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Rangel Gallina e outros x Rangel Gallina e outros

ID: 343337773

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000707-53.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RANGEL GALLINA TRANSPORTES SOLIVO LTDA

Polo Passivo:

RANGEL GALLINA TRANSPORTES SOLIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

VANESSA CAROLINE KLAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELOISE SCHIAVINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IDERSON DAIAN FRIZZO TOIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0000707-53.2024.5.12.0038 RECORRENTE: RANG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0000707-53.2024.5.12.0038 RECORRENTE: RANGEL GALLINA E OUTROS (1) RECORRIDO: RANGEL GALLINA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000707-53.2024.5.12.0038 RECORRENTE: RANGEL GALLINA E OUTROS (1) RECORRIDO: RANGEL GALLINA E OUTROS (1) ROT 0000707-53.2024.5.12.0038 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RANGEL GALLINA HELOISE SCHIAVINI (PR69475) IDERSON DAIAN FRIZZO TOIGO (PR35585) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSPORTES SOLIVO LTDA VANESSA CAROLINE KLAUS (SC48656) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTES SOLIVO LTDA VANESSA CAROLINE KLAUS (SC48656) Recorrido: Advogado(s): RANGEL GALLINA HELOISE SCHIAVINI (PR69475) IDERSON DAIAN FRIZZO TOIGO (PR35585) RECURSO DE: RANGEL GALLINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025; recurso apresentado em 24/07/2025). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Nesse contexto, o recurso de revista encontra-se deserto. Por consequência, resulta prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no apelo, porquanto não superado o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, em razão da deserção ora reconhecida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: TRANSPORTES SOLIVO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025; recurso apresentado em 24/07/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, CF - violação do art. 829, CLT A parte recorrente requer a "nulidade da sentença para desconsideração do depoimento da testemunha Wilton Leite Diniz Filho". Consta do acórdão: "No caso, o fato de a testemunha ter efetuado apenas uma viagem de quinze/vinte dias para a ré, e decidido não trabalhar mais por não concordar com as condições de trabalho impostas, não caracteriza a inimizade apta ao acolhimento da contradita. Além disso, o teor dos depoimentos colhidos no processo sempre é analisado à luz do disposto no art. 371 do CPC, que aponta para a razoabilidade na interpretação da prova produzida. Outrossim, esclareço que as hipóteses de suspeição, previstas no art. 447, §3º, do CPC, restringem-se ao caso de inimizade da parte ou amizade íntima ou de interesse no litígio. Nesse contexto, a inimizade deve ser robustamente comprovada nos autos, situação que não se verifica, no meu entender, apenas pelo fato de a testemunha ter trabalhado por menos de um mês e optado por não permanecer mais na empresa. De todo modo, registro que o não acolhimento da suspeição de uma testemunha, ainda que se mostre existente, não acarreta a nulidade do processo, devendo apenas ser considerada na valoração da prova, tanto que o art. 447, §§ 4º e 5º, do CPC autoriza o juiz a admitir os depoimentos de testemunhas menores, impedidas ou suspeitas, atribuindo-lhes o valor que possam merecer." Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 5º, LIV e LV, CF - violação do art. 818, CLT - violação do art. 442, CPC Consta do acórdão: "A ré pugna pela nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o indeferimento da oitiva de duas das suas testemunhas, sob seus protestos (fl. 20364). Nos termos dos arts. 139 e seguintes do CPC, cabe ao Magistrado a condução do processo, devendo ele apreciar livremente as provas, inclusive rejeitando aquelas que entender desnecessárias, a teor do que dispõem os arts. 765 e 852-D da CLT. O indeferimento da oitiva de testemunha é legalmente permitido, em decorrência dos princípios do livre convencimento do Juiz, da celeridade processual e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo, devendo apenas indicar os elementos nos quais se fundou para decidir, como ocorreu no caso em tela. No caso, a Magistrada ouviu as partes, e uma testemunha de cada parte, e reputou desnecessária a oitiva de outra testemunha para ratificar fatos que já haviam sido objeto de prova oral pela primeira testemunha da ré, pelo que não está configurado o alegado cerceamento do direito de defesa. A prova se destina ao Juízo, para fins de formar a sua convicção a respeito das teses ventiladas pelas partes. Vale lembrar que a prova oral dividida se refere à qualidade da prova, e não à sua quantidade, não sendo a quantidade de testemunhas motivo para acolher a prova produzida por uma parte em detrimento da outra." Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - ofensa à Súmula 338, I, TST A parte recorrente se insurge contra a condenação de pagar horas extras. Consta do acórdão: "O autor exercia a função de motorista de caminhão, estando sujeito, portanto, às normas dos artigos 235-A e seguintes da CLT (artigo 235-A, inciso II, da CLT), bem como pela Lei nº 12.619/2012, posteriormente modificada pela Lei nº 13.103/2015. O artigo 2º, V, "b" da Lei 13.103/15 estabelece como direito do motorista "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". A empregadora anexou as fichas diárias do período laboral (fls. 539/20308), indicando a jornada de trabalho do autor. Os documentos marcam horários variáveis, com colunas para marcação de tempo de veículo ligado ou desligado, velocidade e localização, dentre outras. Em réplica o autor apontou, por amostragem, alguns dias em que realizou horas extras com base nas anotações constantes desses relatórios (fls. 20319/20321), porém os contracheques de fls. 317/350 não registram o pagamento de horas extras. As normas coletivas determinam que "o meio definido pela empresa para controle de jornada de seus motoristas profissionais deverá ser idôneo, assim entendido, aquele realizado pelo próprio motorista ou consolidado a partir de parametrização de sistema eletrônico instalado no veículo que faça leitura de dados (ignição, desligamento, movimento, parada, abertura de portas, geolocalização entre outros) contando com sua assinatura e declaração de veracidade (cláusula 10ª, parágrafo 4º, fl. 204, grifei e sublinhei). Ocorre que os relatórios de rastreamento do veículo são constituídos de 19.769 páginas, com jornadas bastante variáveis, para um contrato de aproximadamente vinte e nove meses. A citação inicial foi entregue em 20.5.2024 (fl. 259), e a audiência inaugural ocorreu em 24.7.2024 (fl. 20309), porém a reclamada não consolidou essas quase vinte mil páginas em um documento passível de aferição pelo Juízo, como determinado nas normas coletivas. Apenas em 23.8.2024 apresentou uma planilha de apuração de horas extras mensais, sem totalizar as horas extras diárias e semanais, e na qual verifico, por amostragem, que em 05.9.2023 o autor iniciou a jornada às 04h42min e encerrou às 23h54min, e que no dia 14.9.2023 iniciou a jornada as 07h59min e encerrou às 22h54min (fl. 20358). Apesar da testemunha da ré ter afirmado que fazia pausas para as três refeições, e que não dirigia a noite, ela não viajava com o autor, e afirmou também que "cada um faz a sua viagem", ou seja, desconhecia a jornada de trabalho do autor. A reclamada, de posse das 19.769 páginas de rastreamento do veículo, não apontou, sequer por amostragem, algum dia em que o reclamante teria feito três pausas para refeição, como alegou. Tampouco juntou relatórios de extrato de banco de horas a confirmar a alegada compensação mensal, ou comprovante de pagamento de horas extras. Assim, tendo em vista que a Justiça do Trabalho não serve como extensão do Setor de Recursos Humanos da reclamada, para apurar diferenças de horas extras com base na extensa documentação apresentada, e demonstrando-se demasiadamente custosa e demorada uma perícia contábil, entendo que deve ser mantido o arbitramento da jornada, com base nas demais provas dos autos, tendo em vista os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, visando a efetiva entrega da prestação jurisdicional." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar contrariedade à súmula apontada. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 818, CLT - violação do art. 373, CPC - violação do art. 5º, LV, CF Consta do acórdão: "As normas coletivas determinam que "o meio definido pela empresa para controle de jornada de seus motoristas profissionais deverá ser idôneo, assim entendido, aquele realizado pelo próprio motorista ou consolidado a partir de parametrização de sistema eletrônico instalado no veículo que faça leitura de dados (ignição, desligamento, movimento, parada, abertura de portas, geolocalização entre outros) contando com sua assinatura e declaração de veracidade (cláusula 10ª, parágrafo 4º, fl. 204, grifei e sublinhei). Ocorre que os relatórios de rastreamento do veículo são constituídos de 19.769 páginas, com jornadas bastante variáveis, para um contrato de aproximadamente vinte e nove meses. A citação inicial foi entregue em 20.5.2024 (fl. 259), e a audiência inaugural ocorreu em 24.7.2024 (fl. 20309), porém a reclamada não consolidou essas quase vinte mil páginas em um documento passível de aferição pelo Juízo, como determinado nas normas coletivas. Apenas em 23.8.2024 apresentou uma planilha de apuração de horas extras mensais, sem totalizar as horas extras diárias e semanais, e na qual verifico, por amostragem, que em 05.9.2023 o autor iniciou a jornada às 04h42min e encerrou às 23h54min, e que no dia 14.9.2023 iniciou a jornada as 07h59min e encerrou às 22h54min (fl. 20358). Apesar da testemunha da ré ter afirmado que fazia pausas para as três refeições, e que não dirigia a noite, ela não viajava com o autor, e afirmou também que "cada um faz a sua viagem", ou seja, desconhecia a jornada de trabalho do autor. A reclamada, de posse das 19.769 páginas de rastreamento do veículo, não apontou, sequer por amostragem, algum dia em que o reclamante teria feito três pausas para refeição, como alegou. Tampouco juntou relatórios de extrato de banco de horas a confirmar a alegada compensação mensal, ou comprovante de pagamento de horas extras. Assim, tendo em vista que a Justiça do Trabalho não serve como extensão do Setor de Recursos Humanos da reclamada, para apurar diferenças de horas extras com base na extensa documentação apresentada, e demonstrando-se demasiadamente custosa e demorada uma perícia contábil, entendo que deve ser mantido o arbitramento da jornada, com base nas demais provas dos autos, tendo em vista os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, visando a efetiva entrega da prestação jurisdicional." A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 7º, XIII, XIV, XXVI, CF - violação do art. 818, CLT - violação do art. 373, CPC Consta do acórdão: "A reclamada, de posse das 19.769 páginas de rastreamento do veículo, não apontou, sequer por amostragem, algum dia em que o reclamante teria feito três pausas para refeição, como alegou. Tampouco juntou relatórios de extrato de banco de horas a confirmar a alegada compensação mensal, ou comprovante de pagamento de horas extras. Assim, tendo em vista que a Justiça do Trabalho não serve como extensão do Setor de Recursos Humanos da reclamada, para apurar diferenças de horas extras com base na extensa documentação apresentada, e demonstrando-se demasiadamente custosa e demorada uma perícia contábil, entendo que deve ser mantido o arbitramento da jornada, com base nas demais provas dos autos, tendo em vista os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, visando a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Nesses termos, mantenho a condenação da ré no pagamento de horas extras após a 8ª diária e a 44ª semanal, com base na jornada arbitrada em sentença." O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Neste tópico, a insurgência encontra-se desfundamentada, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 818, CLT - violação do art. 373, CPC A parte recorrente se insurge contra a condenação de pagar diárias de viagem. Consta do acórdão: "As cláusulas 6ª da CCT 2021/2023, 2022/2024, e 2023/2025 (fls. 203, 218 e 234) previam o pagamento de diárias de viagem, compreendendo só almoço, almoço e jantar, café e almoço, ou mesmo café, almoço e jantar, conforme a duração da viagem e os horários de início e término da jornada, com valores diferentes para cada uma das três refeições. Assim, para prova desse pagamento, seria necessária a demonstração do pagamentos efetuados, com base nos controles de jornada, o que não foi demonstrado, não bastando a mera alegação ou o depoimento de uma testemunha, os quais não se sobrepõem as demais provas produzidas." O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" A transcrição simples do dispositivo, sem referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, não supre a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 04 de agosto de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RANGEL GALLINA

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Rangel Gallina e outros x Rangel Gallina e outros

ID: 343337826

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000707-53.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RANGEL GALLINA TRANSPORTES SOLIVO LTDA

Polo Passivo:

RANGEL GALLINA TRANSPORTES SOLIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

VANESSA CAROLINE KLAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELOISE SCHIAVINI

