Resultados para "1001473-61.2023.5.02.0472" – Página 182 de 193

Tiago Da Silva Santos e outros x Tiago Da Silva Santos e outros

ID: 315515788

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012698-82.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

TIAGO DA SILVA SANTOS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0012698-82.2024.5.03.0165 RECORRENTE: TIAGO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0012698-82.2024.5.03.0165 RECORRENTE: TIAGO DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 875229b proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f39a5b3; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id ee73014). Regular a representação processual (Id f0f941c , 05af06a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 63bb989 : R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 63bb989 : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4f304b7 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ec0f156 ; Condenação no acórdão, id 3e30217 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 3e30217 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4539269 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, da CLT Consta do acórdão: Verifico, porém, que o d. Juízo de origem não declarou a invalidade de qualquer norma coletiva firmada entre os entes sindicais representativos das partes. Ao contrário, destacou expressamente que (sentença de ID 63bb989): "(...) os instrumentos coletivos de trabalho legitimamente firmados pelas representações sindicais hão de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do art. 7º, XXVI, da CF/88, ainda que eventualmente menos favoráveis ao empregado do que o previsto em lei. Isso porque a negociação coletiva é celebrada por meio de concessões mútuas, não sendo crível que um sindicato tenha por objetivo a deterioração das condições de trabalho da categoria que representa, negociando cláusulas que lhe sejam sempre prejudiciais. Assim, prevalece na Corte Suprema o entendimento de que deve prevalecer o pactuado em norma coletiva, ainda que acarrete perda de direitos do empregado. Acompanhando essa linha de entendimento da jurisprudência, a Lei n.º 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, introduziu expressamente na CLT a regra da prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A), fortalecendo, assim, os princípios da autonomia da negociação coletiva e da adequação setorial negociada". Ademais, as questões relativas à validade ou não dos ACTs, bem como à sua observância ou descumprimento pela ré, serão apreciadas nos tópicos próprios desta decisão, no que for pertinente. Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursai relativo à validade das normas coletivas, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. O trecho transcrito refere-se a um tópico do acórdão em que não foi negada validade a qualquer cláusula coletiva, ao contrário, conforme se vê do excerto acima, motivo pelo qual sequer há interesse recursal da recorrente em relação a tal tópico. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º, da CLT, 141, 492, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Logo, nas demandas em que o valor da causa supera a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passando este Colegiado a adotar referido posicionamento. Assim, não há limitação a ser determinada, sem que tal decisão viole os arts. 141 e 492 do CPC. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 840, §1º, da CLT, 141, 492, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, da CLT, 818, da CLT, 373, do CPC, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT e contrariedade à Súmula 364, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É incontroverso que o reclamante recebeu o adicional de periculosidade desde o início do contrato de trabalho, em 05/11/2009, até dezembro/2018 (v. laudo pericial de ID dec361f - Pág. 3), cabendo ressaltar que, por se tratar de salário-condição, é possível a supressão da parcela em caso de descaracterização da atividade como periculosa (art. 194 da CLT). Na hipótese vertente, contudo, o perito designado pelo d. Juízo de origem apurou que (ID dec361f, grifos nossos): "Os representantes da Reclamada informaram que foi feito um estudo para que fosse feita a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade dos lubrificadores, porém não explicaram quais os critérios foram utilizados. O Paradigma Fabrício Silva Almeida confirmou todas as atividades do Reclamante; que os lubrificadores sempre fizeram e continuam fazendo abastecimento de diesel; que atualmente toda a equipe de lubrificação recebe o adicional de periculosidade". E acrescentou: "O Reclamante, no período não prescrito, realizava atividades envolvendo o ingresso em área de risco de inflamáveis na operação de caminhão comboio e durante lubrificação de equipamentos de mina. O Reclamante, durante todo o período não prescrito, abastecia máquinas e equipamentos com óleo diesel no box de abastecimento ou no campo com apoio do caminhão comboio; que sempre que estava lubrificando ou trocando óleos e filtros de algum equipamento, o caminhão comboio de combustível realizava o abastecimento concomitantemente com a equipe de lubrificação; que isso ocorria para não ter que parar o mesmo equipamento duas vezes - para abastecimento e para lubrificação. O representante da Reclamada, Sr. Fernando Michael, ouvido durante a diligencia do processo 0011459-77.2023.5.03.0165, informou que em termos de produtividade, sempre que um equipamento necessitava de manutenção corretiva, era acionado tanto o caminhão comboio de abastecimento quanto o comboio de lubrificação, porém, como nunca acompanhou a atividade em campo, não sabe informar se havia abastecimento de equipamentos concomitantemente com os serviços da equipe de lubrificação. Ainda de acordo com o Sr. Fernando, atualmente o tanque óleo diesel do caminhão comboio de lubrificação está desativado; que não sabe informar se esse tanque foi desgaseificado. Tendo o perito solicitado o documento que comprove a desgaseificação do tanque de óleo diesel do comboio de lubrificação, a Reclamada não o apresentou até o fechamento deste laudo. (...) Ainda que o tanque de óleo diesel do caminhão comboio de lubrificação tenha sido desativado há três anos, é necessário sua desgaseificação, que consiste na remoção dos gases ou vapores inflamáveis no interior do tanque. Ela pode ser feita por ventilação ou com a utilização de água para modificar a atmosfera no interior do reservatório para valores iguais ou inferiores a 10% do LIE - Limite Inferior de Explosividade -, que é a mínima concentração de gás ou vapor no ar que é capaz de provocar a combustão a partir de uma fonte de ignição. Devem ser realizadas medições de explosividade nos seguintes pontos: - fundo, - meio, - parte superior, - na descarga, - na boca de visita. Dessa forma, realizando abastecimento de inflamáveis ou estando o Reclamante de modo habitual e intermitente em área de risco em razão abastecimento de óleo diesel, concomitante com o serviço de lubrificação, bem como na área de operação de armazenagem de vasilhame vazio e não desgaseificado, fica caracterizada a periculosidade por todo o período não prescrito" - grifos acrescentados. Por fim, concluiu o perito que (Id. dec361f - Pág. 11): "FICA CARACTERIZADA A PERICULOSIDADE POR TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO, haja vista que o Reclamante abastecia equipamentos com inflamáveis líquidos e atuava de modo habitual e intermitente em área de risco em razão abastecimento de óleo diesel concomitante com o serviço de lubrificação, bem como na área de operação de armazenagem de vasilhame vazio e não desgaseificado, conforme fundamentação contida no item IV do laudo pericial." (grifou-se) Desse modo, a reclamada não se desonerou do ônus de prova que lhe incumbia no tocante à eliminação dos agentes perigosos no ambiente de trabalho, a fim de justificar a supressão do pagamento do adicional de periculosidade a partir de janeiro de 2019, o que configura alteração contratual ilícita e redução salarial. Destaco, aliás, que os argumentos da recorrente não condizem com os fundamentos do laudo pericial, o que, por si só, inviabiliza o provimento do apelo. Ademais, tendo em vista que o perito informou que o reclamante permanecia habitual e permanentemente exposto em área de risco pelo abastecimento de inflamáveis, conforme resposta do quesito 9 (ID dec361f - Pág. 9), não há como invocar o entendimento firmado no item I da Súmula 364 do TST na espécie. Não prevalecem, ainda, as alegações de que o fornecimento de equipamentos de proteção individual permitiria a neutralização da periculosidade, diante de sua notória incapacidade de eliminar o risco decorrente de eventual explosão por inflamáveis. Desse modo, prevalece a conclusão pericial, ratificada nos esclarecimentos de ID 090c6f6. (...) Em face da manutenção da sucumbência no objeto da perícia, não há como isentar a reclamada do pagamento dos honorários periciais, fixados na r. sentença em R$1.500,00 (ID 63bb989 - Pág. 12), importância condizente com o trabalho realizado e que atende ao princípio da razoabilidade, não merecendo redução, já que o perito, auxiliar do Juízo, deve receber condignamente pelo trabalho realizado. Registre-se que o limite máximo dos honorários periciais estabelecido pelo CSJT, a que alude o §1º do art. 790-B da CLT, é aplicável somente aos beneficiários da justiça gratuita sucumbentes no objeto da perícia, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, não subsistindo tal limitação nas hipóteses em que a União não é responsável pela verba. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, da CLT, 818, da CLT, 373, do CPC, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT e contrariedade à Súmula 364, do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Sobre o adicional de periculosidade e os honorários periciais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §§3º,4º, da CLT, 14, da Lei 5584/70 Consta do acórdão: No caso, o reclamante foi imotivadamente dispensado em 07/12/2023 (TRCT de ID 21dce14), inexistindo nos autos prova de que tenha obtido nova colocação no mercado de trabalho, sobretudo que atualmente perceba remuneração mensal superior ao limite estabelecido pelo §3º do art. 790 da CLT. Ademais, o reclamante anexou à inicial a declaração de pobreza de ID 2ea5cc7, não infirmada por prova em sentido contrário, a reforçar a constatação de que, de fato, ele não pode arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A propósito, eis o entendimento há muito pacificado no item I da Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 790, §§3º,4º, da CLT, 14, da Lei 5584/70). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) . - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TIAGO DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f994f7a; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 98a15e9). Regular a representação processual (Id ef68d6b ). Preparo dispensado (Id 63bb989 , 3e30217 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 492, do CPC, e contrariedade à Súmula 338, I, III, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É importante ressaltar que, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim sendo, é de se conferir plena validade às cláusulas coletivas que expressamente autorizaram a marcação do ponto por exceção, ficando rechaçadas as alegações recursais do autor em sentido contrário. Por sua vez, a causa de pedir dos minutos residuais foi apenas a seguinte (inicial de ID feeb807 - Pág. 9, destaquei): "(...) durante todo o contrato de trabalho, o Reclamante trabalhou em regime extraordinário, na seguinte jornada, e média: * Das 07h10min às 16h50min durante toda semana, entretanto, com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e repouso durante 3 (três) vezes na semana. Dentro da jornada aludida, o Reclamante esperava a chegada do ônibus da Reclamada no horário apontado como início da jornada e, de mesmo modo, esperava a saída do transporte no horário que findava sua jornada efetiva. Dessa forma, requer-se o Reclamante a aplicação da tese nº 13 do TRT 3." Nesse contexto, esta Eg. Turma adota o entendimento de que, a partir de 11/11/2017, deve prevalecer a nova redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, ao art. 4º da CLT, sendo certo que não há direito adquirido a regime jurídico. Dessa feita, não há que se falar em pagamento como extras dos minutos residuais a partir dessa data, salvo quanto aos minutos alegadamente despendidos em reuniões, por se tratar, caso comprovada a sua ocorrência, de tempo efetivamente trabalhado (o que, no caso, não foi alegado na inicial). Acrescento que, nos termos da nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, não é mais devida a integração à jornada de trabalho do tempo de deslocamento entre residência e a efetiva ocupação do posto de trabalho, o que abarca eventual tempo à disposição pela chegada antecipada pelo uso do transporte da empresa e o tempo de espera, ao final, pela saída da condução. Da mesma forma, quanto às demais atividades, incide o disposto na redação atual do art. 4º, VII e VIII, da CLT. Nesse contexto, tendo em vista os estritos limites impostos pela causa de pedir relativa aos minutos residuais, e considerando que, nas razões recursais, o argumento central do autor é o de que ficou "demonstrada a fragilidade dos cartões de ponto, eis que não computam o tempo despendido do autor no deslocamento dentro das dependências da ré" (grifei), não há que se falar em condenação em minutos residuais, data venia do posicionamento adotado pelo juízo de primeiro grau. Ressalto que, embora a testemunha ouvida a pedido do autor tenha se referido à reunião DSS e à troca de roupa no vestiário - o que também foi objeto do depoimento pessoal do autor (ata de ID fc02386) - o que se deve ter em relevo é que nada fora mencionado a esse respeito na peça de ingresso, conforme excerto acima transcrito. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados (art. 492, do CPC), tampouco contrariedade à Súmula 338, I, III, do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Sobre a Súmula 90, do TST, essa foi recentemente cancelada pelo Pleno, em sessão do dia 30/06/2025, por não compatível com a Lei 13.467/17. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Sobre o intervalo intrajornada, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXV, LXXIV, 7º, X, da CR, 791-A, §§2º, 3º, da CLT Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s).791-A, §2º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - TIAGO DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Da Silva Santos e outros x Tiago Da Silva Santos e outros

ID: 315515807

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012698-82.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

