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"1036004-73.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 182 de 185

Processo nº 1052106-73.2024.8.26.0100

ID: 293378527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052106-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE ENSINO POLIEDRO VESTIBULARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052106-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda - O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por … Processo 1052106-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda - O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

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Maria Da Penha Sanner Caruana x Unimed Nacional Cooperativa Central

ID: 292956724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187033-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SANNER CARUANA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

THAIS MATOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187033-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Penha Sanner Caruana - Unimed Nacional Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de Ação Cominatória ajuiza… Processo 1187033-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Penha Sanner Caruana - Unimed Nacional Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de Ação Cominatória ajuizada por Maria da Penha Sanner Caruana contra Unimed Nacional Cooperativa Central, objetivando a condenação da ré ao custeio de medicamento necessário ao seu tratamento e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, narrou a parte autora que seria beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, e que, após ser diagnosticada com Osteopenia, o médico responsável teria lhe indicado o medicamento adequado, qual seja, Prolia 60mg/ml. Aduziu que, a despeito das tentativas de resolução amigável com a requerida, teria obtido resposta negativa quanto ao custeio. Argumentou que tem adimplido regularmente suas obrigações contratuais e que não seria lícita a negativa da requerida em rejeitar o custeio de medicamento indicado pelo médico. Sustentou que esta conduta teria lhe causado danos extrapatrimoniais. Por fim, deduziu pedido de tutela de urgência. Vieram documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência de caráter liminar e satisfativo (fls. 52/54). A ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 71/89). Discorreu sobre a natureza do contrato entabulado com a parte autora. Afirmou que o contrato em voga pauta-se pelo princípio da alocação de riscos. Sustentou que o medicamento em questão não encontra lastro no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar e no contrato firmado entre as partes. Rechaçou, ademais, o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A autora deixou de apresentar réplica. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Os contratos de plano de saúde são aqueles negócios jurídicos cujo objeto é a assistência privada à saúde, seja ela de cunho securitário ou mediante cobertura por uma rede credenciada. Caracterizam-se como contratos consumeristas voltados majoritariamente à prestação de obrigações de fazer, correspondentes ao oferecimento de serviços de saúde. Muito embora sejam celebrados no âmbito do direito privado e conformem relações jurídicas entre particulares, sendo fruto da autonomia privada, tais contratos dizem respeito a matéria de índole constitucional e legal: a assistência privada à saúde. Nessa esteira, dispõe a Constituição Federal, em seu art. 196, que a saúde é um serviço público de prestação obrigatória pelo Estado, revestido, em razão de sua relevância, de caráter de serviço público fundamental. Ao mesmo tempo em que institui a obrigação estatal de prestação do serviço público de saúde, a Constituição Federal reconhece a possibilidade da execução de tais serviços por entidades privadas, desde que sob a regulamentação, fiscalização e controle estatais, tendo em vista o interesse público intrínseco à atividade em questão: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Dessa forma, as relações jurídicas estabelecidas no âmbito da Saúde Suplementar devem observar tanto às normas contratuais, produzidas mediante exercício da autonomia da vontade, como às normas cogentes, resultantes da legislação específica e da regulamentação produzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. A questão posta em juízo diz respeito à legalidade da exclusão da cobertura do medicamento descrito na inicial, prescrito à autora a fim de tratar os efeitos danosos à sua saúde em razão de doença que lhe acometeu, sob a justificativa de expressa exclusão contratual, por se tratar de medicamento não constante no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Malgrado o grave quadro clínico apresentado pela parte requerente, não há indícios da imprescindibilidade da internação da autora para a aplicação do medicamento indicado na petição inicial, o que seria de rigor, no entendimento deste juízo, para obrigar a requerida a fornecê-lo, tendo em vista que a ampla cobertura para tratamentos prevista pelo artigo 12, inciso II, da Lei nº 9.656/98, exige, como requisito, de internação hospitalar, para que a seguradora seja obrigada, por força de lei, ao custeio, dentre outras despesas, daquelas atinentes a exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia (Lei nº 9.656/98, art. 12, II, "d"). Não há, ademais, indícios de que existiria obrigação contratual que obrigasse a requerida a fornecer o medicamento postulado pela autora. Interpretação diversa encaminharia para a cobertura universal de medicamentos por parte da seguradora, o que não se revela razoável, tendo em vista que, caso seja obrigada pelo Poder Judiciário ao custeio de despesas que extrapolem a moldura contratual, pode se comprometer a estabilidade atuarial e onerar de maneira excessiva e descabida os demais segurados, que terão que arcar com custos mais altos do plano de saúde em razão do aumento das despesas do grupo. O artigo 10 da Lei nº 9.656/98, que estabelece as hipóteses que não são abarcadas pelas exigências mínimas legais dos planos de saúde, prevê, em seu inciso VI: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos,realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12. Assim, as operadoras dos planos de saúde não são obrigadas a custear medicamentos para tratamento domiciliar aos seus beneficiários, exceto aqueles vinculados às situações declinadas no artigo 12, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "g", da Lei nº 9.656/98. Então, incumbia à parte demandante provar que os medicamentos descritos na petição inicial, que, de forma incontroversa, são voltados ao uso domiciliar, estavam abarcados pelas hipóteses do artigo 12 acima descritas ou pelo próprio contrato de plano de saúde entabulado com a ré. Contudo, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que os remédios subsumiam-se a alguma das hipóteses previstas pelo artigo 12, inciso I, alínea"c", e inciso II, alínea "g", da Lei nº 9.656/98; bem como que o contrato apenas prevê a cobertura de medicamentos antineoplásicos para uso domiciliar (fls. 407) . Destarte, conclui-se que a operadora ré não tem dever legal ou contratual de custear os medicamentos prescritos à autora, sendo imperioso julgar improcedente o pedido por sua condenação. Saliente-se, por oportuno, a inaplicabilidade, ao caso vertente, da Súmula 95 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É que a Súmula nº 95 refere-se à obrigatoriedade do fornecimento, pela operadora do plano de saúde, de medicamentos, ainda que de uso domiciliar, associados a tratamento quimioterápico, o que não é o caso da autora. Diante da ausência de ilicitude na negativa perpetrada pela ré, descabida a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais à autora. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), THAIS MATOS RIBEIRO (OAB 293478/SP)

