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Processo nº 1001085-50.2025.8.26.0156

ID: 296732223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001085-50.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU DELFIM MOTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-50.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luana da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municipal que exerceu o ca… Processo 1001085-50.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luana da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municipal que exerceu o cargo de Agente Comunitário de Saúde durante a Pandemia Internacional de Covid-19 (coronavírus), alegando a parte autora que teria direito ao aumento do grau do adicional de insalubridade pago naquele período específico. A solução da demanda, no entender deste magistrado, depende da produção de prova pericial para demonstrar o grau das condições insalubres de trabalho, a fim de se determinar o aumento ou não do percentual do adicional que já foi percebido pelo(a) servidor(a). Saliente-se que a competência dos Juizados Especiais, em razão do valor da causa, não é absoluta, podendo ser afastada em causas cuja prova a ser produzida se mostre concretamente complexa, a ponto de prejudicar os princípios informadores do procedimento sumaríssimo, especialmente o da concentração de atos e o da informalidade. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 limita a prova de natureza técnica nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao chamado exame técnico, que não se confunde com a prova pericial. Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. E, dada a omissão da Lei nº 12.153/2009, no que tange ao regime geral de produção de provas no procedimento por ela previsto (em face da Fazenda Pública), é o caso de aplicar, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), conforme determina o art. 27 da própria Lei nº 12.153/2009. O procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) não admite a realização de prova pericial, estando limitada, em caso de necessidade, à realização da chamada prova técnica, ou seja, aquela que pode ser produzida em audiência, através da inquirição de técnicos da confiança do Juízo (art. 35 da Lei nº 9.099/1995), o que não se confunde com a prova pericial e que, definitivamente, não é a hipótese dos autos. Em sendo complexa a matéria, impossível a elucidação do caso com mera inquirição de técnicos em audiência, sendo necessária a produção de regular prova pericial, sobretudo no caso de necessidade de avaliação do grau de insalubridade no ambiente de trabalho, sendo evidente a necessidade de visitação do perito no local, devendo ainda ser assegurada ampla manifestação das partes, inclusive por assistentes técnicos. Portanto, forçoso reconhecer no caso dos autos a complexidade da causa, devendo as partes ser remetidas às vias ordinárias, respeitando-se o princípio constitucional da menor complexidade da causa inerente aos Juizados Especiais. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÚMERO ELEVADO DE FALTAS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL E OUTRAS PATOLOGIAS. PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRELEVÂNCIA. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor da causa. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 98, I, da CF. Ação que demanda prova pericial de natureza complexa, incompatível com a singeleza do exame técnico, previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como com a celeridade que deve ser imprimida às ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque" (TJSP; Conflito de competência cível 0014721-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Roque; Data do Julgamento: 02/06/2022). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária para elevação do percentual de adicional de insalubridade. Autora que exerce as funções de telefonista e recepcionista de hospital veterinário público. Feito remetido ao Juizado Especial. Impossibilidade. Complexidade intrínseca da ação evidenciada. Necessidade de produção de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Precedentes desta C. Câmara Especial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Conflito acolhido Competência do suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal)" (TJSP; Conflito de competência cível 0013923-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaboticabal; Data do Julgamento: 26/05/2021). Em face do exposto, dada a complexidade da causa (necessidade de perícia técnica para constatação do grau das condições insalubres no local de trabalho que justificariam o aumento do percentual do respectivo adicional no período), reconheço a incompetência deste Juizado para julgamento da lide, o que faço nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos ao Distribuidor para livre distribuição a uma das Varas Cíveis, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: MARCOS TADEU DELFIM MOTA DE ALMEIDA (OAB 451361/SP)

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Samaira Marucci x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 314137980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014347-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMAIRA MARUCCI

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMAIRA MARUCCI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014347-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1001085-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Hono… Processo 0014347-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1001085-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Samaira Marucci - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fl. 12: Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelaUnião (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se ocaso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SAMAIRA MARUCCI (OAB 376876/SP)

