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"1001467-09.2024.8.26.0696" - Resultados da Busca – Página 182 de 182

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 342103941

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000417-46.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RENATA HERLA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RENATA HERLA DE MOURA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000417-46.2024.5.10.0021 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000417-46.2024.5.10.0021 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA HERLA DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0000417-46.2024.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE : RENATA HERLA DE MOURA (Recurso Adesivo) ADVOGADO : ANA PATRÍCIA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO : NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY ADVOGADO : GILBERTO CLÁUDIO HOERLLE ADVOGADO : JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES ADVOGADO : MARCELO AMÉRICO MARTINS DA SILVA ADVOGADO : EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND ADVOGADO : JANAÍNA SOUSA DA SILVA ADVOGADO : KAREN MARYELLE RIBEIRO ADVOGADO : AMÉRICO PAES DA SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF JUIZ : FERNANDO GONÇALVES FONTES LIMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. CERCEAMENTO DE PROVA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado e recurso adesivo interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos realizados em ação em que se discute doença ocupacional, assédio moral e outros pedidos. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade processual por cerceamento de prova, em razão da ausência de esclarecimentos periciais, e por suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo empregador; (ii) analisar se o transtorno psiquiátrico da reclamante configura doença ocupacional, estabelecendo a existência de nexo de concausalidade com o trabalho desempenhado; (iii) determinar se a conduta do superior hierárquico, consistente em ameaça de demissão, caracteriza assédio moral a ensejar indenização por danos morais; (iv) verificar a procedência do pedido de pensionamento vitalício em parcela única, considerando a incapacidade laboral parcial e permanente e os redutores aplicáveis; e (v) examinar a nulidade da demissão e a reintegração ao emprego, em razão de doença constatada no curso do aviso prévio. III. Razões de decidir 3. O simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador, ainda que com pedidos idênticos, não a torna suspeita, sendo necessária a comprovação cabal de troca de favores ou ausência de isenção de ânimo, conforme entendimento da Súmula 357 do TST. 4. A constatação, por meio de laudo pericial, de que as atividades laborais atuaram como concausa para a eclosão ou agravamento da doença psiquiátrica da empregada, caracteriza a patologia como doença do trabalho, nos termos dos arts. 20 e 21, I, da Lei nº 8.213/91, gerando o dever de indenizar. 5. Configura-se o assédio moral quando o empregador pratica qualquer conduta abusiva que, de forma reiterada, atente contra a dignidade psíquica do trabalhador, seja de forma individual ou coletiva, impondo políticas de gestão no ambiente de trabalho que resultem a restrição de direitos de personalidade e situações vexatórias, de humilhação, constrangimento e hostilidades, ainda que tenham o objetivo primário de angariar o engajamento subjetivo do trabalhador ou do grupo. 6. A incapacidade laboral parcial e permanente, atestada em laudo pericial e decorrente de doença ocupacional, fundamenta o direito à pensão vitalícia (art. 950 do CC), cujo valor, pago em parcela única, deve considerar o percentual de perda da capacidade laboral, a expectativa de vida e o grau de concausalidade. 7. Não demonstrada nulidade, o simples esgotamento do período de estabilidade provisória inviabiliza o pedido de reintegração ao emprego, não havendo direito a salários ou verbas contratuais do período de afastamento quando o contrato de trabalho estava suspenso pela concessão de benefício previdenciário. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido. Recurso adesivo da reclamante desprovido. Teses de julgamento: "1. O fato de a testemunha possuir ação trabalhista com pedido idêntico contra o mesmo empregador não a torna, por si só, suspeita, exigindo-se prova de ausência de isenção de ânimo para o acolhimento da contradita. 2. O trabalho que atua como concausa para o surgimento ou agravamento de doença psiquiátrica equipara-se a acidente de trabalho, gerando a responsabilidade civil do empregador pela reparação dos danos materiais." _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, II e LXXIV, 7º, XXII e XXXII, 97 e 225; CLT, arts. 166, 790, § 3º, 791-A, § 4º, 829 e 840, §§ 1º e 3º; CPC, arts. 319-321, 324, 447, §§ 2º e 3º, 509; CC, arts. 186, 406, 927 e 950; Lei nº 1.060/50, art. 4º; Lei nº 8.177/91, art. 39; Lei nº 8.213/91, arts. 19, § 1º, 20, I e II, e 21, I; Convenção OIT nº 155. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.766, ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; TST, Súmulas nº 263, nº 357, nº 439 e nº 463, I; TST, IN nº 41/2018; TRT-10, Verbete nº 75 e Enunciado nº 10 da Escola Judicial. RELATÓRIO O Juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Renata Herla de Moura em desfavor de Banco Bradesco S/A (fls. 1.732/1.738, 1.754 e 1.767). Recursos ordinários do reclamado e do reclamante (fls. 1.770/1.808 e 1.855/1.865). Contrarrazões do reclamante e do reclamado (fls. 1.813/1.854 e 1.867/1.873). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinário e adesivo são tempestivos e regulares. Contrarrazões em ordem. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL O reclamado afirma a nulidade do laudo pericial por ser incompleto e baseado apenas nas alegações da reclamante, não concordando com a conclusão da perita. Apesar dos argumentos recursais, esclareço que, após a apresentação do laudo pericial (fls. 1.606/1.669), o reclamado se limitou a apresentar divergência ao laudo, especialmente quanto ao valor postulado a título de honorários, anexando as razões do assistente técnico (fls. 1.680/1.698). Em seguida, as partes apresentaram razões finais — ocasião em que o reclamado impugnou o laudo pericial, ao argumento de necessitar de esclarecimentos e afirmar a sua nulidade por "falta de embasamento técnico" e "parcialidade". Todavia, não foram apresentados novos quesitos pendentes de esclarecimento. Quanto à discordância com a conclusão do laudo pericial, não comporta o exame em preliminar, por se tratar de matéria de mérito e, portanto, com ele será apreciado. Neste quadro, rejeito a preliminar. PRELIMINAR. TESTEMUNHA CONTRADITADA. O reclamado suscita preliminar de nulidade, alegando inválido o depoimento da testemunha Ana Carolina Preisler, ao argumento de ter interesse na causa, porquanto possui ação trabalhista idêntica contra o demandado. O Processo do Trabalho não limita o direito de ação da testemunha que litiga contra a empresa reclamada, com mesmo objeto e mesmo advogado, ainda que autor e testemunha sejam testemunhas recíprocas. O regramento processual laboral também não restringe o direito do autor à produção de prova das suas alegações na ação. É o que se extrai das hipóteses de impedimento e suspeição de testemunhas previstas no art. 829 da CLT e, subsidiariamente, no art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC: "Art. 829 - A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação." "Art. 447 - Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (...) § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio.[...]." Esse é também o entendimento que se extrai da ausência de qualquer limitação no texto da diretriz da Súmula 357 do TST: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador". Assim, a suspeição em contradita de testemunha não pode ser presumida, mas deve ser cabalmente comprovada, de modo a evidenciar a parcialidade no depoimento. Por essa razão não torna suspeita a testemunha que também exercita seu direito constitucional de ação contra a empresa reclamada, na qual postula idêntico pedido ou tenha sido dispensada por justa causa, ainda que reclamante e testemunhas venham ser recíprocas. Como se dá no presente caso, da narrativa e pedidos iniciais não se extrai prova categórica do interesse das testemunhas no resultado final da presente causa, nem da sua inimizade com o empregador, tampouco da sua ausência de isenção de ânimo ou troca de favores com a parte autora. O mero coleguismo não comprova o vínculo íntimo de amizade entre a testemunha e o trabalhador, também não significa que, necessariamente, faltará com a verdade em juízo, não se comprovando nos autos os laços de amizade íntima, nem o interesse, além do aceitável, no sucesso obreiro na presente causa. Em casos assim, o acolhimento da contradita implicaria presumir a suspeição da testemunha, causando severo e injustificado prejuízo ao direito de produção de prova de suas alegações pelo trabalhador. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados do TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. RECLAMANTE ARROLADO PARA DEPOR EM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA TESTEMUNHA CONTRA A MESMA EMPREGADORA. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. É entendimento desta Corte de que a troca de favores, apta a tornar suspeita a testemunha, deve ser efetivamente comprovada, circunstância, no entanto, não divisada nos autos, já que na decisão Regional, transcrita pela decisão recorrida, consignou-se não haver prova nesse sentido, não sendo suficiente, para tanto, a simples constatação do fato de o reclamante ter sido arrolado para testemunhar na ação trabalhista ajuizada pela testemunha contra a mesma empregadora, tendo ambos atuado como testemunhas um do outro em processos distintos. Isso porque se estaria, em última consequência, inviabilizando essa modalidade de prova, já que a realidade revela não só a dificuldade de colegas de trabalho, ainda empregados da empresa, deporem contra a empregadora mas também que, geralmente, as pessoas chamadas a depor, tiveram ou mantêm alguma relação com os litigantes, circunstância que, por si só, não as torna suspeitas nem as impede de serem compromissadas em Juízo. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR - 85300-49.2008.5.03.0095 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. RECLAMANTE ARROLADO PARA DEPOR EM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA TESTEMUNHA CONTRA A MESMA EMPREGADORA. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. É entendimento desta Corte de que a troca de favores, apta a tornar suspeita a testemunha, deve ser efetivamente comprovada, circunstância, no entanto, não divisada nos autos, já que na decisão Regional, transcrita pela decisão recorrida, consignou-se não haver prova nesse sentido, não sendo suficiente, para tanto, a simples constatação do fato de o reclamante ter sido arrolado para testemunhar na ação trabalhista ajuizada pela testemunha contra a mesma empregadora, tendo ambos atuado como testemunhas um do outro em processos distintos. Isso porque se estaria, em última consequência, inviabilizando essa modalidade de prova, já que a realidade revela não só a dificuldade de colegas de trabalho, ainda empregados da empresa, deporem contra a empregadora mas também que, geralmente, as pessoas chamadas a depor, tiveram ou mantêm alguma relação com os litigantes, circunstância que, por si só, não as torna suspeitas nem as impede de serem compromissadas em Juízo. Recurso de embargos não conhecido" (TST-E-ED-RR-85300-49.2008.5.03.0095, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 31/3/2017). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA. CONTRADITA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA PELA TESTEMUNHA. RECLAMANTE QUE PRESTOU DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA. PEDIDOS IDÊNTICOS. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 357 DO TST. Nos termos da Súmula 357 do TST, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. A identidade de pedidos entre a ação ajuizada pela testemunha, bem como o fato de haver sido testemunha o reclamante, por si só, não impedem a aplicação do entendimento jurisprudencial, porquanto não se presume o interesse no litígio na forma do art. 829 da CLT e 405, § 3º, IV, do CPC. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: E-ED-ED-RR - 49040-70.2008.5.03.0095 Data de Julgamento: 02/10/2014, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014). E também deste Tribunal: "TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O RECLAMADO EM AUTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. O fato de a testemunha litigar contra o reclamado, ainda que pretendendo receber as mesmas verbas requeridas pela parte reclamante, além de indenização por assédio/dano moral, por si só, não configura a sua suspeição. Ao comparecer a Juízo para prestar depoimento, a pessoa que atua como auxiliar indispensável do julgador na busca da solução justa para o litígio assume o compromisso de falar a verdade, sob as penas da lei. Não se pode presumir haver a presença de interesse dela no resultado do julgamento da causa a partir do fato concreto de também estar ela exercendo um direito individual assegurado pelo texto constitucional (direito de ação). Isso, evidentemente, sob pena da restrição, pela via judicial, de um ou outro pilar do Estado Democrático de Direito - direito de ação ou direito a produção de prova testemunhal para o alcance da verdade real. Meras suposições, nem de longe, servem para caracterizar o obstáculo previsto no artigo 829, da CLT. No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada do TST, conforme Súmula n.º 357: "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." (Inteligência da Súmula nº 357 do col. TST).Recurso conhecido e provido." (Processo 0001423-80.2017.5.10.0006, Redator: Grijalbo Fernandes Coutinho, publ.: 25/04/2020). "EMENTA: TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. IDENTIDADE DE OBJETOS. SUSPEIÇÃO. SÚMULA N.º 357 DO COLENDO TST. A testemunha que litiga contra o mesmo empregador, por si só, não pode ser considerada suspeita (Súmula n.º 357 do colendo TST), mesmo naqueles casos em que há identidade da causa de pedir e do pedido, pois tal fato revela, antes de tudo, ser prática usual da empresa o motivo que gerou a ação trabalhista, não se configurando, necessariamente, a figura da "troca de favores" ensejadora de suspeição, que somente pode ser declarada se for verificada uma das hipóteses dos artigos 829 da CLT e 447, § 3º, do CPC. Ademais, como ocorre em grande parte das vezes, aqueles que presenciaram os fatos objetos de prova passaram pela mesma situação do reclamante, o que justifica o uso do direito de ação, ainda que não tenha de fato ocorrido lesão ou ameaça de lesão a direito trabalhista." (processo 0000103-10.2018.5.10.0022, Redator: Pedro Luís Vicentin Foltran, publ.: 22/11/2019). Desse modo, o indeferimento da contradita das testemunhas se deu em conformidade com os preceitos legais e constitucionais aplicáveis à espécie e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho. Rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO ADSTRIÇÃO. CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. O reclamado postula que o valor dado à causa seja utilizado como limite da condenação. Dispõem o "caput" e os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Assim, tem-se que a reclamação feita por escrito deverá trazer o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena do processo ser extinto sem resolução meritória. Nesse campo, há a discussão se é necessária a liquidação dos valores iniciais ou a mera indicação de seu valor. Sobre a liquidação dos valores iniciais, vê-se que não se compatibiliza com o acesso à justiça, tendo em vista que essa imposição gera um obstáculo no que diz respeito à documentação necessária para realizar os cálculos, bem como um obstáculo financeiro, pois a parte terá de arcar também com a apuração desses valores contratando um profissional da área contábil ou pagando a mais o seu advogado. E isso somente para ajuizar uma ação, o que não é razoável e inibe o trabalhador de buscar a tutela jurisdicional. Não obstante, é importante recordar que a liquidação é uma fase do processo, na qual se apura os valores devidos após finalizada a fase de conhecimento, como se vê nas palavras do jurista Luiz Guilherme Marinoni: "A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 509.) Dessa maneira, não cabe exigir a liquidação de forma prévia na fase de conhecimento, tendo em vista que afeta a ordem natural do processo e conduz à preclusão antecipada dos parâmetros para se alcançar os valores realmente devidos pelo devedor. Ainda mais no processo trabalhista, campo jurídico no qual a liquidação somente se mostra possível e madura depois da apresentação dos fatos pelas partes e dos documentos, muitas vezes, em posse do reclamado. Nessa linha, é importante citar a doutrina do jurista Mauro Schiavi, ao analisar a matéria: "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 570) Portanto, não se vê a necessidade de liquidar os valores. Mas cabe à parte a indicação do valor do pedido, nem que seja por estimativa. Em relação à indicação do valor, há a dúvida se deve indicar o valor de cada pedido mais o valor da causa ou basta colocar o valor da causa para preencher o requisito do §1º do art. 840 da CLT. Sobre isso, evidencio que a Instrução Normativa 41/2018 do TST — que diz respeito à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 — dispõe que, para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT, "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Contudo, somente essa diretriz não é suficiente para resolver a dúvida. Por isso, como na CLT não está explicito, é necessário buscar a solução no Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 319 a 321: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Dessa maneira, é evidente que a indicação do valor de ser feita para cada pedido e, do somatório, chegará no valor da causa. Aliás, esse é o raciocínio encontrado no item I do enunciado 10, da Escola Judicial deste Tribunal Regional: "Enunciado nº 10 - PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação." Como se vê, tanto a falta de liquidação dos valores quanto as irregularidades que dificultam o julgamento do mérito são motivos para determinar a emenda a inicial, razão pela qual a declaração de inépcia é contrária à lei. Seguem os arestos: "EMENTA: 1.LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. LEI 13.467 DE 2017. EMENDA. A existência de vícios na inicial, principalmente aqueles que são passíveis de correção, como a ausência de liquidez aos pedidos, exige a adoção do procedimento de emenda (Súmula 263/TST). O CPC de 2015, em regra de todo aplicável ao processo do trabalho, impede que se adote a extinção do feito sem julgamento do mérito sem antes oportunizar à parte a correção. Art. 317 do CPC.2. Recurso obreiro conhecido e provido. Prejudicado o recurso patronal." (NÚMERO CNJ: 0000232-42.2018.5.10.0013; REDATOR: GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS; PUBLICAÇÃO: 29/5/2019). "PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EMENDA DA INICIAL. Em face da previsão do artigo 321 do NCPC, e da incidência dos princípios da economia processual, do caráter instrumental do processo, do dever de cooperação e da solução do mérito da lide, deve ser concedido prazo para emendar a petição inicial, com a indicação precisa do ponto a ser corrigido, antes da decretação de extinção do processo. Recurso conhecido e provido." (RO 0000776-88.2017.5.10.0102; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; PUBLICAÇÃO: 7/2/2018). "PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 10 DA ESCOLA JUDICIAL. No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação. No caso, não houve ordem judicial para emenda à inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Forçoso concluir que tal imposição mostra-se desarrazoada, revelando a possibilidade de aplicação das exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324 do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO 0000345-87.2018.5.10.0015; REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON; PUBLICAÇÃO: 9/11/2018). Nego provimento. DOENÇA INCAPACITANTE Em seu recurso, o reclamado nega a incapacidade laboral da autora; nega a existência de doença ocupacional e o nexo causalidade entre a doença da reclamante e a atividade laboral. O reclamado nega que o ambiente laboral tenha causado a moléstia da reclamante, sendo que "não foram identificados elementos no trabalho que possam ter causado ou agravado as patologias apresentadas. Não há nexo causal, não há concausa". Ressalta que as doenças psiquiátricas, como depressão e ansiedade, têm múltiplas causas (genéticas, sociais, pessoais etc.) e não podem ser atribuídas unicamente ao ambiente de trabalho sem uma prova robusta. O recorrente ressalta que os exames, laudos e atestados médicos apresentados pela reclamante foram todos realizados após a sua demissão, o que, para o banco, "evidencia que no momento da dispensa a Recorrida encontrava-se APTA". Também ressalta que a CAT foi emitida uma semana após a dispensa, o que a tornaria inválida como prova de um acidente ou doença ocorrida durante o contrato. Por fim, alega que o benefício concedido pelo INSS foi na modalidade "B-31" (auxílio por incapacidade temporária comum), e não o "B-91" (acidentário), indicando que a própria autarquia previdenciária não reconheceu, inicialmente, a relação com o trabalho. Além disso, afirma que a concessão ocorreu muito depois da demissão. Pede a reforma da sentença. Vejamos. Inicialmente, para rebater os argumentos quanto à impossibilidade de se reconhecer a responsabilidade empresarial decorrente das doenças ocupacionais, insta lembrar que o sistema normativo interno e externo impõe ao empregador o dever de fornecer condições de trabalho salubres e hígidas, por meio, não apenas de obrigações negativas de se abster de causar lesão à integridade física e mental dos empregados, mas também de obrigações positivas de zelar, garantir e promover a saúde física, mental e moral daqueles que lhe prestam serviços com a adoção de medidas preventivas e corretivas eficazes (Declaração Universal de Direitos Humanos, art. XXIII; Convenção Americana; CF, arts. 7º, XXXII, 225, caput; OIT, Convenção nº 155; Lei nº 8.213/91, art. 19, §1º). Para Alice Monteiro de Barros, "quando o empregado é admitido pelo empregador, leva consigo uma série de bens jurídicos (vida, saúde, capacidade de trabalho etc), os quais deverão ser protegidos por este último, com adoção de medidas de higiene e segurança para prevenir doenças profissionais e acidentes no trabalho" (Curso de Direito do Trabalho. LTr: São Paulo, 2005, p. 1006). No mesmo sentido, Délio Maranhão entende que é dever do empregador adotar mecanismos de "prevenção dos danos que o empregado possa sofrer tanto física como moralmente pela execução do trabalho" (Instituições de Direito do Trabalho. Volume I. Ltr: São Paulo, 2002, p. 253). José Rodrigues Pinto, em diretriz similar, sustenta que, além da obrigação principal de pagar o salário ao empregado, o empregador tem o dever de preservar um bom ambiente de trabalho, tanto em relação às condições físicas, como no que se refere às condições morais de bem-estar, sobretudo porquanto "é no estabelecimento do empregador que o empregado passa uma boa parte de sua vida útil" (Curso de direito individual do trabalho. 