TIAGO DA SILVA SANTOS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0012698-82.2024.5.03.0165 RECORRENTE: TIAGO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0012698-82.2024.5.03.0165 RECORRENTE: TIAGO DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 875229b proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f39a5b3; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id ee73014). Regular a representação processual (Id f0f941c , 05af06a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 63bb989 : R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 63bb989 : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4f304b7 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ec0f156 ; Condenação no acórdão, id 3e30217 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 3e30217 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4539269 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, da CLT Consta do acórdão: Verifico, porém, que o d. Juízo de origem não declarou a invalidade de qualquer norma coletiva firmada entre os entes sindicais representativos das partes. Ao contrário, destacou expressamente que (sentença de ID 63bb989): "(...) os instrumentos coletivos de trabalho legitimamente firmados pelas representações sindicais hão de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do art. 7º, XXVI, da CF/88, ainda que eventualmente menos favoráveis ao empregado do que o previsto em lei. Isso porque a negociação coletiva é celebrada por meio de concessões mútuas, não sendo crível que um sindicato tenha por objetivo a deterioração das condições de trabalho da categoria que representa, negociando cláusulas que lhe sejam sempre prejudiciais. Assim, prevalece na Corte Suprema o entendimento de que deve prevalecer o pactuado em norma coletiva, ainda que acarrete perda de direitos do empregado. Acompanhando essa linha de entendimento da jurisprudência, a Lei n.º 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, introduziu expressamente na CLT a regra da prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A), fortalecendo, assim, os princípios da autonomia da negociação coletiva e da adequação setorial negociada". Ademais, as questões relativas à validade ou não dos ACTs, bem como à sua observância ou descumprimento pela ré, serão apreciadas nos tópicos próprios desta decisão, no que for pertinente. Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursai relativo à validade das normas coletivas, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. O trecho transcrito refere-se a um tópico do acórdão em que não foi negada validade a qualquer cláusula coletiva, ao contrário, conforme se vê do excerto acima, motivo pelo qual sequer há interesse recursal da recorrente em relação a tal tópico. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º, da CLT, 141, 492, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Logo, nas demandas em que o valor da causa supera a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passando este Colegiado a adotar referido posicionamento. Assim, não há limitação a ser determinada, sem que tal decisão viole os arts. 141 e 492 do CPC. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 840, §1º, da CLT, 141, 492, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, da CLT, 818, da CLT, 373, do CPC, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT e contrariedade à Súmula 364, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É incontroverso que o reclamante recebeu o adicional de periculosidade desde o início do contrato de trabalho, em 05/11/2009, até dezembro/2018 (v. laudo pericial de ID dec361f - Pág. 3), cabendo ressaltar que, por se tratar de salário-condição, é possível a supressão da parcela em caso de descaracterização da atividade como periculosa (art. 194 da CLT). Na hipótese vertente, contudo, o perito designado pelo d. Juízo de origem apurou que (ID dec361f, grifos nossos): "Os representantes da Reclamada informaram que foi feito um estudo para que fosse feita a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade dos lubrificadores, porém não explicaram quais os critérios foram utilizados. O Paradigma Fabrício Silva Almeida confirmou todas as atividades do Reclamante; que os lubrificadores sempre fizeram e continuam fazendo abastecimento de diesel; que atualmente toda a equipe de lubrificação recebe o adicional de periculosidade". E acrescentou: "O Reclamante, no período não prescrito, realizava atividades envolvendo o ingresso em área de risco de inflamáveis na operação de caminhão comboio e durante lubrificação de equipamentos de mina. O Reclamante, durante todo o período não prescrito, abastecia máquinas e equipamentos com óleo diesel no box de abastecimento ou no campo com apoio do caminhão comboio; que sempre que estava lubrificando ou trocando óleos e filtros de algum equipamento, o caminhão comboio de combustível realizava o abastecimento concomitantemente com a equipe de lubrificação; que isso ocorria para não ter que parar o mesmo equipamento duas vezes - para abastecimento e para lubrificação. O representante da Reclamada, Sr. Fernando Michael, ouvido durante a diligencia do processo 0011459-77.2023.5.03.0165, informou que em termos de produtividade, sempre que um equipamento necessitava de manutenção corretiva, era acionado tanto o caminhão comboio de abastecimento quanto o comboio de lubrificação, porém, como nunca acompanhou a atividade em campo, não sabe informar se havia abastecimento de equipamentos concomitantemente com os serviços da equipe de lubrificação. Ainda de acordo com o Sr. Fernando, atualmente o tanque óleo diesel do caminhão comboio de lubrificação está desativado; que não sabe informar se esse tanque foi desgaseificado. Tendo o perito solicitado o documento que comprove a desgaseificação do tanque de óleo diesel do comboio de lubrificação, a Reclamada não o apresentou até o fechamento deste laudo. (...) Ainda que o tanque de óleo diesel do caminhão comboio de lubrificação tenha sido desativado há três anos, é necessário sua desgaseificação, que consiste na remoção dos gases ou vapores inflamáveis no interior do tanque. Ela pode ser feita por ventilação ou com a utilização de água para modificar a atmosfera no interior do reservatório para valores iguais ou inferiores a 10% do LIE - Limite Inferior de Explosividade -, que é a mínima concentração de gás ou vapor no ar que é capaz de provocar a combustão a partir de uma fonte de ignição. Devem ser realizadas medições de explosividade nos seguintes pontos: - fundo, - meio, - parte superior, - na descarga, - na boca de visita. Dessa forma, realizando abastecimento de inflamáveis ou estando o Reclamante de modo habitual e intermitente em área de risco em razão abastecimento de óleo diesel, concomitante com o serviço de lubrificação, bem como na área de operação de armazenagem de vasilhame vazio e não desgaseificado, fica caracterizada a periculosidade por todo o período não prescrito" - grifos acrescentados. Por fim, concluiu o perito que (Id. dec361f - Pág. 11): "FICA CARACTERIZADA A PERICULOSIDADE POR TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO, haja vista que o Reclamante abastecia equipamentos com inflamáveis líquidos e atuava de modo habitual e intermitente em área de risco em razão abastecimento de óleo diesel concomitante com o serviço de lubrificação, bem como na área de operação de armazenagem de vasilhame vazio e não desgaseificado, conforme fundamentação contida no item IV do laudo pericial." (grifou-se) Desse modo, a reclamada não se desonerou do ônus de prova que lhe incumbia no tocante à eliminação dos agentes perigosos no ambiente de trabalho, a fim de justificar a supressão do pagamento do adicional de periculosidade a partir de janeiro de 2019, o que configura alteração contratual ilícita e redução salarial. Destaco, aliás, que os argumentos da recorrente não condizem com os fundamentos do laudo pericial, o que, por si só, inviabiliza o provimento do apelo. Ademais, tendo em vista que o perito informou que o reclamante permanecia habitual e permanentemente exposto em área de risco pelo abastecimento de inflamáveis, conforme resposta do quesito 9 (ID dec361f - Pág. 9), não há como invocar o entendimento firmado no item I da Súmula 364 do TST na espécie. Não prevalecem, ainda, as alegações de que o fornecimento de equipamentos de proteção individual permitiria a neutralização da periculosidade, diante de sua notória incapacidade de eliminar o risco decorrente de eventual explosão por inflamáveis. Desse modo, prevalece a conclusão pericial, ratificada nos esclarecimentos de ID 090c6f6. (...) Em face da manutenção da sucumbência no objeto da perícia, não há como isentar a reclamada do pagamento dos honorários periciais, fixados na r. sentença em R$1.500,00 (ID 63bb989 - Pág. 12), importância condizente com o trabalho realizado e que atende ao princípio da razoabilidade, não merecendo redução, já que o perito, auxiliar do Juízo, deve receber condignamente pelo trabalho realizado. Registre-se que o limite máximo dos honorários periciais estabelecido pelo CSJT, a que alude o §1º do art. 790-B da CLT, é aplicável somente aos beneficiários da justiça gratuita sucumbentes no objeto da perícia, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, não subsistindo tal limitação nas hipóteses em que a União não é responsável pela verba. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVI, da CR, 611-A, 620, da CLT, 818, da CLT, 373, do CPC, 479, do CPC, 189 a 195, da CLT e contrariedade à Súmula 364, do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Sobre o adicional de periculosidade e os honorários periciais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §§3º,4º, da CLT, 14, da Lei 5584/70 Consta do acórdão: No caso, o reclamante foi imotivadamente dispensado em 07/12/2023 (TRCT de ID 21dce14), inexistindo nos autos prova de que tenha obtido nova colocação no mercado de trabalho, sobretudo que atualmente perceba remuneração mensal superior ao limite estabelecido pelo §3º do art. 790 da CLT. Ademais, o reclamante anexou à inicial a declaração de pobreza de ID 2ea5cc7, não infirmada por prova em sentido contrário, a reforçar a constatação de que, de fato, ele não pode arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A propósito, eis o entendimento há muito pacificado no item I da Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 790, §§3º,4º, da CLT, 14, da Lei 5584/70). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) . - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TIAGO DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f994f7a; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 98a15e9). Regular a representação processual (Id ef68d6b ). Preparo dispensado (Id 63bb989 , 3e30217 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 492, do CPC, e contrariedade à Súmula 338, I, III, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É importante ressaltar que, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim sendo, é de se conferir plena validade às cláusulas coletivas que expressamente autorizaram a marcação do ponto por exceção, ficando rechaçadas as alegações recursais do autor em sentido contrário. Por sua vez, a causa de pedir dos minutos residuais foi apenas a seguinte (inicial de ID feeb807 - Pág. 9, destaquei): "(...) durante todo o contrato de trabalho, o Reclamante trabalhou em regime extraordinário, na seguinte jornada, e média: * Das 07h10min às 16h50min durante toda semana, entretanto, com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e repouso durante 3 (três) vezes na semana. Dentro da jornada aludida, o Reclamante esperava a chegada do ônibus da Reclamada no horário apontado como início da jornada e, de mesmo modo, esperava a saída do transporte no horário que findava sua jornada efetiva. Dessa forma, requer-se o Reclamante a aplicação da tese nº 13 do TRT 3." Nesse contexto, esta Eg. Turma adota o entendimento de que, a partir de 11/11/2017, deve prevalecer a nova redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, ao art. 4º da CLT, sendo certo que não há direito adquirido a regime jurídico. Dessa feita, não há que se falar em pagamento como extras dos minutos residuais a partir dessa data, salvo quanto aos minutos alegadamente despendidos em reuniões, por se tratar, caso comprovada a sua ocorrência, de tempo efetivamente trabalhado (o que, no caso, não foi alegado na inicial). Acrescento que, nos termos da nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, não é mais devida a integração à jornada de trabalho do tempo de deslocamento entre residência e a efetiva ocupação do posto de trabalho, o que abarca eventual tempo à disposição pela chegada antecipada pelo uso do transporte da empresa e o tempo de espera, ao final, pela saída da condução. Da mesma forma, quanto às demais atividades, incide o disposto na redação atual do art. 4º, VII e VIII, da CLT. Nesse contexto, tendo em vista os estritos limites impostos pela causa de pedir relativa aos minutos residuais, e considerando que, nas razões recursais, o argumento central do autor é o de que ficou "demonstrada a fragilidade dos cartões de ponto, eis que não computam o tempo despendido do autor no deslocamento dentro das dependências da ré" (grifei), não há que se falar em condenação em minutos residuais, data venia do posicionamento adotado pelo juízo de primeiro grau. Ressalto que, embora a testemunha ouvida a pedido do autor tenha se referido à reunião DSS e à troca de roupa no vestiário - o que também foi objeto do depoimento pessoal do autor (ata de ID fc02386) - o que se deve ter em relevo é que nada fora mencionado a esse respeito na peça de ingresso, conforme excerto acima transcrito. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados (art. 492, do CPC), tampouco contrariedade à Súmula 338, I, III, do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Sobre a Súmula 90, do TST, essa foi recentemente cancelada pelo Pleno, em sessão do dia 30/06/2025, por não compatível com a Lei 13.467/17. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Sobre o intervalo intrajornada, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXV, LXXIV, 7º, X, da CR, 791-A, §§2º, 3º, da CLT Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s).791-A, §2º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - TIAGO DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruno Barbosa Pinto x Itau Unibanco S.A.

ID: 261848520

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010207-75.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBOSA PINTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010207-75.2025.5.03.0001 : BRUNO BARBOSA PINTO : ITAU UNIBANCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010207-75.2025.5.03.0001 : BRUNO BARBOSA PINTO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b4a617 proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório BRUNO BARBOSA PINTO propôs reclamação trabalhista em 17.03.2025 em face de ITAU UNIBANCO S.A., igualmente qualificado, alegando, em síntese, que faz jus às diferenças salariais decorrentes equiparação salarial com os paradigmas Allan Vinícius Alberice Teodoro, Juliana Miranda Marques Viana, Nathália Miriam Alves Ferrari, tudo acrescido de reflexos legais; requer, ainda, que majorado o salário sejam majoradas as horas extras e seus reflexos, pleito formulado no processo de n. 0010233-58.2024.5.03.0179, dentre outros. Deu à causa o valor de R$73.466,00. Juntou documentos. Regularmente notificado, o reclamado apresentou contestação às fls. 408/434, arguindo preliminares e prejudiciais de mérito. Quanto ao mérito, propriamente dito, impugnou as assertivas exordiais, requerendo a improcedência da demanda. O reclamante impugnou a contestação e seus documentos às fls. 1214/1235. À audiência de instrução e julgamento (fls. 1236/1239), foram ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes. Razões finais remissivas. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1- Preliminarmente 1 – Preliminarmente a) Da inépcia da inicial a.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf. 232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. a.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. a.3 - Equiparação Salarial. Pedido genérico. Falta de Interesse. Múltiplos paradigmas Não há pedido inespecífico nos autos, mormente porque o reclamante pleiteia especificamente equiparação salarial, apontando os paradigmas, afirmando estarem presentes todos os requisitos para o deferimento do pleito. Do mesmo modo, não há falar em inépcia da inicial por ter o autor requerido equiparação com 04 (quatro) paradigmas, porque não é um número excessivo de modelos, não havendo cerceamento de defesa ao reclamado. Por fim, latente o interesse processual. Rejeito. a.4 – Inépcia do pedido condicionado a evento futuro Diversamente do que argumenta a parte ré, não se trata de pedido condicionado a evento futuro, mas de garantir que o real salário percebido pelo obreiro seja base de cálculo para liquidação de horas extraordinárias, o que será apreciado no mérito. Rejeito. b) Impugnação ao pedido de justiça gratuita Conforme disposto no Codex vigente, uma das matérias que podem ser trazidas em preliminar pela parte ré é o debate quanto à questão da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Todavia, no âmbito do Processo do Trabalho, a alegação quanto ao requerimento de justiça gratuita não pode ser apreciada enquanto preliminar, porquanto não há anterior concessão do benefício que, em regra, somente é decido em sentença, após a análise da pretensão trazida em Juízo. c) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. d) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. 2 - Das Prejudiciais Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." Prescrição quinquenal Ajuizada a reclamação trabalhista na data de 17.03.2025, cujo contrato de trabalho teve início na data de 17.05.2021, encerrando-se no dia 06.05.2024, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. Da Decadência das contribuições previdenciárias A parte reclamada requer seja reconhecida a decadência do direito de as autoridades fiscais procederem à cobrança dos valores referentes aos 5 (cinco) anos anteriores à data da publicação da sentença. O início da contagem do prazo para exigência do crédito previdenciário somente se dá com o trânsito em julgado da sentença, sua posterior liquidação e intimação da União para ciência dos valores devidos a tal título. Destarte, ausente fundamento para que se declarem atingidas pela decadência as contribuições previdenciárias que vierem a ser apuradas nos presentes autos, uma vez que a credora, União, sequer tem ciência de sua existência. Rejeito. 3- Mérito Diferenças Salariais. Equiparação Salarial. O reclamante postula a equiparação salarial com os paradigmas Allan Vinícius Alberice Teodoro, Juliana Miranda Marques Viana, Nathália Miriam Alves Ferrari e Jordana Aguiar de Abreu Quintão, sob a alegação de que exerceu a mesma função, mas percebeu remuneração inferior, o que é veementemente negado pela ré, que aduz que a parte autora não trabalhava na mesma função e com a mesma perfeição técnica dos modelos apontados. Nessa ordem de ideias, impende mencionar que em se tratando de postulação quanto à equiparação salarial, o ônus de provar que faz “jus” a igualdade de salários está com o autor, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC (Teoria de Chiovenda do Interesse na Afirmação). Nessa senda, corolário da incansável busca pela tutela progressiva e ininterrupta da dignidade humana, nossa Carta de Outubro traz como princípio fundamental o direito à igualdade, previsto no art. 5º, “caput”, da CF. Tal princípio, caro ao Estado Democrático de Direito, fundamenta o princípio da isonomia salarial e serve de norte à vedação a discriminação na seara laboral no tocante a salários, sem parâmetros justificáveis (art.7º, XXXI, da CF). Lado outro, é imperiosa a menção de que a igualdade preconizada na Magna Carta não significa que o empregador não possa pagar salários diferenciados aos seus empregados. Pelo contrário, pela vertente substancial ou material do princípio da igualdade, os desiguais devem ser tratados na medida de suas desigualdades, sendo este preceito também aplicável à seara laboral. No caso de pleito de equiparação salarial é imprescindível que se façam presentes, concomitantemente, os pressupostos exigidos no art. 461 da CLT: a) contemporaneidade; b) mesmo empregador; c) identidade de atribuições (mesma função); d) mesma localidade; e) diferença de tempo de função não superior a dois anos e inexistência de diferença de tempo no emprego superior a 4 anos; f) mesma produtividade e perfeição técnica; g) inexistência de planos de cargos e salários com critérios alternados de antiguidade e merecimento; h) mesmo regime jurídico; e i) o modelo não pode ser trabalhador readaptado. Sob tal perspectiva, é mister evidenciar que de pouca importância o nome ou o nível da função do paragonado e paradigma se exerciam as mesmas atividades para o mesmo empregador. Nessa toada, a prova documental deixa entrever que os cargos exercidos pelos paradigmas e pelo autor possuíam a mesma nomenclatura. Assim, cabia a reclamada, demonstrar a ausência dos requisitos do art. 461 da CLT, como é possível verificar pelos documentos de fls. 496/497 e 506 – Allan; 494/495 e 507 – Juliana; 498/500 e 502 – Nathália; 492/493 e 504 – Jordana; e, por fim, 501/503 e 508 – reclamante. No mesmo sentido, a prova oral assentou: Primeira testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sra. Jordana Aguiar de Abreu Quintão: (17’30”) que trabalhou para a ré desde 2019 a 2023, na função de gerente de empresas; que o reclamante também se ativava como gerente de empresas; que o reclamante e a depoente desempenhavam idênticas funções, no mesmo espaço físico, atendendo o mesmo tipo de clientes; que conhece Allan Vinícius, Juliana Viana e Nathália Ferrari, os quais também desempenhavam as mesmas funções da depoente e do reclamante; que não havia distinção entre as funções dos paradigmas e do reclamante; que nenhum paradigma detinha maior conhecimento técnico ou experiência; que a depoente possui CPA 10; que gerente de empresa precisa ter CPA 10; que todos os paradigmas e o reclamante poderiam oferecer os mesmos produtos; que recebiam as mesmas orientações, participavam das mesmas reuniões; que a depoente trabalhou na João Pinheiro e, depois, na Savassi, o que aconteceu com todo mundo; que a produtividade era similar, assim como as metas; que havia ranking; que faziam visitas em conjunto quando os clientes eram comuns ou grupos econômicos; que a depoente entrou como estagiária, depois assistente e, posteriormente, gerente; que atendia clientes de qualquer perfil, podendo atender clientes do reclamante e vice-versa; Primeira testemunha da reclamada, Sr. Allan Vinícius Alberice Teodoro: (29’17”) que trabalha para a ré desde fevereiro de 2020, na função de gerente de empresas; que não conhece o reclamante; que apresentado o reclamante, disse que não o conhece; que conhece a paradigma Jordana, não conhecendo os demais; que era muito comum trabalharem por videoconferência, em razão da pandemia; que não sabe dizer sobre as atividades do reclamante e demais paradigmas; que sabe que Jordana era gerente de empresas; que Jornada e o depoente desempenhavam as mesmas funções, com mesma qualidade técnica; que sua carteira de clientes, via de regra, é até 20 milhões, mas pode atender a clientes de outras carteiras; que as metas não variam conforme carteira; que atuou na plataforma da João Pinheiro, que também atuou na plataforma da Savassi, independentemente da nomenclatura registrada; que estavam no mesmo espaço físico na João Pinheiros; que as reuniões eram em conjunto. Ou seja, de forma uníssona as testemunhas indicadas pelas partes confirmam a identidade de funções, com mesma complexidade e capacidade técnica, sem comprovação de nenhum dos fatos impeditivos ou obstativos do pleito autoral. Conquanto a testemunha da parte reclamada tenha afirmado não conhecer o autor, ele confirma a identidade de funções com a paradigma Jordana que, por sua vez, assestou a identidade de funções de todos os paradigmas com a parte reclamante. Entendo, nesses termos, provada a identidade funcional. Defiro, por conseguinte, o pagamento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial com Allan Vinícius Alberice Teodoro, Juliana Miranda Marques Viana, Nathália Miriam Alves Ferrari e Jordana Aguiar de Abreu Quintão, optando-se pelo que for mais benéfico ao reclamante, mês a mês, devendo ser observada a diferença entre o salário-base recebido pelo autor e o salário recebido pelos paradigmas (conforme fichas coligidas aos autos), acrescido da comissão de cargo, ficando excluídas as parcelas de natureza personalíssima, bem como o princípio da irredutibilidade salarial. Como mera consequência, defiro os reflexos horas extraordinárias quitadas ao longo do contrato de trabalho e, por consequência, RSR’s (sábados, domingos e feriados) e, com esses, em aviso-prévio, 13º salários (integrais e proporcionais), férias+1/3 (integrais e proporcionais) e, com todos estes, em FGTS+40%. As diferenças salariais também majoram o cálculo da PR e PLR eventualmente quitadas, como se apurar em liquidação de sentença. Indefiro o pedido de reflexos das diferenças salariais em DSR por ser o autor mensalista, assim como improcedente o reflexo em saldo de salário, porque tal parcela encontra-se englobada no cálculo das diferenças principais salariais, sob pena de dupla condenação. Diferenças Salariais. Recálculo de Horas Extras deferidas no processo 0010233-58.2024.5.03.0179 Tendo em vista a pendência de decisão transitada em julgado naqueles autos, assim como os limites da lide, acaso deferidas horas extraordinárias nos autos de n.0010233-58.2024.5.03.0179, os valores deferidos nos presentes autos servirão de base de cálculo para as horas extras, em observância à Súmula 264 do TST, autorizada a dedução na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. Do benefício da justiça gratuita O reclamante preenche os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que a comprovação da insuficiência de recursos decorre da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante (fl. 09), assim como da extinção do vínculo com o reclamado, sem prova de novo vínculo cuja remuneração supere 40% do teto do RGPS. Ademais, a parte ré não apresentou nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a presunção que decorre da declaração firmada pelo autor e juntada aos autos. Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. e) Da litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. O autor apenas exerceu o seu direito de ação garantido constitucionalmente, sem ofensas ao art. 793-B da CLT, azo pelo qual não há que se falar em incidência de multa. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. h) Dedução Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título daqueles aqui deferidos, como se apurar em liquidação de sentença. Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por BRUNO BARBOAS PINTO, reclamante, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., decido: 1. Rejeitar as prefaciais e prejudiciais eriçadas; 2. Julgar procedentes os pedidos constantes da petição inicial, para condenar o reclamado às seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com Allan Vinícius Alberice Teodoro, Juliana Miranda Marques Viana, Nathália Miriam Alves Ferrari e Jordana Aguiar de Abreu Quintão, optando-se pelo que for mais benéfico ao reclamante, mês a mês, devendo ser observada a diferença entre o salário-base recebido pelo autor e o salário recebido pelos paradigmas (conforme fichas coligidas aos autos), acrescido da comissão de cargo, ficando excluídas as parcelas de natureza personalíssima, bem como o princípio da irredutibilidade salarial. Como mera consequência, defiro os reflexos horas extraordinárias quitadas ao longo do contrato de trabalho e, por consequência, RSR’s (sábados, domingos e feriados) e, com esses, em aviso-prévio, 13º salários (integrais e proporcionais), férias+1/3 (integrais e proporcionais) e, com todos estes, em FGTS+40%. As diferenças salariais também majoram o cálculo da PR e PLR eventualmente quitadas, como se apurar em liquidação de sentença. Acaso deferidas horas extraordinárias nos autos de n.0010233-58.2024.5.03.0179, os valores deferidos nos presentes autos servirão de base de cálculo para as horas extras, em observância à Súmula 264 do TST, autorizada a dedução na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. Este "decisum" tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC) e poderá ser inscrita – pela reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos Custas pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Barbosa Pinto x Itau Unibanco S.A.