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Adservi - Administradora De Servicos Ltda e outros x Renata Pereira Da Silva e outros

ID: 316337550

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010392-51.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RENATA PEREIRA DA SILVA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANA CARNEIRO FREITAS

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MORGANA GARBUIO ZITTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010392-51.2023.5.03.0109 AGRAVANTE: ADSERVI - ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010392-51.2023.5.03.0109 AGRAVANTE: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA AGRAVADO: RENATA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010392-51.2023.5.03.0109 AGRAVANTE : ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. MORGANA GARBUIO ZITTEL ADVOGADA : Dra. PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA AGRAVADO : RENATA PEREIRA DA SILVA ADVOGADA : Dra. ROSANA CARNEIRO FREITAS AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho manifestou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 25/07/2024; recurso de revista interposto em 04/08/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. ffe6312 - fls. 4-8), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque , não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, a parte agravante alega que a obreira era recepcionista, não sendo exposta a agentes insalubres, que não mantinha contato direto com os pacientes e que não há previsão legal. Por outro lado, ficou consignado no acórdão regional que “não há dúvida de que a parte autora, como Recepcionista em área administrativa, trabalhou em unidades distintas do Hospital, incluindo o CTI, atualmente se ativando no bloco cirúrgico, mantendo contato direto com os pacientes e seus objetos, expondo-se a uma ampla gama de patógenos”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RENATA PEREIRA DA SILVA

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Alberto Almeida Cruz e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314586446

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001085-36.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALMEIDA CRUZ SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001085-36.2024.5.02.0081 AUTOR: ALBERTO ALMEIDA CRUZ E OUTROS (1) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001085-36.2024.5.02.0081 AUTOR: ALBERTO ALMEIDA CRUZ E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d508bc0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. A reclamada, intimada para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), alegou ser indevida multa pela inadimplemento da obrigação de fazer e impugnou a base de cálculo dos honorários advocatícios. E apresentou os cálculos dos valores que entende devidos. Intimado, o autor refutou tais argumentos e ratificou seus cálculos. Analiso. Os cálculos apresentados pelas partes não estão de acordo com o julgado. Se não, vejamos. De acordo com a ficha financeira de id 663dcea, os valores apontados pelo autor como indevidamente descontados estão corretos, não os da reclamada. Em relação à multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer, ao contrário do alegado pelo autor, nos termos da r. sentença liquidanda, ela é devida por trabalhador, não por dia de atraso. Ainda que assim não fosse, a multa pode ser revista a qualquer tempo, pois não está sujeita ao trânsito em julgado (Tema 706/STJ – “A decisão que comina  astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.). Nesse sentido, dentre outros, temos: O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.” EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021. (negrito nosso). Portanto, caso ocorresse o inadimplemento da obrigação de fazer, a multa poderia ser rearbitrada em R$ 500,00, quantia esta que se revela razoável em face dos valores indevidamente descontados. Mas não é só. No presente caso, o autor desligou-se da reclamada em 17.02.2021 (id 8bc1828), antes, portanto, da intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer - devolver os descontos indevidos -, que ocorreu em 25.02.2021, como informa o próprio autor em sua inicial (id 5dbbc57). Ao desligar-se, o autor inviabilizou o cumprimento da obrigação de fazer, como esclareceu a reclamada, já que aquele deixou de constar da folha de pagamento desta. Em sendo assim, com fundamento no art. 537, §1º, II, do CPC, afasto a multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Por fim, as partes não observaram a EC nº 113/2021. Como os cálculos de liquidação da reclamada foram elaborados no Pje-Calc e juntados no formato PJC, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos por ela realizados. Assim, homologo os cálculos de liquidação retificados pela Secretaria da Vara (id f692d05), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.05.2023, com distribuição em 16.12.2019, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 527,53 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 186,90 TOTAL BRUTO: R$ 714,43 H. Adv. (FABRICIO MAXIMO RAMALHO, OAB: 347414): (15%) R$ 107,16 Resumo dos cálculos: id 25393fd Não há incidências fiscal e previdenciária. O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Intimem-se, cabendo aos Correios, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, conforme a importância devida acima discriminada. Observo que, decorrido o prazo legal para a interposição de eventual recurso, caberá ao reclamante requerer o prosseguimento do feito, nos termos do Art. 880 da CLT. Inerte, sobreste-se os autos, devendo o reclamante atentar-se para o início da fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do Art. 11-A, §1º da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO ALMEIDA CRUZ - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Hapvida Assistencia Medica S.A. x Elizangela Bastos Gomes

ID: 315384457

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010968-41.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Polo Passivo:

ELIZANGELA BASTOS GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-41.2024.5.03.0131 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-41.2024.5.03.0131 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. AGRAVADO: ELIZANGELA BASTOS GOMES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010968-41.2024.5.03.0131 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO : Dr. EUGENIO GUIMARAES CALAZANS AGRAVADO : ELIZANGELA BASTOS GOMES ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id6a8bcdd; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 3c61816). Regular a representação processual (Id 732a4f7, 065b3c9 e3a721ee ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id3a42a50; Custas pagas no RO: id 76b9fdf; Depósito recursal recolhido no RR, idf9ed2bb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITOSUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havidocontrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta dedispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º doart. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso deRevista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com asua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 11/04/2025, às 11:05:34 - 5dede7b Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto atranscrição do inteiro teor do tema do acórdão e sem destaque dos trechoscontroversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência dedestaques), como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigêncialegal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessárioprequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que nãopermite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostasposteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido deque a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional,ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art.896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 doTST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidênciado art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 11/04/2025, às 11:05:34 - 5dede7b CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

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Hapvida Assistencia Medica S.A. x Elizangela Bastos Gomes

ID: 315384464

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010968-41.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Polo Passivo:

ELIZANGELA BASTOS GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-41.2024.5.03.0131 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010968-41.2024.5.03.0131 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. AGRAVADO: ELIZANGELA BASTOS GOMES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010968-41.2024.5.03.0131 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO : Dr. EUGENIO GUIMARAES CALAZANS AGRAVADO : ELIZANGELA BASTOS GOMES ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id6a8bcdd; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 3c61816). Regular a representação processual (Id 732a4f7, 065b3c9 e3a721ee ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id3a42a50; Custas pagas no RO: id 76b9fdf; Depósito recursal recolhido no RR, idf9ed2bb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITOSUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havidocontrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta dedispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º doart. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso deRevista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com asua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 11/04/2025, às 11:05:34 - 5dede7b Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto atranscrição do inteiro teor do tema do acórdão e sem destaque dos trechoscontroversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência dedestaques), como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigêncialegal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessárioprequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que nãopermite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostasposteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido deque a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional,ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art.896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da teseregional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 doTST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de AlmeidaRicha, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio MascarenhasBrandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidênciado art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 11/04/2025, às 11:05:34 - 5dede7b CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA BASTOS GOMES

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Denize Pereira Da Silva x Bmx Empreendimentos E Comercio Exterior Ltda e outros

ID: 320607729

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010294-49.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BMX EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO MARTINS TEIXEIRA

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RAPHAELO PHILIPPE PINEL E MOURA

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FLAVIA CAROLINE FERREIRA DE OLIVEIRA

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CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES

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RENATA STARLING JORGE DUTRA

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PEDRO DANIEL ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010294-49.2024.5.03.0071 AGRAVANTE: DENIZE PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010294-49.2024.5.03.0071 AGRAVANTE: DENIZE PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010294-49.2024.5.03.0071 AGRAVANTE : DENIZE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. PEDRO DANIEL ALVES DE ARAUJO ADVOGADO : Dr. LEONARDO MARTINS TEIXEIRA AGRAVADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG ADVOGADA : Dra. FLAVIA CAROLINE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. RENATA STARLING JORGE DUTRA ADVOGADA : Dra. CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES ADVOGADO : Dr. RAPHAELO PHILIPPE PINEL E MOURA AGRAVADO : BMX EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id d78ad39; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id dd27684). Regular a representação processual (Id efab622). Preparo dispensado (Id 97c0e2b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No tocante à responsabilidade subsidiária da reclamada COPASA, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor dos fundamentos adotados no acórdão sobre o tema, sem qualquer destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente (Id.dd27684 - fls. 5/7), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual da tese impugnada com a argumentação exposta posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Fica, assim, obstado o conhecimento do recurso nesse particular, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DENIZE PEREIRA DA SILVA