5ª ed, LTr: São Paulo, 2003, p. 279). Amauri Mascaro do Nascimento, por sua vez, afirma que "dentre os direitos fundamentais do trabalhador está a proteção à vida e integridade física, que começa pela preservação do meio-ambiente do trabalho" (Curso de direito do trabalho. 20a ed. LTr: São Paulo, 2005, p. 468). Aliás, como bem ensina Canellas, citado por Amauri Mascaro do Nascimento na mesma obra, "não é possível admitir que o sacrifício de vidas humanas pela simples necessidade de aumentar a produção ou para melhorá-la. É preciso ter em conta que a primeira condição que o patrão está obrigado a cumprir é a de assegurar que os trabalhadores se desenvolvam em um ambiente moral e rodeados da segurança e higiene próprias da condição e dignidade de que se revestem". Finalmente, Sebastião Geraldo Oliveira igualmente ensina que "na questão da segurança e saúde ocupacional, o empregador tem obrigação de adotar a diligência necessária para evitar os acidentes e as doenças relacionadas com o trabalho, devendo considerar todas as hipóteses razoavelmente previsíveis de danos ou ofensas à saúde do trabalhador" (in Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. LTr: São Paulo, 2005, p. 158). Ressalte-se que a circunstância de se colocar à disposição do poder diretivo do empregador não retira do empregado sua condição humana, razão por que, a exemplo de qualquer ser humano, o trabalhador "merece respeito em todas as expressões de sua personalidade, como sua dignidade, integridade física e psicológica, liberdade de ir e vir, liberdade de filiação, liberdade de expressão, não-discriminação, entre outros". (in Araújo, Adriane Reis de. Assédio Moral Organizacional. Disponível: https://www.sapientia.pucsp.br/bitstream/handle/7054/1/dissertacao.pdf, acessado em 16/12/2022, às 10h21). Assim, sob o prisma dos direitos humanos, o trabalhador possui "dupla proteção". Ele possui todos os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, assegurados aos seres humanos na Constituição Federal e nos Tratados Internacionais internalizados no ordenamento jurídico - tais como os previstos no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e também nos artigos 5º e 6º da Constituição da República. Além disso, o empregado é titular dos direitos específicos à sua própria condição de trabalhador, previstos especialmente no artigo 7º da Constituição da República e nas Convenções da OIT. Partindo-se da perspectiva de análise do Direito do Trabalho sob as lentes dos direitos humanos, o empregador deve se privar de adotar qualquer conduta que caracterize assédio moral, compreendido como prática abusiva que, de forma reiterada, atente contra a dignidade psíquica do trabalhador. Da mesma forma, em dimensão coletiva, o empregador deve abster de empregar políticas de gestão no ambiente de trabalho que por resultem a restrição de seus direitos de personalidade e situações vexatórias, de humilhação, constrangimento e hostilidades, ainda que tenham o objetivo primário de angariar o engajamento subjetivo de todo o grupo de trabalhadores. A doença profissional típica é desencadeada por determinada atividade ou profissão. Nesse caso, o nexo causal entre a doença e a atividade desenvolvida é presumido, não se admitindo prova em contrário, razão pela qual basta o labor na atividade e a manifestação da doença. As doenças do trabalho são aquelas que não têm no trabalho sua causa única e exclusiva, mas são adquiridas em razão das condições em que o trabalho é realizado, como bem a exemplifica a DORT. Como bem esclarece Sebastião Geraldo de Oliveira: "(...) a identificação do nexo causal nas doenças ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa, pois nem sempre é fácil comprovar se a enfermidade apareceu ou não por causa do trabalho. Em muitas ocasiões serão necessários exames complementares para diagnósticos diferenciais, com recursos tecnológicos mais apurados, para formar convencimento quanto à origem ou as razões do adoecimento. A própria lei acidentária exclui do conceito de doenças do trabalho as enfermidades degenerativas e aquelas inerentes ao grupo etário. Isso porque, em tese, os empregados que têm propensão a tais patologias estão vulneráveis ao adoecimento independentemente das condições de trabalho. Nessas hipóteses as doenças apenas ocorreram 'no' trabalho, mas não 'pelo' trabalho; aconteceram no trabalho, mas não tiveram o exercício do trabalho como fator etiológico. (...)" (in "Indenizações por acidente do trabalho, ou doença ocupacional", 4ª Ed. rev., ampl. São Paulo: LTr, 2008, p. 136). Ressaem dos estudos e casos de doenças ocupacionais examinados que, em algumas delas, o trabalho é o único fator determinante da manifestação da patologia. Em outros casos, a anomalia pode ser preexistente ou oculta, sendo as condições de trabalho as responsáveis pelo afloramento precoce. Há hipóteses em que não se configura o acidente do trabalho típico, descrito no artigo 19 da Lei 8.213/91, mas sim por equiparação da doença profissional e da doença do trabalho previstas no artigo 20, incisos I e II, assim entendidas as adquiridas ou desencadeadas pelo exercício peculiar a determinada atividade ou em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Passemos à análise do caso concreto. O extenso laudo médico pericial é contundente ao indicar a existência de causalidade entre a moléstia acometida e o ambiente laboral. Assim, a perita firmou as seguintes conclusões: "Portanto, considerando a dinâmica de trabalho vivenciada na empresa reclamada, por ser o quadro psiquiátrico apresentado pela periciada de origem multifatorial, associado a fatores ergonômicos cognitivos importantes no ambiente de trabalho e a fatores pessoais genéticos, neurobiológicos e neuroquímicos, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o desencadeamento do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia multifatorial dessas doenças. Ainda com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau III - Intensa / Alta. . Capacidade Laborativa "Incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. O risco de vida, para si ou para terceiros, ou de agravamento, que a permanência em atividade possa acarretar, será implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível. O conceito de incapacidade deve ser analisado quanto ao grau, à duração e à profissão desempenhada. Quanto ao grau a incapacidade laborativa pode ser parcial ou total; quanto à duração a incapacidade laborativa pode ser temporária ou de duração indefinida (insuscetível de alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis à época)." De acordo com a documentação INSS efetivamente apresentada, afastou-se em benefício auxílio-doença acidentário (B91) de 06/01/2023 a 18/10/2024, período em que apresentou incapacidade laborativa total e temporária. Ao exame médico pericial atual do estado mental apresentou-se em bom estado geral, bem orientada no tempo e espaço, com atitude calma; memória e atenção preservadas; pensamento preservado, acelerado em grau moderado, sem ideias obsessivas, delírios, fobias; humor ansioso em grau moderado, com afeto congruente e hipomodulado, com labilidade emocional ao contar dos eventos ocorridos na reclamada, de como era tratada na cobrança de metas, de não ter seu desempenho reconhecido como os demais gerente, depois de ter sido colocada na 'geladeira' depois do retorno da licença maternidade; sensopercepção preservada, com consciência do eu, da realidade e da percepção, não apresentou ilusões ou alucinações; vontade diminuída em grau leve e psicomotricidade aumentada em grau moderado. Dessa forma, com base no exame médico pericial realizado, a periciada apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual como Gerente-Geral / Gerente de Agência, em razão do risco de recorrência/agravamento do quadro clínico psiquiátrico, tendo em conta os riscos ergonômicos cognitivos de seu ambiente de trabalho. Considerando a funcionalidade remanescente, conclui-se que a periciada apresenta capacidade laborativa parcial residual para suas atividades laborativas, com exigência de adequação ergonômica, devendo suas atividades laborativas serem executadas com estrita observância da ergonômica cognitiva; COM RESTRIÇÃO para atividades que exijam exposição a ambiente de trabalho com ergonomia cognitiva inadequada. Assim, com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') da reclamante, com exigência de esforços acrescidos para o desempenho de suas atividades laborativas e adequação ergonômica do posto de trabalho, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 35%." (fls.1.658/1.659). Como se constata, a atividade laboral atuou para o adoecimento da empregada, o que possibilita concluir que se trata de doença do trabalho, na forma prevista no artigo 20, incisos I e II, da Lei 8.213/91, assim entendidas as adquiridas ou desencadeadas pelo exercício peculiar a determinada atividade ou em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. A constatação de nexo concausal, diferentemente do quanto sustenta a reclamada, é circunstância apta a deflagrar direito à compensação moral e material, porquanto se considera causa, com valoração equivalente, tudo o que concorre para o adoecimento (teoria da equivalência das condições). Noutras palavras, a doença que se origina de múltiplos fatores não deixa de ser enquadrada como patologia ocupacional se o exercício da atividade laborativa houver contribuído diretamente, mesmo que não decisivamente, para a sua eclosão ou agravamento (Lei 8.213/1991, art. 21, inciso I). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo dos seguintes precedentes: "(...) DOENÇAS OCUPACIONAIS. NEXO CONCAUSAL. CONDUTA CULPOSA DA RECLAMADA CONSTATADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. (...) Importante consignar, ainda, que desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa, que é prevista, expressamente, na atual legislação (art. 21, I, da Lei 8.213/91). Nesse ver, a partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. (...)" (RRAg-21489-45.2015.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022) "(...) DOENÇA OCUPACIONAL. ÔNUS DA PROVA. CONCAUSA. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Comprovado que o ambiente laboral ou o exercício das atividades contribuíram de forma concorrente para a eclosão da doença ocupacional, atuando como concausa, configura-se o nexo de causalidade passível de gerar responsabilidade civil. Inteligência do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. 2. (...)" (AIRR-1258-67.2010.5.05.0022, 4ª Turma, Relator Ministro João Orestes Dalazen, DEJT 8/9/2017). Convém lembrar que é de responsabilidade do empregador manter o ambiente de trabalho em condições salubres e seguras, zelando pela integridade física e moral do empregado (art. 166/CLT; arts. 1º, III e IV, e 7º, XXII, da CF). O artigo 186 do Código Civil classifica como ato ilícito toda ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que implique em violação a direito ou cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem, obrigando o agente causador a repará-lo mediante indenização (CC, artigo 927). Na conceituação de Maria Helena Diniz, dano moral "vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo." Arnold Wald não difere desta conceituação, definindo o dano moral como aquele "causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral". Em breve síntese das inúmeras conceituações doutrinárias, o dano moral se verifica quando um indivíduo sofre a conduta ilícita de outrem, a qual atinge seu ânimo psíquico, moral e intelectual, conduta esta que pode implicar em ofensa à imagem, à honra, à privacidade, à intimidade ou à integridade física, alcançando, num campo mais amplo, a própria dignidade da pessoa humana. Quanto ao pagamento em parcela única, deve-se esclarecer que se trata de opção do exequente, consoante termos do artigo 950/CC. O artigo 950 do Código Civil estabelece que: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Por fim, o pagamento em quota única permite a fruição de ganhos financeiros não alcançáveis quando do pensionamento. Mantenho a sentença. Nego provimento. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. O juízo monocrático condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio, fixado o valor de R$50.000,00. O reclamado assevera que o juiz, na sentença, reconheceu que a "situação dramática e exagerada da inicial" não foi provada e que não houve um assédio moral sistemático e metódico, que é a principal característica do instituto. O reclamado afirma que o alegado "comportamento hostil" (ameaça de demissão) não seria suficiente para gerar o dever de indenizar nos moldes do assédio moral. Assim, o reclamado argumenta que, se o assédio moral (a causa de pedir principal) foi descartado, a condenação por dano moral deveria ter sido igualmente afastada. O recorrente também ataca as alegações da reclamante por serem "infundadas" e constituem mera "retórica no intuito de obter vantagem indevida". O banco afirma que a reclamante não apresentou provas concretas e robustas de que sofreu danos à sua moral ou de que foi exposta a situações humilhantes e constrangedoras. Aduz que as testemunhas ouvidas no processo confirmaram que não presenciaram assédio e que existiam canais de denúncia na empresa. Por fim, assevera que os fatos provados não se encaixam na definição técnica e jurídica de assédio moral. Entende-se por assédio moral "toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, põe em perigo o seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho" (Marie-France Hirigoyen, Assédio Moral - A Violência Perversa no Cotidiano - 9 ed. P. 65) Vale dizer, assédio moral ocorre quanto o empregador pratica qualquer conduta abusiva que, de forma reiterada, atente contra a dignidade psíquica do trabalhador, seja de forma individual ou coletiva, quando pratica políticas de gestão no ambiente de trabalho que resultem a restrição de seus direitos de personalidade e situações vexatórias, de humilhação, constrangimento e hostilidades, ainda que tenham o objetivo primário de angariar o engajamento subjetivo do trabalhador ou do grupo. Trata-se de uma violência psicológica intensa que, prolongada no tempo, mina as forças de reação do empregado ou da empregada, trazendo-lhe consequências psíquicas e até físicas bastante danosas. Analisado o contexto probatório não se constata a prática institucionalizada do assédio moral, como bem asseverado pelo juízo singular (fl. 1.734). Como se denota, o comportamento do gerente não pode ser enquadrado como assédio moral propriamente dito, porquanto se tratava de ameaça de demissão, não havendo ato vexatório ou humilhante a justificar o dano moral. Neste cotejo, dou provimento ao apelo recursal para afastar a condenação em danos morais. Recurso provido. PENSIONAMENTO VITALÍCIO O juízo fixou o pensionamento da reclamante, pautando-se nos seguintes fundamentos: "Com relação ao pensionamento vitalício, o laudo pericial id. 9fb0cae apontou incapacidade laboral parcial e definitiva, e nexo concausal entre o ambiente de trabalho e os problemas de saúde enfrentados pela reclamante. Afirmou que a concausalidade era alta, mas considerou, para tanto, o horror retratado na inicial, que não possui correspondência no conjunto probatório. Logo, é possível atenuar um pouco esta concausalidade. Além disso, fixou em 35% a perda da capacidade laboral da reclamante. A reclamante tinha 52 anos quando se afastou pelo INSS em 01/2023 e uma expectativa de sobrevida de 27 anos, segundo dados do IBGE (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia #:~:text=Expectativa%20de%20vida%20aumentou%20em,%2C2%20anos%20em%2019). Seu último salário foi de R$ 11.221,69 (contracheque de novembro/2022), e 35% disso representa R$ 3.927,59. Este valor, multiplicado por 27 anos e por 12 meses, totaliza R$ 1.272.539,64, mas o nexo foi concausal (reduz 70%, porque pouquíssimo do que consta da inicial foi provado) e a reclamante quer receber de uma vez só (reduz mais 30%), de forma que o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única é arbitrado em R$ 267.233,32." (fls. 1.734/1.735). O reclamado se insurge contra a sentença, aduzindo ser indevido o pensionamento. Argumenta que há imprevisibilidade tanto em relação ao restabelecimento quanto à expectativa de vida. Alega ainda o desvio de finalidade da pensão, pois o pagamento em única parcela não cumpre a função de garantir estabilidade financeira a longo prazo, salientando que a medida de pagamento único é descabida, por ser o banco entidade sólida. Vejamos. Apesar dos argumentos recursais, não há dúvidas acerca da ocorrência de acidente de trabalho por doença ocupacional, conforme acima detalhado. Nesta senda, impõe-se ao empregador a obrigação de ressarcimento dos prejuízos advindos, principalmente em razão da incapacidade laboral. O laudo pericial dispõe: "Dessa forma, com base no exame médico pericial realizado, a periciada apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual como Gerente Geral / Gerente de Agência, em razão do risco de recorrência/agravamento do quadro clínico psiquiátrico, tendo em conta os riscos ergonômicos cognitivos de seu ambiente de trabalho. Considerando a funcionalidade remanescente, conclui-se que a periciada apresenta capacidade laborativa parcial residual para suas atividades laborativas, com exigência de adequação ergonômica, devendo suas atividades laborativas serem executadas com estrita observância da ergonômica cognitiva; COM RESTRIÇÃO para atividades que exijam exposição a ambiente de trabalho com ergonomia cognitiva inadequada. Assim, com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') da reclamante, com exigência de esforços acrescidos para o desempenho de suas atividades laborativas e adequação ergonômica do posto de trabalho, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 35%." (fl. 1.659). Porém, cabe esclarecer que a atividade laboral desempenhou nexo concausal para o acometimento/agravamento das moléstias acometidas, de ordem física e mental. Neste cotejo, tenho por razoável a proporção concausal da atividade laboral para o agravamento da moléstia, no percentual de 30%, fixado pelo juízo monocrático ("reduz 70%, porque pouquíssimo do que consta da inicial foi provado"). Aplicável o teor do artigo 950 do Código Civil estabelece que: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Quanto ao pagamento em parcela única, deve-se esclarecer que se trata de opção do exequente, consoante termos do artigo 950/CC. Como bem ressaltado pelo juízo monocrático o pagamento em quota única permite a fruição de ganhos financeiros não alcançáveis quando do pensionamento. No que se refere à fixação de redutor para pagamento em quota única, o TST tem entendido que o pagamento da pensão vitalícia em única parcela é mais vantajoso ao empregado e seus dependentes, sendo viável a aplicação do redutor de 30% (TST, 8ª Turma, RR 0001876-80.2010.5.15.0071, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). Entretanto, também tem prevalecido na jurisprudência daquela Corte Trabalhista que o redutor somente pode ser aplicado em relação às parcelas vincendas, e não em relação às parcelas vencidas (TST, 7ª, Turma RR 0075800-91.2009.5.15.0061, Relator: Ministro Cláudio Brandão). Quanto aos juros de mora e à correção monetária, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, fundada na Súmula 439, fixou que no caso de condenação indenizatória, tanto moral quanto material, incidem juros de mora desde o ajuizamento da reclamação trabalhista e atualização monetária desde a data da decisão de arbitramento ou alteração de valor (ARR-129600-15.2006.5.01.