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J. Gava Autoposto Ltda x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 322172388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204028-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. GAVA AUTOPOSTO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Despacho

Advogados:

VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER

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GUSTAVO DE MELO SINZINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2204028-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204028-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: J. Gava Autoposto LTDA - Agravado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2204028-22.2025.8.26.0000 COMARCA : São Paulo AGTE. : J. Gava Autoposto LTDA AGDO. : Sul América Serviços de Saúde S/A JUIZ DE ORIGEM: Rodrigo Ramos I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para afastamento dos reajustes aplicados nas mensalidades do plano de saúde coletivo empresarial por sinistralidade e VCMH (fls. 241/243 do processo principal). Origina-se de ação de obrigação de fazer proposta por J. Gava Autoposto LTDA em face de Sul América Serviços de Saúde S/A (processo nº 1082800-88.2025.8.26.0100). A agravante sustenta, em suma: que os aumentos são unilaterais, desarrazoados, sem justificativa técnica, e que o contrato, por contar com apenas duas vidas, deveria ter reajuste diluído em pool conforme a Resolução 565/2022 da ANS. Afirma que a manutenção dos reajustes compromete a continuidade do plano, já que o valor atual da mensalidade ultrapassa R$ 4.700,00, valor muito superior ao compatível com o mercado. Aponta que não possui poder de barganha e que a substituição do plano implicaria em perda de carências e coberturas. Por tais fundamentos, se requer o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada, concedendo a tutela de urgência para suspensão dos reajustes e restabelecimento de mensalidade inferior. Há requerimento de antecipação dos efeitos da pretensão recursal. Ciência da decisão em 02/07/2025. Recurso interposto em 02/07/2025. O preparo foi recolhido. Distribuição por sorteio. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em análise prognóstica da relevância dos argumentos que confrontam os fundamentos da decisão impugnada, não se vislumbra probabilidade de provimento do agravo de instrumento. Está ausente o risco de lesão grave, de difícil reparação, apta a se realizar em caso de produção dos efeitos da decisão impugnada até o julgamento definitivo. A controvérsia no processo de origem gira em torno da validade e da legalidade dos reajustes anuais aplicados pela operadora Sul América em contrato coletivo empresarial de plano de saúde com apenas duas vidas, firmado pela empresa J. Gava Autoposto LTDA. A autora sustenta que os reajustes por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH) foram aplicados de forma abusiva, desproporcional e sem qualquer base atuarial ou justificativa técnica, resultando em aumento acumulado de 242,93% entre 2011 e 2025, enquanto os índices autorizados pela ANS para planos individuais somaram 131,23% no mesmo período. Não há nos autos elementos que evidenciem, de plano, a abusividade dos percentuais praticados, de modo a autorizar, em sede de cognição sumária, a intervenção judicial. Conforme salientado na decisão agravada, os reajustes por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares possuem previsão contratual e encontram amparo normativo, cabendo à parte autora o ônus de comprovar a ocorrência de distorção relevante ou ausência de critérios técnico-atuariais. A análise da abusividade alegada demanda dilação probatória, não sendo cabível sua antecipação sem o devido contraditório e instrução. Por fim, não se evidencia situação de urgência apta a justifica a concessão de tutela. IV Desnecessária a intimação da parte agravada, ainda não citada. V Decorrido o prazo de cinco dias úteis contados da publicação da distribuição dos autos deste recurso, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Gustavo de Melo Sinzinger (OAB: 320292/SP) - Valdete Alves de Melo Sinzinger (OAB: 198326/SP) - 4º andar

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Processo nº 1084934-88.2025.8.26.0100