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IDERSON DAIAN FRIZZO TOIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0000707-53.2024.5.12.0038 RECORRENTE: RANG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0000707-53.2024.5.12.0038 RECORRENTE: RANGEL GALLINA E OUTROS (1) RECORRIDO: RANGEL GALLINA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000707-53.2024.5.12.0038 RECORRENTE: RANGEL GALLINA E OUTROS (1) RECORRIDO: RANGEL GALLINA E OUTROS (1) ROT 0000707-53.2024.5.12.0038 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RANGEL GALLINA HELOISE SCHIAVINI (PR69475) IDERSON DAIAN FRIZZO TOIGO (PR35585) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSPORTES SOLIVO LTDA VANESSA CAROLINE KLAUS (SC48656) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTES SOLIVO LTDA VANESSA CAROLINE KLAUS (SC48656) Recorrido: Advogado(s): RANGEL GALLINA HELOISE SCHIAVINI (PR69475) IDERSON DAIAN FRIZZO TOIGO (PR35585) RECURSO DE: RANGEL GALLINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025; recurso apresentado em 24/07/2025). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Nesse contexto, o recurso de revista encontra-se deserto. Por consequência, resulta prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no apelo, porquanto não superado o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, em razão da deserção ora reconhecida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: TRANSPORTES SOLIVO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025; recurso apresentado em 24/07/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, CF - violação do art. 829, CLT A parte recorrente requer a "nulidade da sentença para desconsideração do depoimento da testemunha Wilton Leite Diniz Filho". Consta do acórdão: "No caso, o fato de a testemunha ter efetuado apenas uma viagem de quinze/vinte dias para a ré, e decidido não trabalhar mais por não concordar com as condições de trabalho impostas, não caracteriza a inimizade apta ao acolhimento da contradita. Além disso, o teor dos depoimentos colhidos no processo sempre é analisado à luz do disposto no art. 371 do CPC, que aponta para a razoabilidade na interpretação da prova produzida. Outrossim, esclareço que as hipóteses de suspeição, previstas no art. 447, §3º, do CPC, restringem-se ao caso de inimizade da parte ou amizade íntima ou de interesse no litígio. Nesse contexto, a inimizade deve ser robustamente comprovada nos autos, situação que não se verifica, no meu entender, apenas pelo fato de a testemunha ter trabalhado por menos de um mês e optado por não permanecer mais na empresa. De todo modo, registro que o não acolhimento da suspeição de uma testemunha, ainda que se mostre existente, não acarreta a nulidade do processo, devendo apenas ser considerada na valoração da prova, tanto que o art. 447, §§ 4º e 5º, do CPC autoriza o juiz a admitir os depoimentos de testemunhas menores, impedidas ou suspeitas, atribuindo-lhes o valor que possam merecer." Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 5º, LIV e LV, CF - violação do art. 818, CLT - violação do art. 442, CPC Consta do acórdão: "A ré pugna pela nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista o indeferimento da oitiva de duas das suas testemunhas, sob seus protestos (fl. 20364). Nos termos dos arts. 139 e seguintes do CPC, cabe ao Magistrado a condução do processo, devendo ele apreciar livremente as provas, inclusive rejeitando aquelas que entender desnecessárias, a teor do que dispõem os arts. 765 e 852-D da CLT. O indeferimento da oitiva de testemunha é legalmente permitido, em decorrência dos princípios do livre convencimento do Juiz, da celeridade processual e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo, devendo apenas indicar os elementos nos quais se fundou para decidir, como ocorreu no caso em tela. No caso, a Magistrada ouviu as partes, e uma testemunha de cada parte, e reputou desnecessária a oitiva de outra testemunha para ratificar fatos que já haviam sido objeto de prova oral pela primeira testemunha da ré, pelo que não está configurado o alegado cerceamento do direito de defesa. A prova se destina ao Juízo, para fins de formar a sua convicção a respeito das teses ventiladas pelas partes. Vale lembrar que a prova oral dividida se refere à qualidade da prova, e não à sua quantidade, não sendo a quantidade de testemunhas motivo para acolher a prova produzida por uma parte em detrimento da outra." Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - ofensa à Súmula 338, I, TST A parte recorrente se insurge contra a condenação de pagar horas extras. Consta do acórdão: "O autor exercia a função de motorista de caminhão, estando sujeito, portanto, às normas dos artigos 235-A e seguintes da CLT (artigo 235-A, inciso II, da CLT), bem como pela Lei nº 12.619/2012, posteriormente modificada pela Lei nº 13.103/2015. O artigo 2º, V, "b" da Lei 13.103/15 estabelece como direito do motorista "ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". A empregadora anexou as fichas diárias do período laboral (fls. 539/20308), indicando a jornada de trabalho do autor. Os documentos marcam horários variáveis, com colunas para marcação de tempo de veículo ligado ou desligado, velocidade e localização, dentre outras. Em réplica o autor apontou, por amostragem, alguns dias em que realizou horas extras com base nas anotações constantes desses relatórios (fls. 20319/20321), porém os contracheques de fls. 317/350 não registram o pagamento de horas extras. As normas coletivas determinam que "o meio definido pela empresa para controle de jornada de seus motoristas profissionais deverá ser idôneo, assim entendido, aquele realizado pelo próprio motorista ou consolidado a partir de parametrização de sistema eletrônico instalado no veículo que faça leitura de dados (ignição, desligamento, movimento, parada, abertura de portas, geolocalização entre outros) contando com sua assinatura e declaração de veracidade (cláusula 10ª, parágrafo 4º, fl. 204, grifei e sublinhei). Ocorre que os relatórios de rastreamento do veículo são constituídos de 19.769 páginas, com jornadas bastante variáveis, para um contrato de aproximadamente vinte e nove meses. A citação inicial foi entregue em 20.5.2024 (fl. 259), e a audiência inaugural ocorreu em 24.7.2024 (fl. 20309), porém a reclamada não consolidou essas quase vinte mil páginas em um documento passível de aferição pelo Juízo, como determinado nas normas coletivas. Apenas em 23.8.2024 apresentou uma planilha de apuração de horas extras mensais, sem totalizar as horas extras diárias e semanais, e na qual verifico, por amostragem, que em 05.9.2023 o autor iniciou a jornada às 04h42min e encerrou às 23h54min, e que no dia 14.9.2023 iniciou a jornada as 07h59min e encerrou às 22h54min (fl. 20358). Apesar da testemunha da ré ter afirmado que fazia pausas para as três refeições, e que não dirigia a noite, ela não viajava com o autor, e afirmou também que "cada um faz a sua viagem", ou seja, desconhecia a jornada de trabalho do autor. A reclamada, de posse das 19.769 páginas de rastreamento do veículo, não apontou, sequer por amostragem, algum dia em que o reclamante teria feito três pausas para refeição, como alegou. Tampouco juntou relatórios de extrato de banco de horas a confirmar a alegada compensação mensal, ou comprovante de pagamento de horas extras. Assim, tendo em vista que a Justiça do Trabalho não serve como extensão do Setor de Recursos Humanos da reclamada, para apurar diferenças de horas extras com base na extensa documentação apresentada, e demonstrando-se demasiadamente custosa e demorada uma perícia contábil, entendo que deve ser mantido o arbitramento da jornada, com base nas demais provas dos autos, tendo em vista os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, visando a efetiva entrega da prestação jurisdicional." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar contrariedade à súmula apontada. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 818, CLT - violação do art. 373, CPC - violação do art. 5º, LV, CF Consta do acórdão: "As normas coletivas determinam que "o meio definido pela empresa para controle de jornada de seus motoristas profissionais deverá ser idôneo, assim entendido, aquele realizado pelo próprio motorista ou consolidado a partir de parametrização de sistema eletrônico instalado no veículo que faça leitura de dados (ignição, desligamento, movimento, parada, abertura de portas, geolocalização entre outros) contando com sua assinatura e declaração de veracidade (cláusula 10ª, parágrafo 4º, fl. 204, grifei e sublinhei). Ocorre que os relatórios de rastreamento do veículo são constituídos de 19.769 páginas, com jornadas bastante variáveis, para um contrato de aproximadamente vinte e nove meses. A citação inicial foi entregue em 20.5.2024 (fl. 259), e a audiência inaugural ocorreu em 24.7.2024 (fl. 20309), porém a reclamada não consolidou essas quase vinte mil páginas em um documento passível de aferição pelo Juízo, como determinado nas normas coletivas. Apenas em 23.8.2024 apresentou uma planilha de apuração de horas extras mensais, sem totalizar as horas extras diárias e semanais, e na qual verifico, por amostragem, que em 05.9.2023 o autor iniciou a jornada às 04h42min e encerrou às 23h54min, e que no dia 14.9.2023 iniciou a jornada as 07h59min e encerrou às 22h54min (fl. 20358). Apesar da testemunha da ré ter afirmado que fazia pausas para as três refeições, e que não dirigia a noite, ela não viajava com o autor, e afirmou também que "cada um faz a sua viagem", ou seja, desconhecia a jornada de trabalho do autor. A reclamada, de posse das 19.769 páginas de rastreamento do veículo, não apontou, sequer por amostragem, algum dia em que o reclamante teria feito três pausas para refeição, como alegou. Tampouco juntou relatórios de extrato de banco de horas a confirmar a alegada compensação mensal, ou comprovante de pagamento de horas extras. Assim, tendo em vista que a Justiça do Trabalho não serve como extensão do Setor de Recursos Humanos da reclamada, para apurar diferenças de horas extras com base na extensa documentação apresentada, e demonstrando-se demasiadamente custosa e demorada uma perícia contábil, entendo que deve ser mantido o arbitramento da jornada, com base nas demais provas dos autos, tendo em vista os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, visando a efetiva entrega da prestação jurisdicional." A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 7º, XIII, XIV, XXVI, CF - violação do art. 818, CLT - violação do art. 373, CPC Consta do acórdão: "A reclamada, de posse das 19.769 páginas de rastreamento do veículo, não apontou, sequer por amostragem, algum dia em que o reclamante teria feito três pausas para refeição, como alegou. Tampouco juntou relatórios de extrato de banco de horas a confirmar a alegada compensação mensal, ou comprovante de pagamento de horas extras. Assim, tendo em vista que a Justiça do Trabalho não serve como extensão do Setor de Recursos Humanos da reclamada, para apurar diferenças de horas extras com base na extensa documentação apresentada, e demonstrando-se demasiadamente custosa e demorada uma perícia contábil, entendo que deve ser mantido o arbitramento da jornada, com base nas demais provas dos autos, tendo em vista os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, visando a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Nesses termos, mantenho a condenação da ré no pagamento de horas extras após a 8ª diária e a 44ª semanal, com base na jornada arbitrada em sentença." O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Neste tópico, a insurgência encontra-se desfundamentada, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 818, CLT - violação do art. 373, CPC A parte recorrente se insurge contra a condenação de pagar diárias de viagem. Consta do acórdão: "As cláusulas 6ª da CCT 2021/2023, 2022/2024, e 2023/2025 (fls. 203, 218 e 234) previam o pagamento de diárias de viagem, compreendendo só almoço, almoço e jantar, café e almoço, ou mesmo café, almoço e jantar, conforme a duração da viagem e os horários de início e término da jornada, com valores diferentes para cada uma das três refeições. Assim, para prova desse pagamento, seria necessária a demonstração do pagamentos efetuados, com base nos controles de jornada, o que não foi demonstrado, não bastando a mera alegação ou o depoimento de uma testemunha, os quais não se sobrepõem as demais provas produzidas." O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" A transcrição simples do dispositivo, sem referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, não supre a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 04 de agosto de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES SOLIVO LTDA

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Processo nº 5010231-32.2025.4.02.0000

