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Lígia Marcondes De Oliveira Abreu x Banco Bradesco S/A

ID: 279095073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068718-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LíGIA MARCONDES DE OLIVEIRA ABREU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

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APARECIDA DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Aparecida de Jesus Oliveira (OAB 502404/SP) Processo 1068718-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lígia Marcondes de Oliveira Abreu - R… ADV: José Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Aparecida de Jesus Oliveira (OAB 502404/SP) Processo 1068718-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lígia Marcondes de Oliveira Abreu - Reqdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Lígia Marcondes de Oliveira Abreu contra BANCO BRADESCO S/A, objetivando o cancelamento de transações bancárias e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Para tanto, alegou que, no dia 09/04/2024, teria sido vítima de uma fraude praticada por terceiros e que, em razão disso, teria sofrido prejuízos materiais, relativos a operações bancárias que teriam sido realizadas indevidamente. Sustentou que a parte ré teria responsabilidade pelos danos sofridos, razão pela qual pugnou por sua condenação à respectiva reparação. Vieram documentos. Indeferida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 52/53). Foi deferida a tutela de urgência "para que a empresa ré se abstenha de efetuar as cobranças referentes aos empréstimos pessoais n. 8547315 e 8561977 (fl. 3) e às compras de cartão de crédito indicadas às fls. 9 (compra no Mercado Livre parcelada em 10x de R$ 499,99 (total R$ 4.999,90); compra no Pag Dicomércio parcelada em 10x de R$ 549,99 (total R$ 5.499,90); compra nas Casas Bahia parcelada em 10x de R$ 525,39 (total R$ 5.253,90); e compra no Ponto Frio parcelada em 10x de R$ 259,90 (total R$ 2.599,90)" (fls. 56/57). A parte ré compareceu aos autos para informar o cumprimento da tutela de urgência deferida (fls. 85/86). Ato contínuo, a autora se manifestou nos autos requerendo a decretação da revelia da ré (fls. 87/90). A parte ré apresentou contestação (fls. 108/149). De início, refutou a alegada ocorrência de revelia. Como preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, teceu considerações sobre o método de pagamento pix. Alegou que os fatos descritos na exordial não indicariam qualquer falha em sua prestação de serviços e negou a suposta ocorrência de fraude, pelo que os pedidos deveriam ser julgados improcedentes. Sobreveio réplica (fls. 187/216). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Como é cediço, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (CPC, art. 238, caput), indispensável para a validade do processo, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 239). Entretanto, dispõe o diploma processual civil que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução (CPC, art. 239, § 1º). In casu, verifica-se que o réu compareceu espontaneamente aos autos em 01 de agosto de 2024, de modo que, à luz das regras adrede expostas, a partir dessa data passou a fluir o prazo para apresentação de defesa. Nessa toada, uma vez que a peça contestatória foi protocolada, tão somente, em 10 de outubro de 2024, isto é, depois de muito transcorrido o prazo de 15 dias conferido ao réu pelo artigo 335 do Código de Processo Civil, conclui-se por sua intempestividade, o que sequer é obstado pelo fato de que a petição inicial veio desacompanhada de procuração pertinente, mormente se considerando que o patrono que a subscreveu é o mesmo que assina a peça contestatória, a quem foram outorgados poderes para tanto. Nada obstante, imperiosa a análise das preliminares arguidas, por se tratarem de matérias de ordem pública, cujo conhecimento poderia se dar de ofício. Preliminarmente, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação in statu assertionis, ou seja, de acordo com os fatos narrados na petição inicial. Denota-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a parte ré estaria resistindo à pretensão do autor, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. A legitimidade processual, também indispensável à postulação em juízo (CPC, art. 17), é aferida pela pertinência subjetiva entre as partes no processo e a controvérsia de direito material trazido a juízo. Verifica-se que, segundo as afirmações contidas na inicial, a parte ré é legítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que está envolvida na controvérsia de direito material trazida a juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por não estarem presentes quaisquer dos óbices previstos no art. 345, incisos I a IV, do Código de Processo Civil (havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos), considerada intempestiva a contestação apresentada pelo réu, de rigor a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, quais sejam, a ocorrência de fraude bancária nos moldes descritos. Convém ressaltar que as instituições financeiras atuam no âmbito na exploração do domínio econômico, e nesta linha podem, evidentemente sob regulamentação do Banco Central do Brasil, optar por implantar métodos modernos de movimentação bancária, e inclusive de contratação de serviços desta ordem, mediante assunção dos riscos inerentes, mormente ao eventualmente manterem sob seu exclusive talante o objeto da prova, na medida em que os usuários não têm acesso ao sistema. Neste campo, os usuários se valem de informações disponibilizadas pelo banco, de modo que cabe à instituição financeira a comprovação de sua ocorrência. Portanto, muitas das operações bancárias que se distanciam daquelas usualmente celebradas pelo usuário estão sob o crivo da cabal comprovação do banco, que pode exponenciar os meios de controle de suas operações, ao exigir a identificação do usuário ou qualquer outro protocolo que entenda necessário, exatamente pela assunção da responsabilidade pelos bancos, no intento de propiciarem elevação de sua eficiência no mercado, mas muitas vezes mediante desprezo de certa segurança neste campo. Por conseguinte, se trata de caminho lícito e aberto aos bancos. A opção, outrossim, do sistema digital, ainda que evidentemente mediante acordo com o usuário, enfeixa ampliação da responsabilidade das instituições financeiras, que enveredam por novo modelo de negócio por conta e risco próprios. Mediante detida análise dos autos, verifica-se demonstrado o defeito na prestação dos serviços bancários prestados pelo réu, na medida em que, em desconformidade com as normas legais e regulamentares que incidem sobre sua atividade, permitiu a realização de diversas transações no mesmo dia em nome da autora, em valores elevados, além de empréstimos e subsequente transferência via PIX a terceiro da integralidade dos valores disponibilizados, inclusive mediante utilização de limite de cheque especial, circunstâncias todas que, em conjunto, são indicativas de fraude, sem ao menos demonstrar a cautela exigida em operações desta envergadura, consistente na confirmação das contratações em questões. Na espécie, devidamente comprovado que o banco réu não se valeu das cautelas necessárias para permitir as transações em voga em nome da autora, patente é a falha na prestação do seus serviços e a procedência dos pedidos vazados na exordial. Ressalte-se que esta conclusão se coaduna com a Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça e está em conformidade com a ratio do Enunciado nº 13 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Enunciado nº 13 No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial. No tocante aos danos materiais, prescreve o artigo 944 do Código Civil quea indenização mede-se pela extensão do dano, o que se limita ao prejuízo financeiro efetivamente suportado pela requerente em decorrência da fraude. Assim, o montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, considerando-se o quanto noticiado nos autos, no sentido de que, nada obstante o deferimento da tutela de urgência, teriam sido cobrados juros pelas transações realizadas. Quanto aos danos morais, assim compreendidos como graves lesões a direitos da personalidade, constata-se que foram devidamente demonstrados nos autos, uma vez que a conduta da parte requerida indiscutivelmente atingiu os direitos da personalidade da parte requerente de forma que extrapolou a esfera do ordinário, que abrange os meros dissabores cotidianos. A sistemática brasileira que versa sobre o arbitramento da indenização por danos morais embasa-se em estimativa judicial de valor compensatório, ainda que jamais haverá possibilidade de se mensurar com exatidão e precisão os danos, e, para tanto, alguns critérios seguros e que guardam nexo etiológico com o fato são, conforme lição de Brebbia, a gravidade do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de cogitação de pena), e a personalidade do autor do ilícito (El Daño, p. 19). Não se pode levar em conta pretensão de punição do réu, ou mesmo condenação ligada à prevenção de fatos correlatos, porque no âmbito civil somente tem caráter compensatório a indenização por danos morais, evidentemente e sem embargo de posições em contrário, em função de não se cuidar de condenação decorrente do poder de punir do Estado, consubstanciado nas sanções penais previstas, de modo que a pena nestes casos ganha contornos mais extensos, em razão do escopo estatal de retribuição e prevenção. Diante de tal quadro, e se levando em conta que não se pode admitir a existência de balizamentos legais do valor da condenação por danos morais, o que significaria ir além da própria Constituição Federal, que não previu limitações ou restrições, mister se faz condenar a ré ao pagamento da quantia de R$3.000,00, a título de indenização por danos morais, que deverá ser considerada suficiente para compensar o dano. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos relativos aos empréstimos pessoais nº 8547315 e 8561977 (fl. 3) e às compras de cartão de crédito indicadas às fls. 9 (compra no Mercado Livre parcelada em 10x de R$ 499,99 (total R$ 4.999,90); compra no Pag Dicomércio parcelada em 10x de R$ 549,99 (total R$ 5.499,90); compra nas Casas Bahia parcelada em 10x de R$ 525,39 (total R$ 5.253,90); e compra no Ponto Frio parcelada em 10x de R$ 259,90 (total R$ 2.599,90)); CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em montante que será apurado em sede de liquidação de sentença, devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o prejuízo e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo) desde a citação, por se tratar de descumprimento contratual (art. 405 do Código Civil); e para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) devidamente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), a contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI.

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C. C. De C. I. e outros x T. M. G. I.

ID: 305853093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1067910-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE C. I. L. L. L.

Polo Passivo:

