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Vale S.A. x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana

ID: 323144114

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011016-24.2023.5.03.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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ELISE DE SA MACHADO

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HELCIO MAIA FILHO

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RENATA RODRIGUES CHAVES

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0011016-24.2023.5.03.0102 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0011016-24.2023.5.03.0102 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011016-24.2023.5.03.0102 RECORRENTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR ADVOGADA: Dr.ª ELISE DE SA MACHADO ADVOGADA: Dr.ª LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA ADVOGADO: Dr. VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO ADVOGADA: Dr.ª FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO ADVOGADO: Dr. HELCIO MAIA FILHO ADVOGADA: Dr.ª RENATA RODRIGUES CHAVES ADVOGADO: Dr. PLINYO MAXIMO SALOME GMDS/r2/sas/jfl D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamada (fls. 1.903/1.925) contra decisão proferida pelo TRT da 3.ª Região, publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 9/10/2024). A decisão de admissibilidade, de fls. 1.948/1.952, admitiu parcialmente o apelo da reclamada. Não foi apresentado Agravo de Instrumento a fim de impugnar o capítulo denegado, nos moldes da IN n.º 40/2016, motivo pelo qual o tema não será examinado, por preclusão. No que tange ao tema “custas processuais recolhidas por pessoa estranha à lide – GRU preenchida corretamente – deserção – não configuração”, reconhece-se a transcendência jurídica da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria objeto do Tema n.º 41 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte. O Regional não conheceu do Recurso Ordinário do reclamado, adotando os seguintes fundamentos: “No entanto, quanto às custas, compulsando os autos, tem-se que o recolhimento das custas foi realizado por MARCIANO GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, no valor de R$1.173,61, (comprovante de pagamento de ID 4684d54, f. 1811), pessoa jurídica diversa da reclamada, estranha à lide. Assim, constatado que as custas processuais foram recolhidas por pessoa jurídica que não integra o polo passivo desta demanda, o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à recorrente, parte efetivamente indicada como ré. Dessa feita, tem-se que o comprovante de recolhimento das custas processuais juntado aos autos atesta débito em conta de pessoa jurídica estranha à lide. Esta Turma já se manifestou a respeito da regularidade do recolhimento das custas efetivado pelo citado escritório de advogados, em nome da Vale, consoante o julgamento unânime do Processo n. 0010507-80.2023.5.03.0171 (ROT), Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence, de 05/09/2024. A redação da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2.º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento das custas processuais ou do depósito recursal, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nestes autos, em que inexistiram provas do regular recolhimento, visto que efetuado por pessoa jurídica diversa da recorrente. Por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o pagamento das custas deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, como ocorreu no presente caso. Do mesmo modo, não se aplica ao caso o disposto no art. 1009, parágrafo 7.º, do CPC, de aplicação subsidiária nesta seara (IN 39/2017, art. 10), de seguinte teor: “§ 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias”. Trata-se de dispositivo aplicável ao preenchimento incorreto na guia de custas adequada, o que não é o caso dos autos.” (fls. 1.881/1.888) A recorrente insurge-se contra o não conhecimento do Recurso Ordinário, argumentando, em síntese, que, a guia de custas e respectivo comprovante de recolhimento preenchem os requisitos de admissibilidade, tendo sido corretamente preenchida com indicação do ‘contribuinte/recolhedor’, qual seja, empresa VALE S.A. Aponta violação dos arts. 5.º, XXXV, LIV e LV, 145, II, da CF/88; 9, 10, 188, 277, 932, parágrafo único, e 1.007, § 4.º, do CPC; 789 da CLT; 156, I, do CTN, e contrariedade à OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos (fls. 1.903/1.925). Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide – escritório que representa a parte recorrente. Entretanto, apesar de a matéria ter precedente desta Primeira Turma no sentido da decisão recorrida, esta Corte Superior passou a adotar o entendimento de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Esse entendimento busca valorizar os princípios do contraditório e da ampla defesa, além dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Nesse contexto, verifica-se na hipótese dos autos que a guia GRU (fls. 1.809) foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome do escritório que representa a parte reclamada, é possível vinculá-la ao presente processo, em razão de expressamente indicados o número do processo, a unidade judiciária favorecida, a parte autora e o nome do recorrente, isto é, dados que o vincule o pagamento ao processo, razão pela qual o recolhimento atinge a sua finalidade. Nesse sentido, cito Precedentes de todas as Turmas desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário dos reclamados por reputá-lo deserto, sob o fundamento de que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide. 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão, com a ressalva de entendimento deste Ministro Relator, no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU, hipótese que ocorreu nestes autos. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU preenchida pelos reclamados: o nome e o CNPJ dos reclamados, o nome e o CPF da reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção do recurso. Julgados. 4. Dessa forma, a decisão agravada, em que afastada a deserção e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda à análise do Recurso Ordinário interposto pelos reclamados, foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação” (RRAg-1001105-54.2023.5.02.0051, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2025). “RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão do pagamento das custas processuais ter sido realizado por pessoa estranha à lide. Consignou que “embora na Guia de Recolhimento da União - GRU (ID. c812a1f - fls. 356) haja referência a estes autos e à ré, o comprovante de pagamento (ID. 68f1ba4 - fls. 357) indica que a quitação foi feita por “GONZAGA & GALDINO LTDA. ME”, pessoa absolutamente estranha à lide, o que se revela inadmissível, frente à disciplina do § 1.º, do artigo 789, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. Entretanto, esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, quando há elementos suficientes nos autos para comprovar o pagamento do preparo recursal, não se pode falar em deserção do recurso, porque atingida a finalidade, nos termos da IN n.º 26 do TST. Nesse contexto, conforme consignado expressamente pelo Regional, verifica-se, na hipótese dos autos, que a guia GRU foi emitida corretamente e, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, em razão do nome da parte reclamada constar como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais. Portanto, deve ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, sob pena de violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR-0000960-07.2023.5.21.0012, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2025). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5.º, LV, da CF, recomendável o processamento do Recurso de Revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE – JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO COM ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. A controvérsia em questão trata da regularidade do recolhimento das custas processuais quando o pagamento é realizado por terceiro alheio ao processo. No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou expresso que, “ Conforme comprovante bancário de ID f4c3018, as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide, no caso, NELSON W & A ASSOCIADOS “. Nesse contexto, concluiu que “ o recolhimento das custas por terceiro estranho à relação processual inviabiliza o conhecimento do recurso “. Entretanto, compulsando os autos, especialmente o citado comprovante bancário de ID f4c3018 e a guia de recolhimento GRU de ID c0d9aa4, é possível chegar à conclusão de que o referido comprovante de pagamento de fato se refere à respectiva GRU pela aferição do código de barras e valor pago. Sendo assim, a negativa de conhecimento do Recurso Ordinário fundamentado na ausência de preenchimento do pressuposto recursal do preparo é injustificável, implicando afronta ao artigo 5.º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista provido” (RR-0000808-49.2023.5.08.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/04/2025). “(...) RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECIBO BANCÁRIO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU, COM DADOS RELATIVOS AO PROCESSO SUB JUDICE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. 1. Discute-se, in casu , a regularidade do preparo em relação ao recolhimento de custas processuais por pessoa estranha à lide. 2. Segundo o disposto no § 1.º do artigo 789 da CLT, as custas “serão pagas pelo vencido” e, “no caso de recurso”, elas “serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal”. Prevê o artigo 790 da CLT que “a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho”. 3. De acordo com a Instrução Normativa n.º 20 do TST e com o Ato Conjunto n.º 21/2010 do CSJT e TST, o recolhimento das custas processuais destinadas à União deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser preenchida com dados que a vinculem ao processo específico. 4. A Terceira Turma adotava o entendimento de que o recolhimento das custas processuais por pessoa não integrante da lide acarretava a deserção do recurso, o qual foi revisitado, por ocasião do julgamento do RRAg-142-57.2024.5.08.0117, da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Balazeiro, na sessão realizada em 19/03/2025. A Turma, considerando o caráter tributário das custas a serem recolhidas em favor do Estado, concluiu pela regularidade do recolhimento desses emolumentos por terceiro estranho à lide, feito no prazo legal e no valor devido, por entender que o ato jurídico atendeu sua finalidade. 5. Dessa forma, o recolhimento dos emolumentos judiciários (custas), por terceiro, relativo a processo corretamente identificado na Guia de Recolhimento da União – GRU, efetuado dentro do prazo legal e no valor devido, com elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos, atingiu a finalidade prevista no artigo 789, §1.º, da CLT. A adoção do citado entendimento visa consagrar o princípio da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. 6. A jurisprudência predominante desta Corte posiciona-se no sentido de é válido o recolhimento de custas por pessoa estranha à lide, quando existam elementos que permitam identificar a regularidade do preparo, ou seja, a vinculação das custas ao processo. 7. In casu , no recibo de depósito bancário constou o nome da empresa Stellmar S C Ltda., que não integra o polo passivo da demanda, motivo pelo qual o Regional concluiu pela deserção do Recurso Ordinário patronal, pois “ausente o preparo regular do Recurso Ordinário interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO”, pela “inexistência do recolhimento das custas processuais”. Ocorre que, na “Guia GRU”, citada pelo Regional, consta o número do presente processo, dados da reclamante (com CPF) e do Itaú Unibanco S.A. (com CNPJ), e o valor a ser recolhido. 7. Nessas circunstâncias, em que as custas foram recolhidas, por meio de guia própria (GRU), em favor da União e com a vinculação ao processo a que se refere, não é possível concluir pelo descumprimento do disposto no § 1.º do artigo 789 da CLT, considerando-se alcançada a finalidade essencial do ato processual. Portanto, inexiste irregularidade no recolhimento de custas processuais, motivo pelo qual não é deserto o Recurso Ordinário interposto pelo reclamado. Recurso de revista conhecido e provido “ (RRAg-Ag-510-58.2021.5.07.0001, 3.ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/04/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRU CONTENDO ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM O PROCESSO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO CONSTANDO O NOME DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. FINALIDADE ATENDIDA. PREPARO VÁLIDO. Este Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o requisito do preparo processual é considerado cumprido quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o Recurso. Julgados. No presente caso, embora conste do comprovante de pagamento bancário o nome de pessoa jurídica estranha à lide, é possível notar que a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente processo, incluindo os nomes das partes e o número do processo. Além disso, o recolhimento foi realizado dentro do prazo estabelecido e no valor correto. Portanto, correto o Tribunal Regional ao considerar satisfeito o preparo do Recurso Ordinário interposto pela reclamada. Recurso de revista de que não se conhece” (RR-0000889-17.2023.5.08.0125, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). “(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o fundamento de que o recolhimento das custas processuais fora realizado por pessoa estranha à lide. II. À fls. 7559 consta o comprovante de pagamento das custas no valor de R$ 17.081,22, com o código de barras n.º 85870000170-3 81220280187-4 40000972716-2 73990000177-1, em nome de SILVA E M S DE ADVOGADOS, pessoa estranha à lide. Porém, na Guia de Recolhimento da União (GRU) com valor de R$ 17.081,22, consta código de barras de mesma numeração do comprovante de pagamento. Ademais, é possível verificar o número do processo, os nomes da recorrente e do recorrido. III. A deserção do Recurso Ordinário deve ser afastada uma vez que é possível vincular o comprovante recolhimento a este processo - há identidade quanto ao código de barras, o valor corresponde àquele fixado na sentença e consta o nome das partes corretamente na GRU. IV. Há violação do art. 5.º, LV, da Constituição da República. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamada de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário interposto pela reclamada NATURA COSMÉTICOS S/A , como entender de direito” (RR-0000648-94.2023.5.08.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2025). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRT não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de que não há o cumprimento do requisito do item I da Súmula 128 o pagamento realizado por terceiro estranho à lide, pois é ônus da parte (não terceiro) recolher o preparo recursal. II. A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, de modo a prevalecer o entendimento de que é válido o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo . Precedentes. III. Na hipótese, conquanto o pagamento tenha sido efetivado por terceiro estranho à lide, a representação numérica do código de barras coincide com aquele constante da GRU Judicial, que traz todos os dados necessários para identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. Assim, a decisão regional contraria o atual entendimento prevalecente nesta Corte Superior, bem como viola o art. 5.º, LV, da CF/1988. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-0000729-48.2023.5.05.0004, 4.ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA “MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI” SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da validade do pagamento das custas processuais realizado por pessoa distinta daquela que figura no polo passivo da ação detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Agravo de instrumento providoante possível violação do artigo 5.º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA “MAIS SERVICOS DE APOIO LOGISTICO EIRELI”. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE TERCEIRO. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. No presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada sob o fundamento de que o pagamento das custas processuais foi realizado por em nome de JM EMPR TRANSP SERV LTDA, pessoa estranha à lide pessoa jurídica estranha à lide. Todavia, é possível verificar que na Guia de Recolhimento da União constam os dados corretos referentes a estes autos. Nesse contexto, não há falar-se em deserção do Recurso Ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu sua finalidade, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. II - REVISTA DA RECLAMADA “KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA” . SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DA PARTE. GRU COM OS DADOS CORRETOS DO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, o debate acerca da possibilidade de terceiro estranho à lide efetuar pagamento das custas processuais detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Extrai-se do acórdão regional que no comprovante de pagamento das custas processuais consta o nome da pessoa jurídica “PAIXAO CORTES E ADVOGADOS” como pagadora. Por ser entidade diversa da que figura no polo passivo, o Regional entendeu que o Recurso Ordinário é deserto, porquanto não foi preenchido o pressuposto recursal de admissibilidade, qual seja, o preparo. É possível constatar na GRU que os dados (nome das partes, valor das custas, entidade favorecida) correspondem àqueles vinculados a este processo. Portanto, o fato de no recibo de pagamento bancário constar como pagador oescritório de advocacianão altera o fato de que houve o correto recolhimento das custas. Logo, seguindo o entendimento desta Corte, deve ser afastada a deserção. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-10495-80.2021.5.18.0054, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LIV e LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do Rcurso Ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do apelo da reclamada, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 251 do RITST, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, LIV e LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do Recurso Ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do apelo da reclamada, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Atila Leite Dos Santos e outros x Marcos Paulo De Carvalho Andrade e outros

ID: 298322495

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8009470-52.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ATILA LEITE DOS SANTOS VITOR EMANOEL DE SOUZA PATROCINIO

Polo Passivo:

MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE TATIANA ADOGLIO MORATELLI

Intimação

Advogados:

TATIANA ADOGLIO MORATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIA DE JESUS NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ATILA LEITE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR EMANOEL DE SOUZA PATROCINIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8009470-52.2023.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: WERICA OLIVEIRA MATOS PONDE Advogados do(a) AUTOR: VITOR EMANOEL DE SOUZA PATROCINIO - BA74029, ATILA LEITE DOS SANTOS - BA44409 REU: VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP, FATTOR RECUPERACAO DE CREDITOS E GESTAO DE RISCO LTDA - EPP Advogado do(a) REU: MARCOS PAULO DE CARVALHO ANDRADE - BA35969Advogado do(a) REU: TATIANA ADOGLIO MORATELLI - SP187167 [] SENTENÇA § Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Não Fazer e Repetição de Indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por WERICA OLIVEIRA MATOS PONDE em face de VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP e FATTOR RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E GESTÃO DE RISCO LTDA - EPP, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra que realizou matrícula no curso de Medicina ofertado pela primeira requerida (VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP), entretanto, por razões pessoais, decidiu pelo cancelamento de sua matrícula antes do início das atividades letivas, tendo seguido as orientações fornecidas pela própria instituição de ensino (ID 383135777). Aduz que, ao buscar informações sobre os procedimentos para cancelamento, foi orientada por preposta da primeira requerida a formalizar o pedido por e-mail, o que foi devidamente realizado pela autora (ID 383135791). Todavia, mesmo após a formalização do cancelamento, continuou sendo cobrada pela instituição de ensino, que insistia na exigência de valores referentes às mensalidades subsequentes. Sustenta a autora que foi alvo de constantes cobranças pela segunda ré, FATTOR RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E GESTÃO DE RISCO LTDA, empresa responsável pela cobrança extrajudicial do débito, que lhe encaminhou diversas mensagens e e-mails, reforçando a exigência do pagamento. Diante disso, ingressou com a presente ação para requerer: 1) Declaração de inexistência do débito cobrado pelas rés; 2) Obrigação de não fazer, para que as rés se abstenham de efetuar novas cobranças sobre a dívida declarada inexistente; 3) Restituição dos valores pagos a título de matrícula; 4) Indenização por danos morais, devido ao constrangimento sofrido pelas cobranças indevidas; 5) Tutela de urgência, para que as rés cessem imediatamente as cobranças até a decisão final do processo. Foi deferida gratuidade e determinada a citação das rés, além da realização de audiência de conciliação (ID 383670705). As requeridas foram citadas (IDs 391879382 e 393712516). A primeira ré, VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP, apresentou contestação (ID 400106353) com preliminar de impugnação a gratuidade da justiça e sustentou que a autora não seguiu o procedimento correto para cancelamento da matrícula, alegando que o pedido deveria ter sido formalizado exclusivamente pelo portal do aluno, juntando também contrato de prestação de serviços assinado pela parte autora. Já a segunda ré, FATTOR RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E GESTÃO DE RISCO LTDA, apresentou contestação (ID 395574601) com preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito afirma que apenas realizava cobranças em nome da primeira requerida, sem qualquer ingerência sobre a dívida em si. A parte autora apresentou réplica (IDs 404158119 e 404158126), impugnando os argumentos das rés, reforçando que seguiu todas as orientações fornecidas para o cancelamento da matrícula conforme passado por preposto da primeira ré e que a FATTOR exerceu diretamente atos de cobrança, o que justificaria sua permanência no polo passivo da demanda. Encerrada a fase de instrução, a FATTOR requereu o julgamento antecipado da lide e as demais partes não se manifestaram. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré VIDAM EMPREENDIMENTOS impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora, sob o argumento de que não teria sido demonstrada sua hipossuficiência financeira. Ocorre que, conforme documentos juntados aos autos, a autora apresentou sua declaração de imposto de renda, demonstrando estar isenta da obrigatoriedade de pagamento do tributo federal, o que constitui presunção relativa de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Além disso, a jurisprudência pátria tem entendido que o simples fato de um indivíduo estar matriculado em instituição de ensino particular não configura, por si só, a ausência de hipossuficiência financeira, sendo necessário que a parte apresente provas concretas da inexistência da alegada condição financeira limitada, o que ocorreu nos autos, com a demonstração de isenção do imposto de renda nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FATTOR RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS A segunda ré, FATTOR RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E GESTÃO DE RISCO LTDA, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que não era credora da dívida e apenas atuava na cobrança dos valores informados pela VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA. A preliminar merece parcial acolhimento. Conforme bem delineado nos autos, a FATTOR é uma pessoa jurídica que atua na cobrança e recuperação de créditos, prestando serviços ao GRUPO ÂNIMA - AGES, do qual a primeira acionada é integrante. Tal alegação é corroborada pelo contrato de prestação de serviço acostado ao id. 395577809 e provas das cobranças acostadas pela própria parte autora à inicial, dando conta de que o débito sempre pertenceu à primeira acionada, não havendo notícias de sua cessão. Portanto, mesmo em caso de declaração da inexistência do débito, a segunda acionada não poderia ser responsável pela restituição de valores pagos em favor da primeira acionada, já que fez as cobranças em nome dela, como consta em todos os registros trazidos aos autos, tornando necessário o acolhimento da preliminar em relação ao pedido relativo ("iv") restituição do valor pago a título de matrícula, em dobro. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de ilegitimidade arguida em sede de Contestação ID. 395574601, apenas em relação ao pedido elencado no item "iv" formulado na exordial, extinguindo-se parcialmente o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC, exclusivamente em relação à FATTOR RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E GESTÃO DE RISCO LTDA e ao pedido supra. Todavia, restou comprovado nos autos que a FATTOR realizou cobranças à autora, enviando e-mails, mensagens e notificações, motivo pelo qual é patente sua legitimidade e solidariedade em relação aos demais pedidos contidos na exordial, nos termos do Art. 7º, parágrafo único, Art. 14 e Art. 17, todos do CDC. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Em que pese não integrar a relação de consumo diretamente, faz parte da cadeia de consumo e responde solidariamente na medida de sua atuação. Esse é o entendimento majoritário dos tribunais pátrios: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Cobrança de dívida - Autor que recebeu mais de seiscentas ligações num período de dois meses - Aplicação do artigo 42 do CDC - Situação de constrangimento verificada - Sentença reformada - Responsabilidade solidária da instituição financeira e da empresa de cobrança ( CDC, 7º, parágrafo único)- Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, adequado a compensar os danos sofridos, ante as especificidades no caso concreto - Multa fixada para o caso de repetição das ligações - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066843820218260114 SP 1006684-38.2021 .8.26.0114, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 15/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER . DESCUMPRIMENTO. MULTA. COBRANÇAS REALIZADAS POR EMPRESA DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO . DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento e o Agravo Interno são julgados conjuntamente, por estarem aptos à apreciação e em homenagem ao princípio da economia processual e à regra da duração razoável do processo. 2 . De acordo com o parágrafo único do artigo 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida somente pode ser suspensa se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3. As cobranças realizadas por empresa de cobrança, em nome do banco, vincula o agente financeiro e impõe a sua responsabilização, por força da regra da responsabilidade solidária contida no art. 14 do CDC. 4. Mantida a decisão agravada que determinou o bloqueio de recurso financeiro e majorou multa imposta por descumprimento de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de cobrança de dívida declarada inexistente. 5. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. (TJ-DF 07470960320208070000 DF 0747096-03.2020.8.07 .0000, Relator.: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, salvo o acolhimento parcial acima, em relação aos demais pedidos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda acionada, mantendo a parte no polo passivo da lide. DO MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO A relação entre as partes é de consumo, uma vez que a autora se enquadra na definição de consumidora nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a primeira ré, VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP, figura como fornecedora de serviços educacionais, conforme o art. 3º do CDC. O contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes estabelece que o cancelamento da matrícula deve ser realizado diretamente na secretaria acadêmica da instituição, e não exclusivamente pelo portal do aluno, conforme sustentado pela ré. A autora demonstrou que seguiu as instruções fornecidas pela própria instituição de ensino para o cancelamento, formalizando o pedido de forma válida. Assim, a continuidade das cobranças viola o princípio da boa-fé objetiva e da transparência contratual, previstos no art. 4º, inciso III, e artigo 51, IV, do CDC, os quais determinam que cláusulas abusivas que imponham ônus excessivo ao consumidor devem ser declaradas nulas. O entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de que o cancelamento da matrícula quando realizado conforme orientação da instituição de ensino impede a cobrança de valores posteriores, conforme se verifica: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ - SUPOSTA ADESÃO AO PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS) - AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA E EFETIVO CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA ACERCA DAS REGRAS DO REFERIDO PROGRAMA E ADESÃO AO MESMO - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHECIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA PERANTE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA - DANO MORAL IN RE IPSA - ENTENDIMENTO DO E. STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO D. JUÍZO A QUO QUE, IN CASU, NÃO COMPORTA MINORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-PR 0017369-17.2022.8.16.0001 Curitiba, Relator.: substituta Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 05/04/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024). Dessa forma, declaro a inexistência do débito objeto de lide, cobrado pelas rés em nome da primeira acionada. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Nos termos do art. 6º, IV, do CDC, o consumidor tem direito à proteção contra práticas abusivas e métodos coercitivos de cobrança. A manutenção da cobrança de um débito declarado inexigível constitui prática ilegal e impõe ao fornecedor o dever de cessar imediatamente a exigência dos valores. Para assegurar o cumprimento da decisão e evitar novas práticas abusivas, determino que as rés se abstenham de realizar novas cobranças relativas ao débito declarado inexistente, se abstendo também de protestar os débitos em cartório, bem como de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Cobrança indevida de tarifas. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao artigo 39, inciso III, do CDC. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do artigo 42, § único, do CDC. Cessação da cobrança indevida, sob pena de multa no valor de R$ 1 .000,00, por evento, em consonância com Enunciado nº 23 do Colégio Recursal, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de aumento por parte do juiz de primeiro grau, comprovado o descumprimento. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5 .000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Recurso provido por maioria de votos, para reformar a sentença guerreada, e julgar procedente o pedido inicial, seguindo a tese vencedora. Sem condenação em custas e honorários. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001105-14.2023.8.26.0414 Palmeira D Oeste, Relator.: RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 01/12/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/12/2023). DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que, em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo se demonstrada a existência de engano justificável por parte do fornecedor. No caso concreto, verifica-se que o pagamento da matrícula foi realizado em momento em que o débito era exigível, não havendo indícios de má-fé da instituição de ensino na exigência do valor. Assim, não se aplica a repetição em dobro, mas somente a devolução do valor pago de forma simples, nos termos do art. 876 do Código Civil, que prevê a restituição de valores pagos indevidamente. Verificado que não houve concretização dos serviços educacionais após o pagamento da matrícula, considerando o cancelamento válido, é entendimento consolidado que os valores devem ser devolvidos, de modo que a retenção de valores se mostra como cláusula abusiva por parte da ré. Vejamos: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. COBRANÇA DE MENSALIDADES ANTERIORES À EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. CLÁUSULA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO IV C/C § 1º, INCISO III, AMBOS DO CDC. ALUNA QUE FOI OBRIGADA A CANCELAR O CONTRATO POR MOTIVOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NOS MESES ANTERIORES À REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL/2002. O CONTRATO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA REFERENTE ÀS MENSALIDADES DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/2018, INDEPENDENTEMENTE, DA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA EM MARÇO/2018. AS MENCIONADAS CLÁUSULAS, NO ENTANTO, REPUTAM-SE ABUSIVAS, PORQUANTO, SE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL, NÃO CABE À UNIVERSIDADE A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DOS MESES ANTERIORES À REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DA ALUNA. EXCESSO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00045390720198190206, Relator.: Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2021) Por outro lado, em que pese o direito da Consumidora de desistir do curso escolhido e obter o reembolso do valor pago a título de matrícula, o cancelamento se deu por sua exclusiva responsabilidade e escolha, motivo pelo qual, apesar de não terem sido prestados serviços educacionais, houve matrícula, assinatura de contrato, reserva de vaga e todos os atos necessários ao ingresso da aluna, motivo pelo qual entendo devida a retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago à título de arras, nos termos da Cláusula Quadragésima Quinta do contrato (id. 400106355 - Pág. 13). Pago o valor de R$ 8.887,73 (id. 383135788) pela matrícula, é lícito à primeira acionada reter R$ 2.666,32, restituindo à parte autora o valor de R$ 6.221,40, tendo em vista que o cancelamento foi motivado por sua desistência e não se vislumbra abusividade manifesta, sobretudo diante da ausência de impugnação específica da parte autora em sede de réplica (id. 404158126). Dessa forma, determino à VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP a restituição, na forma simples, de 70% (setenta por cento) do valor pago a título de matrícula, ou seja: R$ 6.221,40, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso até 31/08/2024, quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir de 01/09/2024, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Na ausência de data exata do desembolso, considerar-se-á, para fins de cálculos na fase de liquidação, a data de vencimento disposta na tela da primeira acionada do id. 400106353 - Pág. 7 (27/01/2020), salvo prova em sentido diverso. DO DANO MORAL A parte autora pleiteia indenização por danos morais, alegando que foi submetida a situações vexatórias em razão das cobranças indevidas. Todavia, não restou comprovada qualquer conduta abusiva que tenha causado abalo psicológico ou lesão à dignidade da autora. A cobrança foi realizada de maneira habitual, sem coação, ameaça ou negativação do nome da autora, não configurando, assim, dano moral indenizável. Nos termos do art. 186 do Código Civil, para que haja reparação por dano moral, é necessária a comprovação de ato ilícito que cause prejuízo à honra, imagem ou tranquilidade do consumidor. No presente caso, a mera cobrança indevida, sem comprovação de abusos, não é suficiente para caracterizar o dano moral. Assim como é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . DANOS MORAIS AFASTADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A mera realização de cobrança por dívida já paga, em regra, não gera dano moral, na hipótese em que não houve inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1608340 SP 2019/0322138-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DE COBRANÇA . LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA . AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. - A legitimidade "ad causam" é pautada pela teoria da asserção - A empresa contact center responsável pela realização das cobranças, o que ocorria, inclusive, em nome próprio, não pode se eximir da responsabilidade pelo ato ilícito praticado ao fundamento de que é mera intermediadora entre a prestadora do serviço e o consumidor - O interesse de agir é a condição da ação que se constitui na necessidade e na utilidade da prestação da tutela jurisdicional - Não se desincumbindo a apelante de comprovar a efetiva contratação dos serviços de telefonia junto a OI S/A, que originaram a cobrança apontada na fatura, nos termos do art . 373, II, do CPC, forçoso se torna o reconhecimento da inexistência do débito - O dano moral não se configura quando inexistente ofensa anormal aos direitos da personalidade - A mera cobrança indevida, sem reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, constitui desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade e não ultrapassa o limite dos meros aborrecimentos. (TJ-MG - AC: 10000212392278001 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade em relação à segunda acionada, tão somente em relação ao pedido "iv", de restituição do valor pago, formulado na exordial, extinguindo o feito apenas em relação à FATTOR e ao referido pedido, nos termos do art. 485, VI, CPC. Ato contínuo, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: 1. Declaro a inexistência do débito cobrado pelas rés em relação à autora, no valor histórico de R$ 68.330,27. 2. Determino a abstenção de novas cobranças sobre o débito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3. Condeno a ré VIDAM EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, na forma simples, de 70% (setenta por cento) do valor pago a título de matrícula, ou seja: R$ 6.221,40, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso até 31/08/2024, quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único do Código Civil), a partir de 01/09/2024, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Na ausência de data exata do desembolso, considerar-se-á, para fins de cálculos na fase de liquidação, a data de vencimento disposta na tela da primeira acionada do id. 400106353 - Pág. 7 (27/01/2020), salvo prova em sentido diverso; 4. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes às custas processuais na proporção de 20% para a parte Autora e 80% para as partes acionadas, solidariamente, e arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor do causídico da parte autora, bem como honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos advogados das partes acionadas, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 2º e §14, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da parte cabível à autora, enquanto perdurar sua hipossuficiência (Art. 98, §3º, do CPC). Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito d