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Luana Dos Reis Leal x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 294598125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000846-36.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DOS REIS LEAL

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000846-36.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luana dos Reis Leal - Sul America Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADOR… Processo 1000846-36.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luana dos Reis Leal - Sul America Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. LUANA DOS REIS LEAL propõe ação contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A alegando, em síntese, que é cliente do plano de saúde administrado pelas rés; os reajustes anuais deram-se mediante índices que superam aqueles permitidos pela ANS. Pleiteia a realização de novos cálculos das prestações mensais. Regularidade da representação do advogado a fl. 50-57. Tutela antecipada indeferida a fl. 58-59. Contestação a fl. 57-111. Emenda à inicial com apresentação de cálculos a fl. 79. Acolho a preliminar de incompetência dos juizados especiais. A ação será extinta sem julgamento por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Embora a autora tenha destacado que sua insurgência encontra-se no reajuste anual, e não no reajuste por faixa etária, a perícia atuarial faz-se necessária para a apuração do valor justo a ser aplicado ao caso, nos mesmos passos dos Temas 952 e 1.016 do STJ. O reajuste por sinistralidade também depende de prova pericial. O mero cálculo apresentado a fl. 41-42 e 80 não demonstra a aplicação do índice correto que acoberte a sinistralidade do contrato, especialmente ante a impugnação da rés. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação. Ação Cominatória. Plano de saúde. Reajustes por sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Sentença de procedência da ação. Recurso da requerida. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Matéria em debate nos autos que prescinde de prova pericial, única apta a aferir se houve, ou não, descumprimento contratual, uma vez que a prova documental acostada ao feito não esclarece, concretamente, eventual abusividade dos reajustes por sinistralidade no plano coletivo empresarial. Sentença anulada para determinar a realização de perícia, a fim de esclarecer se os reajustes anuais apresentam base atuarial idônea. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1007358-63.2023.8.26.0011; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024)". "Apelação. Ação Cominatória. Plano de saúde. Reajustes por sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Matéria em debate nos autos que prescinde de prova pericial, única apta a aferir se houve, ou não, descumprimento contratual, uma vez que a prova documental acostada ao feito não esclarece, concretamente, eventual abusividade dos reajustes por sinistralidade no plano coletivo empresarial por adesão. Sentença anulada, de ofício, para determinar a realização de perícia, a fim de esclarecer se os reajustes anuais apresentam base atuarial idônea. Recurso prejudicado.(TJSP; Apelação Cível 1028244-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024)". Assim, para o caso em questão torna-se necessária a realização de perícia para verificação da legalidade do aumento da mensalidade, o que é excluído da competência prevista no artigo 3º da Lei 9.099/95, devendo, portanto, demandar na Justiça Comum. Este é o ensinamento de Ricardo Cunha Chimenti, para quem havendo na legislação rito específico para determinados tipos de ações, a fim de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei n.º 9.099/95 (in Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, ed. Saraiva). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, I do Código de Processo Civil c.c. artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nada sendo requerido no prazo dentro do prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo para oportuno desmonte. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 09 de junho de 2025. - ADV: DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 36192/BA), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Kevin Henrique Vier x The Faces Consultoria Em Marketing Ltda.

ID: 328364191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1097830-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN HENRIQUE VIER

Polo Passivo:

THE FACES CONSULTORIA EM MARKETING LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO VILLELA NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE PINTO FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1097830-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1164820-73.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1097830-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1164820-73.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Kevin Henrique Vier - The Faces Consultoria Em Marketing Ltda. - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Dessa forma, levando em conta que o(a)(s) autor(a)(es) tem profissão fixa, contratou dois Advogados particulares dispensando a atuação da Defensoria Pública e o valor das custas é proporcional ao pedido indenizatório formulado, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos últimos dois anos, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Junte ainda seus extratos bancários dos últimos doze meses, de todas as suas contas e cartões de crédito (via registrato do Banco Central do Brasil). Com a comprovação do estado de pobreza, tornem conclusos para recebimento da ação. Na inércia, certifique-se e tornem para indeferimento do pedido de gratuidade. 3) A procuração de fls. 23 não pode ser aceita para fins judiciais. Dela consta: Outorgados: ALOISE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (...) neste ato representada por PAMELA GRAZILLA ALOISE DE OLIVEIRA (...) e JOÃO PAULO VILLELA NUNES DE OLIVEIRA (...) Ora, quem foi constituída procuradora foi a sociedade e não o(s) sócio(s). O(s) sócio(s), segundo a redação do instrumento do mandato, apenas representa(m) a mandatária. Ora, representar é apresentar-se no lugar, é fazer às vezes de alguém. Juridicamente, em termos de direito societário, é falar pela pessoa jurídica e não por sim, é presentar a pessoa jurídica. Confira-se a melhor doutrina, do maior jurista do século XX, Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: De ordinário, nos atos da vida, cada um pratica, por si, os atos que hão de influir, ativa ou passivamente, na sua esfera jurídica. Os efeitos resultam de atos em que o agente é presente; pois que os pratica, por ato positivo ou negativo. A regra é a presentação, em que ninguém faz o papel de outrem, isto é, em que ninguém representa. Representar, como têrmo jurídico, vem do século XIII (...) (Tratado de direito privado, v. 3, São Paulo, RT, 2012, p. 307). Quando o órgão da pessoa jurídica pratica o ato, que há de entrar no mundo jurídico como ato da pessoa jurídica, não há representação, mas presentação. O ato do órgão não entra, no mundo jurídico, como ato da pessoa, que é órgão, ou das pessoas que compõem o órgão. Entra no mundo jurídico como ato da pessoa jurídica, porque o ato do órgão é ato seu. (op. cit. p. 308). Em nenhuma linha há a constituição do(s) Doutor(es) Advogado(s) como procurador(es), uma vez que é(são) indicado(s) apenas como (re)presentante da sociedade. Isso contraria o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. §1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. §2º Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. §3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. [g.n.] Assim, corrija-se. Apensem-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO VILLELA NUNES DE OLIVEIRA (OAB 353850/SP), JOÃO HENRIQUE PINTO FARAH (OAB 190358/MG)

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Fabio Hideki Yamaguro x Evidence Previdência S/A

