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Gafisa Spe 123 Empreendimentos Imobiliários x Vaz, Buranello, Shingaki & Oioli Sociedade De Advogados

ID: 324916482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205697-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GAFISA SPE 123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

VAZ, BURANELLO, SHINGAKI & OIOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Despacho

Advogados:

JULIANA SILVA BENTO

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FERNANDO EUGENIO DE QUEIROZ

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MARILDA LOPES DE SOUZA

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FERNANDO EUGENIO DE QUEIROZ

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MARILDA LOPES DE SOUZA

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JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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ANA BEATRIZ BITENCOURT RAMOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DESPACHO Nº 2205697-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205697-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gafisa Spe 123 Empreendimentos Imobiliários - Agravado: Vaz, Buranello, Shingaki & Oioli Sociedade de Advogados - Interessado: Márcio Tancredi - Interessado: Patrícia Marcelino Tancredi - Interessado: Polo Capital Securitizadora S.a. - Vistos. I) Despacho nos termos do art. 70, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. I.1) Prevenção estabelecida pela A.I. n. 2028985-81.2019.8.26.0000 (j. 24/8/2020), extinto em razão de desistência. II) O presente agravo de instrumento é interposto em face da r. decisão às fls. 78 (autos de cumprimento de sentença n. 0024926-02.2024.8.26.0100), que deferiu a penhora de faturamento da empresa executada (agravante), nomeando, ainda, administrador judicial para a efetivação dessa penhora em valor correspondente a 10% do faturamento mensal da executada (conforme requerido pelo agravado/exequente, fls. 75/76). A agravante traz argumentos quanto a função social da empresa e o princípio da menor onerosidade da execução. Afirma, ainda, a necessidade de esgotamento de outros meios da penhora. Assim, pede: I.Liminarmente, determinar a suspensão da eficácia da decisão guerreada até o julgamento do presente agravo; II.No mérito, dar provimento ao presente agravo, no sentido de CASSAR os efeitos da decisão agravada, para o fim especial de indeferir o pedido de penhora sob o faturamento da Agravante e determinar que a execução seja guiada pelo princípio esculpido no artigo 805 do CPC, ou seja, tenha por farol a menor onerosidade ao devedor e seja concedido prazo para nomeação de bem à penhora; III.Subsidiariamente, seja fixada penhora em percentual mínimo de 0,5 (meio por cento) condizente com o faturamento líquido da empresa e; IV.Determinar a diminuição do valor fixado a título de honorários do administrador judicial, bem como o deferimento do pagamento parcelado da referida verba, como forma de consagração ao princípio da menor onerosidade. II.1) Não verifico qualquer indicação de bem para a substituição da penhora do faturamento, sendo que embora a agravante transcreva o art. 835 do CPC, inclusive destacando o inciso I em negrito (dinheiro), não requereu o depósito do valor correspondente, ou ofereceu, de forma firme, qualquer dos bens relacionados nos incisos II a IX do referido dispositivo. Não se pode deixar de lembrar, diante disso, que o princípio da menor onerosidade não tem por finalidade protelar o cumprimento da obrigação, mas facilitar o seu cumprimento pelo devedor, pois em contraposição a esse princípio, há o da efetividade do processo, destacando-se, aqui, o da execução, pois a finalidade é o pagamento da obrigação (CPC, art. 4º, parte final), tanto que a execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 797). Daí, anotar-se que a alegação da necessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para satisfazer a execução e da preservação da empresa, pode ser facilmente resolvida com (a) o pagamento ou (b) a indicação de bens idôneo à penhora, como a lei permite. Repita-se, ao que consta, nenhuma dessas hipóteses esta presente, sendo que o CPC, no art.805, parágrafo único, dispõe que ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados. II.2) INDEFIRO, portanto, o efeito suspensivo requerido, incluído os pedidos subsidiário e/ou alternativos. III) À contraminuta. IV) Comunique-se ao MM. Juiz de Direito de origem, para as providências necessárias. É suficiente o envio de cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Ana Beatriz Bitencourt Ramos (OAB: 493782/SP) - Jose Afonso Leirião Filho (OAB: 330002/SP) - Marilda Lopes de Souza (OAB: 86117/SP) - Fernando Eugenio de Queiroz (OAB: 20305/SP) - Juliana Silva Bento (OAB: 426706/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036151-97.2025.4.01.3300