ID: 325426566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084934-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUPPLIER ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO MORELLO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1084934-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Supplier Administradora de Cartões de Crédito S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executa… Processo 1084934-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Supplier Administradora de Cartões de Crédito S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Caso a obrigação tenha que ser cumprida em prestações sucessivas, como as referentes a cotas condominiais, as parcelas que se vencerem no curso da ação também devem ser pagas. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, via Sistema PETRUS, para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já DEFERIDA a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 47.180,43, QUARENTA E SETE MIL E CENTO E OITENTA REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange o ativo mencionado acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente ao CNSEG e à SUSEP, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia desta decisão valerá como MANDADO, se necessário. Int. - ADV: JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Processo nº 1086001-88.2025.8.26.0100

ID: 325976153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086001-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUSCEVAL ARAUJO AMORIM JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

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Processo 1086001-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jusceval Araujo Amorim Junior - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após… Processo 1086001-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jusceval Araujo Amorim Junior - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer com tutela antecipada. Narra, em síntese, que firmou com a ré um contrato de plano de saúde em 10/1/2024; e que, em 16/5/2025, a parte autora enviou à empresa demandada a solicitação de cancelamento do plano de saúde. Argumenta, ainda, que, em resposta, essa informou que, para cancelar o plano, seria necessário o cumprimento do aviso prévio de 60 dias, bem como o pagamento do valor da mensalidade do período e de multa contratual. Diante disso, a parte autora pretende o deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores referentes ao aviso prévio e à multa contratual. É o relatório. FUNDAMENTO. No caso, verificando os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tem-se que os documentos coligidos aos autos são, para este momento processual, em juízo de cognição sumária, suficientes para demonstrar a probabilidade do direito da autora e urgência. A probabilidade do direito refere-se à notificação encaminhada pela parte autora à requerida e a negativa da requerida (fls. 82/84) e ao reconhecimento da ilegalidade, na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, do parágrafo único do artigo 17 da Res.-ANS nº 195, com efeitos erga omnes, nos termos do art. 103, incisos I e III do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a ANS editou a Resolução Normativa de n 455, de 30 de março de 2020, anulando o disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009, conferindo plausabilidade ao direito invocado pela parte autora. A urgência refere-se à necessidade de se evitar cobranças e inscrição do nome em cadastros de mau pagadores, ainda mais considerando tratar-se de pessoa jurídica. Desta forma segue entendimento de nosso E. TJSP: PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado Iniciativa da estipulante Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada Abusividade Previsão no art. 17 e parágrafo único da RN ANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício Nulidade da previsão contratual Cobrança indevida Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007173-30.2020.8.26.0011; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para afastar a exigência da antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios ou multa para a rescisão antecipada, para que a requerida suspenda a cobrança dos meses de aviso prévio e multa por rescisão contratual e que se abstenha de negativar o nome da parte autora em razão desses valores, sob pena de multa por cada descumprimento no valor de R$ 1.000,00. SERVIRÁ ESSA DECISÃO COMO CARTA/OFÍCIO, ficando a parte interessada responsável por sua impressão e encaminhamento diretamente à parte ré como forma de celeridade. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.-se. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP)

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Processo nº 1092112-88.2025.8.26.0100

ID: 334100049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092112-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATIO CENTRAL - ARCOS SP CAMBUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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Processo 1092112-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Patio Central - Arcos SP Cambuci - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1092112-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Patio Central - Arcos SP Cambuci - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados os executados, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 03/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PATIO CENTRAL - ARCOS SP CAMBUCI, CNPJ 41.966.021/0001-43 e parte ré/executado - GABRIEL MARTINS, CPF 42572988801 e INARA FERNANDA BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF 41127984829, cujo valor da causa é: R$ 11.731,40 (onze mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 325357/SP)

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Processo nº 1082800-88.2025.8.26.0100