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Orlando Augusto Da Silva Junior x Adriano Josino Da Costa e outros

ID: 291176550

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0586311-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ADRIANO JOSINO DA COSTA ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ADRIANO JOSINO DA COSTA

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ANTONIO CLETO GOMES

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ORLANDO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

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Sentença 0586311-92.2000.8.06.0001 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEM GARDEM II REU: T & A CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA ANTARES LTDA Vistos em inspeção. Meta 02/CNJ O presente feito dor… Sentença 0586311-92.2000.8.06.0001 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEM GARDEM II REU: T & A CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA ANTARES LTDA Vistos em inspeção. Meta 02/CNJ O presente feito dormita há mais de vinte e três anos no Judiciário Cearense. A presente ação foi inicialmente distribuída para a 12ª Vara Cível desta Comarca, tendo sido remetido para a presente Unidade Jurisdicional em 24/10/2017, em virtude de alteração de competência da Vara originária. O Condomínio Residencial Golden Garden II propôs a presente ação de reparação de danos materiais contra T&A Construções Ltda. e Construtora Antares Ltda., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que entabulou com a parte ré a construção de um prédio, conforme assembléia geral realizada em 28 de janeiro de 1997. No entanto, o edifício apresentou uma série de defeitos e avarias desde a entrega, fato este prontamente demonstrado em laudo técnico acostado aos autos. Exemplos desses problemas incluem infiltrações oriundas dos banheiros dos andares superiores em unidades inferiores, lajotas soltas que representam risco principalmente para crianças, e outras deficiências estruturais. A vida dos condôminos tornou-se insuportável, agravada pela inércia das rés em solucionar os problemas e falta de justificativas que amenizassem a situação. Inconformado com essas adversidades e a negligência moral da parte ré, o autor recorre ao Poder Judiciário para obter reparação dos danos. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que, conforme o artigo 159 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. O autor também cita jurisprudência que reforça seu direito à reparação dos danos econômicos sofridos, visto que os danos foram concretos e comprovados. A autora solicita a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 55.360,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos e sessenta reais) pela compensação dos danos materiais sofridos injustificadamente pelo referido prédio. Devidamente citada, a parte ré T&A Construções Ltda apresentou contestação, alegando que a inicial é completamente distanciada da realidade, tanto fática quanto no comportamento da ré que constatou deficiências sanáveis e prontamente adotou as providências necessárias contratando empresas para os devidos reparos. A ré sustenta que todos os reparos necessários foram realizados, conforme declaração dos condôminos. Ademais, a ré afirma que não se omitiu de agir dentro dos limites de sua responsabilidade, e a parte autora litigava de má-fé ao alegar insatisfação mesmo após os devidos reparos terem sido realizados. Sustenta que quando foi comunicada sobre os problemas, contratou prontamente as empresas Qualitec Comércio e Serviços Ltda. e Instaladora LR Ltda. para proceder os reparos necessários em todos os apartamentos afetados. Adicionalmente, afirma que o valor gasto pela parte autora nos reparos é muito menor do que aquele indicado no orçamento inicial, configurando enriquecimento ilícito e litigância de má-fé. Quanto aos problemas nas áreas comuns como jardineiras, pilotis e fachadas, a ré alega que trata-se de obra de conservação de responsabilidade do condomínio. Conclui que a ação de reparação de danos é imprópria e que a ação cabível seria a ordinária de obrigação de fazer. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que os problemas eram de fato reais e que inexiste má-fé em seus pedidos. Além disso, o autor destaca que todos os problemas detectados são de responsabilidade das construtoras, conforme o Laudo Técnico Pericial acostado aos autos. O autor reitera que tentou de todas as maneiras possíveis obter respostas da parte ré para mitigar os constrangimentos, mas sem sucesso, e afirma que todas as justificativas da contestação, bem como a alegação de litigância de má-fé pelo autor são improcedentes e insubsistentes. Devidamente citada, a parte ré Construtora Antares Ltda apresentou contestação. Alegou que todas as irregularidades e defeitos encontrados no imóvel foram devidamente sanados, não havendo qualquer problema atual. Apontou que contratou empresa especializada para proceder os reparos necessários e que todos os serviços solicitados foram executados. Ressaltaram que trata-se de problemas de conservação e manutenção, e não de má execução por parte das requeridas. Defendendo que jamais se esquivaram de efetuar os reparos necessários, e sendo capazes de realizar os reparos com valor menor, configurando o pedido na inicial em enriquecimento ilícito. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que desde 1997 os problemas foram levados ao conhecimento das requeridas, e que, apesar de alguns consertos realizados, a negligência e imprudência das requeridas persistem. Acrescentou que os consertos não foram suficientes e que o condomínio tentou todas as formas amistosas antes de procurar a justiça. Houve audiência de conciliação infrutífera. O Juízo determinou a expedição de mandado de inspeção no imóvel, o qual já foi cumprido. A audiência de instrução foi realizada, com a oitiva de depoimento pessoal e testemunha. Nos memoriais finais, a parte autora reafirma que a construtora ré entregou o condomínio mesmo necessitando de reformas significativas, causando frustração pelos prejuízos e danos materiais. Dentre os problemas, as infiltrações, rachaduras, fissuras externas e a necessidade de reparos de aparelhos sanitários foram custeadas pelos próprios moradores. Com base nos artigos 927 e 618 do Código Civil e o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, argumenta que a responsabilidade da construtora é objetiva e deve indenizar os danos causados. Ao final, pleiteia a condenação da construtora ao pagamento de R$ 55.360,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos e sessenta reais) atualizados. Nos memoriais finais das rés, sustentou-se a improcedência da demanda, considerando que os reparos foram realizados, e que os problemas restantes são de manutenção e conservação, não sendo responsabilidade da construtora. Afirmou que a ação indenizatória deveria ser substituída por ação de obrigação de fazer, conforme o artigo 247 do Código Civil e artigo 461 do Código de Processo Civil, demonstrando que a execução específica das obrigações estava prestigiada e que a priori não havia recusa por parte da empresa em realizar os reparos, negando a responsabilidade por danos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registre-se que, não tendo as partes requerido a produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento da lide, conforme o art. 366 do CPC. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, devendo a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e os réus os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora. Quanto à ocorrência de ato causador de dano, em relação contratual, estabelece o Código Civil Brasileiro: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Para a configuração do dano, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre um e outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Para que haja a caracterização do dever de indenizar, no entanto, não basta que a conduta praticada pelo agente seja capaz de causar dano a terceiro, sendo necessária que a ação ou omissão praticada seja contrária à ordem jurídica, tanto em relação a uma norma ou preceito legal, preexistente à ocorrência do fato, a um princípio geral de direito, quanto ao ordenamento jurídico genericamente considerado ou que seja violadora de cláusulas contratuais de forma substancial. O fato de uma ação ou omissão causar dano a outrem, sem estar acobertada por uma norma legal autorizadora, que permita a prática do ato, ou acobertada por esta norma, mas praticado o ato fora dos limites da razoabilidade, boa-fé e bons consumes, tem-se o ato ilícito civil, ensejador da responsabilidade civil. Os danos materiais, via de regra, devem ser comprovados pela vítima, não sendo presumíveis. Dessa forma, é dever da parte demonstrar o fato que constitui o seu direito e a extensão do prejuízo suportado. Inicialmente, cumpre assinalar que o fato de a parte autora ter ingressado com ação indenizatória ao invés de ação de obrigação de fazer não prejudica a presente demanda, visto que ela poderia optar por requerer que a ré conserte os supostos vícios, em ação de obrigação de fazer, ou que ela indenize os prejuízos causados pelos vícios, em ação indenizatória, tendo optado - mediante o livre exercício do seu constitucional direito de ação - pela última possibilidade. Passa-se à análise do mérito da demanda. In casu, a controvérsia diz respeito à construção do imóvel onde está situado o condomínio autor, devendo-se verificar a existência ou não de vícios na obra, decorrentes de má execução, a fim de apurar o eventual dever de indenizar. As construtoras rés aduzem que todos os vícios que foram encontrados já foram sanados, tendo sido contratadas empresas especializadas para tanto. Ao longo do processo, foi expedido mandado de inspeção no local do imóvel, o qual foi cumprido por oficial de justiça, que elaborou laudo nos seguintes termos: Em resumo, a inspeção constatou que (1) Houve problemas, em alguns apartamentos, com com os aparelhos sanitários da marca Celite, tendo sido contactado o representante da marca, efetuando-se a troca de todas as unidades com problemas, às suas expensas; (2) Houve a recuperação de um muro externo, o qual foi consertado pela construtora T&A, às suas expensas; (3) Sobre o revestimento do piso da área comum do hall, que é a coberta do estacionamento, o qual havia se desprendido, já foi recolocado pelo condomínio, com material fornecido pela construtora, com cerâmica de estampa diversa da original; (4) As infiltrações que existiam em alguns dos apartamentos, em razão de rachaduras externas, foram consertadas pela Construtora T&A (5) Ainda persiste na base dos dois blocos pequenas fissuras, que acarretam infiltração d'água, a qual sai no estacionamento abaixo, no Bloco C; (6) Há um problema de saída de águas pluviais, todavia posterior à entrega das unidades; e (7) Não houve como constatar problemas específicos em determinadas unidades. Logo, percebe-se que houve a realização de inspeção minuciosa no objeto da lide, a qual foi efetuada por serventuário da Justiça munido de fé pública, o que demonstra que suas constatações são presumidas como fidedignas à realidade, até que se prove o contrário - não tendo sido provado o contrário nos presentes autos -, sendo a referida prova produzida em Juízo mediante o contraditório, motivo pelo qual se sobressai frente ao restante do material constante dos autos (art. 371 do CPC). Assim, realmente, vários dos problemas existentes no imóvel já foram sanados integralmente ou parcialmente pela construtora. Contudo, ainda persistem alguns vícios, quais sejam, as pequenas fissuras nos blocos C e D, que acarretam infiltração d'água, a qual sai no estacionamento abaixo, no Bloco C; além da obrigação de a construtora ressarcir os custos que o condomínio teve com a recolocação do revestimento do piso da área comum do hall, visto que apenas forneceu o material para tanto. Veja-se o entendimento jurisprudencial acerca de vícios de construção: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO . JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA . INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS DEMANDAS QUE VISEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DOS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO APONTADOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANO MATERIAL . CONFIGURADO. DANO MORAL. AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso concreto em que a parte autora intenciona obter indenização por danos morais e materiais em decorrência da existência de vícios de construção no seu imóvel . 1.2. Sentença que julgou totalmente procedente a pretensão autoral, facultando à construtora ré a execução dos serviços de reparação do imóvel em detrimento da indenização por danos materiais. Pedido que não foi formulado por nenhuma das partes . Julgamento extra petita constatado. Nulidade parcial acolhida. 2. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, decorrente de vícios de construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art . 205 do Código Civil, afastando-se o prazo decadencial. Jurisprudência do STJ. 3. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a maior parte dos defeitos apresentados no imóvel resultam de vícios ocultos de construção . 4. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Inteligência do art. 14, § 3º, do CDC . 4.1. Construtora ré que não logrou êxito em comprovar a ocorrência de qualquer causa excludente de sua responsabilidade. Dano material caracterizado . 5. O dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Jurisprudência do STJ. 6 . Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. (TJ-AL - Apelação Cível: 07026224420168020058 Arapiraca, Relator.: Des. Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2024) CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MCMV . VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO, PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO, DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL . CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À AUTORA OS VALORES DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CONSTATADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS, INDEVIDOS PORQUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS PELA MERA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. (TRF-3 - RecInoCiv: 00054554220204036331, Relator.: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE CASSETTARI, Data de Julgamento: 12/12/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DE FORMA CLARA A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL - VÍCIOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO BEM E DA REFORMA REALIZADA PELOS AUTORES NO IMÓVEL NÃO CONTABILIZADOS PARA EFEITOS DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL - DANOS MATERIAIS DEVIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - OBSERVÂNCIA À MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETARAM A HABITABILIDADE, TAMPOUCO IMPEDIRAM QUE A PARTE AUTORA USUFRUÍSSE REGULARMENTE DO BEM - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJ-PR 0014708-60.2021.8 .16.0014 Londrina, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 13/11/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023) APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INFILTRAÇÃO - DEFEITO NA COLOCAÇÃO DE JANELAS NO IMÓVEL - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA FRENTE AOS DANOS EXPERIMENTADOS - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE ATENDE AOS PARÂMETROS PEDAGÓGICOS DA CONDENAÇÃO - APELOS DESPROVIDOS. Havendo demonstração de nexo causal entre a conduta e os danos experimentados, impõe-se a reparação dos danos sofridos. Constatado que o dano causado ao consumidor decorre de falha (vício) de construção, acarretando infiltração, umidade e insalubridade aos moradores, verifica-se que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, causando dissabores e angústias que autorizam a condenação por dano moral. Deve ser mantido o valor fixado a título de dano moral, quando ele atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter pedagógico da condenação . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004107-86.2020.8.11 .0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais em virtude da constatação de vícios de construção. Inconformismo de ambas as partes . Alegação da ré de ilegitimidade passiva por ser apenas agente financiador do empreendimento. Não acolhimento. No contrato de compra e venda de imóvel o réu consta expressamente como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida. Legitimidade passiva reconhecida . Entendimento do E. STJ e desta C. Câmara. Desnecessidade de citação do FAR e da CEF por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário . Mérito. Laudo pericial que apontou os vícios de construção e o montante para indenizá-los. Danos materiais devidos. Recurso da autora . Parcial acolhimento. Danos morais. Configuração. Imóvel entregue com problemas de construção . Quebra da expectativa que não se confunde com o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado e se coaduna com a jurisprudência desta Câmara. Sentença parcialmente reformada . APELO DO RÉU DESPROVIDO E O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 1007867-29.2022.8 .26.0625 Taubaté, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 15/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) Apelações - Compra e venda de imóvel - Vícios na construção - Indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Inconformismo das partes - A legitimidade da requerida CDHU para atuar no polo passivo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor já foram devidamente esclarecidas no AI 2228354-51.2022.8.26 .0000 - Prescrição - Inocorrência - Prazo decenal nos termos do artigo 205 do Código Civil - Indenização pelos danos materiais devida. Danos morais - Vícios construtivos que violam o direito do autor à moradia digna e causaram-lhe evidente frustração que superam o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os precedentes desta C . Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Custas e despesas processuais a serem pagos pela requerida além de honorários advocatícios ao patrono do autor, majorados para 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Dá provimento ao recurso do autor; nega provimento ao recurso da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001105-69 .2022.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 25/03/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Direito Civil. Apelação. Ação indenizatória. Danos Materiais e Morais . Vícios de Construção em Imóvel. Programa Minha Casa Minha Vida. Instituição financeira que atuou como agente financeiro da operação de crédito executora do Programa Minha Casa Minha Vida. Responsabilidade do Banco do Brasil . Precedente do STJ. Dano Material. Mantido. Dano Moral . Mantido. Recurso improvido. 1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em face do Banco do Brasil S .A, que tem como causa de pedir indenização por danos materiais e morais por suposto vício em construção de imóvel residencial adquirido pelo "Programa Minha Casa Minha Vida". 2. O magistrado entendeu por existir responsabilidade do Banco do Brasil pelos vícios de construção descritos na inicial, pois atuou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).4 . Nas ações em que se busca indenização por danos materiais decorrentes de vício de construção em que o Banco do Brasil figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), é de ser reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil com relação aos pedidos indenizatórios referente aos vícios de construção apontados, conforme entendimento do STJ.5. Constatada a existência de vícios construtivos por meio de laudo pericial judicial, cabível indenização pelos danos materiais e morais sofridos. 6 . Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7080821-11.2022.822 .0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, Data de julgamento: 11/10/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70808211120228220001, Relator.: Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, Data de Julgamento: 11/10/2024) Apelação Cível. Ação de indenização. Danos materiais. Vícios de construção . Programa Minha Casa, Minha Vida. Litisconsórcio facultativo da Caixa Econômica Federal. Competência. Justiça Estadual . Recurso provido.Nas ações em que se busca indenização por danos materiais decorrentes de vício de construção em que o Banco do Brasil figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), não há litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, e sim facultativo. Não sendo necessária a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, se reconhece a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7026363-10 .2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 26/02/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70263631020238220001, Relator.: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 26/02/2024) APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência dos Autores - Acolhimento - Prejuízos materiais configurados - Laudo Pericial Técnico claro ao estabelecer a ocorrência dos vícios de construção apontados na inicial - Danos Morais in re ipsa - Situação que excede o mero aborrecimento e os dissabores da vida cotidiana - Transtornos que violam a intimidade e a vida privada dos adquirentes, não suscetíveis de compensação somente pela perspectiva material - Quantum de R$ 10.000,00 que é razoável, justo e suficiente para a reparação moral dos Autores, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a capacidade econômica da Ré, o grau de culpa, a posição social do ofendido, além da intensidade e da natureza dos transtornos ocasionados - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) - Juros de Mora a partir da citação (art. 405, CC)- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE . (TJ-SP - Apelação Cível: 10040850820218260024 Andradina, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 20/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024) Além disso, a relação contratual em apreço não prevê expressamente qual o percentual de incidência dos juros moratórios e qual o índice de correção monetária. Na verdade, há omissão a esse respeito. Logo, aplica-se o disposto no Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, julgo, com esteio no disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial, pelo que condeno as rés (1) a ressarcir os custos que o condomínio teve com a recolocação do revestimento do piso da área comum do hall e (2) a indenizar o condomínio autor no valor do prejuízo resultante da necessidade de conserto das pequenas fissuras nos blocos C e D, que acarretam infiltração d'água, a qual sai no estacionamento abaixo, no Bloco C; o valor das condenações será apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC; devendo ambas as condenações sofrerem a incidência de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária representados pelo IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC/02), desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência recíproca, a parte autora e a ré deverão arcar cada qual com 50% das custas processuais (art. 86 do CPC). Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 15% do valor da condenação, rateados entre as partes na mesma proporção das custas, sendo os honorários devidos pela parte autora rateados em metade para cada ré, vedada a compensação (CPC, art. 85, §15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-03 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Companhia Siderurgica Nacional e outros x Companhia Siderurgica Nacional e outros

