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Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros

ID: 255871260

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001973-05.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTER ALVES RODRIGUES MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ESTADO DO TOCANTINS ESTER ALVES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001973-05.2023.5.10.0802 : ESTER ALVES RODRIGUES E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001973-05.2023.5.10.0802 : ESTER ALVES RODRIGUES E OUTROS (1) : ESTER ALVES RODRIGUES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001973-05.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS RECORRENTE: ASSOCIACÃO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO: MARLOS MOURA LOBO MOREIRA RECORRENTE: ESTER ALVES RODRIGUES ADVOGADO: LEONARDO MENESES MACIEL RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Deixando a reclamada tanto de demonstrar de forma robusta a impossibilidade de arcar com as despesas processuais quanto de comprovar que se trata de entidade filantrópica ou instituição sem fins lucrativos, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e o não conhecimento de seu recurso, por deserto. "RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. 2.1. SUSPENSÃO DOS AUTOS. RE 1298647.TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. No RE 1298647 (Tema nº 1118), não houve determinação de suspensão dos processos, razão pela qual não há falar em sobrestamento da presente demanda"(Desembargador Brasilino Santos Ramos). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃOS E ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. A Lei de Licitações, inspirada nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, tem por elemento a acuidade da Administração Pública não só nas contratações, mas também na fiscalização dos trabalhos contratados, não havendo que se falar em falta de permissão legal para a citada fiscalização. Assim, restando evidenciada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, impõe-se a condenação subsidiária deste, nos termos dos itens V e VI da Súmula n.º 331 do colendo TST. Recurso do segundo reclamado não provido. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. Doutrina e jurisprudência têm sedimentado que a fixação do quantum compensatório a ser arbitrado na reparação de dano moral deve ficar ao livre e prudente arbítrio do magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O valor da indenização, muito embora por vezes não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte; também não deve pouco significar para o patrimônio do lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato. Arbitrando a sentença valor de indenização compatível com a razoabilidade e proporcionalidade exigidos para equilibrar tais parâmetros, este deve ser mantido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região entende que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamada devem ser fixados no percentual de 10%, salvo circunstância especial verificada, o que não ocorreu no caso. RELATÓRIO A Exma. Juíza Debora Heringer Megiorin, titular da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, por meio da sentença às fls. 615/636, complementada pela decisão de fls. 650/651, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O segundo reclamado interpôs recurso ordinário às fls. 654/663; a primeira reclamada, às fls. 667/682, e a reclamante, às fls. 686/692. Contrarrazões pela autora às fls. 696/701. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Foi estabelecido na sentença o seguinte: " 8 - JUSTIÇA GRATUITA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ASM) Nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos. Nesse sentido, a Súmula 463 do c. TST assim prevê: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Por sua vez, a Súmula 481 do excelso Supremo Tribunal Federal dispõe que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não tendo a primeira reclamada realizado a devida comprovação de sua situação de insuficiência econômica, não há como se deferir o pleito. Cito, por oportuno, o seguinte julgado deste Regional: "ATIVIDADE FILANTRÓPICA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. IMPRESCINDÍVEL. No que concerne à pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de sua carência de recursos financeiros para suportar as despesas processuais (conforme estabelecido no art. 790, §4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017). Nesse contexto, a mera natureza filantrópica, a condição de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, ou mesmo a apresentação da declaração unilateral, aceita como válida para pessoas físicas, revelam-se insuficientes para esse propósito." ( RO- 0000436-49.2023.5.10.0001, Rel. Juiz convocado Augusto César Alves de Souza Barreto, julg 15/2/2024) Por fim, registro que o pedido de isenção do depósito recursal em virtude da natureza filantrópica da entidade será analisada em momento processual oportuno, caso haja a reiteração e fundamentação do pleito." (fls. 633/634). Ao interpor o recurso ordinário, a primeira reclamada deixou de efetuar o preparo recursal, aduzindo se tratar de entidade filantrópica e, em seguida, instituição sem fins lucrativos e requerendo os benefícios da justiça gratuita, o que restou indeferido pela decisão de fls. 966/967, verbis: " Vistos etc. Em suas razões recursais, a primeira reclamada postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, de maneira a dispensá-la do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. A jurisprudência trabalhista, com esteio no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, considera ser possível o reconhecimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas. Sobre o tema, a Súmula n.