ID: 337427028

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010231-32.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010231-32.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5049958-26.2022.4.02.5101/RJ AGRAVADO : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo d… Agravo de Instrumento Nº 5010231-32.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5049958-26.2022.4.02.5101/RJ AGRAVADO : FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PROHABITA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA., ALUISIO ABDALLA , Espólio de ANTONIO ABDALLA , representado por Martha Maria Pontes, ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA, FORTURA JOSEPHINA SERGIO ABDALLA , FJS ABDALLA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI e RTSV ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI em face da FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 148): "Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto por FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP em face de RTSV ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI, PROHABITA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA., FORTURA JOSEPHINA SERGIO ABDALLA , FJS ABDALLA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA, ANTONIO ABDALLA e ALUISIO ABDALLA , objetivando " a desconsideração da personalidade jurídica de ambas as Executadas para alcançar seus sócios, bem como às pessoas jurídicas que constituem seu grupo econômico " ( 1.1 , p. 2/7). O incidente foi distribuído por dependência à execução de título extrajudicial nº 0062191-53.2016.4.02.5101. Relata a requerente que, " em buscas de patrimônio das executadas, a Exequente constatou a existência de grupo econômico entre estas e inúmeras outras sociedades empresárias, todas ATIVAS e tendo por sócios e administradores membros da família ABDALLA, com participações cruzadas entre si e objetos sociais similares ao das Executadas ". Informa que " a BRP detém 99% do capital social das seguintes sociedades empresárias, todas com o MESMO objeto social, relacionado à fabricação e comercialização de embalagens metálicas: ARO (1ª executada), Estampart e Metalart (vide cartões CNPJ anexos). A empresa Estampart chega ao cúmulo de indicar em seu cartão CNPJ o email jantonio@ARO.combr (!!!!!), mesmo da empresa Tecnolíder (sociedade empresária integralmente controlada por José Abdalla Neto) ". Argumenta que " a confusão patrimonial e o intuito de fraudar os credores resta evidente quando se verifica que Aro, Estampart e Metalart tem o mesmo objeto social e são da mesma cidade, no mesmo segmento! Além disso, o cartão CNPJ de todas as três empresas indicam que elas têm endereço similar: todas ocupam os galpões da Rua Duque Bacelar no bairro de Cumbica, Guarulhos/SP " e " as sociedades unipessoais criadas pelos sócios pessoas físicas, por sua vez, têm objeto correlato ao da BRP, da qual são os únicos sócios ". Menciona que " a situação de confusão patrimonial e vinculação de parte dessas empresas e dos sócios já foi reconhecida em 2ª instância em processo movido inicialmente contra a ARO (processo TRT/SP nº 1001041-60.2016.5.02.0319 que teve origem na 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos). O acórdão unânime relatado pelo Des. Valdir Florindo reconheceu expressamente a existência de grupo econômico entre as empresas ARO, Cobansa (que tem como sócios Nova Apolo, Prohabita, Antônio e Aluísio Abdalla), Prohabita e Nova Apolo Agro Comercial e Imobilária Ltda (que está INATIVA e tem por sócios Aluísio Abdalla e sua esposa Dulce Abdalla) ". Houve a regular citação de regular citação de PROHABITA, ESTAMPART e METALART (eventos 14.1 , 15.1 e 17.1 ). Na petição do evento 25.1 , a FINEP requereu a concessão de tutela de urgência de arresto em desfavor dos requeridos regularmente citados, com fundamento no art. 300 do CPC, bem como nova tentativa de citação dos requeridos não citados, informando-se os respectivos endereços. O pedido de tutela provisória foi indeferido ( 27.1 ). A FINEP requereu a juntada dos atos constitutivos e todas os atos arquivados das três empresas citadas, em relação às quais requereu o arresto dos bens, bem como apresentou fundamentos para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, requereu a inclusão da sociedade empresária LITOART IND. COMÉRCIO DE EMBALGENS, sócia da ESTAMPART, no polo passivo deste incidente. Postulou ainda a reconsideração da decisão do evento 27 ( 37.1 ). A decisão do evento 39.1 rejeitou o pedido de reconsideração. Deferido o pedido de inclusão, no polo passivo do feito, das empresas LITOART IND. COMÉRCIO DE EMBALGENS, BRP PARTICIPAÇÕES LTDA. e EQUITY FOMENTO MERCANTIL LTDA. ( 49.1 ). Indeferido o pedido de intimação de JOSÉ ABDALLA NETO e MARTHA MARIA PONTES ABDALLA para que informem se há outros herdeiros de ANTONIO ABDALLA , determinada a intimação do requerente para informar o correto endereço para citação do requerido RTSV ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI ( 61.1 ). Indeferida a inicial com relação ao requerido RTSV ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC ( 66.1 ). Posteriormente, o Juízo o juízo de retratação e determinou a citação da requerida por carta precatória ( 72.1 ). Foi realizada a citação do réu ALUISIO ABDALLA ( 99.1 ). Os requeridos compareceram ao feito no evento 101.1 , em que apresentaram impugnação. Sustentam que " o Autor não apresentou nenhum documento que comprove o suposto abuso de personalidade jurídica ventilado em sua inicial, tampouco a suposta confusão patrimonial suscitada ". Argumentam que " o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, é regra de exceção no ordenamento jurídico pátrio, e apenas é admitido mediante o integral preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei ". Alegam que " o desvio de finalidade e a confusão patrimonial são requisitos basilares previstos no art. 50, do Código Civil, que fundamentam a base da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, eis que o desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, já a confusão patrimonial ocorre quando há: cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O que não se verifica no caso em apreço ". A decisão do evento 107.1 considerou citados os réus RTSV ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI e ESPÓLIO DE ANTONIO ABDALLA . A FINEP manifestou-se em réplica no evento 110.1 , sobre a qual os requeridos se manifestaram no evento 129.1 . Determinada a exclusão da advogada Dra. Shirley de Oliveira dos Santos como advogada dos requeridos no sistema e-proc ( 132.1 ). É o relatório do necessário. Decido. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica pode ser instaurado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 134 do CPC. O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais, como dispõe o art. 134, § 4º do CPC. Nesse sentido, o art. 50 do Código Civil elenca os respectivos pressupostos legais da seguinte forma: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” Consoante entendimento do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica , eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (g.n.)(STJ, AgInt no AREsp nº 1.712.305-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Data de Julgamento: 12/04/2021) Conforme preceitua o §4º do art. 50 do Código Civil, a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica; necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial No caso, na origem, trata-se de Execução de Título Extrajudicial nº 0062191-53.2016.4.02.5101 ajuizada pela FINEP em face dos executados originários BRP - Bandeirantes Representações e Participações Ltda. e ARO Exportação, Importação, Industria e Comércio Ltda. – em recuperação judicial, objetivando a execução do valor originário de R$ 11.216.017,64 (onze milhões, duzentos e dezesseis mil dezessete reais e sessenta e quatro centavos), em maio de 2016, em decorrência do contrato nº 02.12.0423.00 celebrado em 29.10.2012, para financiamento do projeto denominado "Pesquisa e Desenvolvimento de Novas Tecnologias de Rolhas Plásticas e Embalagens Metálicas" (v. evento 1.2 do processo originário). No presente caso, a requerente informa a formação de grupo econômico entre os requeridos e alude à existência de confusão patrimonial. Aprecio, individualmente, os objetos sociais, composição societária e demais aspectos pertinentes a cada empresa requerida. - ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (executada) A empresa ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA tem endereço na Rua Duque Bacelar, 63, Cumbica, Guarulhos, SP e tem por objeto a fabricação de embalagens metálicas ( 37.7 ). Seus sócios originários eram COBANSA CONSTRUTORA BANDEIRANTES LTDA., Anésio Abdalla, Antônio Abdalla, Aluísio Abdalla e Antonieta Abdalla ( 44.2 ). Posteriormente, a sociedade passou a ser integrada por BRP E PARTICIPAÇÕES LTDA (com participação de 22.555.198 cotas), Antônio Abdalla e Aluísio Abdalla (com participação de 1 cota cada) ( 44.2 , p. 100). - BRP - BANDEIRANTES REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA (executada) A empresa BRP - BANDEIRANTES REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA tem endereço na Av. N. Sra. das Graças, 2.320, Itatiba, SP, e tem por objeto social " HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS ", compra e venda de imóveis, incorporação imobiliária e construção de imóveis destinados à venda ( 126.3 e 44.3 ). A empresa BRP - BANDEIRANTES REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. é proveniente da alteração da denominação social da empresa COBANSA CONSTRUTORA BANDEIRANTES LTDA. ( 44.3 , p. 38/39), que por sua vez tinha como sócios Antônio Abdalla, Aluísio Abdalla, Anésio Abdalla e Antonieta Abdalla. Conforme ata da reunião realizada em 28/07/2021, foi aprovada a cessão das quotas da empresa BRP BANDEIRANTES PRODUÇÓES REPRESENTAÇÕES LTDA para BRP PARTICIPAÇÓES LTDA (em fase de constituição), permanecendo a empresa constituída detentora das quotas sociais da empresa ARO ( 44.3 ). Compõem seu quadro de sócios e administradores: EQUITY FOMENTO MERCANTIL LTDA., Aluísio Abdalla e Roberto Sérgio Abdalla ( 44.7 ) (filho e curador de Anésio Abdalla conforme decisão judicial proferida em 21/09/2016 nos autos do processo 1103345-97.2016.8.26.0100 – 1ª Vara de Família do Foro Cível Central da Comarca de São Paulo – vide p. 68 dos atos constitutivos da BRP Bandeirantes – 44.3 ). - METALART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA. A empresa METALART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA. tem endereço na Rua Duque Bacelar, 161, Cumbica, Guarulhos, SP, e seu objeto social é a produção de artefatos estampados de metal ( 126.1 ). Em 2013 a sociedade empresária COBANSA CONSTRUTORA BANDEIRANTES LTDA ( 126.1 ), posteriormente transformada em BRP PARTICIPAÇÕES, tornou-se única sócia da empresa, representada por Aluísio e Anésio Abdalla. Em 26/02/2018 a empresa ESTAMPART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS METÁLICAS LTDA. tornou-se sócia da METALART, com valor de participação na sociedade de R$ 1,00 ( 126.1 ). - ESTAMPART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS METÁLICAS LTDA. A empresa ESTAMPART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS METÁLICAS LTDA. tem como objeto social a fabricação de embalagens metálicas, e seu endereço a Rua Duque Bacelar, 161, Cumbica, Guarulhos, SP ( 126.15 ). Tal como ocorreu na empresa METALART, em 2013 a sociedade empresária COBANSA CONSTRUTORA BANDEIRANTES LTDA., posteriormente transformada em BRP PARTICIPAÇÕES, tornou-se única sócia da empresa, representada por Aluísio e Anésio Abdalla. Em 26/02/2018, a empresa LITOART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS METÁLICAS ingressa na sociedade ESTAMPART. - LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA. A empresa LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA. tem endereço na Rua Duque Bacelar, 161, Cumbica, Guarulhos, SP, e seu objeto social é a produção de artefatos estampados de metal ( 126.4 ). Tem por sócios COBANSA CONSTRUTORA BANDEIRANTES LTDA., representada por Anésio Abdalla e Aluísio Abdalla, e METALART INDSUTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA. - FJS ABDALLA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA A empresa FJS ABDALLA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA tem por objeto "serviços combinados de escritório e apoio administrativo a pessoas físicas e jurídicas, podendo ainda participar em outras sociedades como sócia acionista ou quotista" e seu endereço é Rua Junqueira, 525, Chácara Flora, São Paulo ( 126.12 e 44.5 ). Seu sócio é Fortura Abdalla (com 100%) de participação societária. - PROHABITA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA. A empresa PROHABITA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA. tem por objeto a importação e comércio atacadista de produtos importados, e é sediada na Rua Alvares Penteado, 97, Centro, São Paulo ( 126.13 ). Seu sócio é Antônio Abdalla (com 100%) de participação societária) ( 37.3 ). Em 12/03/2002 foi arquivado ato societário através do qual a PROHABITA é parcialmente cindida para COBANSA S.A. – ADM. DE BENS E EMPRESAS ( 37.3 , p. 155 e ss). - RTSV ADMINISTRACAO DE BENS LTDA A empresa RTSV ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. tem por objeto social holdings de instituições não-financeiras e aluguel de imóveis próprios e é sediada na Rua dos Três Irmãos, 62, Vila Progredior, São Paulo ( 126.14 ). Seu sócio é Aluísio Abdalla (com 100%) de participação societária) ( 44.4 ). - EQUITY FOMENTO MERCANTIL LTDA A empresa EQUITY FOMENTO MERCANTIL LTDA tem endereço na AVENIDA DUQSA GOIAS, 716, Real Parque, São Paulo, e seu objeto social é descrito como "sociedades de fomento mercantil - factoring " ( 126.2 ). A empresa tinha como sócio Roberto Sergio Abdalla que, embora tenha se retirado da sociedade em 06/09/2019, foi nomeado administrador da empresa. - NOVA APOLO AGRO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA A empresa NOVA APOLO AGRO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA tem por objeto o comércio varejista de materiais de construção em geral, tem endereço na Rua Alvares Penteado, 97, Centro, São Paulo ( 101.6 ). Seus sócios são Aluísio Abdalla e Dulce Abdalla. - Da desconsideração da personalidade Do cenário acima exposto, depreende-se o seguinte. A executada ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA é integrada pela também executada BRP E PARTICIPAÇÕES LTDA (com participação de 22.555.198 cotas), Antônio Abdalla e Aluísio Abdalla (com participação de 1 cota cada) A empresa BRP - BANDEIRANTES REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. é proveniente da alteração da denominação social da empresa COBANSA CONSTRUTORA BANDEIRANTES LTDA. ( 44.3 , p. 38/39), que por sua vez tinha como sócios Antônio Abdalla, Aluísio Abdalla, Anésio Abdalla e Antonieta Abdalla. Atualmente, a BRP PARTICIPAÇÓES LTDA permanece detentora das quotas sociais da empresa executada ARO e tem como sócios EQUITY FOMENTO MERCANTIL LTDA., Aluísio Abdalla e Roberto Sérgio Abdalla. As empresas METALART, ESTAMPART e LITOART têm o mesmo endereço (Rua Duque Bacelar, 161, Cumbica, Guarulhos, SP), têm objetos semelhantes, a saber, fabricação de artefatos e embalagens metálicas e afins, e todas têm por sócios membros da família Abdalla. Ademais, a ESTAMPART é sócia da METALART, a LITOARTE é sócia da ESTAMPART, e a METALART é sócia da LITORART. A sociedade COBANSA CONSTRUTORA BANDEIRANTES LTDA (atual BRP, executada) detém 1.999 das 2.000 cotas das empresas ESTAMPART e METALART ( 37.2 , p. 71; 37.4 , p. 70 Nesse contexto, como as empresas METALART, ESTAMPART e LITOART são integradas pela empresa executada BRP e por membros da família Abdalla e são sócias entre si , têm mesmo endereço sede, e objeto social semelhante entre si e em relação ao da executada ARO, verifica-se a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, com confusão patrimonial e desvio de finalidade. Com relação à empresa FJS ABDALLA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. seu objeto é " serviços combinados de escritório e apoio administrativo a pessoas fisicas e jurídicas, podendo ainda participar em outras sociedades como sócia acionista ou quotista ", objeto bastante genérico. Não há elementos para inferir que seu objeto social é similar ao da executada BRP (a saber, " HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS ", compra e venda de imóveis, incorporação imobiliária e construção de imóveis destinados à venda), como sustenta a requerente. Embora conste no objeto social da empresa que esta pode " participar em outras sociedades como sócia acionista ou quotista ", não foi alegado ou comprovado que a FJS figura como sócia em alguma das empresas requeridas, logo, não há indício de confusão patrimonial. Ademais, seu endereço não é comum com as sedes das demais empresas requeridas, e seu único sócio, Fortura Josephina Abdalla, embora seja da família Abdalla, não figura como sócio em nenhuma das outras empresas requeridas. Assim, com relação à empresa FJS ABDALLA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA., não há comprovação de abuso da personalidade jurídica. No mesmo sentido, não há fundamento para o redirecionamento da execução para Fortura Abdalla , único sócio da FJS ABDALLA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Quanto à empresa PROHABITA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA., esta foi parcialmente cindida com transferências de parcelas do seu patrimônio para empresa COBANSA ADMINISTADORA DE BENS EMPRESAS SIA, atual BPR, ora executada, e possui como sócio Antônio Abdalla (com 100%) de participação societária). Assim, considerando a cisão verificada, e que parte do patrimônio da PROHABITA foi transferido para a COBANSA, atual executada (BRP), e que seu único sócio também é sócio da empresa executada, evidencia-se a ocorrência de abuso da personalidade jurídica com relação à empresa PROHABITA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA. Por sua vez, a empresa RTSV ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. tem por objeto social holdings de instituições não-financeiras e aluguel de imóveis próprios, objeto social muito semelhante ao da empresa executada BRP PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. Ademais, seu sócio é Aluísio Abdalla (com 100% de participação societária), também sócio da empresa executada, logo, verifica-se a ocorrência de abuso da personalidade jurídica com relação à empresa RTSV ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Quanto à empresa EQUITY FOMENTO MERCANTIL LTDA., esta figura como sócia da executada BRP ( 44.7 ), e participou da operação de aprovação da cessão de cotas da empresa BRP BANDEIRANTES PRODUÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. para BRP PARTICIPAÇÕES LTDA ( 44.3 , p. 92), veja: Logo, considerando que a empresa integra o quadro societário da executada BRP Participações Ltda., demonstrada está a ocorrência de abuso da personalidade jurídica com relação à empresa EQUITY FOMENTO MERCANTIL LTDA. Quanto à empresa NOVA APOLO AGRO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA, esta tem o mesmo endereço da empresa PROHABITA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA., e tem por sócio Aluísio Abdalla. Seu objeto social - comércio varejista de materiais de construção em geral - guarda relação com o objeto social da executada BRP - compra e venda de imóveis, incorporação imobiliária e construção de imóveis destinados à venda. Ainda que não coincidam totalmente os objetos, é evidente que se direcionam para a mesma finalidade do grupo econômico formado. Assim, verifica-se a ocorrência de abuso da personalidade jurídica com relação à empresa NOVA APOLO AGRO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA. Por fim, quanto aos requeridos ALUÍSIO ABDALLA e ANTÔNIO ABDALLA, estes figuram como sócios das empresas executadas, assim como das empresas METALART, ESTAMPART, LITOART, PROHABITA, RTSV e NOVA APOLO, que por sua vez têm objeto social e composição societária semelhantes às das empresas executadas, como exposto. Por todo o exposto, os elementos constantes nos autos são suficientes para ensejar a conclusão de que há similaridade dos objetos sociais e da composição societária das empresas rés, comprovando-se, assim, a existência de grupo econômico integrado por empresas interligadas que atuam de forma organizada para alcançar objetivos comuns , à exceção dos requeridos FJS ABDALLA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e FORTURA ABDALLA, como fundamentado. Há evidências de manejo abusivo das pessoas jurídicas, com a evidente participação dos sócios ALUÍSIO ABDALLA e ANTÔNIO ABDALLA, o que demonstra a ausência de separação de fato entre os patrimônios, conforme o §2º do art. 50 do Código Civil, bem como aponta para a configuração do intuito de lesar credores, nos termos do §1º do art. 50 do Código Civil. Sendo assim, presentes os pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica, admite-se a extensão da execução em curso aos bens de BRP PARTICIPAÇÕES LTDA, METALART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA, RTSV ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI, PROHABITA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA., ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA, ANTONIO ABDALLA , ALUISIO ABDALLA , LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA, EQUITY FOMENTO MERCANTIL LTDA e NOVA APOLO AGRO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA. Quanto à verba honorária, de acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é indevida a fixação de honorários sucumbenciais no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em virtude da ausência de previsão legal ( REsp1943831 / SP, publicado em 17/12/2021) . Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar o direcionamento da execução processada na ação nº 0062191-53.2016.4.02.5101 para BRP PARTICIPAÇÕES LTDA, METALART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA, RTSV ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI, PROHABITA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA., ESTAMPART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA, ANTONIO ABDALLA , ALUISIO ABDALLA , LITOART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA, EQUITY FOMENTO MERCANTIL LTDA. e NOVA APOLO AGRO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA. Translade-se cópia da presente decisão para os autos do processo nº 0062191-53.2016.4.02.5101. Sem honorários, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se." Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram rejeitados no Evento 171 dos autos originários: "A parte requerida opõe embargos de declaração ( 163.1 ) em face da decisão do evento 148.1 , ao fundamento de que há omissão na decisão. Em síntese, a parte embargante sustenta que " este D. Juízo foi omisso quanto à aplicação do artigo 50 do Código Civil, vez que a mera identidade de sócios e do objeto social não tem o condão de estender a responsabilidade pelo cumprimento de obrigações assumidas por apenas uma das empresas, tampouco caracterizar abuso da personalidade jurídica com relação à empresa ". Argumenta que " o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, é regra de EXCEÇÃO no ordenamento jurídico pátrio, e apenas é admitido mediante o INTEGRAL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI ". É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos porquanto opostos tempestivamente. No mérito, observe-se que, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” O julgado não padece de vícios. A decisão embargada apreciou, de forma fundamentada, individualizada e minuciosa, a caracterização dos pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica em relação a cada um dos requeridos, em tópicos individualizados. A despeito dos precisos fundamentos da decisão embargada, a parte embargante limita-se a alegar genericamente que não foram preenchidos os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, sem indicar onde residiria o suposto vício invocado. O inconformismo da parte recorrente refere-se ao mérito do julgado, o qual não padece de vícios, devendo utilizar-se da via recursal adequada para o manejo de sua pretensão, que se baseia na reforma do julgado. Frise-se que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum , na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 1.022 do CPC/2015. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS . Intimem-se." Os Agravantes alegam, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) 2. Trata-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial n° 0062191-53.2016.4.02.5101 promovida pela FINEP em face de BRP - Bandeirantes Representações e Participações Ltda. e ARO Exportação, Importação, Industria e Comércio Ltda. – em recuperação judicial, em que visa a execução do valor originário de R$ 11.216.017,64, oriundo do Instrumento de Financiamento n° 02.12.0423.00 firmado em 29.10.2012 para o projeto denominado ‘Pesquisa e Desenvolvimento de Novas Tecnologias de Rolhas Plásticas e Embalagens Metálicas’. 3. Ante a sujeição do crédito aqui perseguido à Recuperação Judicial da executada originária ARO, a ora Agravada optou por distribuir o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de Metalart Ind. e Com. Embalagens Metálicas; Estampart Ind. e Com. Embalagens Metálicas Ltda.; Rtsv Administração de Bens Eireli; Prohabita Participações e Comércio Ltda; FJS Abdalla Serviços Administrativos; Nova Apolo Agro Comercial e Imobiliária, Aluísio Abdalla, Antônio Abdalla, Fortura Josephine Abdalla, objetivando a extensão da responsabilidade das obrigações assumidas pelos devedores originários, uma vez que não se conforma em receber o seu crédito nos moldes do Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores. 4. Alegou a Agravada que a devedora ARO, que se encontra em recuperação judicial, fundada em 1966 possui como sócios o Sr. Antônio Abdalla e o Sr. Aluísio Abdalla, e que a devedora BRP Participações, criada em 1985 possuía os mesmos sócios igualitários. 5. Aduziu ainda que a empresa BRP (devedora originária) possui 99% do capital social das empresas Estampart e Metalart, que teriam o mesmo objeto social da empresa ARO (segunda devedora originária). 6. Ato contínuo, como tentativa de responsabilização da responsabilidade pelo pagamento das verbas aqui perseguidas às demais empresas, a Autora alegou que tratar-se-iam de sociedades unipessoais, com objeto correlato ao da BRP, chegando a acostar decisão proferida nos autos do processo TRT/SP n° 1001041- 60.2016.5.02.0319 para requerer fosse determinado o arresto cautelar patrimonial em face dos requeridos. 7. Remetido o feito à conclusão, de modo acertado, o Nobre Juízo de Origem entendeu por indeferir o pedido liminar sob o fundamento de que ‘a identidade entre os objetos sociais e endereços das empresas requeridas, por si só, não comprovam a alegada ‘existência de um grupo familiar entre os sócios das executadas criado com a única finalidade de fraudar credores e ocultar o patrimônio das devedoras’ (Evento 39). 8.Devidamente intimada, as partes Agravantes apresentaram Contestação requerendo fosse extinto o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em destaque, sem resolução do mérito, por força dos artigos 320 e 373, I, do Código de Processo Civil que atribuem ao autor da causa não apenas a apresentação das provas que constituem seu direito, como também o esclarecimento dos fatos e fundamentos jurídicos que permeiam a lide. 9. E caso este não fosse o entendimento do D. Juízo, o que não se esperava mas era válido como argumento, requereu fosse julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO, posto que ausentes os requisitos estabelecidos pelos artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do Código de Processo Civil, não se verificando, pois, a ocorrência de desvio de finalidade e tampouco de confusão patrimonial à METALART IND. E COM. EMBALAGENS METÁLICAS, ESTAMPART IND. E COM. EMBALAGENS METÁLICAS LTDA., RTSV ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI, PROHABITA PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., FJS ABDALLA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, NOVA APOLO AGRO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA, ALUÍSIO ABDALLA, ANTÔNIO ABDALLA, FORTURA JOSEPHINE ABDALLA, LITOART IND. COMÉRCIO DE EMBALGENS, BRP PARTICIPAÇÕES LTDA., EQUITY FOMENTO MERCANTIL LTDA. (...) 16. Ocorre que, ao assim dispor, este D. Juízo foi omisso quanto à aplicação do artigo 50 do Código Civil, vez que a mera identidade de sócios e do objeto social não tem o condão de estender a responsabilidade pelo cumprimento de obrigações assumidas por apenas uma das empresas, tampouco caracterizar abuso da personalidade jurídica com relação à empresa, razão pela qual foram opostos Embargos de Declaração pelos ora Agravantes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. (...) 30. Nota-se que, na forma do entendimento firmado pelo E. STJ, a desconsideração da personalidade jurídica, enquanto medida excepcional, apenas é autorizada em casos extremos, configurando-se verdadeira restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e, portanto, fruto de uma interpretação restritiva do texto legal3. 31. Não resta dúvida, portanto, de que os pressupostos legalmente estabelecidos devem ser devidamente preenchidos, NÃO BASTANDO QUE O ORA AGRAVDO APENAS ACOSTE DECISÃO TRABALHISTA QUE NÃO SE APLICA À ESFERA CÍVEL E QUE SEQUER MENCIONA TODAS AS EMPRESAS INSERIDAS NO POLO PASSIVO DESTE INCIDENTE COMO SUPOSTA PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. (...) 34. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são requisitos basilares previstos no art. 50, do Código Civil, que fundamentam a base da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, eis que o desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, já a confusão patrimonial ocorre quando há: cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O que não se verifica no caso em apreço. (...) 58. De início, considerando-se a incidência concomitante dos requisitos contidos nos artigos 300 e 995, § único do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo da demora), requer seja CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente Agravo de Instrumento, para que seja deferido, em caráter acautelatório, a suspensão do prosseguimento dos autos de origem e execuções correlatas em detrimento das ora Agravantes, sem que seja respeitado o duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 7° do Código de Processo Civil. 59. Isto posto, considerando não ter qualquer fundamento o pedido formulado pelo ora Agravado no sentido de promover a desconsideração da personalidade de origem, requer SEJA DADO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, reformando-se a r. decisão ora guerreada, a fim de que seja julgado totalmente improcedente o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n° 5049958- 26.2022.4.02.5101, porque ausentes os requisitos estabelecidos pelos artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do Código de Processo Civil, não se verificando, pois, a ocorrência de desvio de finalidade e tampouco de confusão patrimonial nas operações, o que de logo requer." Solicitem-se informações ao Juízo a quo . Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC. No retorno, apreciarei o pedido liminar.