ID: 280947786

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000800-85.2020.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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WALERIA FELTRIN

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THAYS BRAGA ASSUNCAO BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000800-85.2020.5.02.0080 RECORRENTE: CRISTINA FIGUEIREDO DON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000800-85.2020.5.02.0080 RECORRENTE: CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68b02c8 proferida nos autos. ROT 1000800-85.2020.5.02.0080 - 12ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 01d3189; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 3f355c7). Regular a representação processual (Id 2ae73df e b030b0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que é devida concessão de Justiça Gratuita, já que inseriu nos autos declaração que indica ser hipossuficiente. Consta do v. acórdão: 2.2.12. Da impugnação à Justiça Gratuita concedida à reclamante A reclamada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante sob o fundamento de que ela recebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no valor de R$13.504,25, de que ela acostou nos autos passagem aérea internacional em valor de R$8.146,26 (fls. 145) e que reside em condomínio localizado em bairro nobre da capital, próximo ao Parque do Ibirapuera. Em que pese a reclamante ter assinado declaração de hipossuficiência sob id. e6e8dfd, fls. 39, conforme o TRCT juntado pela reclamante sob id. 6ab2bdb, fls. 51, constou como última remuneração R$13.504,25, superior, portanto, à 40% do teto dos benefícios do RGPS. Da mesma forma, a reclamada trouxe aos autos que a trabalhadora se reinseriu, logo após, no mercado de trabalho, conforme perfil em rede social sob id. a1df08a, fls. 894/901. A apresentação da declaração de pobreza constitui presunção no caso do obreiro auferir remuneração igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. Em abono à tese, cite-se a jurisprudência: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE - SÚMULA 463, I, DO TST FRENTE AO ART. 790, § 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art.790, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ÚLTIMO SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463, I, DO TST SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art.790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a Súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, trata do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu , o TRT da 2ª Região, mantendo a sentença, reputou suficiente ao deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pelo Obreiro com a inicial, onde alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. 7. Assim decidindo, o Regional violou o art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para excluir a gratuidade de justiça conferida ao Reclamante, à mingua de comprovação da condição de miserabilidade declarada pela Parte, o que é essencial para se conceder os benefícios da justiça gratuita ao Litigante, notadamente porque o Reclamante percebeu último salário em valor superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido .(RR-1001105-51.2018.5.02.0432, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/02/2022) (destaque nosso) Por esse quadro, na situação, a juntada da inclusão do nome da autora naquela época em serviço de proteção ao crédito, não afasta a constatação decorrente dos elementos dos autos de possui condições para arcar com as custas processuais. Acresce a esse quadro a demonstração de que ela tem capacidade para arcar com viagens internacionais - passagem aérea internacional em valor de R$8.146,26 (fls. 145) - e que reside em bairro da cidade de São Paulo em que notoriamente o metro quadrado figura entre os de maior valor da capital paulista. Dou provimento para afastar os benefícios da justiça gratuita à reclamante. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (ide6e8dfd), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, item I, do TST Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 65248a2; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6933b02). Regular a representação processual (Id 2ae73df ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 669c2dd; Custas pagas no RO: id 5492268; Depósito recursal recolhido no RR, id 6037dae. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a invalidação do depoimento da testemunha Mariana Luiza Malvezi. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): Sustenta que é inválido o depoimento da testemunha Heleno Carlos de Lucena Junior. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que é devida condenação da testemunha ao pagamento de perdas e danos pela litigância de má-fé. Requer-se, ainda, a condenação do autor e da testemunha ao pagamento multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. No tocante aos honorários advocatícios, afirma que deve ser reduzido para o percentual de 5%. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 6.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 6.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id.6933b02-p.35-37, 56-58 e 78) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Consta do Acórdão que a reclamada recorre da procedência do adicional de 70% sobre férias afirmando que a sentença de origem apresentou fundamento contraditório, ao afastar a aplicação do Acordo Coletivo de Trabalho juntado pela reclamada, mas conceder à reclamante o benefício nela previsto. Contudo, diferente do apontado em razões recursais, a sentença deferiu o adicional de 70% sobre as férias com base no documento de fls. 19 da petição inicial - não impugnado pela reclamada -, pelo qual considerou como pagamento unilateral de iniciativa patronal, e não com base em instrumento coletivo. Na realidade, o fundamento das razões recursais de que "não houve impugnação, pois se trata benefício previsto em norma coletiva aplicada à autora" é alegação nova feita em sede recursal, não afastando a correição da conclusão do juízo de origem. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Ficou delimitado no Acórdão que quanto à alegação de previsão em norma coletiva, verifico que os instrumentos coletivos juntados às fls. 761/837 foram firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porte Real e Pinheiral, ente sindical que não tem abrangência sobre a base territorial da reclamante. Aliás, nos instrumentos coletivos consta cláusula expressa de incidência normativa limitada ao território de representação do sindicato obreiro signatário. Desse modo, a questão posta não adentra sobre a questão de liberdade negocial, do objeto do Tema 1.046 de Repercussão Geral do E. STF, nem sobre o art. 611-A da CLT, como fundamentado pela reclamada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / HIPOTECA JUDICIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho (art. 769 da CLT), cabendo, inclusive, sua aplicação de ofício e a despeito da condição econômica da empresa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-57500-74.2010.5.17.0131, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018; RR-185200-27.2009.5.03.0044, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/05/2014; ARR-1823-06.2012.5.08.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/05/2014; AIRR-10746-68.2014.5.15.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 20/04/2018; RR-148500-48.2009.5.03.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/05/2014; RR-160-69.2013.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018; RR-801-18.2011.5.03.0099, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/3/2017; RR-10192-17.2013.5.14.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/02/2015. Dito isso, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): Sustenta que deve ser imposta à autora multa por litigância de má-fé. Consta do Acórdão que apenas pelo trazido pela reclamada não é possível a aferição de que a reclamante agiu imbuída de má-fé ao propor a presente ação e litigar em face da reclamada. Não vislumbro que a reclamante, ao exercer o seu direito de ação constitucionalmente garantido, praticou conduta prevista nos incisos do artigo 793-A e 793-B, II, da CLT. Necessário ter em conta as garantias do contraditório e da ampla defesa à parte em qualquer processo, com os meios e recursos a elas inerentes - art. 5º, LV, da Constituição da República. Rejeito o requerimento de condenação por litigância de má-fé formulado pela reclamada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação a título de honorários advocatícios. Mantida sucumbência da reclamada, mantenho a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

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Companhia Siderurgica Nacional e outros x Companhia Siderurgica Nacional e outros

ID: 280947801

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000800-85.2020.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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WALERIA FELTRIN

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THAYS BRAGA ASSUNCAO BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000800-85.2020.5.02.0080 RECORRENTE: CRISTINA FIGUEIREDO DON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000800-85.2020.5.02.0080 RECORRENTE: CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68b02c8 proferida nos autos. ROT 1000800-85.2020.5.02.0080 - 12ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 01d3189; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 3f355c7). Regular a representação processual (Id 2ae73df e b030b0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que é devida concessão de Justiça Gratuita, já que inseriu nos autos declaração que indica ser hipossuficiente. Consta do v. acórdão: 2.2.12. Da impugnação à Justiça Gratuita concedida à reclamante A reclamada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante sob o fundamento de que ela recebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no valor de R$13.504,25, de que ela acostou nos autos passagem aérea internacional em valor de R$8.146,26 (fls. 145) e que reside em condomínio localizado em bairro nobre da capital, próximo ao Parque do Ibirapuera. Em que pese a reclamante ter assinado declaração de hipossuficiência sob id. e6e8dfd, fls. 39, conforme o TRCT juntado pela reclamante sob id. 6ab2bdb, fls. 51, constou como última remuneração R$13.504,25, superior, portanto, à 40% do teto dos benefícios do RGPS. Da mesma forma, a reclamada trouxe aos autos que a trabalhadora se reinseriu, logo após, no mercado de trabalho, conforme perfil em rede social sob id. a1df08a, fls. 894/901. A apresentação da declaração de pobreza constitui presunção no caso do obreiro auferir remuneração igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. Em abono à tese, cite-se a jurisprudência: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE - SÚMULA 463, I, DO TST FRENTE AO ART. 790, § 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art.790, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ÚLTIMO SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463, I, DO TST SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art.790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a Súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, trata do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu , o TRT da 2ª Região, mantendo a sentença, reputou suficiente ao deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pelo Obreiro com a inicial, onde alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. 7. Assim decidindo, o Regional violou o art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para excluir a gratuidade de justiça conferida ao Reclamante, à mingua de comprovação da condição de miserabilidade declarada pela Parte, o que é essencial para se conceder os benefícios da justiça gratuita ao Litigante, notadamente porque o Reclamante percebeu último salário em valor superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido .(RR-1001105-51.2018.5.02.0432, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/02/2022) (destaque nosso) Por esse quadro, na situação, a juntada da inclusão do nome da autora naquela época em serviço de proteção ao crédito, não afasta a constatação decorrente dos elementos dos autos de possui condições para arcar com as custas processuais. Acresce a esse quadro a demonstração de que ela tem capacidade para arcar com viagens internacionais - passagem aérea internacional em valor de R$8.146,26 (fls. 145) - e que reside em bairro da cidade de São Paulo em que notoriamente o metro quadrado figura entre os de maior valor da capital paulista. Dou provimento para afastar os benefícios da justiça gratuita à reclamante. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (ide6e8dfd), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, item I, do TST Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 65248a2; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6933b02). Regular a representação processual (Id 2ae73df ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 669c2dd; Custas pagas no RO: id 5492268; Depósito recursal recolhido no RR, id 6037dae. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a invalidação do depoimento da testemunha Mariana Luiza Malvezi. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): Sustenta que é inválido o depoimento da testemunha Heleno Carlos de Lucena Junior. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que é devida condenação da testemunha ao pagamento de perdas e danos pela litigância de má-fé. Requer-se, ainda, a condenação do autor e da testemunha ao pagamento multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. No tocante aos honorários advocatícios, afirma que deve ser reduzido para o percentual de 5%. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 6.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 6.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id.6933b02-p.35-37, 56-58 e 78) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Consta do Acórdão que a reclamada recorre da procedência do adicional de 70% sobre férias afirmando que a sentença de origem apresentou fundamento contraditório, ao afastar a aplicação do Acordo Coletivo de Trabalho juntado pela reclamada, mas conceder à reclamante o benefício nela previsto. Contudo, diferente do apontado em razões recursais, a sentença deferiu o adicional de 70% sobre as férias com base no documento de fls. 19 da petição inicial - não impugnado pela reclamada -, pelo qual considerou como pagamento unilateral de iniciativa patronal, e não com base em instrumento coletivo. Na realidade, o fundamento das razões recursais de que "não houve impugnação, pois se trata benefício previsto em norma coletiva aplicada à autora" é alegação nova feita em sede recursal, não afastando a correição da conclusão do juízo de origem. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Ficou delimitado no Acórdão que quanto à alegação de previsão em norma coletiva, verifico que os instrumentos coletivos juntados às fls. 761/837 foram firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porte Real e Pinheiral, ente sindical que não tem abrangência sobre a base territorial da reclamante. Aliás, nos instrumentos coletivos consta cláusula expressa de incidência normativa limitada ao território de representação do sindicato obreiro signatário. Desse modo, a questão posta não adentra sobre a questão de liberdade negocial, do objeto do Tema 1.046 de Repercussão Geral do E. STF, nem sobre o art. 611-A da CLT, como fundamentado pela reclamada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. DENEGO seguimento. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / HIPOTECA JUDICIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho (art. 769 da CLT), cabendo, inclusive, sua aplicação de ofício e a despeito da condição econômica da empresa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-57500-74.2010.5.17.0131, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018; RR-185200-27.2009.5.03.0044, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/05/2014; ARR-1823-06.2012.5.08.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/05/2014; AIRR-10746-68.2014.5.15.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 20/04/2018; RR-148500-48.2009.5.03.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/05/2014; RR-160-69.2013.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018; RR-801-18.2011.5.03.0099, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/3/2017; RR-10192-17.2013.5.14.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/02/2015. Dito isso, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): Sustenta que deve ser imposta à autora multa por litigância de má-fé. Consta do Acórdão que apenas pelo trazido pela reclamada não é possível a aferição de que a reclamante agiu imbuída de má-fé ao propor a presente ação e litigar em face da reclamada. Não vislumbro que a reclamante, ao exercer o seu direito de ação constitucionalmente garantido, praticou conduta prevista nos incisos do artigo 793-A e 793-B, II, da CLT. Necessário ter em conta as garantias do contraditório e da ampla defesa à parte em qualquer processo, com os meios e recursos a elas inerentes - art. 5º, LV, da Constituição da República. Rejeito o requerimento de condenação por litigância de má-fé formulado pela reclamada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação a título de honorários advocatícios. Mantida sucumbência da reclamada, mantenho a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA FIGUEIREDO DONNINI - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Macirlei Marques Da Silva