º 463, II, do C. TST, dispõe que "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Todavia, noto que a litigante não comprova a insuficiência econômica, pois não apresenta elemento que indiquem que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas necessárias à admissibilidade do recurso interposto. Assim, indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, devendo a ré comprovar o preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de considerar deserto o recurso ordinário às fls. 667/682. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Publique-se" Contudo, decorreu o prazo concedido à primeira reclamada sem que esta comprovasse o preparo recursal. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada é possível, desde que haja comprovação robusta da alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula n.º 463, II, do colendo TST. O mesmo raciocínio se aplica ao reconhecimento da condição de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos: não basta a mera alegação da parte, é necessária a demonstração do enquadramento da instituição em tal patamar. Consoante dito, a reclamada, contudo, não apresentou documentos a fim de embasar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita nem para justificar a dispensa de depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT) ou a realização de depósito em valor inferior ao teto legal, nos termos do art. 899, § 9º, da CLT. Assim, não conheço do recurso interposto pela primeira reclamada, por deserto. Quanto aos recursos ordinário apresentado pelo Distrito Federal e adesivo apresentado pela reclamante, estando presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, deles conheço. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO SUSPENSÃO DOS AUTOS A matéria em análise já foi objeto de deliberação deste Colegiado quando do julgamento do processo ROT 0002088-26.2023.5.10.0802, da lavra do Exmo. Desembargador Brasilino Santos Ramos, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, verbis: "2.1.1. SUSPENSÃO DOS AUTOS POR REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA O segundo reclamado (Estado do Tocantins) pede a suspensão dos autos até o julgamento do RE 1298647 que trata do "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Conforme decidido pelo Órgão Especial do col. TST, o exame do Tema 1118 de Repercussão Geral implica o sobrestamento apenas dos recursos extraordinários que envolvem a discussão acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SOBRESTAMENTO - TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - CONTROVÉRSIA NÃO DECIDIDA EM DEFINITIVO PELO STF. 1. O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1118, que trata do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). 2. Na forma do art. 1.030, III, do CPC/2015 e a fim de evitar julgamentos conflitantes e teses jurídicas dissociadas da interpretação conferida pelo STF, devem ser sobrestados todos os recursos extraordinários envolvendo a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das dívidas trabalhistas das empresas terceirizadas. Agravo interno desprovido. (TST-Ag-AIRR-1001356-17.2018.5.02.0320, Órgão Especial, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT: 21/9/2022) Portanto, não há falar no sobrestamento do presente processo. Nego provimento." (Processo ROT 0002088-26.2023.5.10.0802; Ac. 3ª Turma, Relator Des. Brasilino Santos Amaro, julgado em 23/10/2024, publicado em 29/10/2024). Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo a quo decidiu pela condenação subsidiária do Estado do Tocantins em relação às parcelas deferidas à reclamante: " Restou incontroverso nos autos que a autora foi contratada pela primeira reclamada tendo desempenhado atividades em prol do segundo, em virtude de contrato de terceirização mantido entre os reclamados. De plano, há que se ressaltar que o Excelso STF não estabeleceu obstáculo a impossibilitar a responsabilidade subsidiária no julgamento da ADC 16/DF, visto que apenas e tão somente destacou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deixando a questão da responsabilidade a ser definida com base em eventual culpabilidade pelo contratante público. Cabe salientar que, além da submissão ao estabelecido pela Lei 8.666/93, o ente público também deverá observar o disposto na Instrução Normativa nº 03/2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre regras e diretrizes a serem observadas na contratação de serviços, continuados ou não, bem como medidas de fiscalização, inclusive quanto às obrigações e aos encargos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada. Ora, no