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A. A. R. e outros x T. C. I. A.

ID: 326764056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1097916-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. R. F. A. R. T. M. D. C. DE P. A. L.

Polo Passivo:

T. C. I. A.

Intimação

Advogados:

LÍGIA ARMANI

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CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI

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Processo 1097916-37.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1077432-98.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.M.D.C.P.A. - - F.A.R. - - A.A.R. - T.C.I.A… Processo 1097916-37.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1077432-98.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.M.D.C.P.A. - - F.A.R. - - A.A.R. - T.C.I.A. - Vistos. 1) Em se tratando de pessoa jurídica com fins lucrativos, para que obtenha o direito à assistência judiciária gratuita, deve demonstrar a efetiva necessidade, não bastando a mera declaração firmada por seus sócios. Nesse sentido, a Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Portanto, a parte requerente deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, ou, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Assim, deve carrear aos autos: (i) sua última declaração de rendimentos perante a Receita Federal; (ii) balanço patrimonial atualizado; (iii) extratos dos últimos 30 dias de todas as suas contas correntes; (iv) a última fatura de todos os seus cartões de crédito; (v) outros documentos que demonstrem a necessidade do benefício. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI (OAB 320248/SP), CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI (OAB 320248/SP), CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI (OAB 320248/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP)

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Maria Luiza Ramos x Antonio Carlos Leandro

ID: 328356808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056788-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA RAMOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS LEANDRO

Intimação

Advogados:

MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR

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JOSE BENEDITO DA SILVA

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Processo 1056788-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Luiza Ramos - Antonio Carlos Leandro - Vistos. MARIA LUIZA RAMOS ajuizou a presente ação em fac… Processo 1056788-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Luiza Ramos - Antonio Carlos Leandro - Vistos. MARIA LUIZA RAMOS ajuizou a presente ação em face de ANTONIO CARLOS LEANDRO, também qualificado, alegando que herdou imóvel de sua genitora e, não tendo herdeiros, tornou-se "presa fácil a predadores que abusaram de sua confiança". Alega que aos 80 anos de idade foi induzida pelos réus a celebrar contrato de compra e venda mediante financiamento pela Caixa Econômica Federal, sendo apresentado documento referente apenas à "parte superior de seu imóvel". Sustenta que, com parcos conhecimentos e baseando-se exclusivamente na confiança que depositava nos réus, subscreveu documento por eles apresentado. Afirma que jamais recebeu os valores prometidos e que, após a assinatura, viu seu imóvel ser ocupado integralmente pelo casal requerido. Requer tutela antecipada para suspender os efeitos da transação, e ao final, a total procedência para anular todos os instrumentos, retornando o imóvel integralmente à sua propriedade. O requerido, por sua vez, contesta afirmando que o negócio ocorreu em setembro de 1998, quando a autora tinha 69 anos, sendo ela própria quem conduziu o financiamento. Sustenta que os valores do financiamento foram transferidos para a conta da requerente e que desde então tem arcado com todas as despesas do imóvel. Aduz ainda que em 2003 foi firmado instrumento particular de usufruto vitalício em favor da autora sobre 3/4 da propriedade. Réplica nos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Necessário frisar que a autora, em réplica, altera completamente sua versão dos fatos. Na inicial, ela alega que foi enganada sobre o objeto do contrato, o que é bem inverossímil, ante a clareza do instrumento contratual de compra e venda trazido pela parte requerida em defesa. Não havia dúvidas de que se tratava de compra e venda. Por outro lado, na réplica a autora afirma que o prazo prescricional não decorreu porque não houve o completo pagamento dos valores acordados. Assim, da tese de engano substancial, a autora passou para a tese de não cumprimento do contrato. De qualquer forma, a preliminar de prescrição e decadência merece integral acolhimento. De fato, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato", conforme dispõe o artigo 178, inciso II, do Código Civil. A autora, em sua petição inicial substitutiva, não impugna especificamente a data de celebração do contrato (setembro de 1998) apresentada pelo réu com documentação pertinente. Apenas alega genericamente que os fatos ocorreram quando tinha "mais de 80 anos", o que não encontra respaldo na prova documental dos autos. O prazo decadencial de quatro anos, previsto no artigo 178, II, do Código Civil, teve início na data da celebração do contrato (setembro de 1998) e se esgotou em setembro de 2002, muito antes do ajuizamento da presente demanda (abril de 2025). Deixo de conhecer do pedido contraposto, incompatível com o presente rito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a decadência. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se eventual benefício da gratuidade judiciária deferido. - ADV: JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP), MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR (OAB 349573/SP)

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Carlos Eduardo Nascimento Silva e outros x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 331400244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1034769-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO NASCIMENTO SILVA HAMILTON ROVANI NEVES

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES ITAPEMIRIM GROUP LTDA.