ID: 310354856

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036151-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALIPIO SANTOS DE SANTANA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM

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WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036151-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036151-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALIPIO SANTOS DE SANTANA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS - BA73621 e SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM - BA73920 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1037367-84.2025.8.11.0001

ID: 322913642

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037367-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037367-84.2025.8.11.0001. AUTOR: RAMIRO JOSE ROMAY BARRENO REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037367-84.2025.8.11.0001. AUTOR: RAMIRO JOSE ROMAY BARRENO REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RAMIRO JOSE ROMAY BARRENO em desfavor de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta o autor ter sido surpreendido com cobranças indevidas de boletos bancários pela empresa requerida, através de seu aplicativo do banco Nubank. Informa que na funcionalidade “boletos a pagar” do seu aplicativo Nubank constam boletos de cobrança referente aos meses de abril e maio de 202, no valor de R$ 28,61 (vinte e oito reais e sessenta e um centavos), cada. Afirma que desconhece os débitos cobrados e que não possui relação jurídica com a requerida, pugnando pela declaração de inexistência dos débitos e pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida alega que o autor foi funcionário da empresa e que as cobranças debatidas nos autos decorrem de benefícios contratados voluntariamente pelo autor, que foram mantidos após o seu afastamento previdenciário ocorrido em 11/01/2025, conforme termo de ciência devidamente assinado. Sustenta que não houve débito automático, tampouco inscrição do nome do autor em cadastros restritivos, inexistindo ato ilícito a ensejar reparação. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o autor alegou na peça inaugural estar recebendo cobranças indevidas de débitos pela requerida, os quais desconhece (id. 195912465): Da análise das provas apresentadas, verifica-se que sequer há comprovação de que as cobranças acima colacionadas são destinadas ao autor, entretanto, a requerida reconhece em sua defesa a cobrança dos boletos mencionados na inicial. Por conseguinte, embora a requerida tenha alegado que o autor foi seu funcionário e que a cobrança debatida se trata de contratação de benefícios, apresentou Termo de Ciência “PAGAMENTO SEGURO DE VIDA E/OU PLANO DE SAÚDE, PLANO ODONTOLÓGICO, CLUBE DA BIKE DURANTE AFASTAMENTO”, com assinatura digital desprovida de elementos de autenticidade – id. 199119251: Dessa forma, diante da ausência de comprovação inequívoca da contratação pelo autor dos benefícios alegados pela requerida, a declaração de inexigência dos débitos é medida necessária. Por outro lado, não há dano moral indenizável, porque ausente a comprovação de violação à honra, imagem, intimidade, integridade física e psicológica da parte autora. Além disso, sequer houve a negativação do nome do autor. A mera cobrança indevida de valores, embora seja incômoda e impertinente, não constitui, por si só, violação ao direito da personalidade. Além do mais, o autor sequer comprovou que tal cobrança se tornou excessiva e capaz de abalar seu cotidiano e psicológico. O transtorno, enfim, não ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse sentido segue o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Dessa maneira, a simples cobrança indevida, sem comprovação da negativação do nome da parte autora, configura mero aborrecimento, sendo incabível o recebimento de indenização por danos morais.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50183676820208130027, Relator.: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/10/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2024) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Apesar do dissabor suportado pela parte ao ser compelido ao pagamento de serviço que não contratou, é certo que tal fato por si só, não é capaz de gerar indenização por dano moral, caracterizando, apenas e tão somente, um aborrecimento, mormente porque não houve qualquer mácula ou consequência negativa que violasse seus direitos de personalidade.” (N.U 1036151-75.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. - A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, nos termos do princípio da "pas de nullité sans grief", não havendo que se falar em cerceamento de defesa se a ausência de vista à parte sobre a juntada de documentos não lhe gerou prejuízo algum - A simples cobrança de valores indevidos não enseja lesão de cunho extrapatrimonial - O dano moral é o que ocasiona distúrbio anormal na vida do indivíduo, não sendo constituídos a partir de meros dissabores, que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor ou padecimento moral - Não comprovada a ocorrência do dano, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais.” (TJ-MG - AC: 50004565120218130498, Relator: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 12/07/2023, 14ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2023) Diante da inexistência de qualquer ato que possa caracterizar agressão a atributo da personalidade, resta afastado o dever indenizatório. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência dos débitos em discussão, nos valores de R$ 28,61 (vinte e oito reais e sessenta e um centavos), cada, referentes aos boletos emitidos nos meses de abril e maio de 2025. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 0017619-63.2025.8.26.0002

