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1. Pedro Damiao Teixeira Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 328717706

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0229284-41.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. PEDRO DAMIAO TEIXEIRA SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PEDRO DAMIAO TEIXEIRA SANTOS

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HC 1013585/SP (2025/0229284-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : PEDRO DAMIAO TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO : PEDRO DAMIAO TEIXEIRA SANTOS - SP492575 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTI… HC 1013585/SP (2025/0229284-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : PEDRO DAMIAO TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO : PEDRO DAMIAO TEIXEIRA SANTOS - SP492575 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : M F DA S INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício do menor M F da S, contra acórdão proferido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação n. 1501354-88.2024.8.26.0666. O paciente foi apreendido no dia 11 de setembro de 2024, pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, tendo sido decretada sua internação provisória, posteriormente convertida em definitiva por meio de sentença proferida pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira/SP. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso defensivo (e-STJ, fls. 15-25). Neste habeas corpus, alega-se a existência de flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Civil Municipal, que teria promovido abordagem e busca pessoal em desacordo com sua competência constitucional, usurpando atribuições típicas das polícias civil e militar. Sustenta que a apreensão do adolescente se deu com base em suposto flagrante captado por câmeras operadas pela própria guarda municipal, e que os vídeos anexados aos autos não comprovariam qualquer conduta típica, tampouco a comercialização de substâncias entorpecentes. Argumenta que a medida socioeducativa foi imposta com base em juízo de probabilidade, sem comprovação cabal da autoria ou da materialidade do ato infracional. Ressalta a inexistência de apreensão de drogas em poder do paciente no momento da abordagem, a ausência de registro audiovisual que demonstre o ato de tráfico, bem como a não realização de oitiva judicial dos dois indivíduos que supostamente adquiriram entorpecentes. Sustenta ainda que os depoimentos prestados pelos guardas municipais, embora reconhecidos como idôneos, não teriam sido corroborados por outros elementos de prova direta e inequívoca. A gravação apresentada mostraria apenas o paciente caminhando na via pública, não sendo possível inferir qualquer elemento objetivo que comprove o porte de substância ilícita. Menciona, ademais, a violação aos princípios da presunção de inocência e da correlação entre a imputação e a condenação, bem como ao artigo 155 do Código de Processo Penal, por ter o acórdão recorrido fundamentado a manutenção da medida socioeducativa com base em elementos colhidos fora do contraditório judicial. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas a partir da atuação ilegal da Guarda Civil Municipal, com consequente absolvição do paciente, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ou, alternativamente, o afastamento da medida socioeducativa de internação. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 340-343). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento deste writ (e-STJ, fls. 349-359). É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido a adequação da via eleita. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução, como é o caso, é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, na medida em que o referido dispositivo faz menção expressa a causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais (...). Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 27/5/2015. Cito, ainda, os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. [...] Habeas corpus não conhecido. (HC 320.818/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 27/5/2015). HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à fase anterior. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. [...]. (STF, HC n. 113890, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJ 28/2/2014). O primeiro tópico a ser abordado neste agravo diz respeito à suposta ilicitude da apreensão efetuada por agentes da guarda civil municipal. A jurisprudência desta Corte Superior, após o julgamento do Recurso Especial n. 1.977.119/SP, em 16/8/2022, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, havia se sedimentado no sentido de que os integrantes da guarda municipal teriam função delimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. Assim, somente em situações absolutamente excepcionais, a guarda municipal poderia realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrasse diretamente relacionada à finalidade da corporação. De igual sorte, não haveria óbice à atuação em situação de flagrante delito, em atenção ao art. 301 do Código de Processo Penal. Sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 995/DF, proferida em 25/8/2023, julgando procedente a ação, para, nos termos do artigo 144, § 8º, da CF, conceder interpretação conforme à Constituição ao artigo 4º da Lei 13.022/14 e ao artigo 9º da 13.675/18 declarando inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública. Nesse contexto, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, registrou-se que as Guardas Municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal. Embora fosse possível dar uma interpretação mais ampla à atividade dos guardas municipais, para considerar que, igualmente, a atuação preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais é atividade típica de órgão de segurança pública, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Habeas Corpus n. 830.530/SP, concluiu que o julgamento da ADPF 995/DF não interfere na jurisprudência já sedimentada, reafirmando, assim, o entendimento prevalente nesta Corte quanto aos limites da atuação dos guardas civis municipais. Essa interpretação restritiva sofreu nova modificação por ocasião do julgamento do RE n. 608588/SP. O caso tem repercussão geral (Tema n. 656) e foi relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux. A tese prevalecente reconheceu a constitucionalidade, no âmbito dos municípios do exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional. Ao que se tem dos autos, a apreensão ocorreu durante patrulhamento de rotina. O paciente foi flagrado recebendo dinheiro de dois usuários e fornecendo entorpecentes a eles. Desse modo, a tese defensiva perde força, porque a apreensão, de acordo com os documentos anexados a este habeas corpus, ocorreu em flagrante delito, de maneira que a detenção é facultada a qualquer pessoa do povo, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal. Diante do contexto fático trazido nos autos, não há se falar em conduta investigativa, mas sim em efetiva situação de flagrância, a autorizar a atuação dos guardas municipais, com o objetivo de coibir a infração penal, em observância à Lei n. 13.022/2014. Vale lembrar que as regras para prisão em flagrante previstas no Código de Processo Penal também são aplicáveis aos atos infracionais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no art. 301 do CPP, "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DEFENSIVA PREQUESTIONADA. DECISÃO AGRAVADA. REFORMA. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. 1. A tese de violação ao art. 241 do CPP encontra-se devidamente prequestionada, razão pela qual a decisão agravada deve ser reformada para se conhecer do recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do art. 301 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 711.356/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 3. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (AgRg no AREsp n. 2.051.137/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) Com relação ao abrandamento da medida, verifica-se que a Corte estadual justificou a necessidade da internação com base na certidão de antecedentes, por meio da qual se constata que o adolescente possui considerável histórico infracional, já tendo cumprido medida de internação por ato infracional idêntico sem que as medidas adotadas anteriormente tenham se mostrado suficientes para mantê-lo afastado do mundo do crime. A imposição de medida socioeducativa deve ser fundamentada e se basear em elementos concretos que demonstrem a inadequação de medidas menos gravosas para a reinserção do adolescente no meio social. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO EM ATO INFRACIONAL GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A medida socioeducativa de internação, impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Salienta-se que o elenco das condições é taxativo, não permitindo a possibilidade de aplicação fora das hipóteses apresentadas (v. g., HC n.º 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe de 21/8/2014). III - De acordo com a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal, e da Quinta Turma desta Corte Superior, para a imposição da medida extrema, deve o magistrado levar em consideração as peculiaridades de cada caso concreto, não se exigindo o número mínimo de atos infracionais graves para incidência do mencionado dispositivo. IV - A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa, não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos. V - Quanto ao punctum saliens, na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem requestada, uma vez que o Tribunal de origem bem fundamentou a manutenção da medida de internação, em razão do paciente deter comportamento reiterado por ato infracional anterior, análogo ao roubo majorado, em consonância com o disposto pelo artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Também, observou que: "Considerando a gravidade dos atos infracionais em questão, a reiteração infracional, e as condições sociais e pessoais do representado, conforme Relatório Técnico (seq. 58), ou seja, de adolescente ocioso, envolvido com drogas ilícitas, com más companhias e sem intenção de modificação de seu comportamento antissocial, conclui-se no sentido da necessidade e adequação de medida socioeducativa de INTERNAÇÃO em estabelecimento educacional." Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. VI - A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n.º 602.179/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RELATÓRIO TÉCNICO. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que o magistrado, "em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante" (HC n.º 351.942/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 21/2/2017). 2. É dada ao julgador a opção de não atender às sugestões do corpo técnico quanto à substituição da medida socioeducativa aplicada ou até mesmo quanto à sua extinção, desde que demonstrados, com base em elementos concretos dos autos, o não atendimento das metas propostas no Plano Individual de Atendimento ou a ausência de evolução adequada do reeducando, que revelem a necessidade de manutenção da medida ou a progressão para outra mais branda até ulterior avaliação. [...] 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n.º 525.798/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 27/2/2020). HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DISPARO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. MODUS OPERANDI GRAVOSO. DISPAROS CONTRA POLICIAIS. PROGRESSÃO PARA A SEMILIBERDADE INDEFERIDA. PARECER PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. ARTIGOS 99, 100 E 113 DO ECA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "As conclusões do relatório técnico, favoráveis à progressão de medida socioeducativa, não vinculam 'o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos' (AgRg no HC n.º 282.288/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, julgado em 12/12/2013; HC n.º 296.682/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 23/9/2014; RHC n.º 37.107/PA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, julgado em 19/12/2013)" (HC n.º 520.845/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). [...] 4. Agravo desprovido (AgRg no HC n.º 532.211/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 19/12/2019). RECURSO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO. ART. 122, INC. I, DA LEI N.º 6.069/1990. PROGRESSÃO INDEFERIDA. ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE EM CONFRONTO VIOLENTO DURANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FUNDAMENTADA. MANIFESTAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR FAVORÁVEL. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. In casu, a imposição da internação por prazo indeterminado foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto no art. 122, inciso II, da Lei n.º 8.069/1990, por se tratar de ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Na hipótese, observa-se que o Magistrado de primeiro grau entendeu que o adolescente não poderia ser progredido a outra medida socioeducativa mais branda que a internação, haja vista que, durante o cumprimento da medida socioeducativa se envolveu em confronto com outros internos, "o que ensejou a sua transferência de alojamento, tendo sido anotado, no mesmo relatório, que o confronto teria decorrido de atitude "impulsiva" do educando" (fl. 250). Dessa forma, as instâncias ordinárias concluíram que o menor possui dificuldades de autocontrole, o que já foi demonstrado na prática do ato infracional praticado, onde usou de extrema violência ao desferir golpes de marreta na cabeça da vítima, ceifando-lhe a vida, não havendo que se falar, portanto, em falta de fundamentação. 2. A manifestação favorável apresentada pela equipe multidisciplinar sugerindo a aplicação de medida socioeducativa mais branda não vincula o Juiz, o qual, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode fundamentar a manutenção da medida de internação em outros elementos e provas constantes dos autos. Precedentes. 3. Recurso em habeas corpus desprovido (RHC n.º 103.326/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 17/12/2018). Diante do exposto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 3001722-06.2024.8.06.0011

ID: 317049197

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001722-06.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001722-06.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: TALLES OLIVEIRA LIMA PROMOVIDA: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais", interposta por TALLES OLIVEIRA LIMA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, ambos devidamente já qualificados. Dispensado relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Decido. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado. PRELIMINARMENTE Da decadência A hipótese dos autos versa sobre a comercialização de produto sem o dispositivo carregador de bateria, assim, a presente demanda não trata de vício/defeito no produto, estando, em consequência, sujeita a prazo prescricional e, não, decadencial. Em assim sendo, uma vez que o produto foi adquirido em 05/07/2023 (ID 112052909) e a ação interposta em 25/10/2024, conforme inteligência do art. 27 do CDC, afasto a presente preliminar. DO MÉRITO Aduz a parte autora que, ao adquirir o aparelho celular modelo iPhone 15 da marca promovida, constatou a inexistência do adaptador USB-C, ocasião em que lhe fora informado que deveria ser comprado separadamente. Inicialmente, vale destacar que a promovida alega que o TJSC julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo MPSC contra a Apple, entendendo pela não configuração da venda casada e de ofensa ao direito de informação de modo que, por se tratar de decisão em ação coletiva, possui efeito erga omnes, na forma do art. 16 da lei nº 7.347/85. O art. 16 da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao consumidor, dentre outros, estabelece que: "a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova". Ao julgar o RE 1101937, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo acima com a redação que havia sido dada pela lei nº 9.494/1997 segundo a qual a sentença na ação civil pública faria coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator. Em seu voto, o relator, o ministro Alexandre de Moraes, destacou que sendo o juiz competente, a partir da decisão e da coisa julgada, os efeitos e a eficácia da decisão não se confundem com a limitação territorial. No caso concreto, em consulta ao sistema E-Saj, verifica-se que o TJSC confirmou a sentença de 1º grau no julgamento da apelação nº 5067072-35.2022.8.24.0023, mas foram interpostos Recursos Especial e Extraordinária, de forma que, ainda não há trânsito em julgado, sendo passível de reforma. De acordo com o art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: "é vedado ao fornecedor de produtos ou de serviços, dentre outras práticas abusivas: I- condicionar o'fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Como afirma a promovida, em seu site, consta o conteúdo da caixa dos aparelhos iPhone comercializados, qual seja, o aparelho celular, o cabo de USB-C para lightning e a documentação. Acerca do carregamento: https://support.apple.com/pt-br/guide/iphone/iph301fc905/ios. Acesso em: 10/06/2025) (https://support.apple.com/pt-br/guide/iphone/iph8c1e31583/ios e do adaptador de alimentação. Acesso em 10/06/2025), traz as seguintes informações: Carregamento. Para carregar o iPhone, faça o seguinte: -Carregue a bateria do iPhone com o cabo de carga (incluído) e um adaptador de alimentação USB da Apple (vendido separadamente). -Coloque o iPhone com a tela virada para cima sobre um Carregador MagSafe ou Carregador MagSafe Duo (conectado a um adaptador de alimentação USB-C de 20 W da Apple ou outro adaptador de alimentação compatível) ou sobre um carregador Qi Certificado (o Carregador MagSafe, Carregador MagSafe Duo, adaptadores de alimentação e carregadores Qi certificados são vendidos separadamente). -Use um cabo para conectar o iPhone ao computador. Você também pode carregar o iPhone com cabos e adaptadores de alimentação "Made for iPhone" ou de terceiros, compatíveis com USB 2.0 ou posteriores, que estejam em conformidade com as normas aplicáveis do país e os padrões de segurança internacionais e regionais. Outros adaptadores podem não atender aos padrões de segurança aplicáveis, e carregar o dispositivo com eles pode causar ferimentos ou risco de morte. Adaptadores de alimentação para iPhone Você pode usar o cabo de carga do iPhone (incluído) e um adaptador de alimentação compatível (vendido separadamente) para conectar o iPhone a uma tomada. Você pode usar os adaptadores de alimentação USB da Apple a seguir para carregar o iPhone. O tamanho e o estilo podem variar, dependendo do país ou região. Adaptador de alimentação USB-C de 20 W da Apple Nota: para carregar rapidamente, modelos de iPhone 12, iPhone SE (3ª geração) e posteriores requerem um adaptador de alimentação com uma saída de energia mínima de 20 watts, como o adaptador de alimentação USB de 20 W da Apple. Caso use um adaptador de alimentação de terceiros, ele deve cumprir estas especificações recomendadas: Frequência: 50 a 60 Hz, fase única Voltagem de Linha: 100 a 240 VAC Voltagem/Corrente de Saída: 9 VDC/2,2 A Energia Mínima de Saída: 20 W Porta de Saída: USB-C Adaptador de alimentação USB-C de 18 W da Apple Adaptador de alimentação USB de 5 W da Apple Você também pode usar adaptadores de alimentação USB da Apple para iPad e computadores Mac para carregar o iPhone, além de usar adaptadores de alimentação de terceiros que estejam em conformidade com as normas aplicáveis do país e os padrões de segurança internacionais e regionais. Observa-se que o fornecimento apenas do cabo USB-C não é suficiente para utilização plena do celular, dependendo para carregamento da existência de um adaptador de alimentação, diretamente na tomada ou por meio de carregador MagSafe, ou de computador para conectá-lo. Considerando que para a principal forma de carregamento do aparelho se faz necessária a utilização de adaptador, trata-se de item essencial ao uso e funcionamento do produto de modo que o consumidor se vê compelido a adquiri-lo, mesmo que separadamente,caracterizando venda casada indireta. Argui a fabricante que decidiu remover os adaptadores das embalagens dos novos aparelhos com o principal objetivo de preservação ambiental, foi uma das iniciativas adotadas para atingir a meta de zerar as emissões de carbono em seus produtos e conscientizar o consumidor. Ocorre que se visava reduzir o impacto climático, deveria ter deixado de produzir o adaptador e não apenas passado a vendê-lo separadamente ou, pelo menos, ter oferecido a opção ao consumidor de comprar o aparelho celular com ou sem adaptador, o que descaracterizaria a venda casada. Vale ressaltar que embora informe a possibilidade de utilização de adaptador de alimentação de outra marca, descreve especificações recomendadas além de alertar sobre potenciais riscos de forma que o consumidor se sentirá mais seguro em adquirir o produto da própria requerida. Nesse sentido, têm se manifestado os tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO CARREGADOR ORIGINAL DO SMARTPHONE ADQUIRIDO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IPHONE. PRODUTO ENTREGUE SEM CARREGADOR DE BATERIA. ITEM ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO. AUTOR COMPELIDO A ADQUIRIR O ITEM EM SEPARADO.ABUSIVIDADE DA CONDUTA, CONFIGURANDO VENDA CASADA, EM AFRONTA AO ART. 39, I, DO CDC. MANTIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A ENTREGA DE UM CARREGADOR COMPATÍVEL ORIGINAL DA MARCA AO AUTOR E AFASTOU O DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS. Recurso Inominado, Nº50061008020228214001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:Maurício Ramires, Julgado em: 01-09-2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VENDA DE SMARTPHONE DESACOMPANHADA DE ADAPTADOR PARA CARREGAMENTO DO PRODUTO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA -MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. - Para descaracterizar a venda casada - prática abusiva prevista no art. 39 do CDC - a empresa deveria oferecer as duas opções ao consumidor, quais sejam, a compra com ou sem carregador, para que ficasse claro o desconto em caso da segunda hipótese, já que o "abatimento" no preço, argumento utilizado pela apelante, não foi satisfatoriamente comprovado nos autos. - Importante lembrar que a fornecedora vende o aparelho celular com o cabo USB "fora do padrão" (ou Type -C), limitando o uso do aparelho em outros dispositivos eletrônicos, fazendo com que o consumidor tenha que adquirir um adaptador, para pleno funcionamento do bem. - Não se pode olvidar que, ainda que existam outros fabricantes de adaptadores e que tenha sido alegado que o uso deles não interfere na garantia do smartphone, certo é que ao utilizar adaptador não fabricado pela apelante o consumidor trará para si a responsabilidade por eventual vício em face da escolha de outro fabricante, condição essa que certamente dificulta o exercício dos direitos do consumidor. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDO, IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001028-79.2023.8.26.0066;Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. AÇÃO DE CONSUMO.PRÁTICA ABUSIVA. VENDA DE APARELHO SMARTPHONE, MODELO IPHONE 12, SEM ADAPTADOR DE TOMADA PARA CARREGAMENTO DE BATERIA.CABO PARA CARREGAMENTO. ADAPTADOR. ENTRADA DIFERENCIADA.CABO USB-C. INCOMPATIBILIDADE COM OS CARREGADORES COMUNS NO MERCADO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO PARA FRUIÇÃO DO PRODUTO PRINCIPAL. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUTONOMIA AFETADA. "VENDA CASADA INDIRETA". PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA(CDC. ART. 39, I). FORNECIMENTO DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO. REPARAÇÃO DO EFEITO MATERIAL DO ILÍCITO. ATO ILÍCITO. EXISTÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CONSUMIDOR.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. VIABILIDADE. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS FIXADOS E MAJORADOS. (...) 3. A prática denominada "venda casada" por dissimulação ou indireta ou "às avessas" (tying arrangement) é coibida pelo legislador de consumidor e qualificada como conduta abusiva, portanto ilícita, por vilipendiar a boa fé objetiva que deve orientar as relações de consumo e afetar a liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de um produto ou serviço principal - tying - à concomitante aquisição de outro, de natureza secundária - tied -, quando o propósito era unicamente o de obter o produto ou serviço principal (CDC, art. 39, I). 4. A política comercial empreendida pela fabricante e vendedora de smartphone - especificamente do modelo Iphone 12 -, de, conquanto fornecendo o cabo de alimentação da bateria do aparelho, não fornecer o adaptador de tomada indispensável para conexão do cabo à rede elétrica, a despeito de utilizar-sede formato não usualmente utilizado no mercado - cabo USB-C -, obrigando o'consumidor a adquirir o acessório de fabricação da própria fornecedora, se não possuidor de outro produto da mesma fabricante que se utilize do mesmo adaptador,encerra "venda casada indireta", qualificando-se como prática comercial abusiva e ilícita. 5. Patente que o smartphone colocado no mercado não poderá funcionar normalmente sem que sua fonte de alimentação seja recarregada periodicamente,quiçá, diariamente, obrigando o consumidor/usuário a adquirir o adaptador de tomada que não acompanhara o produto como forma de suprir a ausência do acessório, a prática comercial se qualifica como venda casada indireta, pois,adquirindo o celular - produto principal - implicara ao consumidor a dependência de adquirir produto secundário - adaptador de tomada -, prática abusiva por atentar contra a boa fé objetiva e as boas práticas comerciais, conspurcando a liberdade de escolha do consumidor. 6. A política comercial da fabricante e fornecedora de smartphone de, oferecendo produto novo com acervo tecnológico substancial agregado, mas cujo funcionamento dependente de recarga de bateria sem que disponibilize completo sistema de carregamento, demandando a aquisição de acessório complementar, preferencialmente de sua fabricação própria, conquanto difundida como preocupação com práticas sustentáveis, não se afigura legítima, pois implica a dependência do consumidor à detenção ou aquisição de produto secundário como condição para fruir plenamente do produto principal que adquirira, encerrando"venda casada indireta". 7. Caracterizada a prática abusiva da fornecedora, e não subsistindo elemento apto a atestar que a ausência de acessório indispensável à normal fruição do aparelho implicara redução do seu preço final, os efeitos do ilícito devem ser reparados mediante a cominação de obrigação à fornecedora de fornecer o acessório que necessariamente deveria acompanhar o produto, viabilizando sua fruição na forma esperada pelo consumidor. (...).(...)Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Unânime.(TJDFT. Acórdão 1437886, 07324123620218070001, Relator(a): TEÓFILO CAETANO,1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que tange aos danos morais, em que pese a frustração pelo não recebimento do adaptador quando da compra do celular e a necessidade de ter despendido montante para comprá-lo separadamente, trata-se de mero aborrecimento. Considerando que a promovida age de igual forma com todos os seus consumidores, não restou caracterizada a ocorrência de dano a direito da personalidade do autor, tampouco o promovente demonstrou a perda de tempo útil para solucionar o impasse e, por isso, não há falar em dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DETERMINO que a parte promovida forneça o conector de energia necessário para o pleno uso do aparelho celular adquirido, em até 5 dias úteis, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada à R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do requerente. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3001722-06.2024.8.06.0011