T. M. G. I.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FREITAS ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067910-47.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - C.C.C.I. - - L.L. - T.M.G.I. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade proposta por … Processo 1067910-47.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - C.C.C.I. - - L.L. - T.M.G.I. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade proposta por Cleide Cristina de Carvalho Lemos Inácio e Locaferma Locações Ltda em face de Tânia Marta Galbiati Inácio. Na inicial, narrou a Parte Autora que a empresa Locaferma Locações Ltda foi constituída em 10/08/2020, tendo objeto social a locação de equipamentos sendo que a Primeira Autora e a Ré são suas sócias. Apesar da administração conjunta prevista no contrato social, as sócias acordaram uma divisão de responsabilidades, cabendo à Ré a gestão financeira, incluindo movimentação de contas bancárias e expedição de certificado digital. Contudo, disse que, nos últimos anos, a Ré vem descumprindo as suas obrigações, praticando condutas que prejudicam o bom andamento da empresa, tais como: (i) a Ré deixou de movimentar adequadamente as contas bancárias, resultando no descumprimento de obrigações financeiras, piora da saúde financeira da empresa, redução de ativos e passivos; (ii) a Ré se recusou a realizar os trâmites necessários para a emissão do certificado digital, essencial para a operação da empresa, mesmo após solicitações da autora e da empresa certificadora; (iii) devidamente notificada para cessar as práticas lesivas, a Ré apresentou justificativas infundadas e não solucionou o que lhe foi requerido. Destaque-se que, por conta da ausência de certificado digital, a empresa teve que parar de operar e faturar, encontrando-se em estado pré-falimentar. Assim, pediu pelo afastamento imediato da Ré das funções de administradora da Locaferma, transferindo a administração isolada à coautora Cleide até o julgamento final da lide. Por fim, pugnou pela procedência do pedido, confirmando-se a liminar e para que seja declarada a dissolução parcial da sociedade, com exclusão da Ré por justa causa, seguida de apuração de seus haveres em fase de cumprimento de sentença. À causa, atribuiu o valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 18/65). Às fls. 66/67, o juízo da 6ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca da Capital/SP determinou a redistribuição do feito para uma as Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Comarca. Na r. Decisão de fl. 96, foi aceita a competência e, no mais, foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. Às fls. 101/106, foi acostada petição na qual consta indicada terceira pessoa estranha aos autos, narrando que a Ré ingressou na empresa por iniciativa de seu ex-marido Raul Inácio, sendo que a Autora Cleide é sua ex-cunhada. Disse que a empresa era administrada por seu ex-marido Raul Inácio e seu falecido irmão Ricardo Daniel Inácio, que eram sócios ocultos da sociedade. Apesar de figurar como titular de 50% das quotas sociais, a Ré nunca obteve informações sobre a situação concreta da empresa. Inclusive, a Ré propôs ação de obrigação de fazer sob o nº 1085305-86.2024.8.26.0100 para que lhe fossem apresentados todos os documentos contábeis da empresa, a qual foi julgada extinta sem mérito, ante a inadequação da via eleita. Afirmou que foram adquiridos veículos e que foram abertas contas bancárias em nome da empresa sem o seu conhecimento. Alegou que seu ex-marido e seu irmão eram sócios da empresa SBU-Sociedade Brasileira de Usinagem e, em virtude da má gestão, contraiu imenso passivo fiscal e, para se evitar constrição de bens, simularam a venda da empresa SBU para a empresa Locaferma. Após, a Locaferma teria locado esse ativo de máquinas para a empresa Brasfit, constituída pelo seu ex-marido, que está atualmente em nome de terceiros. Sustentou que a Autora Cleide trouxe ilações inverídicas, cometendo falta grave e, por conta disso, deverá indenizar a Ré, o que será perseguido em reconvenção. Assim, pediu pelo indeferimento da liminar. Juntou documentos (fls. 107/ 212), entre os quais, procuração assinada pela Ré Tânia (fl. 107). É o relatório. Decido. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. Em primeiro lugar, destaco que o contrato celebrado pelas partes (contrato social) tem natureza empresarial, pois avençados por empresários especializados em suas atividades e que objetivavam a obtenção de lucro. E, como é curial, contratos empresariais envolvem uma relação contratual técnica e economicamente equilibrada, de natural simetria entre as partes contratantes. Isso significa que, quando se está diante de contrato empresarial, como in casu, parte-se do pressuposto que o empresário é capaz de compreender os contratos que celebra e deve ser responsável por suas escolhas comerciais, inexistindo tutela especial ou vulnerabilidade a ser reparada por meio de ação do julgador, como se dá, por exemplo, em contratos de consumo. A doutrina, inclusive, é uníssona em distinguir essas espécies de contrato. Confira-se, por pertinente, os ensinamentos do Professor HAROLDO VERÇOSA: Entendemos cabível identificar uma classificação dos contratos tendo em vista os interesses específicos deste estudo, ou seja: (i) contratos submetidos ao Direito do Consumidor, (ii) contratos civis; e (iii) contratos empresariais ou mercantis estritos. (VERÇOSA, Haroldo. Contratos Mercantis e a Teoria Geral dos Contratos O código civil de 2002 e a crise do contrato, Quartier Latin, São Paulo, 2010) No mesmo sentido, o Professor WALDÍRIO BULGARELLI assinala que: Há, portanto, [...] de se distinguir hoje entre os contratos comuns, firmados entre particulares, de igual ou equivalente posição econômica, dos contratos entre empresas, e dos contratos dos particulares com as empresas, sendo estes últimos, o alvo especial do chamado direito do consumidor. (BULGARELLI, Waldírio. Contratos Mercantis, 2ª ed., Atlas, São Paulo, 2001, 24) À luz de uma comparação com o direito consumerista, PAULA A. FORGIONI aduz que, se no direito do consumidor a presunção é a vulnerabilidade de uma das partes, no direito comercial parte-se necessariamente da assunção oposta. Na dicção de CAIRU:'os Comerciantes são ou sempre se presumem hábeis, atilados, e perspicazes em seus negócios [...] Portanto, os que exercem a profissão de mercancia não devem ser menos prudentes e circunspectos em seus tratos' (FORGIONI, Paula. Teoria geral dos contratos empresariais, São Paulo, 2011, 119). Até mesmo porque, segunda a referida autora, interpretar o contrato empresarial sob a lógica de contratos cíveis comuns ou consumeristas poderia colocar em risco a própria dinamicidade das relações empresariais: se o vínculo estabelece-se em torno ou em decorrência da atividade empresarial de ambas as partes, premidas pela busca do lucro, não se deve subsumi-lo à lógica consumerista, sob pena de comprometimento do bom fluxo de relações econômicas (Idem, 46). Ainda conforme destaca a Professora PAULA A. FORGIONI, a aplicação da lógica empresarial aos contratos celebrados por empresas possui consequências importantes. A primeira é que se presume que o empresário avaliou os riscos da operação de forma prudente e sensata e que resolveu fazer uso de sua liberdade econômica para se vincular. E a segunda é que, em contratos empresariais prevalecem os princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda. Confira-se: Por conta da adoção do padrão de comportamento do homem ativo e probo, ou dos 'comerciantes cordatos', o ordenamento jurídico autoriza a pressuposição de que o agente econômico, de forma prudente e sensata, avaliou os riscos da operação e, lançando mão de sua liberdade econômica, vinculou-se. O sistema supõe que, naquele momento, o mercador entendeu que o contrato ser-lhe-ia vantajoso; essa expectativa pode até restar frustrada e aí reside o risco do negócio. (Idem, 120). Traço diferenciador marcante dos contratos comerciais reside no escopo de lucro bilateral, que condiciona o comportamento das partes, sua 'vontade comum' e, portanto, a função econômica do negócio, imprimindo-lhe dinâmica diversa e peculiar. (Idem, 46) Trata-se, inclusive, do que já restou reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo na interpretação da legislação federal Brasileira. Confira-se: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA).TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato de o Código Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis e empresariais às mesmas regras gerais não significa que estes contratos sejam essencialmente iguais. (STJ, REsp 936.741/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. em 03/11/2011) Tanto é assim que, em atenção ao que defendiam a doutrina e a jurisprudência, o legislador, por meio da Lei nº 13.874/2019, inseriu o seguinte dispositivo no Código Civil: Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Portanto, o que deve ficar claro é que é sob a lógica empresarial que deve ser interpretado o negócio jurídico celebrado pelas partes no presente caso, evitando-se tutela especial a qualquer uma das partes. Ainda mais tendo em conta que, no caso, como visto, não há nada que indique hipossuficiência da Parte Autora, de tal modo que ambas as partes estavam em pé de igualdade e eram capazes de compreender os contratos e suas escolhas comerciais. Pois bem. No caso, cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de que seja determinado, em sede de tutela de urgência, o afastamento da Ré do cargo de administradora da sociedade Locaferma Locações Ltda, em virtude da prática de supostos atos prejudiciais à atividade empresarial. Como se observa do instrumento de contrato (fls 24/34), as partes possuem 50% do capital social da empresa Locaferma Locações Ltda. Ademais, restou ali consignado que a administração da sociedade será exercida em conjunto por ambas as sócias, conforme fls. 28: Em que pesem as alegações da parte autora, em análise sumária, verifico não ser possível verificar se ocorreram de fato as condutas narradas na inicial, passíveis de enquadramento no conceito de justa causa para fins de exclusão da Ré da administração da sociedade (ou mesmo de suspensão dos seus poderes como administrador), como inobservância dos deveres de diligência, de lealdade, informação, de suspeitas de ações com desvio de finalidade, de poder e realização de atos de liberalidade proibidos e/ou em conflito de interesses. No mais, em que pese o equivoco na identificação da peça acostada às fls. 101/106, é possível verificar que a Ré apresenta versão que contradiz o que foi narrado pela Autora. Em outras palavras, diante das acusações recíprocas, não ficando esclarecido, de forma inequívoca, quem estaria causando prejuízos à sociedade ou, até mesmo, senão seriam ambas as sócias, devem ser mantidos, ao menos por ora, os termos negociados, privilegiando-se a autonomia da vontade e o pacta sunt servanda. Sendo assim, há inquestionavelmente a necessidade de se resguardar o devido processo legal, com a instauração do contraditório e da ampla defesa, até mesmo para que os fatos narrados possam ser devidamente comprovados, em especial, por meio da produção de provas. No caso telado, com o que consta dos autos até então e havendo controvérsia relevante entre os fatos imputados de parte a parte, não há como extrair a probabilidade do direito alegado necessária para a concessão da tutela provisória de urgência almejada. Outrossim, no presente caso, destaca-se a prevalência do princípio da intervenção mínima em conflitos societários. Isto é, o Poder Judiciário, como representante do poder estatal, deve intervir o mínimo possível nas avenças societárias, de modo que não se pode perder de vista que o afastamento de administrador de sociedade empresária, mormente em caráter liminar, é medida excepcional, devendo ser adotado apenas em casos que comprovadamente se mostrem graves e prejudiciais ao regular andamento da empresa. Nesse sentido: Dissolução parcial de sociedade. Decisão que indeferiu pedido de afastamento de sócio réu da administração. Agravo de instrumento de sócia autora. O afastamento de administrador de sociedade empresária, mormente em caráter liminar, é medida excepcional, diante do princípio da intervenção mínima. Doutrina de LUIZ FELIPE SPINELLI, JOÃO PEDRO SCALZILLI e RODRIGO TELLECHEA. Hipótese em que testemunhos documentados e notas fiscais indicam põem em dúvida a alegada ilicitude de atos imputados ao agravado. Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154801-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023- Negritei) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Fica a Parte Ré intimada para apresentar defesa, nos termos do último parágrafo da decisão de fls.96. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO DE FREITAS ARRUDA (OAB 98094/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Processo nº 0701651-28.1997.8.26.0100

ID: 323108035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0701651-28.1997.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINA FRANCISCA DE OLIVEIRA ALEXANDRE DANTAS DA SILVA ANA MERI DE LIMA PEREIRA ANTONIO CAMILO NETO ANTONIO JOSé DE MATOS ANTONIO RODRIGUES DE CAMPOS ARNALDO MONTEIRO CONCEIçãO AUGUSTINHO PEREIRA DA SILVA BANCO DO BRASIL S/A INCORPORADOR DO BNC - NOSSA CAIXA BANCO NOSSA CAIXA S/A CARLOS DIONISIO DA SILVA CARLOS VICENTE FERREIRA CELSO FERREIRA DE OLIVEIRA CICERO JOAO DA SILVA CLEITON GONçALVES DA SILVA CONEXCRED INTERMEDIAçãO E AGENCIAMENTO DE SERVIçOS LTDA COSMO SOARES DA SILVA DANIEL MENDES GONçALVES DANIEL MENDES GONçALVES. DES SABLES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS DEUSDETE MARTINS DOS SANTOS EDMUNDO SALOMãO JUNIOR EDUARDO MANOEL SANTANA NETO EROTIDES DA SILVA MIRANDA EROTILDES SILVA MIRANDA ESPOLIO DE ARNALDO MONTEIRO CONCEIçãO ESPOLIO DE CARLOS CESAR SANTOS ESPóLIO DE ESTEVãO DE SOUZA MOTA ESPOLIO DE JOãO MARIA MATUCHESKI ESPOLIO DE JOSE ACELINO DE SOUZA ESPOLIO DE JOSE ORLANDO DA SILVA ESPóLIO DE LUIS AUGUSTO SILVA ESPOLIO DE REINALDO EZEQUIEL DA SILVA ESPóLIO DE SIMãO REBELLO D'AMARAL ESPóLIO ISRAEL FERREIRA DA SILVA ESPóLIO - NIVALDO APARECIDO GOMES EVERALDO IZIDIO DA SILVA EVERALDO IZIDIO DA SILVA. FERNANDO MAGALHãES PASSOS DE SOUZA FRANCISCO DANTAS DE LIRA FRANCISCO DANTAS DE LIRA. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA GERALDO APARECIDO PEDRO GERALDO PEREIRA DIAS GILDO RODRIGUES MACHADO JAIR LIMA FERREIRA JOãO BATISTA URIAS LOPES JOãO CARLOS FAIS JOãO EUSTAQUIO DA SILVA JOEL SALVINO DOS SANTOS JORGE MANUEL DA COSTA JOSé ALFREDO DOS SANTOS JOSé DA COSTA PALMEIRA JOSé DANIEL VICENTE JOSE DA SILVA NICANDIO JOSé JOãO DA SILVA JOSEMAR PIMENTEL DE SANTANA JOSé PEDRO DE BARROS JULIANA CARMONA LORENZETTI KOMATSU BRASIL INTERNACIONAL LTDA LAERCIO DOMINGUES LEONOR CARMONA L. J. ALIMENTAçõES LTDA. LORIVAL JOãO DAMASCENO LOURIVAL DE SOUZA SILVA LUANA CARMONA LUIS JOSE DA SILVA LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MANOEL MESSIAS TIGRE FREITAS MARIANO FRANCISCO DA SILVA MAURO FRANCISCO LIMA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO ODELSA FELICIANO DA SILVA SANTOS OSVALDO PEREIRA FERNANDES PAULISTA DISTRESSED NEGóCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA. PAULO JESUS DA SILVA PAULO ROGéRIO SANTOS REIS LUPERINE PAULO ROGéRIO SANTOS REIS LUPERINE. PEDRO PAULO PEREIRA PEDRO PRIFANIO DE MELO REGINALDO DE JESUS BISPO REINALDO PINHO RIBAS SEBASTIãO BATISTA DA COSTA SEBASTIãO DIAS GONçALVES SILVIO BATISTA TAVARES TECNOMONT PROJETOS E MONTAGENS INDS.S/A. TELEFONICA BRASIL S/AATUAL DENOMINAçãO TELECOMUNICAççõES DE SãO PAULO S/A THIAGO KENZO KAJIMURA VASCONCELOS FIGUEIREDO SILVA VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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VINICIUS LOPES BENCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA TORRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIRO BRITO GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÚLIO FARIA TONELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARMONA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHYRLI MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO RICARDO MOTTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERNANDO ESCALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS BENCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSA METTIFOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARANSALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RISCALLA ELIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA BEATRIZ F. MAZZOCHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAYLSON COSTA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ALMEIDA PAOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DIONISIO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

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NILTON PIRES

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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NELSON LEME GONCALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM APARECIDA SERPENTINO

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO

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MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES

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MARTHA BARBOZA SAMPAIO DE GOUVEA

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIA RITA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA FERRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA FERREIRA FORTES TORGGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN APARECIDA BALBINO DE SOUZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA SOARES DE ARAUJO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOGUEIRA GERALDO CATALANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN AOKI ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CALÇADA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BASANO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ABILIO LOPES