dizer do jurista DIÓGENES GASPARINI, "durante a vigência do contrato, cabe à Administração Pública acompanhar sua execução, isto é, velar para que o contratante particular observe ou realize tudo o que foi pactuado. Esse acompanhamento compreende as atribuições de orientar (dar normas, diretrizes e informações sobre a execução do contrato), de fiscalizar (verificar o material utilizado e a forma de execução do objeto do contrato), de interditar (paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com o pactuado) e de intervir (assumir a execução do contrato)" (Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva, 1992). Quanto ao ônus da prova acerca da efetiva fiscalização do contrato, o c. TST no julgamento de Embargos no processo nº 000925-07.2016.5.05.0281 (Acórdão SDI publicado em 22/05/2020), firmou entendimento no sentido de que o encargo compete ao ente da Administração Pública, visto que não se pode atribuir ao empregado a produção de prova de fato negativo. Veja-se a ementa do citado julgamento: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Nesse contexto, verifico que não há prova nos autos de que o ente público tenha adotado medidas suficientes à fiel execução do contrato de prestação de serviços pela primeira reclamada. Com efeito, não consta dos autos nenhuma prova de acompanhamento dos serviços contratados, o certo é que não houve a devida fiscalização apta a apurar e corrigir as irregularidades perpetradas em face dos direitos do empregado, como atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, além da ausência de recolhimento dos depósitos fundiários durante todo o pacto, na forma reconhecida neste decisum. Ressalto que a fiscalização eficaz é a que impede que o desrespeito ao ordenamento exista. Assim, efetivamente, o segundo reclamado deve responder pelos créditos trabalhistas aqui deferidos, na qualidade de tomador dos serviços da obreira, porquanto tal decorre não apenas em casos de inidoneidade financeira flagrante da empregadora, mas porque a empresa contratada não foi coibida em tempo pela Administração Pública, ocorrendo omissão de sua parte, ausência de vigilância, devendo, sim, arcar com as consequências deste ato. Nesse sentido, cito jurisprudência do c. TST, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que essa conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-266-08.2017.5.20.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/05/2019). A matéria já foi por demais debatida no âmbito dos tribunais, tendo sido pacificada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho mediante a Súmula 331, IV e V, in verbis: IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Destarte, deverá o segundo reclamado responder subsidiariamente por todos os créditos e direitos ora reconhecidos à reclamante de natureza pecuniária, inclusive multas. Ressalto ainda que, tratando-se de condenação subsidiária, não há que se falar de aplicação de juros diferenciados à Fazenda Pública, conforme definido pelo TST na OJ 382 da SBDI-1. Em caso de redirecionamento da execução à responsável subsidiária, observar-se-á a forma especial de execução (CF, art. 100)." (fls. 629/632). Recorre o segundo reclamado, pretendendo o afastamento da responsabilização subsidiária, bem como a limitação da condenação. Pois bem. Em relação a essa matéria, este egrégio Tribunal Regional já sedimentou entendimento de que a interpretação do dispositivo legal transcrito deve ser feita à luz dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico. À evidência, a Súmula n.º 331 do colendo TST resultou de uma interpretação conforme a Constituição do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, prestigiando os princípios da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana. Buscou-se, assim, dar eficácia jurídica e social aos direitos laborais oriundos da terceirização, responsabilizando, de maneira subsidiária o tomador de serviços, que é o beneficiado pela força de trabalho despendida pelo empregado. Diante disso, prestigio o entendimento esposado por esta egrégia Turma, conforme decisão abaixo transcrita: "1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA. O ex. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC Nº 16, em 24/11/2010, e do RE 760931, em 30/3/2017, preconizou a impossibilidade de condenação automática do ente público pelas obrigações impostas às empresas prestadoras de serviços, contratadas pela administração. Consagrou, todavia, a Corte Suprema a viabilidade da condenação subsidiária, quando evidenciada conduta omissiva ou comissiva da administração na fiscalização dos contratos. Na concreta situação dos autos, à luz das regras que disciplinam a distribuição do ônus da prova, tem-se que a tomadora dos serviços não logrou demonstrar haver adotado plena fiscalização dos contratos de trabalho assumidos pela empresa prestadora dos serviços, o que autoriza a condenação sob a modalidade subsidiária, na esteira das decisões emanadas do e. STF e da Súmula nº 331, V, do TST (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO 0000139-41.2020.5.10.0003, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/6/2021, publicado em 26/6/2021). Nesse sentido, ressalto que a