ID: 317049241

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001722-06.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001722-06.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: TALLES OLIVEIRA LIMA PROMOVIDA: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais", interposta por TALLES OLIVEIRA LIMA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, ambos devidamente já qualificados. Dispensado relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Decido. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado. PRELIMINARMENTE Da decadência A hipótese dos autos versa sobre a comercialização de produto sem o dispositivo carregador de bateria, assim, a presente demanda não trata de vício/defeito no produto, estando, em consequência, sujeita a prazo prescricional e, não, decadencial. Em assim sendo, uma vez que o produto foi adquirido em 05/07/2023 (ID 112052909) e a ação interposta em 25/10/2024, conforme inteligência do art. 27 do CDC, afasto a presente preliminar. DO MÉRITO Aduz a parte autora que, ao adquirir o aparelho celular modelo iPhone 15 da marca promovida, constatou a inexistência do adaptador USB-C, ocasião em que lhe fora informado que deveria ser comprado separadamente. Inicialmente, vale destacar que a promovida alega que o TJSC julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo MPSC contra a Apple, entendendo pela não configuração da venda casada e de ofensa ao direito de informação de modo que, por se tratar de decisão em ação coletiva, possui efeito erga omnes, na forma do art. 16 da lei nº 7.347/85. O art. 16 da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao consumidor, dentre outros, estabelece que: "a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova". Ao julgar o RE 1101937, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo acima com a redação que havia sido dada pela lei nº 9.494/1997 segundo a qual a sentença na ação civil pública faria coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator. Em seu voto, o relator, o ministro Alexandre de Moraes, destacou que sendo o juiz competente, a partir da decisão e da coisa julgada, os efeitos e a eficácia da decisão não se confundem com a limitação territorial. No caso concreto, em consulta ao sistema E-Saj, verifica-se que o TJSC confirmou a sentença de 1º grau no julgamento da apelação nº 5067072-35.2022.8.24.0023, mas foram interpostos Recursos Especial e Extraordinária, de forma que, ainda não há trânsito em julgado, sendo passível de reforma. De acordo com o art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: "é vedado ao fornecedor de produtos ou de serviços, dentre outras práticas abusivas: I- condicionar o'fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Como afirma a promovida, em seu site, consta o conteúdo da caixa dos aparelhos iPhone comercializados, qual seja, o aparelho celular, o cabo de USB-C para lightning e a documentação. Acerca do carregamento: https://support.apple.com/pt-br/guide/iphone/iph301fc905/ios. Acesso em: 10/06/2025) (https://support.apple.com/pt-br/guide/iphone/iph8c1e31583/ios e do adaptador de alimentação. Acesso em 10/06/2025), traz as seguintes informações: Carregamento. Para carregar o iPhone, faça o seguinte: -Carregue a bateria do iPhone com o cabo de carga (incluído) e um adaptador de alimentação USB da Apple (vendido separadamente). -Coloque o iPhone com a tela virada para cima sobre um Carregador MagSafe ou Carregador MagSafe Duo (conectado a um adaptador de alimentação USB-C de 20 W da Apple ou outro adaptador de alimentação compatível) ou sobre um carregador Qi Certificado (o Carregador MagSafe, Carregador MagSafe Duo, adaptadores de alimentação e carregadores Qi certificados são vendidos separadamente). -Use um cabo para conectar o iPhone ao computador. Você também pode carregar o iPhone com cabos e adaptadores de alimentação "Made for iPhone" ou de terceiros, compatíveis com USB 2.0 ou posteriores, que estejam em conformidade com as normas aplicáveis do país e os padrões de segurança internacionais e regionais. Outros adaptadores podem não atender aos padrões de segurança aplicáveis, e carregar o dispositivo com eles pode causar ferimentos ou risco de morte. Adaptadores de alimentação para iPhone Você pode usar o cabo de carga do iPhone (incluído) e um adaptador de alimentação compatível (vendido separadamente) para conectar o iPhone a uma tomada. Você pode usar os adaptadores de alimentação USB da Apple a seguir para carregar o iPhone. O tamanho e o estilo podem variar, dependendo do país ou região. Adaptador de alimentação USB-C de 20 W da Apple Nota: para carregar rapidamente, modelos de iPhone 12, iPhone SE (3ª geração) e posteriores requerem um adaptador de alimentação com uma saída de energia mínima de 20 watts, como o adaptador de alimentação USB de 20 W da Apple. Caso use um adaptador de alimentação de terceiros, ele deve cumprir estas especificações recomendadas: Frequência: 50 a 60 Hz, fase única Voltagem de Linha: 100 a 240 VAC Voltagem/Corrente de Saída: 9 VDC/2,2 A Energia Mínima de Saída: 20 W Porta de Saída: USB-C Adaptador de alimentação USB-C de 18 W da Apple Adaptador de alimentação USB de 5 W da Apple Você também pode usar adaptadores de alimentação USB da Apple para iPad e computadores Mac para carregar o iPhone, além de usar adaptadores de alimentação de terceiros que estejam em conformidade com as normas aplicáveis do país e os padrões de segurança internacionais e regionais. Observa-se que o fornecimento apenas do cabo USB-C não é suficiente para utilização plena do celular, dependendo para carregamento da existência de um adaptador de alimentação, diretamente na tomada ou por meio de carregador MagSafe, ou de computador para conectá-lo. Considerando que para a principal forma de carregamento do aparelho se faz necessária a utilização de adaptador, trata-se de item essencial ao uso e funcionamento do produto de modo que o consumidor se vê compelido a adquiri-lo, mesmo que separadamente,caracterizando venda casada indireta. Argui a fabricante que decidiu remover os adaptadores das embalagens dos novos aparelhos com o principal objetivo de preservação ambiental, foi uma das iniciativas adotadas para atingir a meta de zerar as emissões de carbono em seus produtos e conscientizar o consumidor. Ocorre que se visava reduzir o impacto climático, deveria ter deixado de produzir o adaptador e não apenas passado a vendê-lo separadamente ou, pelo menos, ter oferecido a opção ao consumidor de comprar o aparelho celular com ou sem adaptador, o que descaracterizaria a venda casada. Vale ressaltar que embora informe a possibilidade de utilização de adaptador de alimentação de outra marca, descreve especificações recomendadas além de alertar sobre potenciais riscos de forma que o consumidor se sentirá mais seguro em adquirir o produto da própria requerida. Nesse sentido, têm se manifestado os tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO CARREGADOR ORIGINAL DO SMARTPHONE ADQUIRIDO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE IPHONE. PRODUTO ENTREGUE SEM CARREGADOR DE BATERIA. ITEM ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO. AUTOR COMPELIDO A ADQUIRIR O ITEM EM SEPARADO.ABUSIVIDADE DA CONDUTA, CONFIGURANDO VENDA CASADA, EM AFRONTA AO ART. 39, I, DO CDC. MANTIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A ENTREGA DE UM CARREGADOR COMPATÍVEL ORIGINAL DA MARCA AO AUTOR E AFASTOU O DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS. Recurso Inominado, Nº50061008020228214001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:Maurício Ramires, Julgado em: 01-09-2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VENDA DE SMARTPHONE DESACOMPANHADA DE ADAPTADOR PARA CARREGAMENTO DO PRODUTO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA -MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. - Para descaracterizar a venda casada - prática abusiva prevista no art. 39 do CDC - a empresa deveria oferecer as duas opções ao consumidor, quais sejam, a compra com ou sem carregador, para que ficasse claro o desconto em caso da segunda hipótese, já que o "abatimento" no preço, argumento utilizado pela apelante, não foi satisfatoriamente comprovado nos autos. - Importante lembrar que a fornecedora vende o aparelho celular com o cabo USB "fora do padrão" (ou Type -C), limitando o uso do aparelho em outros dispositivos eletrônicos, fazendo com que o consumidor tenha que adquirir um adaptador, para pleno funcionamento do bem. - Não se pode olvidar que, ainda que existam outros fabricantes de adaptadores e que tenha sido alegado que o uso deles não interfere na garantia do smartphone, certo é que ao utilizar adaptador não fabricado pela apelante o consumidor trará para si a responsabilidade por eventual vício em face da escolha de outro fabricante, condição essa que certamente dificulta o exercício dos direitos do consumidor. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDO, IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001028-79.2023.8.26.0066;Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. AÇÃO DE CONSUMO.PRÁTICA ABUSIVA. VENDA DE APARELHO SMARTPHONE, MODELO IPHONE 12, SEM ADAPTADOR DE TOMADA PARA CARREGAMENTO DE BATERIA.CABO PARA CARREGAMENTO. ADAPTADOR. ENTRADA DIFERENCIADA.CABO USB-C. INCOMPATIBILIDADE COM OS CARREGADORES COMUNS NO MERCADO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO PARA FRUIÇÃO DO PRODUTO PRINCIPAL. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUTONOMIA AFETADA. "VENDA CASADA INDIRETA". PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA(CDC. ART. 39, I). FORNECIMENTO DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO. REPARAÇÃO DO EFEITO MATERIAL DO ILÍCITO. ATO ILÍCITO. EXISTÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CONSUMIDOR.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. VIABILIDADE. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS FIXADOS E MAJORADOS. (...) 3. A prática denominada "venda casada" por dissimulação ou indireta ou "às avessas" (tying arrangement) é coibida pelo legislador de consumidor e qualificada como conduta abusiva, portanto ilícita, por vilipendiar a boa fé objetiva que deve orientar as relações de consumo e afetar a liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de um produto ou serviço principal - tying - à concomitante aquisição de outro, de natureza secundária - tied -, quando o propósito era unicamente o de obter o produto ou serviço principal (CDC, art. 39, I). 4. A política comercial empreendida pela fabricante e vendedora de smartphone - especificamente do modelo Iphone 12 -, de, conquanto fornecendo o cabo de alimentação da bateria do aparelho, não fornecer o adaptador de tomada indispensável para conexão do cabo à rede elétrica, a despeito de utilizar-sede formato não usualmente utilizado no mercado - cabo USB-C -, obrigando o'consumidor a adquirir o acessório de fabricação da própria fornecedora, se não possuidor de outro produto da mesma fabricante que se utilize do mesmo adaptador,encerra "venda casada indireta", qualificando-se como prática comercial abusiva e ilícita. 5. Patente que o smartphone colocado no mercado não poderá funcionar normalmente sem que sua fonte de alimentação seja recarregada periodicamente,quiçá, diariamente, obrigando o consumidor/usuário a adquirir o adaptador de tomada que não acompanhara o produto como forma de suprir a ausência do acessório, a prática comercial se qualifica como venda casada indireta, pois,adquirindo o celular - produto principal - implicara ao consumidor a dependência de adquirir produto secundário - adaptador de tomada -, prática abusiva por atentar contra a boa fé objetiva e as boas práticas comerciais, conspurcando a liberdade de escolha do consumidor. 6. A política comercial da fabricante e fornecedora de smartphone de, oferecendo produto novo com acervo tecnológico substancial agregado, mas cujo funcionamento dependente de recarga de bateria sem que disponibilize completo sistema de carregamento, demandando a aquisição de acessório complementar, preferencialmente de sua fabricação própria, conquanto difundida como preocupação com práticas sustentáveis, não se afigura legítima, pois implica a dependência do consumidor à detenção ou aquisição de produto secundário como condição para fruir plenamente do produto principal que adquirira, encerrando"venda casada indireta". 7. Caracterizada a prática abusiva da fornecedora, e não subsistindo elemento apto a atestar que a ausência de acessório indispensável à normal fruição do aparelho implicara redução do seu preço final, os efeitos do ilícito devem ser reparados mediante a cominação de obrigação à fornecedora de fornecer o acessório que necessariamente deveria acompanhar o produto, viabilizando sua fruição na forma esperada pelo consumidor. (...).(...)Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Unânime.(TJDFT. Acórdão 1437886, 07324123620218070001, Relator(a): TEÓFILO CAETANO,1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que tange aos danos morais, em que pese a frustração pelo não recebimento do adaptador quando da compra do celular e a necessidade de ter despendido montante para comprá-lo separadamente, trata-se de mero aborrecimento. Considerando que a promovida age de igual forma com todos os seus consumidores, não restou caracterizada a ocorrência de dano a direito da personalidade do autor, tampouco o promovente demonstrou a perda de tempo útil para solucionar o impasse e, por isso, não há falar em dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DETERMINO que a parte promovida forneça o conector de energia necessário para o pleno uso do aparelho celular adquirido, em até 5 dias úteis, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada à R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do requerente. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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José Carlos Gomes Junior x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 335156783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009107-77.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009107-77.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos Gomes Junior - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. JOSÉ CARLOS GOMES J… Processo 1009107-77.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos Gomes Junior - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. JOSÉ CARLOS GOMES JUNIOR ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.. Alegou a parte autora que reside na Rua dos Pernambucanos, nº 860, sendo consumidora dos serviços da ré e que no ano de 2023 recebeu uma fatura muito mais alta do que a média consumida e que devido a isso tentou entrar em contato administrativamente para solucionar o problema, sem êxito. Foi-lhe informado que a fatura alta estava sendo cobrada em detrimento das faturas anteriores que haviam sido cobradas por um consumo menor. A ré alegou que o consumo real entre o ano 2022 e 2023 foi de 7.969,000 kWh e que 6.852,100 KwH nunca haviam sido apurados, inscrevendo ainda o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Apreensiva, a parte autora entrou em contato com a ré, sem êxito. A única alternativa concedida foi o parcelamento do montante em doze vezes. Com base em tais argumentos, requereu, preliminarmente: (i) justiça gratuita; (ii) antecipação dos efeitos da tutela provisória a fim de excluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito. No mérito, requereu: (i) a exclusão da dívida no montante de R$ 2.386,43; (ii) confirmação da tutela provisória e exclusão definitiva dos apontamentos da ré; (iii) condenação da ré ao pagamento de R$ 65.600,00 (sessenta A decisão de fls. 67 deferiu a justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação de fls. 73/94. Preliminarmente, alegou: (i) ausência de interesse de agir por falta de contato administrativo; (ii) que a presente lide se enquadra como demanda predatória; (iii) litigância de má-fé dos patronos da parte autora. No mérito, alegou que a parte autora possui um débito incontroverso junto a ré e que é obrigatório o parcelamento desse débito quando não há pagamento vigente. Defendeu ainda que é do direito da ré inscrever o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção, posto que a mesma vem cumprindo com seu serviço, mas não recebeu sua contraprestação. Requereu, assim, improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls. 137/157). Instadas sobre a produção de provas (fls. 158), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 61/165), enquanto a parte ré quedou-se inerte. Este é o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Primeiramente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, eis que ainda que não tenha a parte autora entrado em contato com a ré anteriormente ao ajuizamento da presente ação, não há condicionamento ao prévio exaurimento da via administrativa para a formulação de pedido judicial. Além disso, a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, resistência ao pedido inicial, o que basta para justificar o ajuizamento da demanda. Outrossim, afasto a alegação referente à litigância predatória, uma vez que não restou demonstrada sua ocorrência no presente processo. Caso assim entenda pertinente, poderá a parte ré diligenciar diretamente aos órgãos de fiscalização administrativos que julgar oportunos, sem a necessidade de ingerência deste Juízo para tanto. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a apreciar, passo a analisar o mérito dos pedidos. O pedido é parcialmente procedente. A relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação consumerista, é possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º,VIII do CDC, desde que verossímeis ou que seja hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso vertente, contudo, sequer é necessário recorrer à inversão, considerando que incumbia à ré, nos termos do art. 14, §3º, fazer prova da ausência de falha na prestação dos serviços. Vale destacar que a controvérsia cinge-se à (in)validade da cobrança retroativa das mensalidades entre o ano de 2022 e 2023 no montante de R$ 2.386,43, equivalente a três ciclos, mesmo não tendo sido a parte autora notificada previamente sobre a cobrança. A Resolução Normativa nº 1.000 de 2021, da ANEEL, de fato autoriza as concessionárias de energia a promoverem cobrança da diferença de consumo aferidas em situações análogas. Para tanto, prevê os procedimentos que devem ser adotados pela concessionária. Ocorre, todavia, a referida Resolução impõe à concessionária o dever de comunicar ao usuário tão logo verifique a impossibilidade de promover a medição: Art. 278. Nos ciclos de faturamento em que ocorrer impedimento de acesso para fins de leitura, a distribuidora deve: I - armazenar evidências que comprovem o impedimento e a presença do leiturista na unidade consumidora na data e horário informados; II - faturar a unidade consumidora conforme art. 289; III - oferecer ao consumidor as alternativas dispostas no art. 279; e IV - comunicar ao consumidor: a) a data e horário em que a distribuidora esteve na unidade consumidora e ocorreu o impedimento de acesso para fins de leitura; b) a obrigação de manter o livre acesso ao sistema de medição utilizado para faturamento; c) a forma que a unidade consumidora será faturada no ciclo de faturamento em questão; d) as alternativas que podem ser adotadas pelo consumidor para desimpedir o acesso, com o custo ou a informação de necessidade de solicitação de orçamento; e) o número de ciclos consecutivos em que o impedimento de acesso ocorreu na unidade consumidora; f) a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica a partir do terceiro ciclo consecutivo de impedimento de acesso; e g) outras informações que a distribuidora julgar pertinentes. Pela análise dos autos, não há como concluir que a ré agiu nos moldes que dela se exigiam. Constatado o impedimento, deveria a concessionária realizar a cobrança segundo as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores à constatação do impedimento, além de comunicar por escrito o consumidor sobre o impedimento. Por respeito ao princípio da transparência, deveria a concessionária justificar como chegou aos valores constantes nas faturas, bem como notificar o consumidor sobre as diligências voltadas à medição do consumo e os meses em que isso ocorreu. Contudo, nada disso foi observado e o débito consolidado foi arbitrariamente lançado nas faturas de energia elétrica do consumidor, ferindo os princípios mais básicos do Código de Defesa do Consumidor, como o da informação (art. 6º, III, do CDC). Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Revisão de fatura de consumo - Possibilidade - Cobrança excessiva - Ocorrência - Alegação de Impedimento de acesso ao relógio medidor - Não comprovação - Ônus da prova que incumbia à Ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC - Ausência de notificação específica, para que a consumidora providenciasse o acesso - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Cobrança não observou a média de consumo dos últimos 12 meses, conforme determina o art. 87, caput, da Resolução ANEEL 414/2010 - Corte do fornecimento de energia elétrica para cobrança de débitos pretéritos - Inviabilidade - Fatura deve ser revista para que a cobrança seja feita pela média dos 12 meses anteriores ao alegado impedimento de acesso - Pleito revisional procedente. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Inocorrência - Embora procedente a revisão da fatura, a cobrança indevida não gerou comunicado aos órgãos de proteção ao crédito,de modo a inserir o nome da Autora em cadastro de inadimplentes - Apesar de a Autora ter se aborrecido com o fato, o mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral - Indenização indevida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbência recíproca Aplicação do art. 21, caput, do CPC/1973. Recurso parcialmente provido. (TJ/SP - Apelação nº 1005072-73.2014.8.26.0320; Relator Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado; j. 26/06/2017) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE TUTELA DE URGÊNCIA. Confissão de dívida. Cobrança dos serviços pelo valor mínimo, durante seis meses, em razão de impedimento do acesso ao relógio medidor. Cobrança de kWh acumulados do período, com base no efetivo consumo após medição. Valor não correspondente à média de consumo da unidade. Ausência, ademais, de prova da impossibilidade de acesso ao medidor. Ônus da concessionária (CDC, art. 6º, VIII). Cobrança que deve observar o cálculo da média aritmética dos 12 últimos ciclos de faturamento. Recurso desprovido.(TJ/SP - Rel. Milton Carvalho, Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2017). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RELIGAÇÃO DE ENERGIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que recebeu, em setembro/2022, cobrança por faturamento incorreto e/ou ausência de faturamento de consumo de energia elétrica entre 24/09/2021 a 25/07/2022, totalizando 3.995.640 kWh, no valor total de R$898.105,59. Ré que posteriormente indica que aquele mesmo consumo real do autor teria sido calculado com base na diferença das leituras coletadas em seu medidor nos dias 21/02/2022 e 23/08/2022, apurando-se período do faturamento a menor de 22/02/2022 a 25/07/2022, resultando em 3.992.405,4 kWh não faturados, já descontados os consumos de kWh cobrados nos referidos meses e o consumo do mês de 3.234,6 kWh. Novo programa de cobrança de consumo acumulado limitada a 3 ciclos de faturamento apontado como sendo de 9.703,8 kWh, correspondente ao valor de R$7.474,36 (incluindo tributos), a ser parcelado em 10 (dez) vezes. Defesa indireta de mérito lastreada em fato superveniente dito modificativo do direito do autor, cuja consideração pelo julgador não importa em nulidade por julgamento "extra petita" ou "ultra petita". Ausência de prova suficiente de consumo da energia cobrada, tampouco de irregularidade e/ou impedimento à medição. Ré que não tornou indene de dúvidas se quaisquer dos valores cobrados encontrou algum substrato na realidade, permitindo a exata verificação quanto à correta aplicação da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Falta de comprovação, contudo, que não poderia conduzir a uma declaração judicial inequívoca e final a respeito da (completa) inidoneidade daquela nova cobrança, inclusive porque não foi objeto de qualquer pedido. Correta a sentença ao afastar tal defesa indireta de mérito e declarar a inexigibilidade dos valores descritos na inicial, relativos ao período de faturamento a menor e/ou ausência de faturamento de 24/09/2021 a 25/07/2022. Danos morais caracterizados. Possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, conforme jurisprudência do STJ. Valor indenizatório fixado em R$10.000,00 que não comporta redução, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade verificados em função das peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007819-65.2022.8.26.0271; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) Ressalta-se que tratando-se de relação de consumo e sendo patente a hipossuficiência da parte autora, incontestável que competia à concessionária, enquanto fornecedora de serviços, desincumbir-se do ônus de demonstrar que agiu em consonância com os ditames normativos, o que não o fez (artigo 373, II, do código de Processo Civil e artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Na hipótese vertente, a parte ré não trouxe aos autos prova suficiente de haver a parte autora consumido a energia cobrada, tampouco de que tenha havido alguma irregularidade e/ou impedimento à medição, notadamente por fato imputável à parte autora. Destaca-se, ademais, que seria impossível a produção de prova negativa por parte da autora no sentido de que não recebeu a notificação, tratando-se de inexigível prova diabólica. Considerando que a parte ré não comprovou a origem e regularidade da dívida, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC), procedem os pedidos de declaração de inexistência do débito no montante de R$ 2.386,43, bem como de cancelamento das cobranças contra a parte autora, inclusive perante o órgão de restrição ao crédito. Em relação aos danos morais, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza ato ilícito passível de reparação. Em casos desta natureza, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica (AgInt no AREsp n. 2.634.490/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais (AgInt no AREsp n. 2.453.559/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1001028-85.2022.8.26.0334; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024), fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da dívida que ensejou a propositura da presente ação no montante de R$ 2.386,43 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos); b) DETERMINAR que a ré cancele a cobrança contra a parte autora, inclusive perante o "Serasa Experian"; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ .000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 0802428-13.2023.8.10.0049