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JORGE NAGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DOS REIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE AMARAL DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEOVA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANDRO JOEL JOHANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN MENDES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO BENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELAYNE SCURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA EMANOELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORISVALDO PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORENTINO OSVALDO DA SILVA

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FLAVIO KAUFMAN

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FIORAVANTE CANNONI

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FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

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EVERTON SILVA SANTOS

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ENZO SCIANNELLI

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ELLEN COELHO VIGNINI

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ELEONORA MATHIAS DE OLIVEIRA CALVO

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EDVANIO ALVES DOS SANTOS

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EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA

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EDUARDO FERNANDES JUNIOR

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EDNA ZOCCHIO

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DINORA MERCIA LISBOA PIRES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DÉBORA MARTINS CAPPA

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DAVID ALBERTO FUENTES CARMONA

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SIMÕES LOURO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PIMENTEL DE SÁ SANTA ANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDRÉIA DOS SANTOS ALMEIDA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LIMA RAVAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA RODRIGUES BARONE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GOCHI DE SOUSA

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ANTONIO ROBERTO ACHCAR

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CENTEVILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SIMÕES LOURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILDO MARQUES MACÊDO

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ADELMO ALVES DA SILVA

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Processo 0701651-28.1997.8.26.0100 (583.00.1997.701651) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tecnomont Pro… Processo 0701651-28.1997.8.26.0100 (583.00.1997.701651) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tecnomont Projetos e Montagens Inds.s/a. - Votorantim Celulose e Papel S/A - - Komatsu Brasil Internacional Ltda - Banco Nossa Caixa S/A - Francisco de Assis da Silva e outros - Cleiton Gonçalves da Silva - Francisco Dantas de Lira. - - Arnaldo Monteiro Conceição - - Manoel Messias Tigre Freitas e outros - Edmundo Salomão Junior - - Gildo Rodrigues Machado - - Telefonica Brasil S/aatual Denominação Telecomunicaçções de São Paulo S/A - Fernando Magalhães Passos de Souza - - José Pedro de Barros - - MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO e outros - Silvio Batista Tavares e outros - Erotides da Silva Miranda e outros - Lorival João Damasceno - Eduardo Manoel Santana Neto - - Espólio de Simão Rebello D'Amaral - - Espólio de Estevão de Souza Mota - - Alexandre Dantas da Silva - - Pedro Prifanio de Melo - - Francisco Dantas de Lira - - Vasconcelos Figueiredo Silva - - José da Costa Palmeira - - Luis Jose da Silva e outros - José Alfredo dos Santos e outros - Odelsa Feliciano da Silva Santos e outros - Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda. - - Cosmo Soares da Silva - - Reinaldo Pinho Ribas - - Everaldo Izidio da Silva. - - Antonio Camilo Neto - - Thiago Kenzo Kajimura - - João Batista Urias Lopes - - L. J. Alimentações Ltda. - - Jorge Manuel da Costa - - Josemar Pimentel de Santana - - Jair Lima Ferreira - - Carlos Vicente Ferreira - - Laercio Domingues - - Osvaldo Pereira Fernandes - - Celso Ferreira de Oliveira - - João Carlos Fais - - Antonio José de Matos - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Augustinho Pereira da Silva - - José João da Silva - - Mauro Francisco Lima - - Lourival de Souza Silva - - Pedro Paulo Pereira - - Mariano Francisco da Silva - - Espólio - Nivaldo Aparecido Gomes - - João Eustaquio da Silva - - Sebastião Batista da Costa - - Geraldo Pereira Dias - - Daniel Mendes Gonçalves. - - Geraldo Aparecido Pedro - - Reginaldo de Jesus Bispo - - Paulo Jesus da Silva - - Jose da Silva Nicandio - - Adelina Francisca de Oliveira - - Espólio Israel Ferreira da Silva - - Antonio Rodrigues de Campos - - José Daniel Vicente - - Sebastião Dias Gonçalves - - Ana Meri de Lima Pereira - - Des Sables Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Joel Salvino dos Santos - - Paulo Rogério Santos Reis Luperine. e outros - Deusdete Martins dos Santos - - Espólio de Luis Augusto Silva e outros - Cicero Joao da Silva - - Carlos Dionisio da Silva - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Everaldo Izidio da Silva - - Espolio de Carlos Cesar Santos - - Daniel Mendes Gonçalves - - Espolio de Jose Acelino de Souza - - Espolio de Jose Orlando da Silva - - Espolio de Arnaldo Monteiro Conceição - - Espolio de Reinaldo Ezequiel da Silva - - Paulo Rogério Santos Reis Luperine - - LEONOR CARMONA - - JULIANA CARMONA LORENZETTI - - LUANA CARMONA e outros - Erotildes Silva Miranda e outros - Banco do Brasil S/A Incorporador do BNC - Nossa Caixa e outros - Espolio de João Maria Matucheski e outros - FALÊNCIA DE TECNOMONT PROJETOS E MONTAGENS INDS.S/A. PROCESSO Nº 0701651-28.1997.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES PRIVILEGIADOS (ACIDENTE DO TRABALHO) VALOR ADELINA FRANCISCA DE OLIVEIRA, EDNA RODRIGUES DE OLIVEIRA, EDILENA FRANCISCA DE OLIVEIRA e MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA. R$ 73.220,93 PRIVILEGIADOS TRABALHISTAS VALOR ADÃO JOSE DOS SANTOS R$ 458,85 ADRIANO DOS SANTOS R$ 213,49 AGENICIO NUNES DA SILVA R$ 1.922,97 ALBERTO GONCALVES DA SILVA R$ 543,60 ALCIDES ANDERICK SOUZA FILHO R$ 9.819,77 ALEXANDRE DANTAS DA SILVA R$ 436,81 ALMIR BENEVENUTE DOS SANTOS R$ 2.492,08 AMAURI DA SILVA R$ 172,42 AMBROSIO MANOEL DE OLIVEIRA R$ 1.667,56 Paulista Distressed Negócios Consultoria e Participações LTDA (cedido por: ANESIO TEOFILOO BEZERRA) R$ 4.580,39 ANSELMO AUGUSTO C. JUNIOR R$ 500,00 ANTONIO ALMEIDA SANTOS R$ 1.131,47 JORGE TAMAKE JUNIOR (cedido por: ANTONIO BINONES MENESES DE OLIVEIRA) R$ 205.555,68 ANTONIO CAMILO NETO R$ 12.403,21 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA R$ 2.319,18 ANTONIO HILARIO DOS SANTOS R$ 5.678,54 ANTONIO JOSE MATOS R$ 17.183,37 ANTONIO RODRIGUES CAMPOS cedido para Lutèce Fundo de Investimento emDireitos Creditórios Não-Padronizados R$ 19.319,80 ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA R$ 3.752,51 ANTONIO UILTON BERNARDINO DA SILVA cedido para Des Sables Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados R$ 1.760,72 APARECIDO PAULO DE AZEVEDO R$ 2.825,91 ARIOSVALDO BEZERRA DE SOUZA R$ 2.979,75 ARMANDO DE MELO LINS R$ 282,97 ARNALDO MONTEIRO CONCEICAO R$ 3.605,68 CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. (Cedente: ARNALDO SOUZA BASTOS) - Aguardando deferimento R$ 4.580,40 AROLDO SANTIAGO DOS SANTOS R$ 1.971,02 AUDINO JOAO DE ARAUJO R$ 806,85 AUGUSTINHO PEREIRA DA SILVA R$ 8.297,56 AUGUSTINHO PEREIRA DA SILVA R$ 10.771,17 AURELIANO NUNES BEZERRA R$ 522,97 BARTOLOMEU VITOR DA SILVA R$ 33.566,44 BONFIM BORGES RODRIGUES R$ 5.424,72 CARLOS CESAR ALVES DA SILVA R$ 2.023,03 CARLOS CESAR SANTOS R$ 24.210,35 CARLOS DIONISIO DA SILVA R$ 7.276,29 Onecina Correa Lima (ceidido por: CARLOS JOSE BALBINO) R$ 10.331,91 Onecina Correa Lima (ceidido por: CARLOS JOSE BALBINO) R$ 247,89 CARLOS VICENTE FERREIRA R$ 1.701,53 CARLOS VICENTE FERREIRA R$ 777,71 CELSO FERREIRA DE OLIVEIRA R$ 46.439,61 CELSO FRANQUEIRA FERNANDES R$ 33.922,07 CICERO FERNANDES R$ 1.047,76 CICERO JOAO DA SILVA R$ 343,68 CICERO JOSE DE SOUZA R$ 1.344,03 CICERO LUIZ DOS SANTOS R$ 7.406,00 CICERO MACEDO DE SOUZA R$ 1.693,21 CLAUDIO BOGUCHESKI R$ 2.900,82 CLAUDIR ADELINO DE LIMA R$ 4.393,21 CLAYTON GONCAVES DA SILVA R$ 37.995,05 IRENE ALEXANDRA FRUCTUOSO ELIAS (cedido por: COSMO SOARES DA SILVA) R$ 17.143,24 JORGE TAMAKE JUNIOR (cedido por: DALMIR MENESES DE OLIVEIRA) R$ 12.726,79 DARIO CASIMIRO JUNIOR R$ 5.569,91 DARIO PEDRO DAMASCENA R$ 716,62 RAFAEL DO SANTOS DE ALESSIO (cedido por: DEOCLIDES TEIXEIRA) R$ 71.097,25 DEUSDETE MARTINS DOS SANTOS R$ 2.640,87 DIONISIO JOSE DOS SANTOS R$ 465,77 DIONISIO PEREIRA DA SILVA R$ 4.033,85 DOMINGOS RAMOS FELIPE DE SOUZA R$ 3.544,25 DONIZETE ALVES BATISTA R$ 932,75 DURVAL PINTO DOS SANTOS R$ 1.700,95 EDER JUNIOR DA SILVA R$ 3.448,20 EDIMAR NUNES COSTA R$ 1.846,63 EDINALDO FRANCISCO AMARAL R$ 7.010,28 EDISON DIONIZIO DE MELO R$ 1.416,61 EDIVAL LEANDRO DA SILVA R$ 3.714,02 EDSON CARLOS FRANCISCO DA SILVA R$ 2.017,76 MONETAE SECURITIZADORA S.A (cedido por EDSON CARLOS PIMENTEL) R$ 10.153,64 EDSON JOSE RODRIGUES R$ 1.972,88 EDUARDO MANOEL SANT'ANA NETO R$ 1.973,92 EDVALDO RODRIGUES DA SILVA R$ 1.082,00 ERIELSON DO CARMA FREITAS R$ 2.198,45 ESTEVAO DE SOUZA MOTA (ESPÓLIO FLS. 7757) R$ 555,51 ESTEVAO DE SOUZA MOTA (ESPÓLIO FLS. 7757) R$ 107,88 SILVANA MOECKEL CAMPIONI (cedido por: EUGENIO PACELI DE REZENDE) R$ 5.033,72 EVERALDO IZIDIO DA SILVA R$ 2.295,36 FERNANDO FERREIRA R$ 16.372,86 Rodrigo Arruda Falcão de Albuquerque (cedido por: Espólio FERNANDO LUIZ ZEFERINO) R$ 13.430,14 Paulista Distressed Negócios Consultoria e Participações LTDA (cedido por: FERNANDO MAGALHAES PASSOS DE SOUZA) R$ 27.918,82 JORGE TAMAKE JUNIOR (cedido por: FIDELSON FERREIRA DOS SANTOS) R$ 15.560,57 CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. (Cedente: FLASH GORDON DIAS) - Aguardando deferimento R$ 3.154,26 FRANCISCO DANTAS DE LIRA R$ 16.316,28 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA R$ 3.625,95 FRANCISCO DOS SANTOS FRANCO R$ 2.843,24 CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. (Cedente: FRANCISCO JOSE ROZA ARAUJO) - Aguardando deferimento R$ 2.359,84 FRANCISCO ROBERTO DA CRUZ R$ 1.473,92 FRANCISCO SEBASTIAO DA SILVA R$ 424,40 GENIVAL DOS SANTOS R$ 458,41 GERALDO APARECIDO PEDRO R$ 5.110,85 ANTÔNIO CARLOS MARTINS (cedido por: GERALDO DA SILVA MELO) R$ 19.557,70 GERALDO PEREIRA DIAS R$ 1.737,09 GERALDO ZEFERINO DE SOUZA R$ 27.752,76 GERCILIO PEREIRA DE SOUZA R$ 1.747,93 GERRI BALBINO DA SILVA R$ 3.137,91 JORGE TAMAKE JUNIOR (cedido por: GERSON BERNARDO) R$ 67.997,52 GERVASIO RAIMUNDO