ID: 302467608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082800-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. GAVA AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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Processo 1082800-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - J. Gava Auto Posto Ltda - Vistos. Tutela antecipada: Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende, a… Processo 1082800-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - J. Gava Auto Posto Ltda - Vistos. Tutela antecipada: Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende, ao fundamento de a parte ré promover reajustes abusivos em seu contrato de plano de saúde, o imediato afastamento dos ditos reajustes. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos de prova que convirjam ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material. O plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas tem disciplina própria na regulação do setor, devendo seguir o art. 37 da RN n. 565/2022 da ANS, que exige o agrupamento de contratos para cálculo de reajuste, não se aplicando os índices da ANS para planos individuais e familiares. Não há indícios de que a operadora descumpriu a mencionada regra, sendo necessário contraditório e prova para se apurar a abusividade do reajuste. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Plano de saúde coletivo - reajuste por aumento de Sinistralidade ausência de informação sobre os reajustes - tutela provisória de urgência indeferimento - inconformismo do autor não acolhimento - reajuste por aumento de sinistralidade - considerando, de um lado, a impossibilidade de a ré transferir os riscos de sua atividade aos segurados e, de outro, a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato, prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à contestação alegação de caracterização do chamado "falso coletivo" que deverá ser submetida ao contraditório e à dilação probatória agravante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, sua impossibilidade em adimplir o valor do prêmio, limitando-se, em essência, a sustentar a suposta abusividade dos reajustes - decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2001829-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito. Plano de saúde. Tutela de urgência indeferida. Alegação de reajustes abusivos na mensalidade de plano de saúde coletivo, composto por apenas quatro beneficiárias. Não verificada a verossimilhança nas alegações. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2329644-41.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Ausente a probabilidade do direito, desnecessário o exame do risco de dano. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citação Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Processo nº 1079987-88.2025.8.26.0100

ID: 298490222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079987-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO NASSAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORAES COLETTI

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Processo 1079987-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Nassar de Oliveira - Vistos. Analisando os autos, neste breve juízo de cognição sumária, identifico os requis… Processo 1079987-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Nassar de Oliveira - Vistos. Analisando os autos, neste breve juízo de cognição sumária, identifico os requisitos da pretendida tutela que, a teor do CPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), caracteriza-se como sendo de urgência (art. 300, do CPC). Com efeito, os documentos que acompanham a inicial conferem plausibilidade às alegações da parte autora, a indicar, ao menos por ora, a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos, ora discutidos. Ademais disso, de fato, identifico, no caso, pela mencionada prova documental que acompanha a inicial, a probabilidade do direito invocado, sendo certo, ainda, que o periculum in mora também está evidenciado na hipótese, pois, a cobrança dos débitos, ora questionados, com a consequente inscrição/manutenção do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação para si, notadamente no aspecto de sua honra e boa fama. Diante disso, defiro parcialmente a tutela de urgência, na forma do art. 300, do CPC, para o fim de: a) Suspender a exigibilidade dos débitos e empréstimos indicados na exordial, os quais sejam: (i) Pix QRcode DIN 1802549, no valor de R$ 12.277,90, destinado a Grupo Casas Bahia S.A., de 18/03/2024; (ii) Empréstimo pessoal nº 6221621, no valor de R$ 34.900,00 (48 x 1.572,66 - Contrato 526221621), de 19/03/2024; (iii) Empréstimo pessoal nº 6264648, no valor de R$ 16.600,00 (48 x 747,98 - Contrato 526264648); (iv) Empréstimo pessoal nº 6284360, no valor de R$ 7.000,00 (48 x 303,85 - Contrato 526284360), (v) Empréstimo pessoal nº 6285162, no valor de R$ 4.300,00 (48x 186,65 - Contrato 526285162); (vi) Pix QRcode DIN 1121019, no valor de R$ 15.957,20, destinado a Grupo Casas Bahia S/A.; (vii) Pix QRcode DIN 1139423, no valor de R$ 18.396,00, destinado a Grupo Casas Bahia S/A.; e (viii) Pix QRcode DIN 123350, no valor de R$ 38,32, destinado a Posto de serviço Libr. b) determinar ao requerido que suspenda quaisquer cobranças ao autor (ligações, envio de boletos ou mesmo carta de cobrança etc), referentes aos débitos, ora questionados, acima mencionados; e c) determinar ao réu que se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, pelos débitos, ora questionados e, caso o tenha feito, providenciar a baixa de todos os cadastros restritivos, tudo sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em descumprimento da ordem ora expedida, que perdurará a incidir na forma diária, até que comprovadamente cesse o descumprimento. INDEFIRO o pedido de urgência para obter suspensão de cobrança judicial. Preceito fundamental de natureza constitucional assegura a todos o acesso e peticionamento ao Judiciário, de modo que a pretensão visando impedir a parte contrária de se valer de medidas processuais é inconstitucional Servirá a presente decisão como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte autora. De outra parte, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, nas pessoas de seus sócios Dejanir Francieira da Silva e/ou Valquíria Alves de Abreu e Silva, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RAFAEL MORAES COLETTI (OAB 268549/SP)