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019 e AIRR - 1001467-47.2015.5.02.0468, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019). Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor fixado, porque a indenização material (bem como a moral) não constitui rendimento, mas sim compensação pelos danos decorrentes do acidente (E-ED-RR-346000-68.2005.5.15.0130, SbDI 1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/8/2021). Quanto à fixação do lapso para pensionamento, insta salientar que a redução da capacidade laboral tem implicações além da vida laboral do empegado, estendendo-se até a sua morte. Para tanto, basta lembrar que a redução da capacidade laboral importará na ocupação de atividade laboral, aquém de sua capacidade inicial (reduzida pelo acidente laboral), ocasionando um efeito dominó até a sua aposentadoria. Assim, entendo aplicável a tábua de vida do IBGE, para fixar o término a responsabilidade de ressarcimento decorrente do prejuízo causado ao empregado. Por fim, em respeito a jurisprudência, tenho por correta a aplicação do redutor em 30% a incidir sobre as parcelas vincendas para quitação em quota única Nesse sentido, já se manifestou esta Turma: "PENSIONAMENTO. REDUTOR. LIMITE. No que se refere à fixação de redutor para pagamento em quota única, a jurisprudência do TST tem entendido que o pagamento da pensão vitalícia em única parcela é mais vantajoso ao empregado e seus dependentes, sendo viável a aplicação do redutor de 30% (TST 8ª Turma RR 0001876-80.2010.5.15.0071, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). Entretanto, também tem prevalecido a jurisprudência daquela Corte Trabalhista Superior que o redutor somente pode ser aplicado em relação às parcelas vincendas, e não às parcelas vencidas (TST 7ª Turma RR 0075800-91.2009.5.15.0061, Relator Ministro Cláudio Brandão). Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor fixado, porque a indenização material (bem como a moral) não constitui rendimento, mas sim compensação pelos danos decorrentes do acidente (E-ED-RR-346000-68.2005.5.15.0130, SbDI 1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/8/2021). Portanto, dá-se parcial provimento ao apelo patronal a fim de fixar o redutor de 30% para quitação do pensionamento em quota única, a incidir exclusivamente sobre as parcelas vincendas." (ROT 0000515-48.2021.5.10.0017, Relator Desembargador: Dorival Borges, DEJT 22/5/2023). "DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. No caso de pagamento de pensão vitalícia em parcela única, o entendimento jurisprudencial da eg. 1ª Turma é pela observância do deságio de 30%, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, ante a percepção antecipada dos valores a que o obreiro teria direito. Precedentes' (RO 0000937-53.2021.5.10.0104, Relator Desembargador: André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, DEJT 30/5/2023). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Quando fixada a pensão vitalícia em parcelas mensais, com pagamento em parcela única, o trabalhador percebe antecipadamente valores que somente estariam disponíveis, no caso, cerca de 30 anos adiante, auferindo possibilidade de utilização imediata e aplicação remunerada do montante. Nesse panorama, a pensão vitalícia paga de uma só vez (CC, art. 950, parágrafo único) deve sofrer a aplicação de redutor de 30% para que se evite seu enriquecimento ilícito. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (ROT-0000084-17.2021.5.10.0016; Relatora: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos; 1ª Turma; Julgado em 01/03/2023; Publicado em 08/03/2023). Nego provimento ao apelo empresarial. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O reclamado não concorda com a concessão do benefício de justiça gratuita à reclamante, por entender não preenchidos os pressupostos legais. Pois bem. Dispõe o § 3º do art. 790 da CLT: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. Ressalte-se que o benefício da justiça gratuita tem por objetivo viabilizar o acesso à justiça pelos menos favorecidos, bem como estimulá-los a buscar a reparação dos direitos eventualmente lesados, harmonizando, sobretudo, a ordem e a segurança jurídicas brasileiras. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante (fl. 14). Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O reclamado se contrapõe à condenação dos honorários periciais, inclusive quanto ao valor fixado (R$10.000,00). O argumento recursal não procede, porquanto os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, o reclamado. Quanto ao valor fixado, insta notar o trabalho apresentado pela perita, no qual apresenta suporte técnico específico sobre o objeto da perícia, tendo respondido aos quesitos do juízo e das partes. Ademais, o valor atribuído é razoável ao usualmente praticado nesta Justiça do Trabalho. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O reclamado se contrapõe à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais recíprocos. Assiste razão. O Plenário do STF julgou os embargos declaratórios interpostos na ADI 5.766 e declarou inconstitucional parte do texto do § 4º, do art. 791-A, da CLT, vedando apenas compensação de créditos em relação aos beneficiários da gratuidade de justiça. Frente a esse entendimento, prevalece o disposto no Verbete 75 do TRT/10: "VERBETE 75 - TRT 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." (Disponibilizado no DEJT dos dias 3, 4 e 5/9/2019). Nesse cenário, dou provimento parcial ao recurso para deferir os honorários sucumbenciais a cargo do reclamante no percentual de 10% sobre o valor das parcelas improcedentes, suspensa a exigibilidade por dois anos, vedada qualquer compensação. Recurso parcialmente provido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 439/TST. O recorrente entende incorreta a sentença, aduzindo ser devida a incidência apenas da SELIC não acrescida de juros. Vejamos. O STF, na última sessão plenária do ano de 2020, dia 18/12/2020, declarou inconstitucional a aplicação do TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais nesta Justiça Especializada (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021). E, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os Ministros decidiram pela aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-processual. E da data da citação, a aplicação da taxa Selic. Tudo de acordo com os índices de correção monetária utilizados nas condenações cíveis em geral. Por cuidado, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão. Para que não haja dúvidas, cito a conclusão do julgamento com a modulação: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Tomando a decisão proferida pelo STF como base, temos quatro situações: I) débitos trabalhistas judiciais já pagos terão o índice de correção monetária mantidos; II) os processos que já transitaram em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária também deverão ser respeitados; III) os processos que transitaram em julgado sem definição dos critérios de juros e correção monetária deverão sofrer a incidência da taxa SELIC; e IV) as demandas judiciais em curso seguirão o novo entendimento estabelecido pelo STF, ou seja, IPCA-E na fase pré-processual mais de juros legais (artigo 39, "caput", da Lei 8.177/1991) e a taxa SELIC na fase processual. Em relação à parcela indenizatória cabe a aplicação da SELIC deste a data da fixação. Assim, no presente caso, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-processual acrescidos de juros legais (artigo 39, "caput", da Lei nº 8.177/1991) e a taxa SELIC na fase processual, nos exatos termos da decisão do STF. Entretanto, com a edição da Lei nº 14.905/01/07/2024, a questão sofreu alteração. Assim, com o julgamento do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 30/08/2024, a Corte Trabalhista firmou entendimento que, na fase pré-processual, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela SELIC. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. O Colegiado, no caso relatado pelo Ministro Alexandre Agra Belmonte, decidiu pela possibilidade de adaptar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Portanto, na fase pré-processual, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela SELIC. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE DEMISSÃO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O juízo singular indeferiu a pretensão obreira, firme nas razões de decidir: "NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. DIREITOS DECORRENTES Conforme documentação, a reclamante teve reconhecida a incapacidade laboral a partir de 06/01/2023, por força de sentença, dentro do período do aviso prévio indenizado (que iniciou em 15/12/2022, conforme TRCT, e não em 15/02/2022, como consta da inicial). Isso significa não que o ato de desligamento foi nulo, arbitrário ou coisa parecida, mas que seus efeitos foram suspensos a partir de 06/01/2023. Anote-se que a inicial não trata de garantia de emprego em razão de doença ocupacional, mas questiona a demissão de um empregado doente. A autora foi reintegrada ao trabalho em 24/04/2024 e não há notícia de que a partir desta data tenha havido qualquer descumprimento por parte da reclamada, o que significa que a obrigação relativa ao plano de saúde foi satisfeita. O benefício terminou em 18/10/2024, conforme informado no laudo pericial, e a reclamante já não tem mais direito a permanecer no emprego. Por ter havido simplesmente suspensão do curso do aviso prévio e, ao mesmo tempo, suspensão do contrato de trabalho, a reclamante não tem direito a receber salários, 13º salários ou férias. Além disso, sem salário não há recolhimento do FGTS, e a inicial não fala em recolhimento do FGTS em razão do afastamento por doença ocupacional, e sim pela reintegração. De par com isso, não foi apontada, especificamente, nenhuma cláusula normativa garantindo qualquer direito ao empregado com contrato de trabalho suspenso, mas apenas apontados, genericamente, vários supostos direitos previstos nas normas coletivas - e, que me desculpe a reclamante, não é o juiz quem tem que sair procurando, norma por norma, cláusula por cláusula, para dizer o que ela tem direito ou não, mas é ela quem tem a obrigação mínima de, pelo menos, apontar as cláusulas. De todo o exposto, ratifico a decisão liminar que determinou a reintegração da autora, com restabelecimento do plano de saúde, mas, pelo término do benefício previdenciário, revogo-a neste momento, o que significa que não existe mais nenhum empecilho ao encerramento do contrato de trabalho, inclusive já tendo sido ultrapassado o prazo restante do aviso prévio indenizado, que havia sido suspenso com a concessão do benefício previdenciário. De par com isso, julgo improcedentes todos os demais pedidos formulados no tópico da reintegração." (fls. 1.735/1.736). A reclamante renova o pedido de reintegração ao trabalho com a continuidade do pagamento de salários e demais consectários desde a demissão. Caso não seja possível, postula a conversão da reintegração em indenização substitutiva pelo período de estabilidade. Como asseverado na sentença, o prazo estabilitário da reclamante decorreu há muito, sendo certo que o reclamado cumpriu as determinações alusivas ao contrato de trabalho e a manutenção do plano de saúde, a tempo e modo. Neste cotejo, a autora não traz nenhum argumento a ensejar a reforma da sentença, a qual mantenho incólume. Nego provimento. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, conheço do recurso ordinário do reclamado, conheço do recurso adesivo da reclamante, rejeito as preliminares; no mérito, nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir a indenização por dano moral decorrente de assédio e afastar a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamado, conhecer do recurso adesivo da reclamante, rejeitar as preliminares; no mérito, negar provimento ao recurso da reclamante e dar parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir a indenização por dano moral decorrente de assédio e afastar a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente a Dra. Larissa de Carvalho Costa (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 342103993

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000417-46.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. RENATA HERLA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RENATA HERLA DE MOURA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000417-46.2024.5.10.0021 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000417-46.2024.5.10.0021 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATA HERLA DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0000417-46.2024.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE : RENATA HERLA DE MOURA (Recurso Adesivo) ADVOGADO : ANA PATRÍCIA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO : NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY ADVOGADO : GILBERTO CLÁUDIO HOERLLE ADVOGADO : JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES ADVOGADO : MARCELO AMÉRICO MARTINS DA SILVA ADVOGADO : EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND ADVOGADO : JANAÍNA SOUSA DA SILVA ADVOGADO : KAREN MARYELLE RIBEIRO ADVOGADO : AMÉRICO PAES DA SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF JUIZ : FERNANDO GONÇALVES FONTES LIMA EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. CERCEAMENTO DE PROVA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado e recurso adesivo interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos realizados em ação em que se discute doença ocupacional, assédio moral e outros pedidos. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade processual por cerceamento de prova, em razão da ausência de esclarecimentos periciais, e por suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo empregador; (ii) analisar se o transtorno psiquiátrico da reclamante configura doença ocupacional, estabelecendo a existência de nexo de concausalidade com o trabalho desempenhado; (iii) determinar se a conduta do superior hierárquico, consistente em ameaça de demissão, caracteriza assédio moral a ensejar indenização por danos morais; (iv) verificar a procedência do pedido de pensionamento vitalício em parcela única, considerando a incapacidade laboral parcial e permanente e os redutores aplicáveis; e (v) examinar a nulidade da demissão e a reintegração ao emprego, em razão de doença constatada no curso do aviso prévio. III. Razões de decidir 3. O simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador, ainda que com pedidos idênticos, não a torna suspeita, sendo necessária a comprovação cabal de troca de favores ou ausência de isenção de ânimo, conforme entendimento da Súmula 357 do TST. 4. A constatação, por meio de laudo pericial, de que as atividades laborais atuaram como concausa para a eclosão ou agravamento da doença psiquiátrica da empregada, caracteriza a patologia como doença do trabalho, nos termos dos arts. 20 e 21, I, da Lei nº 8.213/91, gerando o dever de indenizar. 5. Configura-se o assédio moral quando o empregador pratica qualquer conduta abusiva que, de forma reiterada, atente contra a dignidade psíquica do trabalhador, seja de forma individual ou coletiva, impondo políticas de gestão no ambiente de trabalho que resultem a restrição de direitos de personalidade e situações vexatórias, de humilhação, constrangimento e hostilidades, ainda que tenham o objetivo primário de angariar o engajamento subjetivo do trabalhador ou do grupo. 6. A incapacidade laboral parcial e permanente, atestada em laudo pericial e decorrente de doença ocupacional, fundamenta o direito à pensão vitalícia (art. 950 do CC), cujo valor, pago em parcela única, deve considerar o percentual de perda da capacidade laboral, a expectativa de vida e o grau de concausalidade. 7. Não demonstrada nulidade, o simples esgotamento do período de estabilidade provisória inviabiliza o pedido de reintegração ao emprego, não havendo direito a salários ou verbas contratuais do período de afastamento quando o contrato de trabalho estava suspenso pela concessão de benefício previdenciário. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido. Recurso adesivo da reclamante desprovido. Teses de julgamento: "1. O fato de a testemunha possuir ação trabalhista com pedido idêntico contra o mesmo empregador não a torna, por si só, suspeita, exigindo-se prova de ausência de isenção de ânimo para o acolhimento da contradita. 2. O trabalho que atua como concausa para o surgimento ou agravamento de doença psiquiátrica equipara-se a acidente de trabalho, gerando a responsabilidade civil do empregador pela reparação dos danos materiais." _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, II e LXXIV, 7º, XXII e XXXII, 97 e 225; CLT, arts. 166, 790, § 3º, 791-A, § 4º, 829 e 840, §§ 1º e 3º; CPC, arts. 319-321, 324, 447, §§ 2º e 3º, 509; CC, arts. 186, 406, 927 e 950; Lei nº 1.060/50, art. 4º; Lei nº 8.177/91, art. 39; Lei nº 8.213/91, arts. 19, § 1º, 20, I e II, e 21, I; Convenção OIT nº 155. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.766, ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; TST, Súmulas nº 263, nº 357, nº 439 e nº 463, I; TST, IN nº 41/2018; TRT-10, Verbete nº 75 e Enunciado nº 10 da Escola Judicial. RELATÓRIO O Juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Renata Herla de Moura em desfavor de Banco Bradesco S/A (fls. 1.732/1.738, 1.754 e 1.767). Recursos ordinários do reclamado e do reclamante (fls. 1.770/1.808 e 1.855/1.865). Contrarrazões do reclamante e do reclamado (fls. 1.813/1.854 e 1.867/1.873). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinário e adesivo são tempestivos e regulares. Contrarrazões em ordem. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL O reclamado afirma a nulidade do laudo pericial por ser incompleto e baseado apenas nas alegações da reclamante, não concordando com a conclusão da perita. Apesar dos argumentos recursais, esclareço que, após a apresentação do laudo pericial (fls. 1.606/1.669), o reclamado se limitou a apresentar divergência ao laudo, especialmente quanto ao valor postulado a título de honorários, anexando as razões do assistente técnico (fls. 1.680/1.698). Em seguida, as partes apresentaram razões finais — ocasião em que o reclamado impugnou o laudo pericial, ao argumento de necessitar de esclarecimentos e afirmar a sua nulidade por "falta de embasamento técnico" e "parcialidade". Todavia, não foram apresentados novos quesitos pendentes de esclarecimento. Quanto à discordância com a conclusão do laudo pericial, não comporta o exame em preliminar, por se tratar de matéria de mérito e, portanto, com ele será apreciado. Neste quadro, rejeito a preliminar. PRELIMINAR. TESTEMUNHA CONTRADITADA. O reclamado suscita preliminar de nulidade, alegando inválido o depoimento da testemunha Ana Carolina Preisler, ao argumento de ter interesse na causa, porquanto possui ação trabalhista idêntica contra o demandado. O Processo do Trabalho não limita o direito de ação da testemunha que litiga contra a empresa reclamada, com mesmo objeto e mesmo advogado, ainda que autor e testemunha sejam testemunhas recíprocas. O regramento processual laboral também não restringe o direito do autor à produção de prova das suas alegações na ação. É o que se extrai das hipóteses de impedimento e suspeição de testemunhas previstas no art. 829 da CLT e, subsidiariamente, no art. 447, §§ 2º e 3º, do CPC: "Art. 829 - A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação." "Art. 447 - Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (...) § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio.[...]." Esse é também o entendimento que se extrai da ausência de qualquer limitação no texto da diretriz da Súmula 357 do TST: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador". Assim, a suspeição em contradita de testemunha não pode ser presumida, mas deve ser cabalmente comprovada, de modo a evidenciar a parcialidade no depoimento. Por essa razão não torna suspeita a testemunha que também exercita seu direito constitucional de ação contra a empresa reclamada, na qual postula idêntico pedido ou tenha sido dispensada por justa causa, ainda que reclamante e testemunhas venham ser recíprocas. Como se dá no presente caso, da narrativa e pedidos iniciais não se extrai prova categórica do interesse das testemunhas no resultado final da presente causa, nem da sua inimizade com o empregador, tampouco da sua ausência de isenção de ânimo ou troca de favores com a parte autora. O mero coleguismo não comprova o vínculo íntimo de amizade entre a testemunha e o trabalhador, também não significa que, necessariamente, faltará com a verdade em juízo, não se comprovando nos autos os laços de amizade íntima, nem o interesse, além do aceitável, no sucesso obreiro na presente causa. Em casos assim, o acolhimento da contradita implicaria presumir a suspeição da testemunha, causando severo e injustificado prejuízo ao direito de produção de prova de suas alegações pelo trabalhador. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados do TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. RECLAMANTE ARROLADO PARA DEPOR EM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA TESTEMUNHA CONTRA A MESMA EMPREGADORA. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. É entendimento desta Corte de que a troca de favores, apta a tornar suspeita a testemunha, deve ser efetivamente comprovada, circunstância, no entanto, não divisada nos autos, já que na decisão Regional, transcrita pela decisão recorrida, consignou-se não haver prova nesse sentido, não sendo suficiente, para tanto, a simples constatação do fato de o reclamante ter sido arrolado para testemunhar na ação trabalhista ajuizada pela testemunha contra a mesma empregadora, tendo ambos atuado como testemunhas um do outro em processos distintos. Isso porque se estaria, em última consequência, inviabilizando essa modalidade de prova, já que a realidade revela não só a dificuldade de colegas de trabalho, ainda empregados da empresa, deporem contra a empregadora mas também que, geralmente, as pessoas chamadas a depor, tiveram ou mantêm alguma relação com os litigantes, circunstância que, por si só, não as torna suspeitas nem as impede de serem compromissadas em Juízo. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR - 85300-49.2008.5.03.0095 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. RECLAMANTE ARROLADO PARA DEPOR EM AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA TESTEMUNHA CONTRA A MESMA EMPREGADORA. TROCA DE FAVORES. NÃO COMPROVAÇÃO. É entendimento desta Corte de que a troca de favores, apta a tornar suspeita a testemunha, deve ser efetivamente comprovada, circunstância, no entanto, não divisada nos autos, já que na decisão Regional, transcrita pela decisão recorrida, consignou-se não haver prova nesse sentido, não sendo suficiente, para tanto, a simples constatação do fato de o reclamante ter sido arrolado para testemunhar na ação trabalhista ajuizada pela testemunha contra a mesma empregadora, tendo ambos atuado como testemunhas um do outro em processos distintos. Isso porque se estaria, em última consequência, inviabilizando essa modalidade de prova, já que a realidade revela não só a dificuldade de colegas de trabalho, ainda empregados da empresa, deporem contra a empregadora mas também que, geralmente, as pessoas chamadas a depor, tiveram ou mantêm alguma relação com os litigantes, circunstância que, por si só, não as torna suspeitas nem as impede de serem compromissadas em Juízo. Recurso de embargos não conhecido" (TST-E-ED-RR-85300-49.2008.5.03.0095, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 31/3/2017). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA. CONTRADITA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA PELA TESTEMUNHA. RECLAMANTE QUE PRESTOU DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA. PEDIDOS IDÊNTICOS. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 357 DO TST. Nos termos da Súmula 357 do TST, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. A identidade de pedidos entre a ação ajuizada pela testemunha, bem como o fato de haver sido testemunha o reclamante, por si só, não impedem a aplicação do entendimento jurisprudencial, porquanto não se presume o interesse no litígio na forma do art. 829 da CLT e 405, § 3º, IV, do CPC. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo: E-ED-ED-RR - 49040-70.2008.5.03.0095 Data de Julgamento: 02/10/2014, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014). E também deste Tribunal: "TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O RECLAMADO EM AUTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. O fato de a testemunha litigar contra o reclamado, ainda que pretendendo receber as mesmas verbas requeridas pela parte reclamante, além de indenização por assédio/dano moral, por si só, não configura a sua suspeição. Ao comparecer a Juízo para prestar depoimento, a pessoa que atua como auxiliar indispensável do julgador na busca da solução justa para o litígio assume o compromisso de falar a verdade, sob as penas da lei. Não se pode presumir haver a presença de interesse dela no resultado do julgamento da causa a partir do fato concreto de também estar ela exercendo um direito individual assegurado pelo texto constitucional (direito de ação). Isso, evidentemente, sob pena da restrição, pela via judicial, de um ou outro pilar do Estado Democrático de Direito - direito de ação ou direito a produção de prova testemunhal para o alcance da verdade real. Meras suposições, nem de longe, servem para caracterizar o obstáculo previsto no artigo 829, da CLT. No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada do TST, conforme Súmula n.º 357: "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." (Inteligência da Súmula nº 357 do col. TST).Recurso conhecido e provido." (Processo 0001423-80.2017.5.10.0006, Redator: Grijalbo Fernandes Coutinho, publ.: 25/04/2020). "EMENTA: TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. IDENTIDADE DE OBJETOS. SUSPEIÇÃO. SÚMULA N.º 357 DO COLENDO TST. A testemunha que litiga contra o mesmo empregador, por si só, não pode ser considerada suspeita (Súmula n.º 357 do colendo TST), mesmo naqueles casos em que há identidade da causa de pedir e do pedido, pois tal fato revela, antes de tudo, ser prática usual da empresa o motivo que gerou a ação trabalhista, não se configurando, necessariamente, a figura da "troca de favores" ensejadora de suspeição, que somente pode ser declarada se for verificada uma das hipóteses dos artigos 829 da CLT e 447, § 3º, do CPC. Ademais, como ocorre em grande parte das vezes, aqueles que presenciaram os fatos objetos de prova passaram pela mesma situação do reclamante, o que justifica o uso do direito de ação, ainda que não tenha de fato ocorrido lesão ou ameaça de lesão a direito trabalhista." (processo 0000103-10.2018.5.10.0022, Redator: Pedro Luís Vicentin Foltran, publ.: 22/11/2019). Desse modo, o indeferimento da contradita das testemunhas se deu em conformidade com os preceitos legais e constitucionais aplicáveis à espécie e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho. Rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO ADSTRIÇÃO. CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. O reclamado postula que o valor dado à causa seja utilizado como limite da condenação. Dispõem o "caput" e os §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito." Assim, tem-se que a reclamação feita por escrito deverá trazer o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena do processo ser extinto sem resolução meritória. Nesse campo, há a discussão se é necessária a liquidação dos valores iniciais ou a mera indicação de seu valor. Sobre a liquidação dos valores iniciais, vê-se que não se compatibiliza com o acesso à justiça, tendo em vista que essa imposição gera um obstáculo no que diz respeito à documentação necessária para realizar os cálculos, bem como um obstáculo financeiro, pois a parte terá de arcar também com a apuração desses valores contratando um profissional da área contábil ou pagando a mais o seu advogado. E isso somente para ajuizar uma ação, o que não é razoável e inibe o trabalhador de buscar a tutela jurisdicional. Não obstante, é importante recordar que a liquidação é uma fase do processo, na qual se apura os valores devidos após finalizada a fase de conhecimento, como se vê nas palavras do jurista Luiz Guilherme Marinoni: "A liquidação da obrigação cinge-se a apurar o valor devido a título de condenação ao demandante. Sua função é simplesmente outorgar liquidez ao título, não podendo jamais dar lugar à nova discussão da lide ou à modificação da sentença." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 509.) Dessa maneira, não cabe exigir a liquidação de forma prévia na fase de conhecimento, tendo em vista que afeta a ordem natural do processo e conduz à preclusão antecipada dos parâmetros para se alcançar os valores realmente devidos pelo devedor. Ainda mais no processo trabalhista, campo jurídico no qual a liquidação somente se mostra possível e madura depois da apresentação dos fatos pelas partes e dos documentos, muitas vezes, em posse do reclamado. Nessa linha, é importante citar a doutrina do jurista Mauro Schiavi, ao analisar a matéria: "A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. De nossa parte, não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Isso se justifica, pois o reclamante, dificilmente, tem documentos para o cálculo de horas extras, diferenças salariais, etc. Além disso, muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 570) Portanto, não se vê a necessidade de liquidar os valores. Mas cabe à parte a indicação do valor do pedido, nem que seja por estimativa. Em relação à indicação do valor, há a dúvida se deve indicar o valor de cada pedido mais o valor da causa ou basta colocar o valor da causa para preencher o requisito do §1º do art. 840 da CLT. Sobre isso, evidencio que a Instrução Normativa 41/2018 do TST — que diz respeito à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 — dispõe que, para os fins dos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT, "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Contudo, somente essa diretriz não é suficiente para resolver a dúvida. Por isso, como na CLT não está explicito, é necessário buscar a solução no Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 319 a 321: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Dessa maneira, é evidente que a indicação do valor de ser feita para cada pedido e, do somatório, chegará no valor da causa. Aliás, esse é o raciocínio encontrado no item I do enunciado 10, da Escola Judicial deste Tribunal Regional: "Enunciado nº 10 - PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação." Como se vê, tanto a falta de liquidação dos valores quanto as irregularidades que dificultam o julgamento do mérito são motivos para determinar a emenda a inicial, razão pela qual a declaração de inépcia é contrária à lei. Seguem os arestos: "EMENTA: 1.LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. LEI 13.467 DE 2017. EMENDA. A existência de vícios na inicial, principalmente aqueles que são passíveis de correção, como a ausência de liquidez aos pedidos, exige a adoção do procedimento de emenda (Súmula 263/TST). O CPC de 2015, em regra de todo aplicável ao processo do trabalho, impede que se adote a extinção do feito sem julgamento do mérito sem antes oportunizar à parte a correção. Art. 317 do CPC.2. Recurso obreiro conhecido e provido. Prejudicado o recurso patronal." (NÚMERO CNJ: 0000232-42.2018.5.10.0013; REDATOR: GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS; PUBLICAÇÃO: 29/5/2019). "PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EMENDA DA INICIAL. Em face da previsão do artigo 321 do NCPC, e da incidência dos princípios da economia processual, do caráter instrumental do processo, do dever de cooperação e da solução do mérito da lide, deve ser concedido prazo para emendar a petição inicial, com a indicação precisa do ponto a ser corrigido, antes da decretação de extinção do processo. Recurso conhecido e provido." (RO 0000776-88.2017.5.10.0102; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; PUBLICAÇÃO: 7/2/2018). "PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 10 DA ESCOLA JUDICIAL. No rito ordinário (art. 840, § 1.º, da CLT), deverá ser aberto prazo de quinze dias para emenda a petição inicial (art. 321 do CPC), sempre que a parte autora não observar a indicação do valor de cada um dos pedidos ou quando existentes defeitos e irregularidades que dificultem a apreciação do mérito. Portanto, a extinção de que trata o art. 840, § 3.º, da CLT deve ser precedida da referida intimação. No caso, não houve ordem judicial para emenda à inicial, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Forçoso concluir que tal imposição mostra-se desarrazoada, revelando a possibilidade de aplicação das exceções que autorizam pedidos genéricos na forma do art. 324 do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO 0000345-87.2018.5.10.0015; REDATOR: MARIO MACEDO FERNANDES CARON; PUBLICAÇÃO: 9/11/2018). Nego provimento. DOENÇA INCAPACITANTE Em seu recurso, o reclamado nega a incapacidade laboral da autora; nega a existência de doença ocupacional e o nexo causalidade entre a doença da reclamante e a atividade laboral. O reclamado nega que o ambiente laboral tenha causado a moléstia da reclamante, sendo que "não foram identificados elementos no trabalho que possam ter causado ou agravado as patologias apresentadas. Não há nexo causal, não há concausa". Ressalta que as doenças psiquiátricas, como depressão e ansiedade, têm múltiplas causas (genéticas, sociais, pessoais etc.) e não podem ser atribuídas unicamente ao ambiente de trabalho sem uma prova robusta. O recorrente ressalta que os exames, laudos e atestados médicos apresentados pela reclamante foram todos realizados após a sua demissão, o que, para o banco, "evidencia que no momento da dispensa a Recorrida encontrava-se APTA". Também ressalta que a CAT foi emitida uma semana após a dispensa, o que a tornaria inválida como prova de um acidente ou doença ocorrida durante o contrato. Por fim, alega que o benefício concedido pelo INSS foi na modalidade "B-31" (auxílio por incapacidade temporária comum), e não o "B-91" (acidentário), indicando que a própria autarquia previdenciária não reconheceu, inicialmente, a relação com o trabalho. Além disso, afirma que a concessão ocorreu muito depois da demissão. Pede a reforma da sentença. Vejamos. Inicialmente, para rebater os argumentos quanto à impossibilidade de se reconhecer a responsabilidade empresarial decorrente das doenças ocupacionais, insta lembrar que o sistema normativo interno e externo impõe ao empregador o dever de fornecer condições de trabalho salubres e hígidas, por meio, não apenas de obrigações negativas de se abster de causar lesão à integridade física e mental dos empregados, mas também de obrigações positivas de zelar, garantir e promover a saúde física, mental e moral daqueles que lhe prestam serviços com a adoção de medidas preventivas e corretivas eficazes (Declaração Universal de Direitos Humanos, art. XXIII; Convenção Americana; CF, arts. 7º, XXXII, 225, caput; OIT, Convenção nº 155; Lei nº 8.213/91, art. 19, §1º). Para Alice Monteiro de Barros, "quando o empregado é admitido pelo empregador, leva consigo uma série de bens jurídicos (vida, saúde, capacidade de trabalho etc), os quais deverão ser protegidos por este último, com adoção de medidas de higiene e segurança para prevenir doenças profissionais e acidentes no trabalho" (Curso de Direito do Trabalho. LTr: São Paulo, 2005, p. 1006). No mesmo sentido, Délio Maranhão entende que é dever do empregador adotar mecanismos de "prevenção dos danos que o empregado possa sofrer tanto física como moralmente pela execução do trabalho" (Instituições de Direito do Trabalho. Volume I. Ltr: São Paulo, 2002, p. 253). José Rodrigues Pinto, em diretriz similar, sustenta que, além da obrigação principal de pagar o salário ao empregado, o empregador tem o dever de preservar um bom ambiente de trabalho, tanto em relação às condições físicas, como no que se refere às condições morais de bem-estar, sobretudo porquanto "é no estabelecimento do empregador que o empregado passa uma boa parte de sua vida útil" (Curso de direito individual do trabalho. 5ª ed, LTr: São Paulo, 2003, p. 279). Amauri Mascaro do Nascimento, por sua vez, afirma que "dentre os direitos fundamentais do trabalhador está a proteção à vida e integridade física, que começa pela preservação do meio-ambiente do trabalho" (Curso de direito do trabalho. 20a ed. LTr: São Paulo, 2005, p. 468). Aliás, como bem ensina Canellas, citado por Amauri Mascaro do Nascimento na mesma obra, "não é possível admitir que o sacrifício de vidas humanas pela simples necessidade de aumentar a produção ou para melhorá-la. É preciso ter em conta que a primeira condição que o patrão está obrigado a cumprir é a de assegurar que os trabalhadores se desenvolvam em um ambiente moral e rodeados da segurança e higiene próprias da condição e dignidade de que se revestem". Finalmente, Sebastião Geraldo Oliveira igualmente ensina que "na questão da segurança e saúde ocupacional, o empregador tem obrigação de adotar a diligência necessária para evitar os acidentes e as doenças relacionadas com o trabalho, devendo considerar todas as hipóteses razoavelmente previsíveis de danos ou ofensas à saúde do trabalhador" (in Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. LTr: São Paulo, 2005, p. 158). Ressalte-se que a circunstância de se colocar à disposição do poder diretivo do empregador não retira do empregado sua condição humana, razão por que, a exemplo de qualquer ser humano, o trabalhador "merece respeito em todas as expressões de sua personalidade, como sua dignidade, integridade física e psicológica, liberdade de ir e vir, liberdade de filiação, liberdade de expressão, não-discriminação, entre outros". (in Araújo, Adriane Reis de. Assédio Moral Organizacional. Disponível: https://www.sapientia.pucsp.br/bitstream/handle/7054/1/dissertacao.pdf, acessado em 16/12/2022, às 10h21). Assim, sob o prisma dos direitos humanos, o trabalhador possui "dupla proteção". Ele possui todos os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, assegurados aos seres humanos na Constituição Federal e nos Tratados Internacionais internalizados no ordenamento jurídico - tais como os previstos no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e também nos artigos 5º e 6º da Constituição da República. Além disso, o empregado é titular dos direitos específicos à sua própria condição de trabalhador, previstos especialmente no artigo 7º da Constituição da República e nas Convenções da OIT. Partindo-se da perspectiva de análise do Direito do Trabalho sob as lentes dos direitos humanos, o empregador deve se privar de adotar qualquer conduta que caracterize assédio moral, compreendido como prática abusiva que, de forma reiterada, atente contra a dignidade psíquica do trabalhador. Da mesma forma, em dimensão coletiva, o empregador deve abster de empregar políticas de gestão no ambiente de trabalho que por resultem a restrição de seus direitos de personalidade e situações vexatórias, de humilhação, constrangimento e hostilidades, ainda que tenham o objetivo primário de angariar o engajamento subjetivo de todo o grupo de trabalhadores. A doença profissional típica é desencadeada por determinada atividade ou profissão. Nesse caso, o nexo causal entre a doença e a atividade desenvolvida é presumido, não se admitindo prova em contrário, razão pela qual basta o labor na atividade e a manifestação da doença. As doenças do trabalho são aquelas que não têm no trabalho sua causa única e exclusiva, mas são adquiridas em razão das condições em que o trabalho é realizado, como bem a exemplifica a DORT. Como bem esclarece Sebastião Geraldo de Oliveira: "(...) a identificação do nexo causal nas doenças ocupacionais exige maior cuidado e pesquisa, pois nem sempre é fácil comprovar se a enfermidade apareceu ou não por causa do trabalho. Em muitas ocasiões serão necessários exames complementares para diagnósticos diferenciais, com recursos tecnológicos mais apurados, para formar convencimento quanto à origem ou as razões do adoecimento. A própria lei acidentária exclui do conceito de doenças do trabalho as enfermidades degenerativas e aquelas inerentes ao grupo etário. Isso porque, em tese, os empregados que têm propensão a tais patologias estão vulneráveis ao adoecimento independentemente das condições de trabalho. Nessas hipóteses as doenças apenas ocorreram 'no' trabalho, mas não 'pelo' trabalho; aconteceram no trabalho, mas não tiveram o exercício do trabalho como fator etiológico. (...)" (in "Indenizações por acidente do trabalho, ou doença ocupacional", 4ª Ed. rev., ampl. São Paulo: LTr, 2008, p. 136). Ressaem dos estudos e casos de doenças ocupacionais examinados que, em algumas delas, o trabalho é o único fator determinante da manifestação da patologia. Em outros casos, a anomalia pode ser preexistente ou oculta, sendo as condições de trabalho as responsáveis pelo afloramento precoce. Há hipóteses em que não se configura o acidente