DA SILVA R$ 664,29 GILBERTA SANTO GOMES R$ 224,02 HENRIQUE JOSE RIBEIRO R$ 4.313,78 Rodrigo Arruda Falcão de Albuquerque (cedido por: HENRIQUE LEONEL) R$ 18.713,29 Paulista Distressed Negócios Consultoria e Participações LTDA (cedido por espólio de HENRIQUE LOUZADA FILHO) R$ 17.364,05 CLEIDE ALONSO RUIZ (cedido por: ISAIAS DA CRUZ) R$ 36.929,23 ISAIAS SENTA MOR R$ 1.770,91 ISRAEL FERREIRA DA SILVA (ESPÓLIO FLS. 6968) R$ 2.441,83 IVANILDO MANOEL ELOI R$ 494,61 JAIR LIMA FERREIRA R$ 101.916,43 JAIRO JOSE MOREIRA DA SILVA R$ 2.907,24 JEHOVAH FERREIRA MENDES GUIMARAES R$ 725,83 JOAO ANTONIO DE MORAES NETO R$ 2.486,37 JOAO AVELINO DOS SANTOS cedido para Lutèce Fundo de Investimento emDireitos Creditórios Não-Padronizados R$ 5.935,02 JOÃO BATISTA URIAS LOPES R$ 155.839,94 JOAO CARLOS FAIS R$ 6.305,86 JOAO ERIBERTO SILVA R$ 2.270,63 JOAO EUSTAQUIO DA SILVA R$ 3.094,53 CLAUDIO MARIANO DE ALMEIDA (cedido por: JOAO HONORIO FILHO) R$ 63.887,02 JOAO JERONIMO DE OLIVEIRA R$ 1.643,58 JOAO MARIA MATUCHESKI R$ 17.626,96 JOAO RIBEIRO RAMOS R$ 507,28 Paulo Rogério Santos Reis Luperine (cedido por: JOEL SALVINO DOS SANTOS) R$ 13.964,77 JOILTON DOS SANTOS SANTANA R$ 17.113,35 JORGE LUIS DE ANGELIS R$ 951,14 JORGE MANUEL DA COSTA R$ 95.683,88 JOSE ACELINO DE SOUZA (ESPÓLIO FLS. 6989) R$ 1.034,23 JOSE ACELINO DE SOUZA (ESPÓLIO FLS. 6989) R$ 7.920,94 JOSE ALFREDO DOS SANTOS R$ 410,46 JOSE ALVES DE OLIVEIRA R$ 2.050,82 JOSE ALVES DE OLIVEIRA R$ 910,43 JOSE AMARAL GOMES R$ 560,24 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS R$ 1.124,99 JOSE BEZERRA LIMA R$ 1.334,50 JOSE CABRAL CHUVA R$ 779,24 JOSE CARLOS BENEDITO R$ 3.974,66 JOSE CARLOS DE MELO R$ 2.013,50 JOSE CORREIA DOS SANTOS R$ 19.817,74 JOSE DA COSTA PALMEIRA R$ 632,72 JOSE DA SILVA NICANDIO R$ 3.470,94 JOSE DANIEL VICENTE R$ 2.671,18 JOSE DO NASCIMENTO R$ 13.990,49 RAFAEL DO SANTOS DE ALESSIO (cedido por: JOSE FRANCISCO ALMEIDA FILHO) R$ 5.230,41 JOSE FRANCISCO CORREA R$ 249,40 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS R$ 454,28 JOSE GONCALVES DOS SANTOS R$ 509,09 JOSE HERMINIO DE SOUZA R$ 964,72 JOSE JOAO DA SILVA R$ 7.839,69 JOSE LIMA DA SILVA R$ 2.897,31 JOSE LUIZ DA SILVA R$ 4.273,14 JOSE NICODEMOS PEREIRA LOPES R$ 700,00 JOSE NILDO NASCIMENTO R$ 1.689,69 JOSE ORLANDO DA SILVA R$ 3.127,23 JOSE OTAVIO SANTOS R$ 1.527,27 JOSE PAULO CARNEIRO R$ 763,57 JOSE PEDRO DE BARROS R$7.833,79 JOSE PRIFANIO DE MELO R$ 2.104,06 JOSE QUIRINO PROCOPIO FILHO R$ 682,31 JOSE RUFINO DA CUNHA R$ 1.290,75 JOSEMAR PIMENTEL DE SANTANA R$ 1.617,64 Thiago Kenzo Kajimura (cedido por: JUCIVALDO GUIMARAES DOS SANTOS) R$ 13.472,81 JULIO RODRIGUES (ESPÓLIO) R$ 2.904,81 JUSSIVALDO SANTOS GUIMARAES R$ 6.816,88 LAERCIO DOMINGUES R$ 4.533,15 LAERCIO DOMINGUES R$ 1.097,23 LIDIO FERREIRA DOS SANTOS R$ 1.744,35 LOURIVAL DE SOUZA SILVA R$ 1.086,43 LORIVAL JOAO DAMASCENO R$ 137.548,30 LUCIANO DOS SANTOS R$ 1.385,28 LUCIANO FRANCISCO CORREIA R$ 1.331,29 LUIS CARLOS DA SILVA R$ 12.603,58 LUIZ CARLOS DIAS R$ 1.985,14 LUIZ AUGUSTO DA SILVA R$ 2.696,27 LUIZ CARLOS DA SILVA R$ 974,73 LUIZ CLAUDIO SILVA TENÓRIO - 1067263-86.2024.8.26.0100 R$ 1.548,05 LUIZ JOSE DA SILVA R$ 7.076,79 MANOEL CAETANO DE JESUS R$ 4.841,49 MANOEL CÍCERO DOS SANTOS R$ 28.003,07 MANOEL DA SILVA R$ 28.585,68 MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS R$ 1.081,76 CAIO MACIEL ROLIZ e RODRIGOARRUDA FALCÃO DE ALBUQUERQUE (cedido por: MANOEL HONORIO) R$ 240.276,81 MANOEL MESSIAS TIGRE FREITAS R$ 9.283,53 MANOEL NUNES DOS SANTOS R$ 51,82 MANOEL PATRICIO DA FONSECA R$ 380,17 MANOEL VIEIRA MELO R$ 1.071,55 MARCIO VIDAL PEREIRA R$ 1.729,61 GIULIANO ANDREA GANDOLFI (cedido por: MARCOS JOSE ALEXANDRE DA SILVA) R$ 19.780,93 MARCOS ROBERTO PEREIRA R$ 630,40 MARIANO FRANCISCO DA SILVA R$ 1.460,87 MARIO PINTO DE ARAUJO R$ 4.256,35 MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS R$ 1.621 ,22 MAURO FRANCISCO LIMA R$ 3.878,34 MOISES SEVERINO DA SILVA R$ 1.123,35 NADINO RODRIGUES DE SOUZA R$ 3.178,79 NIVALDO APARECIDO GOMES R$ 1.878,17 ORESTES RODRIGUES DE SOUZA R$ 2.767,91 OSVALDO BERNARDINO R$ 2.136,26 OSVALDO NERVIS R$ 4.054,51 OSVALDO PEREIRA FERNANDES R$ 72.437,90 CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA (Cedente: OSVALDO SAMPAIO DE SOUZA) Aguardando deferimento R$ 2.772,99 Thiago Kenzo Kajimura (cedido por: PAULO AUGUSTO SIMOES ARAUJO) R$ 30.302,10 PAULO DA SILVA FERREIRA R$ 656,25 PAULO JESUS DA SILVA R$ 2.022,81 PAULO ROBERTO DA SILVA R$ 8.742,86 PAULO ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS R$ 6.854,79 PAULO TARCIO CABRAL R$ 1.164,30 PEDRINHO GOMES RIBEIRO cedido para Des Sables Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados R$ 9.607,57 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA R$ 734,26 PEDRO DE SOUZA R$ 737,57 PEDRO ONIAS DOS SANTOS R$ 3.060,29 PEDRO PAULO PEREIRA R$ 173.037,42 PEDRO PRIFANIO DE MELO R$ 10.027,33 RAIMUNDO DA NOBREGA R$ 1.737,85 RAIMUNDO EDMUNDO FRANCELINO R$ 150,32 CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. (Cedente: RAIMUNDO FELIPE DE SOUZA) - Aguardando deferimento R$ 3.869,37 RANIERI CECCONI NETO R$ 3.500,00 REGINALDO DE JESUS BISPO R$ 6.573,34 REINALDO EZEQUIEL DA SILVA R$ 2.836,79 REINALDO PINHO RIBAS R$ 20.236,37 RICHARD MORIS SZALACHOWICZ PEREZ R$ 253,91 ROBERVAL DOS SANTOS OLIVEIRA R$ 4.475,08 ANTÔNIO CARLOS MARTINS (cedido por: ROBERTO DOS SANTOS) R$ 4.656,91 ROBERTO LIMA DE OLIVEIRA R$ 1.852,26 ROBSON EMIDIO R$ 767,76 ROGERIO DÉRCIO DA SILVA R$ 34.019,22 RUBENS DE MORAES PINTO R$ 3.009,63 GERSON BASEIO (cedido por: RUBENS FERREIRA DA CUNHA) A$ 185.252,42 GERSON BASEIO (cedido por: RUBENS FERREIRA DA CUNHA) R$ 64.075,67 SEBASTIAO BATISTA DA COSTA R$ 2.944,30 SEBASTIAO DIAS GONCALVES R$ 2.958,08 SEBASTIAO EUSTAQUIO DA SILVA R$ 6.877,56 MONETAE SECURITIZADORA S.A (cedido por: SEDIMAR CECILIO DA SILVA VIEIRA) R$ 20.647,78 SERGIO BITARAES SOARES R$ 58,68 SIDNEY GONCALVES R$ 3.866,90 SILVIO BATISTA TAVARES R$ 2.919,85 SIMAO RABELLO D'AMARAL (espólio representada por MARIA ELENA GREGORIO D'AMARAL, ERMERSON REBBELO D'AMARAL, SOLANGE REBELLO D'AMARAL E MARCELO REBELLO D'AMARAL decisão de fls. 3631) R$ 11.759,25 SINFRONIO MOTA DE BRITO R$ 5.533,84 SONIA MARIA MIRANDA BIAJOLI R$ 15.371,71 SUELI APARECIDA LONGHINI R$ 3.112,38 UBIRACI ARAUJO SOUZA R$ 511,44 VALDECY BARBOSA DE LIMA R$ 2.083,41 CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. (Cedente: VALDIR DE OLIVEIRA SABINO) - Aguardando Deferimento R$ 5.907,48 SILVANA MOECKEL CAMPIONI (cedido por: VALDIR MONTEIRO DE OLIVEIRA) R$ 1.538,19 VALENTIM APARECIDO GUALBERTO R$ 6.480,61 Paulista Distressed Negócios Consultoria e Participações LTDA. (cedido por: VASCONCELOS FIGUEIREDO SILVA) R$ 3.841,73 WALTER FERREIRA MORAIS - 1139805-73.2022.8.26.0100 R$ 419,55 WILLIANS JOSE GOMES R$ 3.032,04 WLADIMIR DONIZETE IGNACIO R$ 3.615,25 Thiago Kenzo Kajimura (cedido por: WLADIMIR LOURENCO ROSA DA SILVA) R$ 19.674,01 PRIVILEGIADOS FISCAIS VALOR FAZENDA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA R$ 517,91 INSS R$ 1.158.058,05 INSS R$ 469,94 INSS R$ 9.951.412,63 INSS R$ 9.032.777,60 INSS R$ 101.434,82 INSS R$ 835.584,48 MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO (ATÉ A DATA DA QUEBRA FLS. 7767/7776) R$ 953.169,35 MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO (APÓS A DATA DA QUEBRA FLS. 7767/7776) R$ 760.070,81 MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO R$ 238,89 QUIROGRAFÁRIOS VALOR BARMAR LAVANDEIRA LTDA. R$ 285,98 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS R$ 11.839,12 ENIDE APARECIDA DE ARAÚJO JUVENCIO ME (REPRESENTADA PELOS HERDEIROS: CARLOS ROBERTO JUVÊNCIO, JUSSARA CRISTINA JUVÊNCIO, CÍNARA CRISTINA JUVÊNCIO e NAIARA CRISTINA JUVÊNCIO) R$ 65.207,80 GRUMONT EQUIPAMENTOS LTDA. R$ 16.710,00 JOSÉ INÁCIO DE OLIVEIRA R$ 502,02 L.J. ALIMENTACOES LTDA. R$ 29.951,44 - ADV: SHYRLI MARTINS MOREIRA (OAB 159367/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), FIORAVANTE CANNONI (OAB 15213/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), ANDRÉ SIMÕES LOURO (OAB 164344/SP), SÉRGIO RICARDO MOTTA FERREIRA (OAB 165510/SP), JORGE NAGAI (OAB 170172/SP), RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ (OAB 146964/SP), VALDEMIRO BRITO GOUVEA (OAB 142757/SP), VANESSA TORRES LOPES (OAB 133080/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), ELEONORA MATHIAS DE OLIVEIRA CALVO (OAB 129145/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), LARISSA NOGUEIRA GERALDO CATALANO (OAB 128522/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), ADENILDO MARQUES MACÊDO (OAB 223626/SP), ADENILDO MARQUES MACÊDO (OAB 223626/SP), MARIA RITA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (OAB 216713/SP), MARIA RITA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (OAB 216713/SP), CARLOS SIMÕES LOURO NETO (OAB 208620/SP), RAFAEL DE ALMEIDA PAOLINO (OAB 205535/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), GISLENE DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA LOPES (OAB 193955/SP), EDUARDO FERNANDES JUNIOR (OAB 229623/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), FLORISVALDO PEREIRA SILVA (OAB 117618/SP), SANDRA REGINA RIVA (OAB 116656/SP), SANDRA REGINA RIVA (OAB 116656/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ORLANDO DIONISIO AUGUSTO (OAB 120132/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), JORGE DOS REIS RIBEIRO (OAB 103065/SP), ANA CLAUDIA SILVA BARROS (OAB 103042/SP), ANA CLAUDIA SILVA BARROS (OAB 103042/SP), JOÃO HENRIQUE AMARAL DOS REIS (OAB 109627/MG), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), FLORENTINO OSVALDO DA SILVA (OAB 122060/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), NILTON PIRES (OAB 120617/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA (OAB 58787/SP), JAIR DONIZETE AMANDO FILHO (OAB 358930/SP), FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 355334/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP), MARTHA BARBOZA SAMPAIO DE GOUVEA (OAB 350497/SP), CARLOS EDUARDO PIMENTEL DE SÁ SANTA ANNA (OAB 24021/BA), BRUNA LIMA RAVAGNANI (OAB 326635/SP), TÚLIO FARIA TONELLI (OAB 103747/MG), DAVID ALBERTO FUENTES CARMONA (OAB 316113/SP), BEATRIZ GOCHI DE SOUSA (OAB 364666/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA (OAB 58787/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA (OAB 58787/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS (OAB 301101/SP), EDVANIO ALVES DOS SANTOS (OAB 293030/SP), JULIANA CALÇADA MONTEIRO (OAB 287520/SP), LETICIA SOARES DE ARAUJO DIAS (OAB 276432/SP), DÉBORA MARTINS CAPPA (OAB 272853/SP), ROBERTA CRISTINA DA SILVA (OAB 441327/SP), RUBENS BENCK (OAB 12422/PR), VINICIUS LOPES BENCK (OAB 50915/PR), RAYLSON COSTA DE SOUSA (OAB 217425/MG), IVANDRO JOEL JOHANN (OAB 42576/PR), DINORA MERCIA LISBOA PIRES ALMEIDA (OAB 11245/BA), REGINA BEATRIZ F. 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Processo nº 0701651-28.1997.8.26.0100