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Processo nº 1001041-23.2024.8.11.0014

ID: 314147254

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-23.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE CASTRO FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001041-23.2024.8.11.0014. AUTOR(A): JULIANA DE CASTRO FONSECA REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001041-23.2024.8.11.0014. AUTOR(A): JULIANA DE CASTRO FONSECA REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, proposto por JULIANA DE CASTRO FONSECA, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados. Relata a parte requerente que negociou o empréstimo de alienação fiduciária de veículo em garantia, no valor de R$ 75.441,65 (setenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos) em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 2.382,43 (dois mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos). A inicial veio acompanhada de documentos, Id. 168585207 a 168585216. Não foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora (Id. 170809200), que procedeu o recolhimento de custas, Id. 173207230. A emenda à inicial foi recebida, Id. 174364792. Audiência de conciliação infrutífera, Id. 179037062. A parte ré apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a) impugnação ao pleito de gratuidade e b) ausência de interesse. No mérito, argumenta que as cláusulas contratuais foram pactuadas livremente entre as partes, dentro dos limites legais e regulamentares, não havendo abusividade na cobrança dos encargos questionados (Id. 181221334). Juntou documentos do Id. 181221335 ao 181221742. Réplica, Id. 184625840. Intimadas a especificarem provas, ambas as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 187460900 e 187477320). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). DAS PRELIMINARES A ré apresentou impugnação à gratuidade judiciária concedida a parte autora, entretanto, tenho que não lhe assiste razão. Isso porque, não se retira dos autos que a autora possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Ressalto que competia à parte ré fazer a prova da condição financeira da autora, o que não aconteceu. Ademais, por se tratar de pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Desta feita, MANTENHO a concessão da assistência judiciária gratuita e REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária deferida a autora. A parte ré suscitou preliminar de ausência de interesse processual, ao argumento de que não há nos autos comprovação de tentativa de solução administrativa do conflito antes do ajuizamento da presente demanda. Contudo, razão não lhe assiste. Nos termos do art. 17 do CPC, o interesse processual decorre da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional pretendido. No caso dos autos, a parte autora requer a revisão do contrato firmado com a parte ré – situação que, se comprovada, configura não apenas a necessidade da atuação jurisdicional, mas também a utilidade de eventual tutela reparatória ou inibitória. A ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito não configura, por si só, falta de interesse processual, neste caso. Ainda que o CPC estimule a utilização de métodos autocompositivos, inclusive antes do ajuizamento da ação, tal previsão tem caráter orientativo e não obrigatório. Assim, a parte autora, ao alegar fato que entende lesivo a direito seu e postular a prestação jurisdicional correspondente, preenche os requisitos do interesse de agir, notadamente a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. Além disso, o art. 5º, XXXV, da CF dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo vedada a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela parte ré. Outrossim, em relação à questão suscitada na contestação de que haveria “monitoramento da atuação de advogado litigante” é possível captação irregular de clientela, não se desconhece deste Juízo que a patrona da parte autora ajuizou diversas ações praticamente idênticas a esta, todas visando a revisão de contrato de financiamento bancário, com teses e fundamentos repetitivos. Estas demandas têm sido julgadas improcedentes, inclusive com manutenção da sentença pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO [...] – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Em consulta ao sistema PJe e à jurisprudência do TJMT, verificou-se ainda a distribuição de diversas ações semelhantes por todo o Estado, também julgadas improcedentes sob o fundamento da ausência de ilegalidade nas cláusulas contratuais e da apresentação de pedidos genéricos. Cita-se, por exemplo, a Apelação Cível n. 1005762-89.2024.8.11.0055, em que se assentou que a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual e a cobrança de tarifas bancárias especificadas no contrato de financiamento são legítimas, desde que pactuadas expressamente, não configurando abusividade a taxa de juros superior à média de mercado, quando compatível com o Custo Efetivo Total (CET) ajustado (TJMT, Rel. Des. Márcio Vidal) (TJMT, Apelação Cível n. 1020951-06.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida). MÉRITO No mérito o pedido é improcedente. Explico. No presente caso, extrai-se dos documentos apresentados e das próprias alegações da parte autora, o contrato firmado no qual previa 48 parcelas consecutivas para o financiamento do veículo Marca: HYUNDAI Modelo: CRETA PULSE PLUS 1.6 16V FLEX AUT, conforme indicado no contrato de Id. 168585212. Qualificada a parte ré como instituição financeira, prestadora de serviços, o crédito por ela fornecido, ao consumidor/pessoa física, para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento desta como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078 /90. De tal qual dispõe a Súmula nº. 297 do STJ, a saber: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Preambularmente, convém registrar que os contratos, como fontes obrigacionais, geram efeitos vinculantes entre as partes. Decorrentes da autonomia privada, ou, em outras palavras, da liberdade de contratar, constituem verdadeiras normas jurídicas, com força obrigatória entre os pactuantes, como preceitua o denominado pacta sunt servanda. O princípio da força obrigatória do contrato representa certa garantia e segurança no mundo dos negócios, conferindo ao contrato o caráter de intangibilidade ou imutabilidade. Todavia, hodiernamente, a realidade jurídica e fática atual não mais admite um contrato estanque. Pautado no princípio da função social do contrato, pelo qual deve o contrato ser interpretado e visualizado, necessariamente, de acordo com o contexto social, e com fundamento nas razões de equidade e justo equilíbrio entre os contratantes, resta evidente a admissibilidade das revisões contratuais, principalmente no que se refere à “modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”, como preceitua o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Pertinente destacar, no entanto, que, nos termos da Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Deste modo, o magistrado, ao analisar o contrato, estará adstrito às alegações da parte autora, se abstendo de pronunciar sobre cláusulas ou temas não mencionadas na peça inicial. Pois bem. DOS JUROS A parte autora alega que estão sendo aplicados juros acima do que o contratado, visto que no contrato há a previsão de juros mensais em 1,85 % a.m. e 24,57% a.a, todavia, conforme laudo apresentado em Id. 168585216, estão sendo aplicados juros de 2,19% a.m ao mês. A parte autora apenas alega que os juros estão sendo praticados em valores maiores que os contratados, com base no parecer técnico colacionado aos autos, todavia, referido parecer técnico é prova unilateral, o qual carece de força probatória robusta, não sendo suficiente, isoladamente, para desconstituir os termos do contrato regularmente firmado. Consigno que eventual ausência de impugnação específica pelo réu não implica admissão tácita de abusividade, sobretudo quando os documentos contratuais demonstram que os valores e encargos foram pactuados e são compatíveis com as práticas do mercado à época da contratação. Além disso, a fim de evitar futuras discussões, esclareço que deve ser considerado a média de mercado para operações similares na época da contratação e verificar se houve desvio significativo que caracterize a abusividade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. MORA. CARACTERIZAÇÃO. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. Por força do art. 5.º da MP 2.17036, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Precedentes. Admite-se a repetição do indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Precedentes. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial. O não reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não descarateriza a mora. Agravo no recurso especial não provido”. (STJ AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA). Está pacificado o posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca da inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) após o advento da Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e que, por ter a Emenda Constitucional nº 40 revogado todos os parágrafos e incisos do artigo 192 da CF/88, não se fala em limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, consoante consolidado por meio da Súmula 596/STF, Súmula Vinculante n. 7, Súmula 382/STJ e, ainda, em vista de o contido no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530R. Ou seja, consubstanciado na Súmula nº. 382: “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", portanto, cumpre ao demandante demonstrar que a taxa aplicada ao contrato é muito superior à taxa média praticada pelo mercado financeiro, cujo parâmetro deve ser a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. Insta salientar que a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado não significa que devam obrigatoriamente estar inferiores à taxa constante na planilha do Banco Central do Brasil, pois se isso ocorresse, descaracterizaria o conceito de média, passando-se a exigir um valor fixo. Logo, para que reste caracterizada a abusividade da cobrança, impondo-se a redução do percentual contratado a esse título, necessário se faz que a taxa prevista no contrato seja superior, no mínimo, a uma vez e meia da média. No caso, percebe-se que não há abusividade dos juros firmados pelo Banco, posto que conforme o contrato consta que foi estipulado em 1,85 % a.m. e 24,57% a.a, enquanto a taxa média de mercado apurada pelo BACEN em operações da mesma espécie, no mesmo período, era de 2,02% mensais e 27,13% anuais (anexo). Nesse sentido, conquanto haja a possibilidade de ingerência judicial nos contratos bancários, a limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, não bastando para tal a mera apresentação de planilha de cálculos com valores e percentuais considerados corretos pelo requerente. Por conseguinte, considerando que o percentual aplicado pela financeira ré não excedeu à taxa de mercado, não podendo ser levado em conta apenas o estudo técnico unilateral apresentado pela parte autora, reconheço sua legalidade. DA EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE TARIFAS E OUTROS ENCARGOS A parte autora alega que há cobrança abusiva em relação ao registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e seguro, solicitando a exclusão da cobrança de referidas tarifas e a devolução ou compensação desses valores. Quanto a tarifa de cadastro, a jurisprudência do STJ tem entendido que a cobrança dessa tarifa é admissível desde que prevista no contrato e que o consumidor tenha sido devidamente informado sobre tais cobranças. Nesse sentido: Súmula 566: “Nos contratos bancários posteriores ao início da resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira” (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). A propósito: “TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado. (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023)”. Grifos nosso No caso em apreço, o valor cobrado pelo banco demandado (R$ 999,00), expressamente previsto no contrato então celebrado, está em sintonia com aqueles praticados pelo mercado, não sendo o caso, portanto, de se reconhecer a sua abusividade tal como pretendido na presente ação. Quanto a tarifa de avaliação do bem, sabe-se que o STJ, ao julgar o REsp 1578553/SP, firmou tese no sentido de ser abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem sem a comprovação do serviço prestado. Ademais, eventual abuso decorrente de valor excessivo também pode ser revisto judicialmente. Nesse sentido: “TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – CONFIGURAÇÃO – TARIFA DE AVALIAÇÃO – VEÍCULO USADO – ONEROSIDADE NÃO EVIDENCIADA – LEGALIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado, bem como a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato; ressalvada, em ambas as hipóteses, a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva. 3. No caso específico dos autos, razão não assiste ao apelante quando sustenta a ilegalidade da cobrança das propaladas tarifas, porquanto, restou comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, tendo em vista que a alienação fiduciária consta no CRLV do veículo objeto do contrato, bem como o laudo de vistoria constando a assinatura do autor, bem como porque se verifica que, além de o veículo, objeto do arrendamento, ser usado, não há qualquer onerosidade no valor das tarifas, fixadas, respectivamente, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 317,39 (trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos). Logo, perfeitamente legal sua cobrança. (TJ-MT 10000494120218110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 04/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021)” grifo nosso Assim, tendo em vista que o banco demandado comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do Termo de Avaliação de Veículo anexado ao Id. 181221335, e levando-se em consideração que o valor cobrado (R$ 668,00) não se mostra excessivo, é o caso de se reconhecer a legalidade da contratação. No que concerne a tarifa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n 1578553/SP, Tema 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu sua validade, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. A propósito: TJMT – APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – NÃO CONSTATAÇÃO – TAXA FIXADA DENTRO DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – CÁLCULO APRESENTADO PELO CONSUMIDOR QUE NÃO CONSIDEROU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS QUE ENTENDIA SEREM INDEVIDO – TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO BEM – COBRANÇA VÁLIDA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESP N.º 1251331-RS – TEMA 958 STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tampouco a estipulação de juros remuneratórios superiores a esse patamar implica, por si só, em abusividade, sendo certo que, quando não destoar exageradamente da média praticada pelo mercado na época da contratação, não é considerada abusiva. De acordo com a Súmula 541 do STJ, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob a égide dos recursos repetitivos, o STJ fixou a tese do tema 958, firmando o entendimento acerca da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que não ocorreu no caso concreto. (N.U 1000288-07.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). Grifos nosso No caso, além da expressa pactuação no valor de R$ 316,00, verifica-se que o valor exigido não diverge daqueles comumente cobrados em casos semelhantes, e que não foi comprovado que não houve a prestação do serviço, não havendo que se falar abusividade contratual a ser pronunciada nos autos. Quanto ao seguro contratado, destaco que Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo - RESp 1.639.320, Tema 972, concluiu que a cobrança de seguro não é vedada pelas regras de direito bancário, tampouco sua contratação encontra óbice na legislação consumerista, desde que apresentado como cláusula optativa ao consumidor. Com efeito, sabe-se que o denominado seguro prestamista (ou seguro de proteção financeira) busca garantir a quitação ou amortizar o saldo devedor do segurado junto ao beneficiário, mas a opção pela sua contratação deve vir manifestada no próprio instrumento ou em outro documento apto a comprovar o desejo do segurado pela sua contratação ou não. Neste cenário, verifica-se que no contrato celebrado entre as partes, fora facultada a possibilidade de contração do seguro prestamista - Id. 163853281- Pág. 7/9. Além disso, verifica-se que a efetiva contratação do benefício se deu em instrumento apartado do contrato de financiamento, caracterizando, portanto, a possibilidade de escolha ofertada ao consumidor. Assim, tendo sido devidamente oportunizado ao consumidor escolher se pretendia aderir ou não a seguro prestamista oferecido pela financeira, não há que se falar em venda casada tal como pretendido com o ajuizamento da presente demanda. No caso em tela, o contrato apresentado pelo réu demonstra a previsão expressa das tarifas cobradas e a inexistência de qualquer vício de consentimento que macule a compreensão do autor sobre as mesmas. Portanto, esse pedido também merece rejeição. DA DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO A parte autora pede a condenação da ré ao pagamento em dobro das quantias que alega terem sido pagas indevidamente. Tal pedido pressupõe a comprovação de cobrança de valores indevidos por parte do credor. O autor não logrou êxito em demonstrar qualquer cobrança indevida que não estivesse devidamente prevista no contrato. Portanto, tal pedido é igualmente improcedente. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. P. I.C. POXORÉU, data da assinatura digital. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz(a) de Direito

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Fundacao Renascer Do Estado De Sergipe e outros x Tonny Erick De Araujo Andrade

ID: 320156712

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000284-85.2024.5.20.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TONNY ERICK DE ARAUJO ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO

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LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS

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JADEMIR DE ANDRADE CAMARA DA FONSECA