ID: 333197696

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000020-03.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MACIRLEI MARQUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL RODRIGO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000020-03.2025.5.18.0191 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000020-03.2025.5.18.0191 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: MACIRLEI MARQUES DA SILVA PROCESSO TRT - ROT-0000020-03.2025.5.18.0191 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S) : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : MACIRLEI MARQUES DA SILVA ADVOGADO(S) : SAMUEL RODRIGO AFONSO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ(ÍZA) : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA EMENTA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS. A inexistência de empregados durante o período coberto pelas normas coletivas torna indevido o pagamento, pela empresa, dos valores destinados ao custeio do benefício social familiar. RELATÓRIO O MM. Juiz ELIAS SOARES DE OLIVEIRA, da Vara do Trabalho de Mineiros-GO, pela r. sentença de ID. 15d6565, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de MACIRLEI MARQUES DA SILVA. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário sob ID. b712234. Contrarrazões apresentadas pelo réu sob ID. e746b19. O réu interpõe recurso adesivo de ID. 0487bce, Contrarrazões apresentadas pelo autor sob ID. 15c2e81 Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor, bem como do recurso ordinário adesivo interposto pelo réu. Conhece-se das contrarrazões apresentadas pelas partes. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR PREVISTO EM NORMA COLETIVA - MULTA CONVENCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se o Sindicato autor contra a r. sentença que indeferiu o pedido de cumprimento da cláusula Benefício Social Familiar. Alega que "o benefício social familiar independe de filiação ou sindicalização, uma vez que é um ônus voltado apenas para os empregados que devem efetuar o recolhimento no valor de R$ 22,00 (vinte e dois) reais, por funcionário, todo dia 10 de cada mês, cuja cláusula está prevista na CCT (que por sua vez possui força de Lei), desde 2018. O sindicato autor esclarece, ainda, que no que se refere ao benefício social familiar, tais pagamentos não são descontados na folha dos empregados". Sustenta que "existem entendimentos deste mesmo tribunal,quanto a legalidade e não interferência na liberdade sindical, sobretudo por independer de sindicalização, o que em nada força a sindicalização da empresa de forma compulsória, pois trata-se apenas de contribuição a título de benefícios de caráter social". Afirma que "trata-se de um direito instituído em Convenção Coletiva de Trabalho em decorrência da autonomia e poder normativo das entidades sindicais, traduzindo-se num conjunto de benefícios sociais, o qual visa preencher uma lacuna entre fatos imprevistos nos casos de ocorrência de determinados eventos, tais como, nascimento de filho, falecimento, incapacitação, entre outros. Tem como objetivo a reestruturação financeira da família, visto que, o Benefício Social Familiar, possui uma característica de prestação de serviços sociais e apoio imediato, seja por meio do fornecimento de valor pecuniário, entrega de alimentos in natura ou atendimento especializado". Assevera "que não há decisão da instância superior trabalhista afastando a validade, nem a incidência, muito menos com efeito vinculante no que se refere a cláusula do benefício social familiar, vejamos acordão recente da 1ª TRUMA - GAB. DES. Mário Sergio Botazzo, ROT 0010493-52.2024.5.18.0007: (...)" (destaques originais) Pontua que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento." Informa que "no que corresponde aos índices da correção monetária, há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento): (...)" Eis o que restou decidido na r. sentença: "(...) Fixada essa premissa, verifico que a cláusula décima sexta da CCT 2023/2025 dispõe que (fls. 136 e seguintes): (...) E, da análise do teor dessa previsão normativa, em especial do resumo trazido no parágrafo décimo segundo, emerge que tal benefício tem evidente natureza previdenciária/assistencial, o que, inclusive, é admitido pelo parágrafo nono da referida cláusula. Todavia, a estipulação de contribuição obrigatória de caráter assistencial fere o art. 611, § 1º, da CLT, pois vai além do que a lei autoriza, dado que a norma celetista prevê apenas que os sindicatos das categorias econômicas e profissionais podem estipular condições de trabalho no âmbito das respectivas representações. Em outras palavras, a atuação dos sindicatos por meio de convenções e acordos coletivos fica limitada às condições de trabalho, não abrangendo a possibilidade de instituição de obrigações financeiras compulsórias, ainda que previdenciárias/assistenciais. Na realidade, a competência para legislar em matéria de seguridade social, que abrange justamente a previdência e a assistência social, é da União, de forma privativa, nos termos do art. 22, XXIII, da CFB. Dessarte, a criação de benefício compulsório nessas matérias por meio de CCT fere o princípio da reserva legal e, por conseguinte, é inválida e não pode ser oponível à ré, uma vez que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", nos termos do art. 5º, II, da CFB. Somando-se a isso, não se pode olvidar que no instrumento de contrato de prestação de serviços de gestão de benefícios sociais, firmado entre o sindicato-autor e a GESTAR, empresa responsável pelo desenvolvimento, operacionalização, gerenciamento, cobrança, administração e disponibilização dos benefícios (item 2.2), consta, precisamente no item 4.1, que havendo superavit do valor arrecadado, tal será destinado à entidade sindical, o que deixa evidente que tal benefício, na realidade, visa financiar, ainda que indiretamente, a atividade sindical (fls. 283-284). Vale ressaltar, inclusive, que a Lei nº 13.467/17 acabou com a compulsoriedade da contribuição sindical, destinada ao custeio dos sindicatos, condicionando seu pagamento à autorização expressa, nos termos do art. 578 da CLT, o que foi declarado constitucional pelo E. STF no julgamento da ADI 5.794/18. Assim, a instituição de um "benefício" travestido de contribuição obrigatória com destinação de eventual superavit ao próprio sindicato, afronta também o art. 578 da CLT, cabendo destacar que é incontroversa a falta de prévia e expressa autorização por parte do réu para cobrança. Ainda que assim não fosse, é incontroverso que o réu não é sindicalizado, de modo que, nos termos da aplicação analógica do PN 119 e da OJ nº 17 da SDC ambos do Col. TST, as cláusulas que estabeleceram o benefício social familiar violam o direito de livre associação, sendo nula em relação aos não associados, porque, conforme dito, estabelece contribuição patronal compulsória em favor do sindicato autor, independentemente de filiação, para o custeio de um sistema assistencial. Mas não é só, pois fato é que as parcelas vencidas cobradas pelo sindicato-autor, neste momento, não aproveitarão qualquer empregado, uma vez que não haverá concessão retroativa dos benefícios sociais aos trabalhadores, de modo que apenas implicaria em superavit para o ente sindical e, daí, em custeio da atividade sindical. Vale ressaltar que não há provas da prestação efetiva de benefícios sociais aos trabalhadores representados pelo sindicato-autor no período cobrado, razão pela qual sequer há se falar em desequilíbrio ou algum tipo de prejuízo ao sindicato-autor que teria, em tese, despendido valores sem o correspondente financiamento patronal. Pelo contrário, uma vez que o sindicato-autor não provou a existência de empregados nos quadros funcionais do réu no período cobrado, ônus que lhe incumbia, diante da negativa da existência de funcionários de 2019 até 2024, feita pela defesa. Finalmente, em que pese o TRT 18ª Região ter fixado a Tese nº 24 em sede de IRDR (0010882-63.2021.5.18.0000), no sentido de que se considera válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar, a notória e atual jurisprudência do Col. TST, mais recente que o IRDR em questão, caminha em sentido diametralmente oposto e tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional. Nesse sentido, vale citar as recentes decisões proferidas pelas diversas turmas do Col. TST, reformando, inclusive, acórdãos proferidos pelo Eg. TRT 18: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da cobrança compulsória das contribuições sociais do Plano de Benefício Social Familiar detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT A decisão regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência majoritária no TST, a qual considera indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20679-06.2020.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). (grifei) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. O entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior, seja no âmbito das Turmas, seja no domínio da Seção de Dissídios Coletivos, é o de que é inválida norma coletiva que fixa contribuição patronal em prol do sindicato profissional, ainda que se trate de verba destinada a garantir benefícios aos empregados associados. O posicionamento tem respaldo no teor do art. 8.º, III, da CF/88 e nos princípios norteadores da atividade sindical, especificamente o da autonomia, que compreende a autogestão do sindicato profissional salvaguardada de ingerência empresarial ou estatal em seu funcionamento. Precedentes. Estando a decisão agravada alinhada ao posicionamento prevalecente nesta Corte Superior, não há falar-se em modificação do decisum. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100125-90.2018.5.01.0551, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 'BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR'. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs o pagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de "benefício social familiar", supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece a liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade a previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do "benefício social familiar", mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e . Recurso de revista conhecido e V, da CF provido" (RR-10145-92.2021.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2023). (grifei) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG E SINDICATO DO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIMACO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CUSTEIO DO B ENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Hipótese em que o TRT manteve a decisão que invalidou a cláusula normativa acerca da contribuição patronal relativa ao Benefício Social Familiar. Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da cláusula 16 . ª da CCT 2018/2020, que instituiu o Benefício Social Familiar, prevendo a contribuição do valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador das empresas em favor do sindicato profissional. A jurisprudência do TST tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança de contribuição patronal em seu favor, ainda que para custear benefícios à categoria profissional. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10386-05.2019.5.18.0291, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. COBRANÇA. IRREGULARIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou a irregularidade da cobrança social patronal não prevista em lei, razão pela qual entendeu pela nulidade das cobranças realizadas. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de considerar indevida a instituição, pelo sindicato, de parcela de custeio compulsória. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-388-39.2021.5.09.0664, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 896, §9º , DA CLT. Conquanto superado o entendimento adotado na decisão agravada, de considerar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa ante a ausência de violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (§ 9º do art. 896 da CLT), o agravo não comporta provimento. É que o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale notar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que o acórdão regional mostra-se cônsono à jurisprudência majoritária no TST , no sentido de ser considerada indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação dos artigos. 7º, XXVI e 8º, I, III, IV e VI, da Constituição Federal. Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-258-22.2021.5.09.0673, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto contra decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência atual deste Colendo TST, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, o fato de o Tribunal Regional compelir a parte reclamada ao pagamento da contribuição assistencial, nada obstante a ré não ser filiada ao sindicato representativo da categoria econômica, aparenta ofender o princípio da liberdade de associação. Diante da possível violação do art. 8º, V, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, o Tribunal Regional, ao compelir a parte reclamada ao pagamento da contribuição assistencial, nada obstante a ré não ser filiada ao sindicato patronal, impôs obrigação indevida à empresa. Isso porque a instituição de cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial, indistintamente, a entidades empregadoras, filiadas ou não, afronta, de igual sorte, o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do artigo 5º, também da Carta Magna, que encerra o princípio da liberdade sindical. Nesse contexto, a jurisprudência majoritária desta Corte segue no sentido de serem aplicáveis, por analogia, o Precedente Normativo nº 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da Seção de Dissídios Coletivos, relativamente à indevida cobrança de contribuição assistencial patronal de empresa não filiada ao sindicato. Precedente da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1367-82.2020.5.10.0801, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/05/2022). Nesse contexto, por considerar que a Tese nº 24 fixada em sede de IRDR (0010882-63.2021.5.18.0000) deste Eg. TRT encontra-se superada pela notória e atual jurisprudência do Col. TST, seguindo o entendimento da mais alta corte trabalhista, julgo improcedentes os pedidos." Compulsando-se os autos, verifica-se que o réu, na contestação oral apresentada em audiência (ID. 5dae176), defendeu-se nos seguintes termos: "MM Juiz, o réu não possuiu empregado no período de 2019 à 2024, pois trabalha sozinho nos domicílios dos clientes. O réu solicitou a documentação perante a receita federal para comprovação deste fato mas até o momento a receita federal não a forneceu." Vejam-se os seguintes trechos constantes da impugnação à contestação de ID. 1d2aa63, apresentada pelo Sindicato autor: "(...) 2.1 DA AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS REGISTRADOS No que diz respeito a obrigação da Reclamada, quanto aos pagamentos da cláusula prevista em Convenção Coletiva denominada Benefício Social Familiar, afirma a Reclamada que não possui funcionários, contestando desta forma o pagamento do Benefício Social Familiar. SALIENTA-SE QUE SE A PARTE RECLAMADA TIVESSE ENCAMINHADO OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO MOMENTO QUE RECEBEU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TERIA EVITADO O INGRESSO DA PRESENTE AÇÃO, E OS VALORES EM ABERTO TERIAM SIDO BAIXADOS NO SISTEMA DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. (...) III. DOS PEDIDOS Diante de todo exposto impugna-se os termos acima pontuados na contestação da Reclamada, para que sejam afastados, visto que desprovidos de provas capazes de macular as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos. Na mesma oportunidade, CONCORDA que após análise dos documentos juntados aos autos, de fato não há funcionários na empresa Reclamada, reiterando o pedido de ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E REQUERENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, tendo em vista que foram realizadas diversas tratativas administrativas pela parte Reclamante, e diante da inércia da parte Reclamada deu origem a presente ação. Em pedido subsidiário, caso assim Vossa Excelência não entenda, pugnamos que condene a parte Requerida ao pagamento das custas processuais com base no princípio da causalidade, onde aquele que deu causa à instauração do processo, que deverá arcar com os encargos daí decorrentes, tendo em vista que a parte Reclamada poderia ter evitado a presente ação se tivesse encaminhado os documentos solicitados no momento que recebeu as notificações extrajudiciais. (...)" (destaques originais) Dessa maneira, verifica-se que o sindicato autor reconhece que o réu não possuiu empregados no período objeto da presente ação de cumprimento. Em consequência, não prosperam os pedidos de condenação do demandado ao recolhimento dos valores destinados ao custeio do benefício social familiar previsto nas CCTs e ao pagamento das multas por descumprimento das normas coletivas, não havendo que se falar, por óbvio, em correção monetária dos valores não pagos a título do referido benefício. Nega-se provimento. JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O d. magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido da justiça gratuita. O sindicato autor recorre alegando que "a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70". Afirma que "não há nos autos nenhum elemento ou prova capaz de invalidar o pedido do Reclamante. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza e, sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª edição, RT, p.1582:§ 1º: 5. Prova contrária. A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses (...)" Pugna pela reforma da r. sentença para a concessão da justiça gratuita. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, requer a condenação do réu ao pagamento de tal verba caso o seu apelo seja provido. É bem verdade que a Constituição Federal de 1988 garantiu a todos o acesso ao Judiciário, para ver tutelados seus direitos, bem como o direito do contraditório e da ampla defesa, ao prever que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (inciso LXXIV do art. 5º). Dessa forma, garantiu a concessão da assistência judiciária a qualquer um, autor ou réu, que comprove insuficiência de recursos para litigar em juízo. Nesse contexto, é certo que a pessoa jurídica, incluindo o sindicato, pode ser beneficiária da justiça gratuita, desde que comprove cabalmente a existência de miserabilidade jurídica, conforme exigência estampada no texto constitucional. O § 4º do art. 790 da CLT dispõe que o "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com a edição da nova Súmula 463 do TST, restou pacificado que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração contundente da falta de condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, não bastando, portanto, a mera alegação nesse sentido, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (destaquei). No caso dos autos, o Sindicato autor não comprovou de forma cabal a suscitada miserabilidade jurídica, não fazendo jus ao benefício. Nesse sentido já decidiu este Eg. Regional, como ilustra a ementa adiante transcrita: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 01/02/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011107-97.2023.5.18.0005; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Em relação ao pleito de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, razão não assiste ao autor em decorrência do seu recurso não ter sido provido. Assim, nega-se provimento. RECURSO ADESIVO DO RÉU MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O réu, mediante recurso adesivo, pleiteia a majoração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo sindicato autor. Alega que "nos termos do §2º do art. 791-A, deve o Juízo, ao fixar os honorários, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Pontua que "considera o Recorrente que a natureza da demanda envolve complexidade peculiar relativa ao direito coletivo e demanda estudo e específico e pesquisa mais aprofundada para a sua elaboração." Assevera que "deve ser observado que o SINDICATO Autor reconheceu a IMPROCEDÊNCIA da ação de cumprimento, considerando que o Reclamado NÃO dispõe de empregados". Sustenta que "não justifica o argumento do Sindicato no sentido de que a presente ação teria origem na inércia da Reclamada quando das tratativas administrativas, uma vez que, como informado em sua defesa, o Réu solicitou a documentação perante a Receita Federal para comprovação da ausência de empregados, mas até o momento do ajuizamento da reclamação a Receita Federal não a forneceu, não tendo o Réu/Recorrente agido com culpa ou dolo." Afirma que "mesmo após CONCORDAR com a ausência do fato gerador, o Sindicato Recorrente permanece insistindo em seu Recurso Ordinário sem qualquer fundamento jurídico, forçando o Reclamado a se defender de uma cobrança manifestamente indevida." Diz que "ao propor uma ação sem provas concretas da obrigação que pretende exigir e ainda apresentar Recurso Ordinário sob fatos incontroversos, insistindo mais uma vez que o Réu/Recorrente seja compelido a apresentar documentos comprobatórios da ausência de empregados, o Sindicato Reclamante insiste em agir de forma temerária e desleal, mesmo após a sentença proferida pelo juízo e mesmo após CONCORDAR com a defesa do Réu/Recorrente, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da sua postulação". Assevera que "é manifesta a má-fé do Sindicato Recorrente, uma vez que descabida a pretensão de apresentação de documentos comprobatórios do direito postulado em fase recursal, inclusive, porque o ônus da prova incumbe aquele que o alega, não tendo o recorrido obrigação de fazer prova de fato negativo". Requer que "seja reformada a sentença para que sejam majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em pelo menos R$800,00, ou pelo menos, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, de modo a remunerar dignamente o seu patrono, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade". A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ademais, o Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando os critérios previstos no §2º do art. 791-A da CLT, bem como que o recurso do sindicato autor foi integralmente desprovido, majoram-se os honorários sucumbenciais fixados na origem em seu desfavor de R$200,00 para R$400,00, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário do Sindicato autor conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso adesivo do réu conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar provimento ao apelo do Sindicato Autor e dar parcial provimento ao apelo do Réu, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Macirlei Marques Da Silva

ID: 333197724

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000020-03.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