ID: 323715845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0701651-28.1997.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINA FRANCISCA DE OLIVEIRA ALEXANDRE DANTAS DA SILVA ANA MERI DE LIMA PEREIRA ANTONIO CAMILO NETO ANTONIO JOSé DE MATOS ANTONIO RODRIGUES DE CAMPOS ARNALDO MONTEIRO CONCEIçãO AUGUSTINHO PEREIRA DA SILVA BANCO DO BRASIL S/A INCORPORADOR DO BNC - NOSSA CAIXA BANCO NOSSA CAIXA S/A CARLOS DIONISIO DA SILVA CARLOS VICENTE FERREIRA CELSO FERREIRA DE OLIVEIRA CICERO JOAO DA SILVA CLEITON GONçALVES DA SILVA CONEXCRED INTERMEDIAçãO E AGENCIAMENTO DE SERVIçOS LTDA COSMO SOARES DA SILVA DANIEL MENDES GONçALVES DANIEL MENDES GONçALVES. DES SABLES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS DEUSDETE MARTINS DOS SANTOS EDMUNDO SALOMãO JUNIOR EDUARDO MANOEL SANTANA NETO EROTIDES DA SILVA MIRANDA EROTILDES SILVA MIRANDA ESPOLIO DE ARNALDO MONTEIRO CONCEIçãO ESPOLIO DE CARLOS CESAR SANTOS ESPóLIO DE ESTEVãO DE SOUZA MOTA ESPOLIO DE JOãO MARIA MATUCHESKI ESPOLIO DE JOSE ACELINO DE SOUZA ESPOLIO DE JOSE ORLANDO DA SILVA ESPóLIO DE LUIS AUGUSTO SILVA ESPOLIO DE REINALDO EZEQUIEL DA SILVA ESPóLIO DE SIMãO REBELLO D'AMARAL ESPóLIO ISRAEL FERREIRA DA SILVA ESPóLIO - NIVALDO APARECIDO GOMES EVERALDO IZIDIO DA SILVA EVERALDO IZIDIO DA SILVA. FERNANDO MAGALHãES PASSOS DE SOUZA FRANCISCO DANTAS DE LIRA FRANCISCO DANTAS DE LIRA. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA GERALDO APARECIDO PEDRO GERALDO PEREIRA DIAS GILDO RODRIGUES MACHADO JAIR LIMA FERREIRA JOãO BATISTA URIAS LOPES JOãO CARLOS FAIS JOãO EUSTAQUIO DA SILVA JOEL SALVINO DOS SANTOS JORGE MANUEL DA COSTA JOSé ALFREDO DOS SANTOS JOSé DA COSTA PALMEIRA JOSé DANIEL VICENTE JOSE DA SILVA NICANDIO JOSé JOãO DA SILVA JOSEMAR PIMENTEL DE SANTANA JOSé PEDRO DE BARROS JULIANA CARMONA LORENZETTI KOMATSU BRASIL INTERNACIONAL LTDA LAERCIO DOMINGUES LEONOR CARMONA L. J. ALIMENTAçõES LTDA. LORIVAL JOãO DAMASCENO LOURIVAL DE SOUZA SILVA LUANA CARMONA LUIS JOSE DA SILVA LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MANOEL MESSIAS TIGRE FREITAS MARIANO FRANCISCO DA SILVA MAURO FRANCISCO LIMA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO ODELSA FELICIANO DA SILVA SANTOS OSVALDO PEREIRA FERNANDES PAULISTA DISTRESSED NEGóCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA. PAULO JESUS DA SILVA PAULO ROGéRIO SANTOS REIS LUPERINE PAULO ROGéRIO SANTOS REIS LUPERINE. PEDRO PAULO PEREIRA PEDRO PRIFANIO DE MELO REGINALDO DE JESUS BISPO REINALDO PINHO RIBAS SEBASTIãO BATISTA DA COSTA SEBASTIãO DIAS GONçALVES SILVIO BATISTA TAVARES TECNOMONT PROJETOS E MONTAGENS INDS.S/A. TELEFONICA BRASIL S/AATUAL DENOMINAçãO TELECOMUNICAççõES DE SãO PAULO S/A THIAGO KENZO KAJIMURA VASCONCELOS FIGUEIREDO SILVA VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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VINICIUS LOPES BENCK

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VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA

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VANESSA TORRES LOPES

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VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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VALDEMIRO BRITO GOUVEA

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TÚLIO FARIA TONELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARMONA FARIA

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SONIA MARIA GUIMARAES

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SHYRLI MARTINS MOREIRA

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SÉRGIO RICARDO MOTTA FERREIRA

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SANDRA REGINA RIVA

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RUBENS FERNANDO ESCALERA

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RUBENS BENCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSA METTIFOGO

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ROBERTO MARANSALDI

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ROBERTA CRISTINA DA SILVA

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RISCALLA ELIAS JUNIOR

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REGINA BEATRIZ F. MAZZOCHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAYLSON COSTA DE SOUSA

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RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

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RAFAEL DE ALMEIDA PAOLINO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE FELIX

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ORLANDO DIONISIO AUGUSTO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR

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NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

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NILTON PIRES

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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NELSON LEME GONCALVES FILHO

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MIRIAM APARECIDA SERPENTINO

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO

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MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES

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MARTHA BARBOZA SAMPAIO DE GOUVEA

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIA RITA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA

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MARIA REGINA FERRO QUEIROZ

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MARIA LUCIA FERREIRA FORTES TORGGLER

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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LUIZ ALBERTO ARAUJO

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LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI

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LILIAN APARECIDA BALBINO DE SOUZA PORTO

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LETICIA SOARES DE ARAUJO DIAS

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LARISSA NOGUEIRA GERALDO CATALANO

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KAREN AOKI ITO

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JULIANA CALÇADA MONTEIRO

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JOSE BASANO NETTO

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JOSE ABILIO LOPES

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JORGE NAGAI

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JORGE DOS REIS RIBEIRO

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JOÃO HENRIQUE AMARAL DOS REIS

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JEOVA SILVA FREITAS

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

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IVANDRO JOEL JOHANN

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IVAN MENDES DE BRITO

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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HELIO BENTO DOS SANTOS

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GISLENE DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA LOPES

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GISELAYNE SCURO

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GIOVANNA EMANOELA DA SILVA

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FLORISVALDO PEREIRA SILVA

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FLORENTINO OSVALDO DA SILVA

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FLAVIO KAUFMAN

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FIORAVANTE CANNONI

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FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

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EVERTON SILVA SANTOS

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ENZO SCIANNELLI

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ELLEN COELHO VIGNINI

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ELEONORA MATHIAS DE OLIVEIRA CALVO

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EDVANIO ALVES DOS SANTOS

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EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA

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EDUARDO FERNANDES JUNIOR

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EDNA ZOCCHIO

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DINORA MERCIA LISBOA PIRES ALMEIDA

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DÉBORA MARTINS CAPPA

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DAVID ALBERTO FUENTES CARMONA

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CARLOS SIMÕES LOURO NETO

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CARLOS EDUARDO PIMENTEL DE SÁ SANTA ANNA

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CARLA ANDRÉIA DOS SANTOS ALMEIDA GALLO

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CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS

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BRUNA LIMA RAVAGNANI

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BIANCA RODRIGUES BARONE DA SILVA

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BEATRIZ GOCHI DE SOUSA

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ANTONIO ROBERTO ACHCAR

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS CENTEVILLE

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ANTENOR BAPTISTA

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ANDRÉ SIMÕES LOURO

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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AMANDA DA SILVA FERREIRA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ADENILDO MARQUES MACÊDO