do trabalho típico, descrito no artigo 19 da Lei 8.213/91, mas sim por equiparação da doença profissional e da doença do trabalho previstas no artigo 20, incisos I e II, assim entendidas as adquiridas ou desencadeadas pelo exercício peculiar a determinada atividade ou em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Passemos à análise do caso concreto. O extenso laudo médico pericial é contundente ao indicar a existência de causalidade entre a moléstia acometida e o ambiente laboral. Assim, a perita firmou as seguintes conclusões: "Portanto, considerando a dinâmica de trabalho vivenciada na empresa reclamada, por ser o quadro psiquiátrico apresentado pela periciada de origem multifatorial, associado a fatores ergonômicos cognitivos importantes no ambiente de trabalho e a fatores pessoais genéticos, neurobiológicos e neuroquímicos, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o desencadeamento do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia multifatorial dessas doenças. Ainda com base nos elementos acima descritos, bem como na doutrina jurídica do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu Artigo "Gradação das Concausas nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Doenças Ocupacionais", a contribuição do trabalho na reclamada para a formação do nexo concausal é fixável em grau III - Intensa / Alta. . Capacidade Laborativa "Incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. O risco de vida, para si ou para terceiros, ou de agravamento, que a permanência em atividade possa acarretar, será implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível. O conceito de incapacidade deve ser analisado quanto ao grau, à duração e à profissão desempenhada. Quanto ao grau a incapacidade laborativa pode ser parcial ou total; quanto à duração a incapacidade laborativa pode ser temporária ou de duração indefinida (insuscetível de alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis à época)." De acordo com a documentação INSS efetivamente apresentada, afastou-se em benefício auxílio-doença acidentário (B91) de 06/01/2023 a 18/10/2024, período em que apresentou incapacidade laborativa total e temporária. Ao exame médico pericial atual do estado mental apresentou-se em bom estado geral, bem orientada no tempo e espaço, com atitude calma; memória e atenção preservadas; pensamento preservado, acelerado em grau moderado, sem ideias obsessivas, delírios, fobias; humor ansioso em grau moderado, com afeto congruente e hipomodulado, com labilidade emocional ao contar dos eventos ocorridos na reclamada, de como era tratada na cobrança de metas, de não ter seu desempenho reconhecido como os demais gerente, depois de ter sido colocada na 'geladeira' depois do retorno da licença maternidade; sensopercepção preservada, com consciência do eu, da realidade e da percepção, não apresentou ilusões ou alucinações; vontade diminuída em grau leve e psicomotricidade aumentada em grau moderado. Dessa forma, com base no exame médico pericial realizado, a periciada apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual como Gerente-Geral / Gerente de Agência, em razão do risco de recorrência/agravamento do quadro clínico psiquiátrico, tendo em conta os riscos ergonômicos cognitivos de seu ambiente de trabalho. Considerando a funcionalidade remanescente, conclui-se que a periciada apresenta capacidade laborativa parcial residual para suas atividades laborativas, com exigência de adequação ergonômica, devendo suas atividades laborativas serem executadas com estrita observância da ergonômica cognitiva; COM RESTRIÇÃO para atividades que exijam exposição a ambiente de trabalho com ergonomia cognitiva inadequada. Assim, com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') da reclamante, com exigência de esforços acrescidos para o desempenho de suas atividades laborativas e adequação ergonômica do posto de trabalho, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 35%." (fls.1.658/1.659). Como se constata, a atividade laboral atuou para o adoecimento da empregada, o que possibilita concluir que se trata de doença do trabalho, na forma prevista no artigo 20, incisos I e II, da Lei 8.213/91, assim entendidas as adquiridas ou desencadeadas pelo exercício peculiar a determinada atividade ou em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. A constatação de nexo concausal, diferentemente do quanto sustenta a reclamada, é circunstância apta a deflagrar direito à compensação moral e material, porquanto se considera causa, com valoração equivalente, tudo o que concorre para o adoecimento (teoria da equivalência das condições). Noutras palavras, a doença que se origina de múltiplos fatores não deixa de ser enquadrada como patologia ocupacional se o exercício da atividade laborativa houver contribuído diretamente, mesmo que não decisivamente, para a sua eclosão ou agravamento (Lei 8.213/1991, art. 21, inciso I). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo dos seguintes precedentes: "(...) DOENÇAS OCUPACIONAIS. NEXO CONCAUSAL. CONDUTA CULPOSA DA RECLAMADA CONSTATADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. (...) Importante consignar, ainda, que desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa, que é prevista, expressamente, na atual legislação (art. 21, I, da Lei 8.213/91). Nesse ver, a partir das premissas fáticas lançadas na decisão recorrida, se as condições de trabalho a que se submetia o trabalhador, embora não tenham sido a causa única, contribuíram para a redução ou perda da sua capacidade laborativa, ou produziram lesão que exige atenção médica para a sua recuperação, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. (...)" (RRAg-21489-45.2015.5.04.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022) "(...) DOENÇA OCUPACIONAL. ÔNUS DA PROVA. CONCAUSA. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Comprovado que o ambiente laboral ou o exercício das atividades contribuíram de forma concorrente para a eclosão da doença ocupacional, atuando como concausa, configura-se o nexo de causalidade passível de gerar responsabilidade civil. Inteligência do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. 2. (...)" (AIRR-1258-67.2010.5.05.0022, 4ª Turma, Relator Ministro João Orestes Dalazen, DEJT 8/9/2017). Convém lembrar que é de responsabilidade do empregador manter o ambiente de trabalho em condições salubres e seguras, zelando pela integridade física e moral do empregado (art. 166/CLT; arts. 1º, III e IV, e 7º, XXII, da CF). O artigo 186 do Código Civil classifica como ato ilícito toda ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que implique em violação a direito ou cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem, obrigando o agente causador a repará-lo mediante indenização (CC, artigo 927). Na conceituação de Maria Helena Diniz, dano moral "vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo." Arnold Wald não difere desta conceituação, definindo o dano moral como aquele "causado a alguém num dos seus direitos de personalidade, sendo possível à cumulação da responsabilidade pelo dano material e pelo dano moral". Em breve síntese das inúmeras conceituações doutrinárias, o dano moral se verifica quando um indivíduo sofre a conduta ilícita de outrem, a qual atinge seu ânimo psíquico, moral e intelectual, conduta esta que pode implicar em ofensa à imagem, à honra, à privacidade, à intimidade ou à integridade física, alcançando, num campo mais amplo, a própria dignidade da pessoa humana. Quanto ao pagamento em parcela única, deve-se esclarecer que se trata de opção do exequente, consoante termos do artigo 950/CC. O artigo 950 do Código Civil estabelece que: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Por fim, o pagamento em quota única permite a fruição de ganhos financeiros não alcançáveis quando do pensionamento. Mantenho a sentença. Nego provimento. ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. O juízo monocrático condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio, fixado o valor de R$50.000,00. O reclamado assevera que o juiz, na sentença, reconheceu que a "situação dramática e exagerada da inicial" não foi provada e que não houve um assédio moral sistemático e metódico, que é a principal característica do instituto. O reclamado afirma que o alegado "comportamento hostil" (ameaça de demissão) não seria suficiente para gerar o dever de indenizar nos moldes do assédio moral. Assim, o reclamado argumenta que, se o assédio moral (a causa de pedir principal) foi descartado, a condenação por dano moral deveria ter sido igualmente afastada. O recorrente também ataca as alegações da reclamante por serem "infundadas" e constituem mera "retórica no intuito de obter vantagem indevida". O banco afirma que a reclamante não apresentou provas concretas e robustas de que sofreu danos à sua moral ou de que foi exposta a situações humilhantes e constrangedoras. Aduz que as testemunhas ouvidas no processo confirmaram que não presenciaram assédio e que existiam canais de denúncia na empresa. Por fim, assevera que os fatos provados não se encaixam na definição técnica e jurídica de assédio moral. Entende-se por assédio moral "toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, põe em perigo o seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho" (Marie-France Hirigoyen, Assédio Moral - A Violência Perversa no Cotidiano - 9 ed. P. 65) Vale dizer, assédio moral ocorre quanto o empregador pratica qualquer conduta abusiva que, de forma reiterada, atente contra a dignidade psíquica do trabalhador, seja de forma individual ou coletiva, quando pratica políticas de gestão no ambiente de trabalho que resultem a restrição de seus direitos de personalidade e situações vexatórias, de humilhação, constrangimento e hostilidades, ainda que tenham o objetivo primário de angariar o engajamento subjetivo do trabalhador ou do grupo. Trata-se de uma violência psicológica intensa que, prolongada no tempo, mina as forças de reação do empregado ou da empregada, trazendo-lhe consequências psíquicas e até físicas bastante danosas. Analisado o contexto probatório não se constata a prática institucionalizada do assédio moral, como bem asseverado pelo juízo singular (fl. 1.734). Como se denota, o comportamento do gerente não pode ser enquadrado como assédio moral propriamente dito, porquanto se tratava de ameaça de demissão, não havendo ato vexatório ou humilhante a justificar o dano moral. Neste cotejo, dou provimento ao apelo recursal para afastar a condenação em danos morais. Recurso provido. PENSIONAMENTO VITALÍCIO O juízo fixou o pensionamento da reclamante, pautando-se nos seguintes fundamentos: "Com relação ao pensionamento vitalício, o laudo pericial id. 9fb0cae apontou incapacidade laboral parcial e definitiva, e nexo concausal entre o ambiente de trabalho e os problemas de saúde enfrentados pela reclamante. Afirmou que a concausalidade era alta, mas considerou, para tanto, o horror retratado na inicial, que não possui correspondência no conjunto probatório. Logo, é possível atenuar um pouco esta concausalidade. Além disso, fixou em 35% a perda da capacidade laboral da reclamante. A reclamante tinha 52 anos quando se afastou pelo INSS em 01/2023 e uma expectativa de sobrevida de 27 anos, segundo dados do IBGE (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia #:~:text=Expectativa%20de%20vida%20aumentou%20em,%2C2%20anos%20em%2019). Seu último salário foi de R$ 11.221,69 (contracheque de novembro/2022), e 35% disso representa R$ 3.927,59. Este valor, multiplicado por 27 anos e por 12 meses, totaliza R$ 1.272.539,64, mas o nexo foi concausal (reduz 70%, porque pouquíssimo do que consta da inicial foi provado) e a reclamante quer receber de uma vez só (reduz mais 30%), de forma que o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única é arbitrado em R$ 267.233,32." (fls. 1.734/1.735). O reclamado se insurge contra a sentença, aduzindo ser indevido o pensionamento. Argumenta que há imprevisibilidade tanto em relação ao restabelecimento quanto à expectativa de vida. Alega ainda o desvio de finalidade da pensão, pois o pagamento em única parcela não cumpre a função de garantir estabilidade financeira a longo prazo, salientando que a medida de pagamento único é descabida, por ser o banco entidade sólida. Vejamos. Apesar dos argumentos recursais, não há dúvidas acerca da ocorrência de acidente de trabalho por doença ocupacional, conforme acima detalhado. Nesta senda, impõe-se ao empregador a obrigação de ressarcimento dos prejuízos advindos, principalmente em razão da incapacidade laboral. O laudo pericial dispõe: "Dessa forma, com base no exame médico pericial realizado, a periciada apresenta incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') para sua função habitual como Gerente Geral / Gerente de Agência, em razão do risco de recorrência/agravamento do quadro clínico psiquiátrico, tendo em conta os riscos ergonômicos cognitivos de seu ambiente de trabalho. Considerando a funcionalidade remanescente, conclui-se que a periciada apresenta capacidade laborativa parcial residual para suas atividades laborativas, com exigência de adequação ergonômica, devendo suas atividades laborativas serem executadas com estrita observância da ergonômica cognitiva; COM RESTRIÇÃO para atividades que exijam exposição a ambiente de trabalho com ergonomia cognitiva inadequada. Assim, com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') da reclamante, com exigência de esforços acrescidos para o desempenho de suas atividades laborativas e adequação ergonômica do posto de trabalho, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 35%." (fl. 1.659). Porém, cabe esclarecer que a atividade laboral desempenhou nexo concausal para o acometimento/agravamento das moléstias acometidas, de ordem física e mental. Neste cotejo, tenho por razoável a proporção concausal da atividade laboral para o agravamento da moléstia, no percentual de 30%, fixado pelo juízo monocrático ("reduz 70%, porque pouquíssimo do que consta da inicial foi provado"). Aplicável o teor do artigo 950 do Código Civil estabelece que: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Quanto ao pagamento em parcela única, deve-se esclarecer que se trata de opção do exequente, consoante termos do artigo 950/CC. Como bem ressaltado pelo juízo monocrático o pagamento em quota única permite a fruição de ganhos financeiros não alcançáveis quando do pensionamento. No que se refere à fixação de redutor para pagamento em quota única, o TST tem entendido que o pagamento da pensão vitalícia em única parcela é mais vantajoso ao empregado e seus dependentes, sendo viável a aplicação do redutor de 30% (TST, 8ª Turma, RR 0001876-80.2010.5.15.0071, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). Entretanto, também tem prevalecido na jurisprudência daquela Corte Trabalhista que o redutor somente pode ser aplicado em relação às parcelas vincendas, e não em relação às parcelas vencidas (TST, 7ª, Turma RR 0075800-91.2009.5.15.0061, Relator: Ministro Cláudio Brandão). Quanto aos juros de mora e à correção monetária, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, fundada na Súmula 439, fixou que no caso de condenação indenizatória, tanto moral quanto material, incidem juros de mora desde o ajuizamento da reclamação trabalhista e atualização monetária desde a data da decisão de arbitramento ou alteração de valor (ARR-129600-15.2006.5.01.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019 e AIRR - 1001467-47.2015.5.02.0468, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019). Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor fixado, porque a indenização material (bem como a moral) não constitui rendimento, mas sim compensação pelos danos decorrentes do acidente (E-ED-RR-346000-68.2005.5.15.0130, SbDI 1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/8/2021). Quanto à fixação do lapso para pensionamento, insta salientar que a redução da capacidade laboral tem implicações além da vida laboral do empegado, estendendo-se até a sua morte. Para tanto, basta lembrar que a redução da capacidade laboral importará na ocupação de atividade laboral, aquém de sua capacidade inicial (reduzida pelo acidente laboral), ocasionando um efeito dominó até a sua aposentadoria. Assim, entendo aplicável a tábua de vida do IBGE, para fixar o término a responsabilidade de ressarcimento decorrente do prejuízo causado ao empregado. Por fim, em respeito a jurisprudência, tenho por correta a aplicação do redutor em 30% a incidir sobre as parcelas vincendas para quitação em quota única Nesse sentido, já se manifestou esta Turma: "PENSIONAMENTO. REDUTOR. LIMITE. No que se refere à fixação de redutor para pagamento em quota única, a jurisprudência do TST tem entendido que o pagamento da pensão vitalícia em única parcela é mais vantajoso ao empregado e seus dependentes, sendo viável a aplicação do redutor de 30% (TST 8ª Turma RR 0001876-80.2010.5.15.0071, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). Entretanto, também tem prevalecido a jurisprudência daquela Corte Trabalhista Superior que o redutor somente pode ser aplicado em relação às parcelas vincendas, e não às parcelas vencidas (TST 7ª Turma RR 0075800-91.2009.5.15.0061, Relator Ministro Cláudio Brandão). Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor fixado, porque a indenização material (bem como a moral) não constitui rendimento, mas sim compensação pelos danos decorrentes do acidente (E-ED-RR-346000-68.2005.5.15.0130, SbDI 1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/8/2021). Portanto, dá-se parcial provimento ao apelo patronal a fim de fixar o redutor de 30% para quitação do pensionamento em quota única, a incidir exclusivamente sobre as parcelas vincendas." (ROT 0000515-48.2021.5.10.0017, Relator Desembargador: Dorival Borges, DEJT 22/5/2023). "DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. No caso de pagamento de pensão vitalícia em parcela única, o entendimento jurisprudencial da eg. 1ª Turma é pela observância do deságio de 30%, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, ante a percepção antecipada dos valores a que o obreiro teria direito. Precedentes' (RO 0000937-53.2021.5.10.0104, Relator Desembargador: André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, DEJT 30/5/2023). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Quando fixada a pensão vitalícia em parcelas mensais, com pagamento em parcela única, o trabalhador percebe antecipadamente valores que somente estariam disponíveis, no caso, cerca de 30 anos adiante, auferindo possibilidade de utilização imediata e aplicação remunerada do montante. Nesse panorama, a pensão vitalícia paga de uma só vez (CC, art. 950, parágrafo único) deve sofrer a aplicação de redutor de 30% para que se evite seu enriquecimento ilícito. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (ROT-0000084-17.2021.5.10.0016; Relatora: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos; 1ª Turma; Julgado em 01/03/2023; Publicado em 08/03/2023). Nego provimento ao apelo empresarial. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O reclamado não concorda com a concessão do benefício de justiça gratuita à reclamante, por entender não preenchidos os pressupostos legais. Pois bem. Dispõe o § 3º do art. 790 da CLT: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. Ressalte-se que o benefício da justiça gratuita tem por objetivo viabilizar o acesso à justiça pelos menos favorecidos, bem como estimulá-los a buscar a reparação dos direitos eventualmente lesados, harmonizando, sobretudo, a ordem e a segurança jurídicas brasileiras. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante (fl. 14). Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O reclamado se contrapõe à condenação dos honorários periciais, inclusive quanto ao valor fixado (R$10.000,00). O argumento recursal não procede, porquanto os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, o reclamado. Quanto ao valor fixado, insta notar o trabalho apresentado pela perita, no qual apresenta suporte técnico específico sobre o objeto da perícia, tendo respondido aos quesitos do juízo e das partes. Ademais, o valor atribuído é razoável ao usualmente praticado nesta Justiça do Trabalho. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O reclamado se contrapõe à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais recíprocos. Assiste razão. O Plenário do STF julgou os embargos declaratórios interpostos na ADI 5.766 e declarou inconstitucional parte do texto do § 4º, do art. 791-A, da CLT, vedando apenas compensação de créditos em relação aos beneficiários da gratuidade de justiça. Frente a esse entendimento, prevalece o disposto no Verbete 75 do TRT/10: "VERBETE 75 - TRT 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." (Disponibilizado no DEJT dos dias 3, 4 e 5/9/2019). Nesse cenário, dou provimento parcial ao recurso para deferir os honorários sucumbenciais a cargo do reclamante no percentual de 10% sobre o valor das parcelas improcedentes, suspensa a exigibilidade por dois anos, vedada qualquer compensação. Recurso parcialmente provido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 439/TST. O recorrente entende incorreta a sentença, aduzindo ser devida a incidência apenas da SELIC não acrescida de juros. Vejamos. O STF, na última sessão plenária do ano de 2020, dia 18/12/2020, declarou inconstitucional a aplicação do TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais nesta Justiça Especializada (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021). E, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os Ministros decidiram pela aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-processual. E da data da citação, a aplicação da taxa Selic. Tudo de acordo com os índices de correção monetária utilizados nas condenações cíveis em geral. Por cuidado, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão. Para que não haja dúvidas, cito a conclusão do julgamento com a modulação: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Tomando a decisão proferida pelo STF como base, temos quatro situações: I) débitos trabalhistas judiciais já pagos terão o índice de correção monetária mantidos; II) os processos que já transitaram em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária também deverão ser respeitados; III) os processos que transitaram em julgado sem definição dos critérios de juros e correção monetária deverão sofrer a incidência da taxa SELIC; e IV) as demandas judiciais em curso seguirão o novo entendimento estabelecido pelo STF, ou seja, IPCA-E na fase pré-processual mais de juros legais (artigo 39, "caput", da Lei 8.177/1991) e a taxa SELIC na fase processual. Em relação à parcela indenizatória cabe a aplicação da SELIC deste a data da fixação. Assim, no presente caso, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-processual acrescidos de juros legais (artigo 39, "caput", da Lei nº 8.177/1991) e a taxa SELIC na fase processual, nos exatos termos da decisão do STF. Entretanto, com a edição da Lei nº 14.905/01/07/2024, a questão sofreu alteração. Assim, com o julgamento do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, ocorrido em 30/08/2024, a Corte Trabalhista firmou entendimento que, na fase pré-processual, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela SELIC. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. O Colegiado, no caso relatado pelo Ministro Alexandre Agra Belmonte, decidiu pela possibilidade de adaptar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Portanto, na fase pré-processual, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto deste ano, os juros e a correção monetária são apurados pela SELIC. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE DEMISSÃO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O juízo singular indeferiu a pretensão obreira, firme nas razões de decidir: "NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. DIREITOS DECORRENTES Conforme documentação, a reclamante teve reconhecida a incapacidade laboral a partir de 06/01/2023, por força de sentença, dentro do período do aviso prévio indenizado (que iniciou em 15/12/2022, conforme TRCT, e não em 15/02/2022, como consta da inicial). Isso significa não que o ato de desligamento foi nulo, arbitrário ou coisa parecida, mas que seus efeitos foram suspensos a partir de 06/01/2023. Anote-se que a inicial não trata de garantia de emprego em razão de doença ocupacional, mas questiona a demissão de um empregado doente. A autora foi reintegrada ao trabalho em 24/04/2024 e não há notícia de que a partir desta data tenha havido qualquer descumprimento por parte da reclamada, o que significa que a obrigação relativa ao plano de saúde foi satisfeita. O benefício terminou em 18/10/2024, conforme informado no laudo pericial, e a reclamante já não tem mais direito a permanecer no emprego. Por ter havido simplesmente suspensão do curso do aviso prévio e, ao mesmo tempo, suspensão do contrato de trabalho, a reclamante não tem direito a receber salários, 13º salários ou férias. Além disso, sem salário não há recolhimento do FGTS, e a inicial não fala em recolhimento do FGTS em razão do afastamento por doença ocupacional, e sim pela reintegração. De par com isso, não foi apontada, especificamente, nenhuma cláusula normativa garantindo qualquer direito ao empregado com contrato de trabalho suspenso, mas apenas apontados, genericamente, vários supostos direitos previstos nas normas coletivas - e, que me desculpe a reclamante, não é o juiz quem tem que sair procurando, norma por norma, cláusula por cláusula, para dizer o que ela tem direito ou não, mas é ela quem tem a obrigação mínima de, pelo menos, apontar as cláusulas. De todo o exposto, ratifico a decisão liminar que determinou a reintegração da autora, com restabelecimento do plano de saúde, mas, pelo término do benefício previdenciário, revogo-a neste momento, o que significa que não existe mais nenhum empecilho ao encerramento do contrato de trabalho, inclusive já tendo sido ultrapassado o prazo restante do aviso prévio indenizado, que havia sido suspenso com a concessão do benefício previdenciário. De par com isso, julgo improcedentes todos os demais pedidos formulados no tópico da reintegração." (fls. 1.735/1.736). A reclamante renova o pedido de reintegração ao trabalho com a continuidade do pagamento de salários e demais consectários desde a demissão. Caso não seja possível, postula a conversão da reintegração em indenização substitutiva pelo período de estabilidade. Como asseverado na sentença, o prazo estabilitário da reclamante decorreu há muito, sendo certo que o reclamado cumpriu as determinações alusivas ao contrato de trabalho e a manutenção do plano de saúde, a tempo e modo. Neste cotejo, a autora não traz nenhum argumento a ensejar a reforma da sentença, a qual mantenho incólume. Nego provimento. CONCLUSÃO Por tais fundamentos, conheço do recurso ordinário do reclamado, conheço do recurso adesivo da reclamante, rejeito as preliminares; no mérito, nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir a indenização por dano moral decorrente de assédio e afastar a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamado, conhecer do recurso adesivo da reclamante, rejeitar as preliminares; no mérito, negar provimento ao recurso da reclamante e dar parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir a indenização por dano moral decorrente de assédio e afastar a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Presente a Dra. Larissa de Carvalho Costa (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 30 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATA HERLA DE MOURA

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Cerradinho Bioenergia S.A. x Edmilson Barbosa Do Nascimento

ID: 334598974

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010999-05.2017.5.18.0191

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CERRADINHO BIOENERGIA S.A.

Polo Passivo:

EDMILSON BARBOSA DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

DRA. JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO JOSE DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. LAZARA DEIVILA SUZANE LARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): CERRADINHO BIOENERGIA S.A. ADVOGADO: LAZARA DEIVILA SUZANE LARA ADVOGADO: RODRIGO JOSE DUTRA Agravado(s): EDMILSON BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO GMALR… Agravante(s): CERRADINHO BIOENERGIA S.A. ADVOGADO: LAZARA DEIVILA SUZANE LARA ADVOGADO: RODRIGO JOSE DUTRA Agravado(s): EDMILSON BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO GMALR/lbv/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/10/2018 - fl. 663; recurso apresentado em 31/10/2018 - fl. ). Regular a representação processual (fls. 154/158, 348, 406). Satisfeito o preparo (fls. 374, 431/434,438, 512, 559/662). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO / PRODUÇÃO. Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017) Portanto, inviável o exame das matérias em epígrafe, porquanto não cumprido o requisito legal exigido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): - violação dos artigos 634, § 2º, CLT e 39 da Lei 8.177/91. - divergência jurisprudencial. Esclareça-se inicialmente que, embora a parte tenha transcrito, também nesse tópico, a fundamentação do acórdão em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois essa mostra-se concisa e revela o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal, permitindo o imediato cotejo de teses. O posicionamento regional, no sentido de determinar a utilização do IPCA-E a partir de 25/03/15, como índice para a atualização dos créditos trabalhistas deferidos, em observância a recente decisão do E. STF, que voltou a entender pela aplicação do referido fator de correção, está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos precedentes seguintes: RR - 1501-53.2011.5.04.0232 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 21/02/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018; RR - 20200-69.2008.5.04.0015 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018; AIRR - 24417-85.2016.5.24.0091 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 21/02/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018; AIRR - 25089-24.2014.5.24.0072, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018; ARR - 1143-39.2013.5.09.0892 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/02/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018; RR - 1981-10.2015.5.09.0084 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017 e ARR - 930-39.2015.5.14.0402 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 21/02/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018, o que impede o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento quanto aos temas "INTERVALO INTRAJORNADA" e "PRÊMIO PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA", não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Quanto ao tema "PRÊMIO PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA", ressalta-se que, no caso concreto, não há aderência entre a hipótese dos autos e a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633- RG/GO), tendo em vista que o Tribunal de origem não decidiu sobre a validade constitucional (ou não) de acordo ou convenção coletiva de trabalho em que se pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, mas sim sobre a aplicabilidade das normas convencionais, em razão das peculiaridades pactuadas e das condições fáticas para incidência (ou não) das regras coletivas. No caso, pelo que se extrai do decidido, a norma coletiva nada dispôs a respeito da natureza do prêmio produção. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "INTERVALO INTRAJORNADA" e "PRÊMIO PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA". Quanto ao tema "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ESCALA 5X1", a parte ora agravante alega que "o princípio do conglobamento autoriza a pactuação de normas específicas para cada categoria, razão pela qual não se deve "afastar" a aplicação dos acordos coletivos trazidos aos autos, portanto, é nesse cenário, em que não se pode negar a flexibilidade da legislação trabalhista, inerente ao que vem pactuado e preconizado, nas firmadas normas coletivas do trabalho, pois revestida de força constitucional, consolida-se como lei entre as partes, face ao que estabelece os artigo 7º, XXVI, da CF/88" (fl. 642 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: "HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO A Exma. Juíza de origem decidiu que o reclamante não trabalhou em turno ininterrupto de revezamento e rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária de labor. Transcrevo: "No que pertine ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, a Orientação Jurisprudencial 360, da SBDI-1, do Col. TST, a respeito da caracterização do instituto, preconiza: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008) Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Como se vê, o entendimento da Excelsa Corte Trabalhista é no sentido de que se configura turno ininterrupto de revezamento o labor em horários alternados, ainda que a alternância não ocorra nos três turnos - matutino, vespertino e noturno. Basta, para tanto, que a variação de horários de trabalho em revezamento, no todo ou em parte, se dê de forma significativa. Por outro lado, a Corte Superior Trabalhista firmou jurisprudência no sentido de que o elastecimento da jornada de trabalho além da 6ª diária no trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento somente é permitido quando previsto em negociação coletiva e desde que não seja ultrapassada a jornada de 08 horas diárias. Tal entendimento está consagrado na Súmula 423, do TST: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) - Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13/10/2006) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. In casu, além do fato de o Acordo Coletivo de Trabalho de 2016/2017 fixar diversos turnos de trabalho sob jornada diária de 07 horas e 20 minutos, com 01 hora de intervalo intrajornada, sob escala de 05x01, nos termos do art. 7°, XIV, da Constituição Federal (ID 1550200), extraio dos registros de ponto colacionados aos autos que o autor laborou em turnos distintos de forma regular e em significativos lapsos temporais, não havendo que se falar em alternância de turnos prejudiciais ao trabalhador, ao ponto de provocar desgaste físico, psicológico, familiar e social, senão vejamos: de 17/06/2016 (admissão) a 20/12/2016 - diurno; de 21/12/2016 a 21/01/2017 - noturno-diurno; de 22/01/2017 a 20/09/2017 - diurno. Nesse contexto, não há que se falar em labor em turno ininterrupto de revezamento, razão pela qual o pedido de pagamento das horas laboradas além da 6ª diária e indefiro da 36ª semanal, bem como o pedido de recálculo das horas extras, horas in itinere e adicional noturno pagos, com base no divisor 180 horas/mês" (ID. ee5cb68 - Pág. 9 e 10). O reclamante disse que "não trabalhava por apenas 7h20min na escala 5x1, conforme explana a MMa. Juíza singular, o reclamante trabalhava muito além de sua jorna contratada, o que foi inclusive apontado na impugnação à contestação, onde o reclamante laborava além da 8ª hora dias 06.09.2016, 20.09.2016, 30.09.2016, 17.11.2016, 18.11.2016, 12.12.2016, 13.12.2016, 12.03.2017, 20.03.2017" (ID. 42ae710 - Pág. 3). Disse que "a reclamada não respeitava o Acordo Coletivo de Trabalho, o qual previa a prorrogação da jornada de trabalho por apenas 02 horas. Assim, não se pode dar guarida ao mesmo. Observa-se nos recibos de pagamento que em todos os meses, a reclamada pagava por horas extras de 50%, ou seja, rotineiramente, o Recorrente trabalhou além da 8ª hora" (ID. 42ae710 - Pág. 3). Disse que "o reclamante alternou de turnos de forma significativa, tanto é que, a duração do contrato de trabalho aqui discutido é de 12 meses (admissão 17.06.2016 - protocolo 27.06.2017) e o Empregado alternou o horário de trabalho 03 vezes, entre diurno e noturno. Ainda, deve ser observado que no mês de janeiro de 2017 houve alternância de turnos de trabalho entre os dias 16 e 18 e posteriormente, 21 a 23" (ID. 42ae710 - Pág. 3). Disse que "a Reclamada não cumpriu o determinado no artigo 7º, VI, da CRFB, e da OJ numero 275 da SDI-I do TST, que regula o Trabalho em Turno ininterrupto de Revezamento, e ainda, a reclamada efetuava de forma incorreta o pagamento das respectivas horas extras de 50%, 100% e in itinere, haja visto que durante todo o período contratual o reclamante trabalhou em turno ininterrupto de revezamento o divisor correto é 180 e não 220" (ID. 42ae710 - Pág. 4). Pois bem. É incontroverso que o autor vencia jornada em turnos variados. É firme a jurisprudência do TST no sentido de que "o trabalhador submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, ainda que trimestral, quadrimestral ou semestral, faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º, XIV, da Carta Federal": "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 360 da SBDI-1 do TST, 'faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta'. Ademais, esta Corte perfilha o entendimento de que, mesmo nos casos de alternância mensal (bimestral, trimestral, quadrimestral ou semestral), ainda há a configuração do labor em turnos ininterruptos de revezamento. In casu, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, verifica-se que havia a alternância do turno de trabalho do Reclamante a cada três meses. Nesse contexto, conclui-se que a decisão regional se amolda à jurisprudência iterativa e atual desta Corte, estando, portanto, a admissão do Apelo obstada pela Súmula n.º 333 do TST. [...]" (AIRR-10214-36.2016.5.15.0070, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 03/08/2018). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. [...] TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. CONFIGURAÇÃO. É sabido que o labor com a alternância de turnos gera ao trabalhador maior desgaste físico e mental, em virtude de desregular diversos fatores biológicos e comprometer a sua higidez. Além dos danos à saúde, tal prática afeta seriamente o campo psicossocial do indivíduo, pois dificulta o convívio familiar e impede a realização de atividades que exijam regularidade. Com isso, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, de modo que esteja o empregado submetido, no todo ou em parte, ao horário diurno e noturno, será aplicável a jornada especial prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. Frise-se que o simples fato de a alternância de turno ocorrer de forma mensal, trimestral, quadrimestral ou semestral não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/10/2017). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. [...] TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS A CADA DOIS MESES. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que faz jus à jornada especial do art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que isso ocorra de forma mensal ou até trimestral. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-I do TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. [...]" (RR-84-38.2012.5.09.0411, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 08/09/2017). "III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA TRIMESTRAL. Estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. O TRT entendeu que a alternância de turnos a cada 3 meses de trabalho não caracteriza a alteração rotineira uniforme dos horários. Por sua vez, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que isso ocorra a cada três meses. Julgados. Dessa forma, demonstrado que o reclamante trabalhava em sistema de alternância de turnos, que abrangiam os horários diurno e noturno, faz jus à jornada reduzida prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal e às horas laboradas além da 6ª diária e 36ª semanal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR - 907-36.2013.5.15.0079, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/09/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIO TRIMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO 1. A jornada especial reduzida de seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento é ditada por razões de higiene, saúde e segurança. 2. Apenas excepcionalmente, em observância à parte final da norma do inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal e à autonomia privada coletiva dos sindicatos, é válida norma coletiva que estipule, para tais empregados, jornada de oito horas (Súmula nº 423 do TST). 3. O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno, em alternância que seja prejudicial à saúde física e mental do empregado. Desse modo, o simples fato de a alternância de turno ocorrer trimestralmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR - 24408-64.2014.5.24.0101, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 03/08/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2016). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA TRIMESTRAL. POSSIBILIDADE. O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela realização de atividades nos períodos diurno e noturno de forma alternada. E o trabalhador submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, ainda que de três em três meses, faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º, XIV, da Carta Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1733-24.2013.5.15.0027 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/06/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016). "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ALTERNÂNCIA DE TURNOS DIURNO PARA NOTURNO A CADA TRÊS MESES E SEMANAL - PERIODICIDADE VARIADA - CARACTERIZAÇÃO. Tem direito à jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, desde que estes compreendam o horário diurno e o noturno, no todo ou em parte, em detrimento da saúde física e mental do trabalhador, não sendo pressuposto labor em periodicidade predefinida, seja diária, semanal, mensal etc. O fato de a alteração do horário de trabalho possuir periodicidade variada, superior a um mês ou a período razoavelmente superior, não descaracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, pois evidente a alternância habitual entre horários e turnos, suficiente para gerar efeitos negativos sobre o relógio biológico e a saúde do trabalhador, comprometendo o exercício normal das atividades sociais e familiares. Dessa forma, considerando o quadro fático-probatório delineado nos autos, que demonstra que o reclamante submetia-se à jornada de trabalho que abrangia os períodos diurno e noturno e o rodízio de turnos era tanto trimestral quanto semanal, visto que na escala cumprida por ele havia alternância de turnos, inclusive, na própria semana, resta plenamente caracterizado o labor em turno ininterrupto de revezamento e, por corolário, aplica-se ao autor a jornada de trabalho especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1805-47.2011.5.15.0070, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 25/05/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016). Portanto, restou provado que o reclamante se ativou em turnos ininterruptos de revezamento durante o curso do pacto laboral e, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição da República, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". No entanto, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que mesmo mediante negociação coletiva não é possível fixar jornada superior a oito horas por dia para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido, a Súmula nº 423 do TST dispõe que "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Em resumo, a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é de 6 horas por dia, podendo ser elastecida até no máximo 8 horas por dia, mediante negociação coletiva. A Cláusula 9ª da CCT 2016/2017 (ID. 1550200 - Pág. 6 e 7) instituiu o trabalho em "regime de turno ininterrupto de revezamento" com "troca de turno a cada 03 (três) meses de trabalho", com dezesseis horários distintos de labor, algumas jornadas com duração de 7 horas e 20 de labor (já deduzido o intervalo intrajornada de 1 hora) e outras com duração de 11 horas de labor (já deduzido o intervalo intrajornada de 1 hora). Ou seja, alguns turnos já foram instituídos com duração superior a oito horas, o que é inválido por desatender ao limite máximo estabelecido na Súmula nº 423 do TST. Todavia, o reclamante não trabalhou nos turnos com duração superior a oito horas de labor, quais sejam: das 5h50min às 17h50min, das 17h50min às 5h50min, das 7h às 9h e das 19h às 7h, todos com 1 hora de intervalo intrajornada (ID. 1550200 - Pág. 6). Este Relator entendia que os espelhos de ponto e os comprovantes de pagamento provam o pagamento habitual de horas extras, mas não havia extrapolação habitual da jornada máxima de oito horas diárias de labor e que foi reconhecida a supressão do intervalo intrajornada somente em dois dias por semana, de modo que ainda que se acrescente as horas destinadas ao gozo do intervalo, o reclamante não ultrapassou habitualmente a jornada máxima de 8 horas em apenas 4 dos 25 dias trabalhados. Assim, reformava a sentença para reconhecer o labor em turno ininterrupto de revezamento, sem contudo descaracterizá-lo. Entretanto, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, nos seguintes termos: "Analisando os contracheques do autor, observo que em todos os meses houve o pagamento de horas extras, o que demonstra habitualidade do trabalho extraordinário. O fato da jornada de 08 horas ter sido excedida em 3 ou 4 dias no mês, mas em todos os meses, tem, salvo melhor juízo, o condão de descaracterizar o turno ininterrupto de revezamento e autorizar o deferimento das horas extras a partir da 6ª hora. Além disso, em duas vezes por semana não era concedido o intervalo intrajornada, o que importa na prestação habitual de horas extras, uma vez que, nesses dias, o reclamante cumpria jornada de 8 horas e 20 minutos. Isso porque, conforme esclareceu o e. relator, o reclamante estava sujeito ao cumprimento de jornadas com duração de 7 horas e 20 minutos de labor (já deduzido o intervalo intrajornada de 1 hora). Nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento mais amplo ao recurso do reclamante, sendo-lhe devidas, como extras, as horas laboradas além da 6ª diária. Via de consequência, também seriam devidas as diferenças de horas in itinere pela aplicação do divisor 180"." A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Cumpre esclarecer que, se o recurso de revista veicula tema cuja discussão de mérito já está resolvida em decisão de efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, fica superados os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, passando-se, de imediato, ao exame do mérito da controvérsia, à luz da tese fixada, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte, conforme reiterados precedentes do STF. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Ocorre que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. A constitucionalidade das normas decorrentes da negociação coletiva é a regra geral a ser seguida e aplicada, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Sob esse enfoque, devem ser considerados " direitos absolutamente indisponíveis " os garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva: 1) os previstos nas normas constitucionais fechadas e/ou proibitivas , assim entendidas aquelas que expressamente não autorizam, de forma implícita ou explícita, a flexibilização pela negociação coletiva (p.ex. art. 7º, " VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável ;" - exemplos de normas proibitivas: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos ). É preciso deixar claro que as normas constitucionais abertas (p.ex. art. 7º, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; e XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva ;) e as normas programáticas, que remetem o disciplinamento da proteção para legislação infraconstitucional, bem como os princípios abertos (p.ex. princípio da dignidade da pessoa humana, princípio do não-retrocesso social, entre outros) não podem ser invocados para anular disposições coletivas decorrentes da negociação coletiva . Se assim não for, estará aberta a porta para considerações subjetivas e a mitigação da tese do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro , desde que sejam suscetíveis de invocação direta como direito subjetivo pelo trabalhador. É preciso esclarecer que as convenções da OIT, quando ratificadas, não geram direito subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de adotar medidas para sua implementação, pela edição de legislação, pelo diálogo social, por incentivo à negociação coletiva e outras formas de normatização de acordo com as práticas de cada país. Tal conceito é expresso na Constituição da OIT que, no art. 19 (sobre convenções e recomendações), inciso 5 (sobre obrigações dos estados-membros em respeito às convenções), alínea "d", dispõe que o estado-membro deverá comunicar formalmente a ratificação ao Diretor-Geral da OIT e " tomará as medidas necessárias para tornar efetivas as disposições de tal Convenção ". Contrário senso, se a convenção não for ratificada, a alínea "e" do inciso 5 do art. 19 da Constituição dispõe que: " nenhuma outra obrigação recairá sobre o estado-membro ", devendo, contudo, informar até que ponto, apesar da não ratificação, a legislação, a prática local, os atos administrativos e as negociações coletivas deram algum efeito aos assuntos tratados na convenção, bem como informar as dificuldades para a ratificação. Assim, somente os tratados e convenções incorporados no ordenamento jurídico brasileiro e que contenham expressa previsão de direito subjetivo poderão ser invocados para invalidação de norma decorrente da negociação coletiva, como, p.ex., a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, art. 6º, 3 (" qualquer pessoa detida de acordo com o parágrafo 1 terá assegurada facilidades para comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional ou, se for apátrida, com o representante do Estado de residência habitual "); a Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 7º, 4 (" toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela "). 3) as normas infraconstitucionais que expressamente vedam a negociação coletiva , como o art. 611-A da CLT, que proíbe negociação coletiva sobre: normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; seguro-desemprego; valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); salário mínimo; valor nominal do décimo terceiro salário; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; salário-família; repouso semanal remunerado; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; número de dias de férias devidas ao empregado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; licença-paternidade nos termos fixados em lei; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; aposentadoria; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve etc. Outros exemplos da legislação infraconstitucional - que fazem restrições expressas à autonomia coletiva privada - e que devem ser observados é o disposto no § 3º do art. 614 da CLT (" não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade" ) e o art. 623 (" será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços "). Cabe ainda pontuar que a adoção da jurisprudência sumulada do TST como baliza para definição dos " direitos absolutamente indisponíveis " pode levar ao esvaziamento da tese geral de validade dos acordos e convenções coletivas, pela ampliação jurisprudencial da Justiça do Trabalho do correspondente conceito. Por exemplo, a Súmula 85, item VI, que trata da prorrogação e compensação em atividade insalubre, foi expressamente superada pelo art. 611-A, XIII, da CLT, com a redação da reforma trabalhista de 2017, que expressamente declara prevalência do negociado sobre o legislado, para " prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho ". Também a Súmula 437, item III, que declara inválida a negociação coletiva pela supressão ou redução do intervalo intrajornada, por constituir medida de saúde e segurança do trabalho - SST, foi superada pelo mesmo art. 611-A, que igualmente declara válida a norma coletiva que disponha sobre " intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas ", devendo-se observar que o parágrafo único do 611-B expressamente dispõe que " regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo ". Na mesma linha, aliás, segue a Súmula 449 do TST, que invalida negociação coletiva quando elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a marcação de ponto, pois o § 2º do art. 4º da CLT passou a dar novo conceito ao tempo de trabalho à disposição do empregador, com expressa referência ao limite do § 1º do art. 58 da CLT (" § 2o por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas;II - descanso; III - lazer;IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa "). O art. 611-A expressamente autoriza negociação sobre a modalidade de registro de jornada de trabalho (inciso X). Enfim, a jurisprudência trabalhista sumulada ainda depende de profunda depuração pelo advento da Lei 13.467/2017, não podendo ser utilizada para balizamento da validade da negociação coletiva, sob pena de sua mitigação. Ainda que não se esteja discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o certo é que trata-se de lei vigente e aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, integrando o ordenamento jurídico como norma válida, devendo ser observada como parâmetro objetivo na excepcional invalidação da negociação coletiva, em observância, ainda, ao § 3o do art. 8º da CLT, com a redação dada pela lei da reforma trabalhista de 2017, nos seguintes termos: " no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva ". No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se ao elastecimento da jornada de trabalho diária para 7h20min em turnos ininterruptos de revezamento, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Destarte, a mera constatação de horas extras habituais não é suficiente para afastar a aplicação da norma coletiva em debate. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, do CPC, c/c art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, reconheço a transcendência política da causa e, com isso, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, bem assim ao recurso de revista, para declarar a validade da cláusula convencional em debate, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras (e reflexos) que sejam decorrentes da declaração de invalidade do elastecimento da jornada de trabalho dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, especificamente para os períodos que comprovadamente tiverem norma coletiva disciplinando a matéria. Mantem-se a condenação de eventual hora extra realizada e não devidamente quitada, que não seja decorrente da invalidade afastada, tudo na forma da lei ou do estipulado coletivamente. Quanto ao tema "JORNADA 5X1. NORMA COLETIVA. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DE UM DOMINGO TRABALHADO A CADA TRÊS SEMANAS", a parte ora agravante alega que "a jornada praticada pelo reclamante de 5x1 foi pactuada e negociada mediante negociação coletiva, sendo plenamente válido. Também o DSR sempre foi concedido com uma folga semanal e era coincidente com o domingo ao menos uma vez a cada sete semanas. A remuneração do DSR ocorreu conforme determinação legal disposta na lei 605/49, sob as rubricas que identificam o cálculo sobre o salário hora e das parcelas variáveis" (fl. 648 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: DOMINGOS TRABALHADOS A Exma. Juíza de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados, nos seguintes termos: "No que tange ao labor em domingos, o autor assim se ativava, mas usufruía de folga compensatória em outro dia da semana (Súmula 146 do TST) e esta, a cada 07 (sete) semanas, coincidia com o domingo (Portaria 417/1966 do MTE). Nos termos do artigo 7º, XV, da Constituição Federal, o repouso semanal remunerado deve ser preferencialmente aos domingos, ou seja, pode ocorrer de o descanso semanal ser concedido em outro dia da semana. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 605/1949, a qual prevê, em seu art. 1º, que 'todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local'. Já o Decreto nº 27.048/49, que regulamenta a Lei nº 605/1949, por sua vez, traz o rol de atividades em relação às quais há permissão permanente para o trabalho aos domingos, no qual consta a atividade de usina de açúcar e de álcool. Nesse sentido, por meio da Portaria nº 417/1996, o Ministério do Trabalho estabeleceu, acerca do descanso semanal remunerado e para aquelas empresas autorizadas a funcionar aos domingos e feriados, que a organização de escala de revezamento ou folga tenha por finalidade garantir que 'em um período máximo de sete semanas de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos um domingo de folga'. Oportuno citar os seguintes precedentes do Col. TST no sentido de não ser devido o pagamento em dobro dos domingos laborados no regime de 05x01: EMBARGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 5 X 1. DOMINGOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Não há dúvida de que a concessão do descanso semanal remunerado é norma de ordem pública com caráter imperativo que tem a finalidade de preservar a saúde, a segurança do empregado, bem como conceder-lhe momentos de integração social e familiar. O ordenamento jurídico vigente assegura ao empregado, descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. No entanto, as normas que regulamentam o repouso semanal remunerado determinam que haja a coincidência com o domingo de maneira preferencial, não se tratando de regra absoluta. Ademais nos termos dos arts. 67, parágrafo único, e 68 da CLT, a coincidência do repouso semanal aos domingos pode ser mitigada de forma permanente ou transitória, desde que haja autorização pelo MTE. O Decreto nº 27.048/49 aprovou o regulamento da Lei nº 605/49 e trouxe a relação das atividades que possuem autorização permanente para realizar trabalho aos domingos, dentre as quais, inclui-se a atividade agricultura e pecuária, que é a realizada pela reclamada. Registre-se, ainda, que há norma do MTE (Portaria nº 417/1966) que autoriza a fruição do RSR aos domingos a cada 7 semanas. Neste contexto, conclui-se que não é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados na jornada de cinco dias de trabalho por um dia de descanso (5x1), pois há a coincidência do RSR aos domingos, a cada 7 semanas e, não obstante não haja a sua concessão sempre nesse dia, há a fruição de folga em outro dia dentro da mesma semana, sendo, portanto, cumprida a finalidade da norma. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR - 182200-73.2008.5.09.0242, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/12/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. LABOR AOS DOMINGOS. JORNADA 5X1 PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. Não merece reforma a decisão do Regional, que declarou a nulidade do auto de infração, tendo em vista o fato de que o trabalho aos domingos dos empregados exemplificados no aludido auto de infração, os quais laboravam no corte de cana-de-açúcar, encontrava respaldo no Decreto nº 27.048/49 (arts. 1º e 6º, §§ 1º, 2º, 3º e 7º), além de estar amparado em norma coletiva. O Tribunal de origem ressaltou que o labor era realizado em regime de trabalho de cinco dias de trabalho para 1 dia de descanso e havia a concessão de folga dominical a cada sete semanas de trabalho. Nesse contexto, não se divisa afronta ao art. 70 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST- AIRR - 1514-58.2011.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 18/11/2013) (...) FOLGA SEMANAL. DOMINGOS TRABALHADOS. JORNADA 5x1. Dentro do contexto em que proferida a decisão recorrida e consideradas as premissas delineadas pelo juízo de origem, notadamente conforme expressamente revelado pelo Colegiado de origem, o descanso semanal remunerado do reclamante era observado, ainda que não ocorresse sempre aos domingos. Posto isto, houve a observância da legislação pertinente, não subsistindo a pretensão do reclamante de pagamento em dobro de um domingo por mês. Não violados os dispositivos de lei apontados. Arestos inespecíficos. Precedentes. Desprovido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO. No caso concreto, o Regional atesta a inexistência de autorização expressa do reclamante para os descontos, o que atrai a incidência da Súmula nº 342 do TST. Desprovido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS. PARCELAS RESCISÓRIAS. DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento parcial. Desprovido. INDENIZAÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a aplicação supletiva das disposições contidas em legislação diversa, para deferir honorários de advogado a título de indenização, uma vez que a matéria se encontra regulada em legislação própria aplicável aos honorários de advogado nas demandas processadas perante a Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-RR - 61800-24.2009.5.09.0459, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 04/04/2014) Logo, o pedido de pagamento dos domingos laborados, indefiro uma vez que compensados na mesma semana" (ID. ee5cb68 - Pág. 6 a 9). O reclamante disse que "pugna pela ilegalidade do repouso semanal remunerado, em virtude de coincidir com o domingo, somente após a sétima semana de trabalho, com fulcro no Art 6º, da Lei 10.101/2000, aplicado analogicamente por força do Art 8º, da CLT, o Repouso Semanal Remunerado deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada 3(três) semanas no máximo. E que, os artigos 7º, XV, da CF, 67, da CLT e 1º da Lei 605/49, são apenas exceção ao repouso em outro dia da semana e não a regra" (ID. 42ae710 - Pág. 6). Disse que "no processo a SBDI-I-TST explicitou TST-E-ED-ED-RR-90300-68.2008.5.09.0093 o entendimento de que a regra do art. 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000 (prevendo que o RSR deverá coincidir com o domingo pelo menos 01 vez no período máximo de 03 semanas), diante do seu caráter protetivo, deve ser aplicada analogicamente a todos os trabalhadores urbanos e rurais" (ID. 42ae710 - Pág. 6). Disse que "a regra do art. 6º, parágrafo único da Lei 10.101/2000 (aplicável ao caso dos autos), não pode ser afastada pela via da negociação coletiva, já que a condição mais benéfica para o(a) trabalhador(a) é usufruir o dia de descanso no domingo, juntamente com seus familiares" (ID. 42ae710 - Pág. 7). Com parcial razão. Sem ambages, o TST firmou jurisprudência no sentido de que "O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da Constituição Federal, corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, a cada sete dias, com o fim de proporcionar-lhe descanso físico, mental, social e recreativo". Por todos, além do acórdão proferido no julgamento do E-ED-ED-RR-90300-68.2008.5.09.0093, citado pelo reclamante, os seguintes julgados da SDI-1: EMBARGOS DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA 5X1. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO 1. Acórdão de Turma que acolhe pedido de pagamento em dobro de um domingo a cada 3 (três) semanas de trabalho no sistema 5X1. 