ID: 261848537

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010207-75.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBOSA PINTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010207-75.2025.5.03.0001 : BRUNO BARBOSA PINTO : ITAU UNIBANCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010207-75.2025.5.03.0001 : BRUNO BARBOSA PINTO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b4a617 proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório BRUNO BARBOSA PINTO propôs reclamação trabalhista em 17.03.2025 em face de ITAU UNIBANCO S.A., igualmente qualificado, alegando, em síntese, que faz jus às diferenças salariais decorrentes equiparação salarial com os paradigmas Allan Vinícius Alberice Teodoro, Juliana Miranda Marques Viana, Nathália Miriam Alves Ferrari, tudo acrescido de reflexos legais; requer, ainda, que majorado o salário sejam majoradas as horas extras e seus reflexos, pleito formulado no processo de n. 0010233-58.2024.5.03.0179, dentre outros. Deu à causa o valor de R$73.466,00. Juntou documentos. Regularmente notificado, o reclamado apresentou contestação às fls. 408/434, arguindo preliminares e prejudiciais de mérito. Quanto ao mérito, propriamente dito, impugnou as assertivas exordiais, requerendo a improcedência da demanda. O reclamante impugnou a contestação e seus documentos às fls. 1214/1235. À audiência de instrução e julgamento (fls. 1236/1239), foram ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes. Razões finais remissivas. Debalde as tentativas conciliatórias. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1- Preliminarmente 1 – Preliminarmente a) Da inépcia da inicial a.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf. 232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. a.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. a.3 - Equiparação Salarial. Pedido genérico. Falta de Interesse. Múltiplos paradigmas Não há pedido inespecífico nos autos, mormente porque o reclamante pleiteia especificamente equiparação salarial, apontando os paradigmas, afirmando estarem presentes todos os requisitos para o deferimento do pleito. Do mesmo modo, não há falar em inépcia da inicial por ter o autor requerido equiparação com 04 (quatro) paradigmas, porque não é um número excessivo de modelos, não havendo cerceamento de defesa ao reclamado. Por fim, latente o interesse processual. Rejeito. a.4 – Inépcia do pedido condicionado a evento futuro Diversamente do que argumenta a parte ré, não se trata de pedido condicionado a evento futuro, mas de garantir que o real salário percebido pelo obreiro seja base de cálculo para liquidação de horas extraordinárias, o que será apreciado no mérito. Rejeito. b) Impugnação ao pedido de justiça gratuita Conforme disposto no Codex vigente, uma das matérias que podem ser trazidas em preliminar pela parte ré é o debate quanto à questão da indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Todavia, no âmbito do Processo do Trabalho, a alegação quanto ao requerimento de justiça gratuita não pode ser apreciada enquanto preliminar, porquanto não há anterior concessão do benefício que, em regra, somente é decido em sentença, após a análise da pretensão trazida em Juízo. c) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. d) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. 2 - Das Prejudiciais Da aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. Todavia, considerando que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." Prescrição quinquenal Ajuizada a reclamação trabalhista na data de 17.03.2025, cujo contrato de trabalho teve início na data de 17.05.2021, encerrando-se no dia 06.05.2024, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. Da Decadência das contribuições previdenciárias A parte reclamada requer seja reconhecida a decadência do direito de as autoridades fiscais procederem à cobrança dos valores referentes aos 5 (cinco) anos anteriores à data da publicação da sentença. O início da contagem do prazo para exigência do crédito previdenciário somente se dá com o trânsito em julgado da sentença, sua posterior liquidação e intimação da União para ciência dos valores devidos a tal título. Destarte, ausente fundamento para que se declarem atingidas pela decadência as contribuições previdenciárias que vierem a ser apuradas nos presentes autos, uma vez que a credora, União, sequer tem ciência de sua existência. Rejeito. 3- Mérito Diferenças Salariais. Equiparação Salarial. O reclamante postula a equiparação salarial com os paradigmas Allan Vinícius Alberice Teodoro, Juliana Miranda Marques Viana, Nathália Miriam Alves Ferrari e Jordana Aguiar de Abreu Quintão, sob a alegação de que exerceu a mesma função, mas percebeu remuneração inferior, o que é veementemente negado pela ré, que aduz que a parte autora não trabalhava na mesma função e com a mesma perfeição técnica dos modelos apontados. Nessa ordem de ideias, impende mencionar que em se tratando de postulação quanto à equiparação salarial, o ônus de provar que faz “jus” a igualdade de salários está com o autor, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC (Teoria de Chiovenda do Interesse na Afirmação). Nessa senda, corolário da incansável busca pela tutela progressiva e ininterrupta da dignidade humana, nossa Carta de Outubro traz como princípio fundamental o direito à igualdade, previsto no art. 5º, “caput”, da CF. Tal princípio, caro ao Estado Democrático de Direito, fundamenta o princípio da isonomia salarial e serve de norte à vedação a discriminação na seara laboral no tocante a salários, sem parâmetros justificáveis (art.7º, XXXI, da CF). Lado outro, é imperiosa a menção de que a igualdade preconizada na Magna Carta não significa que o empregador não possa pagar salários diferenciados aos seus empregados. Pelo contrário, pela vertente substancial ou material do princípio da igualdade, os desiguais devem ser tratados na medida de suas desigualdades, sendo este preceito também aplicável à seara laboral. No caso de pleito de equiparação salarial é imprescindível que se façam presentes, concomitantemente, os pressupostos exigidos no art. 461 da CLT: a) contemporaneidade; b) mesmo empregador; c) identidade de atribuições (mesma função); d) mesma localidade; e) diferença de tempo de função não superior a dois anos e inexistência de diferença de tempo no emprego superior a 4 anos; f) mesma produtividade e perfeição técnica; g) inexistência de planos de cargos e salários com critérios alternados de antiguidade e merecimento; h) mesmo regime jurídico; e i) o modelo não pode ser trabalhador readaptado. Sob tal perspectiva, é mister evidenciar que de pouca importância o nome ou o nível da função do paragonado e paradigma se exerciam as mesmas atividades para o mesmo empregador. Nessa toada, a prova documental deixa entrever que os cargos exercidos pelos paradigmas e pelo autor possuíam a mesma nomenclatura. Assim, cabia a reclamada, demonstrar a ausência dos requisitos do art. 461 da CLT, como é possível verificar pelos documentos de fls. 496/497 e 506 – Allan; 494/495 e 507 – Juliana; 498/500 e 502 – Nathália; 492/493 e 504 – Jordana; e, por fim, 501/503 e 508 – reclamante. No mesmo sentido, a prova oral assentou: Primeira testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sra. Jordana Aguiar de Abreu Quintão: (17’30”) que trabalhou para a ré desde 2019 a 2023, na função de gerente de empresas; que o reclamante também se ativava como gerente de empresas; que o reclamante e a depoente desempenhavam idênticas funções, no mesmo espaço físico, atendendo o mesmo tipo de clientes; que conhece Allan Vinícius, Juliana Viana e Nathália Ferrari, os quais também desempenhavam as mesmas funções da depoente e do reclamante; que não havia distinção entre as funções dos paradigmas e do reclamante; que nenhum paradigma detinha maior conhecimento técnico ou experiência; que a depoente possui CPA 10; que gerente de empresa precisa ter CPA 10; que todos os paradigmas e o reclamante poderiam oferecer os mesmos produtos; que recebiam as mesmas orientações, participavam das mesmas reuniões; que a depoente trabalhou na João Pinheiro e, depois, na Savassi, o que aconteceu com todo mundo; que a produtividade era similar, assim como as metas; que havia ranking; que faziam visitas em conjunto quando os clientes eram comuns ou grupos econômicos; que a depoente entrou como estagiária, depois assistente e, posteriormente, gerente; que atendia clientes de qualquer perfil, podendo atender clientes do reclamante e vice-versa; Primeira testemunha da reclamada, Sr. Allan Vinícius Alberice Teodoro: (29’17”) que trabalha para a ré desde fevereiro de 2020, na função de gerente de empresas; que não conhece o reclamante; que apresentado o reclamante, disse que não o conhece; que conhece a paradigma Jordana, não conhecendo os demais; que era muito comum trabalharem por videoconferência, em razão da pandemia; que não sabe dizer sobre as atividades do reclamante e demais paradigmas; que sabe que Jordana era gerente de empresas; que Jornada e o depoente desempenhavam as mesmas funções, com mesma qualidade técnica; que sua carteira de clientes, via de regra, é até 20 milhões, mas pode atender a clientes de outras carteiras; que as metas não variam conforme carteira; que atuou na plataforma da João Pinheiro, que também atuou na plataforma da Savassi, independentemente da nomenclatura registrada; que estavam no mesmo espaço físico na João Pinheiros; que as reuniões eram em conjunto. Ou seja, de forma uníssona as testemunhas indicadas pelas partes confirmam a identidade de funções, com mesma complexidade e capacidade técnica, sem comprovação de nenhum dos fatos impeditivos ou obstativos do pleito autoral. Conquanto a testemunha da parte reclamada tenha afirmado não conhecer o autor, ele confirma a identidade de funções com a paradigma Jordana que, por sua vez, assestou a identidade de funções de todos os paradigmas com a parte reclamante. Entendo, nesses termos, provada a identidade funcional. Defiro, por conseguinte, o pagamento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial com Allan Vinícius Alberice Teodoro, Juliana Miranda Marques Viana, Nathália Miriam Alves Ferrari e Jordana Aguiar de Abreu Quintão, optando-se pelo que for mais benéfico ao reclamante, mês a mês, devendo ser observada a diferença entre o salário-base recebido pelo autor e o salário recebido pelos paradigmas (conforme fichas coligidas aos autos), acrescido da comissão de cargo, ficando excluídas as parcelas de natureza personalíssima, bem como o princípio da irredutibilidade salarial. Como mera consequência, defiro os reflexos horas extraordinárias quitadas ao longo do contrato de trabalho e, por consequência, RSR’s (sábados, domingos e feriados) e, com esses, em aviso-prévio, 13º salários (integrais e proporcionais), férias+1/3 (integrais e proporcionais) e, com todos estes, em FGTS+40%. As diferenças salariais também majoram o cálculo da PR e PLR eventualmente quitadas, como se apurar em liquidação de sentença. Indefiro o pedido de reflexos das diferenças salariais em DSR por ser o autor mensalista, assim como improcedente o reflexo em saldo de salário, porque tal parcela encontra-se englobada no cálculo das diferenças principais salariais, sob pena de dupla condenação. Diferenças Salariais. Recálculo de Horas Extras deferidas no processo 0010233-58.2024.5.03.0179 Tendo em vista a pendência de decisão transitada em julgado naqueles autos, assim como os limites da lide, acaso deferidas horas extraordinárias nos autos de n.0010233-58.2024.5.03.0179, os valores deferidos nos presentes autos servirão de base de cálculo para as horas extras, em observância à Súmula 264 do TST, autorizada a dedução na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. Do benefício da justiça gratuita O reclamante preenche os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que a comprovação da insuficiência de recursos decorre da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante (fl. 09), assim como da extinção do vínculo com o reclamado, sem prova de novo vínculo cuja remuneração supere 40% do teto do RGPS. Ademais, a parte ré não apresentou nos autos nenhum elemento capaz de infirmar a presunção que decorre da declaração firmada pelo autor e juntada aos autos. Dos honorários advocatícios Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT) e, diante da procedência da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono do reclamante, fixo a verba no importe de 5% sobre valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para a parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SDI I do C. TST. e) Da litigância de má-fé Não visualizo afronta à boa-fé processual. O autor apenas exerceu o seu direito de ação garantido constitucionalmente, sem ofensas ao art. 793-B da CLT, azo pelo qual não há que se falar em incidência de multa. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. h) Dedução Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título daqueles aqui deferidos, como se apurar em liquidação de sentença. Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por BRUNO BARBOAS PINTO, reclamante, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., decido: 1. Rejeitar as prefaciais e prejudiciais eriçadas; 2. Julgar procedentes os pedidos constantes da petição inicial, para condenar o reclamado às seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com Allan Vinícius Alberice Teodoro, Juliana Miranda Marques Viana, Nathália Miriam Alves Ferrari e Jordana Aguiar de Abreu Quintão, optando-se pelo que for mais benéfico ao reclamante, mês a mês, devendo ser observada a diferença entre o salário-base recebido pelo autor e o salário recebido pelos paradigmas (conforme fichas coligidas aos autos), acrescido da comissão de cargo, ficando excluídas as parcelas de natureza personalíssima, bem como o princípio da irredutibilidade salarial. Como mera consequência, defiro os reflexos horas extraordinárias quitadas ao longo do contrato de trabalho e, por consequência, RSR’s (sábados, domingos e feriados) e, com esses, em aviso-prévio, 13º salários (integrais e proporcionais), férias+1/3 (integrais e proporcionais) e, com todos estes, em FGTS+40%. As diferenças salariais também majoram o cálculo da PR e PLR eventualmente quitadas, como se apurar em liquidação de sentença. Acaso deferidas horas extraordinárias nos autos de n.0010233-58.2024.5.03.0179, os valores deferidos nos presentes autos servirão de base de cálculo para as horas extras, em observância à Súmula 264 do TST, autorizada a dedução na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. Este "decisum" tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC) e poderá ser inscrita – pela reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos Custas pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO BARBOSA PINTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerdau Acominas S/A x Marcio Lucio Da Cunha