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ADELMO ALVES DA SILVA

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Processo 0701651-28.1997.8.26.0100 (583.00.1997.701651) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tecnomont Pro… Processo 0701651-28.1997.8.26.0100 (583.00.1997.701651) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tecnomont Projetos e Montagens Inds.s/a. - Votorantim Celulose e Papel S/A - - Komatsu Brasil Internacional Ltda - Banco Nossa Caixa S/A - Francisco de Assis da Silva e outros - Cleiton Gonçalves da Silva - Francisco Dantas de Lira. - - Arnaldo Monteiro Conceição - - Manoel Messias Tigre Freitas e outros - Edmundo Salomão Junior - - Gildo Rodrigues Machado - - Telefonica Brasil S/aatual Denominação Telecomunicaçções de São Paulo S/A - Fernando Magalhães Passos de Souza - - José Pedro de Barros - - MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO e outros - Silvio Batista Tavares e outros - Erotides da Silva Miranda e outros - Lorival João Damasceno - Eduardo Manoel Santana Neto - - Espólio de Simão Rebello D'Amaral - - Espólio de Estevão de Souza Mota - - Alexandre Dantas da Silva - - Pedro Prifanio de Melo - - Francisco Dantas de Lira - - Vasconcelos Figueiredo Silva - - José da Costa Palmeira - - Luis Jose da Silva e outros - José Alfredo dos Santos e outros - Odelsa Feliciano da Silva Santos e outros - Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda. - - Cosmo Soares da Silva - - Reinaldo Pinho Ribas - - Everaldo Izidio da Silva. - - Antonio Camilo Neto - - Thiago Kenzo Kajimura - - João Batista Urias Lopes - - L. J. Alimentações Ltda. - - Jorge Manuel da Costa - - Josemar Pimentel de Santana - - Jair Lima Ferreira - - Carlos Vicente Ferreira - - Laercio Domingues - - Osvaldo Pereira Fernandes - - Celso Ferreira de Oliveira - - João Carlos Fais - - Antonio José de Matos - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Augustinho Pereira da Silva - - José João da Silva - - Mauro Francisco Lima - - Lourival de Souza Silva - - Pedro Paulo Pereira - - Mariano Francisco da Silva - - Espólio - Nivaldo Aparecido Gomes - - João Eustaquio da Silva - - Sebastião Batista da Costa - - Geraldo Pereira Dias - - Daniel Mendes Gonçalves. - - Geraldo Aparecido Pedro - - Reginaldo de Jesus Bispo - - Paulo Jesus da Silva - - Jose da Silva Nicandio - - Adelina Francisca de Oliveira - - Espólio Israel Ferreira da Silva - - Antonio Rodrigues de Campos - - José Daniel Vicente - - Sebastião Dias Gonçalves - - Ana Meri de Lima Pereira - - Des Sables Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Joel Salvino dos Santos - - Paulo Rogério Santos Reis Luperine. e outros - Deusdete Martins dos Santos - - Espólio de Luis Augusto Silva e outros - Cicero Joao da Silva - - Carlos Dionisio da Silva - - LUTÈCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Everaldo Izidio da Silva - - Espolio de Carlos Cesar Santos - - Daniel Mendes Gonçalves - - Espolio de Jose Acelino de Souza - - Espolio de Jose Orlando da Silva - - Espolio de Arnaldo Monteiro Conceição - - Espolio de Reinaldo Ezequiel da Silva - - Paulo Rogério Santos Reis Luperine - - LEONOR CARMONA - - JULIANA CARMONA LORENZETTI - - LUANA CARMONA e outros - Erotildes Silva Miranda e outros - Banco do Brasil S/A Incorporador do BNC - Nossa Caixa e outros - Espolio de João Maria Matucheski e outros - FALÊNCIA DE TECNOMONT PROJETOS E MONTAGENS INDS.S/A. PROCESSO Nº 0701651-28.1997.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES PRIVILEGIADOS (ACIDENTE DO TRABALHO) VALOR ADELINA FRANCISCA DE OLIVEIRA, EDNA RODRIGUES DE OLIVEIRA, EDILENA FRANCISCA DE OLIVEIRA e MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA. R$ 73.220,93 PRIVILEGIADOS TRABALHISTAS VALOR ADÃO JOSE DOS SANTOS R$ 458,85 ADRIANO DOS SANTOS R$ 213,49 AGENICIO NUNES DA SILVA R$ 1.922,97 ALBERTO GONCALVES DA SILVA R$ 543,60 ALCIDES ANDERICK SOUZA FILHO R$ 9.819,77 ALEXANDRE DANTAS DA SILVA R$ 436,81 ALMIR BENEVENUTE DOS SANTOS R$ 2.492,08 AMAURI DA SILVA R$ 172,42 AMBROSIO MANOEL DE OLIVEIRA R$ 1.667,56 Paulista Distressed Negócios Consultoria e Participações LTDA (cedido por: ANESIO TEOFILOO BEZERRA) R$ 4.580,39 ANSELMO AUGUSTO C. JUNIOR R$ 500,00 ANTONIO ALMEIDA SANTOS R$ 1.131,47 JORGE TAMAKE JUNIOR (cedido por: ANTONIO BINONES MENESES DE OLIVEIRA) R$ 205.555,68 ANTONIO CAMILO NETO R$ 12.403,21 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA R$ 2.319,18 ANTONIO HILARIO DOS SANTOS R$ 5.678,54 ANTONIO JOSE MATOS R$ 17.183,37 ANTONIO RODRIGUES CAMPOS cedido para Lutèce Fundo de Investimento emDireitos Creditórios Não-Padronizados R$ 19.319,80 ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA R$ 3.752,51 ANTONIO UILTON BERNARDINO DA SILVA cedido para Des Sables Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados R$ 1.760,72 APARECIDO PAULO DE AZEVEDO R$ 2.825,91 ARIOSVALDO BEZERRA DE SOUZA R$ 2.979,75 ARMANDO DE MELO LINS R$ 282,97 ARNALDO MONTEIRO CONCEICAO R$ 3.605,68 CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. (Cedente: ARNALDO SOUZA BASTOS) - Aguardando deferimento R$ 4.580,40 AROLDO SANTIAGO DOS SANTOS R$ 1.971,02 AUDINO JOAO DE ARAUJO R$ 806,85 AUGUSTINHO PEREIRA DA SILVA R$ 8.297,56 AUGUSTINHO PEREIRA DA SILVA R$ 10.771,17 AURELIANO NUNES BEZERRA R$ 522,97 BARTOLOMEU VITOR DA SILVA R$ 33.566,44 BONFIM BORGES RODRIGUES R$ 5.424,72 CARLOS CESAR ALVES DA SILVA R$ 2.023,03 CARLOS CESAR SANTOS R$ 24.210,35 CARLOS DIONISIO DA SILVA R$ 7.276,29 Onecina Correa Lima (ceidido por: CARLOS JOSE BALBINO) R$ 10.331,91 Onecina Correa Lima (ceidido por: CARLOS JOSE BALBINO) R$ 247,89 CARLOS VICENTE FERREIRA R$ 1.701,53 CARLOS VICENTE FERREIRA R$ 777,71 CELSO FERREIRA DE OLIVEIRA R$ 46.439,61 CELSO FRANQUEIRA FERNANDES R$ 33.922,07 CICERO FERNANDES R$ 1.047,76 CICERO JOAO DA SILVA R$ 343,68 CICERO JOSE DE SOUZA R$ 1.344,03 CICERO LUIZ DOS SANTOS R$ 7.406,00 CICERO MACEDO DE SOUZA R$ 1.693,21 CLAUDIO BOGUCHESKI R$ 2.900,82 CLAUDIR ADELINO DE LIMA R$ 4.393,21 CLAYTON GONCAVES DA SILVA R$ 37.995,05 IRENE ALEXANDRA FRUCTUOSO ELIAS (cedido por: COSMO SOARES DA SILVA) R$ 17.143,24 JORGE TAMAKE JUNIOR (cedido por: DALMIR MENESES DE OLIVEIRA) R$ 12.726,79 DARIO CASIMIRO JUNIOR R$ 5.569,91 DARIO PEDRO DAMASCENA R$ 716,62 RAFAEL DO SANTOS DE ALESSIO (cedido por: DEOCLIDES TEIXEIRA) R$ 71.097,25 DEUSDETE MARTINS DOS SANTOS R$ 2.640,87 DIONISIO JOSE DOS SANTOS R$ 465,77 DIONISIO PEREIRA DA SILVA R$ 4.033,85 DOMINGOS RAMOS FELIPE DE SOUZA R$ 3.544,25 DONIZETE ALVES BATISTA R$ 932,75 DURVAL PINTO DOS SANTOS R$ 1.700,95 EDER JUNIOR DA SILVA R$ 3.448,20 EDIMAR NUNES COSTA R$ 1.846,63 EDINALDO FRANCISCO AMARAL R$ 7.010,28 EDISON DIONIZIO DE MELO R$ 1.416,61 EDIVAL LEANDRO DA SILVA R$ 3.714,02 EDSON CARLOS FRANCISCO DA SILVA R$ 2.017,76 MONETAE SECURITIZADORA S.A (cedido por EDSON CARLOS PIMENTEL) R$ 10.153,64 EDSON JOSE RODRIGUES R$ 1.972,88 EDUARDO MANOEL SANT'ANA NETO R$ 1.973,92 EDVALDO RODRIGUES DA SILVA R$ 1.082,00 ERIELSON DO CARMA FREITAS R$ 2.198,45 ESTEVAO DE SOUZA MOTA (ESPÓLIO FLS. 7757) R$ 555,51 ESTEVAO DE SOUZA MOTA (ESPÓLIO FLS. 7757) R$ 107,88 SILVANA MOECKEL CAMPIONI (cedido por: EUGENIO PACELI DE REZENDE) R$ 5.033,72 EVERALDO IZIDIO DA SILVA R$ 2.295,36 FERNANDO FERREIRA R$ 16.372,86 Rodrigo Arruda Falcão de Albuquerque (cedido por: Espólio FERNANDO LUIZ ZEFERINO) R$ 13.430,14 Paulista Distressed Negócios Consultoria e Participações LTDA (cedido por: FERNANDO MAGALHAES PASSOS DE SOUZA) R$ 27.918,82 JORGE TAMAKE JUNIOR (cedido por: FIDELSON FERREIRA DOS SANTOS) R$ 15.560,57 CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. (Cedente: FLASH GORDON DIAS) - Aguardando deferimento R$ 3.154,26 FRANCISCO DANTAS DE LIRA R$ 16.316,28 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA R$ 3.625,95 FRANCISCO DOS SANTOS FRANCO R$ 2.843,24 CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. (Cedente: FRANCISCO JOSE ROZA ARAUJO) - Aguardando deferimento R$ 2.359,84 FRANCISCO ROBERTO DA CRUZ R$ 1.473,92 FRANCISCO SEBASTIAO DA SILVA R$ 424,40 GENIVAL DOS SANTOS R$ 458,41 GERALDO APARECIDO PEDRO R$ 5.110,85 ANTÔNIO CARLOS MARTINS (cedido por: GERALDO DA SILVA MELO) R$ 19.557,70 GERALDO PEREIRA DIAS R$ 1.737,09 GERALDO ZEFERINO DE SOUZA R$ 27.752,76 GERCILIO PEREIRA DE SOUZA R$ 1.747,93 GERRI BALBINO DA SILVA R$ 3.137,91 JORGE TAMAKE JUNIOR (cedido por: GERSON BERNARDO) R$ 67.997,52 GERVASIO RAIMUNDO DA SILVA R$ 664,29 GILBERTA SANTO GOMES R$ 224,02 HENRIQUE JOSE RIBEIRO R$ 4.313,78 Rodrigo Arruda Falcão de Albuquerque (cedido por: HENRIQUE LEONEL) R$ 18.713,29 Paulista Distressed Negócios Consultoria e Participações LTDA (cedido por espólio de HENRIQUE LOUZADA FILHO) R$ 17.364,05 CLEIDE ALONSO RUIZ (cedido por: ISAIAS DA CRUZ) R$ 36.929,23 ISAIAS SENTA MOR R$ 1.770,91 ISRAEL FERREIRA DA SILVA (ESPÓLIO FLS. 6968) R$ 2.441,83 IVANILDO MANOEL ELOI R$ 494,61 JAIR LIMA FERREIRA R$ 101.916,43 JAIRO JOSE MOREIRA DA SILVA R$ 2.907,24 JEHOVAH FERREIRA MENDES GUIMARAES R$ 725,83 JOAO ANTONIO DE MORAES NETO R$ 2.486,37 JOAO AVELINO DOS SANTOS cedido para Lutèce Fundo de Investimento emDireitos Creditórios Não-Padronizados R$ 5.935,02 JOÃO BATISTA URIAS LOPES R$ 155.839,94 JOAO CARLOS FAIS R$ 6.305,86 JOAO ERIBERTO SILVA R$ 2.270,63 JOAO EUSTAQUIO DA SILVA R$ 3.094,53 CLAUDIO MARIANO DE ALMEIDA (cedido por: JOAO HONORIO FILHO) R$ 63.887,02 JOAO JERONIMO DE OLIVEIRA R$ 1.643,58 JOAO MARIA MATUCHESKI R$ 17.626,96 JOAO RIBEIRO RAMOS R$ 507,28 Paulo Rogério Santos Reis Luperine (cedido por: JOEL SALVINO DOS SANTOS) R$ 13.964,77 JOILTON DOS SANTOS SANTANA R$ 17.113,35 JORGE LUIS DE ANGELIS R$ 951,14 JORGE MANUEL DA COSTA R$ 95.683,88 JOSE ACELINO DE SOUZA (ESPÓLIO FLS. 6989) R$ 1.034,23 JOSE ACELINO DE SOUZA (ESPÓLIO FLS. 6989) R$ 7.920,94 JOSE ALFREDO DOS SANTOS R$ 410,46 JOSE ALVES DE OLIVEIRA R$ 2.050,82 JOSE ALVES DE OLIVEIRA R$ 910,43 JOSE AMARAL GOMES R$ 560,24 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS R$ 1.124,99 JOSE BEZERRA LIMA R$ 1.334,50 JOSE CABRAL CHUVA R$ 779,24 JOSE CARLOS BENEDITO R$ 3.974,66 JOSE CARLOS DE MELO R$ 2.013,50 JOSE CORREIA DOS SANTOS R$ 19.817,74 JOSE DA COSTA PALMEIRA R$ 632,72 JOSE DA SILVA NICANDIO R$ 3.470,94 JOSE DANIEL VICENTE R$ 2.671,18 JOSE DO NASCIMENTO R$ 13.990,49 RAFAEL DO SANTOS DE ALESSIO (cedido por: JOSE FRANCISCO ALMEIDA FILHO) R$ 5.230,41 JOSE FRANCISCO CORREA R$ 249,40 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS R$ 454,28 JOSE GONCALVES DOS SANTOS R$ 509,09 JOSE HERMINIO DE