MACIRLEI MARQUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL RODRIGO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000020-03.2025.5.18.0191 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000020-03.2025.5.18.0191 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: MACIRLEI MARQUES DA SILVA PROCESSO TRT - ROT-0000020-03.2025.5.18.0191 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S) : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : MACIRLEI MARQUES DA SILVA ADVOGADO(S) : SAMUEL RODRIGO AFONSO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ(ÍZA) : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA EMENTA BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS. A inexistência de empregados durante o período coberto pelas normas coletivas torna indevido o pagamento, pela empresa, dos valores destinados ao custeio do benefício social familiar. RELATÓRIO O MM. Juiz ELIAS SOARES DE OLIVEIRA, da Vara do Trabalho de Mineiros-GO, pela r. sentença de ID. 15d6565, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS em face de MACIRLEI MARQUES DA SILVA. Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário sob ID. b712234. Contrarrazões apresentadas pelo réu sob ID. e746b19. O réu interpõe recurso adesivo de ID. 0487bce, Contrarrazões apresentadas pelo autor sob ID. 15c2e81 Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor, bem como do recurso ordinário adesivo interposto pelo réu. Conhece-se das contrarrazões apresentadas pelas partes. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR PREVISTO EM NORMA COLETIVA - MULTA CONVENCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se o Sindicato autor contra a r. sentença que indeferiu o pedido de cumprimento da cláusula Benefício Social Familiar. Alega que "o benefício social familiar independe de filiação ou sindicalização, uma vez que é um ônus voltado apenas para os empregados que devem efetuar o recolhimento no valor de R$ 22,00 (vinte e dois) reais, por funcionário, todo dia 10 de cada mês, cuja cláusula está prevista na CCT (que por sua vez possui força de Lei), desde 2018. O sindicato autor esclarece, ainda, que no que se refere ao benefício social familiar, tais pagamentos não são descontados na folha dos empregados". Sustenta que "existem entendimentos deste mesmo tribunal,quanto a legalidade e não interferência na liberdade sindical, sobretudo por independer de sindicalização, o que em nada força a sindicalização da empresa de forma compulsória, pois trata-se apenas de contribuição a título de benefícios de caráter social". Afirma que "trata-se de um direito instituído em Convenção Coletiva de Trabalho em decorrência da autonomia e poder normativo das entidades sindicais, traduzindo-se num conjunto de benefícios sociais, o qual visa preencher uma lacuna entre fatos imprevistos nos casos de ocorrência de determinados eventos, tais como, nascimento de filho, falecimento, incapacitação, entre outros. Tem como objetivo a reestruturação financeira da família, visto que, o Benefício Social Familiar, possui uma característica de prestação de serviços sociais e apoio imediato, seja por meio do fornecimento de valor pecuniário, entrega de alimentos in natura ou atendimento especializado". Assevera "que não há decisão da instância superior trabalhista afastando a validade, nem a incidência, muito menos com efeito vinculante no que se refere a cláusula do benefício social familiar, vejamos acordão recente da 1ª TRUMA - GAB. DES. Mário Sergio Botazzo, ROT 0010493-52.2024.5.18.0007: (...)" (destaques originais) Pontua que "se há previsão legal do Benefício Social Familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e sendo a cláusula do Benefício Social Familiar válida, descumprido pela Recorrida, o que restou pactuado, a ela cabe também o ônus da multa por descumprimento." Informa que "no que corresponde aos índices da correção monetária, há previsão na Convenção Coletiva de Trabalho de que o não pagamento do Benefício Social Familiar, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, e juros mensais de 1% (um por cento): (...)" Eis o que restou decidido na r. sentença: "(...) Fixada essa premissa, verifico que a cláusula décima sexta da CCT 2023/2025 dispõe que (fls. 136 e seguintes): (...) E, da análise do teor dessa previsão normativa, em especial do resumo trazido no parágrafo décimo segundo, emerge que tal benefício tem evidente natureza previdenciária/assistencial, o que, inclusive, é admitido pelo parágrafo nono da referida cláusula. Todavia, a estipulação de contribuição obrigatória de caráter assistencial fere o art. 611, § 1º, da CLT, pois vai além do que a lei autoriza, dado que a norma celetista prevê apenas que os sindicatos das categorias econômicas e profissionais podem estipular condições de trabalho no âmbito das respectivas representações. Em outras palavras, a atuação dos sindicatos por meio de convenções e acordos coletivos fica limitada às condições de trabalho, não abrangendo a possibilidade de instituição de obrigações financeiras compulsórias, ainda que previdenciárias/assistenciais. Na realidade, a competência para legislar em matéria de seguridade social, que abrange justamente a previdência e a assistência social, é da União, de forma privativa, nos termos do art. 22, XXIII, da CFB. Dessarte, a criação de benefício compulsório nessas matérias por meio de CCT fere o princípio da reserva legal e, por conseguinte, é inválida e não pode ser oponível à ré, uma vez que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", nos termos do art. 5º, II, da CFB. Somando-se a isso, não se pode olvidar que no instrumento de contrato de prestação de serviços de gestão de benefícios sociais, firmado entre o sindicato-autor e a GESTAR, empresa responsável pelo desenvolvimento, operacionalização, gerenciamento, cobrança, administração e disponibilização dos benefícios (item 2.2), consta, precisamente no item 4.1, que havendo superavit do valor arrecadado, tal será destinado à entidade sindical, o que deixa evidente que tal benefício, na realidade, visa financiar, ainda que indiretamente, a atividade sindical (fls. 283-284). Vale ressaltar, inclusive, que a Lei nº 13.467/17 acabou com a compulsoriedade da contribuição sindical, destinada ao custeio dos sindicatos, condicionando seu pagamento à autorização expressa, nos termos do art. 578 da CLT, o que foi declarado constitucional pelo E. STF no julgamento da ADI 5.794/18. Assim, a instituição de um "benefício" travestido de contribuição obrigatória com destinação de eventual superavit ao próprio sindicato, afronta também o art. 578 da CLT, cabendo destacar que é incontroversa a falta de prévia e expressa autorização por parte do réu para cobrança. Ainda que assim não fosse, é incontroverso que o réu não é sindicalizado, de modo que, nos termos da aplicação analógica do PN 119 e da OJ nº 17 da SDC ambos do Col. TST, as cláusulas que estabeleceram o benefício social familiar violam o direito de livre associação, sendo nula em relação aos não associados, porque, conforme dito, estabelece contribuição patronal compulsória em favor do sindicato autor, independentemente de filiação, para o custeio de um sistema assistencial. Mas não é só, pois fato é que as parcelas vencidas cobradas pelo sindicato-autor, neste momento, não aproveitarão qualquer empregado, uma vez que não haverá concessão retroativa dos benefícios sociais aos trabalhadores, de modo que apenas implicaria em superavit para o ente sindical e, daí, em custeio da atividade sindical. Vale ressaltar que não há provas da prestação efetiva de benefícios sociais aos trabalhadores representados pelo sindicato-autor no período cobrado, razão pela qual sequer há se falar em desequilíbrio ou algum tipo de prejuízo ao sindicato-autor que teria, em tese, despendido valores sem o correspondente financiamento patronal. Pelo contrário, uma vez que o sindicato-autor não provou a existência de empregados nos quadros funcionais do réu no período cobrado, ônus que lhe incumbia, diante da negativa da existência de funcionários de 2019 até 2024, feita pela defesa. Finalmente, em que pese o TRT 18ª Região ter fixado a Tese nº 24 em sede de IRDR (0010882-63.2021.5.18.0000), no sentido de que se considera válida e eficaz a norma coletiva que estabelece o benefício social familiar, a notória e atual jurisprudência do Col. TST, mais recente que o IRDR em questão, caminha em sentido diametralmente oposto e tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional. Nesse sentido, vale citar as recentes decisões proferidas pelas diversas turmas do Col. TST, reformando, inclusive, acórdãos proferidos pelo Eg. TRT 18: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da cobrança compulsória das contribuições sociais do Plano de Benefício Social Familiar detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT A decisão regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência majoritária no TST, a qual considera indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20679-06.2020.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). (grifei) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. O entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior, seja no âmbito das Turmas, seja no domínio da Seção de Dissídios Coletivos, é o de que é inválida norma coletiva que fixa contribuição patronal em prol do sindicato profissional, ainda que se trate de verba destinada a garantir benefícios aos empregados associados. O posicionamento tem respaldo no teor do art. 8.º, III, da CF/88 e nos princípios norteadores da atividade sindical, especificamente o da autonomia, que compreende a autogestão do sindicato profissional salvaguardada de ingerência empresarial ou estatal em seu funcionamento. Precedentes. Estando a decisão agravada alinhada ao posicionamento prevalecente nesta Corte Superior, não há falar-se em modificação do decisum. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100125-90.2018.5.01.0551, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 'BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR'. CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que impôs o pagamento de contribuição social compulsória, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, com vistas a financiar o pagamento de "benefício social familiar", supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional que guarnece a liberdade de associação sindical, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, discute-se a validade a previsão convencional no sentido de que cabe às empresas o custeio do "benefício social familiar", mediante contribuição compulsoriamente paga ao sindicato da categoria profissional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de ser indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio, mediante o pagamento de contribuição compulsória, sob qualquer título, suportada pelas empresas, em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e . Recurso de revista conhecido e V, da CF provido" (RR-10145-92.2021.5.18.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/06/2023). (grifei) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG E SINDICATO DO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIMACO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CUSTEIO DO B ENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Hipótese em que o TRT manteve a decisão que invalidou a cláusula normativa acerca da contribuição patronal relativa ao Benefício Social Familiar. Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da cláusula 16 . ª da CCT 2018/2020, que instituiu o Benefício Social Familiar, prevendo a contribuição do valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador das empresas em favor do sindicato profissional. A jurisprudência do TST tem entendido não ser possível que a entidade sindical institua cobrança de contribuição patronal em seu favor, ainda que para custear benefícios à categoria profissional. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10386-05.2019.5.18.0291, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. COBRANÇA. IRREGULARIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou a irregularidade da cobrança social patronal não prevista em lei, razão pela qual entendeu pela nulidade das cobranças realizadas. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de considerar indevida a instituição, pelo sindicato, de parcela de custeio compulsória. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-388-39.2021.5.09.0664, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELAS EMPRESAS EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 896, §9º , DA CLT. Conquanto superado o entendimento adotado na decisão agravada, de considerar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa ante a ausência de violação direta dos dispositivos constitucionais invocados (§ 9º do art. 896 da CLT), o agravo não comporta provimento. É que o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale notar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que o acórdão regional mostra-se cônsono à jurisprudência majoritária no TST , no sentido de ser considerada indevida a instituição, pelo sindicato profissional, de parcela de custeio compulsória a cargo dos empregadores. Precedentes. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação dos artigos. 7º, XXVI e 8º, I, III, IV e VI, da Constituição Federal. Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-258-22.2021.5.09.0673, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto contra decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência atual deste Colendo TST, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, o fato de o Tribunal Regional compelir a parte reclamada ao pagamento da contribuição assistencial, nada obstante a ré não ser filiada ao sindicato representativo da categoria econômica, aparenta ofender o princípio da liberdade de associação. Diante da possível violação do art. 8º, V, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, o Tribunal Regional, ao compelir a parte reclamada ao pagamento da contribuição assistencial, nada obstante a ré não ser filiada ao sindicato patronal, impôs obrigação indevida à empresa. Isso porque a instituição de cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial, indistintamente, a entidades empregadoras, filiadas ou não, afronta, de igual sorte, o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do artigo 5º, também da Carta Magna, que encerra o princípio da liberdade sindical. Nesse contexto, a jurisprudência majoritária desta Corte segue no sentido de serem aplicáveis, por analogia, o Precedente Normativo nº 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da Seção de Dissídios Coletivos, relativamente à indevida cobrança de contribuição assistencial patronal de empresa não filiada ao sindicato. Precedente da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1367-82.2020.5.10.0801, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/05/2022). Nesse contexto, por considerar que a Tese nº 24 fixada em sede de IRDR (0010882-63.2021.5.18.0000) deste Eg. TRT encontra-se superada pela notória e atual jurisprudência do Col. TST, seguindo o entendimento da mais alta corte trabalhista, julgo improcedentes os pedidos." Compulsando-se os autos, verifica-se que o réu, na contestação oral apresentada em audiência (ID. 5dae176), defendeu-se nos seguintes termos: "MM Juiz, o réu não possuiu empregado no período de 2019 à 2024, pois trabalha sozinho nos domicílios dos clientes. O réu solicitou a documentação perante a receita federal para comprovação deste fato mas até o momento a receita federal não a forneceu." Vejam-se os seguintes trechos constantes da impugnação à contestação de ID. 1d2aa63, apresentada pelo Sindicato autor: "(...) 2.1 DA AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS REGISTRADOS No que diz respeito a obrigação da Reclamada, quanto aos pagamentos da cláusula prevista em Convenção Coletiva denominada Benefício Social Familiar, afirma a Reclamada que não possui funcionários, contestando desta forma o pagamento do Benefício Social Familiar. SALIENTA-SE QUE SE A PARTE RECLAMADA TIVESSE ENCAMINHADO OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO MOMENTO QUE RECEBEU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TERIA EVITADO O INGRESSO DA PRESENTE AÇÃO, E OS VALORES EM ABERTO TERIAM SIDO BAIXADOS NO SISTEMA DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. (...) III. DOS PEDIDOS Diante de todo exposto impugna-se os termos acima pontuados na contestação da Reclamada, para que sejam afastados, visto que desprovidos de provas capazes de macular as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos. Na mesma oportunidade, CONCORDA que após análise dos documentos juntados aos autos, de fato não há funcionários na empresa Reclamada, reiterando o pedido de ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E REQUERENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, tendo em vista que foram realizadas diversas tratativas administrativas pela parte Reclamante, e diante da inércia da parte Reclamada deu origem a presente ação. Em pedido subsidiário, caso assim Vossa Excelência não entenda, pugnamos que condene a parte Requerida ao pagamento das custas processuais com base no princípio da causalidade, onde aquele que deu causa à instauração do processo, que deverá arcar com os encargos daí decorrentes, tendo em vista que a parte Reclamada poderia ter evitado a presente ação se tivesse encaminhado os documentos solicitados no momento que recebeu as notificações extrajudiciais. (...)" (destaques originais) Dessa maneira, verifica-se que o sindicato autor reconhece que o réu não possuiu empregados no período objeto da presente ação de cumprimento. Em consequência, não prosperam os pedidos de condenação do demandado ao recolhimento dos valores destinados ao custeio do benefício social familiar previsto nas CCTs e ao pagamento das multas por descumprimento das normas coletivas, não havendo que se falar, por óbvio, em correção monetária dos valores não pagos a título do referido benefício. Nega-se provimento. JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O d. magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido da justiça gratuita. O sindicato autor recorre alegando que "a doutrina contemporânea direciona-se no sentido da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, com fulcro no art. 5.º, LXXIV da Constituição da República, por entender que não há proibição no artigo 14 da Lei nº 5.584/70". Afirma que "não há nos autos nenhum elemento ou prova capaz de invalidar o pedido do Reclamante. A revogação do benefício da justiça gratuita ocorrerá somente após a prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de pobreza e, sobre os artigos 4º e 7º da LAJ (Lei nº 1.060/1950), comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª edição, RT, p.1582:§ 1º: 5. Prova contrária. A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses (...)" Pugna pela reforma da r. sentença para a concessão da justiça gratuita. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, requer a condenação do réu ao pagamento de tal verba caso o seu apelo seja provido. É bem verdade que a Constituição Federal de 1988 garantiu a todos o acesso ao Judiciário, para ver tutelados seus direitos, bem como o direito do contraditório e da ampla defesa, ao prever que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (inciso LXXIV do art. 5º). Dessa forma, garantiu a concessão da assistência judiciária a qualquer um, autor ou réu, que comprove insuficiência de recursos para litigar em juízo. Nesse contexto, é certo que a pessoa jurídica, incluindo o sindicato, pode ser beneficiária da justiça gratuita, desde que comprove cabalmente a existência de miserabilidade jurídica, conforme exigência estampada no texto constitucional. O § 4º do art. 790 da CLT dispõe que o "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com a edição da nova Súmula 463 do TST, restou pacificado que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração contundente da falta de condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, não bastando, portanto, a mera alegação nesse sentido, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (destaquei). No caso dos autos, o Sindicato autor não comprovou de forma cabal a suscitada miserabilidade jurídica, não fazendo jus ao benefício. Nesse sentido já decidiu este Eg. Regional, como ilustra a ementa adiante transcrita: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR-1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 01/02/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011107-97.2023.5.18.0005; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Em relação ao pleito de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, razão não assiste ao autor em decorrência do seu recurso não ter sido provido. Assim, nega-se provimento. RECURSO ADESIVO DO RÉU MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O réu, mediante recurso adesivo, pleiteia a majoração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo sindicato autor. Alega que "nos termos do §2º do art. 791-A, deve o Juízo, ao fixar os honorários, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Pontua que "considera o Recorrente que a natureza da demanda envolve complexidade peculiar relativa ao direito coletivo e demanda estudo e específico e pesquisa mais aprofundada para a sua elaboração." Assevera que "deve ser observado que o SINDICATO Autor reconheceu a IMPROCEDÊNCIA da ação de cumprimento, considerando que o Reclamado NÃO dispõe de empregados". Sustenta que "não justifica o argumento do Sindicato no sentido de que a presente ação teria origem na inércia da Reclamada quando das tratativas administrativas, uma vez que, como informado em sua defesa, o Réu solicitou a documentação perante a Receita Federal para comprovação da ausência de empregados, mas até o momento do ajuizamento da reclamação a Receita Federal não a forneceu, não tendo o Réu/Recorrente agido com culpa ou dolo." Afirma que "mesmo após CONCORDAR com a ausência do fato gerador, o Sindicato Recorrente permanece insistindo em seu Recurso Ordinário sem qualquer fundamento jurídico, forçando o Reclamado a se defender de uma cobrança manifestamente indevida." Diz que "ao propor uma ação sem provas concretas da obrigação que pretende exigir e ainda apresentar Recurso Ordinário sob fatos incontroversos, insistindo mais uma vez que o Réu/Recorrente seja compelido a apresentar documentos comprobatórios da ausência de empregados, o Sindicato Reclamante insiste em agir de forma temerária e desleal, mesmo após a sentença proferida pelo juízo e mesmo após CONCORDAR com a defesa do Réu/Recorrente, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da sua postulação". Assevera que "é manifesta a má-fé do Sindicato Recorrente, uma vez que descabida a pretensão de apresentação de documentos comprobatórios do direito postulado em fase recursal, inclusive, porque o ônus da prova incumbe aquele que o alega, não tendo o recorrido obrigação de fazer prova de fato negativo". Requer que "seja reformada a sentença para que sejam majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em pelo menos R$800,00, ou pelo menos, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, de modo a remunerar dignamente o seu patrono, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade". A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Quanto aos critérios de fixação do valor da verba honorária, elenca a norma do § 2º do mesmo dispositivo: "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ademais, o Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando os critérios previstos no §2º do art. 791-A da CLT, bem como que o recurso do sindicato autor foi integralmente desprovido, majoram-se os honorários sucumbenciais fixados na origem em seu desfavor de R$200,00 para R$400,00, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário do Sindicato autor conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. Recurso adesivo do réu conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar provimento ao apelo do Sindicato Autor e dar parcial provimento ao apelo do Réu, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MACIRLEI MARQUES DA SILVA

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Edfran Carvalho Strublic x S. Lima Sociedade De Advogados

ID: 321861913

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001105-12.2018.5.02.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDFRAN CARVALHO STRUBLIC

Polo Passivo:

S. LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ACORDAO

Advogados:

DR. MARCUS VINICÍUS LOURENÇO GOMES

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DR. RICARDO ANDRÉ DO AMARAL LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CLEBER SILVA RODRIGUES

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/vpm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO … A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/vpm AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA E FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. Da leitura do acórdão regional, resta claro que houve manifestação expressa da Corte a quo acerca dos motivos pelos quais manteve a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, especialmente considerando a prova testemunhal que evidenciou maior autonomia e remuneração diferenciada do reclamante, e sua condição de advogado associado. Ressalte-se que o Juízo não está obrigado a rebater todas as razões ventiladas pelas partes, e sim a fundamentar a sua decisão, nos termos como consta do acórdão recorrido, consoante o Princípio do Convencimento Motivado, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, tendo o Tribunal Regional proferido decisão completa e fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses do recorrente, a arguição de negativa de prestação jurisdicional consubstancia mero inconformismo com o entendimento esposado no v. acórdão recorrido. Agravo conhecido e não provido. 2. ADVOGADO ASSOCIADO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE VÍNCULO DE EMPREGO NÃO EVIDENCIADOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Os elementos fático-jurídicos que identificam o vínculo empregatício estão descritos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, com onerosidade e mediante subordinação jurídica e sem assunção dos riscos do negócio. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência do vínculo empregatício entre a sociedade de advogados e o advogado reclamante, aduzindo que "as provas produzidas nos autos deixam certo que o autor gozava de autonomia diferenciada, como efetivo advogado associado da ré.", bem como que "restou suficientemente demonstrado nos autos que o autor percebia remuneração diferenciada, compatível com sua condição de associado.". Realmente, a subordinação jurídica, característica mais expressiva do contrato de trabalho, é a que, nas circunstâncias, demanda avaliação mais aprofundada em conjunto com os demais requisitos, posto que o advogado (associado ou empregado) está submetido a comando. Tal fato decorre da própria lei que, ao prever a referida categoria híbrida de advogado associado, não dispensa a existência de algum tipo de subordinação ou vinculação, nem mesmo o trabalho pessoal ou exclusivo. Do contrário, se retiraria dos sócios do escritório a liberdade de escolher como associados os profissionais que melhor atendessem às especificidades da atividade a ser desempenhada, a área de atuação, especialização, etc. Exemplo básico que pode ser citado é a contratação de um advogado associado, especialista em direito aeronáutico, para atuação e defesa de clientes habituais, que precisaram dessa demanda específica, cuja especialidade não estava dentre aquelas oferecidas pelo escritório contratado. A fim de não perder o cliente, contrata-se um associado especialista na área, para atuação direcionada a estes casos. Dessa forma, a subordinação, como comando atributivo ou não de liberdade de atuação, de tempo à disposição e da possibilidade de sofrer penalidades típicas da CLT é o que os diferencia, inclusive porque o próprio Código Civil, na prestação de serviços, também prevê penalidades para descumprimento do contrato. A Corte Regional expressamente registrou que as partes celebraram contrato de associação de advogado, sem qualquer alegação de vício de consentimento pelo autor. Acrescentou que "a circunstância de o autor ter a liberdade e autonomia para atender clientes particulares no próprio escritório do Dr. Bartolomeu, sócio fundador da reclamada e de quem alegou ser subordinado, é incompatível com a atuação como mero empregado, e demonstra que, em verdade, o reclamante era tratado como colega de profissão, em compatibilidade com a sua condição de advogado associado.". Consignou, também, ter sido demonstrado que "o reclamante tinha poderes subordinantes, compatíveis com sua condição de advogado associado, e distanciando-se de suas alegações na inicial de que mero "anotador e controlador de prazos processuais".". Ademais, destacou que "restou suficientemente demonstrado nos autos que o autor percebia remuneração diferenciada, compatível com sua condição de associado.", bem como que "o próprio autor reconhece que percebia valores suplementares, que denomina de "gratificação", enquanto a ré os denomina "participação nos lucros, societária ou bônus", os quais por vezes dobravam seus ganhos mensais, em setembro de 2015 quase quadruplicou, e em agosto de 2017 mais do que octuplicou (ID. bba7714 - Pág. 14).". Desta feita, a partir do conjunto probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "restou suficientemente demonstrado que o autor efetivamente laborou como advogado associado, se beneficiando de maior autonomia e remuneração diferenciada, tendo celebrado seu contrato de associação sem qualquer vício de vontade.". Neste contexto, a necessidade de reavaliar fatos e provas inviabiliza o processamento do recurso de revista, haja vista o óbice da Súmula nº 126 do TST. Outrossim, inespecíficos os arestos apresentados a confronto, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001105-12.2018.5.02.0445, em que é Agravante EDFRAN CARVALHO STRUBLIC e é Agravado S. LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Por meio de decisão monocrática (págs. 1.271/1.274), esta Relatoria negou seguimento ao agravo de instrumento do autor. Dessa decisão, o reclamante interpõe recurso de agravo (págs. 1.276/1.282) pretendendo sua reforma. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele CONHEÇO. MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: "(...) RECURSO(S) DE REVISTA INTERPOSTO(S) NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/10/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/10/2020 - id. c6ea5b1). Regular a representação processual, id. bba7714. Dispensado o preparo (id. 0499e2b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alega que a E. Turma deixou de se pronunciar a respeito de questões relevantes arguidas e comprovadas ao longo do processo suscitadas na inicial, réplica e em sede de recurso ordinário, capazes de alterar a solução dado à causa. Contudo, não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso, relacionada ao pretendido vínculo de emprego do recorrente. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST). DENEGO seguimento. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Categoria Profissional Especial / Advogados. O recorrente apresenta argumentos que buscam caracterizar o vínculo de emprego. Porém, consignado no v. acórdão que as provas produzidas nos autos deixam certo que o autor gozava de autonomia diferenciada, como efetivo advogado associado da ré, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento." (págs. 1.271/1.274). Ao exame. 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA E FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O agravante insiste na alegação de negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que, mesmo instado por embargos declaratórios, o Tribunal de origem não enfrentou questões relevantes para a solução da lide, quais sejam: "a) a pactuação do regime sem dedicação exclusiva; b) interferência da reclamada nos atendimentos e em processos de clientes particulares; c) correção pela reclamada de todas as petições; d) impossibilidade de faltas; e) ser a 2º testemunha ESTAGIÁRIO contratado pela reclamada; f) impossibilidade de celebrar acordo, impossibilidade de convencionar honorários, impossibilidade do reclamante assinar sozinho petições e ser obrigado a levar as perguntas escritas pela reclamada à audiência; q) existência de reembolso de despesas pela reclamada; h) disponibilização pela reclamada/recorrida de sala, mesa, cartão de visita, e-mail corporativo, telefone e computador." (pág. 1.139). Indica ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Eis o acórdão regional: "(...) VÍNCULO DE EMPREGO Insiste o autor no pedido de reconhecimento de vínculo de emprego como advogado da ré pelo período de 09/11/2011 a 03/08/2018. Razão não lhe assiste. Na inicial, relatou o reclamante que, desde de 09/11/2011 laborava como advogado para a ré, com todos os requisitos da relação de emprego, entretanto, até 03/06/2013 laborava sem qualquer registro e, após tal data, foi contratado como advogado associado. Alega, entretanto, que em que pese contratado com advogado associado, sempre laborou com todos os requisitos da relação de emprego. As provas produzidas nos autos não favorecem a tese autoral. Em primeiro lugar, é incontroverso nos autos que o reclamante desde 09/11/2011 desempenhava as mesmas funções até o fim da relação entre as partes em 03/08/2018. Assim, de se frisar inicialmente que, tendo a ré alegado que o autor era sócio de fato desde 09/11/2011, a circunstância de o autor laborar sem registro até 03/06/2013, por si só, não favorece a tese do reclamante de que havia vínculo empregatício, pois, como ressaltado na origem, advogados também se associam informalmente. É incontroverso nos autos que o reclamante recebia vale refeição, vale transporte, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, visto que tais alegações da inicial não foram impugnadas especificamente em defesa. Entretanto, em que pese tais verbas serem quitadas, em regra, para empregados, não é o recebimento de tais verbas que determina ou não a existência de vínculo de emprego, mas a efetiva presença dos requisitos de pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. No caso em tela, mais especificamente, o elemento determinante consiste na subordinação jurídica, uma vez que a contratação como advogado associado não é incompatível com a prestação de serviços pessoais pelo autor, de forma habitual e onerosa. Ocorre que as provas produzidas nos autos deixam certo que o autor gozava de autonomia diferenciada, como efetivo advogado associado da ré. Inicialmente, o autor sequer alegou na inicial qualquer vício de vontade ao assinar o contrato de associação juntado pela reclamada (ID. bce49ec). Não obstante, a primeira testemunha do próprio autor deixou certo que "o reclamante também possuía clientes particulares, inclusive atendia no escritório do Dr. Bartolomeu". Em que pese a exclusividade não ser requisito do vínculo de emprego, a circunstância de o autor ter a liberdade e autonomia para atender clientes particulares no próprio escritório do Dr. Bartolomeu, sócio fundador da reclamada e de quem alegou ser subordinado, é incompatível com a atuação como mero empregado, e demonstra que, em verdade, o reclamante era tratado como colega de profissão, em compatibilidade com a sua condição de advogado associado. No mesmo sentido afirmou a terceira testemunha do autor, mencionando inclusive parceria realizada com o reclamante para rateio de honorários: "que o depoente passava para o reclamante processos relativos a Previdência Social porque o depoente não atua nessa área" "normalmente o depoente indicava o reclamante para um cliente que entrava em contato com o depoente; que esse relacionamento entre o depoente e reclamante começou por volta de 2011/2012 e se mantém até hoje; que os clientes repassados para o reclamante, quando ocorriam de conversar com o depoente, diziam que eram atendidos no escritório do Dr. Bartolomeu; que na procuração desses clientes constavam o nome do reclamante e do depoente; que havendo êxito na ação cada advogado ficava com 50% dos honorários; que o depoente pode indicar, por amostragem, 3 clientes da parceria com o reclamante: Sidney Canela, Maria (não se recordando o sobrenome, pode ser Conceição) e Bruno Assunção; que as publicações saiam todas em nome do reclamante" A segunda testemunha do autor, por sua vez, deixou certo que "o reclamante também passava ordens de serviços para o depoente", demonstrando que o reclamante tinha poderes subordinantes, compatíveis com sua condição de advogado associado, e distanciando-se de suas alegações na inicial de que mero "anotador e controlador de prazos processuais". Além disso, restou suficientemente demonstrado nos autos que o autor percebia remuneração diferenciada, compatível com sua condição de associado. Como bem apontado na origem, o autor percebia pro labore fixo mensal de R$ 4.000,00, valor substantivamente superior ao piso da categoria de 2.774,25, conforme a última alínea do § 1º da cláusula 3ª da CCT juntada. Não obstante, o próprio autor reconhece que percebia valores suplementares, que denomina de "gratificação", enquanto a ré os denomina "participação nos lucros, societária ou bônus", os quais por vezes dobravam seus ganhos mensais, em setembro de 2015 quase quadruplicou, e em agosto de 2017 mais do que octuplicou (ID. bba7714 - Pág. 14). Por todo o exposto, restou suficientemente demonstrado que o autor efetivamente laborou como advogado associado, se beneficiando de maior autonomia e remuneração diferenciada, tendo celebrado seu contrato de associação sem qualquer vício de vontade. O autor impugnou a validade dos depoimentos das testemunhas da ré alegando impedimento e alteração da verdade dos fatos, mas tal questão sequer necessita ser analisada, uma vez que a análise das provas documentais e das próprias testemunhas do reclamante foi suficiente para dirimir a questão. Nada a alterar na sentença recorrida. Mantenho." (págs. 1.117/1.119, grifos originais e postos). Decisão aprimorada com o julgamento de embargos declaratórios: "(...) Conhece-se dos embargos opostos, por tempestivos e regularmente subscritos. Não há qualquer omissão, tendo o acórdão embargado apresentado manifestação expressa sobre todos os motivos pelos quais não se evidenciou, no caso, o vínculo de emprego. A matéria está, portanto, inclusive prequestionada. Das razões opostas nos presentes embargos se observa que o embargante meramente discorda do acerto do decidido, requerendo nova análise de fatos e provas, com intuito de reforma da decisão. Utilizou-se, entretanto, do meio inadequado para tanto. Frise-se que, nos termos do art. 836 da CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas. Embargos rejeitados." (pág. 1.128). De início, saliente-se que o tema em epígrafe não será objeto de exame da transcendência, pois a prestação jurisdicional antecede ao referido pressuposto. Pois bem. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. Da leitura do acórdão regional, resta claro que houve manifestação expressa da Corte a quo acerca dos motivos pelos quais manteve a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, especialmente considerando a prova testemunhal que evidenciou maior autonomia e remuneração diferenciada do reclamante, e sua condição de advogado associado. Ressalte-se que o Juízo não está obrigado a rebater todas as razões ventiladas pelas partes, e sim a fundamentar a sua decisão, nos termos como consta do acórdão recorrido, consoante o Princípio do Convencimento Motivado, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, tendo o Tribunal Regional proferido decisão completa e fundamentada, ainda que em sentido contrário aos interesses do recorrente, a arguição de negativa de prestação jurisdicional consubstancia mero inconformismo com o entendimento esposado no v. acórdão recorrido. Ilesos os dispositivos tidos como violados. Dessa forma, o recurso de revista não comporta processamento. Nego provimento. ADVOGADO ASSOCIADO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE VÍNCULO DE EMPREGO NÃO EVIDENCIADOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O agravante insiste no pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Afirma que "as provas dos autos (cujos dados constam do v. acordão recorrido) demonstram a interferência no atendimento e nos processos particulares diante da necessidade de correção de todas as petições pela Recorrida (cujo status de subordinação foi reconhecido pelo juízo de primeira instancia mediante prova o documental - fis. 300/362), justificação de faltas e cumprimento de horários na reclamada." (pág. 1.143). Argumenta que "exige o acordão recorrido para configuração do vinculo empregatício o regime de dedicação exclusiva, porém a lei regente (artigo 20, da Lei 8.906/94) não exige tal requisito como regra geral, inclusive estabelece jornada de trabalho diferenciada para os advogados empregados sem é com regime de dedicação exclusiva." (pág. 1.143). Destaca "a independência profissional do advogado empregado estabelecida no artigo 18, da Lei 8.906/94, situado dentro do capítulo de advogado empregado, cabendo a ele (empregado) definir a forma e modo de atendimento dos clientes." (pág. 1.145). Acrescenta que a pessoalidade, habitualidade e onerosidade foram reconhecidas pelo Tribunal de origem, entretanto, a despeito da prova dos autos, deixou de reconhecer a subordinação, haja vista "a obrigatoriedade de correção de todas as petições elaboradas pelo reclamante (inclui-se petições de processos particulares), impossibilidade de faltas, impossibilidade de convencionar honorários, impossibilidade de celebração de acordos, impossibilidade de assinar sozinho as petições por determinação da reclamada.", bem como "comprovado que o recorrente compunha o engajamento estrutural da empregadora, onde lhe era fornecido cartão de visita da reclamada, e-mail corporativo, telefone, sala, computador, mesa, estagiário e reembolso de despesas." (pág. 1.146). Acrescenta que sua segunda testemunha é estagiário da reclamada, demonstrando que o autor participava do engajamento estrutural da ré, estando a ela subordinado. Ressalta que o fato de receber remuneração superior ao piso da categoria não pode ser considerado óbice para a caracterização da relação de emprego, bem como que sua remuneração era composta de "valores fixos, 13º salário, vale-refeição, vale-transporte e ferias acrescidas do terço constitucional, verbas estas não constantes do contrato declarado válido e típicas de empregado." (pág. 1.149). Neste contexto, assegura seu enquadramento jurídico como advogado empregador sem regime de exclusividade. Indica ofensa aos artigos 2º e 3º, da CLT; 18 e 20, caput e § 1º, da Lei nº 8.906/94. Transcreve jurisprudência. A Corte Regional se pronunciou nos seguintes termos: "(...) VÍNCULO DE EMPREGO Insiste o autor no pedido de reconhecimento de vínculo de emprego como advogado da ré pelo período de 09/11/2011 a 03/08/2018. Razão não lhe assiste. Na inicial, relatou o reclamante que, desde de 09/11/2011 laborava como advogado para a ré, com todos os requisitos da relação de emprego, entretanto, até 03/06/2013 laborava sem qualquer registro e, após tal data, foi contratado como advogado associado. Alega, entretanto, que em que pese contratado com advogado associado, sempre laborou com todos os requisitos da relação de emprego. As provas produzidas nos autos não favorecem a tese autoral. Em primeiro lugar, é incontroverso nos autos que o reclamante desde 09/11/2011 desempenhava as mesmas funções até o fim da relação entre as partes em 03/08/2018. Assim, de se frisar inicialmente que, tendo a ré alegado que o autor era sócio de fato desde 09/11/2011, a circunstância de o autor laborar sem registro até 03/06/2013, por si só, não favorece a tese do reclamante de que havia vínculo empregatício, pois, como ressaltado na origem, advogados também se associam informalmente. É incontroverso nos autos que o reclamante recebia vale refeição, vale transporte, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, visto que tais alegações da inicial não foram impugnadas especificamente em defesa. Entretanto, em que pese tais verbas serem quitadas, em regra, para empregados, não é o recebimento de tais verbas que determina ou não a existência de vínculo de emprego, mas a efetiva presença dos requisitos de pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. No caso em tela, mais especificamente, o elemento determinante consiste na subordinação jurídica, uma vez que a contratação como advogado associado não é incompatível com a prestação de serviços pessoais pelo autor, de forma habitual e onerosa. Ocorre que as provas produzidas nos autos deixam certo que o autor gozava de autonomia diferenciada, como efetivo advogado associado da ré. Inicialmente, o autor sequer alegou na inicial qualquer vício de vontade ao assinar o contrato de associação juntado pela reclamada (ID. bce49ec). Não obstante, a primeira testemunha do próprio autor deixou certo que "o reclamante também possuía clientes particulares, inclusive atendia no escritório do Dr. Bartolomeu". Em que pese a exclusividade não ser requisito do vínculo de emprego, a circunstância de o autor ter a liberdade e autonomia para atender clientes particulares no próprio escritório do Dr. Bartolomeu, sócio fundador da reclamada e de quem alegou ser subordinado, é incompatível com a atuação como mero empregado, e demonstra que, em verdade, o reclamante era tratado como colega de profissão, em compatibilidade com a sua condição de advogado associado. No mesmo sentido afirmou a terceira testemunha do autor, mencionando inclusive parceria realizada com o reclamante para rateio de honorários: "que o depoente passava para o reclamante processos relativos a Previdência Social porque o depoente não atua nessa área" "normalmente o depoente indicava o reclamante para um cliente que entrava em contato com o depoente; que esse relacionamento entre o depoente e reclamante começou por volta de 2011/2012 e se mantém até hoje; que os clientes repassados para o reclamante, quando ocorriam de conversar com o depoente, diziam que eram atendidos no escritório do Dr. Bartolomeu; que na procuração desses clientes constavam o nome do reclamante e do depoente; que havendo êxito na ação cada advogado ficava com 50% dos honorários; que o depoente pode indicar, por amostragem, 3 clientes da parceria com o reclamante: Sidney Canela, Maria (não se recordando o sobrenome, pode ser Conceição) e Bruno Assunção; que as publicações saiam todas em nome do reclamante" A segunda testemunha do autor, por sua vez, deixou certo que "o reclamante também passava ordens de serviços para o depoente", demonstrando que o reclamante tinha poderes subordinantes, compatíveis com sua condição de advogado associado, e distanciando-se de suas alegações na inicial de que mero "anotador e controlador de prazos processuais". Além disso, restou suficientemente demonstrado nos autos que o autor percebia remuneração diferenciada, compatível com sua condição de associado. Como bem apontado na origem, o autor percebia pro labore fixo mensal de R$ 4.000,00, valor substantivamente superior ao piso da categoria de 2.774,25, conforme a última alínea do § 1º da cláusula 3ª da CCT juntada. Não obstante, o próprio autor reconhece que percebia valores suplementares, que denomina de "gratificação", enquanto a ré os denomina "participação nos lucros, societária ou bônus", os quais por vezes dobravam seus ganhos mensais, em setembro de 2015 quase quadruplicou, e em agosto de 2017 mais do que octuplicou (ID. bba7714 - Pág. 14). Por todo o exposto, restou suficientemente demonstrado que o autor efetivamente laborou como advogado associado, se beneficiando de maior autonomia e remuneração diferenciada, tendo celebrado seu contrato de associação sem qualquer vício de vontade. O autor impugnou a validade dos depoimentos das testemunhas da ré alegando impedimento e alteração da verdade dos fatos, mas tal questão sequer necessita ser analisada, uma vez que a análise das provas documentais e das próprias testemunhas do reclamante foi suficiente para dirimir a questão. Nada a alterar na sentença recorrida. Mantenho." (págs. 1.117/1.119, grifos originais e postos). De início, considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. Em relação à transcendência econômica, a 7ª Turma desta Corte estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o critério fixado no artigo 852-A da CLT, considerada a data de publicação do acórdão recorrido principal. Na hipótese dos autos, considerando o valor atribuído à causa na inicial (R$ 890.279,53, pág. 39), infere-se que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação deste Tribunal ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admito a transcendência econômica da causa. Pois bem. Os elementos fático-jurídicos que identificam o vínculo empregatício estão descritos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, com onerosidade e mediante subordinação jurídica e sem assunção dos riscos do negócio. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência do vínculo empregatício entre a sociedade de advogados e o advogado reclamante, aduzindo que "as provas produzidas nos autos deixam certo que o autor gozava de autonomia diferenciada, como efetivo advogado associado da ré.", bem como que "restou suficientemente demonstrado nos autos que o autor percebia remuneração diferenciada, compatível com sua condição de associado.". Realmente, a subordinação jurídica, característica mais expressiva do contrato de trabalho, é a que, nas circunstâncias, demanda avaliação mais aprofundada em conjunto com os demais requisitos, posto que o advogado (associado ou empregado) está submetido a comando. Tal fato decorre da própria lei que, ao prever a referida categoria híbrida de advogado associado, não dispensa a existência de algum tipo de subordinação ou vinculação, nem mesmo o trabalho pessoal ou exclusivo. Do contrário, se retiraria dos sócios do escritório a liberdade de escolher como associados os profissionais que melhor atendessem às especificidades da atividade a ser desempenhada, a área de atuação, especialização, etc. Exemplo básico que pode ser citado é a contratação de um advogado associado, especialista em direito aeronáutico, para atuação e defesa de clientes habituais, que precisaram dessa demanda específica, cuja especialidade não estava dentre aquelas oferecidas pelo escritório contratado. A fim de não perder o cliente, contrata-se um associado especialista na área, para atuação direcionada a estes casos. Dessa forma, a subordinação, como comando atributivo ou não de liberdade de atuação, de tempo à disposição e da possibilidade de sofrer penalidades típicas da CLT é o que os diferencia, inclusive porque o próprio Código Civil, na prestação de serviços, também prevê penalidades para descumprimento do contrato. A Corte Regional expressamente registrou que as partes celebraram contrato de associação de advogado, sem qualquer alegação de vício de consentimento pelo autor. Acrescentou que "a circunstância de o autor ter a liberdade e autonomia para atender clientes particulares no próprio escritório do Dr. Bartolomeu, sócio fundador da reclamada e de quem alegou ser subordinado, é incompatível com a atuação como mero empregado, e demonstra que, em verdade, o reclamante era tratado como colega de profissão, em compatibilidade com a sua condição de advogado associado.". Consignou, também, ter sido demonstrado que "o reclamante tinha poderes subordinantes, compatíveis com sua condição de advogado associado, e distanciando-se de suas alegações na inicial de que mero "anotador e controlador de prazos processuais".". Ademais, destacou que "restou suficientemente demonstrado nos autos que o autor percebia remuneração diferenciada, compatível com sua condição de associado.", bem como que "o próprio autor reconhece que percebia valores suplementares, que denomina de "gratificação", enquanto a ré os denomina "participação nos lucros, societária ou bônus", os quais por vezes dobravam seus ganhos mensais, em setembro de 2015 quase quadruplicou, e em agosto de 2017 mais do que octuplicou (ID. bba7714 - Pág. 14).". Desta feita, a partir do conjunto probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "restou suficientemente demonstrado que o autor efetivamente laborou como advogado associado, se beneficiando de maior autonomia e remuneração diferenciada, tendo celebrado seu contrato de associação sem qualquer vício de vontade.". Neste contexto, a necessidade de reavaliar fatos e provas inviabiliza o processamento do recurso de revista, haja vista o óbice da Súmula nº 126 do TST. Outrossim, inespecíficos os arestos apresentados a confronto, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Meios Prestacao De Servicos Ltda - Me e outros x Sindicato Dos Empregados De Empresas De Asseio Conserv Limp Pub E Ambient Col Lixo Sim Est Goias