ID: 255659161

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802428-13.2023.8.10.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Intimação

Advogados:

LEWDINAN DE MOURA SILVA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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MARCUS ALESSANDRO SABOIA NOLETO

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JEZZELEN COELHO PINHEIRO

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumia… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº 0802428-13.2023.8.10.0049 AUTOR: JOSILENE DE SOUSA AQUINO Advogados do(a) AUTOR: JEZZELEN COELHO PINHEIRO - MA25695, MARCUS ALESSANDRO SABOIA NOLETO - MA17933 REU: KARROPLAK EMPLACAMENTOS LTDA - ME, BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) REU: LEWDINAN DE MOURA SILVA - CE42998 Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DEBITO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c TUTELA DE URGÊNCIA c/c DANO MORAL ajuizada por JOSILENE DE SOUSA AQUINO em face de KARROPLAK EMPLACAMENTOS LTDA - ME e outros, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 97255029) veio acompanhada de documentos. Narra a parte autora, em síntese, que, com a intenção de adquirir um veículo, entrou em contato com a empresa AQUI VEÍCULOS, no início de dezembro de 2022, após visualizar um anúncio da concessionária. Foi atendida por um vendedor identificado como Sr. Nogueira, que solicitou seus dados pessoais para realizar a simulação de financiamento e verificar a disponibilidade de crédito junto à instituição financeira. Após a simulação, a autora foi informada de que o banco não havia aprovado a liberação da linha de crédito, razão pela qual o financiamento do veículo não seria possível. No entanto, em abril de 2023, passou a receber ligações diárias do setor de cobrança do Banco Votorantim (BV), informando sobre a existência de parcelas em atraso referentes ao contrato nº 591071456, relativo à suposta aquisição de um veículo Ford KA Fly 1.0, 8V, ano 2011/2012. Surpresa com as cobranças, a autora entrou em contato com a concessionária AQUI VEÍCULOS, sendo atendida pelo proprietário. Em um primeiro momento, este negou a existência de qualquer contrato ou vínculo com o referido vendedor, mas, posteriormente, reconheceu que o funcionário já havia causado prejuízos à empresa, conforme áudios anexados aos autos. A autora também apresentou conversas mantidas via WhatsApp, em que seu esposo busca esclarecimentos com o proprietário da concessionária, que, embora prometa solucionar a situação, demonstra resistência e omissão em relação ao problema. Além disso, o Banco Votorantim teria entrado em contato com a autora, oportunidade em que foi gerado o protocolo nº 321864631, mas, segundo alegado, nenhuma providência foi tomada pela instituição financeira, mesmo após a autora informar que não havia firmado contrato e que seus dados haviam sido utilizados indevidamente. Aduz que jamais assinou contrato de compra e venda nem autorizou o uso de seus dados pessoais para qualquer aquisição de veículo, estando, portanto, diante de clara fraude. Afirma que a falha do Banco Votorantim ao liberar crédito sem as devidas formalidades legais contribuiu para a concretização do ilícito. Relata ainda que, em razão da fraude, seu nome foi indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), em dívida que já alcança o valor de R$ 28.845,00, o que tem causado abalos à sua saúde emocional, uma vez que sofre cobranças diárias, está impedida de obter crédito e vive sob constante perturbação. Ressalta, inclusive, que registrou boletim de ocorrência noticiando os fatos, em 17/12/2022. Diante disso, ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver reconhecida a nulidade do negócio jurídico firmado de forma fraudulenta, bem como de obter a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela antecipada (ID 97264995). Devidamente citada, o Banco Votorantim apresentou contestação no ID 99470625. Não alegou preliminares e, no mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais, sustentando a regularidade da contratação realizada entre a requerente e o banco demandado. A Karroplak Emplacamentos LTDA - ME, por sua vez, apresentou contestação no ID 100459944, alegando, preliminaremente, a inépcia da inicial, a impugnação ao dano moral e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos constantes na inicial. Réplica no ID 101498254. Realizada tentativa conciliatória, esta restou infrutífera, consoante consignado em ata de ID 104951919. Designada audiência de instrução (ID 113287211), esta foi realizada no dia 16/05/2024 (ID 119491757). Em seguida, as partes apresentaram alegações por memoriais, conforme ID's 120916848 e 121140164. Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Sentencio. Considerando que foram levantadas questões preliminares, passo a decidi-las. A parte requerida KARROPLAK EMPLACAMENTOS LTDA - ME suscita, em preliminar, as seguintes matérias: (a) inépcia da petição inicial; (b) inexistência de dano moral; e (c) ilegitimidade passiva da empresa requerida. A) – Da alegada inépcia da petição inicial A inépcia da petição inicial somente se configura quando ausentes os requisitos do art. 319 do CPC ou quando a narração dos fatos for incoerente a ponto de impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão do art. 330, §1º, do CPC. No presente caso, verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos legais, expondo os fatos, fundamentos jurídicos e formulando pedido certo e determinado, com indicação do valor da causa e das provas que pretende produzir. A alegação de ausência de imputação de responsabilidade à requerida confunde-se com o mérito da causa e não configura, por si só, inépcia da peça vestibular. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. B) – Da inexistência de dano moral A suposta inexistência de dano moral não constitui matéria de preliminar, mas de mérito, devendo ser analisada à luz do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas descritas na exordial. Eventual ausência de comprovação do dano alegado não leva à extinção do processo ou à rejeição liminar do pedido, mas à improcedência do pleito, caso verificada. Assim, deixo de acolher a preliminar de ausência de dano moral, por tratar-se de matéria que será oportunamente apreciada no mérito. C) – Da alegada ilegitimidade passiva A ilegitimidade passiva, quando arguida em contestação, atrai a incidência do art. 338 do CPC, o qual confere ao autor a faculdade de alterar a petição inicial para promover a substituição ou inclusão de litisconsorte passivo, no prazo de 15 dias. No caso, contudo, a análise da legitimidade da parte requerida exige o exame do mérito da demanda, especialmente quanto ao nexo entre a conduta atribuída à empresa e o suposto dano suportado pelo autor. Nesse contexto, a ilegitimidade passiva não se revela de plano, razão pela qual deve ser afastada neste momento processual, ressalvando-se a possibilidade de reavaliação ao final da instrução. Rejeito, portanto, também a preliminar de ilegitimidade passiva. Não havendo outras questões preliminares, passo ao mérito. No presente caso, aplique-se integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes se caracterize como de consumo. Em outras palavras, os conceitos de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da lei consumerista, ajustam-se perfeitamente às partes envolvidas nesta ação. Por isso, a presente demanda está abrangida pelo espírito e pelos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ampla e irrestrita proteção à parte vulnerável da relação, presumida. Ressalte-se, ainda, a observância da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, impondo-se à espécie a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do diploma legal, competindo às prestadoras do serviço comprovarem a validade do contrato carreado aos autos. Assim, ao analisar o caso concreto à luz do dispositivo mencionado, o Magistrado, ao constatar que a alegação do consumidor é verossímil ou que ele se encontra em posição desfavorável na relação de consumo, deverá determinar a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor ou prestador de serviços a obrigação de demonstrar o alegado. Na verdade, ao possibilitar a inversão do ônus da prova, quis o legislador referir-se ao consumidor que, diante da situação concreta, não possui condições de produzir a prova necessária para a sustentação de suas alegações. Assim, verificada a ausência de possibilidade probatória, o julgador determinará a inversão do ônus probatório. Portanto, no caso em análise, cabível a inversão do ônus probatório. No caso em apreço, a controvérsia restringe-se à verificação da regularidade da contratação referente à compra e venda do veículo Ford/KA Fly 1.0, 8V, ano/modelo 2011/2012, vinculada ao contrato nº 591071456. Diante da expressa negativa da parte autora quanto à celebração do referido negócio jurídico e, considerando-se a inversão do ônus da prova, caberia às rés demonstrar a efetiva regularidade da contratação, o que, contudo, não se verificou nos autos. Explico. Primeiramente, observo que a própria KARROPLAK EMPLACAMENTOS LTDA - ME admite, expressamente, em sua peça contestatória, que Clemerton Rodrigues Nogueira, corretor de imóveis, no âmbito do estabelecimento comericial demandado, realizou diversas vendas fraudulentas, prejudicando diversas vítimas. Assim, observo que a narrativa autoral guarda verossimilhança com o fato alegado peça Karroplak, tendo sido uma dessas vítimas. Nesse ponto, embora a parte demandada sustente que também foi vítima do referido corretor, destaco que vigora, no âmbito consumerista, a teoria da aparência, a qual constitui importante construção doutrinária e jurisprudencial aplicada no âmbito das relações de consumo, com o objetivo de tutelar a boa-fé e a confiança legítima do consumidor diante de situações em que um sujeito se apresenta como representante ou preposto de fornecedor de produtos ou serviços. Com efeito, por força desta teoria, considera-se válido e eficaz o negócio jurídico celebrado com aquele que, embora não possua poderes legais ou contratuais para tanto, ostenta sinais exteriores de legitimidade capazes de induzir o consumidor a crer, de boa-fé, que está tratando com um agente autorizado. Assim, busca-se proteger a confiança depositada pelo consumidor e preservar a segurança jurídica nas relações de consumo. Nessa hipótese, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes da conduta de seu preposto aparente, não sendo lícito transferir ao consumidor os riscos da desorganização interna ou da escolha de representantes inidôneos. In casu, ainda que a requerida KARROPLAK EMPLACAMENTOS LTDA - ME alegue ter sido igualmente vítima de Clemerton Rodrigues Nogueira, verifica-se que a empresa permitiu que este desenvolvesse suas atividades de corretagem no interior do estabelecimento, o que atrai a incidência da teoria da aparência. Tal teoria impõe o reconhecimento da responsabilidade da empresa sempre que, aos olhos de terceiros e consumidores, alguém se apresenta como preposto ou funcionário em sentido estrito, ainda que não haja vínculo formal. No caso, a atuação do referido corretor nas dependências da loja transmitia aos consumidores legítima expectativa de que se tratava de representante autorizado da requerida. Ademais, cumpre destacar que a permanência do corretor no interior da loja não era desinteressada, na medida em que a empresa KARROPLAK EMPLACAMENTOS LTDA - ME também auferia lucros com as intermediações realizadas, configurando-se, assim, uma relação mutualista. Tal circunstância reforça o vínculo negocial e a responsabilidade da empresa pelos atos praticados sob sua chancela, ainda que informal. Portanto, resta patente a falha na prestação do serviço, pois, ao permitir que o corretor Clemerton Rodrigues Nogueira realizasse as vendas fraudulentas no interior do estabelecimento comercial, responde objetivamente pelos danos que este causou a terceiros. Ademais, a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o autor tenha, de fato, anuído ou participado da celebração do contrato de compra e venda do automóvel, o que conferiria legitimidade à transação. Ao revés, a própria ré admite a possibilidade de ocorrência de fraude por parte de terceiro. Igualmente, impõe-se a responsabilização do banco demandado pela nulidade do contrato de financiamento vinculado à compra e venda do veículo em questão, uma vez que lhe incumbia maior diligência na celebração de negócios jurídicos envolvendo concessão de crédito. Não prospera a alegação de que o procedimento adotado foi regular, por meio de biometria facial, especialmente diante da ausência de qualquer documento que comprove que a autora teve acesso ao contrato. Ademais, o simples registro fotográfico (selfie) não é meio idôneo para atestar a manifestação válida de vontade, considerando os avanços tecnológicos atuais, sobretudo no campo da inteligência artificial, que permitem a obtenção e manipulação de imagens por meios diversos. No caso em questão não se questiona a fidedignidade da celebração do contrato por intermédio de assinatura eletrônica/digital e colheita de fotografia do contratante, como reconhece a melhor jurisprudência: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de declaração deinexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão dosdescontos das parcelas - O requerido provou a solicitação do empréstimoquestionado pela autora - Com a contestação foram juntados o contratofirmado eletronicamente, "selfie" enviada pela própria contratante nomomento da avença (exigência para formalização do contrato), bemcomo cópia do seu RG - Embora a recorrente impugne tais documentosnão nega que a "selfie" seja dela e tampouco o recebimento do créditosuperior a R$10.000,00 em sua conta - Irrelevante o fato do instrumentonão conter a assinatura manual da recorrente, pois se trata de contratovirtual assinado digitalmente e validado após o envio pela autora dedocumentos e fotografia tirada no momento da contratação - Multa porlitigância de má-fé devida em razão da alteração da verdade dos fatos -Percentual, todavia, reduzido de 10%para 9% do valor da causacorrigido que melhor se coaduna ao disposto no art. 81 do CPC -Sentença de improcedência reformada em parte - Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir o percentual da multa por litigância demá-fé de 10% para 9% do valor corrigido da causa, majorados oshonorários de 10% para 15% do valor da causa, observado odeferimento da justiça gratuita” (E. TJSP; Apelação Cível 1001028-98.2021.8.26.0438; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data doJulgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021)." Dessa forma, a fotografia e a assinatura/validaçãoeletrônica/automática podem ser utilizadas para contratação. Todavia, não há provas de que a fotografia e o documento foram fornecidos pela parte autora ao banco demandado com a intenção de celebrar o negócio jurídico em discussão, ônus que incumbia à instituição financeira demandada. Nesse sentido, cumpre salientar que as instituições financeiras possuem o dever de adotar medidas adequadas de segurança para evitar fraudes e garantir a lisura das contratações realizadas em suas platciaformas digitais. No presente caso, o réu não demonstrou ter tomado providências eficazes para evitar a fraudação, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Ressalte-se que o banco demandado, como fornecedor de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, sendo beneficiado em sua atividade, deve suportar os prejuízos decorrentes de erros ou fraudes, assumindo também os riscos dos danos provocados, ainda que por terceiros. Desta forma, eventual prática de ilícito, por parte de terceiro fraudador, não ilide a responsabilidade do banco, por constituir fortuito interno inerente ao exercício de suas atividades empresariais. Nestes moldes dispõe a Súmula n. 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, restando comprovada a inexistência de vínculo jurídico entre a autora e o contrato de financiamento impugnado, impõe-se a declaração de nulidade do instrumento contrtual, bem como a inexistência dos débitos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos dos serviços – entre eles, o de não ter prestar informações suficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos (art. 14, caput do CDC). Com o advento da Constituição Federal de 1988, e a afirmação da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 3º, III, CRFB/88), é possível falar numa ampliação da concepção do dano moral, pelo alcance de todos aqueles preceitos inerentes aos direitos fundamentais, aqui incluídos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, entre outros. Destaco, ainda, que o art. 5º, §2º, da Constituição Federal expressamente consigna que o rol de direitos fundamentais previstos nos incisos que o antecedem não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Carta Magna, ou dos tratados internacionais que adentraram o ordenamento pátrio. Dito isso, cumpre-me ressaltar que a doutrina moderna já vem sustentando a existência de novas gerações de direitos fundamentais, até pela sua natureza histórica, para além daquelas clássicas (1ª, 2ª e 3ª, relacionadas à evolução da visão político-econômica mundial), mencionando-se como principais exemplos das novas dimensões o direito à felicidade, à paz e à informação. Nesse cenário, não há como se duvidar de que a autora teve sua dignidade aviltada pelos demandados, no momento em que teve inserido, por vários meses, o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que certamente transborda o mero dissabor e aborrecimento. Com base nisso, entendo ser compatível o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se afigura proporcional à extensão do dano e está em consonância com parâmetros encontrados no Superior Tribunal de Justiça, visto que houve abalo de crédito na praça da requerente. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), bem como a suspensão das cobranças relativas à Cédula de Crédito Bancário – CDC Veículos nº 59107146, firmada com o banco requerido, referente ao veículo Ford KA FLY 1.0 8V 2P (AG), ano 2011/2012, cor vermelha, com o consequente cancelamento do referido contrato; b) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre a autora e os requeridos, bem como a inexistência do débito oriundo do contrato de financiamento acima mencionado, uma vez que não há prova válida de contratação, tendo a parte autora sido vítima de fraude; c) CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais à autora, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre tais valores incidirão juros de mora contados desde a citação, calculados pela Taxa Selic, a qual já embute a correção monetária. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 10 de abril de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