SOUZA R$ 964,72 JOSE JOAO DA SILVA R$ 7.839,69 JOSE LIMA DA SILVA R$ 2.897,31 JOSE LUIZ DA SILVA R$ 4.273,14 JOSE NICODEMOS PEREIRA LOPES R$ 700,00 JOSE NILDO NASCIMENTO R$ 1.689,69 JOSE ORLANDO DA SILVA R$ 3.127,23 JOSE OTAVIO SANTOS R$ 1.527,27 JOSE PAULO CARNEIRO R$ 763,57 JOSE PEDRO DE BARROS R$7.833,79 JOSE PRIFANIO DE MELO R$ 2.104,06 JOSE QUIRINO PROCOPIO FILHO R$ 682,31 JOSE RUFINO DA CUNHA R$ 1.290,75 JOSEMAR PIMENTEL DE SANTANA R$ 1.617,64 Thiago Kenzo Kajimura (cedido por: JUCIVALDO GUIMARAES DOS SANTOS) R$ 13.472,81 JULIO RODRIGUES (ESPÓLIO) R$ 2.904,81 JUSSIVALDO SANTOS GUIMARAES R$ 6.816,88 LAERCIO DOMINGUES R$ 4.533,15 LAERCIO DOMINGUES R$ 1.097,23 LIDIO FERREIRA DOS SANTOS R$ 1.744,35 LOURIVAL DE SOUZA SILVA R$ 1.086,43 LORIVAL JOAO DAMASCENO R$ 137.548,30 LUCIANO DOS SANTOS R$ 1.385,28 LUCIANO FRANCISCO CORREIA R$ 1.331,29 LUIS CARLOS DA SILVA R$ 12.603,58 LUIZ CARLOS DIAS R$ 1.985,14 LUIZ AUGUSTO DA SILVA R$ 2.696,27 LUIZ CARLOS DA SILVA R$ 974,73 LUIZ CLAUDIO SILVA TENÓRIO - 1067263-86.2024.8.26.0100 R$ 1.548,05 LUIZ JOSE DA SILVA R$ 7.076,79 MANOEL CAETANO DE JESUS R$ 4.841,49 MANOEL CÍCERO DOS SANTOS R$ 28.003,07 MANOEL DA SILVA R$ 28.585,68 MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS R$ 1.081,76 CAIO MACIEL ROLIZ e RODRIGOARRUDA FALCÃO DE ALBUQUERQUE (cedido por: MANOEL HONORIO) R$ 240.276,81 MANOEL MESSIAS TIGRE FREITAS R$ 9.283,53 MANOEL NUNES DOS SANTOS R$ 51,82 MANOEL PATRICIO DA FONSECA R$ 380,17 MANOEL VIEIRA MELO R$ 1.071,55 MARCIO VIDAL PEREIRA R$ 1.729,61 GIULIANO ANDREA GANDOLFI (cedido por: MARCOS JOSE ALEXANDRE DA SILVA) R$ 19.780,93 MARCOS ROBERTO PEREIRA R$ 630,40 MARIANO FRANCISCO DA SILVA R$ 1.460,87 MARIO PINTO DE ARAUJO R$ 4.256,35 MAURICIO VIEIRA DOS SANTOS R$ 1.621 ,22 MAURO FRANCISCO LIMA R$ 3.878,34 MOISES SEVERINO DA SILVA R$ 1.123,35 NADINO RODRIGUES DE SOUZA R$ 3.178,79 NIVALDO APARECIDO GOMES R$ 1.878,17 ORESTES RODRIGUES DE SOUZA R$ 2.767,91 OSVALDO BERNARDINO R$ 2.136,26 OSVALDO NERVIS R$ 4.054,51 OSVALDO PEREIRA FERNANDES R$ 72.437,90 CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA (Cedente: OSVALDO SAMPAIO DE SOUZA) Aguardando deferimento R$ 2.772,99 Thiago Kenzo Kajimura (cedido por: PAULO AUGUSTO SIMOES ARAUJO) R$ 30.302,10 PAULO DA SILVA FERREIRA R$ 656,25 PAULO JESUS DA SILVA R$ 2.022,81 PAULO ROBERTO DA SILVA R$ 8.742,86 PAULO ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS R$ 6.854,79 PAULO TARCIO CABRAL R$ 1.164,30 PEDRINHO GOMES RIBEIRO cedido para Des Sables Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados R$ 9.607,57 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA R$ 734,26 PEDRO DE SOUZA R$ 737,57 PEDRO ONIAS DOS SANTOS R$ 3.060,29 PEDRO PAULO PEREIRA R$ 173.037,42 PEDRO PRIFANIO DE MELO R$ 10.027,33 RAIMUNDO DA NOBREGA R$ 1.737,85 RAIMUNDO EDMUNDO FRANCELINO R$ 150,32 CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. (Cedente: RAIMUNDO FELIPE DE SOUZA) - Aguardando deferimento R$ 3.869,37 RANIERI CECCONI NETO R$ 3.500,00 REGINALDO DE JESUS BISPO R$ 6.573,34 REINALDO EZEQUIEL DA SILVA R$ 2.836,79 REINALDO PINHO RIBAS R$ 20.236,37 RICHARD MORIS SZALACHOWICZ PEREZ R$ 253,91 ROBERVAL DOS SANTOS OLIVEIRA R$ 4.475,08 ANTÔNIO CARLOS MARTINS (cedido por: ROBERTO DOS SANTOS) R$ 4.656,91 ROBERTO LIMA DE OLIVEIRA R$ 1.852,26 ROBSON EMIDIO R$ 767,76 ROGERIO DÉRCIO DA SILVA R$ 34.019,22 RUBENS DE MORAES PINTO R$ 3.009,63 GERSON BASEIO (cedido por: RUBENS FERREIRA DA CUNHA) A$ 185.252,42 GERSON BASEIO (cedido por: RUBENS FERREIRA DA CUNHA) R$ 64.075,67 SEBASTIAO BATISTA DA COSTA R$ 2.944,30 SEBASTIAO DIAS GONCALVES R$ 2.958,08 SEBASTIAO EUSTAQUIO DA SILVA R$ 6.877,56 MONETAE SECURITIZADORA S.A (cedido por: SEDIMAR CECILIO DA SILVA VIEIRA) R$ 20.647,78 SERGIO BITARAES SOARES R$ 58,68 SIDNEY GONCALVES R$ 3.866,90 SILVIO BATISTA TAVARES R$ 2.919,85 SIMAO RABELLO D'AMARAL (espólio representada por MARIA ELENA GREGORIO D'AMARAL, ERMERSON REBBELO D'AMARAL, SOLANGE REBELLO D'AMARAL E MARCELO REBELLO D'AMARAL decisão de fls. 3631) R$ 11.759,25 SINFRONIO MOTA DE BRITO R$ 5.533,84 SONIA MARIA MIRANDA BIAJOLI R$ 15.371,71 SUELI APARECIDA LONGHINI R$ 3.112,38 UBIRACI ARAUJO SOUZA R$ 511,44 VALDECY BARBOSA DE LIMA R$ 2.083,41 CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA. (Cedente: VALDIR DE OLIVEIRA SABINO) - Aguardando Deferimento R$ 5.907,48 SILVANA MOECKEL CAMPIONI (cedido por: VALDIR MONTEIRO DE OLIVEIRA) R$ 1.538,19 VALENTIM APARECIDO GUALBERTO R$ 6.480,61 Paulista Distressed Negócios Consultoria e Participações LTDA. (cedido por: VASCONCELOS FIGUEIREDO SILVA) R$ 3.841,73 WALTER FERREIRA MORAIS - 1139805-73.2022.8.26.0100 R$ 419,55 WILLIANS JOSE GOMES R$ 3.032,04 WLADIMIR DONIZETE IGNACIO R$ 3.615,25 Thiago Kenzo Kajimura (cedido por: WLADIMIR LOURENCO ROSA DA SILVA) R$ 19.674,01 PRIVILEGIADOS FISCAIS VALOR FAZENDA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA R$ 517,91 INSS R$ 1.158.058,05 INSS R$ 469,94 INSS R$ 9.951.412,63 INSS R$ 9.032.777,60 INSS R$ 101.434,82 INSS R$ 835.584,48 MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO (ATÉ A DATA DA QUEBRA FLS. 7767/7776) R$ 953.169,35 MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO (APÓS A DATA DA QUEBRA FLS. 7767/7776) R$ 760.070,81 MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO R$ 238,89 QUIROGRAFÁRIOS VALOR BARMAR LAVANDEIRA LTDA. R$ 285,98 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS R$ 11.839,12 ENIDE APARECIDA DE ARAÚJO JUVENCIO ME (REPRESENTADA PELOS HERDEIROS: CARLOS ROBERTO JUVÊNCIO, JUSSARA CRISTINA JUVÊNCIO, CÍNARA CRISTINA JUVÊNCIO e NAIARA CRISTINA JUVÊNCIO) R$ 65.207,80 GRUMONT EQUIPAMENTOS LTDA. R$ 16.710,00 JOSÉ INÁCIO DE OLIVEIRA R$ 502,02 L.J. ALIMENTACOES LTDA. R$ 29.951,44 - ADV: ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), GISELAYNE SCURO (OAB 97967/SP), MARIA LUCIA FERREIRA FORTES TORGGLER (OAB 97978/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), DÉBORA MARTINS CAPPA (OAB 272853/SP), LETICIA SOARES DE ARAUJO DIAS (OAB 276432/SP), JULIANA CALÇADA MONTEIRO (OAB 287520/SP), EDVANIO ALVES DOS SANTOS (OAB 293030/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS (OAB 301101/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 56904/SP), NELSON LEME GONCALVES FILHO (OAB 60423/SP), MARIA REGINA FERRO QUEIROZ (OAB 60468/SP), JEOVA SILVA FREITAS (OAB 62006/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), RUBENS FERNANDO ESCALERA (OAB 66774/SP), ROBERTO MARANSALDI (OAB 73091/SP), SONIA MARIA GUIMARAES (OAB 73983/SP), SONIA MARIA GUIMARAES (OAB 73983/SP), ANTONIO CARLOS CENTEVILLE (OAB 82733/SP), EDNA ZOCCHIO (OAB 84782/SP), EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 56904/SP), BIANCA RODRIGUES BARONE DA SILVA (OAB 233307/SP), LILIAN APARECIDA BALBINO DE SOUZA PORTO (OAB 385998/SP), LUIZ ALBERTO ARAUJO (OAB 400977/SP), ADELMO ALVES DA SILVA (OAB 409595/SP), CARLA ANDRÉIA DOS SANTOS ALMEIDA GALLO (OAB 414486/SP), AMANDA DA SILVA FERREIRA (OAB 423412/SP), GIOVANNA EMANOELA DA SILVA (OAB 427914/SP), ROBERTA CRISTINA DA SILVA (OAB 441327/SP), PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP), NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP), REGINA BEATRIZ F. MAZZOCHIN (OAB 78277/PR), DINORA MERCIA LISBOA PIRES ALMEIDA (OAB 11245/BA), IVANDRO JOEL JOHANN (OAB 42576/PR), RAYLSON COSTA DE SOUSA (OAB 217425/MG), VINICIUS LOPES BENCK (OAB 50915/PR), RUBENS BENCK (OAB 12422/PR), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOÃO HENRIQUE AMARAL DOS REIS (OAB 109627/MG), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA (OAB 58787/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA (OAB 58787/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO NETTO COSTA (OAB 58787/SP), DAVID ALBERTO FUENTES CARMONA (OAB 316113/SP), TÚLIO FARIA TONELLI (OAB 103747/MG), BRUNA LIMA RAVAGNANI (OAB 326635/SP), NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 369832/SP), CARLOS EDUARDO PIMENTEL DE SÁ SANTA ANNA (OAB 24021/BA), MARTHA BARBOZA SAMPAIO DE GOUVEA (OAB 350497/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP), FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 355334/SP), JAIR DONIZETE AMANDO FILHO (OAB 358930/SP), BEATRIZ GOCHI DE SOUSA (OAB 364666/SP), NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 369832/SP), ANA CLAUDIA SILVA BARROS (OAB 103042/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), FLORENTINO OSVALDO DA SILVA (OAB 122060/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), LARISSA NOGUEIRA GERALDO CATALANO (OAB 128522/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ELEONORA MATHIAS DE OLIVEIRA CALVO (OAB 129145/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), VANESSA TORRES LOPES (OAB 133080/SP), VALDEMIRO BRITO GOUVEA (OAB 142757/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ANA CLAUDIA SILVA BARROS (OAB 103042/SP), JORGE DOS REIS RIBEIRO (OAB 103065/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), SANDRA REGINA RIVA (OAB 116656/SP), SANDRA REGINA RIVA (OAB 116656/SP), FLORISVALDO PEREIRA SILVA (OAB 117618/SP), ORLANDO DIONISIO AUGUSTO (OAB 120132/SP), NILTON PIRES (OAB 120617/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), FLAVIO KAUFMAN (OAB 39942/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MARIA RITA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (OAB 216713/SP), MARIA RITA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (OAB 216713/SP), ADENILDO MARQUES MACÊDO (OAB 223626/SP), ADENILDO MARQUES MACÊDO (OAB 223626/SP), EDUARDO FERNANDES JUNIOR (OAB 229623/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS SIMÕES LOURO NETO (OAB 208620/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS (OAB 246397/SP), LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (OAB 25027/SP), JOSE BASANO NETTO (OAB 27176/SP), ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ (OAB 146964/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP), FIORAVANTE CANNONI (OAB 15213/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), SHYRLI MARTINS MOREIRA (OAB 159367/SP), LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB 163284/SP), ANDRÉ SIMÕES LOURO (OAB 164344/SP), SÉRGIO RICARDO MOTTA FERREIRA (OAB 165510/SP), JORGE NAGAI (OAB 170172/SP), RAFAEL DE ALMEIDA PAOLINO (OAB 205535/SP), GISLENE DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA LOPES (OAB 193955/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Fermaco Indústria, Comércio E Representações De Plásticos Ltda.