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Denize Pereira Da Silva x Bmx Empreendimentos E Comercio Exterior Ltda e outros

ID: 320607746

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010294-49.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BMX EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO MARTINS TEIXEIRA

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RAPHAELO PHILIPPE PINEL E MOURA

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FLAVIA CAROLINE FERREIRA DE OLIVEIRA

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CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES

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RENATA STARLING JORGE DUTRA

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PEDRO DANIEL ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010294-49.2024.5.03.0071 AGRAVANTE: DENIZE PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010294-49.2024.5.03.0071 AGRAVANTE: DENIZE PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010294-49.2024.5.03.0071 AGRAVANTE : DENIZE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. PEDRO DANIEL ALVES DE ARAUJO ADVOGADO : Dr. LEONARDO MARTINS TEIXEIRA AGRAVADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG ADVOGADA : Dra. FLAVIA CAROLINE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. RENATA STARLING JORGE DUTRA ADVOGADA : Dra. CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES ADVOGADO : Dr. RAPHAELO PHILIPPE PINEL E MOURA AGRAVADO : BMX EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id d78ad39; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id dd27684). Regular a representação processual (Id efab622). Preparo dispensado (Id 97c0e2b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No tocante à responsabilidade subsidiária da reclamada COPASA, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor dos fundamentos adotados no acórdão sobre o tema, sem qualquer destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente (Id.dd27684 - fls. 5/7), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual da tese impugnada com a argumentação exposta posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Fica, assim, obstado o conhecimento do recurso nesse particular, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

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Denize Pereira Da Silva x Bmx Empreendimentos E Comercio Exterior Ltda e outros

ID: 320607762

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010294-49.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BMX EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO MARTINS TEIXEIRA

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RAPHAELO PHILIPPE PINEL E MOURA

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FLAVIA CAROLINE FERREIRA DE OLIVEIRA

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CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES

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RENATA STARLING JORGE DUTRA

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PEDRO DANIEL ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010294-49.2024.5.03.0071 AGRAVANTE: DENIZE PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010294-49.2024.5.03.0071 AGRAVANTE: DENIZE PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010294-49.2024.5.03.0071 AGRAVANTE : DENIZE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. PEDRO DANIEL ALVES DE ARAUJO ADVOGADO : Dr. LEONARDO MARTINS TEIXEIRA AGRAVADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG ADVOGADA : Dra. FLAVIA CAROLINE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. RENATA STARLING JORGE DUTRA ADVOGADA : Dra. CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES ADVOGADO : Dr. RAPHAELO PHILIPPE PINEL E MOURA AGRAVADO : BMX EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id d78ad39; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id dd27684). Regular a representação processual (Id efab622). Preparo dispensado (Id 97c0e2b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No tocante à responsabilidade subsidiária da reclamada COPASA, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor dos fundamentos adotados no acórdão sobre o tema, sem qualquer destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente (Id.dd27684 - fls. 5/7), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual da tese impugnada com a argumentação exposta posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Fica, assim, obstado o conhecimento do recurso nesse particular, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BMX EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA

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Romualdo Ferreira Dos Santos x Express Transportes Urbanos Ltda

ID: 276587899

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-73.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS PIEROBON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001085-73.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ROMUALDO FERREIRA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001085-73.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ROMUALDO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA DESTINATÁRIO: ROMUALDO FERREIRA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una PRESENCIAL para o dia 07/08/2025, às 08:00 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROMUALDO FERREIRA DOS SANTOS

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