ID: 331650092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0047768-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIDEKI YAMAGURO

Polo Passivo:

EVIDENCE PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO ZIR BOTHOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047768-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1007675-87.2021.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Sentença - Previdência privada - Fabio Hideki Yamaguro - Evidence Previdência S/A - Vis… Processo 0047768-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1007675-87.2021.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Sentença - Previdência privada - Fabio Hideki Yamaguro - Evidence Previdência S/A - Vistos. Fls. 98/113; 117/119: Cuida-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, promovido pela parte exequente para cobrança de honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença que julgou improcedente a ação, ainda pendente de trânsito em julgado. Sustenta a parte impugnante/executado Evidence que há excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente Fábio, apontando: (i) a adoção incorreta da data-base para atualização do valor da causa, que foi alterado para R$ 994.941,14 apenas em 01/08/2023, devendo essa ser a data de referência e não a do ajuizamento (16/11/2021); e (ii) a aplicação indevida de juros de mora sobre honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença, o que contraria o art. 85, § 16, do CPC, pois ainda não houve trânsito em julgado. Apresenta cálculo indicando como devido o montante de R$ 124.643,16 e o excesso de R$ 56.148,33. Realiza o depósito do montante de R$ 184.407,32. Requer o recebimento da impugnação com efeito suspensivo; o reconhecimento do excesso de execução, com a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios de 20% e custas; a produção de provas e a juntada de parecer técnico e do comprovante de pagamento integral; e a manutenção dos valores em conta judicial até o trânsito em julgado, Requer, por fim, no caso de liberação antecipada, que seja exigida caução adequada. Instada a se manifestar, o impugnado/exequente contesta a alegação de excesso de execução no valor de R$ 56.148,33, sustentando que a correção monetária deve ser calculada a partir da data do ajuizamento da ação (16/11/2021), conforme determina o art. 1º, §2º da Lei 6.899/81 e a Súmula 14 do STJ, mesmo que o valor da causa tenha sido alterado posteriormente. Além disso, argumenta que os juros de mora aplicados desde a citação incidem sobre o valor principal, conforme os arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil, e não sobre os honorários advocatícios, os quais somente terão juros após o trânsito em julgado. Requer a rejeição da impugnação e a liberação dos valores depositados, com a intimação do Exequente para apresentação do MLE. DECIDO. No tocante à alegação de excesso de execução em razão da data-base adotada para a correção monetária, entendo que não assiste razão à parte impugnante. Conforme dispõe o art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81 e conforme pacificado pela Súmula 14 do STJ, nos casos em que os honorários advocatícios são fixados com base no valor da causa, a correção monetária deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação. A posterior alteração do valor da causa não modifica esse marco temporal, por produzir efeitos retroativos à propositura da demanda. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE QUE ESTÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA SÚMULA 14 DO STJ. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação de sentença. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Cálculos apresentados pelo exequente que estão corretos. Correção monetária dos honorários advocatícios incide, no caso, desde o ajuizamento da ação de conhecimento (Súmula 14, do STJ). Precedentes desta C. Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025324-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). Grifei. "Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a impugnação. Inconformismo dos impugnantes. Alegação de excesso de execução, fundada em (i) necessidade de aplicação de proporcionalidade, e não solidariedade, quanto à sucumbência; e (ii) incidência da correção monetária deve se dar a partir da decisão que alterou o valor da causa, não o ajuizamento. Quanto à primeira tese, impugnantes não apresentaram valor e cálculo do que entendem devido, de modo que não pode ser apreciado o suposto excesso. Inteligência do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. Quanto à segunda tese, a decisão que alterou o valor da causa o fixou com base no que deveria ser na data do ajuizamento, não a partir da data de tal decisão. Assim, e com aplicação da súmula 14 do STJ, os honorários devem mesmo ser corrigidos da data do ajuizamento. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008555-74.2020.8.26.0000; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020). Quanto à incidência de juros de mora, assiste razão à parte impugnante. Nos termos do art. 85, §16, do Código de Processo Civil, quando os honorários forem fixados em quantia certa, como no caso dos autos, os juros moratórios somente incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, ainda pendente de trânsito, revela-se indevida a aplicação de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais neste momento. Assim, verifica-se excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, devendo ser determinado o seu expurgo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Decisão que determinou o recálculo do débito exequendo pelas partes - Irresignação da executada - Parcial acolhimento - Incidência de juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários advocatícios de maneira definitiva - Inteligência do art. 85, §16, do Código de Processo Civil - Depósito realizado em sede de cumprimento provisório de sentença que, em regra, tem o condão de afastar a incidência de multa e honorários de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC - Necessidade de recálculo do débito conforme parâmetros distintos dos declinados pelo douto juízo a quo - Apenas caso se observe saldo remanescente após os depósitos realizados pela executada, poderão incidir a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC - Acolhimento parcial da impugnação da executada - Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo exequente, em 15% do proveito econômico auferido pela executada - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012904-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Grifei. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, para determinar a retificação dos cálculos, com a exclusão dos juros moratórios aplicados indevidamente sobre os honorários advocatícios. Considerando a sucumbência parcial da parte exequente, fixo honorários advocatícios em favor da parte impugnante no percentual de 10% sobre o valor do excesso excluído. Determino a manutenção dos valores depositados em conta judicial até o trânsito em julgado, salvo caução idônea pela parte exequente, nos termos dos arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC. Por fim, ante o julgamento da impugnação, dou por prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABRÍCIO ZIR BOTHOME (OAB 337368/SP), ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR (OAB 130292/SP)

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Pedro Henrique Rocha Machado x A. L. M. Comercio De Pneumaticos Ltda e outros

ID: 332969996

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011737-50.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA GUSTAVO DANIEL MARQUES LEANDRO DA SILVA BIANCHI MAIARA SANTOS SILVA MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA M&M PNEUS E OFICINA LTDA MS PNEUS E MECANICA LTDA MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA MS PNEUS E OFICINA CATANDUVA LTDA

Edital

Advogados:

ISAQUE DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA PROCESSO: ATOrd 0011737-50.2025.5.15.0076 AUTOR: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA PROCESSO: ATOrd 0011737-50.2025.5.15.0076 AUTOR: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO RÉU: MS PNEUS E MECANICA LTDA E OUTROS (9) Processo nº 0011737-50.2025.5.15.0076 Autor: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO, CPF: 460.964.908-08 Réu(s): MS PNEUS E MECANICA LTDA, CNPJ: 51.391.388/0001-30; MS PNEUS E OFICINA CATANDUVA LTDA, CNPJ: 54.651.456/0001-40; MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA, CNPJ: 52.737.257/0001-24; COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA, CNPJ: 50.383.861/0001-74; A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA, CNPJ: 48.189.412/0001-48; MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 56.238.416/0001-05; M&M PNEUS E OFICINA LTDA, CNPJ: 29.767.468/0001-98; GUSTAVO DANIEL MARQUES, CPF: 302.834.668-04; MAIARA SANTOS SILVA, CPF: 403.331.698-16; LEANDRO DA SILVA BIANCHI, CPF: 332.412.228-70 DESTINATÁRIO: MS PNEUS E MECANICA LTDA, CNPJ: 51.391.388/0001-30 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência INICIAL TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 26/08/2025 13:30, de forma virtual com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82946624215?pwd=MGFyeHZDeHc2UmR6Q3lxeW1NdjhJdz09 ID da reunião: 829 4662 4215 Senha: 469499. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** JUCESP COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTD Registro na Junta Comercial 25072219212712600000265612642 JUCESP M&M PNEUS E OFICINA LTDA Registro na Junta Comercial 25072219212701100000265612641 Reiterando Pedido de Citação por Edital - Pedro Henrique Rocha Machado vs Ms Pneus.docx Manifestação 25072219210823800000265612628 Intimação Intimação 25072211265093300000265528287 Intimação Intimação 25071415532145100000264845310 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070319501980100000264104193 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070319445671100000264103847 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070317040163300000264084773 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070314123688200000264045082 Documento_71fee0d Prova Emprestada 25070220163299800000263981803 Juntada com pedido de Citação Hora Manifestação 25070220160403500000263981770 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070217331617700000263967517 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118370429200000263846041 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118342442600000263845621 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118332230300000263845412 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118314102400000263845180 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118273506000000263844609 Mandado Mandado 25062409150405600000263054580 Mandado Mandado 25062409150359000000263054579 Mandado Mandado 25062409150307000000263054577 Mandado Mandado 25062409150261400000263054575 Mandado Mandado 25062409150215800000263054573 Mandado Mandado 25062409150168900000263054571 Mandado Mandado 25062409150119400000263054569 Mandado Mandado 25062409150077500000263054567 Mandado Mandado 25062409150038900000263054564 Mandado Mandado 25062409145992500000263054562 Intimação Intimação 25060616502344100000261683568 Despacho Despacho 25060608494640700000261589069 Intimação Intimação 25060516342906600000261554586 Decisão Decisão 25060514010919000000261521815 Decisão Decisão 25060411021644600000261353651 Certidão de Distribuição Certidão 25060319284110600000261315978 Fotos Sistema comprovando as comissões Fotografia 25060319275609500000261315924 Contrato Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 25060319275555100000261315923 03 - CNPJ A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275541300000261315922 03 - CNPJ COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275529400000261315921 03 - CNPJ GUSTAVO DANIEL MARQUES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275518200000261315920 03 - CNPJ MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275506900000261315919 03 - CNPJ MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275495400000261315918 03 - JUCESP - A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA Registro na Junta Comercial 25060319275483400000261315917 03 - JUCESP - COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA Registro na Junta Comercial 25060319275471900000261315916 03 - JUCESP - GUSTAVO DANIEL MARQUES Registro na Junta Comercial 25060319275460400000261315915 03 - JUCESP - MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Registro na Junta Comercial 25060319275448200000261315914 03 - JUCESP - MS PNEUS E MECANICA LTDA Franca Registro na Junta Comercial 25060319275425800000261315913 03 - JUCESP - MS PNEUS E MECANICA LTDA Ribeirão Preto Registro na Junta Comercial 25060319275414300000261315912 03 - JUCESP - MS PNEUS E OFICINA LTDA Ribeirão Preto Registro na Junta Comercial 25060319275394700000261315911 04 - CNPJ MS PNEUS E MECANICA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275382000000261315909 06 - Funcionaria do RH Prova Emprestada 25060319275370800000261315908 06 - Leandro parte2 Prova Emprestada 25060319275298300000261315905 06 - Leandro Socio falando dos pagamentos Prova Emprestada 25060319275234600000261315904 CNPJ Empresa Fernanda Ex esposa Gustavo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275195700000261315903 dividas 1009106-72.2024.8.26.0019 Prova Emprestada 25060319275165000000261315901 Dividas 1111082-73.2024.8.26.0100 Prova Emprestada 25060319275029900000261315899 Fotos retirando as maquinas e loja fechada Fotografia 25060319274902200000261315894 JUCESP Empresa Fernanda Ex esposa Gustavo Registro na Junta Comercial 25060319274871800000261315892 Ata Cristiano Prova Emprestada 25060319274859900000261315891 Segunda Decisão Tutela Prova Emprestada 25060319274845400000261315890 Decisão Tutela Prova Emprestada 25060319274833600000261315889 05.5 - Subs Prova Emprestada 25060319274822200000261315888 Documento_17c839c Prova Emprestada 25060319274807600000261315887 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25060319274796900000261315886 Comprovante de Endereço Documento Diverso 25060319242536900000261315728 Declaração pedro Declaração de Hipossuficiência 25060319241697500000261315717 procuração Pedro Procuração 25060319241681400000261315716 Petição Inicial Petição Inicial 25060319233371300000261315628 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - MS PNEUS E MECANICA LTDA

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Pedro Henrique Rocha Machado x A. L. M. Comercio De Pneumaticos Ltda e outros

ID: 332970007

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011737-50.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA GUSTAVO DANIEL MARQUES LEANDRO DA SILVA BIANCHI MAIARA SANTOS SILVA MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA M&M PNEUS E OFICINA LTDA MS PNEUS E MECANICA LTDA MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA MS PNEUS E OFICINA CATANDUVA LTDA

Edital

Advogados:

ISAQUE DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA PROCESSO: ATOrd 0011737-50.2025.5.15.0076 AUTOR: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA PROCESSO: ATOrd 0011737-50.2025.5.15.0076 AUTOR: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO RÉU: MS PNEUS E MECANICA LTDA E OUTROS (9) Processo nº 0011737-50.2025.5.15.0076 Autor: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO, CPF: 460.964.908-08 Réu(s): MS PNEUS E MECANICA LTDA, CNPJ: 51.391.388/0001-30; MS PNEUS E OFICINA CATANDUVA LTDA, CNPJ: 54.651.456/0001-40; MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA, CNPJ: 52.737.257/0001-24; COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA, CNPJ: 50.383.861/0001-74; A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA, CNPJ: 48.189.412/0001-48; MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 56.238.416/0001-05; M&M PNEUS E OFICINA LTDA, CNPJ: 29.767.468/0001-98; GUSTAVO DANIEL MARQUES, CPF: 302.834.668-04; MAIARA SANTOS SILVA, CPF: 403.331.698-16; LEANDRO DA SILVA BIANCHI, CPF: 332.412.228-70 DESTINATÁRIO: MS PNEUS E OFICINA CATANDUVA LTDA, CNPJ: 54.651.456/0001-40 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência INICIAL TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 26/08/2025 13:30, de forma virtual com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82946624215?pwd=MGFyeHZDeHc2UmR6Q3lxeW1NdjhJdz09 ID da reunião: 829 4662 4215 Senha: 469499. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** JUCESP COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTD Registro na Junta Comercial 25072219212712600000265612642 JUCESP M&M PNEUS E OFICINA LTDA Registro na Junta Comercial 25072219212701100000265612641 Reiterando Pedido de Citação por Edital - Pedro Henrique Rocha Machado vs Ms Pneus.docx Manifestação 25072219210823800000265612628 Intimação Intimação 25072211265093300000265528287 Intimação Intimação 25071415532145100000264845310 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070319501980100000264104193 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070319445671100000264103847 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070317040163300000264084773 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070314123688200000264045082 Documento_71fee0d Prova Emprestada 25070220163299800000263981803 Juntada com pedido de Citação Hora Manifestação 25070220160403500000263981770 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070217331617700000263967517 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118370429200000263846041 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118342442600000263845621 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118332230300000263845412 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118314102400000263845180 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118273506000000263844609 Mandado Mandado 25062409150405600000263054580 Mandado Mandado 25062409150359000000263054579 Mandado Mandado 25062409150307000000263054577 Mandado Mandado 25062409150261400000263054575 Mandado Mandado 25062409150215800000263054573 Mandado Mandado 25062409150168900000263054571 Mandado Mandado 25062409150119400000263054569 Mandado Mandado 25062409150077500000263054567 Mandado Mandado 25062409150038900000263054564 Mandado Mandado 25062409145992500000263054562 Intimação Intimação 25060616502344100000261683568 Despacho Despacho 25060608494640700000261589069 Intimação Intimação 25060516342906600000261554586 Decisão Decisão 25060514010919000000261521815 Decisão Decisão 25060411021644600000261353651 Certidão de Distribuição Certidão 25060319284110600000261315978 Fotos Sistema comprovando as comissões Fotografia 25060319275609500000261315924 Contrato Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 25060319275555100000261315923 03 - CNPJ A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275541300000261315922 03 - CNPJ COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275529400000261315921 03 - CNPJ GUSTAVO DANIEL MARQUES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275518200000261315920 03 - CNPJ MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275506900000261315919 03 - CNPJ MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275495400000261315918 03 - JUCESP - A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA Registro na Junta Comercial 25060319275483400000261315917 03 - JUCESP - COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA Registro na Junta Comercial 25060319275471900000261315916 03 - JUCESP - GUSTAVO DANIEL MARQUES Registro na Junta Comercial 25060319275460400000261315915 03 - JUCESP - MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Registro na Junta Comercial 25060319275448200000261315914 03 - JUCESP - MS PNEUS E MECANICA LTDA Franca Registro na Junta Comercial 25060319275425800000261315913 03 - JUCESP - MS PNEUS E MECANICA LTDA Ribeirão Preto Registro na Junta Comercial 25060319275414300000261315912 03 - JUCESP - MS PNEUS E OFICINA LTDA Ribeirão Preto Registro na Junta Comercial 25060319275394700000261315911 04 - CNPJ MS PNEUS E MECANICA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275382000000261315909 06 - Funcionaria do RH Prova Emprestada 25060319275370800000261315908 06 - Leandro parte2 Prova Emprestada 25060319275298300000261315905 06 - Leandro Socio falando dos pagamentos Prova Emprestada 25060319275234600000261315904 CNPJ Empresa Fernanda Ex esposa Gustavo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275195700000261315903 dividas 1009106-72.2024.8.26.0019 Prova Emprestada 25060319275165000000261315901 Dividas 1111082-73.2024.8.26.0100 Prova Emprestada 25060319275029900000261315899 Fotos retirando as maquinas e loja fechada Fotografia 25060319274902200000261315894 JUCESP Empresa Fernanda Ex esposa Gustavo Registro na Junta Comercial 25060319274871800000261315892 Ata Cristiano Prova Emprestada 25060319274859900000261315891 Segunda Decisão Tutela Prova Emprestada 25060319274845400000261315890 Decisão Tutela Prova Emprestada 25060319274833600000261315889 05.5 - Subs Prova Emprestada 25060319274822200000261315888 Documento_17c839c Prova Emprestada 25060319274807600000261315887 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25060319274796900000261315886 Comprovante de Endereço Documento Diverso 25060319242536900000261315728 Declaração pedro Declaração de Hipossuficiência 25060319241697500000261315717 procuração Pedro Procuração 25060319241681400000261315716 Petição Inicial Petição Inicial 25060319233371300000261315628 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - MS PNEUS E OFICINA CATANDUVA LTDA

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Pedro Henrique Rocha Machado x A. L. M. Comercio De Pneumaticos Ltda e outros

ID: 332970017

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011737-50.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA GUSTAVO DANIEL MARQUES LEANDRO DA SILVA BIANCHI MAIARA SANTOS SILVA MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA M&M PNEUS E OFICINA LTDA MS PNEUS E MECANICA LTDA MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA MS PNEUS E OFICINA CATANDUVA LTDA

Edital

Advogados:

ISAQUE DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA PROCESSO: ATOrd 0011737-50.2025.5.15.0076 AUTOR: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA PROCESSO: ATOrd 0011737-50.2025.5.15.0076 AUTOR: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO RÉU: MS PNEUS E MECANICA LTDA E OUTROS (9) Processo nº 0011737-50.2025.5.15.0076 Autor: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO, CPF: 460.964.908-08 Réu(s): MS PNEUS E MECANICA LTDA, CNPJ: 51.391.388/0001-30; MS PNEUS E OFICINA CATANDUVA LTDA, CNPJ: 54.651.456/0001-40; MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA, CNPJ: 52.737.257/0001-24; COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA, CNPJ: 50.383.861/0001-74; A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA, CNPJ: 48.189.412/0001-48; MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 56.238.416/0001-05; M&M PNEUS E OFICINA LTDA, CNPJ: 29.767.468/0001-98; GUSTAVO DANIEL MARQUES, CPF: 302.834.668-04; MAIARA SANTOS SILVA, CPF: 403.331.698-16; LEANDRO DA SILVA BIANCHI, CPF: 332.412.228-70 DESTINATÁRIO: MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA, CNPJ: 52.737.257/0001-24 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência INICIAL TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 26/08/2025 13:30, de forma virtual com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82946624215?pwd=MGFyeHZDeHc2UmR6Q3lxeW1NdjhJdz09 ID da reunião: 829 4662 4215 Senha: 469499. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** JUCESP COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTD Registro na Junta Comercial 25072219212712600000265612642 JUCESP M&M PNEUS E OFICINA LTDA Registro na Junta Comercial 25072219212701100000265612641 Reiterando Pedido de Citação por Edital - Pedro Henrique Rocha Machado vs Ms Pneus.docx Manifestação 25072219210823800000265612628 Intimação Intimação 25072211265093300000265528287 Intimação Intimação 25071415532145100000264845310 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070319501980100000264104193 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070319445671100000264103847 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070317040163300000264084773 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070314123688200000264045082 Documento_71fee0d Prova Emprestada 25070220163299800000263981803 Juntada com pedido de Citação Hora Manifestação 25070220160403500000263981770 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070217331617700000263967517 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118370429200000263846041 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118342442600000263845621 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118332230300000263845412 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118314102400000263845180 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118273506000000263844609 Mandado Mandado 25062409150405600000263054580 Mandado Mandado 25062409150359000000263054579 Mandado Mandado 25062409150307000000263054577 Mandado Mandado 25062409150261400000263054575 Mandado Mandado 25062409150215800000263054573 Mandado Mandado 25062409150168900000263054571 Mandado Mandado 25062409150119400000263054569 Mandado Mandado 25062409150077500000263054567 Mandado Mandado 25062409150038900000263054564 Mandado Mandado 25062409145992500000263054562 Intimação Intimação 25060616502344100000261683568 Despacho Despacho 25060608494640700000261589069 Intimação Intimação 25060516342906600000261554586 Decisão Decisão 25060514010919000000261521815 Decisão Decisão 25060411021644600000261353651 Certidão de Distribuição Certidão 25060319284110600000261315978 Fotos Sistema comprovando as comissões Fotografia 25060319275609500000261315924 Contrato Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 25060319275555100000261315923 03 - CNPJ A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275541300000261315922 03 - CNPJ COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275529400000261315921 03 - CNPJ GUSTAVO DANIEL MARQUES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275518200000261315920 03 - CNPJ MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275506900000261315919 03 - CNPJ MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275495400000261315918 03 - JUCESP - A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA Registro na Junta Comercial 25060319275483400000261315917 03 - JUCESP - COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA Registro na Junta Comercial 25060319275471900000261315916 03 - JUCESP - GUSTAVO DANIEL MARQUES Registro na Junta Comercial 25060319275460400000261315915 03 - JUCESP - MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Registro na Junta Comercial 25060319275448200000261315914 03 - JUCESP - MS PNEUS E MECANICA LTDA Franca Registro na Junta Comercial 25060319275425800000261315913 03 - JUCESP - MS PNEUS E MECANICA LTDA Ribeirão Preto Registro na Junta Comercial 25060319275414300000261315912 03 - JUCESP - MS PNEUS E OFICINA LTDA Ribeirão Preto Registro na Junta Comercial 25060319275394700000261315911 04 - CNPJ MS PNEUS E MECANICA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275382000000261315909 06 - Funcionaria do RH Prova Emprestada 25060319275370800000261315908 06 - Leandro parte2 Prova Emprestada 25060319275298300000261315905 06 - Leandro Socio falando dos pagamentos Prova Emprestada 25060319275234600000261315904 CNPJ Empresa Fernanda Ex esposa Gustavo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275195700000261315903 dividas 1009106-72.2024.8.26.0019 Prova Emprestada 25060319275165000000261315901 Dividas 1111082-73.2024.8.26.0100 Prova Emprestada 25060319275029900000261315899 Fotos retirando as maquinas e loja fechada Fotografia 25060319274902200000261315894 JUCESP Empresa Fernanda Ex esposa Gustavo Registro na Junta Comercial 25060319274871800000261315892 Ata Cristiano Prova Emprestada 25060319274859900000261315891 Segunda Decisão Tutela Prova Emprestada 25060319274845400000261315890 Decisão Tutela Prova Emprestada 25060319274833600000261315889 05.5 - Subs Prova Emprestada 25060319274822200000261315888 Documento_17c839c Prova Emprestada 25060319274807600000261315887 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25060319274796900000261315886 Comprovante de Endereço Documento Diverso 25060319242536900000261315728 Declaração pedro Declaração de Hipossuficiência 25060319241697500000261315717 procuração Pedro Procuração 25060319241681400000261315716 Petição Inicial Petição Inicial 25060319233371300000261315628 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA

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Pedro Henrique Rocha Machado x A. L. M. Comercio De Pneumaticos Ltda e outros

ID: 332970027

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011737-50.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA GUSTAVO DANIEL MARQUES LEANDRO DA SILVA BIANCHI MAIARA SANTOS SILVA MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA M&M PNEUS E OFICINA LTDA MS PNEUS E MECANICA LTDA MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA MS PNEUS E OFICINA CATANDUVA LTDA

