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Processo nº 1001051-83.2024.8.11.0041

ID: 308544277

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WENDERSON JUNIOR RAMOS MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001051-83.2024.8.11.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WENDERSON JUNIOR RAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001051-83.2024.8.11.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WENDERSON JUNIOR RAMOS MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO DA SILVA - MT17657-O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em mutirão. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Wenderson Júnior Ramos Miranda em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos qualificados nos autos, visando, em suma, a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária com posterior conversão por incapacidade permanente. Sustenta a parte autora preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário, bem como possuir enfermidade incapacitante, sendo que se encontra sem condições de exercer atividades laborativas. Junto à inicial, acostou os documentos nos autos. Citado, o INSS contestou o pedido. Decisão de saneamento e organização do processo, ocasião em que foi deferido a produção de prova pericial (Id 138688280). Designada perícia, juntou-se o laudo médico pericial juntado aos autos, que informou a ausência do autor na perícia (Id 171296399). Manifestação da parte autora (Id 174671114), bem como da autarquia ré (Id 174952168), acerca do laudo pericial. É o breve relatório. Fundamento e decido. I. Das preliminares. De proêmio, rejeito a impugnação ao laudo pericial formulada pelo requerente, uma vez que genérica não trazendo o impugnante qualquer elemento que desqualifique a perícia realizada pelo expert, tampouco juntando qualquer documentação. I.I. Da competência da Justiça Estadual. Como é cediço, a Constituição Federal, ao dispor sobre a competência dos Juízes Federais, estabelece que a eles compete o processamento e julgamento das “causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” (art. 109, I, CF). Logo, tratando-se de ação ajuizada contra entidade autárquica federal, a princípio, a competência para seu processamento e julgamento seria da Justiça Federal. No entanto, considerando que a causa de pedir está relacionada a acidente de trabalho, impõe-se reconhecer, com fundamento na exceção constitucionalmente prevista, que a competência é originária da Justiça Estadual. Não se trata, portanto, de hipótese de competência delegada, prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, segundo o qual “lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”. Trata-se, na realidade, de hipótese de competência originária da Justiça Estadual, que subsiste mesmo quando a comarca de domicílio do segurado possui vara federal instalada. Dessa forma, conheço do pedido. II. Fundamentação. Inicialmente, cumpre salientar que, apesar de regularmente intimado, o autor deixou de comparecer à perícia designada (Id 171296399), razão pela qual dou por preclusa a prova pericial. Em sendo assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que, operada a preclusão da prova pericial, restaram apenas questões de direito a serem dirimidas, sendo despicienda a dilação probatória em audiência (art.355, inciso I, CPC). É de rigor o julgamento improcedente da pretensão inicial. Pretende o requerente a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sendo que para o deferimento de tais benefícios faz-se necessário que a parte autora tenha cumprido as exigências legais para tal fim (artigos 42 e 59, ambos da Lei Federal n. 8.213/91), in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Por seu turno: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição: § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Assim, os requisitos necessários ao gozo dos benefícios são: a) qualidade de segurado; b) carência, quando necessária; c) incapacidade laborativa total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou doença incapacitante que impeça o labor habitual por mais de 15 (quinze) dia (auxílio-doença). II. I. Da carência e da qualidade de segurado. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, nos termos do art. 24, da Lei n. 8.213/1991 e sua quantidade de contribuições mensais necessárias está exposta no artigo 25 e seus incisos, vejamos: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Já a qualidade de segurado é a condição jurídica da pessoa física que, por estar vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, faz jus à proteção previdenciária, mediante a demonstração do exercício de atividade laborativa remunerada abrangida pela Previdência Social ou, ainda, durante o período de graça, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Verifica-se pelo que consta nos autos que o período de carência da requerente, bem como sua qualidade de segurado, restou demonstrado através do indeferimento do benefício assistencial, sendo fato incontroverso, pois não contestado pela autarquia, a qual em seu indeferimento fundamentou sua decisão apenas em razão do não comparecimento no exame médico-pericial, pelo que presume-se a qualidade de segurado e o período de carência exigidos para concessão do benefício pleiteado. II. II. Da incapacidade laborativa. No presente caso, a realização de perícia médica judicial era medida absolutamente imprescindível para a adequada verificação da existência de incapacidade laborativa alegada pelo autor, requisito essencial para a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados. Embora o laudo pericial tenha sido formalmente elaborado, o mesmo carece de eficácia probatória suficiente, uma vez que sua conclusão foi baseada exclusivamente em análise documental, em razão da ausência injustificada do autor ao exame clínico presencial. Importante frisar que o laudo apresentou apenas uma conclusão presumida, desprovida de comprovação técnica efetiva e direta sobre o estado de saúde atual do requerente, o que torna a perícia insuficiente para atestar a existência de incapacidade laboral, total ou parcial. Essa limitação técnica ficou claramente evidenciada nos itens 11 a 15 dos quesitos formulados por este juízo, bem como na conclusão do próprio laudo, onde o perito ressalta a impossibilidade de aferição adequada por ausência do exame físico-clínico. Dessa forma, não há nos autos elemento técnico idôneo que ampare o reconhecimento do direito às benesses previdenciárias reclamadas. Cumpre destacar que o autor foi devidamente intimado, na pessoa de seu procurador, conforme certidão de impulso de Id. 157357757, expediente 31414021, com prazo até 17/06/2024 para apresentar eventual justificativa de impossibilidade de comparecimento à perícia designada para 03/08/2024, às 10h45min. Contudo, manteve-se inerte, não apresentou justificativa, tampouco solicitou remarcação, demonstrando evidente desinteresse no regular prosseguimento do feito e descaso com a necessária produção da prova técnica essencial. Ressalte-se que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, na ausência de outros elementos técnicos capazes de infirmá-lo, a prova pericial assume papel central, devendo ser prestigiada, sobretudo em razão da sua natureza técnica e da imparcialidade do perito judicial. No caso concreto, além da ausência de perícia médica efetiva, o autor não produziu qualquer outro elemento probatório apto a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para concessão dos benefícios pleiteados. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica ao reconhecer que a ausência injustificada da parte à perícia médica, devidamente intimada, implica preclusão da produção da prova técnica, legitimando o julgamento de improcedência da demanda, sem configuração de cerceamento de defesa. ‘’A ausência injustificada do autor à perícia médica, sendo este ciente do ato, implica preclusão da produção da prova, justificando a improcedência dos pedidos sem que haja cerceamento de defesa’’. (N.U 1030337-31.2021.8.11.0003, Câmeras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Rel. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024). Nessa esteira, ensina Vicente Greco Filho que “o autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito” (Direito Processual Civil Brasileiro, 2º vol., 11ª ed., Saraiva, p. 204). Destarte, impossibilitada a realização da prova pericial, diante da preclusão, não logrou o autor demonstrar a existência ou não da sua incapacidade laborativa, ou mesmo que teve a sua capacidade de trabalho reduzida, a fim de amparar o pedido de concessão dos benefícios previdenciários pretendidos. III. Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela requerente na peça exordial. Sem custas e honorários de sucumbência, tratando-se o requerente de beneficiário da assistência judiciária. Não havendo recurso de apelação contra o valor fixado a título de honorários periciais, efetue o adimplemento do valor fixado em favor do perito nomeado aos autos, caso tal medida não tenha sido realizada. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cáceres, datado e assinado digitalmente Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito designado para o NAE Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Processo nº 1001051-26.2025.8.11.9005