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Processo nº 0814066-73.2024.8.10.0060

ID: 260760052

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814066-73.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL SOARES ARCOVERDE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0814066-73.2024.8.10.0060 AUTOR: MOACIR SOUSA DE FRANCA… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0814066-73.2024.8.10.0060 AUTOR: MOACIR SOUSA DE FRANCA Advogados do(a) AUTOR: ISRAEL SOARES ARCOVERDE - PI14109, OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO - PI24058 REU: HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA MOACIR SOUSA DE FRANCA propôs a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA LIMINAR” em desfavor de HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Deferida a justiça gratuita, indeferida a antecipação de tutela de urgência, bem como oportunizada a autocomposição as partes, ID 135267925. Em seguida, a parte autora acostou comprovante de protocolo de reclamação pré-processual, ID 135374488. Determinada a suspensão do feito para aguardar o resultado da audiência de conciliação, ID 136129717. Não foi possível a resolução amigável da lide, ID 140025366. Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação no ID 142005736. Preliminarmente, impugna a justiça gratuita. No mérito, aduz, em síntese, a validade do contrato firmado, regularmente assinado pela parte autora, tendo em vista que o autor estava ciente da modalidade de contratação. Requer a improcedência da demanda e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. O demandante apresentou réplica à contestação, ID 143885642. Intimadas as partes para indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, requerente e requerido permaneceram silentes, conforme certifica o ID 146479955. É o relatório. Fundamento. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO O Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." O magistrado, dentro da sistemática processual, é o destinatário da prova, podendo, de ofício ou mediante o requerimento de uma das partes, determinar a produção de provas que entender necessárias. Nestes termos, é cabível ao juiz INDEFERIR AS PROVAS que entender que não sejam necessárias para análise do caso objeto da lide. Assim, o juiz deverá determinar a realização de novas provas quando a matéria não restar esclarecida, conforme determina o art. 370 do Código de Processo Civil, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A jurisprudência dos tribunais é no sentido de que não é necessária a realização de novas provas, quando já restarem demonstrados nos autos os fatos alegados pelas partes, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. SECAGEM DE FUMO. VARIAÇÃO NA CAPACIDADE DA ESTUFA. APLICABILIDADE DO CDC. Preliminarmente. Cerceamento de defesa. Não se há de falar em cerceamento de defesa, haja vista a inutilidade das provas requeridas na origem para análise do mérito. Mérito. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto. Em que pese a energia elétrica seja utilizada indiretamente na produção rural do autor, não se afasta a incidência do CDC no caso concreto, ante a atuação em flagrante condição de vulnerabilidade. Aplicação da Teoria Finalista Aprofundada. Precedentes da Câmara. Responsabilidade concorrente. …) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077683084, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 30/08/2018) Por conseguinte, realizar-se-á o JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, o que se afigura plausível em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, considerando que as provas produzidas nos autos SÃO SUFICIENTES para esclarecimento dos fatos, o que será realizado doravante. Passo ao exame das questões processuais pendentes apontadas pelo réu. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Resta claro, portanto, o poder discricionário atribuído ao magistrado pelo legislador, cabendo a este o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da falta de preenchimento de pressuposto. No caso ora analisado, entende-se que a parte demandante encontra-se apta ao recebimento de tal benefício, pelo que rejeito a impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. MÉRITO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais ajuizada sob o fundamento de que a parte autora estaria sofrendo descontos em seu benefício, em razão de suposto empréstimo firmado junto ao requerido alegando a suplicante, porém, que não realizou o referido negócio jurídico, nos moldes em que foi contratado. Cumpre salientar que a presente lide envolve relação de consumo e no feito foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora. Sobre o tema, o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Neste esteio, diante da hipossuficiência da requerente, cabível à espécie a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que ora defiro. Sobre esse enfoque, passo à análise do meritum causae. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Outrossim, no caso em comento, deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016. O ponto central da presente lide consiste em verificar se houve a efetiva contratação do empréstimo consignado na modalidade RMC e se o réu possuía autorização da parte autora para realizar os descontos mensais em seus proventos. Na hipótese dos autos, malgrado o teor das alegações da parte autora na petição inicial, a existência do negócio jurídico firmado pela autora com a parte requerida restou comprovada, sendo na modalidade empréstimo consignado, conforme se depreende do contrato juntado ao ID 142005742- Pág. 06, em que consta assinatura eletrônica com biometria facial, acompanhada de selfie e documento de identificação, que, inclusive, é o mesmo RG juntado pelo autor em sua petição inicial, além do valor do empréstimo ter sido creditado em sua conta corrente, conforme comprovante de ID 142005744. Soma-se a isso, no contracheque apresentado pela parte autora é possível verificar descontos mensais na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), realizados pela parte demandada, em que analisado conjuntamente com os contratos apresentados, confirmam perfeitamente a soma da parcela de R$ 480,00 (96 parcelas) + R$ 20,00 ( a título de plano de pecúlio). Ademais, no preâmbulo do contrato firmado se verifica a informação quanto a contratação “Termo de Confissão e Autorização para Consignação em Folha de Pagamento e/ou Débito em Conta Corrente Dados do Participante”. Com efeito, foi confirmada a identidade do rosto capturado na selfie com a imagem do documento pessoal da parte autora, ficou certo que o contrato foi firmado no mesmo município em que a parte autora está domiciliada, tendo ainda o requerente recebido o valor do empréstimo. No caso em comento, embora tente argumentar genericamente o inverso, não se questiona a fidedignidade da celebração do contrato por intermédio de assinatura eletrônica/digital e colheita de fotografia do contratante, como reconhece a jurisprudência: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão dos descontos das parcelas - O requerido provou a solicitação do empréstimo questionado pela autora - Com a contestação foram juntados o contrato firmado eletronicamente, "selfie" enviada pela própria contratante no momento da avença (exigência para formalização do contrato), bem como cópia do seu RG - Embora a recorrente impugne tais documentos não nega que a "selfie" seja dela e tampouco o recebimento do crédito superior a R$10.000,00 em sua conta - Irrelevante o fato do instrumento não conter a assinatura manual da recorrente, pois se trata de contrato virtual assinado digitalmente e validado após o envio pela autora de documentos e fotografia tirada no momento da contratação - Multa por litigância de má-fé devida em razão da alteração da verdade dos fatos -Percentual, todavia, reduzido de 10%para 9% do valor da causa corrigido que melhor se coaduna ao disposto no art. 81 do CPC -Sentença de improcedência reformada em parte - Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé de 10% para 9% do valor corrigido da causa, majorados os honorários de 10% para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita” (E. TJSP; Apelação Cível 1001028-98.2021.8.26.0438; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021). Assim, não há que se cogitar que a operação de crédito celebrada entre as partes seja inválida por ter sido firmada eletronicamente. O simples fato de a contratação ter ocorrido em tal formato não afasta a sua validade, tampouco constitui causa a macular a segurança do negócio jurídico, considerando o atual progresso tecnológico e a adoção em larga escala de ferramentas e métodos de transmissão e recepção eletrônica de dados, bem como os preceitos dos artigos 107 e 441, do Código Civil, além da própria disposição contida no art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, 16 de maio de 2008, in verbis: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Os documentos apresentados são explícitos no sentido de demonstrar que a autora aderiu à proposta. Nessa linha, verifica-se que as informações contidas no instrumento de adesão são claras, inclusive, com destaque nos termos mais relevantes que implicam assunção de obrigações pela parte autora, cumprindo a exigência expressa no Código de Defesa do Consumidor (artigo 54 e §§). Diante de todos os elementos produzidos em juízo, infere-se que a contratação foi válida, não podendo o autor alegar desconhecimento da contratação e requerer o desfazimento do ajuste celebrado entre as partes. Ademais, consta do termo e da cédula claramente a natureza do negócio jurídico contratado e todas as suas obrigações. Houve, também, expressa indicação do valor que seria consignado no benefício da parte autora, tendo esta sido favorecida diretamente com o saldo obtido, que foi depositado diretamente em sua conta bancária, consoante, reitera-se, é verificado em extrato anexo. Por conseguinte, forçoso concluir que o promovente contratou o empréstimo indicado na exordial e, em razão deste, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de sua pensão, não havendo que se falar em nulidade do negócio jurídico, tampouco em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Corroborando tais entendimentos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "empréstimo consignado". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual. (TJ-SP - AC: 10043408220218260438 SP 1004340-82.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 17/02/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Alegada fraude. Extratos do INSS trazidos pela própria autora demonstrando ser ela useira e vezeira de empréstimos com o mesmo banco réu (08 empréstimos). Contratos anteriores e um posterior não impugnados e celebrados pelo mesmo modus operandi digital utilizado no contrato impugnado. Ausência de indícios de fraude. Presença, ainda, de requisitos de autenticação (endereços de IP, horário e hash de informação digital). Má-fé na inversão da verdade dos fatos. Caracterização. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários. (TJ-SP - AC: 10073183220218260438 SP 1007318-32.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, mormente quando o Banco Apelado apresentou a cópia da Transferência Eletrônica Disponível - TED. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00022388020138100034 MA 0157952019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019 00:00:00) Portanto, sem nenhuma verossimilhança a alegação da parte autora, reputo demonstrada a existência da relação jurídica, de modo que não acolho os pedidos formulados na inicial. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ A jurisprudência posiciona-se no sentido de determinar a condenação da parte demandante em litigância de má-fé quando restar demonstrado na instrução processual o conhecimento da contratação, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA. 1. Ausente demonstração de mudança das condições financeiras da parte autora no decorrer da instrução processual, mostra-se descabida a revogação do benefício da gratuidade. Sentença reformada, no ponto. 2. Tendo o demandante afirmado desconhecer a relação contratual e, no curso do feito restar comprovada a contratação entre as partes, adequada a condenação por litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). Valor da multa reduzido, em atenção aos parâmetros contidos no caput do art. 81, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70081113607, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 09/05/2019) Dessa forma, com fundamento no art. 81, CPC, cabível a condenação da parte requerente por litigância de má-fé, tendo em vista o comportamento contrário à boa-fé processual, alterando a verdade dos fatos (art. 80, II, do Código de Processo Civil), pelo que fixo multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. Decido. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a postulante beneficiária da Justiça Gratuita, que ora concedo, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Com fundamento no art. 81 c/c o art. 98, § 4°, ambos do CPC, condeno ainda a requerente por litigância de má-fé, fixando a respectiva multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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ID: 316658593

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000784-57.2022.5.02.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA LUCIA CALIXTO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA LUCIA CALIXTO