ID: 324256407

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010906-76.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS

Acórdão

Advogados:

IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYKON FERREIRA ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NUNES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010906-76.2023.5.18.0241 RECORRENTE: MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010906-76.2023.5.18.0241 RECORRENTE: MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS PROCESSO TRT - ROT-0010906-76.2023.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : MEIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME ADVOGADO(S) : CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS RECORRIDO(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO, SIMILARES DO ESTADO DE GOÁS - SEACONS ADVOGADO(S) : IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN ADVOGADO(S) : MAYKON FERREIRA ABOULHOSN ADVOGADO(S) : LEANDRO NUNES COSTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ(ÍZA) : EDUARDO TADEU THON EMENTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS. MULTA CONVENCIONAL. VALIDADE E EFICÁCIA. A Lei 13.467/2017 revogou a obrigatoriedade legal de homologação das rescisões contratuais pelo sindicato, porém não proibiu que tal obrigação fosse objeto de negociação coletiva. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece expressamente o poder normativo das convenções e acordos coletivos, sendo-lhes conferida prevalência sobre a legislação ordinária pela norma do artigo 611-A da CLT, quanto aos itens que menciona, "dentre outros". A disposição convencional sob análise tem sua validade respaldada no arcabouço jurídico pátrio, justificando-se, ademais, como medida voltada a resguardar os interesses dos trabalhadores, proporcionando-lhes maior segurança jurídica no momento da extinção contratual, sem impor qualquer ônus desproporcional ao empregador - alinhando-se com a ratio decidendi adotada pelo E. STF no julgamento do tema 1046. A norma em questão prevê que, realizada a homologação sem ressalvas, as verbas rescisórias considerar-se-ão quitadas, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330 do TST, efeito de todo benéfico para os empregadores, garantindo maior estabilidade jurídica em relação aos pagamentos realizados. Tem-se, pois, por válida e eficaz cláusula convencional prevendo a obrigatoriedade de homologação sindical das rescisões contratuais, bem assim a previsão de multa por seu descumprimento, independentemente da comprovação de prejuízo ou da destinação a ser dada ao respectivo valor. RELATÓRIO O MM. Juiz EDUARDO TADEU THON, da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás-GO, pela r. sentença de ID. 7cdd194, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação de cumprimento de convenção coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO, SIMILARES DO ESTADO DE GOÁS - SEACONS em face de MEIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME. A reclamada opôs embargos de declaração (ID. aa6daa8), desprovidos pela decisão de ID. ab8dc4d, com aplicação em seu desfavor de multa de 2% sobre o valor da causa, bem como multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, a serem revertidas ao embargado. Inconformada, a demandada interpõe recurso ordinário de ID. 6da361d. O autor apresenta contrarrazões de ID. 27fa1ce. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário. MÉRITO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA A ré insurge-se contra a r. sentença em relação à sua condenação ao pagamento de multa por descumprimento de convenções coletivas. Afirma que "nos termos da sentença vergastada, o pedido formulado pelo recorrido, no sentido de condenação da recorrente à obrigação de fazer, consistente na homologação, perante a entidade sindical, de todas as rescisões contratuais referentes a empregadores que tiveram vínculo empregatício superior a 1 (um) ano, fora julgado completamente improcedente." Pontua que é "em sua fundamentação, discorreu o Magistrado a quo que "é incabível a condenação da demandada em obrigação de fazer, consistente em realizar as homologações no sindicato obreiro, eis que, embora válido enquanto vigente, não mais subsiste o suporte normativo invocado na peça vestibular."" Informa que "todavia, ao analisar a pretensão formulada pelo recorrido no sentido de condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no instrumento coletivo em virtude de descumprimento de cláusula nele inserta, o Juízo a quo alegou que "conquanto as normas citadas não estejam mais vigentes, o que obstou o acolhimento do pleito do tópico anterior, por implicar o pedido no cumprimento de obrigação doravante, não há óbice à incidência da multa normativa postulada, eis que é devida por descumprimento dos instrumentos coletivos enquanto vigentes."" Sustenta que "a decisão que reconhece a perda de vigência da convenção coletiva para fins de obrigação de fazer, mas, contraditoriamente, mantém a imposição de multa por seu descumprimento, fere o princípio da coerência decisória. O direito brasileiro não admite a aplicação retroativa de penalidades baseadas em normas sem validade atual, pois isso configuraria interpretação extensiva indevida e em prejuízo da empregadora, ora recorrente." Assevera que "a aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho está condicionada à notificação extrajudicial prévia da empresa que supostamente descumpriu alguma cláusula inserta no instrumento negocial", bem como que "in casu, a empresa recorrente não fora notificada previamente, razão pela qual não há que se falar na aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho." Alega que "todavia, acaso v. Excelências considerem a prática da infração, por parte da recorrente, é imperioso salientar que o texto da CCT é expresso ao dispor que a incidência da penalidade se dá por infração cometida, e não por trabalhador afetado." Defende-se sob o argumento de que o Juízo a quo se equivocou "ao condenar a recorrente ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza por substituído, uma vez que o instrumento sindical é claro ao dispor que a referida penalidade se dá por instrumento coletivo violado." Afirma que "em caso de eventual descumprimento da CCT, a sanção há de ser aplicada tendo como base de cálculo o salário do cargo de artífice de limpeza e considerando uma única ocorrência, tendo em vista que inexiste disposição expressa quanto à sua aplicabilidade por empregado afetado." Requer, também, que o percentual de condenação em comento seja reduzido para 2% e que seja concernente apenas a uma ocorrência. Eis o decidido na r. sentença no tocante ao pleito de homologações das rescisões e ao requerimento de aplicação das respectivas multas por descumprimento das normas coletivas: "DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES A cláusula 21ª, da CCT 2018/2020, com vigência no período de 01/03/2018 a 28/02/2020, reza que (Id. 6fbd05e - Pág. 11/12): "CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO E QUITAÇÃO DE RESCISÃO Os acertos rescisórios dos empregados, que tenham mais de 1 (um) ano de trabalho na empresa, serão homologados obrigatoriamente na entidade laboral convenente - SEACONS e no ato da homologação a empresa deverá apresentar todos os documentos previstos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e nesta CCT. Parágrafo Primeiro. As verbas rescisórias homologadas conforme disposto na presente Cláusula, sobre as quais não houve ressalvas específicas, entender-se-ão quitadas de forma plena, rasa e geral, nos termos do Enunciado 330 do TST. Parágrafo Segundo. A empresa que optar por depositar as verbas rescisórias na conta corrente ou conta salário do trabalhador, fica obrigada a proceder à homologação prevista no caput desta cláusula, em no máximo 10 (dez) dias após o respectivo depósito. Após o prazo máximo estipulado neste parágrafo, aplica-se a Cláusula 56º desta CCT". A cláusula é repetida, com texto similar, nas CCT´s 2019/2021, 2020/2022, 2021/2023 e 2022/2024, vigentes, respectivamente, de 01/03/2019 a 28/02/2021, 01/03/2020 a 28/02/2022, 01/03/2021 a 28/02/2023 e 01/03/2022 a 29/02/2024 (Ids. 5d8ac3c - Pág. 12, 2553dad - Pág. 10/11, ced972d - Pág. 12 e 173d26c - Pág.13/14). Inobstante a revogação, pela Lei 13.467/2017, do §1º, do art. 477, da CLT, o qual previa a assistência sindical na rescisão de trabalhadores com mais de um ano, não há óbice legal a que as entidades sindicais celebrem cláusulas normativas com a mesma disposição. Portanto, o referido dispositivo é plenamente válido, a teor do disposto no art. 7, XXVI, da CF. Neste sentido é o entendimento do C. TST: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. OBRIGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES PERANTE O SINDICATO AUTOR. PREVISÃO NAS CCT' S DE 2018 E 2019/2020. VALIDADE. ARTS. 611, 611-A DA CLT E 7º, XXVI, DA CF. Controvérsia sobre a validade ou não de cláusula coletiva, segundo a qual a rescisão de contrato superior a um ano deve ser realizada na sede do sindicato, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/17, que revogou os §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, cujo conteúdo dizia respeito à necessidade de homologação da rescisão pelo sindicato. Conforme decisão proferida por esta Turma, nos termos do voto proferido no RRAg-1000794-15.2020.5.02.0004, de relatoria da Ministra Katia Magalhaes Arruda, publicado no DEJT de 02/12/2022, com base nos arts. 611, 611-A e 611-B da CLT e 7º, XXVI, da CF, é válida a negociação realizada por meio de instrumento coletivo que prevê a necessidade de homologação das rescisões contratuais pelo sindicato. Assim, no caso em tela, correta a decisão regional ao manter a validade CCT' s de 2018 e 2019/2020 acerca da obrigatoriedade das homologações das rescisões do contrato de trabalho perante o sindicato da categoria e da aplicação de multa no caso de descumprimento do pactuado. Agravo de instrumento não provido." (TST - Ag-AIRR: 0000378-79.2019.5.07.0030, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024); De outro lado, foi determinado à ré a juntada dos TRCT´s dos empregados com mais de um ano de labor, sob as penas do art. 400, do CPC (Id. 6295aac - Pág. 1). Todavia, a demandada quedou-se inerte, razão pela qual se presume verdadeira a alegação do autor de que a ré não realiza a homologação das rescisões dos trabalhadores com mais de um ano de empresa junto ao sindicato obreiro. Ademais, tal fato também restou comprovado pelo requerente, por amostragem, sob os Ids. ede922d e cac331b. Todavia, conforme consignado supra, a vigência da CCT 2022/2024 findou em 29/02/2024. Assim, é incabível a condenação da demandada em obrigação de fazer, consistente em realizar as homologações no sindicato obreiro, eis que, embora válido enquanto vigente, não mais subsiste o suporte normativo invocado na peça vestibular. Indefiro o pedido correspondente. DA MULTA DA CCT A cláusula 67ª, da CCT 2018/2020, reza que (Id. 6fbd05e - Pág. 26): "Fica estabelecida às partes convenentes, a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza, por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência, cujo valor será revertido, obrigatoriamente, à parte prejudicada e ao sindicato profissional". A disposição é repetida na cláusula 67ª, da CCT 2019/2021, 69ª, da CCT 2020/2022, 70ª, da CCT 2021/2023 e 71ª, da CCT 2022/2024 (Ids. 5d8ac3c - Pág. 27, 2553dad - Pág. 26, ced972d - Pág. 32 e 173d26c - Pág. 36). Como visto acima, a cláusula 21ª dos instrumentos coletivos não foi observada. Há que se destacar que, conquanto as normas citadas não estejam mais vigentes, o que obstou o acolhimento do pleito do tópico anterior, por implicar o pedido no cumprimento de obrigação doravante, não há óbice à incidência da multa normativa postulada, eis que é devida por descumprimento dos instrumentos coletivos enquanto vigentes. Portanto, defiro o pedido de pagamento da multa prevista nas cláusulas citadas supra, sendo uma multa por instrumento coletivo e por substituído, na proporção de 50% para o trabalhador e 50% para a entidade sindical. É incabível a redução do valor da multa, como pleiteado pela ré, visto que importaria em descumprimento do pactuado nas CCT´s. Não se pode olvidar que a norma coletiva em apreço é fruto de autocomposição, sendo valorizada pela Constituição Federal/88 em seu art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI. Negar a validade da negociação coletiva, in casu, é ignorar sua essência democrática e relevância social, uma vez que, adaptados a cada realidade, os interesses profissionais e econômicos são objeto de concessões mútuas. Destarte, indefiro o requerimento. Em outra vertente, postulou o autor ainda o deferimento do pleito supra "todos os trabalhadores que futuramente não tenham a homologação de sua rescisão feita no sindicato". Todavia, os instrumentos coletivos invocados não estão mais vigentes, o que, por si só, obsta o acolhimento do pleito. Mas ainda que assim não fosse, não haveria alteração no quadro, visto que é vedada a prolação de sentença condicional (art. 492, parágrafo único, do CPC)." A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, reconhece expressamente o poder normativo das convenções e acordos coletivos de trabalho. A legislação posterior, como a Lei 13.467/2017, ao revogar a obrigatoriedade da homologação sindical, não impôs proibição à negociação da matéria pelas entidades sindicais, preservando o princípio da autonomia privada coletiva. O art. 611-A da CLT, introduzido pela referida lei, reforça tal entendimento ao dispor que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei" quanto aos itens que menciona, "entre outros". Compulsando-se os autos, verifica-se que a norma constante da Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º da CCT 2018/2020 (ID. 6fbd05e - fls. 199-200, com vigência de 01/03/2018 a 29/02/2020), firmada entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIÁS e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DO ESTADO DE GOIÁS - SEAC-GO, prevê a obrigatoriedade da homologação das rescisões contratuais de empregados com mais de um ano de trabalho perante o sindicato, tendo sido o teor de tal cláusula, concernente especificamente ao seu caput e aos seus dois parágrafos, repetido nas CCT's de 2019/2021 (Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º, ID. 5d8ac3c - fl. 172, com vigência de 01/03/2019 a 28/02/2021), 2020/2022 (Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º, ID. 2553dad - fl. 143-144, com vigência de 01/03/2020 a 28/02/2022), 2021/2023 (Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º, ID. ced972d - fl. 112, com vigência de 01/03/2021 a 28/02/2023) e 2022/2024 (Cláusula 21ª, §§ 1º e 2º, ID. 173d26c - fl. 76-77, com vigência de 01/03/2022 a 29/02/2024), celebradas pelas mesmas partes, assim como foi mencionado na r. sentença, havendo poucas diferenças de texto que não alteram o conteúdo do que restou disciplinado naquela primeira norma coletiva em relação à obrigatoriedade de homologação. Tal disposição é válida e encontra respaldo no arcabouço normativo brasileiro, pois trata-se de medida destinada a resguardar os interesses dos trabalhadores, proporcionando-lhes maior segurança jurídica no momento da extinção contratual, sem impor qualquer ônus desproporcional ao empregador. Esse entendimento está alinhado à ratio decidendi prevalecente no âmbito do STF no julgamento do tema 1046. Além disso, o parágrafo primeiro da cláusula 21ª de todas as CCT's acima mencionadas estabelece que, uma vez realizada a homologação da rescisão sem ressalvas, as verbas rescisórias ter-se-ão por adimplidas, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330 do TST, aspecto sobremodo favorável ao empregador, garantindo maior estabilidade jurídica em relação aos pagamentos realizados. A sentença deferiu a aplicação da multa convencional prevista nas normas coletivas firmadas entre as partes, em razão do descumprimento da obrigação de homologação sindical das rescisões contratuais. Analisando-se as normas coletivas jungidas aos autos com a inicial, constata-se na cláusula 67ª da CCT de 2018/2020 o seguinte disciplinamento (ID. 6fbd05e - fl. 214): "Fica estabelecida às partes convenentes, a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza, por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência, cujo valor será revertido, obrigatoriamente, à parte prejudicada e ao sindicato profissional." O regramento acima transcrito encontra-se presente igualmente nas cláusulas 67ª da CCT de 2019/2021 (ID. 5d8ac3c - fl. 187), 69ª da CCT de 2020/2022 (ID. 2553dad - fl. 159), 70ª da CCT 2021/2023 (ID. ced972d - fl. 132) e 71ª da CCT 2022/2024 (ID. 173d26c - fl. 99). A recorrente busca a reforma da r. sentença, alegando contradição entre, de um lado, o indeferimento do pleito quanto à obrigação de fazer, envolvendo a homologação das rescisões, em razão de as normas coletivas não estarem mais em vigor e, de outro lado, o deferimento do pedido de condenação da empresa ao pagamento da multa prevista naqueles mesmos regramentos. A alegada contradição não se faz presente, todavia, eis que a determinação de cumprimento da obrigação de fazer perdera seu suporte normativo, por ocasião da prolação da r. sentença, sendo este o fundamento do indeferimento. Ocorre que para as situações pretéritas a própria norma coletiva prevê como consequência o sancionamento do infrator com multa, de modo que a r. sentença aplicou, coerentemente, a previsão constante da norma convencional. Destarte, inexiste incoerência na condenação da reclamada ao pagamento das multas elencadas nas convenções coletivas, em virtude do descumprimento das obrigações durante a vigência pretérita das normas coletivas, com observância do prazo da prescrição quinquenal. Em outras palavras, conquanto já não caiba mais a condenação da reclamada a submeter as futuras rescisões contratuais de seus empregados à homologação sindical, não há óbice algum, conforme se extrai do teor das cláusulas sob comento, à imposição da sanção nelas prescrita para o caso de descumprimento. A autonomia da negociação coletiva, prevista no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, confere às partes convenentes ampla liberdade para estabelecerem cláusulas que assegurem o cumprimento das normas negociadas, incluindo a previsão de penalidades por inadimplemento. O art. 611-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, reforça a prevalência das normas coletivas sobre a legislação, quando negociadas entre as partes, reconhecendo a validade das convenções coletivas de trabalho que disciplinam aspectos das relações laborais, o que não exclui a homologação das rescisões e as penalidades por descumprimento de obrigações. No presente caso, está devidamente comprovado nos autos que a ré não cumpriu a obrigação de homologar as rescisões contratuais de seus empregados com mais de um ano de serviço, conforme previsto nas convenções coletivas aplicáveis. O descumprimento da cláusula convencional atrai a incidência da multa pactuada, nos exatos termos do preceito normativo, independentemente de haver ou não comprovação de dano específico ao Sindicato ou ao trabalhador, uma vez ausente exigência de tal comprovação. Nesse sentido o precedente deste Eg. Regional, ROT-0010029-41.2023.5.18.0014, da relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 22/03/2024. No tocante à alegação recursal de que a ré deveria ter sido notificada extrajudicialmente, de maneira prévia, para o pagamento das multas, constata-se que a recorrente não indicou o suporte legal ou infralegal apto a justificar tal afirmação. Ademais, não houve qualquer alegação nesse sentido na contestação, sendo flagrante seu cunho inovatório. Razão também não assiste à recorrente em relação à afirmação de que, em caso de manutenção da condenação, deverá ser aplicada, para cada instrumento coletivo descumprido, uma única multa. Observe-se da literalidade do texto das cláusulas sob análise a incidência da multa "(...) por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência (...)". O fato gerador de cada sanção, portanto, será cada uma das ocorrências infracionárias, devendo ser computada em relação a cada empregado que não teve a sua rescisão contratual devidamente homologada, nos termos delineados no regramento convencional. Por fim, não se constata razão plausível que justifique o atendimento do pleito recursal de redução do percentual da multa previsto nas convenções coletivas, que se mostra razoável. Nega-se provimento. DA INOCORRÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E DA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ré, inconformada com as multas que lhe foram aplicadas em decorrência da oposição de embargos de declaração, recorre alegando que "não opôs embargos de declaração com fim protelatório, e sim em virtude de notar que a sentença prolatada pelo Juízo de origem está eivada de vício por obscuridade. Assim, não se justifica a aplicação, em seu desfavor, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." Afirma que os julgados adotados pelo Juízo a quo tiveram "como parâmetro para aplicação da penalidade em desfavor da recorrente, na razão equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, foram publicados no Diário de Justiça Eletrônico entre 2005 e 2006 e, com as mais respeitosas vênias, não refletem o entendimento jurisprudencial hodierno." Pontua que "o entendimento doutrinário utilizado pela instância de origem também não coaduna com o CPC vigente, posto que data de 2006, restando claro se tratar de comentários tecidos quando da vigência do CPC de 1973." Sustenta que "ainda que o Magistrado sentenciante tenha entendido que os embargos possuíram caráter protelatório, essa mera interpretação não pode ser confundida com a prática de má-fé, posto que a via processual optada tem o propósito de garantir uma prestação jurisdicional clara e completa, sendo um exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa." Defende-se sob o argumento de que "constatada a existência de obscuridade na sentença, e devidamente justificada a necessidade de oposição de aclaratórios, não poderia a recorrente simples ignorar o vício em questão, sob pena de, ao fazê-lo por intermédio de recurso ordinário, a sua pretensão estar acobertada pela preclusão consumativa." Assevera que "tais fatos, por óbvio, impõem a reforma da sentença recorrida também neste ponto, de modo a afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, na razão equivalente a 2% sobre o valor da causa." Informa que "no que tange à condenação da recorrente à multa por litigância de má-fé, verifica-se que o Juízo a quo sequer justificou a sua qualidade como tal antes de fixar a penalidade, o que torna a sentença ausente de fundamentação, nos termos do § 1º, do art. 489, do CPC." Alega que "no caso em análise, a recorrente se limitou a exercer seu direito constitucional à ampla defesa, previsto na Carta Magna vigente, e, para tanto, valeu-se de instrumentos processuais legítimos, sem qualquer intenção dolosa." (destaque original) Alega que "tal fato, quando somado à ausência de indicação das razões pelas quais poderia a recorrente ser considerada como litigante de má-fé, impõem o afastamento da penalidade, que fora fixada na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, e a consequente reforma da sentença recorrida." Constou da r. decisão que apreciou os embargos de declaração (ID. ab8dc4d): "As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios cingem-se aos estreitos limites do art. 1022 do CPC, c/c o art. 897-A da CLT, o que não se configura no caso vertente. O Juízo examinou a matéria e fundamentou sua decisão de acordo com os elementos dos autos. Assim, a via estreita dos embargos não é adequada para as pretensões da embargante, que busca na verdade obter um rejulgamento da causa, o que deve ser feito através de instrumento processual adequado. Portanto, não houve obscuridade. Desse modo, constata-se que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, pois foram opostos em completa ausência dos permissivos legais, com o claro intuito de dilatar o deslinde da causa. Assim entende a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTELATÓRIOS - Não vislumbrada nenhuma das hipóteses permissivas do art. 897-A da CLT, configuram-se como manifestamente protelatórios os embargos declaratórios opostos, o que sujeita a parte embargante à sanção pecuniária prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC subsidiário. (TRT 5ª R. - EDcl 00880-2003-191-05-00-8 - (14.828/05) - 2ª T. - Relª Juíza Luíza Lomba - J. 14.07.2005)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC - PROTELATÓRIOS - MULTA - O cabimento dos embargos declaratórios cinge-se aos estreitos limites do art. 535 do CPC, c/c o art. 897-A da CLT, pois visam esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e completar a decisão, e não para alterar, rediscutir ou impugnar o seu conteúdo. In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses acima descritas. O presente recurso foi oposto de forma manifestamente protelatória, sendo forçosa a aplicação ao embargante da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, na forma prevista do parágrafo único, do art. 538/CPC. (TRT 11ª R. - RO 26426/2003-002-11-00 - (1255/2005) - Relª Juíza Francisca Rita Alencar Albuquerque - J. 20.05.2005)." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INTUITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - REJEIÇÃO - Rejeitam-se os embargos declaratórios opostos quando seu intuito é rediscutir o mérito da questão abordada no recurso, ou seja, obter um rejulgamento da causa. Embargos meramente protelatórios: Multa correspondente. Manifestamente protelatórios os embargos, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. (TRT 21ª R. - EDcl 00605-2003-011-21-00-0 - (57.653) - Rel. Des. Raimundo de Oliveira - DJRN. 03.01.2006). Com fulcro no artigo 1026, § 2º, do CPC, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida ao embargada. Como visto acima, os presentes embargos foram opostos com finalidade procrastinatória. Portanto, são também manifestamente infundados. Comentando o artigo 17, VI e VII do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 80, VI e VII do CPC de 2015, explicam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O direito de recorrer é constitucionalmente garantido (CF 5°, LV. No entanto, o abuso desse direito não pode ser tolerado pelo sistema. Esta é a razão pela qual é correta e constitucional a previsão do CPC 17 VII. Entendíamos que a interposição de recurso manifestamente infundado já se encontrava prevista no CPC 17 VI, conforme comentário a esse dispositivo, acima. O recurso é manifestamente infundado quando tiver a intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, por espírito. É também manifestamente infundado quando procrastinatório destituído de fundamentação razoável ou apresentado sem as razões do inconformismo. O recurso é, ainda, manifestamente infundado quando interposto sob fundamento contrário a texto expresso de lei ou a princípio sedimentado da doutrina e da jurisprudência." (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2006, p.181) - grifei. Com fulcro nos artigos 80, VI e VII, e 81 do CPC, aplico ao embargante multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida à embargada." Dos embargos de declaração opostos pela ré constou (ID. aa6daa8): "(...) 5. O douto Juízo entendeu pela aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, todavia, Excelência, antes da aplicação da referida multa, é necessário que o embargado procedesse com a notificação extrajudicial em desfavor da empresa embargante. 6. Como não houve a notificação prévia, não há que se falar na aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho. 7. Assim sendo, requer seja sanada a obscuridade apontada, com o fim de que não haja aplicação de qualquer sanção em face da embargante. (...)" Não se verifica obscuridade na r. sentença, eis que, como mencionado em linhas pretéritas, a alegação de suposta necessidade de prévia notificação extrajudicial para o pagamento da multa convencional sequer foi aventada na contestação. Bem caracterizada, portanto, a natureza desvirtuada e protelatória com que manejados os embargos, revelando-se correta a aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC, na forma determinada na r. sentença. No tocante ao pleito de afastamento da multa por litigância de má-fé, será apreciado no tópico seguinte. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BIS IN IDEM A recorrente pontua que "acaso v. Excelências considerem a recorrente como litigante de má-fé ou opositora de embargos de declaração com fim protelatório, o que veementemente não se espera, é imperioso destacar que a aplicação cumulativa das multas por litigância de má-fé e por embargos protelatórios caracteriza indevido bis in idem, uma vez que ambas têm a mesma finalidade: punir a conduta processual supostamente abusiva e evitar o prolongamento indevido da demanda." (destaques originais) A aplicação cumulada de sanções, pelo mesmo fato, viola a regra jurídica que veda a incidência de duas sanções pela mesma infração, na esteira do princípio do "non bis in idem". Nessa linha a jurisprudência do C. TST: "(...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015 E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. Em razão de potencial violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema em particular, para viabilizar o processamento do seu recurso de revista neste aspecto. (...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015 E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, no caso, a possibilidade de cumulação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 e da multa por litigância de má-fé, preconizada no artigo 81, também do CPC/2015. Na hipótese dos autos, o Regional negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, sob o fundamento de que inexistiam vícios a serem sanados no acórdão embargado e, por essa razão, considerou protelatório o recurso. Em decorrência desse mesmo fato, aplicou a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, que trata especificamente dos embargos de declaração manifestamente protelatórios, e também a multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC/2015, pela interposição de recurso manifestamente protelatório. No entanto, o simples fato de as alegações recursais não serem acolhidas não enseja a qualificação das partes como litigantes de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade pela interposição de embargos protelatórios já ter previsão no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. O Texto Constitucional garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Conforme se infere dos autos, o reclamante apenas tentou fazer valer essas garantias, não ficando caracterizada a litigância de má-fé, revelando-se, assim, incontrastável a má aplicação do artigo 80, inciso VII, do CPC/2015, em função da qual se depara com a violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tanto quanto do artigo 81 do CPC/2015, que prevê a aplicação da aludida penalidade. Desse modo, o Tribunal a quo, ao aplicar a multa por litigância de má-fé pela interposição de embargos de declaração protelatórios, quando há disciplinamento legal específico para essa hipótese, como o artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, acaba por vulnerar as garantias constitucionais do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-20397-23.2014.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023). Reforma-se a r. sentença para absolver a reclamada da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Dá-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A ré requer, em caso de provimento do apelo, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do causídico que a representa. Alega que o indeferimento, na r. sentença, do pleito relacionado à obrigação de fazer consistente na homologação das rescisões contratuais seria suficiente para ensejar, neste particular, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do seu advogado. Efetivamente, o pedido de condenação da requerida ao cumprimento de obrigação de fazer foi integralmente indeferido, ensejando a condenação do Sindicato autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do causídico da ré, eis que não se mostra aplicável ao presente caso a Lei nº 7.347/85. Com efeito, a ação de cumprimento de normas coletivas sujeita-se a regramento próprio, constante da CLT, não se aplicando no caso o microssistema de tutela dos interesses coletivos constituído pelas Leis nº 8.078/90 e nº 7.347/85, dentre outras. Nessa linha o aresto adiante: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010808-10.2022.5.18.0053; Data: 19-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Conclui-se que o Sindicato autor deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em prol do causídico da ré, no tocante ao pedido integralmente indeferido pela r. sentença, no caso, envolvendo a obrigação de fazer. No tocante à definição do percentual dos honorários em tela, faz-se necessária a aplicação do disposto nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, em razão do valor inestimável da causa em relação ao pleito de cumprimento das obrigações de fazer voltadas à realização das homologações das rescisões dos contratos de trabalho. Considerando que na exordial não foi atribuído montante específico para cada pleito, arbitra-se, para fins de apreciação equitativa destinada à definição dos honorários advocatícios nos moldes do § 8º do art. 85 do CPC, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) ao pedido relacionado às obrigações de fazer, incidindo sobre tal valor, o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios a serem pagos ao causídico da demandada, tendo em vista o trabalho levado a efeito, à luz dos critérios estabelecidos pela legislação processual. Reforma-se a r. sentença, no particular, para condenar o autor ao pagamento, em prol do causídico da demandada, de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma delineada em linhas pretéritas, Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 27.06.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentou oralmente, pelo Recorrido/Sindicado Autor, o Dr. Igor Lucas Alves Aboulhosn. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

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Meios Prestacao De Servicos Ltda - Me e outros x Sindicato Dos Empregados De Empresas De Asseio Conserv Limp Pub E Ambient Col Lixo Sim Est Goias

ID: 324256444

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010906-76.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS

Acórdão

Advogados:

IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYKON FERREIRA ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NUNES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010906-76.2023.5.18.0241 RECORRENTE: MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010906-76.2023.5.18.0241 RECORRENTE: MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS PROCESSO TRT - ROT-0010906-76.2023.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : MEIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME ADVOGADO(S) : CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS RECORRIDO(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO, SIMILARES DO ESTADO DE GOÁS - SEACONS ADVOGADO(S) : IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN ADVOGADO(S) : MAYKON FERREIRA ABOULHOSN ADVOGADO(S) : LEANDRO NUNES COSTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ(ÍZA) : EDUARDO TADEU THON EMENTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS. MULTA CONVENCIONAL. VALIDADE E EFICÁCIA. A Lei 13.467/2017 revogou a obrigatoriedade legal de homologação das rescisões contratuais pelo sindicato, porém não proibiu que tal obrigação fosse objeto de negociação coletiva. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece expressamente o poder normativo das convenções e acordos coletivos, sendo-lhes conferida prevalência sobre a legislação ordinária pela norma do artigo 611-A da CLT, quanto aos itens que menciona, "dentre outros". A disposição convencional sob análise tem sua validade respaldada no arcabouço jurídico pátrio, justificando-se, ademais, como medida voltada a resguardar os interesses dos trabalhadores, proporcionando-lhes maior segurança jurídica no momento da extinção contratual, sem impor qualquer ônus desproporcional ao empregador - alinhando-se com a ratio decidendi adotada pelo E. STF no julgamento do tema 1046. A norma em questão prevê que, realizada a homologação sem ressalvas, as verbas rescisórias considerar-se-ão quitadas, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330 do TST, efeito de todo benéfico para os empregadores, garantindo maior estabilidade jurídica em relação aos pagamentos realizados. Tem-se, pois, por válida e eficaz cláusula convencional prevendo a obrigatoriedade de homologação sindical das rescisões contratuais, bem assim a previsão de multa por seu descumprimento, independentemente da comprovação de prejuízo ou da destinação a ser dada ao respectivo valor. RELATÓRIO O MM. Juiz EDUARDO TADEU THON, da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás-GO, pela r. sentença de ID. 7cdd194, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação de cumprimento de convenção coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO, SIMILARES DO ESTADO DE GOÁS - SEACONS em face de MEIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME. A reclamada opôs embargos de declaração (ID. aa6daa8), desprovidos pela decisão de ID. ab8dc4d, com aplicação em seu desfavor de multa de 2% sobre o valor da causa, bem como multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, a serem revertidas ao embargado. Inconformada, a demandada interpõe recurso ordinário de ID. 6da361d. O autor apresenta contrarrazões de ID. 27fa1ce. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário. MÉRITO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA A ré insurge-se contra a r. sentença em relação à sua condenação ao pagamento de multa por descumprimento de convenções coletivas. Afirma que "nos termos da sentença vergastada, o pedido formulado pelo recorrido, no sentido de condenação da recorrente à obrigação de fazer, consistente na homologação, perante a entidade sindical, de todas as rescisões contratuais referentes a empregadores que tiveram vínculo empregatício superior a 1 (um) ano, fora julgado completamente improcedente." Pontua que é "em sua fundamentação, discorreu o Magistrado a quo que "é incabível a condenação da demandada em obrigação de fazer, consistente em realizar as homologações no sindicato obreiro, eis que, embora válido enquanto vigente, não mais subsiste o suporte normativo invocado na peça vestibular."" Informa que "todavia, ao analisar a pretensão formulada pelo recorrido no sentido de condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no instrumento coletivo em virtude de descumprimento de cláusula nele inserta, o Juízo a quo alegou que "conquanto as normas citadas não estejam mais vigentes, o que obstou o acolhimento do pleito do tópico anterior, por implicar o pedido no cumprimento de obrigação doravante, não há óbice à incidência da multa normativa postulada, eis que é devida por descumprimento dos instrumentos coletivos enquanto vigentes."" Sustenta que "a decisão que reconhece a perda de vigência da convenção coletiva para fins de obrigação de fazer, mas, contraditoriamente, mantém a imposição de multa por seu descumprimento, fere o princípio da coerência decisória. O direito brasileiro não admite a aplicação retroativa de penalidades baseadas em normas sem validade atual, pois isso configuraria interpretação extensiva indevida e em prejuízo da empregadora, ora recorrente." Assevera que "a aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho está condicionada à notificação extrajudicial prévia da empresa que supostamente descumpriu alguma cláusula inserta no instrumento negocial", bem como que "in casu, a empresa recorrente não fora notificada previamente, razão pela qual não há que se falar na aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho." Alega que "todavia, acaso v. Excelências considerem a prática da infração, por parte da recorrente, é imperioso salientar que o texto da CCT é expresso ao dispor que a incidência da penalidade se dá por infração cometida, e não por trabalhador afetado." Defende-se sob o argumento de que o Juízo a quo se equivocou "ao condenar a recorrente ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza por substituído, uma vez que o instrumento sindical é claro ao dispor que a referida penalidade se dá por instrumento coletivo violado." Afirma que "em caso de eventual descumprimento da CCT, a sanção há de ser aplicada tendo como base de cálculo o salário do cargo de artífice de limpeza e considerando uma única ocorrência, tendo em vista que inexiste disposição expressa quanto à sua aplicabilidade por empregado afetado." Requer, também, que o percentual de condenação em comento seja reduzido para 2% e que seja concernente apenas a uma ocorrência. Eis o decidido na r. sentença no tocante ao pleito de homologações das rescisões e ao requerimento de aplicação das respectivas multas por descumprimento das normas coletivas: "DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES A cláusula 21ª, da CCT 2018/2020, com vigência no período de 01/03/2018 a 28/02/2020, reza que (Id. 6fbd05e - Pág. 11/12): "CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO E QUITAÇÃO DE RESCISÃO Os acertos rescisórios dos empregados, que tenham mais de 1 (um) ano de trabalho na empresa, serão homologados obrigatoriamente na entidade laboral convenente - SEACONS e no ato da homologação a empresa deverá apresentar todos os documentos previstos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e nesta CCT. Parágrafo Primeiro. As verbas rescisórias homologadas conforme disposto na presente Cláusula, sobre as quais não houve ressalvas específicas, entender-se-ão quitadas de forma plena, rasa e geral, nos termos do Enunciado 330 do TST. Parágrafo Segundo. A empresa que optar por depositar as verbas rescisórias na conta corrente ou conta salário do trabalhador, fica obrigada a proceder à homologação prevista no caput desta cláusula, em no máximo 10 (dez) dias após o respectivo depósito. Após o prazo máximo estipulado neste parágrafo, aplica-se a Cláusula 56º desta CCT". A cláusula é repetida, com texto similar, nas CCT´s 2019/2021, 2020/2022, 2021/2023 e 2022/2024, vigentes, respectivamente, de 01/03/2019 a 28/02/2021, 01/03/2020 a 28/02/2022, 01/03/2021 a 28/02/2023 e 01/03/2022 a 29/02/2024 (Ids. 5d8ac3c - Pág. 12, 2553dad - Pág. 10/11, ced972d - Pág. 12 e 173d26c - Pág.13/14). Inobstante a revogação, pela Lei 13.467/2017, do §1º, do art. 477, da CLT, o qual previa a assistência sindical na rescisão de trabalhadores com mais de um ano, não há óbice legal a que as entidades sindicais celebrem cláusulas normativas com a mesma disposição. Portanto, o referido dispositivo é plenamente válido, a teor do disposto no art. 7, XXVI, da CF. Neste sentido é o entendimento do C. TST: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. OBRIGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES PERANTE O SINDICATO AUTOR. PREVISÃO NAS CCT' S DE 2018 E 2019/2020. VALIDADE. ARTS. 611, 611-A DA CLT E 7º, XXVI, DA CF. Controvérsia sobre a validade ou não de cláusula coletiva, segundo a qual a rescisão de contrato superior a um ano deve ser realizada na sede do sindicato, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/17, que revogou os §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, cujo conteúdo dizia respeito à necessidade de homologação da rescisão pelo sindicato. Conforme decisão proferida por esta Turma, nos termos do voto proferido no RRAg-1000794-15.2020.5.02.0004, de relatoria da Ministra Katia Magalhaes Arruda, publicado no DEJT de 02/12/2022, com base nos arts. 611, 611-A e 611-B da CLT e 7º, XXVI, da CF, é válida a negociação realizada por meio de instrumento coletivo que prevê a necessidade de homologação das rescisões contratuais pelo sindicato. Assim, no caso em tela, correta a decisão regional ao manter a validade CCT' s de 2018 e 2019/2020 acerca da obrigatoriedade das homologações das rescisões do contrato de trabalho perante o sindicato da categoria e da aplicação de multa no caso de descumprimento do pactuado. Agravo de instrumento não provido." (TST - Ag-AIRR: 0000378-79.2019.5.07.0030, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024); De outro lado, foi determinado à ré a juntada dos TRCT´s dos empregados com mais de um ano de labor, sob as penas do art. 400, do CPC (Id. 6295aac - Pág. 1). Todavia, a demandada quedou-se inerte, razão pela qual se presume verdadeira a alegação do autor de que a ré não realiza a homologação das rescisões dos trabalhadores com mais de um ano de empresa junto ao sindicato obreiro. Ademais, tal fato também restou comprovado pelo requerente, por amostragem, sob os Ids. ede922d e cac331b. Todavia, conforme consignado supra, a vigência da CCT 2022/2024 findou em 29/02/2024. Assim, é incabível a condenação da demandada em obrigação de fazer, consistente em realizar as homologações no sindicato obreiro, eis que, embora válido enquanto vigente, não mais subsiste o suporte normativo invocado na peça vestibular. Indefiro o pedido correspondente. DA MULTA DA CCT A cláusula 67ª, da CCT 2018/2020, reza que (Id. 6fbd05e - Pág. 26): "Fica estabelecida às partes convenentes, a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza, por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência, cujo valor será revertido, obrigatoriamente, à parte prejudicada e ao sindicato profissional". A disposição é repetida na cláusula 67ª, da CCT 2019/2021, 69ª, da CCT 2020/2022, 70ª, da CCT 2021/2023 e 71ª, da CCT 2022/2024 (Ids. 5d8ac3c - Pág. 27, 2553dad - Pág. 26, ced972d - Pág. 32 e 173d26c - Pág. 36). Como visto acima, a cláusula 21ª dos instrumentos coletivos não foi observada. Há que se destacar que, conquanto as normas citadas não estejam mais vigentes, o que obstou o acolhimento do pleito do tópico anterior, por implicar o pedido no cumprimento de obrigação doravante, não há óbice à incidência da multa normativa postulada, eis que é devida por descumprimento dos instrumentos coletivos enquanto vigentes. Portanto, defiro o pedido de pagamento da multa prevista nas cláusulas citadas supra, sendo uma multa por instrumento coletivo e por substituído, na proporção de 50% para o trabalhador e 50% para a entidade sindical. É incabível a redução do valor da multa, como pleiteado pela ré, visto que importaria em descumprimento do pactuado nas CCT´s. Não se pode olvidar que a norma coletiva em apreço é fruto de autocomposição, sendo valorizada pela Constituição Federal/88 em seu art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI. Negar a validade da negociação coletiva, in casu, é ignorar sua essência democrática e relevância social, uma vez que, adaptados a cada realidade, os interesses profissionais e econômicos são objeto de concessões mútuas. Destarte, indefiro o requerimento. Em outra vertente, postulou o autor ainda o deferimento do pleito supra "todos os trabalhadores que futuramente não tenham a homologação de sua rescisão feita no sindicato". Todavia, os instrumentos coletivos invocados não estão mais vigentes, o que, por si só, obsta o acolhimento do pleito. Mas ainda que assim não fosse, não haveria alteração no quadro, visto que é vedada a prolação de sentença condicional (art. 492, parágrafo único, do CPC)." A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, reconhece expressamente o poder normativo das convenções e acordos coletivos de trabalho. A legislação posterior, como a Lei 13.467/2017, ao revogar a obrigatoriedade da homologação sindical, não impôs proibição à negociação da matéria pelas entidades sindicais, preservando o princípio da autonomia privada coletiva. O art. 611-A da CLT, introduzido pela referida lei, reforça tal entendimento ao dispor que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei" quanto aos itens que menciona, "entre outros". Compulsando-se os autos, verifica-se que a norma constante da Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º da CCT 2018/2020 (ID. 6fbd05e - fls. 199-200, com vigência de 01/03/2018 a 29/02/2020), firmada entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIÁS e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DO ESTADO DE GOIÁS - SEAC-GO, prevê a obrigatoriedade da homologação das rescisões contratuais de empregados com mais de um ano de trabalho perante o sindicato, tendo sido o teor de tal cláusula, concernente especificamente ao seu caput e aos seus dois parágrafos, repetido nas CCT's de 2019/2021 (Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º, ID. 5d8ac3c - fl. 172, com vigência de 01/03/2019 a 28/02/2021), 2020/2022 (Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º, ID. 2553dad - fl. 143-144, com vigência de 01/03/2020 a 28/02/2022), 2021/2023 (Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º, ID. ced972d - fl. 112, com vigência de 01/03/2021 a 28/02/2023) e 2022/2024 (Cláusula 21ª, §§ 1º e 2º, ID. 173d26c - fl. 76-77, com vigência de 01/03/2022 a 29/02/2024), celebradas pelas mesmas partes, assim como foi mencionado na r. sentença, havendo poucas diferenças de texto que não alteram o conteúdo do que restou disciplinado naquela primeira norma coletiva em relação à obrigatoriedade de homologação. Tal disposição é válida e encontra respaldo no arcabouço normativo brasileiro, pois trata-se de medida destinada a resguardar os interesses dos trabalhadores, proporcionando-lhes maior segurança jurídica no momento da extinção contratual, sem impor qualquer ônus desproporcional ao empregador. Esse entendimento está alinhado à ratio decidendi prevalecente no âmbito do STF no julgamento do tema 1046. Além disso, o parágrafo primeiro da cláusula 21ª de todas as CCT's acima mencionadas estabelece que, uma vez realizada a homologação da rescisão sem ressalvas, as verbas rescisórias ter-se-ão por adimplidas, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330 do TST, aspecto sobremodo favorável ao empregador, garantindo maior estabilidade jurídica em relação aos pagamentos realizados. A sentença deferiu a aplicação da multa convencional prevista nas normas coletivas firmadas entre as partes, em razão do descumprimento da obrigação de homologação sindical das rescisões contratuais. Analisando-se as normas coletivas jungidas aos autos com a inicial, constata-se na cláusula 67ª da CCT de 2018/2020 o seguinte disciplinamento (ID. 6fbd05e - fl. 214): "Fica estabelecida às partes convenentes, a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza, por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência, cujo valor será revertido, obrigatoriamente, à parte prejudicada e ao sindicato profissional." O regramento acima transcrito encontra-se presente igualmente nas cláusulas 67ª da CCT de 2019/2021 (ID. 5d8ac3c - fl. 187), 69ª da CCT de 2020/2022 (ID. 2553dad - fl. 159), 70ª da CCT 2021/2023 (ID. ced972d - fl. 132) e 71ª da CCT 2022/2024 (ID. 173d26c - fl. 99). A recorrente busca a reforma da r. sentença, alegando contradição entre, de um lado, o indeferimento do pleito quanto à obrigação de fazer, envolvendo a homologação das rescisões, em razão de as normas coletivas não estarem mais em vigor e, de outro lado, o deferimento do pedido de condenação da empresa ao pagamento da multa prevista naqueles mesmos regramentos. A alegada contradição não se faz presente, todavia, eis que a determinação de cumprimento da obrigação de fazer perdera seu suporte normativo, por ocasião da prolação da r. sentença, sendo este o fundamento do indeferimento. Ocorre que para as situações pretéritas a própria norma coletiva prevê como consequência o sancionamento do infrator com multa, de modo que a r. sentença aplicou, coerentemente, a previsão constante da norma convencional. Destarte, inexiste incoerência na condenação da reclamada ao pagamento das multas elencadas nas convenções coletivas, em virtude do descumprimento das obrigações durante a vigência pretérita das normas coletivas, com observância do prazo da prescrição quinquenal. Em outras palavras, conquanto já não caiba mais a condenação da reclamada a submeter as futuras rescisões contratuais de seus empregados à homologação sindical, não há óbice algum, conforme se extrai do teor das cláusulas sob comento, à imposição da sanção nelas prescrita para o caso de descumprimento. A autonomia da negociação coletiva, prevista no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, confere às partes convenentes ampla liberdade para estabelecerem cláusulas que assegurem o cumprimento das normas negociadas, incluindo a previsão de penalidades por inadimplemento. O art. 611-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, reforça a prevalência das normas coletivas sobre a legislação, quando negociadas entre as partes, reconhecendo a validade das convenções coletivas de trabalho que disciplinam aspectos das relações laborais, o que não exclui a homologação das rescisões e as penalidades por descumprimento de obrigações. No presente caso, está devidamente comprovado nos autos que a ré não cumpriu a obrigação de homologar as rescisões contratuais de seus empregados com mais de um ano de serviço, conforme previsto nas convenções coletivas aplicáveis. O descumprimento da cláusula convencional atrai a incidência da multa pactuada, nos exatos termos do preceito normativo, independentemente de haver ou não comprovação de dano específico ao Sindicato ou ao trabalhador, uma vez ausente exigência de tal comprovação. Nesse sentido o precedente deste Eg. Regional, ROT-0010029-41.2023.5.18.0014, da relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 22/03/2024. No tocante à alegação recursal de que a ré deveria ter sido notificada extrajudicialmente, de maneira prévia, para o pagamento das multas, constata-se que a recorrente não indicou o suporte legal ou infralegal apto a justificar tal afirmação. Ademais, não houve qualquer alegação nesse sentido na contestação, sendo flagrante seu cunho inovatório. Razão também não assiste à recorrente em relação à afirmação de que, em caso de manutenção da condenação, deverá ser aplicada, para cada instrumento coletivo descumprido, uma única multa. Observe-se da literalidade do texto das cláusulas sob análise a incidência da multa "(...) por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência (...)". O fato gerador de cada sanção, portanto, será cada uma das ocorrências infracionárias, devendo ser computada em relação a cada empregado que não teve a sua rescisão contratual devidamente homologada, nos termos delineados no regramento convencional. Por fim, não se constata razão plausível que justifique o atendimento do pleito recursal de redução do percentual da multa previsto nas convenções coletivas, que se mostra razoável. Nega-se provimento. DA INOCORRÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E DA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ré, inconformada com as multas que lhe foram aplicadas em decorrência da oposição de embargos de declaração, recorre alegando que "não opôs embargos de declaração com fim protelatório, e sim em virtude de notar que a sentença prolatada pelo Juízo de origem está eivada de vício por obscuridade. Assim, não se justifica a aplicação, em seu desfavor, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." Afirma que os julgados adotados pelo Juízo a quo tiveram "como parâmetro para aplicação da penalidade em desfavor da recorrente, na razão equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, foram publicados no Diário de Justiça Eletrônico entre 2005 e 2006 e, com as mais respeitosas vênias, não refletem o entendimento jurisprudencial hodierno." Pontua que "o entendimento doutrinário utilizado pela instância de origem também não coaduna com o CPC vigente, posto que data de 2006, restando claro se tratar de comentários tecidos quando da vigência do CPC de 1973." Sustenta que "ainda que o Magistrado sentenciante tenha entendido que os embargos possuíram caráter protelatório, essa mera interpretação não pode ser confundida com a prática de má-fé, posto que a via processual optada tem o propósito de garantir uma prestação jurisdicional clara e completa, sendo um exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa." Defende-se sob o argumento de que "constatada a existência de obscuridade na sentença, e devidamente justificada a necessidade de oposição de aclaratórios, não poderia a recorrente simples ignorar o vício em questão, sob pena de, ao fazê-lo por intermédio de recurso ordinário, a sua pretensão estar acobertada pela preclusão consumativa." Assevera que "tais fatos, por óbvio, impõem a reforma da sentença recorrida também neste ponto, de modo a afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, na razão equivalente a 2% sobre o valor da causa." Informa que "no que tange à condenação da recorrente à multa por litigância de má-fé, verifica-se que o Juízo a quo sequer justificou a sua qualidade como tal antes de fixar a penalidade, o que torna a sentença ausente de fundamentação, nos termos do § 1º, do art. 489, do CPC." Alega que "no caso em análise, a recorrente se limitou a exercer seu direito constitucional à ampla defesa, previsto na Carta Magna vigente, e, para tanto, valeu-se de instrumentos processuais legítimos, sem qualquer intenção dolosa." (destaque original) Alega que "tal fato, quando somado à ausência de indicação das razões pelas quais poderia a recorrente ser considerada como litigante de má-fé, impõem o afastamento da penalidade, que fora fixada na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, e a consequente reforma da sentença recorrida." Constou da r. decisão que apreciou os embargos de declaração (ID. ab8dc4d): "As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios cingem-se aos estreitos limites do art. 1022 do CPC, c/c o art. 897-A da CLT, o que não se configura no caso vertente. O Juízo examinou a matéria e fundamentou sua decisão de acordo com os elementos dos autos. Assim, a via estreita dos embargos não é adequada para as pretensões da embargante, que busca na verdade obter um rejulgamento da causa, o que deve ser feito através de instrumento processual adequado. Portanto, não houve obscuridade. Desse modo, constata-se que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, pois foram opostos em completa ausência dos permissivos legais, com o claro intuito de dilatar o deslinde da causa. Assim entende a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTELATÓRIOS - Não vislumbrada nenhuma das hipóteses permissivas do art. 897-A da CLT, configuram-se como manifestamente protelatórios os embargos declaratórios opostos, o que sujeita a parte embargante à sanção pecuniária prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC subsidiário. (TRT 5ª R. - EDcl 00880-2003-191-05-00-8 - (14.828/05) - 2ª T. - Relª Juíza Luíza Lomba - J. 14.07.2005)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC - PROTELATÓRIOS - MULTA - O cabimento dos embargos declaratórios cinge-se aos estreitos limites do art. 535 do CPC, c/c o art. 897-A da CLT, pois visam esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e completar a decisão, e não para alterar, rediscutir ou impugnar o seu conteúdo. In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses acima descritas. O presente recurso foi oposto de forma manifestamente protelatória, sendo forçosa a aplicação ao embargante da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, na forma prevista do parágrafo único, do art. 538/CPC. (TRT 11ª R. - RO 26426/2003-002-11-00 - (1255/2005) - Relª Juíza Francisca Rita Alencar Albuquerque - J. 20.05.2005)." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INTUITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - REJEIÇÃO - Rejeitam-se os embargos declaratórios opostos quando seu intuito é rediscutir o mérito da questão abordada no recurso, ou seja, obter um rejulgamento da causa. Embargos meramente protelatórios: Multa correspondente. Manifestamente protelatórios os embargos, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. (TRT 21ª R. - EDcl 00605-2003-011-21-00-0 - (57.653) - Rel. Des. Raimundo de Oliveira - DJRN. 03.01.2006). Com fulcro no artigo 1026, § 2º, do CPC, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida ao embargada. Como visto acima, os presentes embargos foram opostos com finalidade procrastinatória. Portanto, são também manifestamente infundados. Comentando o artigo 17, VI e VII do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 80, VI e VII do CPC de 2015, explicam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O direito de recorrer é constitucionalmente garantido (CF 5°, LV. No entanto, o abuso desse direito não pode ser tolerado pelo sistema. Esta é a razão pela qual é correta e constitucional a previsão do CPC 17 VII. Entendíamos que a interposição de recurso manifestamente infundado já se encontrava prevista no CPC 17 VI, conforme comentário a esse dispositivo, acima. O recurso é manifestamente infundado quando tiver a intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, por espírito. É também manifestamente infundado quando procrastinatório destituído de fundamentação razoável ou apresentado sem as razões do inconformismo. O recurso é, ainda, manifestamente infundado quando interposto sob fundamento contrário a texto expresso de lei ou a princípio sedimentado da doutrina e da jurisprudência." (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2006, p.181) - grifei. Com fulcro nos artigos 80, VI e VII, e 81 do CPC, aplico ao embargante multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida à embargada." Dos embargos de declaração opostos pela ré constou (ID. aa6daa8): "(...) 5. O douto Juízo entendeu pela aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, todavia, Excelência, antes da aplicação da referida multa, é necessário que o embargado procedesse com a notificação extrajudicial em desfavor da empresa embargante. 6. Como não houve a notificação prévia, não há que se falar na aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho. 7. Assim sendo, requer seja sanada a obscuridade apontada, com o fim de que não haja aplicação de qualquer sanção em face da embargante. (...)" Não se verifica obscuridade na r. sentença, eis que, como mencionado em linhas pretéritas, a alegação de suposta necessidade de prévia notificação extrajudicial para o pagamento da multa convencional sequer foi aventada na contestação. Bem caracterizada, portanto, a natureza desvirtuada e protelatória com que manejados os embargos, revelando-se correta a aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC, na forma determinada na r. sentença. No tocante ao pleito de afastamento da multa por litigância de má-fé, será apreciado no tópico seguinte. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BIS IN IDEM A recorrente pontua que "acaso v. Excelências considerem a recorrente como litigante de má-fé ou opositora de embargos de declaração com fim protelatório, o que veementemente não se espera, é imperioso destacar que a aplicação cumulativa das multas por litigância de má-fé e por embargos protelatórios caracteriza indevido bis in idem, uma vez que ambas têm a mesma finalidade: punir a conduta processual supostamente abusiva e evitar o prolongamento indevido da demanda." (destaques originais) A aplicação cumulada de sanções, pelo mesmo fato, viola a regra jurídica que veda a incidência de duas sanções pela mesma infração, na esteira do princípio do "non bis in idem". Nessa linha a jurisprudência do C. TST: "(...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015 E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. Em razão de potencial violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema em particular, para viabilizar o processamento do seu recurso de revista neste aspecto. (...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015 E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, no caso, a possibilidade de cumulação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 e da multa por litigância de má-fé, preconizada no artigo 81, também do CPC/2015. Na hipótese dos autos, o Regional negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, sob o fundamento de que inexistiam vícios a serem sanados no acórdão embargado e, por essa razão, considerou protelatório o recurso. Em decorrência desse mesmo fato, aplicou a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, que trata especificamente dos embargos de declaração manifestamente protelatórios, e também a multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC/2015, pela interposição de recurso manifestamente protelatório. No entanto, o simples fato de as alegações recursais não serem acolhidas não enseja a qualificação das partes como litigantes de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade pela interposição de embargos protelatórios já ter previsão no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. O Texto Constitucional garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Conforme se infere dos autos, o reclamante apenas tentou fazer valer essas garantias, não ficando caracterizada a litigância de má-fé, revelando-se, assim, incontrastável a má aplicação do artigo 80, inciso VII, do CPC/2015, em função da qual se depara com a violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tanto quanto do artigo 81 do CPC/2015, que prevê a aplicação da aludida penalidade. Desse modo, o Tribunal a quo, ao aplicar a multa por litigância de má-fé pela interposição de embargos de declaração protelatórios, quando há disciplinamento legal específico para essa hipótese, como o artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, acaba por vulnerar as garantias constitucionais do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-20397-23.2014.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023). Reforma-se a r. sentença para absolver a reclamada da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Dá-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A ré requer, em caso de provimento do apelo, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do causídico que a representa. Alega que o indeferimento, na r. sentença, do pleito relacionado à obrigação de fazer consistente na homologação das rescisões contratuais seria suficiente para ensejar, neste particular, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do seu advogado. Efetivamente, o pedido de condenação da requerida ao cumprimento de obrigação de fazer foi integralmente indeferido, ensejando a condenação do Sindicato autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do causídico da ré, eis que não se mostra aplicável ao presente caso a Lei nº 7.347/85. Com efeito, a ação de cumprimento de normas coletivas sujeita-se a regramento próprio, constante da CLT, não se aplicando no caso o microssistema de tutela dos interesses coletivos constituído pelas Leis nº 8.078/90 e nº 7.347/85, dentre outras. Nessa linha o aresto adiante: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010808-10.2022.5.18.0053; Data: 19-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Conclui-se que o Sindicato autor deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em prol do causídico da ré, no tocante ao pedido integralmente indeferido pela r. sentença, no caso, envolvendo a obrigação de fazer. No tocante à definição do percentual dos honorários em tela, faz-se necessária a aplicação do disposto nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, em razão do valor inestimável da causa em relação ao pleito de cumprimento das obrigações de fazer voltadas à realização das homologações das rescisões dos contratos de trabalho. Considerando que na exordial não foi atribuído montante específico para cada pleito, arbitra-se, para fins de apreciação equitativa destinada à definição dos honorários advocatícios nos moldes do § 8º do art. 85 do CPC, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) ao pedido relacionado às obrigações de fazer, incidindo sobre tal valor, o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios a serem pagos ao causídico da demandada, tendo em vista o trabalho levado a efeito, à luz dos critérios estabelecidos pela legislação processual. Reforma-se a r. sentença, no particular, para condenar o autor ao pagamento, em prol do causídico da demandada, de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma delineada em linhas pretéritas, Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 27.06.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentou oralmente, pelo Recorrido/Sindicado Autor, o Dr. Igor Lucas Alves Aboulhosn. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS

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