ID: 332636322

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010991-97.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

MARCIO LUCIO DA CUNHA

Notificação

Advogados:

ANDRE ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais ROT 0010991-97.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU ACOMINAS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais ROT 0010991-97.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU ACOMINAS S/A RECORRIDO: MARCIO LUCIO DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c986c5d proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id db6ab7e; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 3ddb1ee). Regular a representação processual (Id daa6988 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8afa681 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 8afa681 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2c6e703 : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 4ebc480 , 7edf452 ; Condenação no acórdão, id fd30ea1 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id fd30ea1 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). No que tange ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017, consta do acórdão (Id. fd30ea1): Contudo, no tocante ao direito material, as referidas alterações apenas atingem o contrato de trabalho a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Às situações que ocorreram em período anterior à vigência da lei aplica-se a legislação vigente à época dos fatos. Isso ocorre porque aos contratos em curso na data de início da vigência deve ser observado o princípio da eficácia imediata da lei, a teor do art. 6º da LINDB, além de que a própria CLT dispõe em seu art. 912 que "os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta consolidação acerca do direito intertemporal a ser aplicado nos processos em curso quando de sua entrada em vigor". Outrossim, não se verifica violação dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, em ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, pois o contrato de trabalho é de trato sucessivo e, em regra, indeterminado, vencendo as obrigações todos os dias, continuamente, distinguindo-se dos demais contratos. (omissis) Para arrematar sobreveio recente decisão do TST em Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80, 289 e 364 do TST. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - violação dos arts. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, 7º, XXIII, 170, II, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 191, 192 e 193 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que pertine ao adicional de insalubridade/periculosidade - PPP - honorários periciais, consta do acórdão (Id. fd30ea1): Realizada a perícia, foi apresentado o laudo de ID. b123be4, concluindo o perito: "Com base na inspeção e avaliações realizadas, foi caracterizada a insalubridade em grau máximo por Agentes Químicos, de acordo com o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, durante o período de novembro/2014 a 12/08/2019". Ressalte-se que as conclusões da perícia devem ser acolhidas na íntegra, porquanto consonante com as regras legais pertinentes. E embora o juiz não esteja a ela adstrito, nos termos do art. 479 do CPC, não há como desprezá-la, porquanto elaborada que foi por profissional da confiança do juízo, com respostas aos quesitos apresentados, possibilitando um adequado esclarecimento dos fatos para o julgamento da lide, além de não rechaçada por nenhuma contraprova. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade é devida a entrega do formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente preenchido. Diante disso, para garantir o cumprimento da referida obrigação de fazer foi corretamente fixado o prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado, da intimação específica da reclamada para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol do reclamante. Quanto aos honorários periciais, a verba deve remunerar condignamente a atividade do perito, sem, contudo, onerar em demasia qualquer das partes, independentemente do poder aquisitivo de cada uma delas, pelo que mantenho o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 1.900,00). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas na revista. Não foi emitida, pelos julgadores, tese à luz da Súmula 364 do TST, ficando preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob o pretendido enfoque (Súmula 297 do TST). Já o deslinde da controvérsia sobre a retificação do PPP e honorários periciais/valor arbitrado transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que tais matérias são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Imprópria, portanto, a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvo Súmula Vinculante, não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Demais, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 65a6a4f - fl. 1408), não há como aferir o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do 80 do TST, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Lado outro, no que diz respeito à expedição de ofícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e LXXIV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Acerca dos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. fd30ea1): No entendimento do TST, o benefício da gratuidade judiciária, mesmo após a reforma trabalhista, dispensa a comprovação da situação de pobreza, bastando a apresentação da declaração de hipossuficiência, conforme orientação do item I da sua Súmula 463 "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", requisito atendido pela declaração de ID. 9d1ede5. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts.7º, XIII, XIV, XXVI e XVII, 8º, III e VI, da CR/88. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto aos temas em destaque, a Turma decisdiu (Id. fd30ea1): Consta da sentença: "As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59. Porém, também deve ser observada a Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 31.08.2024, que promoveu alterações no Código Civil. Dentre outras, as alterações se deram nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que ratificaram o IPCA como índice geral de correção monetária e alteraram os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as teses fixadas pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): o IPCA-E para correção monetária, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC ("SELIC Simples"- PjeCalc) com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Registro que, à luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos julgados por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250 98.2016.5.03.0033, restou relatado que "a tabela "Selic Simples" contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento". A adoção da "SELIC composta" e da "SELIC Receita Federal" resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada". A decisão está conforme entendimento adotado pelo TST, a saber: (..)JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, "a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Precedente. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000329-46.2021.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13.2.25, destaques acrescidos). Desprovejo. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que inviabiliza o seguimento da revista, no particular, já que superados arestos válidos que adotem teses diversas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. fd30ea1): Diante da procedência parcial da reclamação, são devidos honorários sucumbenciais a cargo das partes. O caput do art. 791-A da CLT determina que serão arbitrados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Diante disso, reduzo o percentual arbitrado na origem de 10% para 5%, que guarda correspondência com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT e com o entendimento desta Turma. Por outro lado, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 5% aos procuradores da reclamada apurados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da lei. Provejo parcialmente. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. Lado outro, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, 8º, III e VI, da CR/88. - ofensa ao art. 71, §4º, art. 611-A e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. fd30ea1): A reclamada acostou aos autos os registros de ponto (ID. af491e3), os quais indicam a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Nesse cenário, referidos documentos são válidos como meio de prova da jornada cumprida (art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338, III, do TST), competindo ao reclamante apontar diferenças a seu favor, a teor dos art. 818 da CLT, ônus do qual se desincumbiu. O reclamante, em depoimento, informou que " que fazia 45 minutos de intervalo, considerando o deslocamento até o refeitório que era de 10 minutos para ir e o mesmo tempo para voltar; que quando havia manutenção preventiva que coincidia com a sua escala de turno, o que ocorria 2/3 vezes por ano, ficava mais tempo na fila do refeitório e, por isso, conseguia usufruir de 1 hora de intervalo." (ID. 59e77bb). A testemunha Humberto Vitor de Faria Rosa disse que "o autor fazia 40/45 minutos de intervalo; que o depoente já foi para o refeitório com o autor, assim como também já revezou com ele durante o período de intervalo; que eventualmente, em razão de tempo de deslocamento ou em fila, era possível usufruir de 1 hora de intervalo, não sabendo informar com qual frequência". Comprovada a fruição irregular da pausa, é de se manter a sentença que julgou procedente o pedido. Registre-se que o tempo fixado (reclamante usufruiu de 45 minutos de intervalo, salvo 1 vez por semana, quando usufruiu 1 hora) está em consonância com o conjunto probatório. Considerando o período contratual e a reforma trabalhista, escorreita também a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras em razão da não fruição do intervalo intrajornada, de 5.11.14 (marco prescricional) a 10.11.17 (dia anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17), o período total correspondente ao intervalo, quando não usufruído 1 hora, acrescido de adicional legal, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%; e de 11.11.17 até a despedida, o período suprimido como extra, quando não usufruído 1 hora de intervalo, acrescido de adicional legal, sem reflexos, diante da natureza indenizatória, conforme a nova redação dada ao art. 71, §4º da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a divergências jurisprudencial colacionada. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 71, §4º, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Lado outro, a questão relacionada ao referido intervalo não foi abordada na decisão recorrida à luz dos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (violação do art. 5º, II e LIV, art. 7º, XIII, XIV, art. 8º, III e VI, da CR/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LUCIO DA CUNHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerdau Acominas S/A x Marcio Lucio Da Cunha

ID: 332636349

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010991-97.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

MARCIO LUCIO DA CUNHA

Notificação

Advogados:

ANDRE ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais ROT 0010991-97.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU ACOMINAS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais ROT 0010991-97.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU ACOMINAS S/A RECORRIDO: MARCIO LUCIO DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c986c5d proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id db6ab7e; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 3ddb1ee). Regular a representação processual (Id daa6988 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8afa681 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 8afa681 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2c6e703 : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 4ebc480 , 7edf452 ; Condenação no acórdão, id fd30ea1 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id fd30ea1 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). No que tange ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017, consta do acórdão (Id. fd30ea1): Contudo, no tocante ao direito material, as referidas alterações apenas atingem o contrato de trabalho a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Às situações que ocorreram em período anterior à vigência da lei aplica-se a legislação vigente à época dos fatos. Isso ocorre porque aos contratos em curso na data de início da vigência deve ser observado o princípio da eficácia imediata da lei, a teor do art. 6º da LINDB, além de que a própria CLT dispõe em seu art. 912 que "os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta consolidação acerca do direito intertemporal a ser aplicado nos processos em curso quando de sua entrada em vigor". Outrossim, não se verifica violação dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, em ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, pois o contrato de trabalho é de trato sucessivo e, em regra, indeterminado, vencendo as obrigações todos os dias, continuamente, distinguindo-se dos demais contratos. (omissis) Para arrematar sobreveio recente decisão do TST em Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80, 289 e 364 do TST. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - violação dos arts. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, 7º, XXIII, 170, II, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 191, 192 e 193 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que pertine ao adicional de insalubridade/periculosidade - PPP - honorários periciais, consta do acórdão (Id. fd30ea1): Realizada a perícia, foi apresentado o laudo de ID. b123be4, concluindo o perito: "Com base na inspeção e avaliações realizadas, foi caracterizada a insalubridade em grau máximo por Agentes Químicos, de acordo com o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, durante o período de novembro/2014 a 12/08/2019". Ressalte-se que as conclusões da perícia devem ser acolhidas na íntegra, porquanto consonante com as regras legais pertinentes. E embora o juiz não esteja a ela adstrito, nos termos do art. 479 do CPC, não há como desprezá-la, porquanto elaborada que foi por profissional da confiança do juízo, com respostas aos quesitos apresentados, possibilitando um adequado esclarecimento dos fatos para o julgamento da lide, além de não rechaçada por nenhuma contraprova. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade é devida a entrega do formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente preenchido. Diante disso, para garantir o cumprimento da referida obrigação de fazer foi corretamente fixado o prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado, da intimação específica da reclamada para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol do reclamante. Quanto aos honorários periciais, a verba deve remunerar condignamente a atividade do perito, sem, contudo, onerar em demasia qualquer das partes, independentemente do poder aquisitivo de cada uma delas, pelo que mantenho o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 1.900,00). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas na revista. Não foi emitida, pelos julgadores, tese à luz da Súmula 364 do TST, ficando preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob o pretendido enfoque (Súmula 297 do TST). Já o deslinde da controvérsia sobre a retificação do PPP e honorários periciais/valor arbitrado transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que tais matérias são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Imprópria, portanto, a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvo Súmula Vinculante, não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Demais, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 65a6a4f - fl. 1408), não há como aferir o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do 80 do TST, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Lado outro, no que diz respeito à expedição de ofícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e LXXIV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Acerca dos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. fd30ea1): No entendimento do TST, o benefício da gratuidade judiciária, mesmo após a reforma trabalhista, dispensa a comprovação da situação de pobreza, bastando a apresentação da declaração de hipossuficiência, conforme orientação do item I da sua Súmula 463 "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", requisito atendido pela declaração de ID. 9d1ede5. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts.7º, XIII, XIV, XXVI e XVII, 8º, III e VI, da CR/88. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto aos temas em destaque, a Turma decisdiu (Id. fd30ea1): Consta da sentença: "As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59. Porém, também deve ser observada a Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 31.08.2024, que promoveu alterações no Código Civil. Dentre outras, as alterações se deram nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que ratificaram o IPCA como índice geral de correção monetária e alteraram os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as teses fixadas pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): o IPCA-E para correção monetária, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC ("SELIC Simples"- PjeCalc) com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Registro que, à luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos julgados por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250 98.2016.5.03.0033, restou relatado que "a tabela "Selic Simples" contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento". A adoção da "SELIC composta" e da "SELIC Receita Federal" resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada". A decisão está conforme entendimento adotado pelo TST, a saber: (..)JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, "a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Precedente. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000329-46.2021.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13.2.25, destaques acrescidos). Desprovejo. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que inviabiliza o seguimento da revista, no particular, já que superados arestos válidos que adotem teses diversas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. fd30ea1): Diante da procedência parcial da reclamação, são devidos honorários sucumbenciais a cargo das partes. O caput do art. 791-A da CLT determina que serão arbitrados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Diante disso, reduzo o percentual arbitrado na origem de 10% para 5%, que guarda correspondência com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT e com o entendimento desta Turma. Por outro lado, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 5% aos procuradores da reclamada apurados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da lei. Provejo parcialmente. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. Lado outro, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, 8º, III e VI, da CR/88. - ofensa ao art. 71, §4º, art. 611-A e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. fd30ea1): A reclamada acostou aos autos os registros de ponto (ID. af491e3), os quais indicam a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Nesse cenário, referidos documentos são válidos como meio de prova da jornada cumprida (art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338, III, do TST), competindo ao reclamante apontar diferenças a seu favor, a teor dos art. 818 da CLT, ônus do qual se desincumbiu. O reclamante, em depoimento, informou que " que fazia 45 minutos de intervalo, considerando o deslocamento até o refeitório que era de 10 minutos para ir e o mesmo tempo para voltar; que quando havia manutenção preventiva que coincidia com a sua escala de turno, o que ocorria 2/3 vezes por ano, ficava mais tempo na fila do refeitório e, por isso, conseguia usufruir de 1 hora de intervalo." (ID. 59e77bb). A testemunha Humberto Vitor de Faria Rosa disse que "o autor fazia 40/45 minutos de intervalo; que o depoente já foi para o refeitório com o autor, assim como também já revezou com ele durante o período de intervalo; que eventualmente, em razão de tempo de deslocamento ou em fila, era possível usufruir de 1 hora de intervalo, não sabendo informar com qual frequência". Comprovada a fruição irregular da pausa, é de se manter a sentença que julgou procedente o pedido. Registre-se que o tempo fixado (reclamante usufruiu de 45 minutos de intervalo, salvo 1 vez por semana, quando usufruiu 1 hora) está em consonância com o conjunto probatório. Considerando o período contratual e a reforma trabalhista, escorreita também a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras em razão da não fruição do intervalo intrajornada, de 5.11.14 (marco prescricional) a 10.11.17 (dia anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17), o período total correspondente ao intervalo, quando não usufruído 1 hora, acrescido de adicional legal, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%; e de 11.11.17 até a despedida, o período suprimido como extra, quando não usufruído 1 hora de intervalo, acrescido de adicional legal, sem reflexos, diante da natureza indenizatória, conforme a nova redação dada ao art. 71, §4º da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a divergências jurisprudencial colacionada. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 71, §4º, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Lado outro, a questão relacionada ao referido intervalo não foi abordada na decisão recorrida à luz dos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (violação do art. 5º, II e LIV, art. 7º, XIII, XIV, art. 8º, III e VI, da CR/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Cassiano e outros x Gr Servicos E Alimentacao Ltda.