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George Nicolas Kouzak e outros x One Nex Itaim Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 309695219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0011920-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE NICOLAS KOUZAK SELMA FáTIMA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ONE NEX ITAIM EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI

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GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0011920-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1099630-03.2023.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Práticas Abusivas - George Nicolas Kouzak - - Selma Fátima Oliveira da Si… Processo 0011920-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1099630-03.2023.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Práticas Abusivas - George Nicolas Kouzak - - Selma Fátima Oliveira da Silva - ONE Nex Itaim Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. - Recebo os embargos de declaração da parte requerida, eis que tempestivos. Com efeito, verte equívoco implacável da sentença, ora confirmada quase na totalidade pelo e. TJSP. Na verdade, tratou-se de um único parágrafo (fls. 312 autos principais), da sentença que fez sentir que não estaria acolhendo-se a totalidade dos pedidos. Citado parágrafo corresponde ao não afastamento da incidência de qualquer correção monetária, mas não era isso que a parte autora pediu. Na petição inicial consta requerimento apenas de afastamento da correção monetária mensal (fls. 18 autos principais)"seja a correção monetária mensal, exigida no caso em tela, declarada indevida, eis que sua exigência afronta o art. 46, da Lei nº 10.931/2004" Logo, a sentença seria, não fosse tal equívoco, verdadeiramente procedente em sua integralidade. Ocorre que o dispositivo a maculou de tal maneira que não incide a interpretação advinda dos Temas 671 e 871. De outra forma, e para que não pairem dúvida, existe substanciosos precedentes albergando a interpretação na decisão embargada, mesmo após o CPC/2015, pois esse entendimento está há muito consagrado no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende de uma análise analógica das teses jurídicas fixadas nos Temas Repetitivos 671 (Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.) e 871 (Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.). No mesmo sentido: Não faz sentido, ademais, exigir do autor o adiantamento dos honorários em ação na qual se sagrou vencedor, para depois imputar tal despesas na conta das corrés, conforme sistemática dos artigos 82, caput, §2º do Código de Processo Civil. Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, na fase de liquidação de sentença. Questão pacificada pelo C.STJ. Ônus de pagamento da perícia atribuído às rés. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2155935-67.2021.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 12/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE CONTAS SEGUNDA FASE Insurgência em face da decisão que impôs o ônus de adiantar os honorários periciais à credora, vencedora da ação de prestação de contas Cabimento Segunda fase do procedimento especial da ação de prestação de contas que se equipara ao gênero do procedimento comum para cumprimento de sentença, que dependa de liquidação Incidência do entendimento firmado no julgamento do Tema 871 pelo STJ, impondo esse encargo ao vencido Decisão reformada Recurso provido, adotado o entendimento firmado no Resp. nº 1.696.396 Tema 988, sob regime de recurso repetitivo quanto a taxatividade mitigada para a interposição do agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento nº 2151344- 96.2020.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rezende Silveira, j. 07/04/2021). AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO Decisão que determinou que o credor efetue o pagamento dos honorários periciais Inconformismo do credor, que sustenta ser encargo dos devedores, vencidos na ação indenizatória Acolhimento Leitura dos arts. 84 e 95, CPC/2015 - O art. 95, CPC/2015, é aplicável precipuamente na instrução da fase de cognição, e não na etapa de liquidação da sentença, quando já está definido quem é o devedor e responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais. Por "custas e despesas processuais" (art. 84, CPC/2015), deve-se incluir a verba honorária pericial a ser paga na fase de liquidação de sentença Se o autor sagrou-se vencedor na fase cognitiva, obtendo uma sentença condenatória contra os réus, não soa razoável nem jurídico transferir o encargo processual para o credor - Não é justo que o autor, vitorioso em sua ação indenizatória, que já sofreu os danos causados pelo réu, que vem pacientando a conduta indolente dos devedores, ainda tenha de suportar, mais uma vez, com o pagamento por algo que deveria ser realizado pelo devedor Tese firmada no REsp. Repetitivo n. 1.274.466/SC ("Na liquidação por cálculos do credor, não cabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos") RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2234696-20.2018.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. 15/05/2019). Posto isso, e sem prejuízo do já esclarecido, manifeste-se a parte contrária nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. - ADV: JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP)

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Processo nº 1047007-88.2025.8.26.0100

ID: 310003325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047007-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L&A ADMINISTRADORA JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARCO PIMENTEL ARCHANJO DE OLIVEIRA

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Processo 1047007-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L&a Administradora Judicial e Consultoria Empresarial Eireli - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ba… Processo 1047007-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L&a Administradora Judicial e Consultoria Empresarial Eireli - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c.c. consignação e tutela de urgência ajuizada por LA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E EMPRESARIAIS LTDA contra BANCO DO BRASIL S.A. Alega a autora, em síntese, que firmou contrato bancário com o réu Cédula de Crédito Bancário - , a ser pago em 37 parcelas, no valor de R$ 1.783,78, e que nele há abusividades relativas à cumulação da taxa SELIC com juros remuneratórios e outros encargos de mora, e à capitalização indevida de juros. Requer, assim: i) a concessão da tutela de urgência, a fim de que o réu se abstenha de apontar seu nome nos cadastros de inadimplentes; ii) - a revisão das cláusulas contratuais, invocando o Código de Defesa do Consumido; iii) repetição do indébito. Juntou documentos (fls. 14/39). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Fls. 51/56: Recebo como emenda à inicial. 2. Não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Isso porque os elementos de convicção existentes nos autos, em um juízo de cognição sumária, não são robustos para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, mostrando-se imperativa a instauração do contraditório até mesmo para que seja constatada eventual abusividade nas cobranças efetuadas pela parte ré. No caso, não demonstrada a aparência do bom direito no que se refere à controvérsia acerca da composição do débito discutido na ação, tenho que incabível a concessão de tutela antecipada para excluir ou impedir o registro como inadimplente em arquivo de consumo, visto que ausente a verossimilhança do direito alegado. Ressalta-se que no ordenamento jurídico não há limitação de juros ao patamar de 12% ao ano, no caso de instituição financeira. Nesse sentido, Súmula Vinculante 7 do STF: a norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Assim, não se vislumbra, desde logo, a ilegalidade do débito. A capitalização está prevista no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 e a cobrança de encargos moratórios indevidos não altera o valor da parcela original. Ademais, o contrato firmado entre as partes expõe as taxas aplicadas às fls. 21. Ainda no que diz respeito ao pedido de tutela antecipada, não se justifica a pretendida suspensão do pagamento das parcelas restantes do financiamento, tampouco a concessão de autorização para depósito judicial do valor que o autor entende devido, diante do contido no artigo 330, parágrafos 1º e §2º do CPC, no sentido de que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (grifamos). No mesmo sentido, a consignação em juízo é descabida, pois a mera alegação de abusividade das taxas de juros não basta para autorizar o depósito de valores apurados unilateralmente ou mesmo do valor integral da parcela, que deve ser pago na forma contratada até que se reconheça eventual ilegalidade. Nesse mesmo sentido a Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: GABRIEL MARCO PIMENTEL ARCHANJO DE OLIVEIRA (OAB 41822/CE)

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André Oliveira Barros e outros x Delta Air Lines

ID: 295726261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070093-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé OLIVEIRA BARROS FERNANDA ARAUJO Sá DOREA JOãO PEDRO PEREIRA DOREA MARINA INES DE OLIVEIRA PRADO

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ANDRE OLIVEIRA BARROS

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Processo 1070093-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - André Oliveira Barros - - Marina Ines de Oliveira Prado - - João Pedro Pereira Dorea - - Fernanda Araujo Sá Dorea -… Processo 1070093-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - André Oliveira Barros - - Marina Ines de Oliveira Prado - - João Pedro Pereira Dorea - - Fernanda Araujo Sá Dorea - Delta Air Lines - Vistos, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes a fls. 65/68, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, fazendo-o com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Homologo, outrossim, a desistência conjunta do prazo recursal. Contudo, uma observação deve ser feita no que toca ao item 10 do acordo, que não comporta acolhimento. Sim, o artigo 90, § 3º, do CPC dispõe que "Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver." Ocorre que no caso concreto os autores não cumpriram o disposto nos itens 2, 3 e 4 da decisão de fls. 35/36. Os itens 3 e 4 a esta altura, pouco importam. O item 2, contudo, ainda guarda extrema relevância, pois seu descumprimento acarreta o indeferimento da gratuidade pleiteada com ares de má-fé. A taxa judiciária, ademais, que tem como fato gerador a distribuição da ação, na esteira do art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003, não se confunde com "custas processuais remanescentes" a que alude o dispositivo legal acima transcrito. Tal conclusão, a meu ver elementar, decorre: a) da simples análise vernacular, pois remanescente é algo que vem após, que sobra, e a taxa inicial devida em razão da distribuição da ação é anterior ao acordo homologado; b) trata-se de tributo cujo fato gerador já se operou antes da celebração do acordo, de modo que jamais poderia ser abrangido pela hipótese de dispensa decorrente do dispostivo legal acima, que tem efeito prospectivo, jamais podendo abranger fatos geradores pretéritos. Nesse sentido, aliás, vem decidindo o E. TJSP, como ilustra o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELA EXECUTADA. ACORDO HOMOLOGADO QUE PREVIU RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO À EXEQUENTE, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, §3º, DO CPC QUE NÃO ABARCA CUSTAS INICIAIS, QUE TEM NATUREZA DE TRIBUTO, DEVIDO AO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM PREJUÍZO DE TERCEIRO. CRÉDITO QUE PERTENCE AO ESTADO. TENTATIVA DE BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DEVIDO. NULIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO ACORDO, CONFORME ART. 166, II, DO CC. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.098 DAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PARTE VENCIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 90, §2º, DO CPC. 50% DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA POR CADA PARTE, RESPEITADO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DA AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2275144-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). No mesmo sentido o C. STJ observou, quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.880.944 - SP (2020/0153474-3), Relatora Min. Nancy Andrigui, em processo que se referida a fase executiva, mas cujo raciocínio amolda-se com perfeição ao que aqui se adota, que: 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes." Assim, determino aos autores que comprovem o recolhimento da taxa judiciária inicial, devidas em razão da distribuição da ação, na forma prevista no art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2006, evidentemente não englobadas pela hipótese de dispensa prevista no art. 90, § 3º, do CPC, pois emergente de fato gerador aperfeiçoado em momento anterior à celebração do acordo agora homologado, de modo que nada tem a ver com "custas remanescentes". Não havendo comprovação do pagamento em dez dias, oficie-se à Fazenda do Estado para inscrição na dívida ativa. Recolhidas, baixem-se os autos no sistema, arquivando-se independentemente de novas deliberações. P.R.I. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1074361-88.2025.8.26.0100

ID: 293612955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074361-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO BUMLAI CHODRAUI

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Processo 1074361-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Andreia de Souza de Oliveira - 1 - Andreia de Souza de Oliveira ajuizou ação declaratória c/c anulatória de alteração contra… Processo 1074361-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Andreia de Souza de Oliveira - 1 - Andreia de Souza de Oliveira ajuizou ação declaratória c/c anulatória de alteração contratual com pedido de tutela de urgência em face de Marcelo Beserra de Sousa, Fábio Garcia Saggese e Enjoy House Comércio e Importação de Eletrodomésticos Ltda.. A parte autora alega que é sócia na sociedade Enjoy House, com 40% das quotas, adquiridas mediante cessões onerosas feitas por seu ex-marido Marcelo, ao longo dos anos. Nesse contexto, relata que Marcelo notificou os demais sócios sobre sua intenção de vender suas quotas, mas de forma genérica e sem indicar as condições exigidas contratualmente, frustrando o exercício regular do direito de preferência da autora. Relata-se que o réu Fábio, sócio minoritário com 2% do capital, apresentou proposta para adquirir todas as quotas de Marcelo e da própria Andreia, antes mesmo da conclusão do valuation da empresa, oferecendo pagamento em 8 anos e garantias insuficientes; mesmo sem apresentar à autora os termos da negociação, Marcelo aceitou a proposta de Fábio, comunicando verbalmente sua decisão no dia seguinte à conclusão do valuation, e impedindo que Andreia exercesse seu direito de preferência. Narra-se que a autora ainda apresentou proposta nas mesmas condições posteriormente reveladas, dentro do prazo contratual contado da ciência das condições, mas os réus seguiram com a alteração contratual e consumaram a cessão de quotas. Sustenta-se que a negociação se deu à revelia da autora, com violação a normas contratuais e legais, e sem transparência entre os sócios, resultando na perda injusta de seu poder de controle na sociedade. Com isso, pede-se: (1) "a suspensão dos efeitos da 15ª Alteração Contratual da ENJOY HOUSE com relação à aquisição de quotas pelo Requerido Fábio, bem como suspensos os poderes de administração do Requerido Marcelo, até o julgamento final da presente lide, preservando-se Andreia no cargo de administradora e suspendendo o registro de toda e qualquer outra alteração contratual da ENJOY HOUSE da qual Andreia não seja signatária"; (2) "o cancelamento/suspensão da Reunião de Sócios convocada para o dia 03 de junho de 2025, uma vez que a ordem do dia está ligada diretamente ao pedido anterior e visa convalescer os efeitos de cessão de quotas manifestamente nula"; (3) a declaração de nulidade da deliberação societária e da alteração contratual; e (4) o reconhecimento da violação ao direito de preferência da autora, com deferimento de sua proposta para aquisição das quotas em igualdade de condições. É o relatório. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. Em relação ao pedido liminar de sobrestamento da reunião societária designada para 03 de junho de 2025, desde já consigno que o próprio vício apontado pelo autor como fundamento primordial para o pedido de suspensão da reunião, ou de seus efeitos, pode e deve ser levado ao órgão colegiado da sociedade (a própria Enjoy House) para que delibere a respeito. Acaso o pedido de nulidade seja rejeitado em reunião, deverá a parte autora trazer aos autos a respectiva ata. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 12 de junho de 2025, às 14 horas. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se o réu ENJOY HOUSE, mediante domicílio judicial eletrônico, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. Após o recolhimento das despesas de citação, cite-se também os réus MARCELO e FÁBIO. - ADV: CAMILO BUMLAI CHODRAUI (OAB 240568/SP)

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