2. Presentemente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, no caso de adoção do regime 5x1, o trabalho prestado em domingos deverá ser pago em dobro se a concessão do descanso semanal remunerado não coincidir com o domingo ao menos uma vez no período máximo de 3 (três) semanas. Entende-se, para tanto, que se impõe a observância à periodicidade descrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, analogicamente aplicável na espécie. Precedentes da SbDI1 do TST. Ressalva de entendimento em sentido contrário. 3. Embargos de que se conhece, no particular, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. Processo: AgR-E-ED-RR - 151-93.2010.5.09.0242 Data de Julgamento: 20/10/2016, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016 DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REGIME DE TRABALHO 5X1. COINCIDÊNCIA DA FOLGA SEMANAL NO DOMINGO A CADA SETE SEMANAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Discute-se a validade da periodicidade da folga aos domingos a cada sete semanas de trabalho na adoção da jornada sob o regime 5X1, em que a cada 5 dias de trabalho o empregado usufrui 1 dia de folga. Em precedentes recentes desta Subseção (E-ED-ED-RR-90300-68.2008.5.09.0093, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 22/9/2016; E-RR-49700-68.2009.5.09.0093, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/09/2016, decisão unânime), reconheceu-se o direito do pagamento em dobro, nos termos da Súmula 146 do TST, quando a concessão do descanso semanal remunerado ao empregado submetido ao regime de trabalho 5x1 não coincide com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de embargos conhecido e desprovido, no particular. Processo: E-RR - 131300-48.2008.5.09.0093 Data de Julgamento: 13/10/2016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016. REGIME DE TRABALHO 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. O repouso semanal remunerado, inserido no rol dos direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da Constituição Federal, corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, a cada sete dias, com o fim de proporcionar-lhe descanso físico, mental, social e recreativo. A conjugação das normas insculpidas nos artigos 67 da CLT e 1º da Lei nº 605/49 indica que a correspondência com o domingo, em que pese não obrigatória, deve ser perseguida pelo empregador e, apenas excepcionalmente, deverá recair em outro dia da semana. De outra parte, o artigo 6º da Lei nº 10.101/2000, aqui aplicado analogicamente, permite o labor aos domingos nas atividades de comércio; contudo, o parágrafo único assevera que o repouso semanal deverá coincidir com o domingo ao menos uma vez no período de três semanas. Nesse contexto, observadas tais diretrizes, conclui-se que possui o autor o direito a que o seu descanso semanal coincida com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. A não concessão na periodicidade descrita equivalerá à ausência de compensação do labor prestado ao domingo, motivo pelo qual deverá ser pago em dobro, nos termos da Súmula nº 146 do TST. Precedentes. Decisão embargada em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, o que atrai a incidência do óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece" (Processo: E-RR - 93800-45.2008.5.09.0093 Data de Julgamento: 02/02/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017). Nesse passo, é devido o pagamento em dobro dos domingos a cada 03 semanas trabalhadas. Ressalto que há habitualidade na prestação das horas extras aos domingos, eis que ocorriam mensalmente, sendo devidos reflexos das horas extras nas parcelas postuladas (RSR, aviso-prévio, 13º salário, férias + 1/3, depósitos fundiários e indenização de 40% sobre o FGTS). Nos termos da Súmula 172 do TST, "computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Assim, são devidos reflexos das horas extras ora deferidas no descanso semanal remunerado. À luz dos controles de jornada do autor, vejo que o reclamante gozava o DSR. Sem olvidar do disposto na OJ-SDI1-410, tenho que é devida apenas a remuneração do descanso semanal de forma simples, já que a dobra se completa com os valores já percebidos a título de repouso semanal, valor este compreendido no salário mensal. Noutro dizer, é devida apenas a "dobra" porque, no caso dos autos, o dia relativo ao DSR já foi concedido e sua respectiva remuneração já foi paga: condenar em "dobro", nos termos da referida OJ-SDI1-410 mas deduzir a remuneração já paga, implica condenar apenas na "dobra". Dou parcial provimento." No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à adoção do regime de trabalho 5x1, o que ocasiona que o descanso semanal remunerado apenas coincida com o domingo a cada sete semanas, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ademais, o fato do repouso semanal não coincidir com os domingos na frequência prevista na Lei nº 10.101/2000, não invalida os termos da norma coletiva. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESCALA 6 X 2 - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - REPOUSO SEMANAL AOS DOMINGOS - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA As convenções e os acordos coletivos de trabalho possuem estatura e prestígio constitucionais, nos termos do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 , as negociações coletivas envolvendo direitos trabalhistas têm como balizas apenas aqueles absolutamente indisponíveis , que, como já esclarecido no julgamento do Tema 152, são os direitos que definem um " patamar civilizatório mínimo " e podem ser exemplificados como o trabalho livre, a remuneração de, ao menos, 1 (um) salário mínimo, a observância do repouso semanal remunerado etc. Ao estruturar a jornada em escala 6x2, a norma coletiva estabeleceu condições de trabalho consideradas apropriadas pelos sindicatos laboral e patronal para a categoria profissional. O fato de a folga aos domingos ocorrer a cada sete semanas, e não a cada três, não configura uma violação a direitos fundamentais dos trabalhadores, uma vez que a coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo não constitui um direito absoluto. Agravo provido" (Ag-RR-1001467-11.2017.5.02.0231, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024, destaque acrescido). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF - PROVIMENTO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 5º, II, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), dá-se provimento ao agravo de instrumento patronal para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, a cláusula coletiva autoriza expressamente a folga compensatória até a quarta-feira da semana subsequente ao domingo trabalhado, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho . 4. Oportuno assinalar que a Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1 do TST ("viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro") não trata da situação específica de previsão em instrumento normativo, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Ademais, se o preceito constitucional fala em descanso preferencialmente aos domingos, a norma coletiva está lhe dando estrito cumprimento, pois se houver pagamento em dobro do descanso ao 8º dia, a compensação só poderá se dar por antecipação do descanso, fazendo com que apenas a cada 7 semanas venha a coincidir novamente com o domingo, o que não foi o desejo do Constituinte. Ou seja, impor a dobra no descanso ao 8º dia, mesmo com norma coletiva autorizando essa fruição posterior, é onerar indevidamente o empregador e fazer letra morta da Constituição. 5. O Regional, contudo, manteve o deferimento do pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados nas oportunidades em que a folga foi fruída após o sétimo dia consecutivo de trabalho . 6. Assim, deve ser provido o recurso patronal, a fim de se reconhecer a validade da norma coletiva em questão e determinar a exclusão da condenação das diferenças salariais referentes ao descanso semanal remunerado, bem como seus respectivos reflexos . Recurso de revista provido " (RR-691-92.2022.5.08.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 15/03/2024). "I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. ESCALA 5X1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS A CADA SETE SEMANAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. [...] III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ESCALA 5X1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS A CADA SETE SEMANAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade das normas coletivas, em que previsto o regime 5x1 para o cumprimento da jornada laboral, com repouso semanal remunerado aos domingos a cada sete semanas. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de " direitos absolutamente indisponíveis ", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a validade da norma coletiva em que previsto o regime 5x1 para o cumprimento da jornada laboral, com a concessão do repouso semanal remunerado aos domingos a cada sete semanas. Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 do Ementário de Repercussão Geral), a previsão constante da norma coletiva em debate é válida, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na referida tese do STF. 3. Nesse contexto, encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em dissonância com o Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF, impõe-se o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-AIRR-11365-70.2016.5.18.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024). Assim sendo, nos termos do art. 932, V, do CPC, c/c art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, reconheço a transcendência política da causa e, com isso, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, bem assim ao recurso de revista, para declarar a validade das cláusulas convencionais em debate, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento em dobro de um domingo trabalhado a cada três semanas e de horas extras, e reflexos, que sejam decorrentes da nulidade do regime de jornada de 5x1, especificamente para os períodos que comprovadamente tiverem norma coletiva disciplinando a matéria. Quanto ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA", a parte ora agravante alega que "requer a reforma do r. Acórdão excluir da condenação o índice IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas" (fl. 662 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: "ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Constou da sentença: "Uma vez que a eficácia da aludida decisão do TST restou reconhecida pela 2ª Turma do STF nos autos da Reclamação 22.012, quando, em 05/12/2017, por maioria, julgou improcedente a referida ação nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida, vencidos os Ministros Dias Toffoli (relator) e Gilmar Mendes, aplica-se ao caso sub judice o IPCA-E como índice adequado de atualização dos débitos trabalhistas" (ID. ee5cb68 - Pág. 16). A reclamada disse que "a lei 13.467/2017 implantou o §2º ao art. 634 da CLT o qual determina que o índice de correção monetária a ser aplicado na Justiça do Trabalho é a TR; sendo norma de ordem pública possui efeitos imediatos. Assim se requer" (ID. a18e173 - Pág. 21). Disse que "alternativamente, com fundamento no princípio da eventualidade, requer seja excluída a condenação pelo IPCA no período posterior a 11.11.2017, tendo em vista que o art. 634 da CLT determina a aplicação da TR como índice de correção monetária, conforme entendimento dessa corte, conforme transcrito abaixo (RT 0024184-58.2016.5.24.0101)" (ID. a18e173 - Pág. 21). Com parcial razão. Sem ambages, o Pleno do TST já pacificou a questão i) declarando a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91 (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231) e ii) modulando os efeitos da decisão, fixando-os "a partir de 25 de março de 2015" (ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, j. em 20/03/2017). Nesse sentido, os recentes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). 1. Ao concluir o julgamento do RE nº 870.947/SE (Relator: Min. LUIZ FUX), em que se discutia a aplicação de juros de mora e correção monetária nos casos de condenação impostas ao Poder Público, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu afastar a utilização da Taxa Referencial(TR) como índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo em período anterior à expedição de precatório, e adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior, nos autos do Proc. ArgInc479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade da expressão 'equivalentes à TRD', contida no 'caput' do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, e, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição Federal para o texto remanescente do dispositivo impugnado, fixou a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de correção a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. 3. Ao julgar os Embargos de Declaração interpostos naqueles autos, esta Corte Superior fixou novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização, de modo que deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).Recurso de revista conhecido e provido, no particular" (RR -351-51.2014.5.09.0892, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma,DEJT 02/03/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ELETROCEEE. APELO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. O único dispositivo constitucional transcrito nas razões de revista e renovado neste agravo de instrumento - art. 100, § 12 - trata da atualização dos precatórios, nada dispondo acerca do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. Por essa razão, resta inviável o reconhecimento de violação direta e literal aos seus termos, tal como exige o art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RIOGRANDE ENERGIA S.A.. APELO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231,DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4.Registre-se que não mais subsiste a suspensão da decisão do TST conferida liminarmente pelo STF nos autos da Reclamação 22.012, pois a Suprema Corte julgou-a improcedente no dia 5/12/2017, fazendo prevalecer, desse modo, o julgado do Pleno desta Corte. 5. No caso dos autos, a decisão do Tribunal Regional não obedeceu aos parâmetros da modulação fixados pelo TST, porque determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 30/6/2009, e não do dia 25/3/2015.6. É possível concluir, assim, pela existência de violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR- 636-25.2011.5.04.0751 Data de Julgamento: 13/12/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017). Do exposto, dou parcial provimento ao recurso para ajustar a condenação à modulação de efeitos, que serão contados a partir de 25/03/2015, como decidido no ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Dou parcial provimento." A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal adotou a seguinte tese, no julgamento da ADC 58: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Por sua vez, o acórdão respectivo foi lavrado com a seguinte ementa: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) (destaques acrescidos). Diante do decidido, a questão não comporta mais debate. Em observância ao comando expresso do precedente julgado pela Suprema Corte , na fase pré-processual , incide correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no " caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. Na fase processual, a partir do ajuizamento da ação , deve incidir a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. No que diz respeito à indenização por dano moral , esta 4ª Turma do TST, na sessão realizada no dia 28.03.2023, ao analisar a questão do índice de correção monetária e de juros de mora aplicável às condenações em indenização por dano moral, fixou tese no sentido de que deve incidir a Selic a partir do ajuizamento da ação ( leading case Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056). Ainda, à luz do entendimento do STF, em modulação de efeitos da decisão proferida na ADC 58, definiu-se que apenas devem ser mantidas e executadas sentenças transitadas em julgado que adotem de forma expressa e conjunta , na sua fundamentação ou no dispositivo, os dois elementos de recomposição do débito: TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês. No mesmo sentido, citam-se decisões da Suprema Corte proferidas em sede de reclamação: Rcl 53.640-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 125 de 27/06/2022; Rcl 52441, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 129 de 1/7/22; Rcl 51622, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 17/6/2022. Em outras palavras, em razão da aplicação da tese fixada pelo STF na ADC 58, a incidência da taxa SELIC na hipótese de título executivo judicial no qual não se adotou expressamente o índice de correção monetária aplicável à condenação trabalhista tornam insubsistentes os juros de mora fixados no referido título , na medida em que o índice SELIC já engloba correção monetária e juros . Portanto, a tese firmada pelo Supremo é explícita e objetiva ao estabelecer que " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ", o que não é o caso. Destaca-se que os arts. 389 e 406 do Código Civil, aludidos no julgamento da ADC 58, foram alterados pela Lei 14.905/2024 , que fixou novo critério de cálculo da correção monetária e juros. A partir da vigência da norma legal ( 30 de agosto de 2024 ), a correção monetária se dará pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo. Os juros corresponderão à taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA). Nesse sentido, eis o texto legal: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Portanto, considerando que a tese de repercussão geral fixada pelo STF determinou que os parâmetros adotados no julgamento da ADC 58 deveriam ser aplicados até a superveniência de solução legislativa, faz-se necessária a observância dos critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Assim sendo, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC/2015, reconheço a transcendência política, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, para determinar que, no caso concreto, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, seja aplicada a tese fixada pelo STF, ou seja: a) na fase pré-judicial, a correção monetária será pelo IPCA-e e juros serão o previsto no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91 , equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC; c) a partir do 30 de agosto de 2024, inclusive, (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA , nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Isto posto, decido: considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "INTERVALO INTRAJORNADA" e "PRÊMIO PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA"; quanto ao tema "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ESCALA 5X1", , considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, reconhecer a transcendência política da causa e, com isso, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, bem assim ao recurso de revista, para declarar a validade da cláusula convencional em debate, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras (e reflexos) que sejam decorrentes da declaração de invalidade do elastecimento da jornada de trabalho dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, especificamente para os períodos que comprovadamente tiverem norma coletiva disciplinando a matéria. Mantem-se a condenação de eventual hora extra realizada e não devidamente quitada, que não seja decorrente da invalidade afastada, tudo na forma da lei ou do estipulado coletivamente. quanto ao tema "JORNADA 5X1. NORMA COLETIVA. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DE UM DOMINGO TRABALHADO A CADA TRÊS SEMANAS", considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, reconhecer a transcendência política da causa e, com isso, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, bem assim ao recurso de revista, para declarar a validade das cláusulas convencionais em debate, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento em dobro de um domingo trabalhado a cada três semanas e de horas extras, e reflexos, que sejam decorrentes da nulidade do regime de jornada de 5 por 1, especificamente para os períodos que comprovadamente tiverem norma coletiva disciplinando a matéria; quanto ao tema " CORREÇÃO MONETÁRIA", reconhecer a transcendência política, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista, para determinar que, no caso concreto, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, seja aplicada a tese fixada pelo STF, ou seja: a) na fase pré-judicial, a correção monetária será pelo IPCA-e e juros serão o previsto no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91 , equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC; c) a partir do 30 de agosto de 2024, inclusive, (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA , nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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