ID: 334192709

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010322-54.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CASSIANO DANIELA APARECIDA FERREIRA DIAS EDERSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

SAMMER JOSE BRANT POTIGUARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010322-54.2025.5.03.0015 AUTOR: ANA PAULA CASSIANO RÉU: GR SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010322-54.2025.5.03.0015 AUTOR: ANA PAULA CASSIANO RÉU: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d40703 proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório ANA PAULA CASSIANO, qualificada, propôs reclamação trabalhista em 14.04.2025, em face de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA, igualmente qualificada, informando ter sido admitida pela parte ré na data de 21.07.2022, para desempenhar a função de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo dispensada por justa causa no dia 15.03.2025. Em razão destes e de outros fatos narrados na exordial, postula: reversão da justa causa; reconhecimento da estabilidade provisória e condenação de pagamento de indenização substitutiva dos salários mês a mês desde a dispensa ilegal, salário maternidade, aviso-prévio, férias + ⅓; 13ºs salários e FGTS + 40%, de todo período compreendido entre a data da dispensa e o trânsito em julgado; ou, sucessivamente, reintegração no emprego caso não seja reconhecida a estabilidade da reclamante; restabelecimento do plano de saúde; multa do art. 477, §8º; dentre outros pedidos. Deu à causa o valor de R$80.180,00. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida às fls.22/24. Notificada, a reclamada - após frustrada a tentativa de conciliação (fls.173/174) - apresentou defesa (fl. 58/86) suscitando preliminares e, quanto ao mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte reclamante apresentou impugnação às contestações às f.175/184. Em prosseguimento (ata de fl. 214/216), foram ouvidas as partes e a testemunha indicada pela parte autora. Após declararem que não teriam outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Debalde as tentativas conciliatórias. Razões finais remissivas. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1 – Preliminarmente a) Da inépcia da inicial a.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal, não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf..232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. a.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. b) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. c) Aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação à não surpresa (arts. 9º e 10º, do NCPC). Nessa órbita, os contratos de trabalho firmados sob a égide da novel legislação têm suas relações jurídicas regulamentadas pela Lei 13.467/2017. Nessa linha, ainda, o art. 912 da CLT deixa certo que os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência da Consolidação. Noutras palavras, em se tratando de relações jurídicas já consumadas na vigência da lei anterior, não há falar em aplicação da nova legislação, tudo em respeito às garantias constitucionais já versadas. No caso vertente, a relação existente entre as partes iniciou-se na vigência da novel legislação. Assim, ao caso presente aplicam-se as disposições de direito material da reforma trabalhista. Por fim, não há falar em declaração de inconstitucionalidade de nenhum artigo da CLT, com alterações dadas pela Lei 13.467/17, por meio de controle difuso, a não ser aquelas expressamente mencionadas no corpo desta sentença, tendo em vista o entendimento firmado pelo C. TST com a edição da Instrução Normativa nº 41/2018. – Mérito a) Da Reversão da Justa Causa. Estabilidade Gestacional. Multa do art. 477, §8º, CLT A reclamante aduz que foi dispensada por justa causa sob alegação de abandono de emprego, todavia, sustenta que não abandonou o serviço e que à época da dispensa já se encontrava gestante, conforme ultrassonografia realizada em 20.03.2025, que apontou 10 semanas de gestação (fls. 21). Destarte, requer a nulidade da justa causa e sua reversão em dispensa imotivada, com consequente pagamento das verbas rescisórias correspondentes e indenização substitutiva pela estabilidade gestacional. Em defesa, a reclamada impugnou os pedidos, afirmando que: “No início de março da 2025 a Reclamada, representada por seu preposto, foi comunicada que a Autora e outros colaboradores teriam abandonado as atividades e estavam dormindo no local de trabalho. Em razão disso e considerando que a Reclamante já possuía vasto histórico de faltas injustificadas, no dia 15/03/2025, conforme consta no termo anexado ao processo, a Reclamada realizou a rescisão do contrato de trabalho, com respaldo no artigo 482 da CLT.” – trecho de fls.63. Alegou, assim, que a conduta da reclamante revelou mau procedimento, com nítida quebra de fidúcia. No ordenamento pátrio, a justa causa é tida como conduta faltosa grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho, seja pelo empregador ou pelo empregado. Tal comportamento deve ser grave, tipificado em lei e ligado ao pacto laboral. Ademais, para a resolução do contrato é imprescindível a presença de nexo causal; razoabilidade; proporcionalidade; imediatidade; não ocorrência de perdão (tácito ou expresso); ausência de dupla punição e de não discriminação, além de observância do caráter pedagógico com a gradação punitiva. Provada a culpa ou dolo do agente, a rescisão do contrato é possível, desde que presentes os requisitos versados. Nessa ordem de ideias, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, há uma presunção relativa, consubstanciada na Súmula 212 do c.TST, de que a rescisão contratual é sem justa causa, cabendo ao empregador o ônus da prova em contrário. Da comunicação de dispensa por justa causa, verifico que a reclamada utilizou como fundamento para o desligamento da obreira a alínea “i” do art. 482 da CLT, o que capitula a justa causa por “abandono de emprego”, não obstante na tese defensiva ter argumentado que a reclamante agiu em “mau procedimento”. Analiso que não há prova de abandono de emprego nos autos, o qual somente se caracteriza quando o empregado deixa de comparecer aos seus serviços por 30 dias consecutivos ou mais, sem justificativa legal. Ademais, necessário que estivesse presente o animus abandonandi, o que não restou comprovado por quaisquer meios de prova. Jungido a isso, a preposta da ré confirmou durante a audiência que a reclamante se ativou normalmente entre os dias 27.02.2025 e 15.03.2025, sendo certo que a reclamada somente trouxe aos autos os controles de ponto referentes até o mês de dezembro de 2024, não anexando nenhum documento sobre frequência ao trabalho no exercício de 2025. Deste modo, inexistindo comprovação de abandono de emprego, não há falar em justa causa. Noutro giro, ainda que admitida a hipótese de erro na capitulação da dispensa da obreira, o “mau procedimento” demanda comprovação de comportamentos ilegais ou irregulares do empregado, como hipóteses de indiscrição quanto à vida pessoal, condutas ofensivas, desde que tornem impossível a manutenção do liame empregatício e, nessa esteira, incumbia à parte ré demonstrar que a reclamante assim agia no curso do contrato de trabalho, nos termos do art. 818, II, da CLT. Entretanto, diversamente do argumentado pela parte ré, não consta nos autos nenhuma advertência ou suspensão aplicadas à obreira, assim como não restou demonstrada nenhuma hipótese de comportamento excessivo e ofensivo aos demais. Além disso, não há qualquer prova de atitudes da reclamante tenham tornado insustentável a relação empregatícia. Acrescento que, ainda que os vídeos e fotos anexados à defesa sejam fidedignos, inexistem provas de que a reclamante estivesse lá dormindo – fato desconhecido pela reclamante, valendo ressaltar que a testemunha indicada pela parte autora esclareceu que se manifestaram por seus direitos e voltaram a trabalhar normalmente após a reivindicação, sem qualquer descontinuidade da prestação de serviços (depoimentos videogravados). Nessa esteira, comprovada a inexistência de falta grave cometida pela obreira, acolho o pedido inicial para converter a rescisão contratual em dispensa imotivada. Considerando o comprovado estado gravídico da parte reclamante no ato de sua ilícita dispensa, como informa o ultrassom de fls.21, necessário dizer que a empregada gestante goza de garantia provisória de emprego, o que é um marco constitucional na efetivação do direito fundamental à maternidade, tanto que a Constituição da República consagra no artigo 6º a proteção à maternidade, que é o tronco jurídico para outros direitos sociais instrumentais, como a licença-maternidade e o direito à segurança no emprego, o qual inclui a estabilidade provisória da gestante. Ademais, o amparo à maternidade se deve ao compromisso assumido pelo Brasil na seara internacional, a exemplo da Convenção n. 103/1952 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 20/1965 e incorporada ao ordenamento jurídico pátrio por meio da publicação do Decreto n. 58.820/1966, que veda ao empregador a demissão imotivada ou não comunicada da gestação, dispensando a confirmação da gravidez para efeito dos benefícios decorrentes da maternidade. Por sua vez, o art. 10, II, 'b', do ADCT/CF veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Tal preceito é de aplicabilidade imediata, direta e integral, por se tratar de norma constitucional transitória que materializa o âmbito de proteção do direito fundamental à maternidade e à infância (art. 6º da CFRB), o qual não admite restrições desproporcionais. Sob este prisma, a regra contida no art. 10, II, ‘b’, do ADCT, segundo a qual é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante ‘desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto’ comporta pluralidade de interpretações, a saber: ‘desde a comunicação da empregada ao empregador’; ‘desde a apresentação do atestado médico’; ‘desde a data da provável fecundação’ etc. Adotando-se o princípio da interpretação in dubio pro operario, a regra que mais protege a empregada gestante é a ‘desde a data da provável fecundação’. É sabido também que a estabilidade provisória pelo estado gravídico visa proteger o nascituro, aquele que está por vir, e que necessita, cinco meses após o parto, dos cuidados da mãe. Esta é a "mens" da garantia prevista no art. 10, II, b do ADCT. A estabilidade no emprego transcende, portanto, o interesse individual da empregada, pois se configura como importante direito social instrumental de dupla função ou de titularidade dupla, a fim de proteger não só a mulher, mas também o nascituro. Isso porque o fundamento da norma não só é salvaguardar outros direitos sociais da mulher (pleno gozo do direito a licença-maternidade, por exemplo), mas efetivar a integral salvaguarda do recém-nascido, reitere-se, possibilitando a sua convivência harmônica e psicoeconomicamente segura com a mãe nos primeiros meses de vida, consagrada com absoluta prioridade no artigo 227 da Carta Magna, como dever, inclusive, da sociedade, ou melhor, do empregador. Com efeito, a garantia provisória da gestante no emprego contra a dispensa discriminatória do empregador visa a proteger o instituto da maternidade em sua concepção concreta e abstrata. Deste modo, afastada a justa causa que lhe foi aplicada, estando gestante a obreira, seriam devidos à reclamante os salários desde a dispensa até cinco meses após o parto (indenização do período estabilitário). Todavia, na petição inicial, a reclamante formula o que denomina de “pedido sucessivo de reintegração” (item 3, fls. 10). No entanto, sob a ótica jurídica, o verdadeiro pedido sucessivo seria o de indenização substitutiva, que deve ser analisado caso o pedido principal — a reintegração ao emprego — não seja acolhido, conforme disposto nos arts. 326 e 327, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque é indiscutível que a reintegração da empregada gestante após sua dispensa imotivada durante o período de estabilidade provisória é a medida que mais efetiva e plenamente cumpre a função social da tutela à maternidade, bem como o direito fundamental ao trabalho. Tal providência assegura o retorno da gestante ao seu posto laboral, com a preservação integral de seus direitos e benefícios, garantindo, assim, a estabilidade no emprego e a proteção adequada ao nascituro. Por tais razões, determino a imediata reintegração da reclamante a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada ao valor de R$30.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, na forma do art. 536 do CPC. Outrossim, são devidos os salários desde a dispensa até a efetiva reintegração da obreira que deverá se dar na mesma função e condições outrora exercidas, acrescidas férias proporcionais +1/3, 13º salário proporcional e FGTS, tudo até a efetiva reintegração. Indefiro o pedido de reajustes convencionais, porque nenhuma norma coletiva foi carreada aos autos. Não há falar em dedução dos valores quitados no TRCT de f. 140/141, haja vista terem sido quitadas somente verbas salariais de interregno de tempo efetivamente laborado. Ante a reintegração, não há falar, por ora, em baixa na CTPS obreira, assim como em emissão das guias próprias para habilitação no seguro-desemprego e saque dos depósitos de FGTS. b) Do restabelecimento do plano de saúde Comprovado que à reclamante era concedido o benefício do plano de saúde coparticipativo, o que posso verificar por intermédio dos contracheques da obreira (fl. 121/133) e, considerando a reversão da justa causa com determinação de imediata reintegração, também com fulcro no art. 300 do CPC, determino que a empresa restabeleça, de forma imediata e nos mesmos moldes da reintegração, o plano de saúde da obreira, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00, nos termo do art. 536 do CPC. c) Multa do art. 477, §8º da CLT Como já fundamentado, foi declarada nula a extinção contratual por justo motivo, sendo determinada a reintegração da obreira nesta oportunidade, o que afasta a possibilidade de aplicação da multa por atraso na resilição contratual, consoante parágrafo 8º do art. 477 da CLT. d) Benefício da justiça gratuita A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que foram atendidos os requisitos previstos na Tese Vinculante fixada no Tema n. 21 do c. TST, tendo a parte autora apresentado declaração de miserabilidade jurídica (fls.16). Ademais, a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do documento. e) Dos Honorários Sucumbenciais Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para cada patrono no importe de 5% sobre o valor apurado em liquidação (reclamante) e pedidos improcedentes (reclamado). Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais da reclamante fica sob condição suspensiva, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a reclamada comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. f) Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. g) Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. h) Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANA PAULA CASSIANO em face de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante, para condenar a reclamada, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) imediata reintegração da reclamante a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada ao valor de R$30.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, na forma do art. 536 do CPC. São devidos os salários desde a dispensa até a efetiva reintegração da obreira que deverá se dar na mesma função e condições outrora exercidas, acrescidas férias proporcionais +1/3, 13º salário proporcional e FGTS, tudo até a efetiva reintegração. b) restabelecimento do plano de saúde, de forma imediata e nos mesmos moldes da reintegração, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00, nos termo do art. 536 do CPC. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$100,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$5.000,00 Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA CASSIANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Cassiano e outros x Gr Servicos E Alimentacao Ltda.