ID: 317684399

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001051-26.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAX JORIATTI DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PAULO CORREIA PESCARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001051-26.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MAX JORIATTI DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001051-26.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MAX JORIATTI DE MATOS IMPETRADO: JUIZO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A I- Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por MAX JORIATTI DE MATOS, objetivando a concessão de ordem judicial que determine à autoridade coatora, o deferimento da tutela de urgência, nos autos da ação 1043024-07.2025.8.11.0001, a fim de que o NU PAGAMENTOS S/A proceda à exclusão do nome do impetrante do cadastro de prejuízo junto ao Banco Central (SCR). Em síntese, a impetrante sustenta que apesar de ter quitado integralmente a dívida e possuir comprovantes e declaração de inexistência de débito, seu nome permaneceu indevidamente registrado como “prejuízo” no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que impediu a obtenção de financiamento imobiliário. É o breve relato. Passo a fundamentar. II- O Mandado de Segurança é ação constitucional que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, comprovado por meio de prova pré-constituída, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, verbis: Art. 5º (omissis) (omissis) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Além de previsão constitucional, o Mandado de Segurança é disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, a qual impõe alguns requisitos a serem preenchidos para utilização do referido remédio constitucional. Dentre os requisitos exigidos para a impetração de mandado de segurança exige-se a existência de ato “ilegal ou com abuso de poder”, bem como a existência de direito “líquido e certo”. Reputa-se ilegal um ato “quando este é expedido sem a observância dos requisitos indispensáveis a sua validade, ou seja, agente competente para a prática do ato, forma própria e correta para a prática do ato, finalidade do interesse público e motivo existente”[1]. Por outro lado, por abuso de poder “deve-se entender quando a autoridade pública ao desempenhar determinado ato, ultrapassa aos limites ou a suas atribuições legais”[2]. Entretanto, não assiste razão à impetrante. A decisão apontada como coatora indeferiu a liminar pleiteada nos autos principais, sob o fundamento de que a controvérsia fática existente demanda a prévia oitiva da parte contrária, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, inserindo-se, assim, dentro do poder discricionário do juízo, conforme previsto no art. 300 do CPC e em consonância com a jurisprudência aplicável. Não se constata, na espécie, qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa justificar a excepcional intervenção via mandado de segurança, instrumento de controle apenas cabível em hipóteses de ilegalidade manifesta ou teratologia do ato judicial. Como visto, a jurisprudência se posiciona no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida, é imprescindível a comprovação de se tratar de decisão teratológica, de modo que a mera insurgência ou inconformismo quanto aos termos da decisão não a caracteriza como ilegal ou teratológica. A posição adotada pelo juiz, segundo suas convicções, desde que devidamente fundamentada, não pode ser encarada como ato ilegal e tampouco configura decisão teratológica, mesmo porque assentada em larga jurisprudência, na medida em que a tônica dos juizados é a celeridade. Logo, inexistindo teratologia na decisão objurgada, e não havendo ato ilegal praticado, inexiste um dos requisitos do artigo 1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), de modo que a inicial deve ser indeferida. Assim se posiciona a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR ILEGAL OU TERATOLÓGICA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71006717607, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 24/03/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. Não há como se considerar ilegal ou teratológica decisão que indeferiu a tutela antecipada, sob a fundamentação de que ausentes os requisitos para sua concessão, quais sejam, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ausente a verossimilhança do direito alegado. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71005117890, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 19/09/2014) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO, AINDA QUE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE, NÃO É TERATOLÓGICA NEM DESARRAZOADA, NÃO OCORRENDO ILEGALIDADE QUE DEVA SER REPARADA POR ESTA ESTREITA VIA. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 71002957082, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 09/06/2011) MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA. (Mandado de Segurança Nº 71007771256, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 11/06/2018) Portanto, agiu a autoridade apontada coatora segundo suas convicções e fundamento-a nas provas dos autos, razão pela qual não verifico a existência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, nem decisão teratológica, razão pela qual deve a petição inicial do presente mandamus ser indeferida de plano, por ausência de tal requisito indispensável. Dispõe o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Por fim, destaco que a decisão atacada se trata de decisão interlocutória, de modo que não se trata de decisão recorrível, pois não se admite recurso nesta fase, podendo a matéria ser rediscutida em eventual sentença. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CLARA TENTATIVA DE RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71008019374, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 07/02/2019) AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 267 do STF, é inadmissível o manejo do writ como sucedâneo recursal, conforme se pode ver: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Para a admissão da impetração é necessário: (a) que a decisão judicial combatida não seja sujeita a recurso ao qual seja possível conceder efeito suspensivo, ou seja, que não haja recurso apto a sustar a eficácia do ato impugnado e (b) que a decisão combatida seja manifestamente ilegal ou abusiva, ou seja, a existência de direito líquido e certo malferido por ato teratológico ou ilegal. 3. Persistindo a irresignação dos agravantes com relação à mantença do seu patrimônio (não demolição do imóvel) e/ou posterior produção probatória para fins de apuração de suposto ilícito penal, fica facultado o manejo do recurso de apelação, nos moldes do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Embora tal recurso não seja dotado de efeito suspensivo automático (ope legis), é lícito aos recorrentes pleitear a atribuição do efeito suspensivo por meio da via mandamental (limitada sua cognição à atribuição ou não de efeito suspensivo ao recurso). 4. Descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisão judicial proferida em cautelar inominada de natureza penal, ante a proibição de manejo do writ como substituto recursal. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida. (Acórdão 1415693, 07349231020218070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Câmara Criminal, data de julgamento: 19/4/2022, publicado no PJe: 29/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, seja por ausência de ato arbitrário ou ilegal, seja por se tratar de decisão interlocutória irrecorrível, seja porque devidamente fundamentada, a petição inicial deve ser indeferida. Outrossim, a exclusão do apontamento junto ao SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – configura providência que adentra o mérito da demanda, uma vez que sua procedência pressupõe o reconhecimento da inexistência do débito discutido nos autos. Antecipar tal medida, sem o devido contraditório e dilação probatória, poderá causar prejuízo irreparável à parte requerida, caso ao final reste demonstrada a legitimidade da inscrição. Ressalte-se, ademais, que o SCR possui natureza de cadastro histórico-financeiro, destinado à formação de um panorama completo da vida creditícia do consumidor. A exclusão antecipada de registros regularmente lançados, sem decisão definitiva, comprometeria a integridade desse sistema e poderia interferir indevidamente nas relações de crédito, afetando a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. Por estas razões, nos termos do comando inserto no artigo 10 da Lei nº 12.016/, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa com as anotações necessárias. Cumpra-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Carlos Alberto Da Silva x Otrantur Transporte E Turismo Ltda e outros

ID: 319731818

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-25.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA TELEMATRIX DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA DA SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001051-25.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001051-25.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA RECLAMADO: OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63ad7ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO DESPACHO - PROCESSAMENTO DE IDPJ A parte executada não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento da parte exequente e determino o processamento do IDPJ em face da devedora, com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Cite-se a parte suscitada – sócio(s)/responsável(is) atual(ais), conforme ficha cadastral JUCESP: TELEMATRIX DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 08.491.272/0001-43, SITUADA À ALAMEDA TIETE, 312, JARDINS, SAO PAULO -SP, CEP 01417-020, NA PESSOA DE SEU ADMINISTRADOR ALESSANDRA MARQUES DE LIMA, CPF: 060.356.448-80, RESIDENTE À ALAMEDA TIETE, 312, JARDINS, SAO PAULO -SP, CEP 01417-020 Porém, é de conhecimento do Juízo que em inúmeras outras demandas referida empresa não tem sido localizada, sendo citada por edital, como por exemplo nos processos 1000758-55.2024.5.02.0481, 1000757-70.2024.5.02.0481, 1000748-11.2024.5.02.0481 e outros. Em sendo assim, determino desde já a citação da empresa suscitada por EDITAL. Providencie a secretaria da Vara. A parte exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Assim, sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei); Determino que a parte suscitada, no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprove que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indique bens livres e desembargados da(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s) (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes a parte credora exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que a parte suscitada não faz má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua em com má-fé perante a parte trabalhadora-exequente, comprove que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que a parte suscitada não faz má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo da parte credora fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio do(s) sócio(s)/administrador(es)/gestor(es)/responsável(is) legal(is) com vistas a se furtar(em) de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens do(a/s) sócio(a/s)/suscitado(a/s) atual(is) para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face da parte suscitada acima referida. Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal nos endereços acima elencados, bem como por edital, para que a parte suscitada, querendo, apresente defesa ou exerça o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) expeça e junte aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) dê cumprimento à tutela supra. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, a parte suscitante-exequente se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intime(m)-se. Notifique(m)-se. SAO VICENTE/SP, 07 de julho de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DA SILVA

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Ampla - Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Ismael Cardoso Da Silva e outros

ID: 322913943

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001051-21.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CARLOS HENRIQUE YAKABE MARCIA ANDREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ISMAEL CARDOSO DA SILVA JOAO JOEL CARDOSO DA SILVA JOB CARDOSO DA SILVA MONICA LAMMEL RUTH RECCHIA DA SILVA WAGNER CARDOSO DA SILVA

Decisão

Advogados:

JHANY DAYANE RECCHIA CARDOSO SANTANA

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OCTAVIO ARAUJO BAPTISTA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OCTAVIO ARAUJO BAPTISTA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001051-21.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: AMPLA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CARLOS HENRIQUE YAKABE, MARCIA ANDREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001051-21.2025.8.11.0018. EMBARGANTE: AMPLA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CARLOS HENRIQUE YAKABE, MARCIA ANDREIA DOS SANTOS EMBARGADO: RUTH RECCHIA DA SILVA, JOB CARDOSO DA SILVA, JOAO JOEL CARDOSO DA SILVA, ISMAEL CARDOSO DA SILVA, WAGNER CARDOSO DA SILVA, MONICA LAMMEL Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por AMPLA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outros, em face de RUTH RECCHIA DA SILVA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Na decisão de ID. 196144258, foi recebido o presente embargos à execução sem efeito suspensivo por ausência de garantia do juízo, bem como foi reconhecida a conexão entre as execuções. Os embargados apresentaram contrarrazões, refutando as alegações dos embargantes, defendendo: a) improcedência do pedido de gratuidade da justiça; b) inexistência de incompatibilidade dos pedidos na execução; c) higidez e exigibilidade do título executivo; d) ciência prévia dos embargantes quanto à pendência documental; e) má-fé dos embargantes ao construírem outros imóveis no mesmo loteamento enquanto alegam impossibilidade de construção para os embargados. Em seguida, os embargantes apresentaram pedido de reconsideração da decisão que recebeu o feito sem efeito suspensivo, oferecendo como garantia os lotes 26 a 36 da Quadra 3 do Loteamento Residencial Veneza, avaliados em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) cada, além dos cinco lotes que deverão ser entregues aos embargados, sendo um deles com casa construída, requerendo, por fim, a concessão do efeito suspensivo aos embargos (ID. 199393274). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, considerando o pedido de reconsideração apresentado, passo a rever a decisão de ID. 196144258. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, passo à análise. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, para a concessão de efeito suspensivo em embargos à execução, é necessário que esteja presente os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre o assunto, o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO –– AUSÊNCIA DE GARANTIA - AMEAÇA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 919, §1º DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução somente têm caráter suspensivo se presentes, cumulativamente, os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, ausente um dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC não deve ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. (N.U 1002299-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) Nessa linha de intelecção, assiste razão aos embargantes no pedido de reconsideração. Isso porque, embora não tenha apresentado garantia ao juízo inicialmente, agora ofereceram em garantia os imóveis do próprio loteamento objeto da controvérsia. Os lotes oferecidos em garantias são os lotes 26 a 36 da Quadra 3 do Loteamento Veneza, conforme planta acostada ao ID. 199393290, avaliados em R$ 95.000,00 cada, totalizando R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), que, somados aos cinco lotes que serão entregues aos embargados, perfazem valor superior ao executado, satisfazendo assim o requisito da garantia suficiente previsto no artigo 919, §1º, do CPC. Ademais, é possível o oferecimento de bem imóvel para garantia da execução, desde que atendido o valor do débito executado. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL. PRESENÇA DA GARANTIA DO JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o argumento de ausência de garantia do juízo. A embargante sustenta que o imóvel dado em garantia no Contrato de Confissão de Dívida, cuja execução é objeto da lide, possui valor superior ao débito e, por conseguinte, atende ao requisito de garantia da execução. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o imóvel oferecido como garantia real no contrato executado atende ao requisito de garantia da execução exigido pelo art. 919, § 1º, do CPC para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende de dois requisitos cumulativos: (i) garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução; (ii) preenchimento dos requisitos para concessão de tutela provisória. 4 . O imóvel oferecido como garantia real no contrato de confissão de dívida é suficiente para garantir o juízo, conforme precedentes que reconhecem a validade de imóvel hipotecado como garantia da execução, independentemente da lavratura de termo de penhora (TJMG - AI nº 1.0000.23.070491-8/001) . 5. A manutenção da execução, sem a suspensão pretendida, acarreta risco de dano à parte agravante, uma vez que atos expropriatórios podem impactar negativamente a continuidade de suas atividades empresariais, o que justifica o deferimento do efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "A garantia do juízo, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, pode ser atendida por imóvel dado em garantia real, independentemente da lavratura de termo de penhora". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 919, § 1º, e 835 . Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI nº 1.0000.23.070491-8/001, Rel . Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 30/06/2023. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 39667442420248130000, Relator.: Des .(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 18/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2024) Quanto a probabilidade do direito, os documentos juntados aos autos, especialmente as notas devolutivas do Cartório de Registro de Imóveis (IDS. 193940821 e 193940824), indicam, ao menos nessa análise perfunctória, fundamento relevante na tese da exceção do contrato não cumprido, na medida em que o atraso no registro do formal de partilha, de responsabilidade dos embargados, aparentemente, foi causa impeditiva para o cumprimento da obrigação pelos embargantes, os quais se viram impedidos em lavrar a escritura definitiva do imóvel em questão. Tratando-se, portanto, de situação típica de exceção do contrato não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), nos termos do artigo 476 do Código Civil, segundo o qual: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Desta forma, não pode os embargados exigir o pagamento da 3ª parcela prevista no contrato (ID. 193940823) se não cumpriu com a sua obrigação de finalização do inventário/sobrepartilha, causa impeditiva para a lavratura da escritura definitiva do imóvel em questão e, consequentemente, do pagamento da terceira parcela que seria a entrega cinco imóveis aos embargados do próprio loteamento, além do pagamento em dinheiro de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O perigo de dano, no caso concreto, revela-se patente, pois a indisponibilidade de bens decretada no processo executivo inviabiliza a comercialização dos lotes integrantes do empreendimento Loteamento Veneza, comprometendo gravemente a atividade empresarial dos embargantes. Tal restrição patrimonial acarreta prejuízos que extrapolam os efeitos ordinários da execução, sobretudo diante do vultoso investimento realizado no empreendimento. Ressalte-se, ademais, que o artigo 805 do Código de Processo Civil consagra o princípio da menor onerosidade da execução, determinando que esta deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao devedor, o que, na hipótese, recomenda a suspensão dos atos constritivos enquanto se examina a controvérsia instaurada nos presentes embargos. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de reconsideração e ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO aos embargos à execução, com fundamento no art. 919, §1º, do CPC, para suspender o curso da execução nº 1000463-14.2025.8.11.0018, bem como para suspender os atos constritivos realizados nas execuções nº 1003162-12.2024.8.11.0018 e nº 1000463-14.2025.8.11.0018, inclusive a indisponibilidade de bens. Contudo, ressalto que a eficácia da medida ora deferida está CONDICIONADA à apresentação, pelos embargantes, do laudo de avaliação dos bens imóveis ofertados em garantia, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Desde já, ADVIRTO que, em caso de descumprimento da condição imposta, considerar-se-á automaticamente REVOGADO o efeito suspensivo ora concedido, com o regular prosseguimento dos atos executórios. Translade-se cópia da presente decisão aos autos nº 1003162-12.2024.8.11.0018 e nº 1000463-14.2025.8.11.0018. Em prosseguimento, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao saneamento e instrução do feito, intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de possibilitar a este Juízo aferir sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpre salientar que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica, sem qualquer demonstração de utilidade para o deslinde da controvérsia, ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc.) não será considerado, pois não condizente com o momento processual. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos, inclusive, se o caso, para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou para decisão de saneamento, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Raquel Gomes Franca x Banco Bmg S/A