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000784-57.2022.5.02.0082 RECORRENTE: PAMELA LUCIA CALIXTO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000784-57.2022.5.02.0082 RECORRENTE: PAMELA LUCIA CALIXTO E OUTROS (1) RECORRIDO: PAMELA LUCIA CALIXTO E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP Nº 1000784-57.2022.5.02.0082 ORIGEM: 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: PAMELA LUCIA CALIXTO, CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1. Relatório Inconformadas com a r. sentença 98f9748, cujo relatório adoto, na qual foram julgados procedentes em parte os pedidos, complementada pela sentença de embargos de declaração id 865b119, recorrem ordinariamente a reclamante (id 68e51f5 - fls. 1023/1026), a 1ª reclamada (id 3a41ba1 - fls. 1065/1084) e a 2ª reclamada (id 2edde00 - fls. 947/970), almejando a reversão do julgado no tocante à nulidade do pedido de demissão, indenização por danos morais, enquadramento sindical e subsidiariedade. Recolhidas as custas pela 2ª reclamada (id fd982d4), que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. A reclamante está isenta do preparo, nos termos do art. 790-A da CLT, ante a gratuidade. Apresentadas contrarrazões pela reclamante id d217640 (fls. 1089/1093) e pela 2ª reclamada id e10dc55 (fls. 1094/1105). Por decisão id 0121472, foi indeferida a gratuidade judiciária à 1ª ré e determinado o recolhimento de custas, o que não foi observado. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. V O T O 2. Juízo de admissibilidade Observo que a 1ª reclamada não recolheu as custas processuais, apesar de intimada (id 0121472). Assim, deixo de conhecer o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada por deserção, nos termos §2º do artigo 1.007 do CPC. Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e 2ª reclamada, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal". 3. Mérito 3.1. RECURSO DA RECLAMANTE - Da nulidade do pedido de demissão Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto à modalidade rescisória, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho: A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, capaz de configurar as hipóteses do artigo 483, da CLT, autorizando o empregado a rescindir o contrato, deve ser revestido de gravidade bastante a tornar impossível a manutenção do vínculo. A caracterização da despedida indireta deve ser, efetivamente, uma decorrência da comprovação da falta grave do empregador. No caso dos autos, restou reconhecido, o descumprimento das convenções coletivas da categoria profissional, bem como a ocorrência de dano moral indenizável. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta prevista no art. 483, d, da CLT. O fato de os depósitos terem sido efetuados somente após o ajuizamento da ação não elide os efeitos jurídicos do reconhecimento da rescisão indireta gerados a partir do inadimplemento no curso da relação laboral. O C. TST tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O art. 483, caput, e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, comprovada em Juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, nos termos da letra "d", do art. 483, da CLT. Dessarte, reformo para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Fica autorizada a dedução dos valores já recebidos, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, ser intimada para, no prazo de 10 dias, fornecer as guias para o levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 3.2. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.2.a) Do enquadramento sindical Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto ao enquadramento sindical, nos seguintes termos: O sistema brasileiro adotou a unicidade sindical, que traz como consequência para o empregador a vedação quanto à escolha do sindicato para o qual recolher e destinar as contribuições compulsórias, bem como quanto à entidade com o qual celebrar acordos e/ou convenções. Isso porque o comando do art. 511, § 2º da CLT, detém efetivamente o conceito de categoria, qual seja, "a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional". Feita essa premissa, o enquadramento do empregado em determinada categoria ocorre, regra geral, em razão da atividade econômica preponderante do empregador, sendo irrelevante a efetiva função ou profissão exercida pelo trabalhador para este efeito, ressalvado as hipóteses de categoria diferenciada em que o enquadramento sindical tem como critério a profissão exercida e a empresa tenha participado da Convenção Coletiva. Da análise do objeto social da Reclamada é possível reconhecer-se como representante legítimo da categoria dos trabalhadores da ré o SINTRATEL, pois a sua atividade econômica preponderante é a prestação de serviços de telemarketing (tele-atendimento ativo e receptivo) e outras correlatas (Id 08bed09). Registro, por oportuno, que a autonomia coletiva deve se ater às limitações da CF/88, relativas à representação por categoria e à unicidade sindical, sendo que o recolhimento da contribuição sindical para um sindicato não correto não surte o efeito prático de torná-lo seu representante. Ademais, apesar das diversas espécies de telemarketing - "tele serviços", "tele atendimento", "televendas", "tele pesquisa", "tele propaganda", "atendente", etc., - todas visam dar sustentação ao produto ou serviço comercializado, ou seja, todas são atividades de "telemarketing", geralmente organizadas em centros de atendimento, "call center" ou "contact center". Neste ponto, o enquadramento sindical e as normas aplicáveis ao caso devem respeitar a atividade preponderante da empregadora segundo os artigos 570 e 581, parágrafo 2º, da CLT, e da análise dos atos constitutivos da primeira Reclamada, observa-se que sua atividade principal é o "telemarketing", não obstante a alegação de que exerce outras atividades, tendo como representante legítimo da categoria dos trabalhadores o SINTRATEL. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TELEMARKETING. ATIVIDADE PREPONDERANTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O enquadramento sindical do empregado se dá em face da atividade preponderante da empresa, salvo se o empregado for integrante de categoria profissional diferenciada, definida na forma do artigo 511, § 3º, da CLT. Na espécie, consoante registrado nas decisões ordinárias, o telemarketing constitui atividade preponderante da reclamada, ensejando a aplicação das normas coletivas acostadas com a petição inicial, entabuladas pelo SINTRATEL. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126. Assim, sendo a atividade preponderante da empresa o telemarketing , e tendo a reclamante trabalhado como teleoperador, a sua representação se faz pelo SINTRATEL, já que este melhor representa a categoria profissional de telemarketing , à luz dos documentos examinados pelo Tribunal Regional (Súmula nº 126). Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice das Súmulas nº 126 e 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR-1001028-26.2016.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2020). - RECURSO DE REVISTA DA DA LIQ CORP S.A. (MOBITEL S.A.). ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional, soberano na análise dos fatos e provas, registrou ser incontroverso nos autos que a atividade preponderante da reclamada é o telemarketing. Nesse sentido, entendeu serem aplicáveis à reclamante as normas coletivas da categoria profissional dos operadores de telemarketing, firmadas pelo SINTRATEL, e não aquelas originadas da relação com o SINTETEL, que representa os trabalhadores em empresas de telecomunicações e operadores de mesas telefônicas, mantendo a sentença da vara de origem, no particular. Desta feita, correto o enquadramento sindical, levando-se em consideração a especificidade da categoria econômica da empresa reclamada. Ademais, a aferição da alegação recursal no sentido de que a atividade preponderante desenvolvida é o teleatendimento e não a prestação de serviços de telemarketing, além do que a reclamada não participou da negociação coletiva atinente ao SINTRATEL, depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-176200-41.2008.5.02.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/02/2019). Eventual decisão proferida em outro processo não produz efeito vinculante, por constituir res inter alios acta. Desta forma, reconheço a representação da categoria dos trabalhadores pelo SINTRATEL, por conseqüência, aplicáveis as convenções coletivas juntadas pela autora, sendo devido o pagamento de diferenças salariais, PLR, diferenças de vale alimentação e multas normativas. Nego provimento. Com a Relatora: 3.2.b) Dos danos morais A recorrente pleiteia reversão do julgado no tocante à indenização por danos morais, sob o argumento de que a reclamante não comprovou os fatos alegados na inicial. Conforme fundamentado na sentença, a 1ª reclamada não comprovou o pagamento dos salários no prazo legal. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . A controvérsia diz respeito à caracterização do dano moral por atraso reiterado de salários. No caso, conforme consta do acórdão regional, o atraso no pagamento de salários ocorreu nos meses de janeiro a abril, deixando a empregada por 4 meses sem sua fonte de subsistência. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura ofensa à esfera moral do indivíduo, sendo considerado in re ipsa o dano suportado pelo trabalhador que se vê privado da sua fonte de subsistência. Precedentes. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-1000842-36.2021.5.02.0263, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). Mantenho. 3.2.c) Da subsidiariedade A recorrente aduz que a autora não comprovou a prestação laboral em seu benefício exclusivo e que no documento de id d8ee963 consta a prestação somente a partir de 01/01/2021, pretendendo a limitação da responsabilização. Observo que a tese defensiva da recorrente foi no sentido de que não mantinha controle sobre os terceirizados, negando a prestação laboral. A recorrente não pode ser beneficiada em razão da inexistência de controle sobre os terceirizados. Em tais casos, diante do desconhecimento do fato pela 2a ré, as declarações ou documentos mantidos pela 1a ré (empregadora) vinculam a tomadora. Logo, o fato de a 2a ré reconhecer que manteve contrato de prestação de serviços com a 1a ré, não negando a prestação de serviços da reclamante em seu benefício, bem como os documentos contidos nos autos (contracheques e ficha de registro de empregado), no sentido que era a recorrente a beneficiária dos serviços, são suficientes para a condenação subsidiária, nos termos da Sum.331, IV do C. TST. Mantenho. 3.2.d) Dos honorários sucumbenciais Pretende a recorrente a condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais. Com razão a recorrente, tendo havido interpretação equivocada do decidido na ADI 5766, na qual restou vedada a possibilidade de compensação, mas manteve íntegra a parte final do §4o, do art. 791-A da CLT, no sentido de que o crédito deve ficar suspenso. Assim, condeno a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que restou sucumbente em favor dos patronos da 1a e 2a rés (10% para cada), considerando os parâmetros constantes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a complexidade da causa e local. Contudo, ante a gratuidade judiciária deferida, fica o crédito suspenso pelo prazo de 02 anos do trânsito em julgado, havendo necessidade de o credor demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, tudo na forma do §4º do artigo 791-A da CLT e observando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, de repercussão geral e observância obrigatória. Reformo. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada por deserto, nos termos do §2º do artigo 1.007 do CPC; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela 2ª reclamada, e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, autorizada a dedução dos valores já recebidos, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, ser intimada para, no prazo de 10 dias, fornecer as guias para o levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00, e, por unanimidade de votos DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da 2ª reclamada, para o fim de: a) condenar a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que restou sucumbente para cada patrono, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito pelo prazo de dois anos do trânsito em julgado, salvo se os credores comprovarem nos autos a alteração na situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Mantido o valor da condenação para efeito de alçada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES / 4ª Turma - Cadeira 4 VOTO VENCIDO 3.1. RECURSO DA RECLAMANTE - Da nulidade do pedido de demissão A reclamante pretende a nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão das faltas do empregador. A reclamante não produziu nenhuma prova de que tenha vício de consentimento de forma a provocar a anulação do ato jurídico, ônus que lhe competia. Outrossim, as faltas reconhecidas em sentença não se revestem de gravidade para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que os direitos decorrentes das faltas reconhecidas poderiam ter sido pleiteados independentemente da ruptura contratual. Nego provimento. 3.2. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.2.a) Do enquadramento sindical A recorrente aduz que a autora estaria afeta às normas coletivas firmadas pelo SINTETEL, pois a 1ª reclamada atua em teleatendimento. Conforme preceitua o art. 511 e seus §§ da CLT, o enquadramento sindical dos trabalhadores é determinado pela atividade preponderante do empregador, excetuada a hipótese de categoria profissional diferenciada. A reclamante trabalhava como atendente de telemarketing, independentemente da nomenclatura conferida pela empregadora ao cargo. Logo, estaria afeta ao SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELEMARKETING E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TELEMARKETING, na hipótese deste ente sindical manter base territorial na Cidade de São Paulo, o que não é o caso, vez que a questão relativa à representação sindical já foi apreciada judicialmente, tendo sido reconhecida a legitimidade do SINTETEL na base territorial da cidade de São Paulo no bojo da ação no. 0070502-28.2004.8.26.0000, ajuizada perante a Justiça Comum. Outrossim, a 1ª ré juntou acordos coletivos firmados com o SINTETEL em id 89e46a4, inexistindo indícios de invalidade de tais normas. Desta forma, rejeito os pedidos de diferenças salariais, vale alimentação, PLR e multas normativas, vez que formulados com base em normas coletivas inaplicáveis à autora. Reformo. 3.2.b) Dos danos morais A recorrente pleiteia reversão do julgado no tocante à indenização por danos morais, sob o argumento de que a reclamante não comprovou os fatos alegados na inicial. Conforme fundamentado na sentença, a 1ª reclamada não comprovou o pagamento dos salários no prazo legal. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . A controvérsia diz respeito à caracterização do dano moral por atraso reiterado de salários. No caso, conforme consta do acórdão regional, o atraso no pagamento de salários ocorreu nos meses de janeiro a abril, deixando a empregada por 4 meses sem sua fonte de subsistência. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura ofensa à esfera moral do indivíduo, sendo considerado in re ipsa o dano suportado pelo trabalhador que se vê privado da sua fonte de subsistência. Precedentes. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-1000842-36.2021.5.02.0263, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). Mantenho. 3.2.c) Da subsidiariedade A recorrente aduz que a autora não comprovou a prestação laboral em seu benefício exclusivo e que no documento de id d8ee963 consta a prestação somente a partir de 01/01/2021, pretendendo a limitação da responsabilização. Observo que a tese defensiva da recorrente foi no sentido de que não mantinha controle sobre os terceirizados, negando a prestação laboral. A recorrente não pode ser beneficiada em razão da inexistência de controle sobre os terceirizados. Em tais casos, diante do desconhecimento do fato pela 2a ré, as declarações ou documentos mantidos pela 1a ré (empregadora) vinculam a tomadora. Logo, o fato de a 2a ré reconhecer que manteve contrato de prestação de serviços com a 1a ré, não negando a prestação de serviços da reclamante em seu benefício, bem como os documentos contidos nos autos (contracheques e ficha de registro de empregado), no sentido que era a recorrente a beneficiária dos serviços, são suficientes para a condenação subsidiária, nos termos da Sum.331, IV do C. TST. Mantenho. 3.2.d) Dos honorários sucumbenciais Pretende a recorrente a condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais. Com razão a recorrente, tendo havido interpretação equivocada do decidido na ADI 5766, na qual restou vedada a possibilidade de compensação, mas manteve íntegra a parte final do §4o, do art. 791-A da CLT, no sentido de que o crédito deve ficar suspenso. Assim, condeno a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que restou sucumbente em favor dos patronos da 1a e 2a rés (10% para cada), considerando os parâmetros constantes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a complexidade da causa e local. Contudo, ante a gratuidade judiciária deferida, fica o crédito suspenso pelo prazo de 02 anos do trânsito em julgado, havendo necessidade de o credor demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, tudo na forma do §4º do artigo 791-A da CLT e observando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, de repercussão geral e observância obrigatória. Reformo. Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes Juíza Convocada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA LUCIA CALIXTO

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Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000784-57.2022.5.02.0082

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000784-57.2022.5.02.0082 RECORRENTE: PAMELA LUCIA CALIXTO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000784-57.2022.5.02.0082 RECORRENTE: PAMELA LUCIA CALIXTO E OUTROS (1) RECORRIDO: PAMELA LUCIA CALIXTO E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP Nº 1000784-57.2022.5.02.0082 ORIGEM: 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: PAMELA LUCIA CALIXTO, CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1. Relatório Inconformadas com a r. sentença 98f9748, cujo relatório adoto, na qual foram julgados procedentes em parte os pedidos, complementada pela sentença de embargos de declaração id 865b119, recorrem ordinariamente a reclamante (id 68e51f5 - fls. 1023/1026), a 1ª reclamada (id 3a41ba1 - fls. 1065/1084) e a 2ª reclamada (id 2edde00 - fls. 947/970), almejando a reversão do julgado no tocante à nulidade do pedido de demissão, indenização por danos morais, enquadramento sindical e subsidiariedade. Recolhidas as custas pela 2ª reclamada (id fd982d4), que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. A reclamante está isenta do preparo, nos termos do art. 790-A da CLT, ante a gratuidade. Apresentadas contrarrazões pela reclamante id d217640 (fls. 1089/1093) e pela 2ª reclamada id e10dc55 (fls. 1094/1105). Por decisão id 0121472, foi indeferida a gratuidade judiciária à 1ª ré e determinado o recolhimento de custas, o que não foi observado. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. V O T O 2. Juízo de admissibilidade Observo que a 1ª reclamada não recolheu as custas processuais, apesar de intimada (id 0121472). Assim, deixo de conhecer o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada por deserção, nos termos §2º do artigo 1.007 do CPC. Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e 2ª reclamada, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal". 3. Mérito 3.1. RECURSO DA RECLAMANTE - Da nulidade do pedido de demissão Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto à modalidade rescisória, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho: A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, capaz de configurar as hipóteses do artigo 483, da CLT, autorizando o empregado a rescindir o contrato, deve ser revestido de gravidade bastante a tornar impossível a manutenção do vínculo. A caracterização da despedida indireta deve ser, efetivamente, uma decorrência da comprovação da falta grave do empregador. No caso dos autos, restou reconhecido, o descumprimento das convenções coletivas da categoria profissional, bem como a ocorrência de dano moral indenizável. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta prevista no art. 483, d, da CLT. O fato de os depósitos terem sido efetuados somente após o ajuizamento da ação não elide os efeitos jurídicos do reconhecimento da rescisão indireta gerados a partir do inadimplemento no curso da relação laboral. O C. TST tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O art. 483, caput, e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, comprovada em Juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, nos termos da letra "d", do art. 483, da CLT. Dessarte, reformo para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Fica autorizada a dedução dos valores já recebidos, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, ser intimada para, no prazo de 10 dias, fornecer as guias para o levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 3.2. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.2.a) Do enquadramento sindical Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto ao enquadramento sindical, nos seguintes termos: O sistema brasileiro adotou a unicidade sindical, que traz como consequência para o empregador a vedação quanto à escolha do sindicato para o qual recolher e destinar as contribuições compulsórias, bem como quanto à entidade com o qual celebrar acordos e/ou convenções. Isso porque o comando do art. 511, § 2º da CLT, detém efetivamente o conceito de categoria, qual seja, "a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional". Feita essa premissa, o enquadramento do empregado em determinada categoria ocorre, regra geral, em razão da atividade econômica preponderante do empregador, sendo irrelevante a efetiva função ou profissão exercida pelo trabalhador para este efeito, ressalvado as hipóteses de categoria diferenciada em que o enquadramento sindical tem como critério a profissão exercida e a empresa tenha participado da Convenção Coletiva. Da análise do objeto social da Reclamada é possível reconhecer-se como representante legítimo da categoria dos trabalhadores da ré o SINTRATEL, pois a sua atividade econômica preponderante é a prestação de serviços de telemarketing (tele-atendimento ativo e receptivo) e outras correlatas (Id 08bed09). Registro, por oportuno, que a autonomia coletiva deve se ater às limitações da CF/88, relativas à representação por categoria e à unicidade sindical, sendo que o recolhimento da contribuição sindical para um sindicato não correto não surte o efeito prático de torná-lo seu representante. Ademais, apesar das diversas espécies de telemarketing - "tele serviços", "tele atendimento", "televendas", "tele pesquisa", "tele propaganda", "atendente", etc., - todas visam dar sustentação ao produto ou serviço comercializado, ou seja, todas são atividades de "telemarketing", geralmente organizadas em centros de atendimento, "call center" ou "contact center". Neste ponto, o enquadramento sindical e as normas aplicáveis ao caso devem respeitar a atividade preponderante da empregadora segundo os artigos 570 e 581, parágrafo 2º, da CLT, e da análise dos atos constitutivos da primeira Reclamada, observa-se que sua atividade principal é o "telemarketing", não obstante a alegação de que exerce outras atividades, tendo como representante legítimo da categoria dos trabalhadores o SINTRATEL. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TELEMARKETING. ATIVIDADE PREPONDERANTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O enquadramento sindical do empregado se dá em face da atividade preponderante da empresa, salvo se o empregado for integrante de categoria profissional diferenciada, definida na forma do artigo 511, § 3º, da CLT. Na espécie, consoante registrado nas decisões ordinárias, o telemarketing constitui atividade preponderante da reclamada, ensejando a aplicação das normas coletivas acostadas com a petição inicial, entabuladas pelo SINTRATEL. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126. Assim, sendo a atividade preponderante da empresa o telemarketing , e tendo a reclamante trabalhado como teleoperador, a sua representação se faz pelo SINTRATEL, já que este melhor representa a categoria profissional de telemarketing , à luz dos documentos examinados pelo Tribunal Regional (Súmula nº 126). Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice das Súmulas nº 126 e 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR-1001028-26.2016.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2020). - RECURSO DE REVISTA DA DA LIQ CORP S.A. (MOBITEL S.A.). ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional, soberano na análise dos fatos e provas, registrou ser incontroverso nos autos que a atividade preponderante da reclamada é o telemarketing. Nesse sentido, entendeu serem aplicáveis à reclamante as normas coletivas da categoria profissional dos operadores de telemarketing, firmadas pelo SINTRATEL, e não aquelas originadas da relação com o SINTETEL, que representa os trabalhadores em empresas de telecomunicações e operadores de mesas telefônicas, mantendo a sentença da vara de origem, no particular. Desta feita, correto o enquadramento sindical, levando-se em consideração a especificidade da categoria econômica da empresa reclamada. Ademais, a aferição da alegação recursal no sentido de que a atividade preponderante desenvolvida é o teleatendimento e não a prestação de serviços de telemarketing, além do que a reclamada não participou da negociação coletiva atinente ao SINTRATEL, depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-176200-41.2008.5.02.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/02/2019). Eventual decisão proferida em outro processo não produz efeito vinculante, por constituir res inter alios acta. Desta forma, reconheço a representação da categoria dos trabalhadores pelo SINTRATEL, por conseqüência, aplicáveis as convenções coletivas juntadas pela autora, sendo devido o pagamento de diferenças salariais, PLR, diferenças de vale alimentação e multas normativas. Nego provimento. Com a Relatora: 3.2.b) Dos danos morais A recorrente pleiteia reversão do julgado no tocante à indenização por danos morais, sob o argumento de que a reclamante não comprovou os fatos alegados na inicial. Conforme fundamentado na sentença, a 1ª reclamada não comprovou o pagamento dos salários no prazo legal. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . A controvérsia diz respeito à caracterização do dano moral por atraso reiterado de salários. No caso, conforme consta do acórdão regional, o atraso no pagamento de salários ocorreu nos meses de janeiro a abril, deixando a empregada por 4 meses sem sua fonte de subsistência. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura ofensa à esfera moral do indivíduo, sendo considerado in re ipsa o dano suportado pelo trabalhador que se vê privado da sua fonte de subsistência. Precedentes. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-1000842-36.2021.5.02.0263, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). Mantenho. 3.2.c) Da subsidiariedade A recorrente aduz que a autora não comprovou a prestação laboral em seu benefício exclusivo e que no documento de id d8ee963 consta a prestação somente a partir de 01/01/2021, pretendendo a limitação da responsabilização. Observo que a tese defensiva da recorrente foi no sentido de que não mantinha controle sobre os terceirizados, negando a prestação laboral. A recorrente não pode ser beneficiada em razão da inexistência de controle sobre os terceirizados. Em tais casos, diante do desconhecimento do fato pela 2a ré, as declarações ou documentos mantidos pela 1a ré (empregadora) vinculam a tomadora. Logo, o fato de a 2a ré reconhecer que manteve contrato de prestação de serviços com a 1a ré, não negando a prestação de serviços da reclamante em seu benefício, bem como os documentos contidos nos autos (contracheques e ficha de registro de empregado), no sentido que era a recorrente a beneficiária dos serviços, são suficientes para a condenação subsidiária, nos termos da Sum.331, IV do C. TST. Mantenho. 3.2.d) Dos honorários sucumbenciais Pretende a recorrente a condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais. Com razão a recorrente, tendo havido interpretação equivocada do decidido na ADI 5766, na qual restou vedada a possibilidade de compensação, mas manteve íntegra a parte final do §4o, do art. 791-A da CLT, no sentido de que o crédito deve ficar suspenso. Assim, condeno a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que restou sucumbente em favor dos patronos da 1a e 2a rés (10% para cada), considerando os parâmetros constantes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a complexidade da causa e local. Contudo, ante a gratuidade judiciária deferida, fica o crédito suspenso pelo prazo de 02 anos do trânsito em julgado, havendo necessidade de o credor demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, tudo na forma do §4º do artigo 791-A da CLT e observando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, de repercussão geral e observância obrigatória. Reformo. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada por deserto, nos termos do §2º do artigo 1.007 do CPC; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela 2ª reclamada, e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, autorizada a dedução dos valores já recebidos, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, ser intimada para, no prazo de 10 dias, fornecer as guias para o levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00, e, por unanimidade de votos DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da 2ª reclamada, para o fim de: a) condenar a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que restou sucumbente para cada patrono, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito pelo prazo de dois anos do trânsito em julgado, salvo se os credores comprovarem nos autos a alteração na situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Mantido o valor da condenação para efeito de alçada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES / 4ª Turma - Cadeira 4 VOTO VENCIDO 3.1. RECURSO DA RECLAMANTE - Da nulidade do pedido de demissão A reclamante pretende a nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão das faltas do empregador. A reclamante não produziu nenhuma prova de que tenha vício de consentimento de forma a provocar a anulação do ato jurídico, ônus que lhe competia. Outrossim, as faltas reconhecidas em sentença não se revestem de gravidade para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que os direitos decorrentes das faltas reconhecidas poderiam ter sido pleiteados independentemente da ruptura contratual. Nego provimento. 3.2. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.2.a) Do enquadramento sindical A recorrente aduz que a autora estaria afeta às normas coletivas firmadas pelo SINTETEL, pois a 1ª reclamada atua em teleatendimento. Conforme preceitua o art. 511 e seus §§ da CLT, o enquadramento sindical dos trabalhadores é determinado pela atividade preponderante do empregador, excetuada a hipótese de categoria profissional diferenciada. A reclamante trabalhava como atendente de telemarketing, independentemente da nomenclatura conferida pela empregadora ao cargo. Logo, estaria afeta ao SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELEMARKETING E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TELEMARKETING, na hipótese deste ente sindical manter base territorial na Cidade de São Paulo, o que não é o caso, vez que a questão relativa à representação sindical já foi apreciada judicialmente, tendo sido reconhecida a legitimidade do SINTETEL na base territorial da cidade de São Paulo no bojo da ação no. 0070502-28.2004.8.26.0000, ajuizada perante a Justiça Comum. Outrossim, a 1ª ré juntou acordos coletivos firmados com o SINTETEL em id 89e46a4, inexistindo indícios de invalidade de tais normas. Desta forma, rejeito os pedidos de diferenças salariais, vale alimentação, PLR e multas normativas, vez que formulados com base em normas coletivas inaplicáveis à autora. Reformo. 3.2.b) Dos danos morais A recorrente pleiteia reversão do julgado no tocante à indenização por danos morais, sob o argumento de que a reclamante não comprovou os fatos alegados na inicial. Conforme fundamentado na sentença, a 1ª reclamada não comprovou o pagamento dos salários no prazo legal. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . A controvérsia diz respeito à caracterização do dano moral por atraso reiterado de salários. No caso, conforme consta do acórdão regional, o atraso no pagamento de salários ocorreu nos meses de janeiro a abril, deixando a empregada por 4 meses sem sua fonte de subsistência. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura ofensa à esfera moral do indivíduo, sendo considerado in re ipsa o dano suportado pelo trabalhador que se vê privado da sua fonte de subsistência. Precedentes. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-1000842-36.2021.5.02.0263, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). Mantenho. 3.2.c) Da subsidiariedade A recorrente aduz que a autora não comprovou a prestação laboral em seu benefício exclusivo e que no documento de id d8ee963 consta a prestação somente a partir de 01/01/2021, pretendendo a limitação da responsabilização. Observo que a tese defensiva da recorrente foi no sentido de que não mantinha controle sobre os terceirizados, negando a prestação laboral. A recorrente não pode ser beneficiada em razão da inexistência de controle sobre os terceirizados. Em tais casos, diante do desconhecimento do fato pela 2a ré, as declarações ou documentos mantidos pela 1a ré (empregadora) vinculam a tomadora. Logo, o fato de a 2a ré reconhecer que manteve contrato de prestação de serviços com a 1a ré, não negando a prestação de serviços da reclamante em seu benefício, bem como os documentos contidos nos autos (contracheques e ficha de registro de empregado), no sentido que era a recorrente a beneficiária dos serviços, são suficientes para a condenação subsidiária, nos termos da Sum.331, IV do C. TST. Mantenho. 3.2.d) Dos honorários sucumbenciais Pretende a recorrente a condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais. Com razão a recorrente, tendo havido interpretação equivocada do decidido na ADI 5766, na qual restou vedada a possibilidade de compensação, mas manteve íntegra a parte final do §4o, do art. 791-A da CLT, no sentido de que o crédito deve ficar suspenso. Assim, condeno a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que restou sucumbente em favor dos patronos da 1a e 2a rés (10% para cada), considerando os parâmetros constantes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a complexidade da causa e local. Contudo, ante a gratuidade judiciária deferida, fica o crédito suspenso pelo prazo de 02 anos do trânsito em julgado, havendo necessidade de o credor demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, tudo na forma do §4º do artigo 791-A da CLT e observando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, de repercussão geral e observância obrigatória. Reformo. Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes Juíza Convocada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 316658617