Edital

Advogados:

ISAQUE DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA PROCESSO: ATOrd 0011737-50.2025.5.15.0076 AUTOR: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA PROCESSO: ATOrd 0011737-50.2025.5.15.0076 AUTOR: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO RÉU: MS PNEUS E MECANICA LTDA E OUTROS (9) Processo nº 0011737-50.2025.5.15.0076 Autor: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO, CPF: 460.964.908-08 Réu(s): MS PNEUS E MECANICA LTDA, CNPJ: 51.391.388/0001-30; MS PNEUS E OFICINA CATANDUVA LTDA, CNPJ: 54.651.456/0001-40; MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA, CNPJ: 52.737.257/0001-24; COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA, CNPJ: 50.383.861/0001-74; A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA, CNPJ: 48.189.412/0001-48; MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 56.238.416/0001-05; M&M PNEUS E OFICINA LTDA, CNPJ: 29.767.468/0001-98; GUSTAVO DANIEL MARQUES, CPF: 302.834.668-04; MAIARA SANTOS SILVA, CPF: 403.331.698-16; LEANDRO DA SILVA BIANCHI, CPF: 332.412.228-70 DESTINATÁRIO: COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA, CNPJ: 50.383.861/0001-74 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência INICIAL TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 26/08/2025 13:30, de forma virtual com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82946624215?pwd=MGFyeHZDeHc2UmR6Q3lxeW1NdjhJdz09 ID da reunião: 829 4662 4215 Senha: 469499. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** JUCESP COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTD Registro na Junta Comercial 25072219212712600000265612642 JUCESP M&M PNEUS E OFICINA LTDA Registro na Junta Comercial 25072219212701100000265612641 Reiterando Pedido de Citação por Edital - Pedro Henrique Rocha Machado vs Ms Pneus.docx Manifestação 25072219210823800000265612628 Intimação Intimação 25072211265093300000265528287 Intimação Intimação 25071415532145100000264845310 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070319501980100000264104193 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070319445671100000264103847 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070317040163300000264084773 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070314123688200000264045082 Documento_71fee0d Prova Emprestada 25070220163299800000263981803 Juntada com pedido de Citação Hora Manifestação 25070220160403500000263981770 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070217331617700000263967517 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118370429200000263846041 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118342442600000263845621 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118332230300000263845412 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118314102400000263845180 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118273506000000263844609 Mandado Mandado 25062409150405600000263054580 Mandado Mandado 25062409150359000000263054579 Mandado Mandado 25062409150307000000263054577 Mandado Mandado 25062409150261400000263054575 Mandado Mandado 25062409150215800000263054573 Mandado Mandado 25062409150168900000263054571 Mandado Mandado 25062409150119400000263054569 Mandado Mandado 25062409150077500000263054567 Mandado Mandado 25062409150038900000263054564 Mandado Mandado 25062409145992500000263054562 Intimação Intimação 25060616502344100000261683568 Despacho Despacho 25060608494640700000261589069 Intimação Intimação 25060516342906600000261554586 Decisão Decisão 25060514010919000000261521815 Decisão Decisão 25060411021644600000261353651 Certidão de Distribuição Certidão 25060319284110600000261315978 Fotos Sistema comprovando as comissões Fotografia 25060319275609500000261315924 Contrato Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 25060319275555100000261315923 03 - CNPJ A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275541300000261315922 03 - CNPJ COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275529400000261315921 03 - CNPJ GUSTAVO DANIEL MARQUES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275518200000261315920 03 - CNPJ MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275506900000261315919 03 - CNPJ MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275495400000261315918 03 - JUCESP - A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA Registro na Junta Comercial 25060319275483400000261315917 03 - JUCESP - COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA Registro na Junta Comercial 25060319275471900000261315916 03 - JUCESP - GUSTAVO DANIEL MARQUES Registro na Junta Comercial 25060319275460400000261315915 03 - JUCESP - MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Registro na Junta Comercial 25060319275448200000261315914 03 - JUCESP - MS PNEUS E MECANICA LTDA Franca Registro na Junta Comercial 25060319275425800000261315913 03 - JUCESP - MS PNEUS E MECANICA LTDA Ribeirão Preto Registro na Junta Comercial 25060319275414300000261315912 03 - JUCESP - MS PNEUS E OFICINA LTDA Ribeirão Preto Registro na Junta Comercial 25060319275394700000261315911 04 - CNPJ MS PNEUS E MECANICA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275382000000261315909 06 - Funcionaria do RH Prova Emprestada 25060319275370800000261315908 06 - Leandro parte2 Prova Emprestada 25060319275298300000261315905 06 - Leandro Socio falando dos pagamentos Prova Emprestada 25060319275234600000261315904 CNPJ Empresa Fernanda Ex esposa Gustavo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275195700000261315903 dividas 1009106-72.2024.8.26.0019 Prova Emprestada 25060319275165000000261315901 Dividas 1111082-73.2024.8.26.0100 Prova Emprestada 25060319275029900000261315899 Fotos retirando as maquinas e loja fechada Fotografia 25060319274902200000261315894 JUCESP Empresa Fernanda Ex esposa Gustavo Registro na Junta Comercial 25060319274871800000261315892 Ata Cristiano Prova Emprestada 25060319274859900000261315891 Segunda Decisão Tutela Prova Emprestada 25060319274845400000261315890 Decisão Tutela Prova Emprestada 25060319274833600000261315889 05.5 - Subs Prova Emprestada 25060319274822200000261315888 Documento_17c839c Prova Emprestada 25060319274807600000261315887 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25060319274796900000261315886 Comprovante de Endereço Documento Diverso 25060319242536900000261315728 Declaração pedro Declaração de Hipossuficiência 25060319241697500000261315717 procuração Pedro Procuração 25060319241681400000261315716 Petição Inicial Petição Inicial 25060319233371300000261315628 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA

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Pedro Henrique Rocha Machado x A. L. M. Comercio De Pneumaticos Ltda e outros

ID: 332970037

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011737-50.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA GUSTAVO DANIEL MARQUES LEANDRO DA SILVA BIANCHI MAIARA SANTOS SILVA MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA M&M PNEUS E OFICINA LTDA MS PNEUS E MECANICA LTDA MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA MS PNEUS E OFICINA CATANDUVA LTDA