ID: 323225065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-50.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GOMES FRANCA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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Processo 1001651-50.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Gomes Franca - Banco BMG S/A - Vistos. Raquel Gomes França ajuizou ação declaratória de inexistência de re… Processo 1001651-50.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Gomes Franca - Banco BMG S/A - Vistos. Raquel Gomes França ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de Banco BMG S/A, alegando, em resumo, que é beneficiário da Previdência Social, e identificou cobranças indevidas a título de RMC, contrato n. 12577382, cuja contratação desconhece. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 12/90). Deferida a gratuidade processual e indeferida tutela de urgência foi deferida (fls. 94/95). Citado, o réu apresentou contestação (fls.164/196). Discorreu sobre o cartão de crédito consignado. Em preliminar, alegou inépcia da inicial, prescrição e decadência. Discorreu sobre o produto Cartão Consignado e defendeu a liberdade de contratar. No mérito, afirma que a autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, contrato 46781614, em 05/12/2016 que foi objeto de diversos refinanciamentos e que prestou as informações necessárias via ligação telefônica. Alegou inexistência de fraude. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 197/429). Replica (fls. 436/437). Determinada a especificação de provas (fls. 438), o réu requereu o julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo antecipadamente a lide, diante da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita não merece acolhimento, pois não houve prova cabal da possibilidade de a autora arcar com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. A parte impugnante não comprovou, por qualquer meio de prova, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Efetivamente, tal ônus lhe incumbia e dele não se desincumbiu, pois não logrou comprovar que a autora recebe rendimentos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Assim, entendo que presentes os motivos a ensejarem o deferimento do benefício e, não havendo prova de que a autora pode arcar com tais despesas em geral, o sucesso desta impugnação fatalmente afrontaria o acesso à justiça. Desta feita, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. As preliminares de mérito da prescrição e da decadência não merecem prevalecer. O contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais em proventos de aposentadoria da mutuária, cuida-se de obrigação de trato sucessivo, notadamente porque há renovação automática ao longo do tempo. Ademais, o negócio submete-se ao prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil), e não trienal ou quinquenal, como alegado pelo banco. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. Precedentes (AgRg no REsp 1057248/PR Rel. Min. Sidnei Beneti Terceira Turma - DJe 04/05/2011). Assim, tendo sido supostamente celebrada a avença em 2016, e a ação ajuizada em 02/2025, não houve perecimento do direito ou da pretensão. Note-se que eventual perda do direito iniciaria sua contagem da data do término do contrato ou da rescisão contratual, o que, igualmente, não ocorreu, por cuidar de avença de trato sucessivo. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal Bandeirante: DECADÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c. c. repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário da autora - Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002 - Recurso provido em parte. (Apel. nº 1007711-17.2020.8.26.0009, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28-07-2021); APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com repetição de indébitos e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Prescrição e decadência não consumadas. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no artigo 178 do Código Civil, por se tratar de contrato de trato sucessivo - Recurso não provido. (Apelação Cível 1001051-12.2021.8.26.0481; Relatora: Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; j. 25/01/2022). No mérito, o pedido procede em parte. Cuida-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora reclama o cancelamento dos descontos relativos ao Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC), de cuja contratação reconhece. Aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, vislumbrada a relação de consumo estabelecida entre os litigantes, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, e em consonância com a Súmula n. 297 do C. STJ. A regularidade da contratação é incontroversa, tendo o banco apresentado o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, com autorização para o desconto em folha de pagamento. Visando comprovar a contratação, a parte ré fez juntar aos autos os contratos e extratos de fls. 264/429. Oportuno salientar a parte autora não confirma a contratação. No entanto, se verifica que os descontos no benefício previdenciário referem-se ao pagamento mínimo da fatura para quitar tal empréstimo. De se obtemperar que, ainda que a parte autora tenha, ao longo do tempo, se beneficiado de empréstimos ou saques do cartão consignado, não se pode negar o direito de cancelamento ou resolução do contrato. Aliás, o artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRESnº 28/2008 (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009), confere ao beneficiário do contrato o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC e na RCC de seu benefício previdenciário (art. 17-A, § 1º). Consequentemente, a exclusão da Reserva de Margem Consignável (RMC) será comunicada no prazo de cinco dias úteis quando não houver mais saldos a pagar ou, então, da datada liquidação do saldo devedor, ex vi do art. 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa. Nesse ponto, impõe-se mencionar que o cancelamento do cartão de crédito não cancela o eventual débito ainda existente e nem isenta a parte autora de quitá-lo. Ou seja: embora a parte autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o banco réu. Em suma, o cancelamento do cartão de crédito não extingue as dívidas ainda existentes e a exclusão da Reserva de Margem Consignável (ou a RCC) somente ocorrerá com a quitação integral do débito, não havendo que se falar de créditos a serem restituídos neste momento. Nesse sentido: APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - Cancelamento da avença assentada na origem- O desfazimento da relação contratual, contudo, não tem o condão de extinguir dívidas em aberto Insurgência recursal que visa a amortização da dívida Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital (valores destinados ao autor e compras a prazo) - Autor deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado contendo previsão sobre valores liberados, forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação, bem como cópias de faturas apontado utilização do recurso pelo autor, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou pedido administrativo e, assim arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010243-58.2024.8.26.0482; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Data do Julgamento: 26/09/2024). De se destacar que o autor comprovou o pedido de solução administrativa com o cancelamento dos cartões consignados, não sendo atendido, devendo o requerido responder pela sucumbência. Todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, sequer em tese, de infirmar a conclusão aqui adotada (art. 489, § 1º, IV, CPC). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, na forma do art. 487, I do CPC, para declarar resolvidos os contratos objeto da inicial, conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contraria que arbitro em 10% do proveito econômico, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR (OAB 127921/SP)

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Livia De Freitas Garrossini x Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda

ID: 312998840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021616-62.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE FREITAS GARROSSINI

Polo Passivo:

MONTE ALEGRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021616-62.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia de Freitas Garrossini - Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda … Processo 1021616-62.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia de Freitas Garrossini - Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda - Vistos. De início, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo para realização de acordo. LIVIA DE FREITAS GARROSSINI ajuizou a presente demanda em face de MONTE ALEGRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS URBANOS LTDA., alegando, em breve síntese, ter firmado compromisso de compra e venda do lote 19, quadra B, do empreendimento Residencial Green Park, em maio/2018, pelo qual pagou parcialmente o preço acordado (R$ 65.201,82 até a data do ajuizamento). Asseverou não ter mais interesse no negócio jurídico, tendo buscado a rescisão pela via administrativa, mas não obteve êxito. Postulou a resilição do contrato e devolução de 90% do montante pago, ou, subsidiariamente, que seja fixado pelo Juízo percentual de devolução adequado. Tutela de urgência deferida em parte para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato e a abstenção de efetuar protesto ou inscrever o débito em órgão de proteção ao crédito (fl. 68). O pedido de imediata reintegração da posse à requerida foi indeferido a fl. 75, tendo sido interposto Agravo de Instrumento contra referida decisão, ao qual foi dado provimento para deferir a imediata devolução do imóvel à requerida, com suspensão das taxas condominiais e IPTU com relação à autora (fls. 197/201). Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando a validade do contrato e gozo da imóvel pela autora por 69 meses. Aduziu a legitimidade de cobrança de taxa de fruição do imóvel e compensação das despesas administrativas, devendo incidir também as penalidades contratuais previstas para desistência. Afirmou, ainda, que é responsabilidade da autora arcar com as despesas condominiais Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente. As partes firmaram "compromisso de compra e venda de lote urbano" pelo valor total de R$ 151.822,00 (fl. 47 - cláusula terceira). A autora tem o direito de desfazer o negócio jurídico e de restituição dos valores pagos. Contudo, quando o comprador dá causa ao desfazimento, a restituição deve ser parcial. "Súmula 543 do STJ. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." As consequências da resilição devem estar previstas no contrato (art. 35-A da Lei 4.591/64), possibilitada a retenção da comissão de corretagem e penalidade não superior a 25% da quantia paga, com permissão de aumento do limite até 50% nos caso de imóvel submetido ao regime do patrimônio de afetação (art. 67-A, incisos I, II e §5º, da Lei 4.591/64). Nesse passo, a cláusula 9ª, parágrafo 3º, do contrato (fl. 49) prevê a dedução de valores relativos a IPTU, taxas municipais e outros encargos de responsabilidade do comprador e retenção de importância equivalente a 0,9% do valor do contrato multiplicado pelo número de meses em que o imóvel permaneceu na posse do comprador. Ocorre que o percentual de retenção dos valores pagos, considerados os meses de posse indicados pela parte ré (69 meses) ou pela parte autora (56 meses - a partir de março/2020), excedem a quantia total paga e, portanto, oneram de forma excessiva a consumidora, impondo a retenção de percentual de parcelas pagas de forma desproporcional, o que torna a previsão contratual abusiva, já que excede o limite previsto pelo art. 67-A, inciso II, da Lei nº 4.591/64 e aquele fixado pelo C. STJ. Sobre o tema: "Civil e Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas .Desistência pelo comprador. Percentual. Retenção. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Montante fixado pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. 2. A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 3. A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de origem observando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (Terceira Turma, AgInt no REsp 1.822.638/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.18/11/2019, DJe 20/11/2019). Importa observar que não há evidência de que o imóvel tenha sido submetido ao regime do patrimônio de afetação, o que inviabiliza o aumento da penalidade (percentual de retenção). Também não há especificação no contrato de comissão de corretagem (fls. 46/63), sem o que não há falar de retenção. Feitas tais ponderações, no caso em tela parece razoável a retenção de 20% (vinte por cento) do total pago à requerida - o que se demonstra proporcional e suficiente para cobrir eventuais custos da ré decorrentes das despesas administrativas e de comercialização do imóvel, inexistindo nos autos prova de eventuais prejuízos que pudessem superar esse valor, considerando, ainda, que a comercialização da mesma unidade para terceiros compensará parte de suas perdas. Assim, devem ser restituídos 80% dos valores pagos em parcela única, sendo abusiva eventual cláusula contratual que estipula prazo ou parcelamento para tal devolução (Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, especificamente na hipótese dos autos, mesmo que o imóvel tenha sido disponibilizado à autora após o encerramento das obras, ao que consta, o terreno não possui nenhuma construção (cf. confirmado pela requerida a fls. 88/89) e nunca foi efetivamente usado pela requerente ou por terceiro com sua permissão, padecendo de fundamento a cobrança de 'taxa de fruição' ou ocupação, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "APELAÇÃO -COMPRAEVENDADEBEM IMÓVEL - AÇÃODERESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDODERESTITUIÇÃODEVALORES - Possibilidadededesfazimentodo negócio por iniciativa dos promitentes compradores, com restituição em parcela única (Súmula 2 do TJSP e Súmula 543 do STJ), autorizada a retençãodeparcela dos valores pagos em favor da fornecedora, a fimdecompensar os prejuízos com odesfazimentodo negócio (Súmula 1 do TJSP e Súmula 543 do STJ) - Retençãode20% sobre os valores pagos que está em consonância com o entendimento do Superior TribunaldeJustiça, mostrando-se compatível com o caso concreto. ARRAS - Devoluçãodearras/sinal - Arras pactuadas que possuem natureza confirmatória, configurando iníciodepagamento do preço contratado, o que afasta a possibilidadederetenção.COTASCONDOMINIAIS- Compensação indevida - Eventual abatimentodevalores despendidos pela promitente vendedora que depende da entrega das chaves e imissão do adquirente na posse do bem. TAXADEFRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - Descabimento - Indenização que dependedeprova do uso e gozo do imóvel pelos compradores, inexistente na hipótese dos autos, já que não houve imissão na posse ou notícia da conclusão do empreendimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível nº 1017333-19.2022.8.26.0602; Relator Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 23/02/2024; Data de publicação: 23/02/2024) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃODEVALORES. CONTRATODECOMPROMISSODECOMPRAEVENDADETERRENO SEM BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO PARCIALDEVALORES.TAXADEFRUIÇÃO. JUROSDEMORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em açãoderescisão contratual cumulada com restituiçãodevalores pagos, decretando a rescisão do contratodecompromissodecompraevendadeimóvele condenando as rés à devoluçãode75% do valor pago pelos autores, corrigido monetariamente e acrescidodejurosdemorade1% ao mês a partir da citação. Na sentença também concedida tuteladeurgência definitiva e distribuídos os honorários advocatícios sucumbenciaisdeforma proporcional, com gratuidade da justiça aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a aplicabilidade dataxadefruiçãosobre o valor doimóvelem razão do períododevigência do contrato; e (ii) definir o termo inicial para incidência dos jurosdemora sobre o valor a ser restituído. III. RAZÕESDEDECIDIR 3. Ataxadefruiçãonão é devida, pois o contrato refere-se àcompraevendadeterreno sem edificação ou benfeitorias, e não há comprovaçãodeusoougozodoimóvelpelos compradores. A jurisprudência desta Corte bandeirante ( Súmula 01 do TJSP) veda a cobrançadetaxadefruiçãoem casos similares, cujo objeto do contrato consiste em lote sem benfeitorias. 4. Os jurosdemora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme estabelecido pelo Superior TribunaldeJustiça no Tema 1002 (REsp 1.740.911/DF), que dispõe que, em açõesderescisão contratual, os juros moratórios sobre o valor a ser restituído incidem apenas a partir do trânsito em julgado, quando não há mora ou culpa da parte vendedora. 5. Observação quanto aos juros e correção monetária inseridos no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido, com observação. Tesedejulgamento: 1. Ataxadefruiçãoé indevida em contratosdecompraevendadeterrenos sem benfeitorias, na ausênciadeprova dousoegozodoimóvelpelo compromissário comprador. 2. Em açõesderescisão contratualdecompromissodecompraevenda, os juros moratórios sobre o valor a ser restituído devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, em conformidade com o Tema 1002 do STJ. 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critériosdecálculosdejuros e correção monetária, a partir do iníciodesua vigência, segundo o Direito intertemporal. _______ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, § 2º; CPC, art. 85, §§ 8º e 11;" (TJSP; Apelação Cível nº 1010072-04.2024.8.26.0482; Relator Adilson de Araújo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 12/11/2024; Data de publicação: 12/11/2024) "COMPRAEVENDA. AÇÃODERESCISÃODECONTRATO, POR INICIATIVA DO COMPRADOR. Sentençadeprocedência. Determinaçãoderestituiçãode80% dos valores pagos, em parcela única. Insurgência. Pleitodeaplicação das cláusulas contratuais, retençãode25%, sobre os valores pagos e retençãodevalores atinentes a PIS, COFINS, CS, IRPJ eIPTU. - Parcial acolhimento - Fixaçãoderetençãode20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e estádeacordo com o entendimento adotado pela jurisprudência deste E. TJSP, e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Inadmissibilidade. Restituição que deve se dar em parcela única, nos termos da Súmula nº 2 do TJSP. - TAXADEFRUIÇÃO - A posição desta E. Câmara édeque é indevida a fixaçãodetaxa para indenização pela fruição doimóvelpor se tratardelotedeterreno sem edificação. Impossibilidadedeexploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. - TRIBUTOS. A retenção do valor (20%) pela parte vendedora engloba, em si, os impostos incidentes sobre a operação (IRPJ, PIS, COFINS, Contribuição Social), os quais são computados nos custos finais do empreendimento e repassados ao consumidor. -IPTU. Atribuição ao comprador até sentença que decretou a rescisão contratual. Acolhimento. Sentença reformada somente quanto ao pagamentodeIPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível nº 1000329-39.2024.8.26.0168; Relator Salles Rossi; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento:14/01/2025; Data de publicação: 14/01/2025) Por outro lado, em princípio, devido o pagamento de IPTU e despesas condominiais pela autora desde a entrega do imóvel até a reintegração da posse da ré determinada em sede de agravo de instrumento (27/11/2024 - fls. 200/201). Assim sendo, se houver pendência durante referido período, devidamente comprovada nos autos, poderá ser abatido o valor do débito da quantia a ser devolvida à autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) DECLARAR a inexigibilidade das parcelas vencidas após o deferimento da tutela de urgência (11/09/2024 - fl. 68) e vincendas; c) CONDENAR a ré a pagar/restituir à parte autora o equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos pelo preço do imóvel, de uma só vez, com correção monetária nos termos da lei a partir de cada desembolso e acrescidos de juros legais de mora a partir do trânsito em julgado (cf. Recurso Repetitivo REsp 1.740.911/DF), possibilitada a compensação com eventual débito de IPTU e de taxa condominial devidos desde a entrega do imóvel até a reintegração da posse à requerida (22/11/2024 - fls. 200/201), desde que devidamente comprovado nos autos. Por consequência, torno definitivas as tutelas de urgência concedidas e encerro o processo -fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Rodrigo Nogueira Borges x Aialla Soares De Souza

ID: 321929614

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000136-38.2023.5.05.0612

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NOGUEIRA BORGES

Polo Passivo:

AIALLA SOARES DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LINAURO PEREIRA DE SOUZA NETO

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BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYER CHAGAS FLORES