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000784-57.2022.5.02.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA LUCIA CALIXTO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA LUCIA CALIXTO

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000784-57.2022.5.02.0082 RECORRENTE: PAMELA LUCIA CALIXTO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000784-57.2022.5.02.0082 RECORRENTE: PAMELA LUCIA CALIXTO E OUTROS (1) RECORRIDO: PAMELA LUCIA CALIXTO E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP Nº 1000784-57.2022.5.02.0082 ORIGEM: 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: PAMELA LUCIA CALIXTO, CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1. Relatório Inconformadas com a r. sentença 98f9748, cujo relatório adoto, na qual foram julgados procedentes em parte os pedidos, complementada pela sentença de embargos de declaração id 865b119, recorrem ordinariamente a reclamante (id 68e51f5 - fls. 1023/1026), a 1ª reclamada (id 3a41ba1 - fls. 1065/1084) e a 2ª reclamada (id 2edde00 - fls. 947/970), almejando a reversão do julgado no tocante à nulidade do pedido de demissão, indenização por danos morais, enquadramento sindical e subsidiariedade. Recolhidas as custas pela 2ª reclamada (id fd982d4), que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. A reclamante está isenta do preparo, nos termos do art. 790-A da CLT, ante a gratuidade. Apresentadas contrarrazões pela reclamante id d217640 (fls. 1089/1093) e pela 2ª reclamada id e10dc55 (fls. 1094/1105). Por decisão id 0121472, foi indeferida a gratuidade judiciária à 1ª ré e determinado o recolhimento de custas, o que não foi observado. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. V O T O 2. Juízo de admissibilidade Observo que a 1ª reclamada não recolheu as custas processuais, apesar de intimada (id 0121472). Assim, deixo de conhecer o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada por deserção, nos termos §2º do artigo 1.007 do CPC. Conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e 2ª reclamada, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal". 3. Mérito 3.1. RECURSO DA RECLAMANTE - Da nulidade do pedido de demissão Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto à modalidade rescisória, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho: A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador, capaz de configurar as hipóteses do artigo 483, da CLT, autorizando o empregado a rescindir o contrato, deve ser revestido de gravidade bastante a tornar impossível a manutenção do vínculo. A caracterização da despedida indireta deve ser, efetivamente, uma decorrência da comprovação da falta grave do empregador. No caso dos autos, restou reconhecido, o descumprimento das convenções coletivas da categoria profissional, bem como a ocorrência de dano moral indenizável. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta prevista no art. 483, d, da CLT. O fato de os depósitos terem sido efetuados somente após o ajuizamento da ação não elide os efeitos jurídicos do reconhecimento da rescisão indireta gerados a partir do inadimplemento no curso da relação laboral. O C. TST tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O art. 483, caput, e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, comprovada em Juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, nos termos da letra "d", do art. 483, da CLT. Dessarte, reformo para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Fica autorizada a dedução dos valores já recebidos, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, ser intimada para, no prazo de 10 dias, fornecer as guias para o levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 3.2. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.2.a) Do enquadramento sindical Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto ao enquadramento sindical, nos seguintes termos: O sistema brasileiro adotou a unicidade sindical, que traz como consequência para o empregador a vedação quanto à escolha do sindicato para o qual recolher e destinar as contribuições compulsórias, bem como quanto à entidade com o qual celebrar acordos e/ou convenções. Isso porque o comando do art. 511, § 2º da CLT, detém efetivamente o conceito de categoria, qual seja, "a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional". Feita essa premissa, o enquadramento do empregado em determinada categoria ocorre, regra geral, em razão da atividade econômica preponderante do empregador, sendo irrelevante a efetiva função ou profissão exercida pelo trabalhador para este efeito, ressalvado as hipóteses de categoria diferenciada em que o enquadramento sindical tem como critério a profissão exercida e a empresa tenha participado da Convenção Coletiva. Da análise do objeto social da Reclamada é possível reconhecer-se como representante legítimo da categoria dos trabalhadores da ré o SINTRATEL, pois a sua atividade econômica preponderante é a prestação de serviços de telemarketing (tele-atendimento ativo e receptivo) e outras correlatas (Id 08bed09). Registro, por oportuno, que a autonomia coletiva deve se ater às limitações da CF/88, relativas à representação por categoria e à unicidade sindical, sendo que o recolhimento da contribuição sindical para um sindicato não correto não surte o efeito prático de torná-lo seu representante. Ademais, apesar das diversas espécies de telemarketing - "tele serviços", "tele atendimento", "televendas", "tele pesquisa", "tele propaganda", "atendente", etc., - todas visam dar sustentação ao produto ou serviço comercializado, ou seja, todas são atividades de "telemarketing", geralmente organizadas em centros de atendimento, "call center" ou "contact center". Neste ponto, o enquadramento sindical e as normas aplicáveis ao caso devem respeitar a atividade preponderante da empregadora segundo os artigos 570 e 581, parágrafo 2º, da CLT, e da análise dos atos constitutivos da primeira Reclamada, observa-se que sua atividade principal é o "telemarketing", não obstante a alegação de que exerce outras atividades, tendo como representante legítimo da categoria dos trabalhadores o SINTRATEL. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TELEMARKETING. ATIVIDADE PREPONDERANTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O enquadramento sindical do empregado se dá em face da atividade preponderante da empresa, salvo se o empregado for integrante de categoria profissional diferenciada, definida na forma do artigo 511, § 3º, da CLT. Na espécie, consoante registrado nas decisões ordinárias, o telemarketing constitui atividade preponderante da reclamada, ensejando a aplicação das normas coletivas acostadas com a petição inicial, entabuladas pelo SINTRATEL. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula nº 126. Assim, sendo a atividade preponderante da empresa o telemarketing , e tendo a reclamante trabalhado como teleoperador, a sua representação se faz pelo SINTRATEL, já que este melhor representa a categoria profissional de telemarketing , à luz dos documentos examinados pelo Tribunal Regional (Súmula nº 126). Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice das Súmulas nº 126 e 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR-1001028-26.2016.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2020). - RECURSO DE REVISTA DA DA LIQ CORP S.A. (MOBITEL S.A.). ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional, soberano na análise dos fatos e provas, registrou ser incontroverso nos autos que a atividade preponderante da reclamada é o telemarketing. Nesse sentido, entendeu serem aplicáveis à reclamante as normas coletivas da categoria profissional dos operadores de telemarketing, firmadas pelo SINTRATEL, e não aquelas originadas da relação com o SINTETEL, que representa os trabalhadores em empresas de telecomunicações e operadores de mesas telefônicas, mantendo a sentença da vara de origem, no particular. Desta feita, correto o enquadramento sindical, levando-se em consideração a especificidade da categoria econômica da empresa reclamada. Ademais, a aferição da alegação recursal no sentido de que a atividade preponderante desenvolvida é o teleatendimento e não a prestação de serviços de telemarketing, além do que a reclamada não participou da negociação coletiva atinente ao SINTRATEL, depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-176200-41.2008.5.02.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/02/2019). Eventual decisão proferida em outro processo não produz efeito vinculante, por constituir res inter alios acta. Desta forma, reconheço a representação da categoria dos trabalhadores pelo SINTRATEL, por conseqüência, aplicáveis as convenções coletivas juntadas pela autora, sendo devido o pagamento de diferenças salariais, PLR, diferenças de vale alimentação e multas normativas. Nego provimento. Com a Relatora: 3.2.b) Dos danos morais A recorrente pleiteia reversão do julgado no tocante à indenização por danos morais, sob o argumento de que a reclamante não comprovou os fatos alegados na inicial. Conforme fundamentado na sentença, a 1ª reclamada não comprovou o pagamento dos salários no prazo legal. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . A controvérsia diz respeito à caracterização do dano moral por atraso reiterado de salários. No caso, conforme consta do acórdão regional, o atraso no pagamento de salários ocorreu nos meses de janeiro a abril, deixando a empregada por 4 meses sem sua fonte de subsistência. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura ofensa à esfera moral do indivíduo, sendo considerado in re ipsa o dano suportado pelo trabalhador que se vê privado da sua fonte de subsistência. Precedentes. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-1000842-36.2021.5.02.0263, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). Mantenho. 3.2.c) Da subsidiariedade A recorrente aduz que a autora não comprovou a prestação laboral em seu benefício exclusivo e que no documento de id d8ee963 consta a prestação somente a partir de 01/01/2021, pretendendo a limitação da responsabilização. Observo que a tese defensiva da recorrente foi no sentido de que não mantinha controle sobre os terceirizados, negando a prestação laboral. A recorrente não pode ser beneficiada em razão da inexistência de controle sobre os terceirizados. Em tais casos, diante do desconhecimento do fato pela 2a ré, as declarações ou documentos mantidos pela 1a ré (empregadora) vinculam a tomadora. Logo, o fato de a 2a ré reconhecer que manteve contrato de prestação de serviços com a 1a ré, não negando a prestação de serviços da reclamante em seu benefício, bem como os documentos contidos nos autos (contracheques e ficha de registro de empregado), no sentido que era a recorrente a beneficiária dos serviços, são suficientes para a condenação subsidiária, nos termos da Sum.331, IV do C. TST. Mantenho. 3.2.d) Dos honorários sucumbenciais Pretende a recorrente a condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais. Com razão a recorrente, tendo havido interpretação equivocada do decidido na ADI 5766, na qual restou vedada a possibilidade de compensação, mas manteve íntegra a parte final do §4o, do art. 791-A da CLT, no sentido de que o crédito deve ficar suspenso. Assim, condeno a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que restou sucumbente em favor dos patronos da 1a e 2a rés (10% para cada), considerando os parâmetros constantes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a complexidade da causa e local. Contudo, ante a gratuidade judiciária deferida, fica o crédito suspenso pelo prazo de 02 anos do trânsito em julgado, havendo necessidade de o credor demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, tudo na forma do §4º do artigo 791-A da CLT e observando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, de repercussão geral e observância obrigatória. Reformo. Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada por deserto, nos termos do §2º do artigo 1.007 do CPC; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela 2ª reclamada, e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, autorizada a dedução dos valores já recebidos, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, ser intimada para, no prazo de 10 dias, fornecer as guias para o levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00, e, por unanimidade de votos DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da 2ª reclamada, para o fim de: a) condenar a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que restou sucumbente para cada patrono, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito pelo prazo de dois anos do trânsito em julgado, salvo se os credores comprovarem nos autos a alteração na situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Mantido o valor da condenação para efeito de alçada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES / 4ª Turma - Cadeira 4 VOTO VENCIDO 3.1. RECURSO DA RECLAMANTE - Da nulidade do pedido de demissão A reclamante pretende a nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão das faltas do empregador. A reclamante não produziu nenhuma prova de que tenha vício de consentimento de forma a provocar a anulação do ato jurídico, ônus que lhe competia. Outrossim, as faltas reconhecidas em sentença não se revestem de gravidade para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que os direitos decorrentes das faltas reconhecidas poderiam ter sido pleiteados independentemente da ruptura contratual. Nego provimento. 3.2. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.2.a) Do enquadramento sindical A recorrente aduz que a autora estaria afeta às normas coletivas firmadas pelo SINTETEL, pois a 1ª reclamada atua em teleatendimento. Conforme preceitua o art. 511 e seus §§ da CLT, o enquadramento sindical dos trabalhadores é determinado pela atividade preponderante do empregador, excetuada a hipótese de categoria profissional diferenciada. A reclamante trabalhava como atendente de telemarketing, independentemente da nomenclatura conferida pela empregadora ao cargo. Logo, estaria afeta ao SINTRATEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELEMARKETING E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TELEMARKETING, na hipótese deste ente sindical manter base territorial na Cidade de São Paulo, o que não é o caso, vez que a questão relativa à representação sindical já foi apreciada judicialmente, tendo sido reconhecida a legitimidade do SINTETEL na base territorial da cidade de São Paulo no bojo da ação no. 0070502-28.2004.8.26.0000, ajuizada perante a Justiça Comum. Outrossim, a 1ª ré juntou acordos coletivos firmados com o SINTETEL em id 89e46a4, inexistindo indícios de invalidade de tais normas. Desta forma, rejeito os pedidos de diferenças salariais, vale alimentação, PLR e multas normativas, vez que formulados com base em normas coletivas inaplicáveis à autora. Reformo. 3.2.b) Dos danos morais A recorrente pleiteia reversão do julgado no tocante à indenização por danos morais, sob o argumento de que a reclamante não comprovou os fatos alegados na inicial. Conforme fundamentado na sentença, a 1ª reclamada não comprovou o pagamento dos salários no prazo legal. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . A controvérsia diz respeito à caracterização do dano moral por atraso reiterado de salários. No caso, conforme consta do acórdão regional, o atraso no pagamento de salários ocorreu nos meses de janeiro a abril, deixando a empregada por 4 meses sem sua fonte de subsistência. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários configura ofensa à esfera moral do indivíduo, sendo considerado in re ipsa o dano suportado pelo trabalhador que se vê privado da sua fonte de subsistência. Precedentes. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-1000842-36.2021.5.02.0263, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). Mantenho. 3.2.c) Da subsidiariedade A recorrente aduz que a autora não comprovou a prestação laboral em seu benefício exclusivo e que no documento de id d8ee963 consta a prestação somente a partir de 01/01/2021, pretendendo a limitação da responsabilização. Observo que a tese defensiva da recorrente foi no sentido de que não mantinha controle sobre os terceirizados, negando a prestação laboral. A recorrente não pode ser beneficiada em razão da inexistência de controle sobre os terceirizados. Em tais casos, diante do desconhecimento do fato pela 2a ré, as declarações ou documentos mantidos pela 1a ré (empregadora) vinculam a tomadora. Logo, o fato de a 2a ré reconhecer que manteve contrato de prestação de serviços com a 1a ré, não negando a prestação de serviços da reclamante em seu benefício, bem como os documentos contidos nos autos (contracheques e ficha de registro de empregado), no sentido que era a recorrente a beneficiária dos serviços, são suficientes para a condenação subsidiária, nos termos da Sum.331, IV do C. TST. Mantenho. 3.2.d) Dos honorários sucumbenciais Pretende a recorrente a condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais. Com razão a recorrente, tendo havido interpretação equivocada do decidido na ADI 5766, na qual restou vedada a possibilidade de compensação, mas manteve íntegra a parte final do §4o, do art. 791-A da CLT, no sentido de que o crédito deve ficar suspenso. Assim, condeno a parte autora em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que restou sucumbente em favor dos patronos da 1a e 2a rés (10% para cada), considerando os parâmetros constantes no §2º do artigo 791-A da CLT, mormente o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço, a complexidade da causa e local. Contudo, ante a gratuidade judiciária deferida, fica o crédito suspenso pelo prazo de 02 anos do trânsito em julgado, havendo necessidade de o credor demonstrar nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, tudo na forma do §4º do artigo 791-A da CLT e observando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, de repercussão geral e observância obrigatória. Reformo. Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes Juíza Convocada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Barao Especialidades & Distribuidora De Alimentos Sa e outros x Barao Especialidades & Distribuidora De Alimentos Sa e outros