ID: 334192715

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010322-54.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CASSIANO DANIELA APARECIDA FERREIRA DIAS EDERSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

SAMMER JOSE BRANT POTIGUARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010322-54.2025.5.03.0015 AUTOR: ANA PAULA CASSIANO RÉU: GR SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010322-54.2025.5.03.0015 AUTOR: ANA PAULA CASSIANO RÉU: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d40703 proferida nos autos. SENTENÇA I- Relatório ANA PAULA CASSIANO, qualificada, propôs reclamação trabalhista em 14.04.2025, em face de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA, igualmente qualificada, informando ter sido admitida pela parte ré na data de 21.07.2022, para desempenhar a função de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo dispensada por justa causa no dia 15.03.2025. Em razão destes e de outros fatos narrados na exordial, postula: reversão da justa causa; reconhecimento da estabilidade provisória e condenação de pagamento de indenização substitutiva dos salários mês a mês desde a dispensa ilegal, salário maternidade, aviso-prévio, férias + ⅓; 13ºs salários e FGTS + 40%, de todo período compreendido entre a data da dispensa e o trânsito em julgado; ou, sucessivamente, reintegração no emprego caso não seja reconhecida a estabilidade da reclamante; restabelecimento do plano de saúde; multa do art. 477, §8º; dentre outros pedidos. Deu à causa o valor de R$80.180,00. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida às fls.22/24. Notificada, a reclamada - após frustrada a tentativa de conciliação (fls.173/174) - apresentou defesa (fl. 58/86) suscitando preliminares e, quanto ao mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte reclamante apresentou impugnação às contestações às f.175/184. Em prosseguimento (ata de fl. 214/216), foram ouvidas as partes e a testemunha indicada pela parte autora. Após declararem que não teriam outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Debalde as tentativas conciliatórias. Razões finais remissivas. É o relatório. Decido. II- Fundamentação 1 – Preliminarmente a) Da inépcia da inicial a.1- Inexistência de demonstrativo/memória de cálculo Não existe previsão de que a parte reclamante apresente planilha/demonstrativo de débito na Consolidação. O requisito versado (e criado pela reclamada) carece de previsão legal, não encontrando amparo em nenhuma fonte do direito. Harmônico com este entendimento é o recente entendimento cunhado em julgado da 2ª Turma do TST (Inf..232): INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, “que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Min. José Roberto Freire Pimenta, Julgado em 24/2/2021.) Destarte, rejeito a preliminar. a.2- Limitação dos valores dos pedidos A reclamada impugnou o valor dado à causa. Sobre o tema é imperiosa a menção de que o valor da causa no processo do trabalho está umbilicalmente ligado à fixação do rito, sendo que, no caso vertente, eventual condenação em custas será calculada com base na condenação, se houver, e não no valor atribuído à causa. Ainda que assim não fosse, o Juízo está adstrito ao pedido e não ao valor indicado pela parte autora. Ademais, as verbas eventualmente deferidas ao reclamante serão apuradas em fase de liquidação de sentença e o apontamento de valores na inicial não delimita a importância das verbas reconhecidas no julgado, considerando que o reclamante liquida os pedidos do rol petitório, fazendo expressa ressalva quanto à mera estimativa dos valores indicados, que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não havendo, pois, se falar em julgamento ultra petita, nos termos do art. 492, caput, do CPC. Tal entendimento, inclusive, se coaduna com recente decisão proferida pela SDI I do C. TST em sede de recurso de embargos (Informativo n. 219) de observância obrigatória na forma do art. 927, V, CPC, em que restou assentada referida hipótese quando da indicação do valor líquido sem ressalvas pelo reclamante, cujo excerto transcrevo: Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas in itinere no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020. Em arremate ao versado, rejeito. b) Da impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. c) Aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação à não surpresa (arts. 9º e 10º, do NCPC). Nessa órbita, os contratos de trabalho firmados sob a égide da novel legislação têm suas relações jurídicas regulamentadas pela Lei 13.467/2017. Nessa linha, ainda, o art. 912 da CLT deixa certo que os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência da Consolidação. Noutras palavras, em se tratando de relações jurídicas já consumadas na vigência da lei anterior, não há falar em aplicação da nova legislação, tudo em respeito às garantias constitucionais já versadas. No caso vertente, a relação existente entre as partes iniciou-se na vigência da novel legislação. Assim, ao caso presente aplicam-se as disposições de direito material da reforma trabalhista. Por fim, não há falar em declaração de inconstitucionalidade de nenhum artigo da CLT, com alterações dadas pela Lei 13.467/17, por meio de controle difuso, a não ser aquelas expressamente mencionadas no corpo desta sentença, tendo em vista o entendimento firmado pelo C. TST com a edição da Instrução Normativa nº 41/2018. – Mérito a) Da Reversão da Justa Causa. Estabilidade Gestacional. Multa do art. 477, §8º, CLT A reclamante aduz que foi dispensada por justa causa sob alegação de abandono de emprego, todavia, sustenta que não abandonou o serviço e que à época da dispensa já se encontrava gestante, conforme ultrassonografia realizada em 20.03.2025, que apontou 10 semanas de gestação (fls. 21). Destarte, requer a nulidade da justa causa e sua reversão em dispensa imotivada, com consequente pagamento das verbas rescisórias correspondentes e indenização substitutiva pela estabilidade gestacional. Em defesa, a reclamada impugnou os pedidos, afirmando que: “No início de março da 2025 a Reclamada, representada por seu preposto, foi comunicada que a Autora e outros colaboradores teriam abandonado as atividades e estavam dormindo no local de trabalho. Em razão disso e considerando que a Reclamante já possuía vasto histórico de faltas injustificadas, no dia 15/03/2025, conforme consta no termo anexado ao processo, a Reclamada realizou a rescisão do contrato de trabalho, com respaldo no artigo 482 da CLT.” – trecho de fls.63. Alegou, assim, que a conduta da reclamante revelou mau procedimento, com nítida quebra de fidúcia. No ordenamento pátrio, a justa causa é tida como conduta faltosa grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho, seja pelo empregador ou pelo empregado. Tal comportamento deve ser grave, tipificado em lei e ligado ao pacto laboral. Ademais, para a resolução do contrato é imprescindível a presença de nexo causal; razoabilidade; proporcionalidade; imediatidade; não ocorrência de perdão (tácito ou expresso); ausência de dupla punição e de não discriminação, além de observância do caráter pedagógico com a gradação punitiva. Provada a culpa ou dolo do agente, a rescisão do contrato é possível, desde que presentes os requisitos versados. Nessa ordem de ideias, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, há uma presunção relativa, consubstanciada na Súmula 212 do c.TST, de que a rescisão contratual é sem justa causa, cabendo ao empregador o ônus da prova em contrário. Da comunicação de dispensa por justa causa, verifico que a reclamada utilizou como fundamento para o desligamento da obreira a alínea “i” do art. 482 da CLT, o que capitula a justa causa por “abandono de emprego”, não obstante na tese defensiva ter argumentado que a reclamante agiu em “mau procedimento”. Analiso que não há prova de abandono de emprego nos autos, o qual somente se caracteriza quando o empregado deixa de comparecer aos seus serviços por 30 dias consecutivos ou mais, sem justificativa legal. Ademais, necessário que estivesse presente o animus abandonandi, o que não restou comprovado por quaisquer meios de prova. Jungido a isso, a preposta da ré confirmou durante a audiência que a reclamante se ativou normalmente entre os dias 27.02.2025 e 15.03.2025, sendo certo que a reclamada somente trouxe aos autos os controles de ponto referentes até o mês de dezembro de 2024, não anexando nenhum documento sobre frequência ao trabalho no exercício de 2025. Deste modo, inexistindo comprovação de abandono de emprego, não há falar em justa causa. Noutro giro, ainda que admitida a hipótese de erro na capitulação da dispensa da obreira, o “mau procedimento” demanda comprovação de comportamentos ilegais ou irregulares do empregado, como hipóteses de indiscrição quanto à vida pessoal, condutas ofensivas, desde que tornem impossível a manutenção do liame empregatício e, nessa esteira, incumbia à parte ré demonstrar que a reclamante assim agia no curso do contrato de trabalho, nos termos do art. 818, II, da CLT. Entretanto, diversamente do argumentado pela parte ré, não consta nos autos nenhuma advertência ou suspensão aplicadas à obreira, assim como não restou demonstrada nenhuma hipótese de comportamento excessivo e ofensivo aos demais. Além disso, não há qualquer prova de atitudes da reclamante tenham tornado insustentável a relação empregatícia. Acrescento que, ainda que os vídeos e fotos anexados à defesa sejam fidedignos, inexistem provas de que a reclamante estivesse lá dormindo – fato desconhecido pela reclamante, valendo ressaltar que a testemunha indicada pela parte autora esclareceu que se manifestaram por seus direitos e voltaram a trabalhar normalmente após a reivindicação, sem qualquer descontinuidade da prestação de serviços (depoimentos videogravados). Nessa esteira, comprovada a inexistência de falta grave cometida pela obreira, acolho o pedido inicial para converter a rescisão contratual em dispensa imotivada. Considerando o comprovado estado gravídico da parte reclamante no ato de sua ilícita dispensa, como informa o ultrassom de fls.21, necessário dizer que a empregada gestante goza de garantia provisória de emprego, o que é um marco constitucional na efetivação do direito fundamental à maternidade, tanto que a Constituição da República consagra no artigo 6º a proteção à maternidade, que é o tronco jurídico para outros direitos sociais instrumentais, como a licença-maternidade e o direito à segurança no emprego, o qual inclui a estabilidade provisória da gestante. Ademais, o amparo à maternidade se deve ao compromisso assumido pelo Brasil na seara internacional, a exemplo da Convenção n. 103/1952 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 20/1965 e incorporada ao ordenamento jurídico pátrio por meio da publicação do Decreto n. 58.820/1966, que veda ao empregador a demissão imotivada ou não comunicada da gestação, dispensando a confirmação da gravidez para efeito dos benefícios decorrentes da maternidade. Por sua vez, o art. 10, II, 'b', do ADCT/CF veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Tal preceito é de aplicabilidade imediata, direta e integral, por se tratar de norma constitucional transitória que materializa o âmbito de proteção do direito fundamental à maternidade e à infância (art. 6º da CFRB), o qual não admite restrições desproporcionais. Sob este prisma, a regra contida no art. 10, II, ‘b’, do ADCT, segundo a qual é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante ‘desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto’ comporta pluralidade de interpretações, a saber: ‘desde a comunicação da empregada ao empregador’; ‘desde a apresentação do atestado médico’; ‘desde a data da provável fecundação’ etc. Adotando-se o princípio da interpretação in dubio pro operario, a regra que mais protege a empregada gestante é a ‘desde a data da provável fecundação’. É sabido também que a estabilidade provisória pelo estado gravídico visa proteger o nascituro, aquele que está por vir, e que necessita, cinco meses após o parto, dos cuidados da mãe. Esta é a "mens" da garantia prevista no art. 10, II, b do ADCT. A estabilidade no emprego transcende, portanto, o interesse individual da empregada, pois se configura como importante direito social instrumental de dupla função ou de titularidade dupla, a fim de proteger não só a mulher, mas também o nascituro. Isso porque o fundamento da norma não só é salvaguardar outros direitos sociais da mulher (pleno gozo do direito a licença-maternidade, por exemplo), mas efetivar a integral salvaguarda do recém-nascido, reitere-se, possibilitando a sua convivência harmônica e psicoeconomicamente segura com a mãe nos primeiros meses de vida, consagrada com absoluta prioridade no artigo 227 da Carta Magna, como dever, inclusive, da sociedade, ou melhor, do empregador. Com efeito, a garantia provisória da gestante no emprego contra a dispensa discriminatória do empregador visa a proteger o instituto da maternidade em sua concepção concreta e abstrata. Deste modo, afastada a justa causa que lhe foi aplicada, estando gestante a obreira, seriam devidos à reclamante os salários desde a dispensa até cinco meses após o parto (indenização do período estabilitário). Todavia, na petição inicial, a reclamante formula o que denomina de “pedido sucessivo de reintegração” (item 3, fls. 10). No entanto, sob a ótica jurídica, o verdadeiro pedido sucessivo seria o de indenização substitutiva, que deve ser analisado caso o pedido principal — a reintegração ao emprego — não seja acolhido, conforme disposto nos arts. 326 e 327, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque é indiscutível que a reintegração da empregada gestante após sua dispensa imotivada durante o período de estabilidade provisória é a medida que mais efetiva e plenamente cumpre a função social da tutela à maternidade, bem como o direito fundamental ao trabalho. Tal providência assegura o retorno da gestante ao seu posto laboral, com a preservação integral de seus direitos e benefícios, garantindo, assim, a estabilidade no emprego e a proteção adequada ao nascituro. Por tais razões, determino a imediata reintegração da reclamante a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada ao valor de R$30.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, na forma do art. 536 do CPC. Outrossim, são devidos os salários desde a dispensa até a efetiva reintegração da obreira que deverá se dar na mesma função e condições outrora exercidas, acrescidas férias proporcionais +1/3, 13º salário proporcional e FGTS, tudo até a efetiva reintegração. Indefiro o pedido de reajustes convencionais, porque nenhuma norma coletiva foi carreada aos autos. Não há falar em dedução dos valores quitados no TRCT de f. 140/141, haja vista terem sido quitadas somente verbas salariais de interregno de tempo efetivamente laborado. Ante a reintegração, não há falar, por ora, em baixa na CTPS obreira, assim como em emissão das guias próprias para habilitação no seguro-desemprego e saque dos depósitos de FGTS. b) Do restabelecimento do plano de saúde Comprovado que à reclamante era concedido o benefício do plano de saúde coparticipativo, o que posso verificar por intermédio dos contracheques da obreira (fl. 121/133) e, considerando a reversão da justa causa com determinação de imediata reintegração, também com fulcro no art. 300 do CPC, determino que a empresa restabeleça, de forma imediata e nos mesmos moldes da reintegração, o plano de saúde da obreira, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00, nos termo do art. 536 do CPC. c) Multa do art. 477, §8º da CLT Como já fundamentado, foi declarada nula a extinção contratual por justo motivo, sendo determinada a reintegração da obreira nesta oportunidade, o que afasta a possibilidade de aplicação da multa por atraso na resilição contratual, consoante parágrafo 8º do art. 477 da CLT. d) Benefício da justiça gratuita A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, razão pela qual defiro e concedo o benefício da justiça gratuita. Destaco que foram atendidos os requisitos previstos na Tese Vinculante fixada no Tema n. 21 do c. TST, tendo a parte autora apresentado declaração de miserabilidade jurídica (fls.16). Ademais, a parte ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção relativa de veracidade do documento. e) Dos Honorários Sucumbenciais Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para cada patrono no importe de 5% sobre o valor apurado em liquidação (reclamante) e pedidos improcedentes (reclamado). Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais da reclamante fica sob condição suspensiva, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a reclamada comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. f) Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. g) Dos juros e correção monetária A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. h) Compensação / Dedução A fim de evitar locupletamento, autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Por outro lado, não é possível compensação, pois autor e réu não são credores e devedores recíprocos. Dos embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. III- Dispositivo Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANA PAULA CASSIANO em face de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante, para condenar a reclamada, tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita: a) imediata reintegração da reclamante a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada ao valor de R$30.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, na forma do art. 536 do CPC. São devidos os salários desde a dispensa até a efetiva reintegração da obreira que deverá se dar na mesma função e condições outrora exercidas, acrescidas férias proporcionais +1/3, 13º salário proporcional e FGTS, tudo até a efetiva reintegração. b) restabelecimento do plano de saúde, de forma imediata e nos mesmos moldes da reintegração, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00, nos termo do art. 536 do CPC. Este “decisum” tem força de mandado judicial e condena a reclamada ao pagamento de prestação, consistente em dinheiro ou em coisa e obrigações de fazer. Como seu efeito secundário, esta sentença vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença será liquidada por cálculos (art.879 da CLT). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial, na forma do art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela EC n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes, restando improcedente a pretensão da parte autora de indenização substitutiva do imposto de renda, já que não haveria diferenças a seu favor se o tributo fosse recolhido em época própria. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil c/c art. 883 da CLT), ressaltando que os honorários advocatícios e periciais devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ). Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Balizas éticas respeitadas. Improcedem os demais pedidos. Custas a cargo da parte reclamada no importe de R$100,00 calculadas sobre o valor dado à condenação, ora arbitrado em R$5.000,00 Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. SOLAINY BELTRAO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 336191954