ID: 304033900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017619-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS METALURGICA AMAPA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0017619-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1147895-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Metalurgica Amapa S/A - - Leonardo Naves Advogados Asso… Processo 0017619-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1147895-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Metalurgica Amapa S/A - - Leonardo Naves Advogados Associados - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 149 dos autos principais), o devedor será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB 447897/SP), LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB 447897/SP)

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Tiago Branco Waiselfisz e outros x Tiago Branco Waiselfisz e outros

ID: 308846895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155073-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO BRANCO WAISELFISZ VALéRIA ARAUJO CARRETE

Polo Passivo:

TIAGO BRANCO WAISELFISZ VALéRIA ARAUJO CARRETE

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE PINGITORE

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CAMILA REZENDE MARTINS

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Processo 1155073-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Tiago Branco Waiselfisz - Valéria Araujo Carrete - Valéria Araujo Carrete - Tiago Branco Waiselfisz - Visto… Processo 1155073-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Tiago Branco Waiselfisz - Valéria Araujo Carrete - Valéria Araujo Carrete - Tiago Branco Waiselfisz - Vistos. 1) Em detida análise dos autos, verifico a existência de vício a ser corrigido, ainda que de ofício, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. O valor da causa, como cediço, deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora, ainda que se trate de mera estimativa. Assentada tal premissa, depreende-se da reconvenção que a ré-reconvinte, apregoando-se credora relativamente à parte contrária de montante da ordem de R$ 60.935,75, busca, em juízo, não apenas o reconhecimento de que depósito-caução, que já está em seu poder a título de garantia, seja a ela destinado a título de pagamento, mas também a condenação do autor-reconvindo ao pagamento de débito remanescente no valor de R$ 14.977,53. E, antecipando-me a eventuais questionamentos, esclareço que, embora existente divergência jurisprudencial, filio-me à orientação, encampada por autorizadíssima doutrina, de que a fiscalização judicial do valor da causa pode se dar a qualquer tempo. Veja-se, a esse respeito, a consagrada lição de Candido Rangel Dinamarco: "Como a principal e constante finalidade da atribuição de valor à causa é a fixação de base de cálculo para as custas a serem adiantadas e depois pagas, sendo estas um crédito tributário do Estado, é natural que o juiz disponha de plenos poderes para fazer, de ofício e sempre, o controle do acerto ou erro do valor declarado na petição inicial. (...) É difícil conciliar o poder do juiz, de atuar de ofício, com a imposição ao réu do ônus de impugnar o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão locução essa que aparece no sistema com o mesmo significado daquela com que o Código de 1973 estabelecia que, não cumprido esse ônus, 'presume-se aceito o valor pelo réu'. Diante disso, as continuam como eram, devendo pois permanecer aquela distinção proposta na vigência do velho Código, entre o valor atribuído à causa por mera estimativa e o valor decorrente de disposição específica e objetivas impostas em lei (CPC, art. 292). Quanto a este, a qualquer tempo o juiz deverá fazer o controle de ofício. Na primeira hipótese o réu tem o ônus de lançar sua impugnação já no corpo da contestação, sob pena de não mais poder fazê-lo (preclusão arts. 293 e 337, inc. II). Nesse caso não terá ele sequer o direito de exigir o controle oficial pelo juiz mas ressalvam-se possíveis casos em que a discrepância de valores seja muito grande e perceptível a olho nu, quando então o juiz deverá fazer o controle também de ofício (critério da razoabilidade ou da proporcionalidade)" (Instituições de direito processual civil: volume III, 7ª ed., São Paulo, Malheiros, 2017, pp. 451/453 destaques inexistentes no original). No caso concreto, verifico, contudo, que à reconvenção foi atribuído o valor de R$ 14.977,53, o qual, na linha do acima exposto, não abrange a expressão econômica da totalidade das pretensões reconvencionais efetivamente formuladas. Assim, em 15 dias, providencie a ré-reconvinte o aditamento da peça reconvencional, para retificar o valor da causa, a fim de que reflita a totalidade dos pedidos veiculados, promovendo, então, recolhimento complementar da taxa judiciária inicial. Advirto desde logo que, em caso de omissão da parte autora, o valor da causa será corrigido por arbitramento por este Juízo, com determinação, na sequência, de complementação da taxa judiciária, sob pena de trancamento do feito. 2) Sem prejuízo da determinação supra, imperioso esclarecer que o ordenamento jurídico não legitima a elaboração de pedido condicional de provas, tal o formulado pelo autor-reconvindo (item III, na fl. 913). Assim, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, restituo a ambos os litigantes o prazo de 15 dias, para que se manifestem, de forma motivada e precisa, a respeito de eventuais provas que pretendem produzir, com apresentação de justificativa acerca da pertinência do ato instrutório postulado, sob pena de preclusão. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CAMILA REZENDE MARTINS (OAB 247936/SP), CAMILA REZENDE MARTINS (OAB 247936/SP), CHRISTIANE PINGITORE (OAB 182388/SP), CHRISTIANE PINGITORE (OAB 182388/SP)

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Alexandre Chaves Barcellos Advogados Associados x Unik S.A

ID: 316846046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051989-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CHAVES BARCELLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

UNIK S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

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CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN

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Processo 0051989-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1038784-25.2020.8.26.0100) (processo principal 1038784-25.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã… Processo 0051989-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1038784-25.2020.8.26.0100) (processo principal 1038784-25.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alexandre Chaves Barcellos Advogados Associados - Unik S.a - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 190/201) em que o executado sustenta a "necessidade de correção de evidente erro material na sentença", porquanto a verba honorária sucumbencial teria sido fixada no título judicial em "flagrante violação ao artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil", na medida em que adotou como base de cálculo o valor da causa quando, na realidade, deveria ter sido arbitrada de acordo com o "proveito econômico" obtido nos embargos, qual seja, o excesso reconhecido, da ordem de R$ 29.270,19. Nessa senda, alega que "o valor do excesso atualizado para março de 2025 é de R$ 61.508,01, o que redunda em honorários de R$ 6.150,80", o que, segundo entende, "leva ao evidente excesso de execução de honorários de R$ 167.948,79". Postula, assim, a alteração da sentença, nos termos do art. 494, I, do CPC, para correção da aventada "inexatidão material", "reconhecendo o excesso de execução de R$ 167.948,78". Manifestação do impugnado-exequente a fls. 207/213, com preliminar de intempestividade. Seguiram-se sucessivas manifestações dos litigants (fls. 219/232, 234/235 e 236/238). Fundamento e decido. A preliminar de intempestividade não vinga. Conforme certidão de fl. 81, a ciência, por meio de acesso ao portal eletrônico, da parte executada quanto à decisão de intimação para pagamento se deu no dia 10/2/25 (segunda-feira). O artigo 231, V, do CPC, estipula que, "salvo disposição em sentido contrário [inexistente na espécie], considera-se dia do começo do prazo" o "dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo que a consulta se dê, quando a citação ou intimação for eletrônica". Logo, o começo do prazo se deu no dia 11 de fevereiro de 2025 (terça-feira), sendo certo que, para contagem do prazo de 15 dias para pagamento, deve ser desconsiderada tal data à luz da regra do artigo 224, caput, do CPC, segundo a qual "salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento". Por força do Provimento CSM nº 2.765/2024, consideram-se feriados os dias 3 e 4 de março de 2025 (Carnaval), de modo que o prazo de 15 dias para pagamento se estendia até 6 de março de 2025, de modo que a impugnação, protocolada no dia 27/3/25, foi oferecida antes de escoado o subsequente prazo de 15 dias previsto no art. 523 do CPC. Assim, rejeito a preliminar de intempestividade da impugnação. No mérito, a impugnação não comporta acolhida. A sentença, ao condenar a executada-impugnante ao pagamento de verba honorária fixada em 10% do valor da causa, não incorreu em qualquer "inexatidão material", passível de correção de ofício (conforme art. 494 do CPC), mas apenas adotou, como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, parâmetro - qual seja, valor da causa - que a executada considerada equivocado do ponto de vista de sua substância, porquanto entende que o "proveito econômico" deveria ter sido utilizado como base de cálculo ad verba em questão. Ocorre que tal irresignação deveria ter sido veiculada, no momento processual oportuno - antes do trânsito em julgado -, por meio de via processual adequada, não sendo cabível, no entendimento deste Magistrado, a tardia tentativa de discussão deste tema apenas agora, em fase de cumprimento definitivo de sentença. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem condenação ao pagamento de verba honorários em atenção à Súmula 519 do C. STJ. Após o decurso do prazo recursal aplicável a esta decisão, defiro o levantamento, em favor do exequente, da quantia depositada nos autos (fls. 188/189), devendo a parte interessada apresentar, para tanto, o formulário MLE correspondente, caso ainda não tenha sido trazido aos autos. Com o levantamento, esclareça a parte exequente se dá por satisfeita a obrigação exequente ou se há débito remanescente, devendo, nesta última hipótese, requerer o que entender pertinente. Em caso de inércia superior a trinta dias, aguarde-se em arquivo eventual provocação. Intime-se. - ADV: CAROLINA VIANNA DE AZEVEDO BASTIAN (OAB 50953/RS), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP)

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Processo nº 0020561-02.2024.8.26.0100

ID: 276981760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020561-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CASPER LíBERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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ADV: Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB 170863/SP) Processo 0020561-02.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Casper Líbero - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequ… ADV: Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB 170863/SP) Processo 0020561-02.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Casper Líbero - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada GIULIA CARVALHO OLIVEIRA, CPF 456.678.798-24, até o último valor indicado na execução (R$ 104.366,97 - fls. 52/55). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, proceda-se com a transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.

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Lauro Da Silva Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 320565565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001265-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Despacho

Advogados:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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DESPACHO Nº 2001265-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2001265-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lauro da Silva Santos - Agravado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Vistos. O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não se sujeita a preparo nem pagamento do porte de retorno dos autos (RT 809/285). Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão fls. 53 (processo nº 1190478-02.2024.8.26.0100 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital) que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor-agravante, determinando o recolhimento das custas judiciais e da despesa de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Em busca de reforma, sustenta o agravante a concessão da gratuidade judiciária, presentes os requisitos legais. Manifestação da agravada requerendo a suspensão do feito, à luz do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, ante a notícia de que No dia 23 de abril de 2025, o SINDNAPI foi surpreendido por matérias veiculadas na mídia brasileira, referentes à operação deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, denominada OPERAÇÃO SEM DESCONTO, na qual a entidade foi incluída na lista dos supostos envolvidos. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Conforme bem indicado pelo MM. Juiz da causa (fls.53/56 autos da ação de origem): 1. Observado que a parte autora abriu mão de seu foro de domicílio, Belém/PA, para demandar em outro Estado Federativo e está representada por advogado particular, indefiro a gratuidade postulada. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, a autora é domiciliada em outra Comarca (Franco da Rocha-SP), renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista. Se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido". (Ag.Inst. Nº 2298093-14.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves, j.21/04/2023) (...). Assim, ante os elementos dos autos e a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos, nessa fase, por ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. No mais, não se há falar em suspensão do feito, pois tal como pontuado pelo d. juízo a quo face ao mesmo requerimento no tocante à notícia de apuração de envolvimento da ré na 'operação sem desconto', tal circunstância não se mostra prejudicial ou causa legal de paralisação da demanda (no caso, do recurso). Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB: 501265/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - 4º andar

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M. P. Da S. x E. K. C.