ID: 315946068

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011992-62.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BARAO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA HINGRID MAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOMAR ORGANIZACAO CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

BARAO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA HINGRID MAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOMAR ORGANIZACAO CONTABIL LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO JOSÉ BORGES

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LEVI DE MELO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011992-62.2024.5.18.0010 RECORRENTE: HINGRID MAYARA RODRIGUES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011992-62.2024.5.18.0010 RECORRENTE: HINGRID MAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: HINGRID MAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0011992-62.2024.5.18.0010 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : HINGRID MAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO : LEVI DE MELO NETO RECORRENTE : BARÃO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA ADVOGADO : MARCELO JOSÉ BORGES RECORRENTE : SOMAR ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA ADVOGADO : MARCELO JOSÉ BORGES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALYSON ALVES PEREIRA EMENTA ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. ART. 500 DA CLT. NULIDADE DO ATO. A validade do pedido de demissão do empregado estável constitui formalidade legal essencial e imprescindível, conforme determina o art. 500 da CLT, pois a estabilidade provisória é direito irrenunciável e indisponível do trabalhador. RELATÓRIO As reclamadas interpõem recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. A reclamante também recorre, quanto aos temas nos quais foi sucumbente. As reclamadas apresentaram contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Não conheço do tópico "2.1 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS" do recurso da reclamante, no qual defende que houve desconto indevido no acerto rescisório, comprometendo a quitação integral do que lhe era devido, por inovação à lide, visto que a questão não foi suscitada na exordial. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante e integralmente do recurso das reclamadas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE FGTS A reclamante alega que o Juízo de origem limitou indevidamente a condenação, embora tenha sido expressamente declarado que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos. Sem razão, todavia. Transcrevo da r. sentença: "No caso, apesar de alegar o adimplemento da obrigação e ter juntado o extrato analítico de FGTS da autora (id. 9a57485), não comprovou o adimplemento dos meses de setembro e outubro de 2021, além de janeiro a julho de 2022, sendo o ônus da prova incumbe à ré, por força dos artigos 818, inciso II e § 1º, da CLT e 373, inciso II e § 1º, do CPC de 2015 e da Súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, o pleito obreiro merece procedência, devendo ser observado o limite dos pedidos." (Id b74562a). Não se deve confundir os limites estabelecidos pelas partes na petição inicial e na contestação, conforme os arts. 141 e 492 do CPC, com a restrição da condenação aos valores dos pedidos apresentados na petição inicial. Conforme o art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial deve apresentar pedido certo, determinado e com a especificação de seu valor, de modo que a petição delimite o pedido, em termos qualitativos e quantitativos. Apenas o valor apresentado na petição inicial é considerado estimativo, sendo que sua apuração definitiva ocorre na fase de liquidação da sentença, caso o pedido seja julgado procedente. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO Insiste a reclamante que foi promovida por bom desempenho, contudo, não recebeu o incremento salarial correspondente. Passo à análise. A testemunha Dayane Gomes de Oliveira, arrolada pela reclamante, declarou que a autora, em treinamento no momento do acidente, não foi promovida e, após o término da licença médica, retornou ao departamento de pessoal. O documento apresentado pela reclamante como prova de sua promoção é um formulário de análise para promoção, o que sugere tratar-se de procedimento preparatório para a efetiva promoção, conforme se verifica no primeiro campo do formulário: "Nome Completo do Colaborador a ser promovido". Portanto, a reclamante não comprovou ter sido efetivamente promovida à função de Supervisora. Nego provimento. DOMINGOS LABORADOS. ART. 386 DA CLT. FERIADOS Inconformada com a improcedência do pedido, a reclamante alega que, em sua impugnação, demonstrou, por meio dos controles de jornada, que laborou em dois domingos consecutivos sem o correspondente pagamento em dobro, em desrespeito ao art. 386 da CLT. Aduz, em tópico específico, que também laborava em dias de descanso semanal remunerado e feriados sem a devida contraprestação. Sustenta: "A Recorrente impugnou de forma específica os controles de jornada de IDs 8d7fc01, 9921dfe, f6cf693 e d6dab39, demonstrando que em diversas oportunidades ocorreu labor por dois domingos consecutivos. Indica-se, por amostragem, os dias 11/12/2022 e 18/12/2022 (fls. 541), 01/01/2023 e 08/01/2023 (fls. 542), 29/01/2023 e 05/02/2023 (fls. 543). É certo ainda que os holerites de ID 31ff84a, 18c8a77, c677848, 29ed7f7 e 5e45131, não contemplam o pagamento dos domingos em dobro." (Id a086978). Analiso. No caso em apreço, as reclamadas apresentaram os cartões de ponto da reclamante, os quais contêm registros variáveis de horários de entrada e saída, a pré-assinalação do intervalo intrajornada, informações sobre folgas compensatórias, registros de afastamentos legais e faltas, e fichas financeiras que comprovam o pagamento de horas extras. Nesse contexto, competia à reclamante o ônus de invalidar os registros de ponto, bem como demonstrar, mesmo que por amostragem, a ocorrência de períodos superiores a 15 dias sem a concessão do descanso semanal remunerado aos domingos e a existência de domingos e feriados laborados e não compensados ou quitados. A testemunha Dayane Gomes de Oliveira declarou que o sistema permitia alterações em casos de esquecimento do registro pelo empregado ou apresentação de atestados médicos, o que não configura manipulação dos controles de jornada e, por conseguinte, não invalida os cartões de ponto. Ademais, a testemunha Vivianne de Macedo Marques, arrolada pelas reclamadas, confirmou a correção dos registros nos cartões de ponto. Contrariamente ao que foi alegado, a impugnação apresentada foi genérica, pois a reclamante não especificou, de forma objetiva, os períodos de trabalho sem fruição do descanso semanal remunerado, folgas e feriados, mesmo que por amostragem. "Na remota hipótese de serem considerados válidos os controles de jornada, o que se admite apenas a título de argumentação, impugna-se os controles de jornada dos períodos de 21/09/2021 a 31/07/2022 (IDs 8d7fc01 e 9921dfe), eis que britânicos, por possuir horários invariáveis de marcação, e por não estarem devidamente registrados. Nos demais períodos, restam igualmente impugnados (IDs f6cf693 e d6dab39), uma vez que podem ser observados o labor aos domingos por mais de 15 dias, em violação ao disposto no art. 386 da CLT. (omitido). Consoante amplamente exposto, os controles de jornada da Reclamada são manipulados e não refletem a real jornada cumprida. A Reclamante se ativava cerca de duas vezes ao mês em dia destinado à sua folga, sendo impossibilitada de realizar a anotação em controle de jornada. Ademais, laborava em feriados sem a devida contraprestação salarial ou compensação. Por todo o exposto, reitera pela condenação da Reclamada ao pagamento em dobro pelas folgas e feriados laborados." (Id 4b574e1). É importante ressaltar que a parte deve contestar a validade da prova documental no momento processual oportuno, isto é, na impugnação aos documentos apresentados com a defesa, sob pena de preclusão. Nego provimento. FÉRIAS EM DOBRO O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de férias do período aquisitivo 2021/2022. A reclamante alega que não há prova nos autos de que o contrato foi suspenso em 2022. Ao exame. Em seu depoimento pessoal, questionada sobre a suspensão do contrato de trabalho de janeiro a julho de 2022, a reclamante confirmou que sim, em razão da gestação, corroborando a prova documental constante nos autos. Portanto, as férias relativas ao período aquisitivo de 2021/2022 foram prejudicadas, conforme o art. 133, IV, da CLT. Nego provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A reclamante foi condenada ao pagamento da multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Em sede recursal, a reclamante argumenta que a ausência de contradição não implica, necessariamente, a protelação do feito, uma vez que é a parte interessada no andamento regular do processo. Nega a intenção de rediscutir a matéria ou protelar o feito, mas sim, de esclarecer questões específicas que demandavam maior elucidação. Aprecio. A teor do art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso. Na espécie, a reclamante sustentou a existência de contradição na r. sentença, sob a alegação de que as verbas pagas, conforme o TRCT, sofreram descontos indevidos. Alegou, ademais, que a r. sentença restringiu a condenação ao valor postulado na inicial, embora constasse nela que os valores indicados eram apenas estimativos. Contudo, não se verifica contradição na r. sentença embargada. Os supostos descontos indevidos, constantes no TRCT, não foram mencionados na petição inicial, configurando inovação à lide. Ademais, a r. sentença não restringiu a condenação relativa ao FGTS aos valores pleiteados na petição inicial. Cabe destacar que eventual contrariedade entre o posicionamento do julgador e os elementos de convicção contidos nos autos ou mesmo o suposto melhor resultado jurídico aplicável quanto a determinado fato não consistiria em omissão (ausência de fundamentação ou de análise de pedido) ou contradição (aliás, essa é flagrada entre os termos da própria decisão), mas efetivo erro de julgamento, cuja correção reclama a interposição, quando cabível, de recurso adequado a ser examinado pelo órgão julgador "ad quem". Os vícios acusados pela reclamante, em última análise, demonstraram seu inconformismo com a conclusão jurídica a que chegou o d. Juízo de primeira instância. Quando a parte - ainda que se trate da autora, a quem, em tese, interessa o rápido desfecho da lide - utiliza-se dos embargos de declaração com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão e/ou para ensejar a rediscussão de matéria e o revolvimento de provas, como ocorreu no caso em tela, faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contramão da almejada duração razoável do processo - alçada à condição de garantia constitucional pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, com a redação dada pela EC 45/2004. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O d. Juízo de primeiro grau condenou as partes ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da parte adversa, no percentual de 10%. A reclamante requer a majoração do percentual para 15%. Examino. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Nego provimento. MATÉRIA COMUM DANOS MORAIS As reclamadas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00. As reclamadas alegam que se tratou de um fato isolado, consistente em uma única mensagem, impressa a partir do aplicativo WhatsApp, descontextualizada e sem identificação precisa da origem, o que, segundo argumenta, não seria suficiente para causar dano moral ou psicológico. A reclamante, por sua vez, pleiteia a majoração do valor, a fim de que a reparação cumpra seu caráter pedagógico e reparatório. À análise. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima ou imagem da vítima, uma vez que esse prejuízo se faz presumir das demais circunstâncias que norteiam o fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, assim como eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). É certo que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Nessa linha de raciocínio, melindres ou meros dissabores não caracterizam prejuízo de ordem moral, sob o ponto de vista jurídico. Pensar de forma diversa seria admitir que o simples cometimento de todo e qualquer desacerto trabalhista ensejaria, sempre, reparação imaterial, raciocínio que não se faz acertado à luz da fundamentação há pouco exposta, em especial por banalizar o instituto civil, fomentando a insegurança jurídica. É de se admitir que simples aborrecimentos - que não guardam a intensidade bastante para a constituição da lesão moral - são inerentes às relações humanas. Na petição inicial, a reclamante alegou ter sido vítima de assédio moral gravíssimo, tendo pedido demissão em 28/10/2024. Relatou que, 20 dias antes de sua saída, o gerente do departamento pessoal, Sr. Thiago, passou a assediá-la com tratamento agressivo e humilhante, sendo posteriormente assediada por outros supervisores. Transcrevo das imagens impressas do aplicativo de mensagens Whatsapp, grupo "DEPART. PESSOAL - BARÃO": "Reclamante: Exatamente Thiago, assim como precisamos do retorno das lojas, Solicitei a você o número dos supervisores de operações aqui mesmo no grupo você não respondeu, iria solicitar para que nos ajude quanto a esse retorno. Fechamos a folha de pagamento praticamente no escuro nessa competência, devido a essa questão, e não é por falta de cobrar a loja, simplesmente a uma falta de importância da parte da gestão de loja quanto isso. - 08:52; - Alguns vale cestas não foram depositados pois não tive retorno das loja - 08:53; Antônia Gestora DP: imagem - 08:53. Reclamante: - vale transporte- devido ao atraso no cadastro de colaboradores e assim resultando ao acumulo de tarefas e falta de comunicação entre as aéreas, realmente esta ficando colaboradores sem o vale transporte. - 08:54; Thiago Gestor RH, respondendo à mensagem da reclamante Exatamente Thiago, assim como precisamos do retorno das lojas, Solicitei a você o número dos supervisores de operações aqui...": Supervisor de Operação? - 08:54; Que função é essa 08:54; vc entrou no Barão ontem? 08:54; que não tenha os contatos? 08:54; Thiago Gestor RH, respondendo à mensagem da reclamante "Alguns vale cestas não foram depositados pois não tive retorno das loja": Isso nunca aconteceu quando estiveram aqui 08:55; Reclamante: obrigada! 08:55; Thiago Gestor RH: Disponha 08:55; Thiago Gestor RH, respondendo à mensagem da reclamante "vale transporte- devido ao atraso no cadastro de colaboradores e assim resultando ao acumulo de tarefas e falta de comunicação..." : Isso também não acontecia aqui no nível que aconteceu 08:55: Antônia Gestora DP, respondendo à mensagem de Thiago Gestor RH "vc entrou no Barão ontem? 08:54": Pessoa tá muito bravo sua maneira de falar 08:56; Não precisa ser assim 08:56; Vamos resolver a situação 08:56; Thiago Gestor RH, respondendo à mensagem de Antônia Gestora DP "Pessoa tá muito bravo sua maneira de falar" 08:56: Não não Afrontar dizendo que não tem contato do pessoal do Barão, como se ela tivesse começado ontem é inaceitável. Está em tudo que é grupo do Barão, tem contato de todos os gerentes de loja, o que falta aqui o contato do novo gerente que contratamos. 08:58; Dizer que não fez o básico pq eu não passei o contato demais 08:58 Antônia Gestora DP: Thiago não é assim 08:58; Thiago Gestor RH: E outro ponto, trouxe as mensagens acima, afim de pedir ajuda. Nem cobrei nada. 08:59." (Id aca3634). A reclamante confirmou em depoimento que não houve outra ocorrência envolvendo o gestor Thiago. Entretanto, a testemunha Dayane Gomes de Oliveira afirmou que: "Não só ele, acabou que algumas pessoas que integraram a equipe dele, acabaram que também ficaram grossas com ela. No caso, uma moça que tinha no RH, como analista. Luciana. Ela também chegou a ser muito grossa com a Hingrid, logo após essas conversas que ocorreram no WhatsApp, em relação dele com a Hingrid". A testemunha confirmou a autenticidade das imagens extraídas do aplicativo WhatsApp, asseverando que se referiam a um grupo de empregados do departamento de pessoal da reclamada. Diante disso, restou demonstrado que o gestor Thiago agiu com desrespeito em relação à reclamante, em ambiente público, o que desencadeou outros eventos da mesma natureza, descaracterizando a alegação das reclamadas de que se tratava de um único evento. Tais atos, inegavelmente, ultrapassam o mero dissabor, justificando a reparação civil. Salienta-se que o conteúdo das mensagens não se refere a falhas de procedimento ou erros no processo de trabalho, mas sim, desqualifica diretamente a reclamante, questionando sua capacidade profissional, o que atenta contra a dignidade, a autoestima e, sem sombra de dúvida, prejudica o ambiente de trabalho. Destaca-se a intervenção da gestora Antônia em favor da reclamante. Cumpre salientar que a reclamante demonstrou que, após o evento, outros empregados passaram a reproduzir a mesma conduta, configurando assédio moral. Diante do exposto, comprovados os atos abusivos no ambiente de trabalho, é cabível a responsabilização civil da reclamada por dano moral ao empregado. Com relação ao valor da indenização, pondero que não há critério matemático exato, por meio do qual possa basear-se o julgador para o arbitramento, isso porque o bem lesado, nessas situações, não possui dimensão econômica. Assim, não sendo possível impor ao causador do dano que promova o retorno ao statu quo ante, busca-se uma compensação pecuniária à vítima, a qual deve ter em conta o bom senso, observando para tanto a proporcionalidade, o grau de dolo ou culpa, se for o caso, a natureza, extensão e gravidade da lesão, tudo no intuito de evitar a decadência do ofensor, mas sem olvidar que essa indenização deve possuir caráter pedagógico e dissuasório. Sopesando todas as circunstâncias delineadas acima, reduzo o valor da indenização para R$2.000,00. Dou parcial provimento ao recurso das reclamadas e nego provimento ao da reclamante. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO DA RECLAMADA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA O juízo de origem, ao reconhecer a coação moral praticada pelo gestor Thiago, declarou nulo o pedido de demissão apresentado pela reclamante, determinando o reconhecimento da rescisão contratual como dispensa sem justa causa e condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. As reclamadas sustentam que um único episódio de grosseria não configura falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. As reclamadas enfatizam que a reclamante redigiu e assinou, de próprio punho, seu pedido de demissão, manifestando, de forma inequívoca, sua vontade de deixar a empresa, sem qualquer coação ou pressão. Sustentam que: "A tentativa de anular o pedido de demissão com base no disposto no art. 171, II, do Código Civil, carece de lastro probatório concreto, pois definitivamente inexiste qualquer demonstração de vício de consentimento que tenha tornado a autora incapaz de exprimir sua vontade. A ausência de nexo causal entre o fato isolado e o pedido de demissão - formulado em momento posterior, sem que houvesse qualquer manifestação contemporânea da autora quanto à coação ou desconforto insuportável - invalida a tese acolhida na sentença." Requerem a reforma da r. sentença, também para afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Passo à apreciação. A reclamante redigiu seu pedido de demissão nos seguintes termos: "Eu, Hingrid Mayara Rodrigues de Oliveira, de cpf 603.461.473-28, venho através desta carta solicitar o meu desligamento, de livre e espontânea vontade e declaro que cumprirei o aviso prévio de 30 dias a partir desta data. 28/10/2024 Goiânia - GO." Embora a reclamante não tenha especificado a motivação, ela declarou sua intenção de deixar a empresa por livre e espontânea vontade. Ora, o pedido de demissão constitui declaração unilateral que se aperfeiçoa quando o empregador toma ciência da denúncia do contrato, e independe de sua concordância ou de pronunciamento jurisdicional. Consistindo em ato jurídico perfeito, só pode ser elidido se, exposto o arrependimento pelo trabalhador durante o aviso-prévio, a empresa acatá-lo (art. 489, caput, da CLT); se houver continuidade na prestação de serviços após o aviso-prévio (art. 489, parágrafo único, da CLT); ou se comprovada a invalidade do pedido. Logo, para que se conceda a reversão dessa modalidade de extinção do pacto empregatício, faz-se necessário o reconhecimento de nulidade do documento por meio do qual ela é formalizada, embasada em robusta demonstração do vício de consentimento na manifestação de vontade obreira. Dessarte, cabia à reclamante comprovar a falsidade do documento ou a existência de erro, dolo ou coação capaz de viciar a vontade nele exposta, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, cumpre invocar o art. 3º da LINDB, segundo o qual "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Com efeito, a autora não afirmou desconhecer que estava pedindo demissão (o que poderia caracterizar erro) tampouco alegou ter sido ludibriado ou forçado pela entidade patronal a subscrever o documento (o que poderia configurar dolo ou coação da ré). Uma vez ausente vício de consentimento, o pedido de demissão constitui ato jurídico perfeito, não se comprovando, na espécie, nenhum dos vícios relacionados no inciso II do art. 171 do Código Civil. Não obstante, a reclamante pleiteou a nulidade do pedido de demissão, com base na ausência de assistência sindical ou de autoridade competente, conforme o art. 500 da CLT. Dispõe a Súmula 393 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos." Dessarte, passo à análise da matéria. Na contenda em curso, a reclamante afirmou, em seu depoimento, que