que confirme a localização do bem junto à comarca e possibilidade de desaparecimento, além indicar data e horário em que o localizador estará disponível para fornecer os meios para o cumprimento da diligência, para que se evite a emissão inútil de mandados de busca e apreensão com o desnecessário deslocamento de oficial de justiça atuante em regime de plantão. Não sendo tomada a referida providência, a expedição do mandado para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo deverá ocorrer em prazo comum. 3. Cinco dias corridos após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema 722 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, neste feito, em cinco dias. 7. Recolha o autor a taxa judiciária para bloqueio do veículo. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Int. e dil. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1000966-63.2025.8.26.0197

ID: 336714220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-63.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. S. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA PEREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-63.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.S.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e… Processo 1000966-63.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.S.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Ante a discordância do Ministério Público e o que mais dos autos consta, indefiro, ao menos por ora, a modificação do regime de visitas, sem prejuízo da possibilidade de posterior reanálise após a apresentação da contestação, oportunidade na qual virão aos autos maiores elementos de convicção, caso haja reiteração do pedido pela parte autora. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 05 de Novembro de 2024, às 15:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JULIA PEREIRA DE MORAES (OAB 465535/SP)

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F1Rst Tecnologia E Inovacao Ltda. x Barbara Abi Khoriati

ID: 315915320

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-12.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

Polo Passivo:

BARBARA ABI KHORIATI

Notificação

Advogados:

MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL HTE 1000966-12.2025.5.02.0705 REQUERENTE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. REQUERIDO: BARBARA ABI KHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL HTE 1000966-12.2025.5.02.0705 REQUERENTE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. REQUERIDO: BARBARA ABI KHORIATI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6f61f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e ss. da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Para análise dos requisitos do negócio jurídico e sobre estado de perigo ou livre manifestação de vontade do(a) trabalhador(a) será designada audiência, ocasião em que serão analisadas as condições para homologação, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – ausência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT. a) Designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para dia 29/07/2025 às 09h40, sala RPP/HTE no link do Zoom do CEJUSC-JT Sul. [1]. Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o princípio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiência presencial ou mesmo híbrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); f) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; g) Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA ABI KHORIATI

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F1Rst Tecnologia E Inovacao Ltda. x Barbara Abi Khoriati

ID: 315915327

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-12.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

Polo Passivo:

BARBARA ABI KHORIATI

Notificação

Advogados:

MIGUEL CASSIANO DOS SANTOS

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL HTE 1000966-12.2025.5.02.0705 REQUERENTE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. REQUERIDO: BARBARA ABI KHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL HTE 1000966-12.2025.5.02.0705 REQUERENTE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. REQUERIDO: BARBARA ABI KHORIATI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6f61f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIOLA DE SOUZA COSTA DESPACHO As partes ajuizaram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, com fulcro no art. 855-B e ss. da CLT, a fim de que o acordo extrajudicial por elas entabulado seja homologado por este Juízo. Para análise dos requisitos do negócio jurídico e sobre estado de perigo ou livre manifestação de vontade do(a) trabalhador(a) será designada audiência, ocasião em que serão analisadas as condições para homologação, quais sejam: – assistência jurídica efetiva e ampla das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; – ausência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil e art. 8º da CLT. a) Designo audiência telepresencial para oitiva das requerentes e análise do acordo para dia 29/07/2025 às 09h40, sala RPP/HTE no link do Zoom do CEJUSC-JT Sul. [1]. Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o princípio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiência presencial ou mesmo híbrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência; b) Ficam os requerentes cientes de que é indispensável atender aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme previstos nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, os quais incluem a capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a livre manifestação da vontade (artigo 110 do Código Civil) e a efetiva transação de direitos são essenciais. Ressalte-se que o simples pagamento de verbas legais e incontroversas não configura uma verdadeira transação, conforme estabelecido no artigo 840 do Código Civil, que define a transação como um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas; c) Caso a transação envolva a extinção do contrato de emprego, é obrigatório que os requerentes apresentem o extrato do FGTS e a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que deve formalizar a ruptura contratual e especificar sua modalidade; d) Nos termos do artigo 477 da CLT, a formalização da extinção do contrato de trabalho deve observar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal. Ademais, conforme o artigo 855-C da CLT, a homologação de transação extrajudicial não exime o empregador da obrigação de realizar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo estipulado; e) Da discriminação das parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E); f) Nos termos da Resolução do CNJ nº 586/2024, caso as partes não ressalvem, em audiência constará expressamente a ressalva determinada em resolução, quais sejam: pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; títulos e valores expressos e especificamente ressalvados; g) Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis para eventual emenda e adequação da petição de acordo aos requisitos indicados (CPC, arts. 320 e 321, c/c CLT, art. 769), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). ou Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

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