Edital

Advogados:

ISAQUE DOS REIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA PROCESSO: ATOrd 0011737-50.2025.5.15.0076 AUTOR: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA PROCESSO: ATOrd 0011737-50.2025.5.15.0076 AUTOR: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO RÉU: MS PNEUS E MECANICA LTDA E OUTROS (9) Processo nº 0011737-50.2025.5.15.0076 Autor: PEDRO HENRIQUE ROCHA MACHADO, CPF: 460.964.908-08 Réu(s): MS PNEUS E MECANICA LTDA, CNPJ: 51.391.388/0001-30; MS PNEUS E OFICINA CATANDUVA LTDA, CNPJ: 54.651.456/0001-40; MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA, CNPJ: 52.737.257/0001-24; COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA, CNPJ: 50.383.861/0001-74; A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA, CNPJ: 48.189.412/0001-48; MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 56.238.416/0001-05; M&M PNEUS E OFICINA LTDA, CNPJ: 29.767.468/0001-98; GUSTAVO DANIEL MARQUES, CPF: 302.834.668-04; MAIARA SANTOS SILVA, CPF: 403.331.698-16; LEANDRO DA SILVA BIANCHI, CPF: 332.412.228-70 DESTINATÁRIO: A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA, CNPJ: 48.189.412/0001-48 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência INICIAL TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 26/08/2025 13:30, de forma virtual com a utilização da plataforma ZOOM MEETING. A plataforma Zoom meeting está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link recorrente desta Unidade: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82946624215?pwd=MGFyeHZDeHc2UmR6Q3lxeW1NdjhJdz09 ID da reunião: 829 4662 4215 Senha: 469499. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** JUCESP COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTD Registro na Junta Comercial 25072219212712600000265612642 JUCESP M&M PNEUS E OFICINA LTDA Registro na Junta Comercial 25072219212701100000265612641 Reiterando Pedido de Citação por Edital - Pedro Henrique Rocha Machado vs Ms Pneus.docx Manifestação 25072219210823800000265612628 Intimação Intimação 25072211265093300000265528287 Intimação Intimação 25071415532145100000264845310 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070319501980100000264104193 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070319445671100000264103847 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070317040163300000264084773 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070314123688200000264045082 Documento_71fee0d Prova Emprestada 25070220163299800000263981803 Juntada com pedido de Citação Hora Manifestação 25070220160403500000263981770 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070217331617700000263967517 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118370429200000263846041 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118342442600000263845621 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118332230300000263845412 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118314102400000263845180 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070118273506000000263844609 Mandado Mandado 25062409150405600000263054580 Mandado Mandado 25062409150359000000263054579 Mandado Mandado 25062409150307000000263054577 Mandado Mandado 25062409150261400000263054575 Mandado Mandado 25062409150215800000263054573 Mandado Mandado 25062409150168900000263054571 Mandado Mandado 25062409150119400000263054569 Mandado Mandado 25062409150077500000263054567 Mandado Mandado 25062409150038900000263054564 Mandado Mandado 25062409145992500000263054562 Intimação Intimação 25060616502344100000261683568 Despacho Despacho 25060608494640700000261589069 Intimação Intimação 25060516342906600000261554586 Decisão Decisão 25060514010919000000261521815 Decisão Decisão 25060411021644600000261353651 Certidão de Distribuição Certidão 25060319284110600000261315978 Fotos Sistema comprovando as comissões Fotografia 25060319275609500000261315924 Contrato Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 25060319275555100000261315923 03 - CNPJ A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275541300000261315922 03 - CNPJ COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275529400000261315921 03 - CNPJ GUSTAVO DANIEL MARQUES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275518200000261315920 03 - CNPJ MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275506900000261315919 03 - CNPJ MS PNEUS E MECANICA SANTA BARBARA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275495400000261315918 03 - JUCESP - A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA Registro na Junta Comercial 25060319275483400000261315917 03 - JUCESP - COMERCIO DE PNEUMATICOS ARARAS LTDA Registro na Junta Comercial 25060319275471900000261315916 03 - JUCESP - GUSTAVO DANIEL MARQUES Registro na Junta Comercial 25060319275460400000261315915 03 - JUCESP - MARQUES & SANTOS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Registro na Junta Comercial 25060319275448200000261315914 03 - JUCESP - MS PNEUS E MECANICA LTDA Franca Registro na Junta Comercial 25060319275425800000261315913 03 - JUCESP - MS PNEUS E MECANICA LTDA Ribeirão Preto Registro na Junta Comercial 25060319275414300000261315912 03 - JUCESP - MS PNEUS E OFICINA LTDA Ribeirão Preto Registro na Junta Comercial 25060319275394700000261315911 04 - CNPJ MS PNEUS E MECANICA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275382000000261315909 06 - Funcionaria do RH Prova Emprestada 25060319275370800000261315908 06 - Leandro parte2 Prova Emprestada 25060319275298300000261315905 06 - Leandro Socio falando dos pagamentos Prova Emprestada 25060319275234600000261315904 CNPJ Empresa Fernanda Ex esposa Gustavo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060319275195700000261315903 dividas 1009106-72.2024.8.26.0019 Prova Emprestada 25060319275165000000261315901 Dividas 1111082-73.2024.8.26.0100 Prova Emprestada 25060319275029900000261315899 Fotos retirando as maquinas e loja fechada Fotografia 25060319274902200000261315894 JUCESP Empresa Fernanda Ex esposa Gustavo Registro na Junta Comercial 25060319274871800000261315892 Ata Cristiano Prova Emprestada 25060319274859900000261315891 Segunda Decisão Tutela Prova Emprestada 25060319274845400000261315890 Decisão Tutela Prova Emprestada 25060319274833600000261315889 05.5 - Subs Prova Emprestada 25060319274822200000261315888 Documento_17c839c Prova Emprestada 25060319274807600000261315887 CTPS Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25060319274796900000261315886 Comprovante de Endereço Documento Diverso 25060319242536900000261315728 Declaração pedro Declaração de Hipossuficiência 25060319241697500000261315717 procuração Pedro Procuração 25060319241681400000261315716 Petição Inicial Petição Inicial 25060319233371300000261315628 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - A. L. M. COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA

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