pediu demissão em razão do assédio sofrido na reclamada. Certo é que o pedido de demissão constitui declaração unilateral que se aperfeiçoa quando o empregador toma ciência da denúncia do contrato, e independe de sua concordância ou de pronunciamento jurisdicional. Consistindo em ato jurídico perfeito, só pode ser elidido se, exposto o arrependimento pelo trabalhador durante o aviso-prévio, a empresa acatá-lo (art. 489, caput, da CLT); se houver continuidade na prestação de serviços após o aviso-prévio (art. 489, parágrafo único, da CLT); ou se comprovada a invalidade do pedido. Prosseguindo, considerando todas as circunstâncias dos autos, bem como os fatos aqui incontroversos, não se pode olvidar que, segundo o art. 21 da Lei 8213/91, equipara-se ao acidente de trabalho, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, situação em que se enquadra a autora. O art. 118 da mesma lei garante ao empregado que sofreu acidente de trabalho a manutenção de seu contrato de trabalho, pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença, independentemente de percepção de auxílio-acidente. O TST consolidou os requisitos para o reconhecimento da estabilidade provisória no item II da Súmula 378, a saber: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)". A reclamante sofreu acidente de trajeto em 11/05/2023, ao se deslocar para o local de trabalho, pela GO 403, percebendo auxílio-acidente, espécie 31, até 29/04/2024. Conclui-se, portanto, que a rescisão do vínculo empregatício se deu durante o período de estabilidade provisória da reclamante. Nessa situação, reconheço o direito obreiro à estabilidade provisória durante o período compreendido entre o retorno ao labor e a projeção do período de doze meses de garantia de emprego, ou seja, de 30/05/2024 a 30/05/2025. Ademais, tal como reconhecido alhures, a iniciativa da ruptura contratual deu-se pela empregada, durante interregno em que ela gozava de garantia de emprego, e, do TRCT de Id f1dcd0f, verifica-se que isso ocorreu sem que a empregadora observasse a formalidade legal essencial e imprescindível à validação do pedido demissional, prevista no art. 500 da CLT. Nesse contexto, inexistindo a assistência sindical ou da autoridade competente para a rescisão do contrato de trabalho (TRCT de Id f1dcd0f) e considerando que a estabilidade provisória é direito indisponível e irrenunciável, mantenho a r. sentença de origem para reconhecer a nulidade da resilição contratual a pedido da reclamante, ainda que por diverso fundamento. Nesse sentido, reproduzo entendimento deste Regional, no RORSum-0010068-45.2021.5.18.0002, Relatora Desembargadora Silene Aparecida Coelho, julgado, à unanimidade, pela 3ª Turma em 12/04/2022: "Por se tratar de empregada portadora de estabilidade provisória (artigo 118 da Lei nº 8.213/1991), o reconhecimento do seu pedido de demissão só se completaria com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT), relativo ao período da estabilidade, o que não foi feito". Cito, também, precedentes deste Regional e do C. TST: "'AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Esta Corte Superior, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem se manifestado no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. O mesmo entendimento cabe à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Isso porque, o art. 500 da CLT é claro ao determinar que 'o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho', não sendo possível extrair de tal dispositivo distinção entre as estabilidades, de modo que a interpretação mais adequada é no sentido de sua aplicabilidade também aos detentores da estabilidade provisória acidentária. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa.' (Processo: Ag-ED-RR - 681-06.2016.5.09.0657 Data de Julgamento: 12/12/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018.)". (TRT18, ROT-0010219-89.2018.5.18.0010, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 13/05/2019) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A controvérsia em questão aborda a necessidade ou não de assistência sindical para a efetivação da demissão realizada pela empregada gestante. II. No que diz respeito à validade da demissão de empregada gestante, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. IV . No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante se demitiu e não teve a assistência sindical para a rescisão do contrato de trabalho, contrariando o que determina o art. 500 da CLT. Diante de tal quadro fático, é nula a demissão, havendo de se reconhecer o direito à estabilidade da dispensa até cinco meses após o parto. Dessa forma, ao confirmar a validade da rescisão do contrato de trabalho, a Corte Regional violou o art. 10, II, "b" do ADCT. V . Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 10, II, "b" do ADCT. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-1000637-21.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/09/2022) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. PROVIMENTO. Ante uma possível violação do artigo 10, II, b , do ADCT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. PROVIMENTO. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, esta Corte consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Precedentes. No caso, a Corte Regional afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento, firmando entendimento de que não há necessidade de assistência sindical, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-328-13.2018.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/10/2021) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 500 da CLT, reconheço a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ARTIGO 500 DA CLT. A jurisprudência esta Corte firmou entendimento no sentido de que é nulo o pedido de dispensa sem assistência de sindicato da empregada gestante independente da duração do contrato de emprego. Isso porque, o artigo 500 da CLT é expresso ao determinar que 'o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho'. Nesse caso, a assistência sindical na homologação de pedido de demissão de empregado estável torna-se indispensável para afastar qualquer incerteza quanto ao vício de vontade do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-905-75.2018.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021, grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA ESTÁVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Diante de potencial violação do art. 10, II, "b", do ADCT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA ESTÁVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. 1. Nos termos do art. 500 da CLT "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". 2. O contexto fático delineado pelo Tribunal de origem não deixa dúvidas quanto à existência de estabilidade provisória quando do pedido de demissão e a ausência da assistência sindical na dispensa. Dessa forma, impõe-se reconhecer a nulidade do pedido de demissão. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-601-63.2018.5.06.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. EMPREGADO ESTÁVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. Diante de potencial violação do art. 500 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. EMPREGADO ESTÁVEL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. 1. Nos termos do art. 500 da CLT "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." 2. O contexto fático delineado pelo Tribunal de origem não deixa dúvidas quanto à existência de estabilidade provisória quando do pedido de demissão e a ausência da assistência sindical na dispensa. Dessa forma, impõe-se reconhecer a nulidade do pedido de demissão. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1001028-26.2016.5.02.0363, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/06/2019) "RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - ASSISTÊNCIA SINDICAL - NECESSIDADE . O art. 10, II, "b", do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O pedido de demissão formulado por empregada que detenha estabilidade no emprego somente é válido e eficaz se homologado pela entidade sindical profissional ou, na falta desta, pela autoridade competente do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT. Tal regra constitui norma cogente, tratando-se de formalidade essencial e imprescindível à validação do pedido demissional. Logo, o pedido de demissão da empregada gestante ocorrido sem a necessária assistência sindical é nulo e não pode ser reputado válido e eficaz, devendo ser reconhecida a dispensa sem justa causa por iniciativa da reclamada e o direito à estabilidade provisória da gestante. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-160-29.2015.5.08.0106, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 12/04/2019) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI Nº 13.015/14. 1. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ART. 500 DA CLT. I. O Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório, concluiu pela nulidade do pedido de demissão da Reclamante, detentora de estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho, nos termos do art. 500 da CLT, sob o fundamento de que não ficou demostrada a assistência do sindicato representativo da categoria profissional. II. A Jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o descumprimento do art. 500 da CLT implica a invalidade do pedido de demissão do empregado. Precedentes. III (omitido). Recurso de revista de que não se conhece". (RR-1053-68.2011.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 22/06/2018) Avançando, como já analisado em tópico anterior, a reclamante foi vítima de assédio no ambiente de trabalho, sem que a reclamada tenha tomado alguma providência no sentido de preservar a integridade do meio ambiente do trabalho. Ao empregador incumbe a manutenção de ambiente laboral hígido e sua conduta omissiva no presente caso configura flagrante descumprimento das obrigações contratuais e enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d" e "e", da CLT. Devidas, portanto, as verbas rescisórias deferidas na origem. Registro que o §6º do art. 477 da CLT estabelece que, na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de até dez dias contados do término do contrato. Esta Segunda Turma já decidiu que a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT somente não é devida se o próprio reclamante deu causa à mora: "MULTA PRESCRITA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. Com o cancelamento da OJ n° 351 da SDI-1, a multa prescrita no art. 477, § 8º, da CLT, somente é afastada quando o trabalhador é o responsável pela mora no pagamento dos créditos rescisórios. No caso, tendo em vista que a reclamada não efetuou o pagamento de tais parcelas, é devida a multa estabelecida no citado dispositivo". (TRT18, RORSum-0010213-17.2020.5.18.0009, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 15/10/2020). No mesmo sentido é o entendimento corrente do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. CABIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o reconhecimento da rescisão indireta em juízo tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. 2. A tese esposada pela Corte regional, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, resultando configurada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. O § 8º do artigo 477 da CLT é expresso ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo legal, excepcionada apenas a hipótese de o trabalhador, comprovadamente, ter dado ensejo à mora. Num tal contexto, a existência de controvérsia a respeito da forma de extinção do contrato de trabalho, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da multa, porquanto não se pode cogitar em culpa do empregado, uma vez que cabe ao empregador responder por seus atos. 4. O reconhecimento em juízo da rescisão indireta, portanto, não tem o condão isentar a reclamada do pagamento da penalidade, fazendo o jus o reclamante, na hipótese dos autos, ao recebimento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes desta Corte superior. 5. Recurso de Revista conhecido e provido". (RR-482-64.2019.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/02/2021). Aliás, é de se ressaltar que nem mesmo a circunstância de ter sido o vínculo empregatício reconhecido em juízo - como no caso em testilha - afasta a incidência da aludida penalidade, conforme interpretação consolidada na Súmula 462 do TST. Nego provimento. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA As reclamadas foram condenadas ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, em razão do acidente de trajeto sofrido pela autora. As reclamadas argumentam que o acidente de trajeto não se relaciona com as atividades laborais, de modo que não enseja estabilidade no emprego, uma vez que o art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91, em sua interpretação, equipara o acidente de trajeto ao acidente de trabalho exclusivamente para fins previdenciários, e não para fins trabalhistas. Aduzem que a emissão da CAT não confere o direito à estabilidade provisória. Ademais, ressaltam que a estabilidade visa proteger o empregado contra a dispensa imotivada, situação diversa da dos autos, em que a reclamante solicitou sua demissão. Aprecio. O artigo 118, da Lei nº 8.213/91, assegura a manutenção do contrato de trabalho, por um período mínimo de doze meses após a alta médica, aos trabalhadores que sofreram acidente do trabalho, estando referido dispositivo legal assim redigido: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". E o artigo 21, IV, d, da Lei 8213/91, equipara a acidente de trabalho aquele sofrido no percurso da residência ao local de trabalho e no seu retorno, por qualquer meio de transporte, in verbis: "Art. 21 Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado." (Destaquei). Outrossim, a Súmula nº 378, I e II, do TST, estabelece que o trabalhador faz jus à estabilidade provisória no emprego quando há nexo de causalidade entre o acidente e a atividade por ele desempenhada na empresa, mesmo se constatada após a despedida: "I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." (Destaquei). Por oportuno, cito precedente do c. TST: EMENTA: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra os fundamentos da decisão que, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Cabia à Agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o processamento do agravo de instrumento. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422, I/TST. Agravo não conhecido nos temas. 3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TEMA APONTADO NO RECURSO DE REVISTA E NÃO RENOVADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. 4. PLANO DE SAÚDE. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. 7. ACIDENTE DE PERCURSO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULAS 378, II E III, e 396, I, DO TST. Para a aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8213/91, é necessário, em primeira hipótese, que o empregado tenha se afastado do emprego, com suspensão contratual, por mais de 15 dias, tendo recebido o auxílio-doença acidentário. Todavia, a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de não considerar imprescindíveis ao reconhecimento da estabilidade acidentária o afastamento superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho (Súmula 378, II, do TST). Ainda, nos termos do item III da Súmula 378 do TST, "o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91". Importante anotar que, para os fins previdenciários (benefícios e estabilidade acidentária), equipara-se ao acidente de trabalho "o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho (...) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado" (art. 21, IV, d, da Lei 8.213/1991 - destaques acrescidos). No caso em tela, é incontroverso que o Reclamante sofreu acidente de trajeto em 09/09/2015, bem como restou consignado no acórdão regional o afastamento previdenciário. Registre-se que a sentença - que reconheceu ao Reclamante o direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 e, por conseguinte, declarou nula a rescisão do contrato de trabalho - foi proferida em 10/08/2018. Logo, o período de estabilidade já se encontrava exaurido, sendo devidos ao Obreiro apenas os salários do período compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade, segundo inteligência da Súmula 396, I, do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido." (TST - Ag-ED-RRAg: 0101202-53.2016.5.01.0342, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 06/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023). Somado a isso, na ocorrência de acidente de trajeto, para fins de garantia provisória de emprego, não há falar em necessidade de avaliação de eventual culpa do trabalhador, ou mesmo do empregador, na medida em que tal exame somente se faz necessário na discussão referente à responsabilidade civil. Portanto, o direito à estabilidade acidentária independe da investigação da culpa, conforme julgados abaixo transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. O direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trajeto configura entendimento assente desta Corte superior, em razão da previsão expressa contida no art. 21, IV, 'd', da Lei nº 8.213/91, a qual equipara o acidente de percurso ao acidente de trabalho, inclusive para os fins do art. 118 do mesmo diploma legal. O art. 118 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, estabelece como requisito para a estabilidade acidentária o afastamento superior a quinze dias e a percepção do benefício previdenciário acidentário. No mesmo sentido foi editada a Súmula nº 378, II, do TST. Como bem decidiu a Corte Regional, a estabilidade que ora se discute não decorre da culpa do empregador, mas da observância dos requisitos previstos em lei, por isso não se confunde com a responsabilidade civil geradora dos danos moral e material. Verifica-se do acórdão recorrido que o autor sofreu acidente de trajeto, em decorrência do qual ficou afastado por mais de 2 meses por auxílio-doença, sendo posteriormente demitido sem justa causa antes de decorridos doze meses da alta previdenciária. Do exposto, conclui-se que o acidente de percurso de que foi vítima o reclamante se equipara ao acidente de trabalho típico para fins previdenciários, do que decorre a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Incólumes os artigos indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-10229-92.2015.5.05.0401, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021 - destaquei). "INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. O Regional considerou devida a indenização do período de estabilidade acidentária, em razão de o reclamante ter sofrido acidente do trabalho e ter sido dispensado no período de estabilidade, explicitando que a inércia da empresa na emissão da CAT, necessária para o empregado requerer o auxílio-doença acidentário, não prejudica o direito à estabilidade. Cumpre salientar que o artigo 118 DA LEI Nº 8.213/1991 e a súmula 378 do TST não exigem, como requisito para concessão da estabilidade acidentária, a demonstração de culpa do empregador, bastando a ocorrência do acidente do trabalho e a concessão do benefício previdenciário. Assim, ocorrido o acidente do trabalho e salientado que a concessão do benefício previdenciário foi obstada pela inércia da agravante em emitir a CAT, premissas fáticas intangíveis, nos termos da Súmula 126 do TST, tem-se que, tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 378, I e II, desta Corte. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. De outro lado, a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi , mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, não havendo falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973 (ou 373 do CPC/2015). Agravo não provido" (Ag-AIRR - 1000789-12.2013.5.02.0465, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, j. em 12/06/2019 - destaquei). Ante o exposto, nego provimento. LIMITES DA CONDENAÇÃO As reclamadas requerem que a condenação seja limitada aos valores pleiteados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Sem razão, todavia. Na esteira do recente entendimento expressado pela SDI-1 do TST sobre a matéria, já à luz das disposições da Lei 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, ainda que inexistente ressalva expressa. Vejamos: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. [...] 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento 30/11/2023) Isto posto, os valores atribuídos às pretensões são mera estimativa, de modo que a condenação não deve a eles se limitar. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL As partes foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da parte contrária, no percentual de 10%. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante de 10% para 13%, mantida a suspensão de exigibilidade estabelecida na origem. Conclusão do recurso Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante e integralmente do recurso das reclamadas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas e nego provimento ao da reclamante, majorando de ofício os honorários de sucumbência devidos pela reclamante, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; conhecer integralmente do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários advocatícios devidos pela reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Relator, Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), DANIEL VIANA JÚNIOR, Juiz do Trabalho ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude do afastamento do excelentíssimo desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 02 de julho de 2025 ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HINGRID MAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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