ID: 278944123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029072-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

FERMACO INDúSTRIA, COMéRCIO E REPRESENTAçõES DE PLáSTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Leonardo Yamada (OAB 63627/SP) Processo 0029072-86.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elet… ADV: Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Leonardo Yamada (OAB 63627/SP) Processo 0029072-86.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Exectdo: Fermaco Indústria, Comércio e Representações de Plásticos Ltda. - Vistos. Indefiro o pedido de novo bloqueio on line de valores, tendo em vista que idêntica providência já foi realizada recentemente, não satisfazendo integralmente o exequente. A providência requerida é incompatível com o critério da economia processual, segundo o qual se deve evitar a prática de atos inúteis por parte do Juízo. Outrossim, o exequente não comprovou, como era de rigor, que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração, com a conseqüente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, desde a ocorrência do anterior bloqueio on line de valores. Aplicam-se analogicamente os seguintes entendimentos: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 SP, RELATOR MINISTRO MASSAMI UYEDA, DJ 16 de fevereiro de 2012) Grifei PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO FISCAL INDISPONIBILIDADE DE BENS TENTATIVAS FRUSTADAS DE PENHORA ON LINE PEDIDO DE PENHORA INCAPAZ DE PRODUZIR O EFEITO PRETENDIDO PELA EXEQUENTE REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO 1- Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora on line de numerários via Bacen Jud em nome do devedor, ante as tentativas infrutíferas anteriores. 2- Quanto ao dissídio jurisprudencial, o então agravante não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados. Vale ressaltar que, para cumprir as exigências do RI/STJ, art. 255, não basta a simples transcrição de ementas ou trechos de julgados para caracterizar alegada divergência. 3- A reiteração das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda/exequente. Precedentes: AgRg no REsp 1254129/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/02/2012; REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010. 4- Agravo regimental não provido. (STJ AgRg-REsp 1.266.835 (2011/0104546-9) 1ª T. Rel. Min. Benedito Gonçalves DJe 12.06.2012 p. 385) grifei "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO."1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Fundação Lusíada, em ação de cobrança, em fase de execução, que move em face de Onei dos Santos, contra r. decisão que indeferiu o pedido de nova tentativa de bloqueio on line. Alega o agravante, em síntese, que deve ser observado no caso o princípio da máxima utilidade da execução para o credor, de forma que o procedimento não seja utilizado em seu detrimento.Sustenta que, utilizou-se de todos os meios que estavam ao seu alcance para tentar localizar bens em nome do executado, contudo, nada foi encontrado.Assevera que, não tem meios de aferir se houve recebimento de crédito por parte do agravante.O efeito suspensivo foi indeferido às fls. 76. Desnecessárias as informações do Juízo de origem, bem como, a intimação do agravado para apresentar resposta.2. Em que pesem os argumentos colacionados, não assiste razão à agravante.Trata-se de ação de cobrança, em fase de execução, proposta com o escopo de receber os valores relativos às mensalidades inerentes ao serviço de ensino prestado ao agravado pela agravante.Alcançada a fase de execução e realizadas as diligências necessárias, não foram encontrados bens para satisfazer seu crédito. Destarte, foi deferido o bloqueio on line de valores em conta bancária do agravado, na qual não havia numerário. Por conta do ocorrido o processo ficou suspenso por trinta dias a pedido da agravante.Requerido novo bloqueio on line, o agravante teve seu pedido indeferido por não haver indício de recebimento de valor penhorável. Decidiu com acerto o D. Magistrado.A medida perquirida visa a dar celeridade e efetividade ao procedimento executório, evitando manobras escusas por parte de devedores que atuam com má-fé. Por outro lado, viabiliza a observância da ordem de penhora estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil, a qual dá prioridade à constrição de dinheiro em espécie.No caso em tela, tal procedimento foi deferido pelo Juízo da execução, porém, restou infrutífero pela ausência de valores na respectiva conta bloqueada.Para a reiteração da medida pleiteada, a agravante deveria ter colacionado indícios de que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração com a conseqüente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, sob pena de inadequada utilização dos mecanismos da Justiça. Contudo, tal demonstração não foi realizada pela recorrente.No mesmo sentido já decidiu esse Tribunal:PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade - Indicação de bens imóveis - Admissibilidade, se as exeqüentes não opõem recusa justificada à suficiência e idoneidade dos bens - Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Reforço da garantia do juízo sobre os bens imóveis deferido - Penhora reduzida a termo - Recurso provido (Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366).Dessa forma, não existem fundamentos jurídicos ou fáticos aptos a amparar o pedido de realização de novo bloqueio nas contas bancárias do agravado.3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.(...) (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 1.137.261.00/6, Rel. Des. FERRAZ FELISARDO, DJ 14/11/07) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO 1- A reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros (BACENJUD) em nome do executado exige comprovação pela requerente de indícios de alteração da situação econômica do devedor que justifique a medida. 2- "Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito" (STJ, REsp 1137041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, T1, ac. un., DJe 28/06/2010). 3- Agravo de instrumento não provido. 4- Peças liberadas pela Relatora, em Brasília, 24 de janeiro de 2012, para publicação do acórdão. (TRF 1ª R. AI 0000502-51.2012.4.01.0000/PA Relª Juíza Fed. Monica Neves Aguiar da Silva DJe 03.02.2012 p. 845) grifei EXECUÇÃO FISCAL BACENJUD REITERAÇÃO DE PEDIDO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Conquanto mostra-se possível a reiteração do pedido de penhora on-line, a utilização deve pautar-se no princípio da razoabilidade, não sendo suficiente apenas o mero decurso de tempo desde a utilização primeira da medida. (TRF 4ª R. AI 0004368-83.2012.404.0000/SC 4ª T. Rel. Des. Fed. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle DJe 27.07.2012 p. 357) v96 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PENHORA ON-LINE INFRUTÍFERA REITERAÇÃO DO PEDIDO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMS AgRg-AG 2011.031824-8/0001-00 5ª T.Cív. Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso DJe 13.12.2011 p. 40) grifei Ementa: Cumprimento de sentença. Penhora on line. Providência anteriormente infrutífera. Pedido de renovação desacompanhado de elementos a autorizar sua implementação. Agravo improvido. Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto de r . decisão que, em ação monitória ajuizada pelo agravante, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu renovação de pedido de penhora on line anteriormente infrutífero, sustentando o recorrente, todavia, o cabimento da medida. Recurso processado apenas no efeito devolutivo. Regularmente intimado, o agravado não apresentou resposta. É o relatório. A r. decisão agravada é do seguinte teor (fls.239): A jurisprudência do Super ior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma, em decisão unânime, negou recurso especial interposto por um fundação contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): REsp 1284587-SP. Posto isso, o pedido de reiteração, por ora, fica indeferido. Manifeste-se novamente o exeqüente em termos de seguimento. (grifos no original). A despeito de a tentativa de bloqueio on line ter sido implementada há mais de um (01) ano (13/07/2011 - fls. 216), não trouxe o agravante qualquer indício acerca de eventual alteração da situação econômica do agravado, tampouco justificativa plausível a ensejar a renovação da providência anter iormente infrutífera, pelo que a r. decisão agravada não comporta censura. Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo.(Agravo de Instrumento nº 0124114-94.2012.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Nestor Duarte, DJ 12 de novembro de 2012) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu novo pedido de penhora on line. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Reiteração de pedido de bloqueio de valores. Resultado inócuo da diligência anteriormente realizada. Modificação da realidade econômica da devedora não demonstrada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 02/16) interposto por Fundação Lusíada contra a decisão (fls. 22) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos, que nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ela contra Tatiana Duarte Gomes, indeferiu novo pedido de penhora on line. Sustenta absurda a decisão de se condicionar o deferimento do pedido de repetição de bloqueio de valores à apresentação de indícios de alteração econômica no patrimônio da devedora. Alega que o indeferimento do pedido acaba por inviabilizar o recebimento do crédito pela agravante. Pleiteia seja efetivada nova diligência para tentativa de penhora on line. Postula a concessão do efeito suspensivo ativo. Pugna pelo provimento do agravo e reforma da decisão. É esse o relatório. O agravo comporta julgamento de plano, diante da desnecessidade de outras informações do juízo. A r. decisão, escorreita e fundamentada de forma concisa, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil, comporta manutenção por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, em mais de uma oportunidade, no curso do processo já em fase de cumprimento de sentença, foi deferida a diligência para penhora on line, pelo sistema Bacen-jud, contudo, sem êxito na localização de ativos financeiros. Dessa forma, não há como se acolher a reiteração, sem notícia nos autos de que a situação financeira da devedora tenha sido alterada. Não se mostra razoável, tampouco útil, para além de afrontar aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade do processo, a disponibilidade e ocupação da máquina do judiciário à conveniência da parte, sem restrições. Em outras palavras, não é possível permitir reiterados e infindáveis pedidos de tentativa de bloqueio para atender a esperança da exequente em penhorar ativos financeiros por meio on line/Bacen-jud, sem provas ou indícios de modificação na situação econômica da executada, considerando-se que as anteriores foram infrutíferas. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme, no essencial, excerto a seguir: Recurso Especial Processual Civil (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACENJud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido.(REsp 1284587/SP, rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 16/02/2012, DJe 01/03/2012). Dessa forma, sem provas robustas e convincentes de modificação da situação financeira da devedora, não há se falar em nova tentativa de bloqueio on line. Destarte, o agravo não merece ser provido, devendo a decisão ser mantida conforme proferida, por encontrar-se correta. Posto isto, nega-se provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento nº 0218922-91.2012.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Mario A. Silveira, DJ 5 de novembro de 2012) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Monitória Inúmeras tentativas infrutíferas de penhora on line Configurado o excesso na reiteração Observância do critério da razoabilidade Necessidade de demonstração de indícios de modificação da situação financeira da devedora Precedentes R. decisão impugnada mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0127416-34.2012.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, DJ 26 de julho de 2012) grifei EMENTA: Prestação de serviços. Monitória. Reiteração da penhora on line. Necessidade de comprovação de alteração da situação econômica do executado. Precedentes do STJ. 1. Para que seja deferida nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD o credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente. Precedentes do STJ. 2. Recurso improvido. Vistos. 1. Agravo de instrumento manejado por Instituto Educacional Piracicabano, contra decisão proferida nos autos da ação monitória, promovida contra Paula Ferreira, que indeferiu o pedido de reiteração de tentativa de bloqueio on line (fls.207/208 deste instrumento). É o sucinto relatório. 2. Voto. O recurso não prospera. Alega a agravante que não há na lei processual impedimento que vede novas tentativas de diligências para satisfação de seu crédito, nem é obrigada a apresentar uma indicação concreta de bem do devedor ou demonstrar eventual alteração econômica no patrimônio deste, pois pode recorrer às tentativas de diligências que a lei lhe permite para tentar localizar bens do devedor para satisfação de seu crédito. Afirma que não pode haver impedimento para que o credor tente localizar bens do devedor, utilizando-se de diligências previstas no Código de Processo Civil, vez que é direito de todo cidadão pedir e receber as informações e as certidões de que necessite, havendo a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para oficiar órgãos aos quais não tem acesso diretamente. Contudo, não assiste razão à agravante. Primeiramente, embora a decisão agravada seja restrita ao indeferimento do pedido de reiteração da penhora on line pelo agravante, apenas por amor ao argumento, não há falar-se em óbice pelo Poder Judiciário em expedir ofícios aos órgãos competentes a fim de viabilizar a localização de bens do devedor, haja vista que tal diligência tem sido cumprida pelo Juízo a quo, conforme se vê nos documentos acostados às fls. 186 e 188 do presente. No mais, melhor sorte não assiste à agravante.De fato: conforme bem observado pelo digníssimo magistrado presidente do feito, somente admite-se a renovação da penhora on line se houver a demonstração da alteração da situação econômica do executado. Neste sentido é Jurisprudência do Colendo Superior Tribuna de Justiça, confira-se: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. (g.n) V - Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012) Neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). (g.n)3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Dessa forma, diante da ausência de demonstração de eventual alteração econômica no patrimônio do devedor, resta mantida a decisão de primeiro grau. 3. Itis positis, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 0150822-84.2012.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Vanderci Álvares, DJ 15 de agosto de 2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. Penhora on line. A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Embora a lei (art.655-A do CPC) não tenha limitado o uso do Bacen Jud a uma única vez, por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, afigura-se excessiva a reiteração do pedido de penhora já deferido em outras três ocasiões, sem sucesso, em um prazo de apenas um ano e meio. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0209694- 29.2011.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, DJ 15 de setembro de 2011) Caso recolhida a taxa para realização das pesquisas, fica desde já deferido o levantamento da mesma pelo exequente, providenciando-se o necessário. Indique, pois, o exequente novos bens passíveis de penhora, diversos daqueles já diligenciados nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão da execução. Int.

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