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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HAMILTON ROVANI NEVES

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1034769-37.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - CARLOS, registrado civilmente como Carlos Eduardo Nascimento Silva - - Hamilton Rovani Neves - Itapemirim G… Processo 1034769-37.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - CARLOS, registrado civilmente como Carlos Eduardo Nascimento Silva - - Hamilton Rovani Neves - Itapemirim Group Ltda. - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Ante o exposto,acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão do valor do crédito na quantia de R$ 108.926,68, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor do Requerente. Defiro ainda a inclusão do valor de R$ 8.782,25, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor do procurador da habilitante. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Intimada para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, a parte autora não apresentou os documentos determinados às fls. 147/148, não fazendo jus ao benefício destinado àqueles mais necessitados: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081468-88.2019.8.26.0000; Rel. Francisco Loureiro; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 02/05/2019). Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Promova o habilitante o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4°, §8º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, visto que a tempestividade não foi observada. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos do Art. 17 e 189, II da Lei 11.101/05. Exceto pela providência facultada pelo Artigo 1018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. São também desnecessárias a juntada desta decisão terminativa nos autos principais pelo credor, ou expedição de certidão de habilitação, ou ainda qualquer intimação da Recuperanda ou Massa Falida à comprovação do crédito no Quadro Geral de Credores (Artigo 18 da Lei 11.105/2005 c/c Artigo 77, III, Código de Processo Civil). Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência (Artigo 1.112, §3º, Normas dos Ofícios de Justiça), ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial (cf. Cap. III, Seção III, LREF). Referente ainda à Recuperação Judicial, o pagamento dar-se-á de acordo com o plano, e eventual descumprimento deverá ser notificado em concreto pelo credor nos autos principais para efeitos do Artigo 61, §1º e 73, IV, da LREF. P.I.C. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: HAMILTON ROVANI NEVES (OAB 143028/SP), HAMILTON ROVANI NEVES (OAB 143028/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Geiza Almeida Gomes Costa e outros x Banco Safra S/A

ID: 331867603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1101311-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEIZA ALMEIDA GOMES COSTA JOICE DE ALMEIDA GOMES MACHADO JOSé AVELINO BORGES DA SILVA JULLYANA ALMEIDA BORGES VILELA MATEUS PRADO PEREIRA DA SILVA PATRIMONIAL BORGES SILVA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RENNAN FARIA KRUGER THAMAY

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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LEONOV PINTO MOREIRA

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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Processo 1101311-37.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1048320-21.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Patrimonial Borges Silva Ltda. - - José Avelino Bo… Processo 1101311-37.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1048320-21.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Patrimonial Borges Silva Ltda. - - José Avelino Borges da Silva - - Geiza Almeida Gomes Costa - - Joice de Almeida Gomes Machado - - Jullyana Almeida Borges Vilela - - Mateus Prado Pereira da Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos. I - Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - declinar o valor da causa, o qual deverá corresponder à soma das frações ideais de todos os imóveis objeto da penhora, limitada ao valor atualizado do débito exequendo nos autos principais. II - Sem prejuízo do acima determinado, determino aos embargantes a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para a recategorização dos documentos na pasta do processo digital. Os documentos de fls. 73/140 deverão ser recategorizados para "Contrato Social/Atos Constitutivos". Quanto aos de fls. 141 e seguintes, deverá ser atribuída a cada um deles sua rubrica própria (p. ex. "cópias extraídas de outros processos", "certidão de dados cadastrais do imóvel", "certidão de matrícula", "laudo pericial", "contrato" (aplicável à CCB e aos contratos de locação juntados), "documento 1", "documento 2", e assim por diante), eis que vedada a atribuição da genérica nomenclatura "documentos diversos" para todos os documentos juntados no processo. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB 71511/RS), RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB 71511/RS), RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB 71511/RS), RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB 71511/RS), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB 71511/RS), RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB 71511/RS), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Processo nº 4001029-37.2025.8.26.0100

ID: 333646389

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001029-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO JORGE ASSEF