ID: 321106667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136934-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S.

Polo Passivo:

E. K. C.

Intimação

Advogados:

JHULIA LEE PENITENTE PEDRASOLI

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ARLEI JOSÉ ALVES CAVALHEIRO JÚNIOR

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Processo 1136934-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.P.S. - E.K.C. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido … Processo 1136934-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.P.S. - E.K.C. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. São fatos controversos: (a) o valor exato das necessidades mensais da parte requerente; (b) o valor das possibilidades econômicas do requerido para arcar com os alimentos pleiteados; e (c) os bens que deverão integrar a partilha (separação de fato 31/05/2024). Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. A parte requerer a produção de prova documental com a quebra de sigilo bancário e fiscal do requerido. A prova documental até o momento juntada não é suficiente se obter elementos concretos acerca da sua real condição financeira. De tal sorte, não havendo outros meios para obtenção das informações, é possível a excepcional quebra dos sigilos bancário e fiscal das partes, consoante vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Defiro o pedido de pesquisa SISBAJUD em nome do requerido, acima qualificado, relacionando-se na pesquisa quais são as instituições em que ele mantém relacionamento e as respectivas contas. Após, oficiem-se aos bancos encontrados para que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo as movimentações bancárias em nome da parte, acima qualificada, em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos, ações, seguros, previdência privada, ou qualquer outro investimento que por ventura existir, nos últimos meses, até a data 31/05/2024 bem como para que providenciem a juntada de eventuais extratos de cartões de créditos referentes ao mesmo período. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte contrária deverá providenciar a impressão e o encaminhamento aos destinatários no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Realizem-se pesquisas via INFOJUD para obtenção da cópia das últimas duas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal pelo requerido. Realizem-se pesquisas via RENAJUD para obtenção de informações acerca de veículos que se encontrem registrados em nome do requerido. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo a fim de que forneça os dados cadastrais das sociedades empresárias das quais o requerido teria participação. As informações são públicas e podem ser pesquisadas e obtidos diretamente pela parte, sem a participação do Poder Judiciário. Realize a serventia pesquisa pelo sistema PREVJUD para verificar se o requerido mantém vínculo empregatício ou se recebe algum benefício previdenciário. Indefiro a pesquisa pelo ARISP. Caso haja bens imóveis em nome do requerido, constará nas demais pesquisas deferidas. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). A necessidade da produção de prova oral será apreciada após a juntada das respostas aos ofícios e da prova documental. Intime-se. - ADV: JHULIA LEE PENITENTE PEDRASOLI (OAB 418566/SP), ARLEI JOSÉ ALVES CAVALHEIRO JÚNIOR (OAB 153442/SP)

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Banco Bs2 S.A. x J H M Cordeiro

ID: 325766033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162736-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S.A.

Polo Passivo:

J H M CORDEIRO

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSÉ RENATO RIBEIRO CRUZ JÚNIOR

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Processo 1162736-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco BS2 S.A. - J H M Cordeiro e outro - Vistos. Considero válida a citação de fls. 125/126. Anotado … Processo 1162736-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco BS2 S.A. - J H M Cordeiro e outro - Vistos. Considero válida a citação de fls. 125/126. Anotado no cadastro o patrono da parte executada e promovi o apensamento dos embargos de n. 1178409-35.2024.8.26.0100 à presente execução. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada JOSE HENRIQUE MATIAS CORDEIRO, CPF 03713489432 e J H M CORDEIRO, CNPJ 10141503000130, até o último valor indicado na execução (R$ 210.059,78 - fl.109/110). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JOSÉ RENATO RIBEIRO CRUZ JÚNIOR (OAB 17376/RN), JOSÉ RENATO RIBEIRO CRUZ JÚNIOR (OAB 17376/RN), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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