licitação pública, por si só, não tem o condão de liberar o contratante da responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada para lhe prestar serviços. Segundo Maurício Godinho Delgado: "a entidade estatal que pratique terceirização com empresa inidônea (isto é, empresa que se torne inadimplente com relação a direitos trabalhistas) comete culpa in eligendo (má escolha do contratante) mesmo que tenha firmado a seleção por meio de processo licitatório. Ainda que não se admita essa primeira dimensão da culpa, incide, no caso, no mínimo, a culpa in vigilando (má fiscalização das obrigações contratuais e seus efeitos). Passa desse modo o ente do Estado a responder pelas verbas trabalhistas devidas pelo empregador terceirizante no período de efetiva terceirização (inciso IV da Súmula 331/TST)" (in Curso de Direito do Trabalho, 6ª edição, LTr, p. 461). No presente caso, ainda que o segundo demandado entenda que tomou todos os cuidados na contratação, é seu dever se precaver, fazendo constar no contrato administrativo sanções que obriguem o contratado, haja vista ser ele o detentor do direito/dever de fiscalizar a execução dos serviços, incumbência que não exclui a vigilância quanto à idoneidade do contratado. O segundo reclamado agiu de forma culposa, devendo arcar com as consequências de sua omissão. Portanto, presente a conduta omissiva, até porque o segundo réu não demonstrou ter tomado cuidados suficientes em relação à fiscalização do contrato firmado com a primeira demandada, tanto que as providências adotadas não evitaram prejuízos aos empregados da primeira reclamada. A decisão tomada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, quando "se pronunciou pela constitucionalidade do art. 71 e seu parágrafo único" (ADC 16, de 24/11/2010) em nada altera esta conclusão, eis que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados sempre restará caracterizada nas situações em que o empregador inidôneo não honrar seus compromissos trabalhistas sem que o tomador tomasse o cuidado de reter parte dos valores contratados para satisfazer tais obrigações. Sendo assim, não há como afastar a responsabilidade prevista no inciso V da Súmula n.º 331 do colendo TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifo nosso). No caso em tela, a terceirização havida foi lícita, ou seja, as atribuições da demandante não se relacionavam à atividade-fim da ré; portanto, a situação em tela não se confunde com a contratação sem concurso público vetada pelo art. 37, II, da Constituição Federal, eis que autorizada por lei com fim de suprir necessidades localizadas em atividades-meio de ente da administração pública federal indireta, nos exatos termos da Súmula 331 do colendo TST. Outrossim, o fato gerador da responsabilidade civil do segundo reclamado foi o abuso do direito de terceirizar, pois deveria fiscalizar o cumprimento do contrato e escolher melhor a empresa intermediadora de mão de obra. Especificamente quanto à abrangência da condenação, esclareço que a responsabilidade subsidiária é exatamente a transferência do ônus de cumprir com o título executivo judicial, em caso de inadimplemento do devedor principal, como mencionado no item VI da Súmula n.º 331 do colendo TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". No mesmo sentido dispõe o Verbete de Jurisprudência n.º 11 deste egrégio Regional: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO COL. TST. 'O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais". Por fim, anoto que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, não viola a cláusula de reserva de plenário, vez que não há declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas apenas interpretação sistemática desse dispositivo legal, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST (Súmula nº. 331). Não se trata aqui de inversão do ônus da prova. Há nítida comprovação da existência de comportamento negligente pela conduta omissa do poder público, que permaneceu inerte mesmo diante das diversas evidências de descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador. Mesmo após a enxurrada de ações envolvendo as mesmas partes em que se evidenciou todas as irregularidades comandadas pela primeira reclamada, não houve por parte do ente público um único movimento capaz de resguardar o cumprimento do contrato, não podendo o empregado suportar tal ônus eis que é o hipossuficiente na relação. Não reputo violados quaisquer dos dispositivos legais e constitucionais apontados pela recorrente. Assim, nego provimento ao recurso. A presente decisão não viola os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados pelo recorrente. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE DANO MORAL O pedido de indenização por danos morais foi julgado procedente na instância de origem, pelos fundamentos que ora transcrevo: " 5- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postula a reclamante indenização por danos morais em razão de atraso reiterado em salários durante o pacto laboral e pela inadimplência do salário do mês de agosto, pela dispensa durante a estabilidade provisória, e ainda ausência de depósitos do FGTS. Passo à análise. O dano moral se refere a prejuízos na esfera extrapatrimonial de pessoa física ou jurídica, sendo decorrente do fato danoso. Como explica Silvio Venosa: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos de personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável." (inDireito Civil: Responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 47) Seguindo o mesmo entendimento, Orlando Gomes leciona que o dano moral é definido a partir da ideia de exclusão: A expressão dano moral deve ser reservada, exclusivamente, para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequência de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extra patrimonial. (in Obrigações. Rio de Janeiro. 1997, p. 271) Assim, tem-se como dano moral a diminuição ou privação dos bens da vida, tais como liberdade individual, paz, tranquilidade de espírito, integridade física, integridade individual, honra. É o que "nos humilha, ofende, constrange, o que nos magoa profundamente, é justamente o que fere nossa dignidade" (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 182). No âmbito trabalhista, o dano moral praticado pelo empregador ao empregado ocorre quando aquele no seu papel de controlar, disciplinar e fiscalizar comete excessos atingindo assim a honra e desrespeitando a dignidade do empregado. Nas relações de trabalho é necessário ter-se um respeito mútuo. A ocorrência do dano moral gera para aquele que o sofreu direito à sua reparação, consubstanciada no recebimento de uma indenização pecuniária, a qual, atualmente, é considerada de natureza compensatória e satisfatória. Ao mesmo tempo, tal reparação deve exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, sendo, por isso, também dotada de caráter inibitório ou pedagógico. De fato, ao se indenizar um dano exclusivamente moral, não se tenta reparar apenas a dor por ele gerada, mas se busca, em verdade, a restauração da dignidade do ofendido. Silvio de Salvo Venosa dispõe que "a indenização, qualquer que seja sua natureza, nunca representará a recomposição efetiva de algo que se perdeu, mas mero lenitivo para sua perda, seja esta de cunho material ou não" (Direito Civil: Responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 278). O dano moral, para efeitos de recebimento da indenização acima referida, como regra deve ter a ocorrência comprovada. Certo é que sua prova se mostra diferenciada, pois não se pode aferir a agressão moral, o desprestigio social, dentre outras possibilidades, tão somente por critérios objetivos. Na sua configuração, necessária a conjugação de quatro requisitos: ação ou omissão do agente; culpa ou dolo; dano; nexo de causalidade. No entanto, em alguns casos específicos, o dano moral se presume, sendo desnecessária a sua prova, no chamado dano in re ipsa. É o caso, por exemplo, apresentado na presente reclamatória. Trazendo todo o exposto para o caso dos autos, tem-se que em relação à ausência de depósitos do FGTS, a indenização ocorre pelos meios previstos na legislação trabalhista, conforme já deferido neste decisum, não ensejando dano moral, razão pela qual indefiro nesse particular (letra "i" do rol de pedido da inicial). Por outro lado, tem-se que incontroverso o atraso reiterado no pagamento de salários durante o pacto bem como a dispensa durante o período estabilitário, mesmo ciente o empregador do fato, justificando sim, neste aspecto, a reparação na forma pleiteada. Nesse contexto, atualmente prevalece o entendimento pela desnecessidade da prova do prejuízo, porquanto decorrente da lógica e notório, tratando-se de verdadeiro dano in re ipsa. De fato, não é difícil deduzir que se o empregado deixa de receber o salário na data esperada dele é retirado o sossego. A situação de mora naturalmente lhe acarreta forte insegurança, de modo que o obreiro fica apreensivo em relação aos seus débitos para com terceiros e o próprio sustento de sua família, o que é suficiente para afetar a sua honra objetiva e subjetiva. Ainda que exista no ordenamento pátrio meios próprios para compelir o empregador ao pagamento dos salários, fato é que o empregado, antes de resolver judicialmente essa situação, experimenta a angústia de não saber como arcar com os compromissos financeiros assumidos e naturais à manutenção de sua vida, individual e familiar. Assim, a simples falta ou o atraso do pagamento do salário mensal enseja o recebimento da indenização por danos morais, configurando dano in re ipsa, pois o atraso reiterado de salário afronta o princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador, sobretudo pela sua natureza alimentar, e o não pagamento no prazo legal acarreta inúmeros e sérios transtornos, afetando a dignidade do empregado e o seu patrimônio pessoal. Mais se avulta essa situação em caso de dispensa durante o período de garantia provisória no emprego de gestante, sem o pagamento da indenização respectiva. Nesse sentido, destaco jurisprudência do C. TST: DANO MORAL. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que houve atraso reiterado no pagamento de salário ao reclamante. Diante dessa premissa, a jurisprudência do TST vem consolidando a tese de que há dano moral in re ipsa, o qual dispensa a necessidade de demonstração do prejuízo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 283- 31.2013.5.14.0041 Data de Julgamento: 24/06/2015, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2015) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. 