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Procedimento Comum Cível Nº 4001029-37.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FABIANA DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I – INDEFIRO A LIMINAR , uma vez que a… Procedimento Comum Cível Nº 4001029-37.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FABIANA DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I – INDEFIRO A LIMINAR , uma vez que as alegações da autora dependem de contraditório para total conhecimento, por este Juízo, de todas as circunstâncias que envolvem o fato, já que pode ter havido eventual suspensão ou interrupção da prescrição e é discutível juridicamente a baixa do apontamento em razão da ocorrência de prescrição, restando ausente, ainda, o perigo de dano de impossível ou difícil reparação. Caso haja depósito de caução, em dinheiro, fiança bancária, ou seguro garantia, do valor atualizado da dívida, a ser comprovado documentalmente nos autos, poderá haver o deferimento da liminar para suspensão de sua exigibilidade. II - Face o grande número de ações com perfil semelhante a esta neste Fórum, nos termos dos Enunciados n.º 5, n.º 9 e n.º 11, aprovados em Curso promovido pela EPM e CGJ/NUMOPEDE do E. TJSP e publicados no DJE de 19/06/2024 (COMUNICADO CG n.º 424/2024), junte a parte autora procuração com poderes específicos, assinada com firma reconhecida, o contrato específico em discussão, bem comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável, e face o baixo valor da causa, a ensejar custas ínfimas e nos termos dos Enunciados n.º 2 e n.º 3, do referido Curso, deverá juntar também consulta recente do seu CPF no Registrato Bacen e extrato bancário dos últimos 03 meses de todas as contas que ali constarem e suas 03 últimas Declarações de Imposto de Renda , tudo no prazo de 10 dias, sob pena de extinção . Ao emendar a petição inicial, deverá o advogado utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Caso se trate de pedido urgente ou reiteração deverá utilizar o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada" . Caso contrário, a apreciação da petição aguardará a ordem de protocolo das demais petições, acarretando prejuízo ao andamento do processo. Int. Prazo: dias São Paulo, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 1100147-37.2025.8.26.0100

ID: 333700300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100147-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE DE AMORIM JUNIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1100147-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Geraldo Jose de Amorim Junior Ltda - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação… Processo 1100147-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Geraldo Jose de Amorim Junior Ltda - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (CC 0039972-55.2015, Relator Desemb. Pinheiro Franco, j. 05/10/2015) No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte ré tem domicílio em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, prevista no art. 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos." Eventual existência de cláusula de eleição de foro prevendo o Foro Central como competente não altera tal situação, devendo ser desconsiderada, pois as partes só podem modificar a competência relativa e, como se disse, a divisão interna entre os foros da Capital é absoluta, não comportando modificação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DA CAPITAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central. Determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro com fundamento no critério de domicílio do autor. Decisão acertada. Possibilidade de declinação da competência de ofício. Cláusula de eleição de foro que não pode eleger aleatoriamente entre Foros Central e Regional. Competência de caráter funcional de natureza absoluta. Critério de competência residual do Foro Central que só deve ser adotado quando ausentes outros elementos de fixação de competência. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitante.(TJSP Conflito de competência cível 0004380-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Ipiranga, desta Comarca, com as comunicações e anotações devidas. Int. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 4001223-37.2025.8.26.0100

ID: 333487150

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001223-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ KAMALAKIAN SAVONE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO WARD CRUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 4001223-37.2025.8.26.0100/SP AUTOR : SERGIO LUIZ KAMALAKIAN SAVONE ADVOGADO(A) : LEONARDO WARD CRUZ (OAB SP278362) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1. Defiro o prazo de 15 dias, a… Procedimento Comum Cível Nº 4001223-37.2025.8.26.0100/SP AUTOR : SERGIO LUIZ KAMALAKIAN SAVONE ADVOGADO(A) : LEONARDO WARD CRUZ (OAB SP278362) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1. Defiro o prazo de 15 dias, a fim de que a parte autora recolha as custas processuais de distribuição, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). As custas processuais deverão ser recolhidas por meio do sistema EPROC. 2. Fica autorizada a restituição dos valores de pagamento efetuado por emissão de guias DARE, FEDTJ e Oficiais de Justiça. As orientações sobre as restituições podem ser encontradas no link: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas 3. Pontua-se que o recolhimento das custas iniciais deve ser realizado diretamente no sistema Eproc. A guia pode ser gerada no próprio sistema quando do cadastro da petição inicial. Assim que o valor da causa é informado, o sistema calculará de forma automática o valor das custas iniciais com fulcro nos dispositivos da Lei nº 11.608/2003, respeitando o mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de S. Paulo) em modelo de custas que consolida a taxa judiciária e as despesas processuais em boleto único. Urge destacar que por conta da integração do módulo de custas e dos sistemas bancários, não é preciso que a parte junte aos autos guia de pagamento e boleto em PDF, pois é gerada informação de pagamento automaticamente no histórico do processo, caso o pagamento seja realizado dentro da data de validade. As informações referentes às Custas Iniciais e Intermediárias (esta última após a distribuição da ação) podem ser consultadas nos seguintes acessos: PDF: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.8-EPROC_ADVOGADO-Custas_Intermediarias_31.03.2025.pdf Vídeo Tutorial: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Videos/1.7-EPROC_ADVOGADOS_EXTERNO-Custas_Iniciais_31.03.2025.mp4 https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/Videos/1.8-EPROC_ADVOGADOS_EXTERNO-Custas_Intermediarias_31.03.2025.mp4 Demais manuais podem ser acessados no tópico “Manuais e Tutoriais Público Externo”: https://www.tjsp.jus.br/eproc A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Emenda à Inicial", vinculada ao evento desta decisão, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos.