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010661-32.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. EDUARDO GONCALVES DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. EDUARDO GONCALVES DE MATOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO SILVA DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MARIA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VIANNA BARRETO DE FRAIPONT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010661-32.2024.5.03.0020 RECORRENTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010661-32.2024.5.03.0020 RECORRENTE: EDUARDO GONCALVES DE MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO GONCALVES DE MATOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e92f41b proferida nos autos. 1.MANIFESTAÇÃO (Id. 160ed4e) EDUARDO GONÇALVES DE MATOS alega, em suma, que o presente caso não estaria afetado pelo Tema 28 de IRR do TST, porquanto o que se debate no caso não é propriamente a validade da cláusula 11ª, §1º, da CCT dos bancários, mas a inaplicabilidade da compensação quando é realizado judicialmente o desenquadramento no art. 62, II, da CLT, com enquadramento do trabalhador no caput do art. 224 da CLT, ou seu § 2º. Com razão quanto à desnecessidade de sobrestamento do feito pelo Tema em epígrafe, motivo pelo qual torno sem efeito a decisão de id. 3a8a756 e passo ao exame de admissibilidade dos recursos de revista interpostos. 2. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: EDUARDO GONCALVES DE MATOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 0d88d88; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 123e79b). Regular a representação processual (Id 888c978 ). Preparo dispensado (Id b688a30, 43f125b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art.93, IX, da Constituição da República. - violação do art.489, II e §1º, VI, do CPC e do art.832 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a nulidade por julgamento extra petita (não analisou os argumentos expostos no recurso, mantendo a omissão apontada quanto a questões indispensáveis; qual seria a alegação do reclamado que levou ao enquadramento do obreiro na exceção do artigo 62, III, da CLT; por ter o juízo de origem negado o pedido de horas extras ao entender que o autor estava enquadrado no inciso III, do art. 62 da CLT, ao passo em que não houve alegação de enquadramento do autor na referida exceção com a redação atual e, em especial, não houve qualquer debate sobre a realização de “trabalho por tarefas”, ou seja, não foi possibilitado o contraditório e nem ampla defesa por parte do obreiro), o enquadramento do reclamante na exceção do inciso III do art.62 da CLT (omissão quanto aos requisitos para o enquadramento), as provas testemunhal e documental (omissão quanto à comprovação da possibilidade de efetivo controle de jornada) e a verba participação nos resultados - PR - (omissão quanto ao ônus da prova) Com efeito, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos da decisão dos embargos de declaração: Cabe ao Magistrado dizer o Direito. E, in casu, como registrado acórdão, a decisão de primeiro grau de jurisdição não foi proferida fora do pedido. Neste sentido (Id 43f125b, páginas 5 e 6, folhas 937/938): (...) Em seguida, após o exame do conjunto probatório e não com base em alegação defensiva, concluiu a Turma não estar o autor inserido no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT e nem no artigo 62, II, da CLT, mas, sim, no artigo 62, III, da CLT, exercendo cargo não dotado de fidúcia, e no qual prestava serviços por tarefa (Id 43f125b, página 9, folha 941). (...) Embora não tenha o réu observado o estabelecido no artigo 75-C da CLT, tal fato não corrobora a alegação obreira de ausência de teletrabalho, uma vez que o contrato de trabalho é um contrato realidade, ante a primazia nesta Especializada do princípio da realidade. Ademais, da leitura do depoimento pessoal obreiro emergiu a constatação de que ele laborava por tarefas, como registrado no acórdão (Id 43f125b, página 11, folha 943), estando inserido no artigo 62, III, da CLT. (...) Afirma o trabalhador que as provas oral e documental seriam hábeis a demonstrar que a sua jornada laboral era controlada pelo empregador. A questão foi efetivamente objeto de análise pela Turma (Id 43f125b, página 10, folha 942), não havendo omissão a ser sanada. A rediscussão da questão e o reexame do conjunto probatório não é possível através de embargos de declaração. (...) A alegação trazida nos embargos quanto ao programa de participação nos resultados - PLR, no sentido de que, conforme ACT, seria do réu o ônus de apresentação de notas para a "aderência cultural" para o cálculo da PLR do ano de 2023, o que não teria ocorrido, foi devolvido ao exame do Regional (vide Id 43f125b, página 15, folhas 947). O indeferimento da pretensão decorreu do fato de não ter o trabalhador alcançado no ano de 2023 o mesmo desempenho do ano de 2022, conforme depoimentos extraídos da audiência de instrução, o que se mostra suficiente para a análise de decisão sobre a matéria. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art.5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 141 E e DO CPC. Consta do acórdão (Id. 43f125b): No caso, o reconhecimento de que o reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 62, III, da CLT, resultou da aplicação do direito que o Juízo a quo entendeu correto, haja vista que cabe ao Juiz realizar a capitulação legal. Destaco que, malgrado tenha a instituição bancária defendido a inclusão do autor no artigo 62, II, da CLT, afirmou, de igual modo, na defesa (ID ec0e983, f. 279/280), que o reclamante prestava labor em regime de teletrabalho, sem controle de jornada, conforme artigo 62, III, da CLT. Assim, a sentença não extrapola os limites da lide, pois cabe ao julgador identificar a atividade que o empregado desempenhou, conforme os fatos narrados e a prova dos autos, o que foi feito no caso. Não há vício na sentença que enseje sua anulação. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que o reconhecimento de que o reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 62, III, da CLT, resultou da aplicação do direito que o Juízo a quo entendeu correto, haja vista que cabe ao Juiz realizar a capitulação legal, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts.62, III, 75-C e 818, II, da CLT e 10 e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 43f125b): Do exame do conjunto probatório apreende-se, sem dificuldade, não estar o autor inserido no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT e nem no artigo 62, II, da CLT, mas, sim, no artigo 62, III, da CLT, exercendo cargo não dotado de fidúcia, e no qual prestava serviços por tarefa. O artigo 62, III, da CLT dispõe: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa". (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) Outrossim, o parágrafo 3º do art. 75-B da CLT exclui a aplicação, ao regime de teletrabalho, do Capítulo II da referida lei, que trata da duração do trabalho e no qual se insere o art. 74, parágrafo 2º, senão vejamos: §3º Na hipótese da prestação de serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto por produção ou tarefa, não se aplicará o disposto no Capítulo II do Título II desta Consolidação. Todavia, o teletrabalho deve ser alcançado pelo regime de horas extras quando possível o controle da jornada laboral pelo empregador, a exemplo do que se aplica ao inciso I do artigo 62 da CLT, o que não se verificou nestes autos. O autor trabalhava em regime de teletrabalho que, por si só, permite a flexibilização da jornada e a autonomia do empregado na escolha do seu horário de labor. Desse modo, para que o reclamante não se enquadrasse na exceção prevista na CLT, seria preciso prova robusta no sentido de que havia efetivo controle pela empregadora da jornada praticada pelo autor em teletrabalho, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Assim, entendo que a prova produzida nos autos não permite concluir pela possibilidade do controle da jornada do reclamante, prevalecendo na hipótese a exceção quanto ao registro da jornada, prevista no art. 62, III, da CLT. (...) Ademais, da leitura do depoimento pessoal obreiro emergiu a constatação de que ele laborava por tarefas, como registrado no acórdão (Id 43f125b, página 11, folha 943), estando inserido no artigo 62, III, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova produzida nos autos não permite concluir pela possibilidade do controle da jornada do reclamante, prevalecendo na hipótese a exceção quanto ao registro da jornada, prevista no art. 62, III, da CLT (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. eeffef7): Considerando ter sido afastada a incidência ao caso concreto da condição prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, requer o reclamado o reconhecimento do seu direito à compensação da gratificação de função paga ao autor ao longo de todo o contrato, conforme cláusula 11 dos instrumentos de negociação coletivos. (...) Não tem razão o banco. (...) Portanto, o acórdão embargado afastou o enquadramento do autor tanto no art. 62, II da CLT, quanto no art. 224, §2º da CLT, porquanto o reclamante não era detentor dos poderes especiais para ser enquadrado em qualquer cargo de confiança. E nem foram deferidas as horas extras trabalhadas além da 6ª hora diária, porque o autor estava enquadrado na exceção do inciso III do art. 62 da CLT, que trata de trabalho em regime de teletrabalho. Deste modo, não houve efetiva condenação em horas extras praticadas diariamente, mas apenas aquelas realizadas em plantões de sobreaviso, o que foi de fato mantido pelo acórdão. Inaplicável, assim, a cláusula 11ª das CCTs dos bancários aos autos, porque a compensação prevista na aludida cláusula apenas se aplica quando judicialmente se afasta o enquadramento do trabalhador na exceção do §2º do art. 224 da CLT, sendo o empregador condenado ao pagamento das horas extras pelo trabalho prestado além da 6ª hora diária, o que não é ocorreu no caso concreto. A análise da admissibilidade, com relação ao tema da compensação das horas extras com a gratificação de função, fica prejudicada, por falta de interesse recursal, tendo em vista que a Turma entendeu pela inaplicabilidade da cláusula 11ª das CCTs dos bancários aos autos. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art.7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts.818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 43f125b): No caso, ficou comprovado nos autos o pagamento da PLR/2022 no valor de R$28.793, 29 (ID 70f63ad - Pág. 1, f. 359) e, com relação ao ano 2023, verifico nos autos que foi pago o valor de R$1.900,00 (ID 698b56b - Pág. 1, f. 360). (...) Extrai-se, assim, dos depoimentos da preposta e da testemunha ouvida a rogo do reclamado que o reclamante não atingiu o mesmo desempenho do ano anterior, mormente porque não se encontrava à disposição do réu, quando necessário. Diante disso, considero corretos os pagamentos efetuados a título do Programa de Participação nos Resultados (PPR). Complementou a decisão dos embargos de declaração (Id eeffef7): A alegação trazida nos embargos quanto ao programa de participação nos resultados - PLR, no sentido de que, conforme ACT, seria do réu o ônus de apresentação de notas para a "aderência cultural" para o cálculo da PLR do ano de 2023, o que não teria ocorrido, foi devolvido ao exame do Regional (vide Id 43f125b, página 15, folhas 947). O indeferimento da pretensão decorreu do fato de não ter o trabalhador alcançado no ano de 2023 o mesmo desempenho do ano de 2022, conforme depoimentos extraídos da audiência de instrução, o que se mostra suficiente para a análise de decisão sobre a matéria. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Não constato violação ao art. 7º, XXVI, da CR, pois não se desrespeitou as normas coletivas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova testemunhal comprovou que o reclamante não atingiu o mesmo desempenho do ano anterior, mormente porque não se encontrava à disposição do réu, quando necessário (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 43f125b): Feito o registro, esclareço que o montante arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, 10%, é o que tem ordinariamente prevalecido neste Colegiado. Precedentes: Processo 0010001-52.2023.5.03.0059-ROT, Quinta Turma, Rel. Jaqueline Monteiro de Lima, PJe assinado em 19/5/2023 e disponibilizado em 23/5/2023; Processo 0010178-93.2023.5.03.0001-ROPS, Quinta Turma, Rel. Marcos Penido de Oliveira, PJe assinado em 22/5/2023 e disponibilizado em 25/5/2023; Processo 0010457-45.2020.5.03.0014-ROT, Quinta Turma, Rel. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, PJe assinado em 18/5/2023 e disponibilizado em 22/5/2023. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id ad31fb3; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 6ab29ee). Regular a representação processual (Id 3b24155 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b688a30 : R$ 65.000,00; Custas fixadas, id b688a30 : R$ 1.300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d9eb692, 755bd90 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id feb004d, 1218858 ; Condenação no acórdão, id 43f125b : R$ 65.000,00; Custas no acórdão, id 43f125b : R$ 1.300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8c577c1, bef4801 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 43f125b): O autor atribuiu valores aos pleitos iniciais (vide rol de pedidos, ID 66fcca7, f. 31/33), sendo certo que não há imposição legal de demonstração da memória de cálculos em que indicada a forma de obtenção dos valores atribuídos. Dispõe o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Indicados, portanto, os valores dos pedidos, atendida está a exigência legal. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 394 da SBDI-I do TST. - violação do art.7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do art.62, II, da CLT. Quanto às horas extras (exercício de cargo de confiança/aplicação do art.62, II, da CLT) e temas correlatos (reflexos das horas extras, compensação com a gratificação de função), pelo curto trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id 6ab29ee - pags.16 e 21), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula ou OJ do TST (Súmula 113 e OJ 394 da SBDI-I) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 458, I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art.62, III, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. eeffef7): O direito às horas de sobreaviso é amplamente reconhecido pela jurisprudência, por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT. O objetivo é compensar financeiramente a restrição imposta ao direito do trabalhador de livre disposição das horas de descanso e a sua liberdade de locomoção. Inteligência da Súmula 428 do Colendo TST. Para a caracterização do sobreaviso, mister a demonstração de restrição da disponibilidade pessoal do trabalhador, que, deste modo, não pode livremente dispor de seu tempo durante os momentos de descanso ou lazer, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, conforme Súmula 428, II, do TST. Nestes autos, o conjunto probatório deixou evidente que, mesmo atuando remotamente, o obreiro poderia vir a ser solicitado a prestar labor, cerceada a sua liberdade, garantidora, lado outro, da certeza por parte do empregador de que o reclamante estaria de sobreaviso, em prol de suas atividades. Portanto, mesmo que ausente uma restrição à locomoção do autor, observou-se que, mesmo trabalhando de casa, obviamente que ele não podia se ausentar nesses períodos, porque a qualquer momento poderia ser requisitado para realizar as atividades devidamente detalhadas ao longo da instrução processual. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedade indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o conjunto probatório deixou evidente que, mesmo atuando remotamente, o obreiro poderia vir a ser solicitado a prestar labor, cerceada a sua liberdade, garantidora, lado outro, da certeza por parte do empregador de que o reclamante estaria de sobreaviso, em prol de suas atividades (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação do art. 791-A, § 2º, I a IV, da CLT. Consta do acórdão (Id. 43f125b): Feito o registro, esclareço que o montante arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, 10%, é o que tem ordinariamente prevalecido neste Colegiado. Precedentes: Processo 0010001-52.2023.5.03.0059-ROT, Quinta Turma, Rel. Jaqueline Monteiro de Lima, PJe assinado em 19/5/2023 e disponibilizado em 23/5/2023; Processo 0010178-93.2023.5.03.0001-ROPS, Quinta Turma, Rel. Marcos Penido de Oliveira, PJe assinado em 22/5/2023 e disponibilizado em 25/5/2023; Processo 0010457-45.2020.5.03.0014-ROT, Quinta Turma, Rel. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, PJe assinado em 18/5/2023 e disponibilizado em 22/5/2023. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO GONCALVES DE MATOS - BANCO C6 S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 336191970