6.1. A Corte de origem evidenciou a existência de atraso no pagamento dos salários. 6.2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. 6.3. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, "caput" e incisos III, V, e X). 6.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 6.5. O atraso no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 6.6. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - "damnum in re ipsa". 6.7. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 6.8. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, "d", e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2207-68.2012.5.02.0034 Data de Julgamento: 29/06/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/07/2015) Por oportuno, também cito o seguinte precedente deste Regional: ESTABILIDADE GESTANTE. "A rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Logo, a mencionada estabilidade é assegurada à empregada gestante sem outras restrições que não a verificação da concepção na vigência do contrato de trabalho, considerado neste lapso contratual todo o período do aviso prévio (art. 487, § 1º, in fine, CLT). (RR n. 1001085-41.2018.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 2/12/2022). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS. A indenização por danos morais no Direito do Trabalho tem arrimo nos artigos 5º, X, da CF/88 e 927 do Código Civil. Decorre de ato comissivo ou omissivo praticado com culpa ou dolo do empregador que importar em violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem de seus empregados. Na hipótese, a comprovação do fato ensejador do dano é suficiente ao reconhecimento do ilícito, uma vez que o dano em si é comprovável in re ipsa, ou seja, é presumido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Constatado que o montante indenizatório fixado na sentença atende ao princípio da reparação integral, suficiente a dissuadir o causador do dano em eventos futuros, impõese a manutenção do valor respectivo, com fulcro no artigo 944 do Código Civil. [...] (RO- 0000480-97.2021.5.10.0014; Data de assinatura: 31-03-2023; Rel. Desembargador Mário Macedo Caron) Nesse contexto, sopesando tudo o que foi exposto, considerando o bem jurídico tutelado, a extensão dos danos, o grau de culpa da ré e o princípio do não enriquecimento ilícito e proporcionalidade, DEFIRO, pois o pedido neste particular para determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00." (fls. 621/627). Recorre a reclamante requerendo a majoração do valor fixado a título de indenização. Pois bem. Especificamente quanto ao valor da compensação pelos danos imateriais, destaco que doutrina e jurisprudência têm sedimentado que a fixação do quantum compensatório a ser arbitrado na reparação de dano moral deve ficar ao livre e prudente arbítrio do magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O ponto de partida para que o juiz proceda à avaliação do dano moral, ou seja, estime o quantum reparatório, há de ser, se presente, o valor pedido pelo autor, que, em tese, num primeiro momento, obviamente seria o único capaz de mensurar o quantum suficiente para minimizar os sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor. Num segundo instante, caberia a intervenção do juiz, que passaria a apreciar se o valor pretendido ajusta-se à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação da pessoa que lesa, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (BITTAR, Carlos Alberto. A Reparação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, p. 89). O valor da indenização, muito embora por vezes não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte; também não deve pouco significar para o patrimônio do lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato. Assim, após considerar todos os detalhes do caso concreto, nego provimento ao recurso adesivo da reclamante, mantendo a indenização por danos morais em R$ 12.000,00, nos termos do art. 223-G, § 1º, II, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Recorre a reclamante requerendo a majoração dos honorários advocatícios em prol dos patronos da autora. Pois bem. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho a sentença que fixou os honorários advocatícios devidos pelas demandadas aos patronos da demandante em 10% do valor dos pedidos julgados procedentes. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso interposto pela primeira reclamada, por deserto, conheço do recurso do segundo demandado e do recurso adesivo da autora, e nego-lhes provimento. Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso da primeira reclamada, conhecer do recurso do segundo reclamado e da reclamante e negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais por meio de videoconferência a partir do Foro da cidade de Palmas/TO, o advogado Leonardo Meneses Maciel representando a parte Ester Alves Rodrigues. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator dwr BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

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