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INACIO JOSE MATOS PORTUGAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000284-85.2024.5.20.0001 AGRAVANTE: FUNDACAO RENASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000284-85.2024.5.20.0001 AGRAVANTE: FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: TONNY ERICK DE ARAUJO ANDRADE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000284-85.2024.5.20.0001 AGRAVANTE: FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Dr. LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS AGRAVADO: TONNY ERICK DE ARAUJO ANDRADE ADVOGADO: Dr. JADEMIR DE ANDRADE CAMARA DA FONSECA ADVOGADO: Dr. INACIO JOSE MATOS PORTUGAL ADVOGADO: Dr. FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho no ID 5d93d28. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/11/2024 - Id707fdea; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id c8727a5). Representação processual regular (Id e30c2c7 ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): Requer, a Recorrente, que seja declarada a incompetência daJustiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Analiso. Quanto ao tópico em destaque, nos termos do §1º-A do artigo896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do Acórdão Regional queconsubstanciavam o prequestionamento, delimitando as teses jurídicas adotadas peloTribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente contrariados ouprecedentes divergentes. Tal diligência não restou cumprida pela parte Recorrente, a qualapenas transcreveu ementa que não abarca a integralidade dos elementos fáticos ejurídicos que alicerçaram a conclusão adotada pela Turma Julgadora, cabendo destacarque a ementa transcrita nas razões recursais sequer se relaciona com o capítulo objetode impugnação do recurso. Nesse sentido, observe-se: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADECIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTODE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. No caso, em suasrazões recursais, o recorrente não apresentou todos os elementosfáticos e de direito necessários para a análise da questãocontrovertida. Limitou-se a transcrever a ementa do temarecorrido. 2. A transcrição que não engloba todos os elementos defato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia nãoatende os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT,quais sejam as transcrições precisas do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso derevista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídicaindicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 3. A nãoobservância desses pressupostos caracteriza obstáculo processualque inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame desua transcendência. Recurso de revista não conhecido" (RR-58-51.2019.5.11.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDOHOMOLOGADO - PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - COLETIVIDADE DE EXECUÇÕES EM FACE DE UMAMESMA EXECUTADA - COISA JULGADA - TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE - EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃOABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA FIRMAR OCONVENCIMENTO - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. Deve serconfirmada a negativa de provimento do agravo de instrumento,ainda que por fundamento diverso. 2. Ressalvado o entendimentopessoal desta Relatora, no sentido de que a mera transcrição daementa nunca serviria para preencher o requisito previsto noartigo 896, § 1º-A, I, da CLT, o entendimento prevalecente nestaSegunda Turma é de que se afigura válida a transcrição quando aementa contiver todos os fundamentos de fato e de direitoassentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. No caso, a partetranscreveu apenas a ementa do acórdão regional , a qual nãocontém todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regionalpara negar provimento ao agravo de petição interposto . Dessemodo, a transcrição da ementa não cumpriu a finalidade dedelimitar e prequestionar a matéria objeto de impugnação norecurso , porque nada refere sobre aspecto essencial à solução dacontrovérsia objeto do recurso de revista, em especial sobre oshonorários advocatícios e o percentual fixado a esse título. Agravointerno desprovido" (Ag-AIRR-100443-36.2018.5.01.0531, 2ª Turma,Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa,DEJT 21/06/2024). "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELASEGUNDA RECLAMADA - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA RS/ESENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO.EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO JULGADO E DE TRECHOINSUFICIENTE POR NÃO CONTEMPLAR TODOS OS FUNDAMENTOSEXPENDIDOS NO ACORDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III,DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição do trechodo acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos ejurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde dacontrovérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analíticoentre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentosdefendidos na revista, em descumprimento ao requisito previstono art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito norecurso de revista não constam todos os contornos fáticos ejurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame dacontrovérsia. Recurso de revista de que não se conhece. II -RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO -BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. EMPREGADO DE COOPERATIVADE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO.POSSIBILIDADE. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. FRAUDE NACONTRATAÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.DISTINGUISHING. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIADO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. O SupremoTribunal Federal no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE958.252/MG, com repercussão geral (Tema 725), reiterado nojulgamento da ARE 791.932- RG, em repercussão geral (Tema 739),reputou lícita a terceirização de serviços independentemente danatureza da atividade. Assim, esta Corte vem considerandosuperado o entendimento jurisprudencial uniformizado na Súmula331, I, e na Orientação Jurisprudencial 383/SbDI-I, ambas do TST,reconhecendo que se afigura inviável o reconhecimento do vínculodiretamente com o tomador de serviços. 2. No presente caso, oTribunal Regional entendeu inviável o reconhecimento do vínculode emprego ante a ausência de prova de subordinação direta doreclamante ao Banco Cooperativo SICREDI S.A., contudo,compreende que o reclamante faz jus aos direitos inerentes àcategoria de bancário, ante a demonstração de que houveformação de grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT) com odesvirtuamento da cooperativa reclamada. 3. Logo, o TribunalRegional, amparado no acervo fático-probatório dos autos,compreendeu que os reclamados integram o mesmo grupo econômico e que procederam à terceirização com o intuito defrustrar direitos trabalhistas reconhecidos aos bancários. Assim, aanálise das argumentações do reclamado em sentido diverso doapresentado no quadro fático delineado no acórdão recorrido ficainviabilizado, porquanto depende de revolvimento de fatos eprovas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes.Recurso de revista de que não se conhece" (RR-22386-14.2017.5.04.0512, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 16/08/2024). "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELARECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DORECURSO ORDINÁRIO - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - NÃOADEQUAÇÃO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO - TRANSCRIÇÃO DEEMENTA GENÉRICA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revistadesatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, detranscrever a decisão recorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia. A transcrição de ementagenérica , que não abarca os fundamentos fáticos e jurídicoscontemplados pelo Eg. Tribunal Regional para a análise da matériamostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência previstano citado dispositivo. Julgados desta Corte. A impossibilidade deconhecimento do Recurso de Revista diante da não satisfação derequisito de admissibilidade induz à conclusão de que a causa nãooferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 doRITST). Recurso de Revista não conhecido. II - AGRAVO DEINSTRUMENTO DA RECLAMADA Não há interesse recursal,porquanto o Recurso de Revista da Reclamada, em seu único tema,foi recebido pelo Eg. TRT. Agravo de Instrumento não conhecido"(RRAg-1001041-57.2019.5.02.0383, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFEITO DETRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a meraindicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo,trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor doacórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaquespróprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição,dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico deteses, serve ao fim colimado. 3. No caso, extrai-se que, além datranscrição do acórdão ter sido realizada no início das razõesrecursais, dissociada dos fundamentos pelos quais a parteimpugna a decisão regional, também houve transcrição integral docapítulo não sucinto do acórdão impugnado. Nesse sentido, aliás,observa-se que a parte editou o trecho do acórdão retirando todosos espaçamentos e paragrafação, além de diminuir o tamanho dafonte, sem nem mesmo destacar o trecho que evidencia oprequestionamento do objeto específico de insurgência. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1133-22.2015.5.14.0007, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIODE CARGAS. RELAÇÃO COMERCIAL PREVISTA NA LEI 11.442/2007.TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART.896, §1º-A, I e III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstradoo desacerto da decisão monocrática que negou provimento aoagravo de instrumento. Da leitura das razões recursais, observa-seque, de fato, os trechos colacionados pela parte são insuficientespara o exame da controvérsia e não satisfazem os requisitosdispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto nãoconsubstanciam de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional noacórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão daquestão em análise. Destaque-se que, in casu, a parte se limitou atranscrever a ementa do acórdão recorrido e o relatório doacórdão que julgou os embargos de declaração por ela opostos.Nota-se que foram omitidos os trechos em que o TRT delineia osfundamentos fáticos e jurídicos relevantes de suas razões dedecidir, especialmente as partes em que registra e analisa asprovas colhidas nos autos, as quais levaram ao entendimentoproferido pela Corte a quo, no sentido de manter oreconhecimento da relação de natureza comercial entre as partes.Destaque-se que a transcrição de trecho insuficiente do acórdãoregional impede que a recorrente demonstre, de forma analítica,as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie asimilitude dos julgados indicados para a divergência, conformeexige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Em obiter dictum , aindaque fossem considerados atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, o que se cogita hipoteticamente, a pretensão recursal,no aspecto, esbarraria no óbice da Súmula 297 desta Corte. Nãoconsta, no acórdão regional, se os requisitos previstos na Lei 11.442/2007 foram ou não observados, e o recorrente não logrou obtertal abordagem por meio de embargos declaratórios. Desse modo,sem pronunciamento prévio da Corte Regional acerca da teseformulada pelo agravante, o processamento do recurso não seperfaz, restando inviável a aferição das violações legais ventiladas,no ponto. Agravo não provido" (Ag-AIRR-25242-77.2022.5.24.0007,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃOSALARIAL. 2. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARAIS. VÍCIO DETRANSCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA. INSUFICIENTE.ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois háóbice processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT a inviabilizar aintelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada,obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-166-20.2021.5.05.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 06/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE CALDEIRA. NR-16.INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, III E § 8º, DA CLT. TRECHOINSUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. O recorrente não atende aorequisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, III e § 8º,da CLT, ao transcrever trecho insuficiente do v. acórdão regional , oque prejudica o exame da transcendência. No caso, a parteefetuou a transcrição apenas da ementa do julgado, que nãocontém o enquadramento fático da questão relativa ao adicionalde periculosidade alegadamente devido aos operadores decaldeira, a impossibilitar o confronto com os arestos colacionadosa título de divergência jurisprudencial. Recurso de revista nãoconhecido" (RR-1024-27.2017.5.22.0003, 8ª Turma, Relator MinistroAloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Nesse passo, não observada tal exigência legal, inviável oprocessamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 20 de dezembro de 2024. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TONNY ERICK DE ARAUJO ANDRADE

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Quantity Servicos E Comercio De Produtos Para Saude S.A. e outros x Quantity Servicos E Comercio De Produtos Para Saude S.A. e outros

ID: 277013662

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001310-81.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. THAIS JACQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. THAIS JACQUES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

DIEGO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REJANE DA SILVA SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001310-81.2023.5.12.0032 RECORRENTE: THAIS JACQUES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001310-81.2023.5.12.0032 RECORRENTE: THAIS JACQUES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS JACQUES DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001310-81.2023.5.12.0032 RECORRENTE: THAIS JACQUES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS JACQUES DE SOUZA E OUTROS (1) ROT 0001310-81.2023.5.12.0032 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAIS JACQUES DE SOUZA DIEGO DA SILVEIRA (SC47865) Recorrente: Advogado(s): 2. QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. REJANE DA SILVA SANCHEZ (SC15469) Recorrido: Advogado(s): QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. REJANE DA SILVA SANCHEZ (SC15469) Recorrido: Advogado(s): THAIS JACQUES DE SOUZA DIEGO DA SILVEIRA (SC47865) RECURSO DE: THAIS JACQUES DE SOUZA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025; recurso apresentado em 14/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OPERADOR DE TELEMARKETING Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 178 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 227 da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente não se conforma com a decisão do Colegiado que indeferiu seu pleito de enquadramento no cargo de teleatendentimento. Consta do acórdão: Compulsando os autos, verifico a assinatura de sua CTPS para exercício da função de "521105 - VENDEDOR EM COMERCIO ATACADISTA" - fl. 29. Consta no contrato de trabalho firmado, cláusula terceira, que o vínculo tinha por escopo o mister de analista de vendas e demais atribuições correlatas ao cargo, com jornada de trabalho das 09h00m às 15h00m e intervalo de 15 minutos conforme cláusula quinta (fl. 343). Da prova oral colhida, verifica-se que os analistas de vendas realizavam múltiplas funções, não se limitando ao teleatendimento. Nesse sentido, cito o relato da testemunha H. C. D. D. S., ouvida pela autora, que destacou que esta era responsável pelo setor de estudantes, referindo que o número de ligações variava, de forma que em um dia recebiam muitas, em outros dias, poucas. A testemunha G. S., conforme relato colhido nos autos n. 0000394-47.2023.5.12.0032 e utilizado como prova emprestada, afirmou que as vendas no setor de estudantes são feitas mais de 90% por aplicativo de mensagem de texto. Assim, aplica-se o entendimento exarado por esta Câmara em relação à idêntica matéria e mesma reclamada: ROT n. 0000434-29.2023.5.12.0032, sessão do dia 22 de maio de 2024, de minha relatoria, e ROT n. 0000426-55.2023.5.12.0031, sessão de 06 de março de 2024, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Wanderley Godoy Júnior, sendo imperioso o indeferimento do pleito de enquadramento. Isso porque para que houvesse o enquadramento das atividades como trabalho de teleatendimento/telemarketing (art. 227 da CLT) era necessária a comprovação, de forma robusta, de que tais afazeres eram realizados com o uso contínuo e exclusivo do meio telefônico durante a jornada de trabalho, narrativa que, como visto, sucumbe à prova oral produzida. A autora não realizava atividade contínua por telefone, mas, sim, mediante alternância com outros meios e tarefas, tais como a pesquisa no sistema de preços dos produtos, elaboração de orçamentos, inclusão de listas no sistema, envio por e-mail de orçamento para clientes/consumidores, realização de treinamentos, bem como participação em reuniões. Destaco, por fim, julgado oriundo do Tribunal Superior do Trabalho em hipótese de exercício não preponderante das atividades de teleatendimento: (...) Desse modo, comprovado no processo que a autora não realizava atividade contínua por telefone, mas, sim, que havia a alternância com o atendimento ao consumidor por outros meios, não há como reconhecer o desempenho da função de atendente de telemarketing, conforme é pretendido nas razões recursais. Posto isto, mantenho a decisão de primeiro grau no que concerne ao indeferimento da jornada especial de teleatendimento. Nego provimento, no item. O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareço que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): violação do 5º, caput, I, II e XXXV, da Constituição Federal. - violação do art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . - violação do art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41 do TST. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: Ressalvado meu entendimento pessoal quanto ao tema, aplico, por política judiciária, o disposto na Tese Jurídica n. 6 desse Tribunal Regional do Trabalho, no seguinte sentido: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Isso posto, nego provimento ao recurso e reputo ilesos os dispositivos nele citados, dentre os quais os arts. 840, §1º, da CLT, 491, I e II, do CPC e IN n. 41 do TST. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 3ª Região (0010410-46.2020.5.03.0087), no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALORES MERAMENTE INDICATIVOS. INVIABILIDADE. Os valores apontados na inicial são meramente indicativos das pretensões nela deduzidas, sendo que sua real expressão pecuniária deverá ser apurada na fase própria de liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente à matéria DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, informo que o TST, na apreciação do Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), fixou a seguinte Tese Jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025; recurso apresentado em 15/05/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 21 do Incidente de Recurso de Recurso Repetitivo, tornando inviável o seguimento do recurso (art. 896-C, § 11, I, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, I e II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer o afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de lanches. Consta do acórdão: Denoto pela redação da norma, que a obrigação do empregador não se limita à mera disponibilização do espaço, mas da própria refeição dos empregados quando estes se investirem em regime de jornada extraordinária. Portanto, descabe a limitação da condenação ao pagamento da multa convencional, sendo nesse sentido os precedentes desta Câmara: ROT n. 0000434-29.2023.5.12.0032 e ROT n. 0001031-98.2023.5.12.0031. In casu, a recorrente não controverte a informação extraída da prova oral de que, na hipótese de prestação de horas extras pelos empregados, não lhes era fornecida alimentação correspondente pelo labor suplementar, havendo o fornecimento de um café apenas quando do intervalo intrajornada. Por conseguinte, é devido ressarcimento material pelo descumprimento da norma coletiva, com amparo no art. 389 do CC. Observo que o quantum fixado em sentença, de quinze reais por dia, é compatível com a realidade econômica do local da prestação dos serviços. Nego provimento. Registro, inicialmente, que, tratando-se de decisão sucinta, é válida a sua transcrição integral, na medida em que permite o imediato confronto de teses em exame, conforme o entendimento firmado no âmbito da SBDI-1 do TST por ocasião do julgamento do recurso de embargos E-ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, cujo acórdão foi publicado no DEJT em 15/12/2017. Atendido, portanto, o requisito contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Isso posto, de sua parte, o aspecto insurgente possui matiz interpretativo, o que somente viabilizaria o recebimento do apelo mediante demonstração de dissensão pretoriana. Contudo, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DE AGRAVO DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO . PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 . ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . Constatada a admissão do Recurso de Revista patronal sem que fossem efetivamente cumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, a fim de que seja reexaminado o Recurso de Revista da reclamada. Agravo conhecido e provido, para reexaminar o Recurso de Revista da reclamada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razões recursais, verifica-se que no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos dos dois capítulos recursais de forma conjunta e em apartado das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. De fato, verifica-se, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos, constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional devem ser vinculados aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOU AS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. VETORES DE ANÁLISE NO DIMENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A ré sustenta que a indenização por danos extrapatrimoniais não se funda em caráter pedagógico, mas sim na extensão do dano, de sorte que, em seu entender, a indenização deveria apenas restituir a vítima à situação anterior. Defende, ainda, que a Corte Regional não teria se baseado na extensão do dano, critério legal aplicável segundo visão da parte recorrente. Diferentemente do alegado pela ré, a Corte Regional considerou sim a extensão do dano, dentre outros vetores, para fins de se dimensionar a indenização pecuniária, como se pode notar do seguinte trecho do acórdão regional: “(...) No caso em apreço, considerando a conduta do agente, a repercussão do dano moral, o caráter pedagógico e não punitivo da sanção, a capacidade financeira do ofensor, o não enriquecimento sem causa da vítima com a consequente banalização do instituto, voto pela manutenção da r. sentença de origem que condenou a reclamada na indenização por danos morais decorrentes do acidente do trabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”. Assim, a decisão regional não se funda exclusivamente no vetor “caráter pedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei não estabelece critérios objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, na análise do caso em concreto, atentar-se para a proporcionalidade e a razoabilidade, o que se nota assim procedeu a Corte Regional. Além disso, admitir que a indenização por dano extrapatrimonial sofrido por trabalhador é desprovida de qualquer caráter pedagógico subverte a ordem do sistema jurídico (uma vez que não haveria esfera de atuação estatal competente para reprimir o ilícito adequadamente e evitar o novo cometimento). Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil, mantém-se o fundamento erigido pela Corte Regional. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido, no particular, por ausência de transcendência. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESATRELADOS DE SEU RESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior consagra o atual entendimento no sentido de que a mera transcrição do trecho do acórdão recorrido, que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada de seu respectivo tema, não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei 13.015/14), na medida em que inviabiliza o necessário cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Na presente hipótese, constata-se que a ré transcreveu no início do recurso de revista trechos soltos do v. acórdão ora impugnado, totalmente desvinculados de seu respectivo tema, estando desatendidas, portanto, as exigências contidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei 13.015/14). Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido, no particular. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido, por ausência de transcendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. LEI 13.015/2014. A agravante apresentou a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, a transcrição de trecho representativo do acórdão fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c. TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. Prejudicada a análise da transcendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - THAIS JACQUES DE SOUZA

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ID: 277013714

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001310-81.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. THAIS JACQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. THAIS JACQUES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

DIEGO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REJANE DA SILVA SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001310-81.2023.5.12.0032 RECORRENTE: THAIS JACQUES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001310-81.2023.5.12.0032 RECORRENTE: THAIS JACQUES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS JACQUES DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001310-81.2023.5.12.0032 RECORRENTE: THAIS JACQUES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: THAIS JACQUES DE SOUZA E OUTROS (1) ROT 0001310-81.2023.5.12.0032 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAIS JACQUES DE SOUZA DIEGO DA SILVEIRA (SC47865) Recorrente: Advogado(s): 2. QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. REJANE DA SILVA SANCHEZ (SC15469) Recorrido: Advogado(s): QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. REJANE DA SILVA SANCHEZ (SC15469) Recorrido: Advogado(s): THAIS JACQUES DE SOUZA DIEGO DA SILVEIRA (SC47865) RECURSO DE: THAIS JACQUES DE SOUZA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025; recurso apresentado em 14/05/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OPERADOR DE TELEMARKETING Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 178 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 227 da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente não se conforma com a decisão do Colegiado que indeferiu seu pleito de enquadramento no cargo de teleatendentimento. Consta do acórdão: Compulsando os autos, verifico a assinatura de sua CTPS para exercício da função de "521105 - VENDEDOR EM COMERCIO ATACADISTA" - fl. 29. Consta no contrato de trabalho firmado, cláusula terceira, que o vínculo tinha por escopo o mister de analista de vendas e demais atribuições correlatas ao cargo, com jornada de trabalho das 09h00m às 15h00m e intervalo de 15 minutos conforme cláusula quinta (fl. 343). Da prova oral colhida, verifica-se que os analistas de vendas realizavam múltiplas funções, não se limitando ao teleatendimento. Nesse sentido, cito o relato da testemunha H. C. D. D. S., ouvida pela autora, que destacou que esta era responsável pelo setor de estudantes, referindo que o número de ligações variava, de forma que em um dia recebiam muitas, em outros dias, poucas. A testemunha G. S., conforme relato colhido nos autos n. 0000394-47.2023.5.12.0032 e utilizado como prova emprestada, afirmou que as vendas no setor de estudantes são feitas mais de 90% por aplicativo de mensagem de texto. Assim, aplica-se o entendimento exarado por esta Câmara em relação à idêntica matéria e mesma reclamada: ROT n. 0000434-29.2023.5.12.0032, sessão do dia 22 de maio de 2024, de minha relatoria, e ROT n. 0000426-55.2023.5.12.0031, sessão de 06 de março de 2024, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Wanderley Godoy Júnior, sendo imperioso o indeferimento do pleito de enquadramento. Isso porque para que houvesse o enquadramento das atividades como trabalho de teleatendimento/telemarketing (art. 227 da CLT) era necessária a comprovação, de forma robusta, de que tais afazeres eram realizados com o uso contínuo e exclusivo do meio telefônico durante a jornada de trabalho, narrativa que, como visto, sucumbe à prova oral produzida. A autora não realizava atividade contínua por telefone, mas, sim, mediante alternância com outros meios e tarefas, tais como a pesquisa no sistema de preços dos produtos, elaboração de orçamentos, inclusão de listas no sistema, envio por e-mail de orçamento para clientes/consumidores, realização de treinamentos, bem como participação em reuniões. Destaco, por fim, julgado oriundo do Tribunal Superior do Trabalho em hipótese de exercício não preponderante das atividades de teleatendimento: (...) Desse modo, comprovado no processo que a autora não realizava atividade contínua por telefone, mas, sim, que havia a alternância com o atendimento ao consumidor por outros meios, não há como reconhecer o desempenho da função de atendente de telemarketing, conforme é pretendido nas razões recursais. Posto isto, mantenho a decisão de primeiro grau no que concerne ao indeferimento da jornada especial de teleatendimento. Nego provimento, no item. O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareço que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): violação do 5º, caput, I, II e XXXV, da Constituição Federal. - violação do art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . - violação do art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41 do TST. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: Ressalvado meu entendimento pessoal quanto ao tema, aplico, por política judiciária, o disposto na Tese Jurídica n. 6 desse Tribunal Regional do Trabalho, no seguinte sentido: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Isso posto, nego provimento ao recurso e reputo ilesos os dispositivos nele citados, dentre os quais os arts. 840, §1º, da CLT, 491, I e II, do CPC e IN n. 41 do TST. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 3ª Região (0010410-46.2020.5.03.0087), no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALORES MERAMENTE INDICATIVOS. INVIABILIDADE. Os valores apontados na inicial são meramente indicativos das pretensões nela deduzidas, sendo que sua real expressão pecuniária deverá ser apurada na fase própria de liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente à matéria DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, informo que o TST, na apreciação do Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), fixou a seguinte Tese Jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025; recurso apresentado em 15/05/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 21 do Incidente de Recurso de Recurso Repetitivo, tornando inviável o seguimento do recurso (art. 896-C, § 11, I, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, I e II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer o afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de lanches. Consta do acórdão: Denoto pela redação da norma, que a obrigação do empregador não se limita à mera disponibilização do espaço, mas da própria refeição dos empregados quando estes se investirem em regime de jornada extraordinária. Portanto, descabe a limitação da condenação ao pagamento da multa convencional, sendo nesse sentido os precedentes desta Câmara: ROT n. 0000434-29.2023.5.12.0032 e ROT n. 0001031-98.2023.5.12.0031. In casu, a recorrente não controverte a informação extraída da prova oral de que, na hipótese de prestação de horas extras pelos empregados, não lhes era fornecida alimentação correspondente pelo labor suplementar, havendo o fornecimento de um café apenas quando do intervalo intrajornada. Por conseguinte, é devido ressarcimento material pelo descumprimento da norma coletiva, com amparo no art. 389 do CC. Observo que o quantum fixado em sentença, de quinze reais por dia, é compatível com a realidade econômica do local da prestação dos serviços. Nego provimento. Registro, inicialmente, que, tratando-se de decisão sucinta, é válida a sua transcrição integral, na medida em que permite o imediato confronto de teses em exame, conforme o entendimento firmado no âmbito da SBDI-1 do TST por ocasião do julgamento do recurso de embargos E-ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, cujo acórdão foi publicado no DEJT em 15/12/2017. Atendido, portanto, o requisito contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Isso posto, de sua parte, o aspecto insurgente possui matiz interpretativo, o que somente viabilizaria o recebimento do apelo mediante demonstração de dissensão pretoriana. Contudo, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DE AGRAVO DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO . PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 . ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . Constatada a admissão do Recurso de Revista patronal sem que fossem efetivamente cumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, a fim de que seja reexaminado o Recurso de Revista da reclamada. Agravo conhecido e provido, para reexaminar o Recurso de Revista da reclamada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razões recursais, verifica-se que no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos dos dois capítulos recursais de forma conjunta e em apartado das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. De fato, verifica-se, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos, constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional devem ser vinculados aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOU AS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. VETORES DE ANÁLISE NO DIMENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A ré sustenta que a indenização por danos extrapatrimoniais não se funda em caráter pedagógico, mas sim na extensão do dano, de sorte que, em seu entender, a indenização deveria apenas restituir a vítima à situação anterior. Defende, ainda, que a Corte Regional não teria se baseado na extensão do dano, critério legal aplicável segundo visão da parte recorrente. Diferentemente do alegado pela ré, a Corte Regional considerou sim a extensão do dano, dentre outros vetores, para fins de se dimensionar a indenização pecuniária, como se pode notar do seguinte trecho do acórdão regional: “(...) No caso em apreço, considerando a conduta do agente, a repercussão do dano moral, o caráter pedagógico e não punitivo da sanção, a capacidade financeira do ofensor, o não enriquecimento sem causa da vítima com a consequente banalização do instituto, voto pela manutenção da r. sentença de origem que condenou a reclamada na indenização por danos morais decorrentes do acidente do trabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”. Assim, a decisão regional não se funda exclusivamente no vetor “caráter pedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei não estabelece critérios objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, na análise do caso em concreto, atentar-se para a proporcionalidade e a razoabilidade, o que se nota assim procedeu a Corte Regional. Além disso, admitir que a indenização por dano extrapatrimonial sofrido por trabalhador é desprovida de qualquer caráter pedagógico subverte a ordem do sistema jurídico (uma vez que não haveria esfera de atuação estatal competente para reprimir o ilícito adequadamente e evitar o novo cometimento). Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil, mantém-se o fundamento erigido pela Corte Regional. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido, no particular, por ausência de transcendência. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESATRELADOS DE SEU RESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior consagra o atual entendimento no sentido de que a mera transcrição do trecho do acórdão recorrido, que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada de seu respectivo tema, não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei 13.015/14), na medida em que inviabiliza o necessário cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Na presente hipótese, constata-se que a ré transcreveu no início do recurso de revista trechos soltos do v. acórdão ora impugnado, totalmente desvinculados de seu respectivo tema, estando desatendidas, portanto, as exigências contidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei 13.015/14). Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido, no particular. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido, por ausência de transcendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. LEI 13.015/2014. A agravante apresentou a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, a transcrição de trecho representativo do acórdão fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c. TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. Prejudicada a análise da transcendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276766098

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000796-63.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA ALMEIDA BARINI COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA ALMEIDA BARINI COSTA

Notificação

Advogados:

TYSSA MELO OKAMOTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000796-63.2024.5.11.0019 RECORRENTE: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000796-63.2024.5.11.0019 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA ALMEIDA BARINI COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f010a8a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000796-63.2024.5.11.0019 - 1ª Turma Recorrente: Advogadas: 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrente: Advogada: 2. JULIANA ALMEIDA BARINI COSTA TYSSA MELO OKAMOTO (AM19110) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 09/12/2024 - Id 225167e; Recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 50765ae). Representação processual regular (Id 01f9a92). Preparo inexigível (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegações: - violação do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, o Recorrente salienta que são indevidos os benefícios da justiça gratuita concedidos sem a cabal e robusta prova da miserabilidade econômica, sob pena de violação ao artigo 790 da CLT e artigos 98 e 99 §2º, do CPC. Isto porque "A concessão da justiça gratuita foi baseada apenas em declaração de pobreza firmada pela Recorrida, documento que, por si só, não possui presunção absoluta de veracidade. A Recorrente apresentou elementos suficientes para questionar a hipossuficiência alegada, tendo em vista que os ganhos da Recorrida superam o limite de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposto no artigo 790, §3º, da CLT. A decisão ignorou a exigência legal de análise criteriosa das condições econômicas da parte". Requer a reforma do Acórdão. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id e0d3d52): "(…) Dos benefícios da Justiça gratuita O reclamado pugnou pela reforma da sentença recorrida, para que sejam revogados os benefícios da Justiça gratuita, ao argumento de que a parte autora não preenche os requisitos legais para desfrutar da referida benesse processual, mormente porque recebia salário superior a R$ 8.000,00, além de ter recebido a quantia de R$ 6.980,05 quando da rescisão do contrato de trabalho. Até a data de 11/11/2017, que marca a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 (alteração da CLT - reforma trabalhista), o art. 790, §3º, da CLT, estabelecia que o empregado que recebesse até dois salários mínimos ou fosse remunerado acima deste valor não podendo arcar com as despesas processuais, sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família, teria acesso à gratuidade da Justiça. Registre-se, ainda, que não havia exigência de prova do estado de hipossuficiência financeira, bastando mera afirmação da parte, ou de seu advogado, declarando o estado de necessidade. Com efeito, as alterações trazidas pela reforma trabalhista são aplicáveis à presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei. 13.467/17. Assim, de acordo com a atual redação do artigo 790, da CLT, a gratuidade de Justiça apenas será concedida caso a parte perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, em caso de perceber remuneração maior, deve comprovar a insuficiência de recursos, pois necessária prova do estado de penúria. Em análise aos documentos anexados, observa-se que, além da autora ter juntado a declaração de hipossuficiência (Id. f55ee36), afirmou que não possui condições de arcar com os custos da ação sem comprometer o seu sustento e de sua família. Ademais, em audiência (Id. c7dee23), informou não estar, atualmente, empregada. Portanto, tendo em vista não haver prova em contrário das alegações supramencionadas, considera-se preenchidos os requisitos legais, motivo pelo qual a benesse processual deve ser concedida à reclamante. Frisa-se que o fato da autora ter recebido o valor de R$ 6.980,05, a título de verbas rescisórias, em 08/07/2022, ou seja, há mais de dois anos, não possui o condão de alterar a sua situação econômica. Dessa forma, não há falar em revogação dos benefícios da Justiça gratuita concedidos na origem. Nada a reformar. (…)". O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Em reforço à conclusão adotada pelo decisum Turmário, colaciona-se a jurisprudência do E. TST que perfilha o mesmo entendimento, senão vejamos: "(...) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. O Tribunal , ao ratificar a r. sentença que deferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora, asseverou: “ Ainda que perceba a parte salário acima do valor descrito no §3º do art. 790 da CLT, a comprovação da hipossuficiência de pessoa física pode ser feita pela declaração de próprio punho ou por meio do seu procurador, desde que devidamente autorizado no instrumento de procuração (art. 105 do CPC e súmula 463, I, do TST). (§) No caso presente, a reclamante apresentou a declaração de miserabilidade (id cf59537) ”. 2. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 3. O entendimento da Corte Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes da SbDI-1 e desta 1ª Turma do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . I(...)" (RRAg-576-45.2021.5.10.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REDUÇÃO SALARIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação da Súmula nº 126 do TST, como óbice ao processamento do recurso de revista. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Constatado que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Ante a possível violação ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10324-07.2021.5.03.0163, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024). "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST. Relativamente aos benefícios da Justiça gratuita deferidos à parte reclamante, registre-se que, conforme registrado na decisão recorrida, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10118-64.2022.5.15.0020, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos." (TST - Ag: 10014109120185020090, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita a trabalhador, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-101280-61.2019.5.01.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO AO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-11774-94.2020.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/08/2024). "(...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . ADI 5766/DF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Gratuidade de Justiça deferida às fls. 1271/1275. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: "(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (...).". 4. Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo . 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. 6. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão para determinar a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência do autor, findo o qual, considerar-se-á extinta a obrigação. 7. Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001041-28.2022.5.02.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: JULIANA ALMEIDA BARINI COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 06/05/2025 - Id c08528c; Recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 8835045). Representação processual regular (Id 035aa56). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id bde874f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". No caso em exame, não foi transcrito o trecho do Acórdão que decidiu os Embargos de Declaração por meio do qual foi provocada a manifestação do Regional. Com efeito, a transcrição de excerto da Sentença constante no Acórdão de Id 9bacb19 não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do quanto decidido pela Corte Regional, pois não contempla todo o conjunto fático-probatório e os aspectos jurídicos assentados na Decisão turmária, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegações: - violação dos incisos V e X do artigo 5º; artigo 225 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Convenção nº 190 da OIT. Afirma a reclamante que "durante o pacto laboral a Recorrente foi constantemente assediada, sofrendo pressão indigna, constante e imoral sem qualquer fundamento por seus gestores, em especial os Srs. Janderson e Marcelo, seus superiores", e que a prova oral foi clara quanto aos pontos de assédio e perseguição, à guisa de exemplo: rankeamento do sistema para todos verem; cobrança de meta excessiva; pressão para cumprimento de metas com ameaças de não almoçar ou tirar férias e estender a jornada até as 22h e vetos injustificados para sua transferência. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id e0d3d52): "(…) Em suas razões recursais, a reclamante argumentou que restou comprovado, pelos depoimentos colhidos em sede de instrução, que sofria assédio moral por parte de seus superiores, especialmente o Sr. Janderson, havendo exposição de ranqueamento, além da imposição de meta excessiva, que eram cobradas de forma abusiva, bem como foi injustificadamente impedida de ser transferida para São Paulo, apesar de ter cumprido todos os requisitos. De início, importa citar o melhor referencial doutrinário sobre o assédio moral no trabalho, o qual define o ilícito como a conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo, no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou outra forma de desequilíbrio ou tensão emocionais graves (Mauricio Godinho Delgado). No plano legislativo, a Lei n. 13.185/2015, publicada em 09/11/2015, que instituiu o "Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying", definiu o referido ilícito - que é uma modalidade do assédio moral - como todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. A partir desse referencial teórico-normativo, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a prever expressamente, a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que a ação ou omissão que ofende a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica causa dano de natureza extrapatrimonial e as vítimas são titulares do direito à reparação (art. 223-B, da CLT). Assim, as principais características do assédio moral são: (i) a abusividade da conduta, (ii) a natureza psicológica do atentado à dignidade psíquica do indivíduo, (iii) a reiteração da conduta e (iv) a finalidade de exclusão. É cediço que a prova da existência do dano moral incumbe à parte que fizer a alegação da ocorrência do dano moral, nos termos do artigo 818, da CLT, in casu, ao reclamante. Da análise do conjunto probatório, não emerge a conclusão de que a autora esteve submetida a ambiente de trabalho hostil, conforme quer fazer crer em suas razões recursais. Em verdade, o que se denota, é que havia, por parte dos Gerentes Regionais, a cobrança para o atingimento das metas estipuladas pelo banco reclamado, as quais, apesar de altas, não se mostravam impossíveis de serem cumpridas, tendo em vista que, segundo a própria autora afirmou (e foi confirmado pelo reclamado), a reclamante as atingia com frequência no decorrer do pacto laboral. Ademais, denota-se que o atingimento de metas está inserido no planejamento de qualquer atividade empresarial, pois é através do cumprimento de metas que a empresa consegue sobreviver no mercado de trabalho e cumprir com seus compromissos, inclusive com o pagamento dos salários de seus empregados. Ressalte-se que, até mesmo esta Justiça Especializada possui metas (estipuladas pelo CNJ) a serem atingidas ao final de cada ano judicial. Somente as cobranças abusivas é que devem ser combatidas, sendo que estas não restaram provadas no presente caso, uma vez que as testemunhas ouvidas em sede de instrução afirmaram que presenciaram apenas poucas situações pontuais de desacordo entre a autora e o Gerente Regional, sendo que em uma das ocasiões o superior da autora utilizou a expressão "usar os dois lados do cérebro". Ainda que seja desaprovada a referida maneira de se referir a um subordinado, extrai-se que a situação ocorreu uma única vez, não revestindo-se do caráter reiterado que o assédio moral pressupõe. Ainda, fato de haver o chamado "ranqueamento" das agências do reclamado, não caracteriza, por si só, o assédio moral, porquanto não restou demonstrado que os rankings eram utilizados para fins de exposição vexatória dos empregados, mas apenas para fins de classificação interna das agências. Ademais, quanto à alegação de que a sua transferência foi injustificada e indevidamente obstada pela regional de Manaus, extrai-se que, apesar da autora afirmar que cumpriu todos os requisitos previstos no programa "meu lugar", não colacionou qualquer provas de que teria, de fato, preenchido todos os requisitos previstos no normativo do banco. Entretanto, ainda que assim não fosse, restou evidenciado que a palavra final, mesmo no caso de preenchimento dos requisitos pelo empregado, a decisão final acerca da sua transferência ficava a cargo do Regional de origem. Portanto, não há falar em assédio moral em razão da negativa da transferência da parte recorrente. Portanto, de todos os ângulos que se analise questão, não emerge a ocorrência da situação fática apta a ensejar a reparação por danos morais pretendida, motivo pelo qual a sentença recorrida não merece qualquer reparo, porque coincidente com a motivação aqui exposta. Nada a reformar. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que "Da análise do conjunto probatório, não emerge a conclusão de que a autora esteve submetida a ambiente de trabalho hostil, conforme quer fazer crer em suas razões recursais. Em verdade, o que se denota, é que havia, por parte dos Gerentes Regionais, a cobrança para o atingimento das metas estipuladas pelo banco reclamado, as quais, apesar de altas, não se mostravam impossíveis de serem cumpridas, tendo em vista que, segundo a própria autora afirmou (e foi confirmado pelo reclamado), a reclamante as atingia com frequência no decorrer do pacto laboral. (...) Portanto, de todos os ângulos que se analise questão, não emerge a ocorrência da situação fática apta a ensejar a reparação por danos morais pretendida, motivo pelo qual a sentença recorrida não merece qualquer reparo, porque coincidente com a motivação aqui exposta", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Inviável, em Recurso de Revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA ALMEIDA BARINI COSTA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Altanir Pereira e outros x Marno Jahn e outros

ID: 321289187

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000860-07.2023.5.12.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALTANIR PEREIRA JOSIELEN DENISE VANIN BARBIERI MARNO JAHN PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA VANIO CARDOSO LISBOA

Polo Passivo:

MARNO JAHN PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCIA MAZZINI

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DIOGO JOSE DE SOUZA

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LURDES RUCHINSKI LIMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000860-07.2023.5.12.0011 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000860-07.2023.5.12.0011 RECORRENTE: PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARNO JAHN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000860-07.2023.5.12.0011 RECORRENTE: PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARNO JAHN E OUTROS (1) ROT 0000860-07.2023.5.12.0011 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA DIOGO JOSE DE SOUZA (SC19661) Recorrente: Advogado(s): 2. MARNO JAHN GLAUCIA MAZZINI (SC34246) LURDES RUCHINSKI LIMAS (SC30724) Recorrido: Advogado(s): MARNO JAHN GLAUCIA MAZZINI (SC34246) LURDES RUCHINSKI LIMAS (SC30724) Recorrido: Advogado(s): PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA DIOGO JOSE DE SOUZA (SC19661) RECURSO DE: PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 308, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 11, I, da CLT, 189 do CC. A parte recorrente renova a pretensão de que seja declarado prescrito o direito da parte autora postular as pretensões deduzidas em decorrência da alegada doença ocupacional. Consta do acórdão: "(...) No caso, não é possível fixar como marco inicial para a contagem do prazo prescricional da ação indenizatória a data em que iniciada a concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho e/ou do atestado médico para reabilitação, este em 20/4/2016, ainda que em decorrência das enfermidades que fundamentam a ação, em razão de que naquele momento não é possível concluir pela consolidação das lesões, das consequências e limitações que resultarão da reabilitação, progresso e/ou remissão das enfermidades. Nesse aspecto, a data de cessação do último benefício previdenciário, em 17/1/2019 (fl. 176), quando reputado pelo órgão previdenciário que o autor encontrava-se apto para o trabalho, com seu retorno às atividades na recorrente, deve ser considerado como o momento da actio nata. Nesse aspecto, não há falar em prescrição do pedido de indenização por danos morais, pois ajuizada a ação em 1º/9/2023." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente a de que a ciência inequívoca ocorreu ocorreu apenas quando da cessação do último benefício previdenciário, em 17/1/2019 (fl. 176), não há cogitar contrariedade ao verbete jurisprudencial apontado, tampouco violação aos dispositivos legais mencionados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de pensão em parcela única. Sustenta que não há prova de uma incapacidade capa de assegurar a pensão fixada. Consta do acórdão: "(...) A sentença, aplicando o redutor de 23%, condenou a ré ao pagamento da indenização por danos materiais em parcela única no importe de R$36.500,00. O fato de o autor laborar para outras empresas, após sua demissão da ré, não significa reconhecer a ausência de incapacidade. Ao reverso, esta foi confirmada em laudo pericial, e não é possível deixar de registrar que o autor foi contratado estando apto ao trabalho, assim permanecendo ao longo de diversos exames médicos periódicos, de tal sorte que sua vida funcional pregressa não pode ser utilizada para a limitação pretendida. Por outro lado, expresso o entendimento de que o redutor a ser utilizado para o caso de pagamentos em parcela única deve ser de 50%, mais adequado a tal hipótese, pelo que minoro o valor da indenização por danos materiais a ser adimplido em parcela única para R$18.500,00." Conforme registrado pelo acórdão, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso extraordinário, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: MARNO JAHN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 20 da Lei 8.213/91; 186, 927 e 950 do CC. A parte recorrente insiste do pleito concernente à indenização por danos morais e materiais decorrentes da perda auditiva neurossensorial irreversível à direita e da perda auditiva em frequências específicas à esquerda. Consta do acórdão: "(...) O perito reconheceu, ainda, "Aspecto compatível com schwannoma do acústico direito" (gizado), fl. 2.204, que, em sede de esclarecimentos ao laudo pericial, assim informou: d) É possível afirmar, com total segurança e certeza, que a perda auditiva que acomete o autor não está relacionada com o seu trabalho junto à ré, onde houve exposição a ruídos excessivos, durante toda a jornada de trabalho, por mais de doze anos? O Sr. Perito afasta completamente a existência de nexo causal e/ou concausal? Justifique sua resposta. O laudo pericial é bem claro e abordou esse tema com muita propriedade, a perda auditiva do reclamante não foi associada à exposição ocupacional a ruídos excessivos. A perda auditiva foi atribuída a um tumor benigno (Schwannoma vestibular), e não apresentou as características típicas de perda auditiva induzida por ruído (PAIR). O perito concluiu que não há nexo causal ou concausal entre a perda auditiva e as atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. (fl. 2.387, destaque acrescido) O autor realizou ressonância magnética nuclear, com contraste, dos dois ouvidos, e audiometria tonal e vocal, para investigação de perda auditiva, fls. 162-7, apresentando os resultados dessa investigação clínica à fl. 2.112: RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO OUVIDO [...] RELATÓRIO: Lesão expansiva extraaxial localizada no ângulo da cisterna ponto-cerebelar à direita caracterizada por contornos lobulados, sinal internedário em T1 e T2 e realce difuso e homogêneo após o contraste endovenoso, medindo cerca de 26 x 25 x 20 mm (Vol = 6,7 cc), estendendo-se para o conduto auditivo interno homolateral, determinando compressão sobre a ponte, o hemisfério cerebral homolateral e sobre o IV ventrículo associado a moderada dilatação ventricular supratentorial à monantante. Aspecto compatível com schwannoma do acústico direito. Conduto auditivo interno esquerdo de dimensões habituais Complexos do VII e VIII nervos cranianos de morfologia e sinal normais. Canais semicirculares, cócleas e vestíbulos com aspecto e sinais usuais. Tronco encefálico sem alterações significativas, exceto por compressão extrínseca supracitada. (gizado) O autor juntou aos autos o documento de reteste auditivo da fl. 141, da qual consta a seguinte informação: O funcionário não realizou o reteste auditivo no período ideal pois o mesmo teve em afastamento do trabalho por 2 anos e 7 meses, não concluindo assim o reteste auditivo. Data do exame: 13/06/16 Data do reteste 10/09/18 Malgrado não exposto a ruídos laborais, houve nítida degeneração de sua acuidade auditiva, vejamos. Em relação ao exame dos anos de 2009 (fls. 2.078-9) e 2010 (fls. 2.076-7), houve constatação de limiares auditivos dentro dos padrões de normalidade. Já as audiometrias dos anos de 2011 (fls. 2.074-5), 2012 (fls. 2.067-8) e 2013 (fls. 2.064-5) dão conta de que o autor possuía limiares auditivos dentro dos padrões de normalidade bilateralmente. O exame de 2012 trouxe a anotação de rebaixamento de frequência de 8k Hz no ouvido direito. Porém, para o exame realizado em 10/9/2018, após dois anos e sete meses sem exposição a ruídos ocupacionais, pois afastado do labor no período de 2016 a 2018 pelos problemas de coluna, como visto acima, foi diagnosticada uma curva audiométrica do tipo mista de grau leve e configuração irregular. O exame médico trazido aos autos pelo autor, resultado da investigação para a perda auditiva, dá conta da existência de um tumor benigno (Schwannoma vestibular), concluindo o perito que o recorrente não apresentou as características típicas de perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Em que pese os argumentos vertidos pelo autor, não são eles capazes de afastar a conclusão pericial de que a perda auditiva é decorrente de um tumor benigno do tipo Schwannoma vestibular, que gera compressão extrínseca "estendendo-se para o conduto auditivo interno homolateral, determinando compressão sobre a ponte, o hemisfério cerebral homolateral e sobre o IV ventrículo associado a moderada dilatação ventricular supratentorial à monantante". Considerando que a perda auditiva unilateral e zumbindo estão diretamente relacionadas ao tumor, redunda impossível constatar a existência de doença ocupacional, motivo pelo qual o recurso do autor não vinga. O recorrente, em que pese o alegado no recurso, não logrou êxito em desconstituir o trabalho pericial, conforme destacado com acerto na sentença, não tendo trazido aos autos elementos que infirmem a conclusão do Juízo de origem quanto à ausência de nexo causal ou concausal. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos técnicos e imparciais. Contudo, não havendo nos autos prova com força suficiente para elidir a conclusão do perito, deve ela ser preservada e acolhida para fins de se indeferir a verba indenizatória ora postulada e o pretenso reconhecimento de doença decorrente do trabalho. Assim, não comprovado o nexo causal ou concausal da patologia indicada na petição inicial com o trabalho (que impõe limite à lide), não há como imputar à ré responsabilidade civil pelo dano (sob qualquer perspectiva, objetiva ou subjetiva) consoante interpretação dos arts. 186 e 927 do CC, pelo que mister se faz manter a bem lançada sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos." As inferências impugnadas pela parte recorrente estão alicerçadas no conjunto fático e probatório desse caso concreto, o que impõe a denegação do seguimento da revista, tendo em vista a limitação desse aspecto revisional à fase ordinária do processo (Súmula nº 126/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 166, 189 e 190 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 555 do STF. A parte autora renova a sua irresignação com o indeferimento do adicional de insalubridade por exposição a ruídos acima dos limites de tolerância, não passíveis de elisão pelo uso de EPIs. Consta do acórdão: "(...) Como visto na sentença transcrita no recurso da ré, foi esta condenada ao pagamento do adicional de insalubridade por exposição ao ruído, do marco prescricional até 12/9/2018, pois para o período posterior houve a constatação de fornecimento de EPIs aptos a elidir o agente insalubre, assim considerando a vida útil desses equipamentos. Malgrado as impugnações lançadas pelo autor, não contém elas fundamentos capazes de elidir o laudo, sendo certo que o recorrente assim disse ao perito: O autor informou que recebeu e usava os EPIs conforme registros nas fichas de controle; que as luvas eram fornecidas semanalmente e o óculos, usava o seu, de grau. Questionado a respeito, o autor informou que recebeu orientação e treinamento sobre o uso de EPIs. A reclamada informou que fornece e instrui o uso correto de EPIs nas dependências da empresa conforme a legislação vigente. (fl. 2.252) Nesse passo, constatado por perito judicial o fornecimento, treinamento e orientação sobre o uso de EPIs, com CA válidos, e havida a substituição destes conforme a vida útil dos protetores auriculares, impossível a reforma almejada. Em que pese as razões recursais do autor, não houve demonstração de que a substituição dos equipamentos de segurança se deu fora do prazo recomendado pelo fabricante, e não há motivos para concluir que sua vida útil seria de apenas um mês." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, notadamente as destacadas, insuscetíveis de alteração nesta fase processual (Súmula nº 126 do TST), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos constitucional e legal invocados, contrariedade à súmula do TST e ao Tema 555 do STF, tampouco divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV e VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XIII, XVI, XXII e XXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 60 e 611-B, XVII, da CLT. A parte recorrente, sustentando a nulidade do regime de compensação de jornada, diante da habitualidade na prestação de horas extras e da invalidade das normas coletivas que suprimem o direito às horas extras em ambiente insalubre, requer a condenação da ré às horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, bem como feriados laborados, com seus reflexos legais. Consta do acórdão: "(...) Houve o reconhecimento de labor insalubre do marco prescricional até o dia 12/9/2018, dez dias úteis. Para o restante do contrato havido entre as partes, o perito reconheceu a prestação de labor em atividades salubres, o que foi confirmado pela sentença e mantido por este acórdão. Como também decidido pela sentença, o regime de compensação pode ser estabelecido por acordo individual, como foi no caso em apreço, conforme o art. 59, § 2º, da CLT. Como também decidido pela sentença, a amostragem realizada pelo autor, no tocante aos feriados, repisada a amostragem às fls. 1.982-3, se amostrou como inovação, pois silente a petição inicial sobre a questão. Relativo ao apontamento das horas extras, trazidas pelo autor às 1.988-9, a amostragem centesimal do autor não leva em consideração os termos do art. 58, § 1º, da CLT. Para além disso, o autor não impugnou a sentença que decidiu que "Em que pese tenha apresentado demonstrativo de 1,5 horas extras em réplica, constato que considerou que no dia 06/01/2021 realizou 01 hora extra, o que é incabível, pois o autor laborou apenas 8 horas nesse dia (o demandante não abateu 1 hora de intervalo intrajornada)". Dito isso, observo que o parágrafo único do art. 59-B da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, prevê que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza seja o acordo de compensação de jornada. Por conseguinte, considerando que o autor não laborou em ambiente insalubre, que há contrato escrito prevendo a compensação semanal, que a prestação habitual de horas extras não desnatura o regime compensatório, e que não demonstrada a existência de diferenças de horas extras laboradas e impagas, nada há a prover." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente de "que o autor não laborou em ambiente insalubre, que há contrato escrito prevendo a compensação semanal, que a prestação habitual de horas extras não desnatura o regime compensatório, e que não demonstrada a existência de diferenças de horas extras laboradas e impagas", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à súmula apontada. Outrossim, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 378, II, Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 118 da Lei 8.213/91 - divergência jurisprudencial . Requer o reconhecimento do direito à indenização pelo período completo de 12 meses de estabilidade. Consta do acórdão: "(...) Inicialmente, como visto em linhas transatas, não há relação dos problemas auditivos do autor com o labor desempenhado pela ré, de tal sorte que todos os pedidos que circundam esta questão fática estão superados. Com relação à estabilidade acidentária em decorrência do problema de coluna, melhor sorte não assiste ao recorrente. No caso, a situação deve ser apreciada conforme a exceção prevista no item II da Súmula nº 378 do TST: "[...] salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Assim, ainda que constatadas lesões na coluna do autor, as quais, segundo laudo médico pericial, tem relação de causalidade (concausa) com as atividades desempenhadas na empresa ré, o auxílio-doença percebido pelo autor teve data de cessação em 27/6/2019 (fl. 2.162), com data de afastamento em 5/8/2021, TRCT da fl. 427. Transcorridos mais de dois anos entre o afastamento previdenciário do autor e seu desligamento da ré, e considerado este apto nos dois empregos posteriores ao em discussão nestes autos, tenho por não adimplidos os requisitos legais para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória." O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. - violação do art. 950 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte autora requer seja a reclamada condenada "o reembolso das despesas já realizadas com tratamento médico; constituição de fundo no valor sugerido de R$20.000,00, destinado ao custeio de tratamento médico, deslocamento e alimentação decorrente da moléstia ocupacional". Consta do acórdão: "(...) Ausente comprovação dos gastos realizados, o pedido do autor não logra êxito. Não há nos autos comprovação de que o autor necessita de tratamento médico contínuo para tratamento de seus problemas de coluna. Ademais, reitero que os problemas auditivos do autor são decorrentes de fatores exógenos à relação de trabalho." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º,X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 927 e 944 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente postula a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional. Consta do acórdão: "(...) O autor, na esperança da reforma da sentença, postula a majoração de honorários sucumbenciais de 12% para 15% sobre o valor a ser apurado em regular liquidação de sentença. Ante o disposto na cabeça do art. 791-A da CLT, condeno a demandada ao pagamento da verba em epígrafe aos advogados do autor, em valor equivalente a 15% do total da condenação, montante usualmente deferido por esta Turma em processos símiles, consoante vier a ser apurado em regular liquidação de sentença, atualizáveis, valendo aqui registrar a adoção, enquanto fundamentos determinantes das presentes razões de decidir, dada a similitude das matérias nelas tratadas para com o caso vertente, tanto da Súmula n. 31 quanto da Tese Jurídica n. 05, essa firmada no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) n. 112-13.2020.5.12.0000, ambas do e. TRT da 12ª Região." A análise do recurso quanto ao pedido de modificação do quantum indenizatório resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 08 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA

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Altanir Pereira e outros x Marno Jahn e outros

ID: 321289224

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000860-07.2023.5.12.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALTANIR PEREIRA JOSIELEN DENISE VANIN BARBIERI MARNO JAHN PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA VANIO CARDOSO LISBOA

Polo Passivo:

MARNO JAHN PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCIA MAZZINI

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DIOGO JOSE DE SOUZA

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LURDES RUCHINSKI LIMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000860-07.2023.5.12.0011 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000860-07.2023.5.12.0011 RECORRENTE: PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARNO JAHN E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000860-07.2023.5.12.0011 RECORRENTE: PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARNO JAHN E OUTROS (1) ROT 0000860-07.2023.5.12.0011 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA DIOGO JOSE DE SOUZA (SC19661) Recorrente: Advogado(s): 2. MARNO JAHN GLAUCIA MAZZINI (SC34246) LURDES RUCHINSKI LIMAS (SC30724) Recorrido: Advogado(s): MARNO JAHN GLAUCIA MAZZINI (SC34246) LURDES RUCHINSKI LIMAS (SC30724) Recorrido: Advogado(s): PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA DIOGO JOSE DE SOUZA (SC19661) RECURSO DE: PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 308, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 11, I, da CLT, 189 do CC. A parte recorrente renova a pretensão de que seja declarado prescrito o direito da parte autora postular as pretensões deduzidas em decorrência da alegada doença ocupacional. Consta do acórdão: "(...) No caso, não é possível fixar como marco inicial para a contagem do prazo prescricional da ação indenizatória a data em que iniciada a concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho e/ou do atestado médico para reabilitação, este em 20/4/2016, ainda que em decorrência das enfermidades que fundamentam a ação, em razão de que naquele momento não é possível concluir pela consolidação das lesões, das consequências e limitações que resultarão da reabilitação, progresso e/ou remissão das enfermidades. Nesse aspecto, a data de cessação do último benefício previdenciário, em 17/1/2019 (fl. 176), quando reputado pelo órgão previdenciário que o autor encontrava-se apto para o trabalho, com seu retorno às atividades na recorrente, deve ser considerado como o momento da actio nata. Nesse aspecto, não há falar em prescrição do pedido de indenização por danos morais, pois ajuizada a ação em 1º/9/2023." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente a de que a ciência inequívoca ocorreu ocorreu apenas quando da cessação do último benefício previdenciário, em 17/1/2019 (fl. 176), não há cogitar contrariedade ao verbete jurisprudencial apontado, tampouco violação aos dispositivos legais mencionados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou ainda a transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001041-90.2018.5.02.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (....) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10839-19.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de pensão em parcela única. Sustenta que não há prova de uma incapacidade capa de assegurar a pensão fixada. Consta do acórdão: "(...) A sentença, aplicando o redutor de 23%, condenou a ré ao pagamento da indenização por danos materiais em parcela única no importe de R$36.500,00. O fato de o autor laborar para outras empresas, após sua demissão da ré, não significa reconhecer a ausência de incapacidade. Ao reverso, esta foi confirmada em laudo pericial, e não é possível deixar de registrar que o autor foi contratado estando apto ao trabalho, assim permanecendo ao longo de diversos exames médicos periódicos, de tal sorte que sua vida funcional pregressa não pode ser utilizada para a limitação pretendida. Por outro lado, expresso o entendimento de que o redutor a ser utilizado para o caso de pagamentos em parcela única deve ser de 50%, mais adequado a tal hipótese, pelo que minoro o valor da indenização por danos materiais a ser adimplido em parcela única para R$18.500,00." Conforme registrado pelo acórdão, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso extraordinário, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: MARNO JAHN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 20 da Lei 8.213/91; 186, 927 e 950 do CC. A parte recorrente insiste do pleito concernente à indenização por danos morais e materiais decorrentes da perda auditiva neurossensorial irreversível à direita e da perda auditiva em frequências específicas à esquerda. Consta do acórdão: "(...) O perito reconheceu, ainda, "Aspecto compatível com schwannoma do acústico direito" (gizado), fl. 2.204, que, em sede de esclarecimentos ao laudo pericial, assim informou: d) É possível afirmar, com total segurança e certeza, que a perda auditiva que acomete o autor não está relacionada com o seu trabalho junto à ré, onde houve exposição a ruídos excessivos, durante toda a jornada de trabalho, por mais de doze anos? O Sr. Perito afasta completamente a existência de nexo causal e/ou concausal? Justifique sua resposta. O laudo pericial é bem claro e abordou esse tema com muita propriedade, a perda auditiva do reclamante não foi associada à exposição ocupacional a ruídos excessivos. A perda auditiva foi atribuída a um tumor benigno (Schwannoma vestibular), e não apresentou as características típicas de perda auditiva induzida por ruído (PAIR). O perito concluiu que não há nexo causal ou concausal entre a perda auditiva e as atividades laborais desempenhadas pelo reclamante. (fl. 2.387, destaque acrescido) O autor realizou ressonância magnética nuclear, com contraste, dos dois ouvidos, e audiometria tonal e vocal, para investigação de perda auditiva, fls. 162-7, apresentando os resultados dessa investigação clínica à fl. 2.112: RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO OUVIDO [...] RELATÓRIO: Lesão expansiva extraaxial localizada no ângulo da cisterna ponto-cerebelar à direita caracterizada por contornos lobulados, sinal internedário em T1 e T2 e realce difuso e homogêneo após o contraste endovenoso, medindo cerca de 26 x 25 x 20 mm (Vol = 6,7 cc), estendendo-se para o conduto auditivo interno homolateral, determinando compressão sobre a ponte, o hemisfério cerebral homolateral e sobre o IV ventrículo associado a moderada dilatação ventricular supratentorial à monantante. Aspecto compatível com schwannoma do acústico direito. Conduto auditivo interno esquerdo de dimensões habituais Complexos do VII e VIII nervos cranianos de morfologia e sinal normais. Canais semicirculares, cócleas e vestíbulos com aspecto e sinais usuais. Tronco encefálico sem alterações significativas, exceto por compressão extrínseca supracitada. (gizado) O autor juntou aos autos o documento de reteste auditivo da fl. 141, da qual consta a seguinte informação: O funcionário não realizou o reteste auditivo no período ideal pois o mesmo teve em afastamento do trabalho por 2 anos e 7 meses, não concluindo assim o reteste auditivo. Data do exame: 13/06/16 Data do reteste 10/09/18 Malgrado não exposto a ruídos laborais, houve nítida degeneração de sua acuidade auditiva, vejamos. Em relação ao exame dos anos de 2009 (fls. 2.078-9) e 2010 (fls. 2.076-7), houve constatação de limiares auditivos dentro dos padrões de normalidade. Já as audiometrias dos anos de 2011 (fls. 2.074-5), 2012 (fls. 2.067-8) e 2013 (fls. 2.064-5) dão conta de que o autor possuía limiares auditivos dentro dos padrões de normalidade bilateralmente. O exame de 2012 trouxe a anotação de rebaixamento de frequência de 8k Hz no ouvido direito. Porém, para o exame realizado em 10/9/2018, após dois anos e sete meses sem exposição a ruídos ocupacionais, pois afastado do labor no período de 2016 a 2018 pelos problemas de coluna, como visto acima, foi diagnosticada uma curva audiométrica do tipo mista de grau leve e configuração irregular. O exame médico trazido aos autos pelo autor, resultado da investigação para a perda auditiva, dá conta da existência de um tumor benigno (Schwannoma vestibular), concluindo o perito que o recorrente não apresentou as características típicas de perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Em que pese os argumentos vertidos pelo autor, não são eles capazes de afastar a conclusão pericial de que a perda auditiva é decorrente de um tumor benigno do tipo Schwannoma vestibular, que gera compressão extrínseca "estendendo-se para o conduto auditivo interno homolateral, determinando compressão sobre a ponte, o hemisfério cerebral homolateral e sobre o IV ventrículo associado a moderada dilatação ventricular supratentorial à monantante". Considerando que a perda auditiva unilateral e zumbindo estão diretamente relacionadas ao tumor, redunda impossível constatar a existência de doença ocupacional, motivo pelo qual o recurso do autor não vinga. O recorrente, em que pese o alegado no recurso, não logrou êxito em desconstituir o trabalho pericial, conforme destacado com acerto na sentença, não tendo trazido aos autos elementos que infirmem a conclusão do Juízo de origem quanto à ausência de nexo causal ou concausal. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos técnicos e imparciais. Contudo, não havendo nos autos prova com força suficiente para elidir a conclusão do perito, deve ela ser preservada e acolhida para fins de se indeferir a verba indenizatória ora postulada e o pretenso reconhecimento de doença decorrente do trabalho. Assim, não comprovado o nexo causal ou concausal da patologia indicada na petição inicial com o trabalho (que impõe limite à lide), não há como imputar à ré responsabilidade civil pelo dano (sob qualquer perspectiva, objetiva ou subjetiva) consoante interpretação dos arts. 186 e 927 do CC, pelo que mister se faz manter a bem lançada sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos." As inferências impugnadas pela parte recorrente estão alicerçadas no conjunto fático e probatório desse caso concreto, o que impõe a denegação do seguimento da revista, tendo em vista a limitação desse aspecto revisional à fase ordinária do processo (Súmula nº 126/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 166, 189 e 190 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 555 do STF. A parte autora renova a sua irresignação com o indeferimento do adicional de insalubridade por exposição a ruídos acima dos limites de tolerância, não passíveis de elisão pelo uso de EPIs. Consta do acórdão: "(...) Como visto na sentença transcrita no recurso da ré, foi esta condenada ao pagamento do adicional de insalubridade por exposição ao ruído, do marco prescricional até 12/9/2018, pois para o período posterior houve a constatação de fornecimento de EPIs aptos a elidir o agente insalubre, assim considerando a vida útil desses equipamentos. Malgrado as impugnações lançadas pelo autor, não contém elas fundamentos capazes de elidir o laudo, sendo certo que o recorrente assim disse ao perito: O autor informou que recebeu e usava os EPIs conforme registros nas fichas de controle; que as luvas eram fornecidas semanalmente e o óculos, usava o seu, de grau. Questionado a respeito, o autor informou que recebeu orientação e treinamento sobre o uso de EPIs. A reclamada informou que fornece e instrui o uso correto de EPIs nas dependências da empresa conforme a legislação vigente. (fl. 2.252) Nesse passo, constatado por perito judicial o fornecimento, treinamento e orientação sobre o uso de EPIs, com CA válidos, e havida a substituição destes conforme a vida útil dos protetores auriculares, impossível a reforma almejada. Em que pese as razões recursais do autor, não houve demonstração de que a substituição dos equipamentos de segurança se deu fora do prazo recomendado pelo fabricante, e não há motivos para concluir que sua vida útil seria de apenas um mês." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, notadamente as destacadas, insuscetíveis de alteração nesta fase processual (Súmula nº 126 do TST), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos constitucional e legal invocados, contrariedade à súmula do TST e ao Tema 555 do STF, tampouco divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV e VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XIII, XVI, XXII e XXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 60 e 611-B, XVII, da CLT. A parte recorrente, sustentando a nulidade do regime de compensação de jornada, diante da habitualidade na prestação de horas extras e da invalidade das normas coletivas que suprimem o direito às horas extras em ambiente insalubre, requer a condenação da ré às horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, bem como feriados laborados, com seus reflexos legais. Consta do acórdão: "(...) Houve o reconhecimento de labor insalubre do marco prescricional até o dia 12/9/2018, dez dias úteis. Para o restante do contrato havido entre as partes, o perito reconheceu a prestação de labor em atividades salubres, o que foi confirmado pela sentença e mantido por este acórdão. Como também decidido pela sentença, o regime de compensação pode ser estabelecido por acordo individual, como foi no caso em apreço, conforme o art. 59, § 2º, da CLT. Como também decidido pela sentença, a amostragem realizada pelo autor, no tocante aos feriados, repisada a amostragem às fls. 1.982-3, se amostrou como inovação, pois silente a petição inicial sobre a questão. Relativo ao apontamento das horas extras, trazidas pelo autor às 1.988-9, a amostragem centesimal do autor não leva em consideração os termos do art. 58, § 1º, da CLT. Para além disso, o autor não impugnou a sentença que decidiu que "Em que pese tenha apresentado demonstrativo de 1,5 horas extras em réplica, constato que considerou que no dia 06/01/2021 realizou 01 hora extra, o que é incabível, pois o autor laborou apenas 8 horas nesse dia (o demandante não abateu 1 hora de intervalo intrajornada)". Dito isso, observo que o parágrafo único do art. 59-B da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, prevê que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza seja o acordo de compensação de jornada. Por conseguinte, considerando que o autor não laborou em ambiente insalubre, que há contrato escrito prevendo a compensação semanal, que a prestação habitual de horas extras não desnatura o regime compensatório, e que não demonstrada a existência de diferenças de horas extras laboradas e impagas, nada há a prover." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente de "que o autor não laborou em ambiente insalubre, que há contrato escrito prevendo a compensação semanal, que a prestação habitual de horas extras não desnatura o regime compensatório, e que não demonstrada a existência de diferenças de horas extras laboradas e impagas", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à súmula apontada. Outrossim, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 378, II, Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 118 da Lei 8.213/91 - divergência jurisprudencial . Requer o reconhecimento do direito à indenização pelo período completo de 12 meses de estabilidade. Consta do acórdão: "(...) Inicialmente, como visto em linhas transatas, não há relação dos problemas auditivos do autor com o labor desempenhado pela ré, de tal sorte que todos os pedidos que circundam esta questão fática estão superados. Com relação à estabilidade acidentária em decorrência do problema de coluna, melhor sorte não assiste ao recorrente. No caso, a situação deve ser apreciada conforme a exceção prevista no item II da Súmula nº 378 do TST: "[...] salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Assim, ainda que constatadas lesões na coluna do autor, as quais, segundo laudo médico pericial, tem relação de causalidade (concausa) com as atividades desempenhadas na empresa ré, o auxílio-doença percebido pelo autor teve data de cessação em 27/6/2019 (fl. 2.162), com data de afastamento em 5/8/2021, TRCT da fl. 427. Transcorridos mais de dois anos entre o afastamento previdenciário do autor e seu desligamento da ré, e considerado este apto nos dois empregos posteriores ao em discussão nestes autos, tenho por não adimplidos os requisitos legais para o reconhecimento do direito à estabilidade provisória." O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. - violação do art. 950 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte autora requer seja a reclamada condenada "o reembolso das despesas já realizadas com tratamento médico; constituição de fundo no valor sugerido de R$20.000,00, destinado ao custeio de tratamento médico, deslocamento e alimentação decorrente da moléstia ocupacional". Consta do acórdão: "(...) Ausente comprovação dos gastos realizados, o pedido do autor não logra êxito. Não há nos autos comprovação de que o autor necessita de tratamento médico contínuo para tratamento de seus problemas de coluna. Ademais, reitero que os problemas auditivos do autor são decorrentes de fatores exógenos à relação de trabalho." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º,X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 927 e 944 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente postula a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional. Consta do acórdão: "(...) O autor, na esperança da reforma da sentença, postula a majoração de honorários sucumbenciais de 12% para 15% sobre o valor a ser apurado em regular liquidação de sentença. Ante o disposto na cabeça do art. 791-A da CLT, condeno a demandada ao pagamento da verba em epígrafe aos advogados do autor, em valor equivalente a 15% do total da condenação, montante usualmente deferido por esta Turma em processos símiles, consoante vier a ser apurado em regular liquidação de sentença, atualizáveis, valendo aqui registrar a adoção, enquanto fundamentos determinantes das presentes razões de decidir, dada a similitude das matérias nelas tratadas para com o caso vertente, tanto da Súmula n. 31 quanto da Tese Jurídica n. 05, essa firmada no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) n. 112-13.2020.5.12.0000, ambas do e. TRT da 12ª Região." A análise do recurso quanto ao pedido de modificação do quantum indenizatório resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 08 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARNO JAHN

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