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NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000136-38.2023.5.05.0612 EMBARGANTE: AIALLA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000136-38.2023.5.05.0612 EMBARGANTE: AIALLA SOARES DE SOUZA EMBARGADO: RODRIGO NOGUEIRA BORGES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0000136-38.2023.5.05.0612 EMBARGANTE: AIALLA SOARES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LINAURO PEREIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: Dr. MAYER CHAGAS FLORES EMBARGADO: RODRIGO NOGUEIRA BORGES ADVOGADA: Dra. BRUNA OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADA: Dra. NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA GPACV/gto D E C I S Ã O De início, retifique-se a autuação, para que conste como embargante AIALLA SOARES DE SOUZA e como embargado, RODRIGO NOGUEIRA BORGES. Trata-se de embargos de declaração opostos por AIALLA SOARES DE SOUZA, em face de decisão proferida por esta Presidência que determinou a suspensão do feito, em razão do Tema 1389 do ementário de repercussão geral. Argui a embargante que haveria um distinguishing entre a matéria debatida nos presentes autos e referido tema, na medida em que “em nenhum momento se declarou, na origem, a ilicitude em tese de pejotização, tendo, antes, o tribunal a quo afirmado a existência de vínculo empregatício na espécie com base em ampla análise do conjunto probatório produzido”. Aduz que não haveria aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma mencionado “visto fundar-se o acórdão de origem em aspectos fáticos e não na ilicitude em tese de pejotização ou mesmo de terceirização, como erroneamente tenta fazer crer a Reclamada”. Assim, pleiteia pelo efeito modificativo da decisão, com o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis (os destaques constam do original): D E C I S Ã O Exame de Petição. Por meio da Petição de id. 7872adc, pleiteia o autor a suspensão do feito. Trata-se de recurso que visa impugnar a matéria “reconhecimento de relação de emprego – pessoa jurídica”. Eis o teor do r. despacho proferido pelo eg. Tribunal Regional: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VENDENDOR AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS . Com efeito, sobre a aplicação da Lei 4.886/65 ao caso, a decisão embargada consignou que a testemunha ouvida a rogo do autor, "deixou clara a presença dos requisitos da relação de emprego, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT" . De outro lado, a decisão embargada ressaltou que "a reclamada, cujo ônus lhe incumbia, não logrou provar a prestação de serviços de forma autônoma, observando-se que a única testemunha apresentada pela recorrente exerceu a função de assistente administrativo, e, portanto, distinta das funções exercidas pela reclamante, como vendedor" . (…). Quanto ao ônus da prova, tendo a reclamada negado a existência de relação empregatícia em razão da celebração de um contrato de representação comercial autônoma, acabou atraindo para si o ônus de comprovar a regularidade da referida relação (art. 818 da CLT c/c art. 333, II do CPC), ônus do qual não se desvencilhou, não tendo produzido nenhuma prova nesse sentido. (…). Embargos de declaração providos tão somente para esclarecimentos. (ED-Ag-AIRR-1001529-89.2018.5.02.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/05/2023). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADVOGADO. ÔNUS DA PROVA. Pela distribuição do ônus da prova, nas hipóteses de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, por ser fato constitutivo do seu direito. Por outro lado, caso a parte reclamada admita a prestação de serviços, mas negue o vínculo de emprego, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador. Na hipótese, a reclamada atraiu para si o ônus probatório das suas alegações, ao reconhecer a prestação de serviços de advocacia por parte do autor na condição de autônomo, do qual se desincumbiu ao juntar documentos que comprovam a relação de trabalho autônomo . Assim, comprovada a existência de relação jurídica diversa da empregatícia (art. 333, II, do CPC/1973), cabia ao reclamante demonstrar a fraude ora alegada, uma vez que fraude não se presume. Assim, visto que a controvérsia foi dirimida não apenas no enfoque da distribuição do ônus da prova, mas também considerando o conjunto fático-probatório dos autos, a alteração do julgado requer o revolvimento de fatos e provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1290-92.2011.5.05.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 06/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando admitida a prestação de serviços, mas negada a relação de emprego, alegando-se seu desenvolvimento em moldes estranhos ao recorte preconizado pela CLT, incumbe à reclamada o ônus da prova da ausência de trabalho subordinado, fato impeditivo do direito vindicado. Revelado que a empresa ré se desincumbiu do seu ônus processual, impossível se vislumbrar afronta aos preceitos evocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1001051-85.2017.5.02.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . Em se tratando de pedido de vínculo de emprego, se a reclamada não nega a prestação dos serviços, mas aduz fato impeditivo do direito do reclamante, alegando a existência de trabalho autônomo, atrai para si o ônus probatório. Desse modo, não há falar em inversão indevida do ônus da prova, mas em decisão em consonância com o disposto nos artigos 373 do CPC e 818 da CLT . No mais, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise do acervo probatório do processo , notadamente a prova oral, decidiu pela existência de vínculo de emprego, porquanto demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT. Para divergir dessas premissas, concluindo no sentido de configuração de trabalho autônomo, tal como deseja a agravante, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula nº 126) . Divergência jurisprudencial não demonstrada , em face do que determina a Súmula nº 296, I. A incidência dos óbices preconizados nas Súmulas nos 126 e 296 , I, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise das questões controvertidas e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…). (ARR-383-04.2015.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020). Outros Precedentes nesse mesmo sentido: (ARR-1001273-51.2016.5.02.0714, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2019); (AIRR-10230-52.2015.5.03.0007, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/08/2018); (AIRR-20590-76.2016.5.04.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Cumpre ressaltar, quanto aos julgados apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista De fato, constata-se que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 14/04/2025 no julgamento do ARE 1.532.603/PR, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, ensejando a inclusão do Tema 1389 no Ementário Temático de Repercussão Geral, que se refere à "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade", com determinação de suspensão nacional, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Em atenção ao disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, determino a suspensão do processo e o encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral Judiciária, até o julgamento final do recurso extraordinário. Após a conclusão do julgamento, retornem os autos conclusos à Presidência. Petição apreciada: id: 7872adc - Manifestação. Não há omissão a ser sanada. Conforme se infere do excerto transcrito, fora determinada a suspensão do feito em razão de decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, nos autos do ARE 1.532.603/PR, em que reconhecida a repercussão geral da matéria atinente à “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Em que pesem as alegações da embargante, extrai-se do acórdão em que reconhecida à repercussão geral de referido tema, que a Excelsa Corte irá analisar, à luz do entendimento firmado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, e se este recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre o contratante. Nos presentes autos, se discute o reconhecimento de vínculo empregatício de médica veterinária, supostamente contratada como trabalhadora autônoma, em que o ônus de provar que não estavam configurados os elementos previstos pelo art. 3º da CLT, fato obstativo do reconhecimento da alegada relação empregatícia fora atribuído à embargada. Pontue-se que, no Tema 1389, não será objeto de análise apenas contratos firmados por meio de pessoa jurídica, mas também a licitude de contratação de trabalhador autônomo – caso dos autos. Dessa forma, para se evitar decisões conflitantes, é imprescindível aguardar o pronunciamento final da Suprema Corte acerca de tal questão, razão pela qual esta c. Presidência determinou a suspensão do feito. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO NOGUEIRA BORGES

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Rodrigo Nogueira Borges x Aialla Soares De Souza

ID: 321929624

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000136-38.2023.5.05.0612

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NOGUEIRA BORGES

Polo Passivo:

AIALLA SOARES DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LINAURO PEREIRA DE SOUZA NETO

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BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYER CHAGAS FLORES

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NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000136-38.2023.5.05.0612 EMBARGANTE: AIALLA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000136-38.2023.5.05.0612 EMBARGANTE: AIALLA SOARES DE SOUZA EMBARGADO: RODRIGO NOGUEIRA BORGES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0000136-38.2023.5.05.0612 EMBARGANTE: AIALLA SOARES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LINAURO PEREIRA DE SOUZA NETO ADVOGADO: Dr. MAYER CHAGAS FLORES EMBARGADO: RODRIGO NOGUEIRA BORGES ADVOGADA: Dra. BRUNA OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADA: Dra. NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA GPACV/gto D E C I S Ã O De início, retifique-se a autuação, para que conste como embargante AIALLA SOARES DE SOUZA e como embargado, RODRIGO NOGUEIRA BORGES. Trata-se de embargos de declaração opostos por AIALLA SOARES DE SOUZA, em face de decisão proferida por esta Presidência que determinou a suspensão do feito, em razão do Tema 1389 do ementário de repercussão geral. Argui a embargante que haveria um distinguishing entre a matéria debatida nos presentes autos e referido tema, na medida em que “em nenhum momento se declarou, na origem, a ilicitude em tese de pejotização, tendo, antes, o tribunal a quo afirmado a existência de vínculo empregatício na espécie com base em ampla análise do conjunto probatório produzido”. Aduz que não haveria aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma mencionado “visto fundar-se o acórdão de origem em aspectos fáticos e não na ilicitude em tese de pejotização ou mesmo de terceirização, como erroneamente tenta fazer crer a Reclamada”. Assim, pleiteia pelo efeito modificativo da decisão, com o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis (os destaques constam do original): D E C I S Ã O Exame de Petição. Por meio da Petição de id. 7872adc, pleiteia o autor a suspensão do feito. Trata-se de recurso que visa impugnar a matéria “reconhecimento de relação de emprego – pessoa jurídica”. Eis o teor do r. despacho proferido pelo eg. Tribunal Regional: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VENDENDOR AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS . Com efeito, sobre a aplicação da Lei 4.886/65 ao caso, a decisão embargada consignou que a testemunha ouvida a rogo do autor, "deixou clara a presença dos requisitos da relação de emprego, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT" . De outro lado, a decisão embargada ressaltou que "a reclamada, cujo ônus lhe incumbia, não logrou provar a prestação de serviços de forma autônoma, observando-se que a única testemunha apresentada pela recorrente exerceu a função de assistente administrativo, e, portanto, distinta das funções exercidas pela reclamante, como vendedor" . (…). Quanto ao ônus da prova, tendo a reclamada negado a existência de relação empregatícia em razão da celebração de um contrato de representação comercial autônoma, acabou atraindo para si o ônus de comprovar a regularidade da referida relação (art. 818 da CLT c/c art. 333, II do CPC), ônus do qual não se desvencilhou, não tendo produzido nenhuma prova nesse sentido. (…). Embargos de declaração providos tão somente para esclarecimentos. (ED-Ag-AIRR-1001529-89.2018.5.02.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/05/2023). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADVOGADO. ÔNUS DA PROVA. Pela distribuição do ônus da prova, nas hipóteses de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, por ser fato constitutivo do seu direito. Por outro lado, caso a parte reclamada admita a prestação de serviços, mas negue o vínculo de emprego, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador. Na hipótese, a reclamada atraiu para si o ônus probatório das suas alegações, ao reconhecer a prestação de serviços de advocacia por parte do autor na condição de autônomo, do qual se desincumbiu ao juntar documentos que comprovam a relação de trabalho autônomo . Assim, comprovada a existência de relação jurídica diversa da empregatícia (art. 333, II, do CPC/1973), cabia ao reclamante demonstrar a fraude ora alegada, uma vez que fraude não se presume. Assim, visto que a controvérsia foi dirimida não apenas no enfoque da distribuição do ônus da prova, mas também considerando o conjunto fático-probatório dos autos, a alteração do julgado requer o revolvimento de fatos e provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1290-92.2011.5.05.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 06/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando admitida a prestação de serviços, mas negada a relação de emprego, alegando-se seu desenvolvimento em moldes estranhos ao recorte preconizado pela CLT, incumbe à reclamada o ônus da prova da ausência de trabalho subordinado, fato impeditivo do direito vindicado. Revelado que a empresa ré se desincumbiu do seu ônus processual, impossível se vislumbrar afronta aos preceitos evocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1001051-85.2017.5.02.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . Em se tratando de pedido de vínculo de emprego, se a reclamada não nega a prestação dos serviços, mas aduz fato impeditivo do direito do reclamante, alegando a existência de trabalho autônomo, atrai para si o ônus probatório. Desse modo, não há falar em inversão indevida do ônus da prova, mas em decisão em consonância com o disposto nos artigos 373 do CPC e 818 da CLT . No mais, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise do acervo probatório do processo , notadamente a prova oral, decidiu pela existência de vínculo de emprego, porquanto demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT. Para divergir dessas premissas, concluindo no sentido de configuração de trabalho autônomo, tal como deseja a agravante, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula nº 126) . Divergência jurisprudencial não demonstrada , em face do que determina a Súmula nº 296, I. A incidência dos óbices preconizados nas Súmulas nos 126 e 296 , I, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise das questões controvertidas e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…). (ARR-383-04.2015.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020). Outros Precedentes nesse mesmo sentido: (ARR-1001273-51.2016.5.02.0714, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2019); (AIRR-10230-52.2015.5.03.0007, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/08/2018); (AIRR-20590-76.2016.5.04.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Cumpre ressaltar, quanto aos julgados apresentados para confronto de teses, ressalto que os mesmos carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do Acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato do caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista De fato, constata-se que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 14/04/2025 no julgamento do ARE 1.532.603/PR, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, ensejando a inclusão do Tema 1389 no Ementário Temático de Repercussão Geral, que se refere à "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade", com determinação de suspensão nacional, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Em atenção ao disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, determino a suspensão do processo e o encaminhamento dos autos à Secretaria-Geral Judiciária, até o julgamento final do recurso extraordinário. Após a conclusão do julgamento, retornem os autos conclusos à Presidência. Petição apreciada: id: 7872adc - Manifestação. Não há omissão a ser sanada. Conforme se infere do excerto transcrito, fora determinada a suspensão do feito em razão de decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, nos autos do ARE 1.532.603/PR, em que reconhecida a repercussão geral da matéria atinente à “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Em que pesem as alegações da embargante, extrai-se do acórdão em que reconhecida à repercussão geral de referido tema, que a Excelsa Corte irá analisar, à luz do entendimento firmado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, e se este recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre o contratante. Nos presentes autos, se discute o reconhecimento de vínculo empregatício de médica veterinária, supostamente contratada como trabalhadora autônoma, em que o ônus de provar que não estavam configurados os elementos previstos pelo art. 3º da CLT, fato obstativo do reconhecimento da alegada relação empregatícia fora atribuído à embargada. Pontue-se que, no Tema 1389, não será objeto de análise apenas contratos firmados por meio de pessoa jurídica, mas também a licitude de contratação de trabalhador autônomo – caso dos autos. Dessa forma, para se evitar decisões conflitantes, é imprescindível aguardar o pronunciamento final da Suprema Corte acerca de tal questão, razão pela qual esta c. Presidência determinou a suspensão do feito. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AIALLA SOARES DE SOUZA

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Pedro Augusto De Souza Menezes x Benedito Acacio Lang e outros

ID: 263103001

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001166-44.2012.5.02.0203

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO DE SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

BENEDITO ACACIO LANG CLAUDIO TEIXEIRA ENGEPAR CONSTRUCOES LTDA ENGEPAR HOLDING EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO DA SILVA

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MAURICIO LAUMES AZEVEDO MARQUES

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JEFERSON LACERDA DA SILVA

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CHRISLAINNE DA COSTA PAIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 0001166-44.2012.5.02.0203 : PEDRO AUGUSTO DE SOUZA MENEZES : ENGEPAR CONSTRUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 0001166-44.2012.5.02.0203 : PEDRO AUGUSTO DE SOUZA MENEZES : ENGEPAR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94b3016 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 29/04/2025 . VANESSA DONATELLI Vistos. DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO Pretende o exequente que os atos de transmissão do imóvel matrícula 11.310 - 11 CRI SP sejam declarados nulos por ocorrência de fraude à execução por negócio jurídico simulado. Da análise dos autos, verifico que a ação foi distribuída em 11/04/2012. Ainda, da análise da matrícula do imóvel 11.310 - 11 CRI SP, verifico que, em 19/04/2004, a nua propriedade do bem, então pertencente ao executado BENEDITO ACACIO LANG, foi transmitida à sua esposa (R8) e, em 24/04/2012, repassado à terceiro (R.10). Diante disso, verifica-se que o negócio jurídico ocorreu antes da distribuição da ação. Portanto, ainda que, a posteriori, o bem tenha voltado à pertencer à unidade familiar, mais especificamente à filha do executado, terceira estranha à lide, vale registrar, fato é que o imóvel já não pertencia ao executado, há oito anos, quando da distribuição da ação. Portanto, indefiro a declaração de fraude à execução, por negócio jurídico simulado. APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CNH Nada obstante a empresa ou seus sócios não terem cumprido adequadamente o comando sentencial, com a quitação integral da dívida ou ao menos a indicação de bens à penhora, a aplicação do ordenamento jurídico deve atender aos fins sociais, de modo a resguardar a dignidade da pessoa humana e observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade (art. 8º, do CPC). Demais disso, a apreensão de passaportes e suspensão de CNH, a par de nem sequer assegurar efetivamente o pagamento do crédito exequendo, vão de encontro aos direitos fundamentais de ir e vir, que protege também os inadimplentes, e o seu indeferimento está amparado não apenas no art. 765 da CLT, como também no art. 370, parágrafo único, do CPC. O exequente deverá se atentar que embora a execução se realize sob seu interesse, deve incidir sobre o patrimônio do executado (art. 829, §2º, do CPC). E, nos termos do art. 789 do CPC, a responsabilidade do devedor pelo adimplemento da obrigação é patrimonial, respondendo com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento das obrigações, excetuando-se as restrições legais. Destarte, ainda que deva preponderar o direito do trabalhador de perceber seus créditos, pois é justamente a finalidade da ação trabalhista, não se pode, para tanto afrontar o direito de livre locomoção dos executados, sob pena de violação dos art. 1º, III, e 5º, XV, da Constituição Federal. Nesse diapasão: SUSPENSÃO DA CNH. O pedido de suspensão temporária da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do sócio executado, como pretende o agravante, representa afronta ao direito constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001051-09.2015.5.02.0362; Data: 23-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) No mesmo sentido, a seguinte ementa de julgado do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/2015. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 4ª Vara de Trabalho de Salvador que, na execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista subjacente, determinou a suspensão da CNH e do passaporte da impetrante. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No caso concreto, a decisão coatora suspendeu a CNH e o passaporte da impetrante ao mesmo tempo em que determinou a execução de outras diligências de investigação patrimonial, o que demonstra que os meios ordinários de execução ainda não haviam sido esgotados. Além disso, mesmo que fossem infrutíferos todos os meios tradicionais de satisfação, não há elementos que indiquem a oposição injustificada da devedora ao cumprimento do título executivo, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido. Recurso ordinário provido para conceder a segurança" (ROT-1890-81.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/06/2021). MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES.1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori , o Habeas Corpus , a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes.2. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em sede de execução.3. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado.4 . No caso, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo: não se menciona a hipótese de ocultação de patrimônio dos recorrentes, ou mesmo a eventual incompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonial revelada no processo matriz. Ao revés, o Ato Coator, apenas e tão somente determina a retenção da CNH e do passaporte dos impetrantes.5 . Nesse panorama, portanto, em que a ausência de satisfação do título judicial se revela como efeito da inexistência de patrimônio do devedor, a medida adotada no Ato Coator, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constitui mera penalização dos recorrentes, circunstância que desnuda a abusividade do ato, porque decretado em descompasso com o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015.6. Recurso Ordinário conhecido e provido. (Processo: ROT - 1941-87.2021.5.05.0000. Orgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Relator:Luiz Jose Dezena da Silva. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 17/03/2023) Face ao exposto, indefiro o requerido. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 29 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO AUGUSTO DE SOUZA MENEZES

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Processo nº 1037466-91.2024.8.11.0000

ID: 258740318

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037466-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ RIBEIRO DE LIMA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037466-91.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037466-91.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOSE LUIZ RIBEIRO DE LIMA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO AO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso declinou os presentes autos a esta Colenda Turma Recursal, com fulcro no Tema n° 1 do TJMT que disciplina como: “absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial”. 2. O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 prevê que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 3. Destaca-se que segundo o artigo 197 da Carta Constitucional de 1988: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. 4. A tutela de urgência foi indeferida durante o plantão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, moldes do id. 26098467. 5. O agravante Estado de Mato Grosso, pelos fundamentos apresentados no id. 260979197, pugna pelo provimento de seu Agravo de Instrumento. O agravado José Luiz Ribeiro de Lima requer o desprovimento do Agravo de Instrumento (id. 264900280). Por fim, o agravado Município de Cuiabá deixou de apresentar suas contrarrazões no prazo recursal. 6. O Parquet Estadual (na qualidade de fiscal da ordem jurídica) manifestou “ipsis litteris”: “Diante do exposto, a Procuradoria de Justiça opina pelo desprovimento do presente recurso”(id. 265461288). 7. A Lei 8.080/1990 (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) prevê em seu artigo 2° que: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. 8. Acrescenta-se que o presente caso conforme parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário – NAT (id. 178053096 do Pje n° 1042588-79.2024.8.11.0002) possui evidências científicas, em consonância com o Enunciado n° 59 Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – FONAJUS: “As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências - MBE". 9. A decisão agravada demonstra a necessidade e urgência do procedimento, vejamos: “No caso, há plausibilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde, e comprovou, por meio dos documentos anexados, a necessidade e adequação do tratamento postulado. Igualmente, vislumbra-se o perigo na demora, tendo em vista que consta dos autos que o paciente JOSE LUIZ RIBEIRO DE LIMA corre risco de óbito, devido à ausência de unidade disponibilizada pelo SUS para o tratamento necessário. Assim, em que pese o parecer exarado pelo NAT no Id. 178053096, faz-se necessário destacar o laudo médico de Id. 177872040 que indica a necessidade de urgência para realização da cirurgia, bem como o procedimento solicitado está registrado no SISREG III (Id. 177872592), classificado como risco de prioridade 0, ou seja, emergência que demanda atendimento imediato” (id. 178057945 do Pje n° 1042588-79.2024.8.11.0002). 10. Além disso, o custo para o tratamento está orçado dentro da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme documento de id. 177872593 do Pje n° 1042588-79.2024.8.11.0002. 11. Por vivermos em um Estado Democrático de Direito que objetiva a justiça social devemos aplicar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Artigo 1º, inciso III, da Carta Constitucional de 1988), como forma de concretizar os fins sociais a as exigências do bem comum (artigo 5° do Decreto-Lei nº 4.657/1942) que implica na concessão do procedimento supramencionado. 12. Comungando desse mesmo entendimento, vem, a Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, menciono: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. PROCEDIMENTO INJEÇÃO INTRA-VITREO. APLICAÇÃO DE DROGA ANTIANGIOGÊNICA INDICADA “AFLIBERCEPT – EYLIA”. ALTA COMPLEXIDADE. TEMA 793/STF. SOLIDARIEDADE DO ESTADO E MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA, INCLUSIVE PARA BLOQUEIO DE VERBA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (N.U 1052840-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025, grifos nossos); E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO - INJEÇÃO INTRA-VITREO – PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – TEMA Nº 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRIMARIAMENTE AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1003561-11.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). 13. Nesse viés, vem, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, transcritos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO (TJ-RJ - APL: 00075797120198190052, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 03/02/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021, grifos nossos). 14. Destaca-se que ao presente caso não se aplica o Tema n° 1.234 do STF (em repercussão geral): “Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”, “leading case” (caso paradigma): RE 136624, bem como a Súmula Vinculante n° 60: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”, tão pouco o Tema n° 6 do STF (em repercussão geral), Leading Case: RE 566471, muito menos a Súmula Vinculante 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. 15. Ressalta-se que o Tema ° 793 do STF: “Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde”, firmou a Tese de que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. 16. Dessa forma, o cumprimento da obrigação somente deve ser direcionado de acordo com as regras de repartição de competências, quando for caracterizado o alto custo ou alta complexidade. 17. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 23 dispõe que: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, prevendo em seu inciso II “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. 18. A proteção da saúde e o dever de assistência médica são atividades indispensáveis por parte do Estado. 19. No que concerne a responsabilidade no cumprimento da obrigação é notório que o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada, com regras de repartição de competência da seguinte forma: (I) União – procedimentos de alta complexidade/alto custo; (II) Estados – alta e média complexidade; (III) municípios – ações básicas e as de baixa complexidade. 20. De suma importância mencionarmos os Enunciados n° 8º e n° 60 da I, II e II das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça que estabelece que fica a cargo do Poder Judiciário o direcionamento, vejamos: Enunciado nº 8 “Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)”. Sic. e Enunciado nº 60 “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. 21. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que o presente caso restou caracterizado a média/alta complexidade, segundo o SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS link: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/exibir/0405030053/04/2025 22. Assim, a obrigação é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Ressalta-se que o direcionamento não implica na isenção de responsabilidade do ente municipal, que responderá (de forma subsidiária) pelo cumprimento da obrigação “sub judice”. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SAÚDE – AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE TRATAMENTO MEDICO DE MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE– DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – TRATAMENTO MEDICO DE ALTO CUSTO – DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL – TEMA 793 DO STF – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001051-19.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024, grifos nossos). 23. Ressalta-se que relator pode monocraticamente negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos moldes da Súmula n° 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 24. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados. 25. Ainda, de ofício, DETERMINO o direcionando do cumprimento da obrigação de fazer para o Estado de Mato Grosso, limitado ao teto de alçada do Juizado Especial Fazendário. Ressalta-se que o direcionamento não implica na isenção de responsabilidade do ente municipal, que responderá (de forma subsidiária) pelo cumprimento da obrigação “sub judice”. 26. Sem custas e honorários advocatícios na forma da Lei. 27. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 28. Intimem-se. 29. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com as cautelas de praxe. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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