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Processo nº 4002484-37.2025.8.26.0100

ID: 335509463

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002484-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEADS CIA. SECURITIZADORA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAS GIBELLO GATTI MAGALHÃES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002484-37.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : LEADS CIA. SECURITIZADORA ADVOGADO(A) : THOMAS GIBELLO GATTI MAGALHÃES (OAB SP271300) DESPACHO/DECISÃO 1. O princípio con… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002484-37.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : LEADS CIA. SECURITIZADORA ADVOGADO(A) : THOMAS GIBELLO GATTI MAGALHÃES (OAB SP271300) DESPACHO/DECISÃO 1. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental. Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio artigo 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” . Tais hipóteses excepcionais, refletidas no artigo 189 do Código de Processo Civil, não se encontram presentes no caso. Ademais, usuários externos não vinculados ao processo, mas identificados no portal (advogados, procuradores, defensores e membros do Ministério Público), embora tenham acesso a todas as informações do processo, devem, para ter acesso a todos os documentos, demonstrar interesse, sendo registrado o seu acesso, de acordo com a Resolução nº 121/2010, art. 3º, § 11º, do CNJ. A consulta pública, outrossim, dá acesso às informações processuais e à visualização dos documentos decisórios (acórdãos, sentenças, decisões e despachos), não a todos os documentos dos processo. Além disso, o acesso a determinados documentos que contenham dados sensíveis pode ser restringido de forma específica, sem prejuízo da publicidade do processo, que continua sendo a regra conforme a Constituição Federal. Por tais razões, e considerando ainda a revogação do Provimento CG nº 21/2018 e a nova redação dada pelo Provimento CG nº 13/2023 aos artigos 121-B e 1.263, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, indefiro o segredo de justiça. 2. A declaração assemblear, ainda que válida a deliberação ( 1.30 ), não é prova suficiente do inadimplemento de obrigações não pecuniárias devidas pelo devedor, razão pela qual não se pode reconhecer, desde logo, o vencimento antecipado da dívida. Emende a parte exequente, portanto, a petição inicial, a fim de adequar o pedido e a causa de pedir ao processo de conhecimento, sob pena de extinção.

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Processo nº 4002969-37.2025.8.26.0100

ID: 337583973

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002969-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO SILVA SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

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Procedimento Comum Cível Nº 4002969-37.2025.8.26.0100/SP AUTOR : EDNALDO SILVA SOUSA ADVOGADO(A) : CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB SP530587) DESPACHO/DECISÃO Vistos. art. 5.º, inciso LXXIV, … Procedimento Comum Cível Nº 4002969-37.2025.8.26.0100/SP AUTOR : EDNALDO SILVA SOUSA ADVOGADO(A) : CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB SP530587) DESPACHO/DECISÃO Vistos. art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação, pelo Juiz, das circunstâncias em que o pedido de gratuidade ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a pleiteiam. Nesse sentido, já se decidiu no C. Superior Tribunal de Justiça que: "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185). Ademais, a declaração de pobreza, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, segundo entendimento jurisprudencial: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Embargos de declaração acolhidos, considerando-se comprovada a tempestividade do recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido a que se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 535.490/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)" Assim, para apreciação do pedido de assistência judiciária deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar: a) pesquisa Registrato - relatório CCS - junto ao Banco Central, que pode ser obtida na página do Banco na internet; e b) extrato de noventa dias das contas indicadas em pesquisa e cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais (Taxa Judiciária - 1,5% sobre o valor da causa) e despesas de citação sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. São Paulo 28/07/2025

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Processo nº 1078031-37.2025.8.26.0100

ID: 306214388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078031-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1078031-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. A mera inadimplência não é suficiente para comprovar a presença de perigo d… Processo 1078031-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. A mera inadimplência não é suficiente para comprovar a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito previsto no art. 300, do Código de Processo Civil. Do contrário, a medida de arresto seria regra ao procedimento da execução de título executivo extrajudicial, não exceção. Portanto, indefiro o pedido de arresto. Expeça-se certidão, nos termos requeridos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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