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010661-32.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. EDUARDO GONCALVES DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. EDUARDO GONCALVES DE MATOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO SILVA DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MARIA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VIANNA BARRETO DE FRAIPONT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010661-32.2024.5.03.0020 RECORRENTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010661-32.2024.5.03.0020 RECORRENTE: EDUARDO GONCALVES DE MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO GONCALVES DE MATOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e92f41b proferida nos autos. 1.MANIFESTAÇÃO (Id. 160ed4e) EDUARDO GONÇALVES DE MATOS alega, em suma, que o presente caso não estaria afetado pelo Tema 28 de IRR do TST, porquanto o que se debate no caso não é propriamente a validade da cláusula 11ª, §1º, da CCT dos bancários, mas a inaplicabilidade da compensação quando é realizado judicialmente o desenquadramento no art. 62, II, da CLT, com enquadramento do trabalhador no caput do art. 224 da CLT, ou seu § 2º. Com razão quanto à desnecessidade de sobrestamento do feito pelo Tema em epígrafe, motivo pelo qual torno sem efeito a decisão de id. 3a8a756 e passo ao exame de admissibilidade dos recursos de revista interpostos. 2. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: EDUARDO GONCALVES DE MATOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 0d88d88; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 123e79b). Regular a representação processual (Id 888c978 ). Preparo dispensado (Id b688a30, 43f125b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art.93, IX, da Constituição da República. - violação do art.489, II e §1º, VI, do CPC e do art.832 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a nulidade por julgamento extra petita (não analisou os argumentos expostos no recurso, mantendo a omissão apontada quanto a questões indispensáveis; qual seria a alegação do reclamado que levou ao enquadramento do obreiro na exceção do artigo 62, III, da CLT; por ter o juízo de origem negado o pedido de horas extras ao entender que o autor estava enquadrado no inciso III, do art. 62 da CLT, ao passo em que não houve alegação de enquadramento do autor na referida exceção com a redação atual e, em especial, não houve qualquer debate sobre a realização de “trabalho por tarefas”, ou seja, não foi possibilitado o contraditório e nem ampla defesa por parte do obreiro), o enquadramento do reclamante na exceção do inciso III do art.62 da CLT (omissão quanto aos requisitos para o enquadramento), as provas testemunhal e documental (omissão quanto à comprovação da possibilidade de efetivo controle de jornada) e a verba participação nos resultados - PR - (omissão quanto ao ônus da prova) Com efeito, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos da decisão dos embargos de declaração: Cabe ao Magistrado dizer o Direito. E, in casu, como registrado acórdão, a decisão de primeiro grau de jurisdição não foi proferida fora do pedido. Neste sentido (Id 43f125b, páginas 5 e 6, folhas 937/938): (...) Em seguida, após o exame do conjunto probatório e não com base em alegação defensiva, concluiu a Turma não estar o autor inserido no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT e nem no artigo 62, II, da CLT, mas, sim, no artigo 62, III, da CLT, exercendo cargo não dotado de fidúcia, e no qual prestava serviços por tarefa (Id 43f125b, página 9, folha 941). (...) Embora não tenha o réu observado o estabelecido no artigo 75-C da CLT, tal fato não corrobora a alegação obreira de ausência de teletrabalho, uma vez que o contrato de trabalho é um contrato realidade, ante a primazia nesta Especializada do princípio da realidade. Ademais, da leitura do depoimento pessoal obreiro emergiu a constatação de que ele laborava por tarefas, como registrado no acórdão (Id 43f125b, página 11, folha 943), estando inserido no artigo 62, III, da CLT. (...) Afirma o trabalhador que as provas oral e documental seriam hábeis a demonstrar que a sua jornada laboral era controlada pelo empregador. A questão foi efetivamente objeto de análise pela Turma (Id 43f125b, página 10, folha 942), não havendo omissão a ser sanada. A rediscussão da questão e o reexame do conjunto probatório não é possível através de embargos de declaração. (...) A alegação trazida nos embargos quanto ao programa de participação nos resultados - PLR, no sentido de que, conforme ACT, seria do réu o ônus de apresentação de notas para a "aderência cultural" para o cálculo da PLR do ano de 2023, o que não teria ocorrido, foi devolvido ao exame do Regional (vide Id 43f125b, página 15, folhas 947). O indeferimento da pretensão decorreu do fato de não ter o trabalhador alcançado no ano de 2023 o mesmo desempenho do ano de 2022, conforme depoimentos extraídos da audiência de instrução, o que se mostra suficiente para a análise de decisão sobre a matéria. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art.5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 141 E e DO CPC. Consta do acórdão (Id. 43f125b): No caso, o reconhecimento de que o reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 62, III, da CLT, resultou da aplicação do direito que o Juízo a quo entendeu correto, haja vista que cabe ao Juiz realizar a capitulação legal. Destaco que, malgrado tenha a instituição bancária defendido a inclusão do autor no artigo 62, II, da CLT, afirmou, de igual modo, na defesa (ID ec0e983, f. 279/280), que o reclamante prestava labor em regime de teletrabalho, sem controle de jornada, conforme artigo 62, III, da CLT. Assim, a sentença não extrapola os limites da lide, pois cabe ao julgador identificar a atividade que o empregado desempenhou, conforme os fatos narrados e a prova dos autos, o que foi feito no caso. Não há vício na sentença que enseje sua anulação. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que o reconhecimento de que o reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 62, III, da CLT, resultou da aplicação do direito que o Juízo a quo entendeu correto, haja vista que cabe ao Juiz realizar a capitulação legal, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts.62, III, 75-C e 818, II, da CLT e 10 e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 43f125b): Do exame do conjunto probatório apreende-se, sem dificuldade, não estar o autor inserido no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT e nem no artigo 62, II, da CLT, mas, sim, no artigo 62, III, da CLT, exercendo cargo não dotado de fidúcia, e no qual prestava serviços por tarefa. O artigo 62, III, da CLT dispõe: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa". (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) Outrossim, o parágrafo 3º do art. 75-B da CLT exclui a aplicação, ao regime de teletrabalho, do Capítulo II da referida lei, que trata da duração do trabalho e no qual se insere o art. 74, parágrafo 2º, senão vejamos: §3º Na hipótese da prestação de serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto por produção ou tarefa, não se aplicará o disposto no Capítulo II do Título II desta Consolidação. Todavia, o teletrabalho deve ser alcançado pelo regime de horas extras quando possível o controle da jornada laboral pelo empregador, a exemplo do que se aplica ao inciso I do artigo 62 da CLT, o que não se verificou nestes autos. O autor trabalhava em regime de teletrabalho que, por si só, permite a flexibilização da jornada e a autonomia do empregado na escolha do seu horário de labor. Desse modo, para que o reclamante não se enquadrasse na exceção prevista na CLT, seria preciso prova robusta no sentido de que havia efetivo controle pela empregadora da jornada praticada pelo autor em teletrabalho, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Assim, entendo que a prova produzida nos autos não permite concluir pela possibilidade do controle da jornada do reclamante, prevalecendo na hipótese a exceção quanto ao registro da jornada, prevista no art. 62, III, da CLT. (...) Ademais, da leitura do depoimento pessoal obreiro emergiu a constatação de que ele laborava por tarefas, como registrado no acórdão (Id 43f125b, página 11, folha 943), estando inserido no artigo 62, III, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova produzida nos autos não permite concluir pela possibilidade do controle da jornada do reclamante, prevalecendo na hipótese a exceção quanto ao registro da jornada, prevista no art. 62, III, da CLT (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. eeffef7): Considerando ter sido afastada a incidência ao caso concreto da condição prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, requer o reclamado o reconhecimento do seu direito à compensação da gratificação de função paga ao autor ao longo de todo o contrato, conforme cláusula 11 dos instrumentos de negociação coletivos. (...) Não tem razão o banco. (...) Portanto, o acórdão embargado afastou o enquadramento do autor tanto no art. 62, II da CLT, quanto no art. 224, §2º da CLT, porquanto o reclamante não era detentor dos poderes especiais para ser enquadrado em qualquer cargo de confiança. E nem foram deferidas as horas extras trabalhadas além da 6ª hora diária, porque o autor estava enquadrado na exceção do inciso III do art. 62 da CLT, que trata de trabalho em regime de teletrabalho. Deste modo, não houve efetiva condenação em horas extras praticadas diariamente, mas apenas aquelas realizadas em plantões de sobreaviso, o que foi de fato mantido pelo acórdão. Inaplicável, assim, a cláusula 11ª das CCTs dos bancários aos autos, porque a compensação prevista na aludida cláusula apenas se aplica quando judicialmente se afasta o enquadramento do trabalhador na exceção do §2º do art. 224 da CLT, sendo o empregador condenado ao pagamento das horas extras pelo trabalho prestado além da 6ª hora diária, o que não é ocorreu no caso concreto. A análise da admissibilidade, com relação ao tema da compensação das horas extras com a gratificação de função, fica prejudicada, por falta de interesse recursal, tendo em vista que a Turma entendeu pela inaplicabilidade da cláusula 11ª das CCTs dos bancários aos autos. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art.7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts.818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 43f125b): No caso, ficou comprovado nos autos o pagamento da PLR/2022 no valor de R$28.793, 29 (ID 70f63ad - Pág. 1, f. 359) e, com relação ao ano 2023, verifico nos autos que foi pago o valor de R$1.900,00 (ID 698b56b - Pág. 1, f. 360). (...) Extrai-se, assim, dos depoimentos da preposta e da testemunha ouvida a rogo do reclamado que o reclamante não atingiu o mesmo desempenho do ano anterior, mormente porque não se encontrava à disposição do réu, quando necessário. Diante disso, considero corretos os pagamentos efetuados a título do Programa de Participação nos Resultados (PPR). Complementou a decisão dos embargos de declaração (Id eeffef7): A alegação trazida nos embargos quanto ao programa de participação nos resultados - PLR, no sentido de que, conforme ACT, seria do réu o ônus de apresentação de notas para a "aderência cultural" para o cálculo da PLR do ano de 2023, o que não teria ocorrido, foi devolvido ao exame do Regional (vide Id 43f125b, página 15, folhas 947). O indeferimento da pretensão decorreu do fato de não ter o trabalhador alcançado no ano de 2023 o mesmo desempenho do ano de 2022, conforme depoimentos extraídos da audiência de instrução, o que se mostra suficiente para a análise de decisão sobre a matéria. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Não constato violação ao art. 7º, XXVI, da CR, pois não se desrespeitou as normas coletivas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova testemunhal comprovou que o reclamante não atingiu o mesmo desempenho do ano anterior, mormente porque não se encontrava à disposição do réu, quando necessário (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 43f125b): Feito o registro, esclareço que o montante arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, 10%, é o que tem ordinariamente prevalecido neste Colegiado. Precedentes: Processo 0010001-52.2023.5.03.0059-ROT, Quinta Turma, Rel. Jaqueline Monteiro de Lima, PJe assinado em 19/5/2023 e disponibilizado em 23/5/2023; Processo 0010178-93.2023.5.03.0001-ROPS, Quinta Turma, Rel. Marcos Penido de Oliveira, PJe assinado em 22/5/2023 e disponibilizado em 25/5/2023; Processo 0010457-45.2020.5.03.0014-ROT, Quinta Turma, Rel. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, PJe assinado em 18/5/2023 e disponibilizado em 22/5/2023. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id ad31fb3; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 6ab29ee). Regular a representação processual (Id 3b24155 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b688a30 : R$ 65.000,00; Custas fixadas, id b688a30 : R$ 1.300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d9eb692, 755bd90 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id feb004d, 1218858 ; Condenação no acórdão, id 43f125b : R$ 65.000,00; Custas no acórdão, id 43f125b : R$ 1.300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8c577c1, bef4801 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 43f125b): O autor atribuiu valores aos pleitos iniciais (vide rol de pedidos, ID 66fcca7, f. 31/33), sendo certo que não há imposição legal de demonstração da memória de cálculos em que indicada a forma de obtenção dos valores atribuídos. Dispõe o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Indicados, portanto, os valores dos pedidos, atendida está a exigência legal. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 394 da SBDI-I do TST. - violação do art.7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do art.62, II, da CLT. Quanto às horas extras (exercício de cargo de confiança/aplicação do art.62, II, da CLT) e temas correlatos (reflexos das horas extras, compensação com a gratificação de função), pelo curto trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id 6ab29ee - pags.16 e 21), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula ou OJ do TST (Súmula 113 e OJ 394 da SBDI-I) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 458, I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art.62, III, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. eeffef7): O direito às horas de sobreaviso é amplamente reconhecido pela jurisprudência, por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT. O objetivo é compensar financeiramente a restrição imposta ao direito do trabalhador de livre disposição das horas de descanso e a sua liberdade de locomoção. Inteligência da Súmula 428 do Colendo TST. Para a caracterização do sobreaviso, mister a demonstração de restrição da disponibilidade pessoal do trabalhador, que, deste modo, não pode livremente dispor de seu tempo durante os momentos de descanso ou lazer, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, conforme Súmula 428, II, do TST. Nestes autos, o conjunto probatório deixou evidente que, mesmo atuando remotamente, o obreiro poderia vir a ser solicitado a prestar labor, cerceada a sua liberdade, garantidora, lado outro, da certeza por parte do empregador de que o reclamante estaria de sobreaviso, em prol de suas atividades. Portanto, mesmo que ausente uma restrição à locomoção do autor, observou-se que, mesmo trabalhando de casa, obviamente que ele não podia se ausentar nesses períodos, porque a qualquer momento poderia ser requisitado para realizar as atividades devidamente detalhadas ao longo da instrução processual. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedade indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o conjunto probatório deixou evidente que, mesmo atuando remotamente, o obreiro poderia vir a ser solicitado a prestar labor, cerceada a sua liberdade, garantidora, lado outro, da certeza por parte do empregador de que o reclamante estaria de sobreaviso, em prol de suas atividades (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação do art. 791-A, § 2º, I a IV, da CLT. Consta do acórdão (Id. 43f125b): Feito o registro, esclareço que o montante arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, 10%, é o que tem ordinariamente prevalecido neste Colegiado. Precedentes: Processo 0010001-52.2023.5.03.0059-ROT, Quinta Turma, Rel. Jaqueline Monteiro de Lima, PJe assinado em 19/5/2023 e disponibilizado em 23/5/2023; Processo 0010178-93.2023.5.03.0001-ROPS, Quinta Turma, Rel. Marcos Penido de Oliveira, PJe assinado em 22/5/2023 e disponibilizado em 25/5/2023; Processo 0010457-45.2020.5.03.0014-ROT, Quinta Turma, Rel. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, PJe assinado em 18/5/2023 e disponibilizado em 22/5/2023. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO GONCALVES DE MATOS - BANCO C6 S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1923 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes