Resultados para "1036205-31.2025.8.26.0100" – Página 182 de 185

Processo nº 1078303-31.2025.8.26.0100

ID: 306456934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078303-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE PAULA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078303-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Efigenia Rodrigues Martins - Processe-se pelo rito da tramitação processual prioritária, em razão da ida… Processo 1078303-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Efigenia Rodrigues Martins - Processe-se pelo rito da tramitação processual prioritária, em razão da idade da parte autora, nos termos do disposto do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual alega a parte autora ter encontrado dificuldade para agendar exame de rotina, em razão da mudança da rede credenciada da ré. Diz que até a presente data a ré não liberou a realização do exame de histeroscopia diagnóstica com biópsia (fls. 59). Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a arcar com o exame, bem como disponibilize a mesma rede credenciada existente quando contratou o plano Golden Cross. De acordo com o artigo 300 do CPC, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora ao resultado útil do processo, parcialmente. Como é cediço, o C.STJalterou o seu entendimento quanto à natureza dorolda ANS por meio dos julgamentos do EREsp nº 1.886.929/SP e do EREsp nº 1.889.704/SP. Destaca-se das ementas dos julgados os seguintes pontos relacionados com a controvérsia destes autos: Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos noRolda ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos noRolde cobertura mínima. Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) não é possível a ilegítima invasão do magistrado em seara técnica à qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais. 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas noRol: 1 oRolde Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante doRolda ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos doRolda ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento aoRolda Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização doRolde Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (g/n) Posteriormente ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, houve a promulgação da Lei 14.454/2022, que modificou a Lei 9.656/98 e passou a entender que orolnão é taxativo, exigindo, no entanto, em seu artigo 10, §13º que: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos norolreferido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)(g/n) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) (g/n). Daí a necessidade de o julgador, em primeiro lugar, averiguar a presença ou não do tratamento requerido norolda ANS e, caso não conste, verifique "comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico" OU "existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". No presente caso, o exame requerido pela autora é de rotina e a recusa ou impossibilidade, por ausência de prestador, não se justifica e há urgência como indicado às fls. 59. No entanto, quanto ao restabelecimento da rede credenciada, não vislumbro a presença da probabilidade, pois, a princípio, a alteração é prevista legalmente e não existe comprovação de que tenha a ré infringido os requisitos para tanto. Por tais motivos, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para o fim de determinar à ré que, no prazo de 48 horas, providencie as guias e autorizações necessárias para o exame da parte autora Efigenia Rodrigues Martins, na forma da prescrição médica (fls. 59), em laboratório ou hospital credenciado dentro do seu município de residência, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, por ora limitada a R$ 40.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no "site" do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, da qual conste a assinatura digital, como OFÍCIO do juízo a ser apresentado pela parte autora à parte requerida Unimed Ferj - Unimed do Estado do Rio de Janeiro Federação Estadual das Cooperativas Médicas e UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, obrigando inclusive terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 15 dias desta decisão. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) Unimed Ferj - Unimed do Estado do Rio de Janeiro Federação Estadual das Cooperativas Médicas e UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL por meio de carta, para que, querendo, ofereça(m) resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: VIVIANE DE PAULA MATOS (OAB 221512/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072289-31.2025.8.26.0100

ID: 295580580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072289-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVA DOS ANJOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072289-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva dos Anjos Costa - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que ped… Processo 1072289-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva dos Anjos Costa - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o beneficio, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei n°. 1.060/50 (atual art. 99, § 3º do CPC). Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indicio, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, e por esse motivo, não é mais possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"). Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do dispositivo citado, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, consequentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213;JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária." (STJ-la T. REsp 544.021-BA, rei. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: "O beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em principio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-4a T., REsp 604.425, rei. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, longe de quer negar o acesso à Justiça, a realidade atual é extremamente distante do idealismo que inspirou o legislador, o qual certamente pautou-se na primazia da boa-fé dos cidadãos. Em verdade, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem a grande maioria das ações propostas por pessoas físicas, e a quase totalidade das ações revisionais de contrato bancário, cujas teses ainda mantidas pelos consumidores já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, São Desidério-BA, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, assumiu financiamento com parcelas de R$ 889,79 (fl. 30), que evidenciam capacidade econômica superior a 03 salários mínimos, contratou advogado particular que não milita graciosamente. Pelo que consta em sua inicial, possui emprego, e aufere renda fixa, pois caso contrário o banco não teria lhe aprovado linha de crédito, razão pela qual não faz jus aos benefícios da gratuidade. No Agravo de Instrumento n°. 0068438-98.2011.8.26.0000, da relatoria do Desembargador LUIZ SABBATO em julgamento prolatado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou expresso que "A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a assistência judiciária.... Quem procura serviços onerosos ostenta presumível suficiência para litigar sem a ajuda do Erário. Procurando advogado particular - ou por ele procurado - a parte sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. Com efeito. A Procuradoria da Assistência Judiciária oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares, implicando em obrigação de remunerar com ou sem as cláusulas de 'quota litis' ou 'ad exitum'. O hipossuficiente não convenciona sociedade de quotas com o advogado - e nem compromete por êxito o que é seu por direito - quando também - por direito tem ciência de que ao Estado cabe ampará-lo sem decotar-lhe qualquer parte da aspiração patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita por exceção. Não é de ser tida por absoluta a declaração de necessidade. Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo ser recolhidas as custas processuais iniciais e de citação, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1067168-22.2025.8.26.0100

ID: 280191323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067168-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. DE A. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYRIAM PINHEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AMARAL DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Amaral Dinamarco (OAB 260950/SP), Myriam Pinheiro Pereira (OAB 367382/SP) Processo 1067168-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. de A. K. - Vistos. 1 - Trata-se de AÇÃ… ADV: Claudio Amaral Dinamarco (OAB 260950/SP), Myriam Pinheiro Pereira (OAB 367382/SP) Processo 1067168-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. de A. K. - Vistos. 1 - Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FELIPE DE ANDRADE KRAUSZ em face de RECUPERI TECNOLOGIA E GESTÃO DE CRÉDITO LTDA e IVAN ANTÔNIO MONTEIRO MARQUES. Narra a parte autora ser sócia da RECUPERI, com participação de 10% do capital, ao passo que o réu IVAN é sócio majoritário na referida sociedade, com participação no capital de 84,99%. O autor alega que a relação entre os sócios deteriorou após ele começar a demandar a prestação formal de contas e dados financeiros da RECUPERI, o que IVAN, na condição de administrador e sócio majoritário, não fazia. Ademais, a parte autora narra que teve seus acessos a plataformas da sociedade cancelados, e-mail corporativo bloqueado, e comunicação com clientes/funcionários proibida por IVAN, deixando de receber informações e pagamentos. Ajuizada ação de produção antecipada de provas pela ora autora, o feito foi extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. Paralelamente a isso, o réu IVAN convocou nova reunião de sócios para alterar o contrato social, incluindo cláusula sobre exclusão de sócios por justa causa e forma de cálculo/pagamento de haveres. Com isso, narra a parte autora que recebeu edital de convocação para reunião de sócios designada para 30 de abril de 2025, com ordem do dia para deliberação de sua exclusão societária por justa causa. Ajuizada ação anulatória com pedido de tutela de urgência pela autora (autos nº 1056478-31.2025.8.26.0100) para impedir a deliberação, alegando vícios formais (ausência de clareza sobre a "justa causa" e cerceamento de defesa) e materiais (inexistência de justa causa, insuficiência da quebra da affectio societatis, exercício regular do direito de fiscalização e abuso de poder do controlador), ocorreu a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, pois IVAN cancelou a convocação societária vergastada. Em 7 de maio de 2025, IVAN convocou novamente a reunião de sócios para 21 de maio de 2025, com termos "repaginados" mas insistindo na tese de que a quebra da affectio societatis seria justa causa para exclusão extrajudicial. Nesse contexto, o autor entende que a "justa causa" invocada (litigiosidade contumaz, quebra de confiança) não tem fundamento fático ou jurídico plausível, e que seus atos de exigir contas e propor ações judiciais configuram exercício regular de direito, não atos ilícitos ou de inegável gravidade que coloquem em risco a continuidade da empresa. Aponta, ademais, para abuso de poder do controlador e intenção de locupletamento ilícito. Em razão do vício formal e material alegado no instrumento de convocação e do perigo de dano irreparável, o autor reitera o pedido de concessão de tutela de urgência para suspender a realização da reunião de sócios designada para 21.5.2025, ou subsidiariamente, suspender os efeitos da deliberação de exclusão que venha a ser tomada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência sem o prévio exercício do contraditório é medida excepcional que exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor fundamenta seu pedido de tutela, em grande parte, na existência de um vício formal na convocação da reunião de sócios agendada para 21.5.2025, consistente na ausência de clareza e determinação quanto à "justa causa" que justificaria sua exclusão, o que configuraria cerceamento de defesa. Argumenta que a lei (art. 1.085, parágrafo único, do Código Civil) e a jurisprudência exigem a especificação clara dos atos imputados ao sócio para permitir o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Contudo, ao analisar o pleito liminar, verifica-se que o próprio vício formal apontado pelo autor como fundamento primordial para o pedido de suspensão da reunião, ou de seus efeitos, pode e deve ser levado ao órgão colegiado da sociedade (a própria RECUPERI) para que delibere a respeito. O Código Civil prevê a possibilidade de exclusão extrajudicial de sócio minoritário por "atos de inegável gravidade" que ponham em risco a continuidade da empresa, desde que haja previsão contratual e a deliberação seja tomada em reunião ou assembleia especialmente convocada, cientificando o acusado em tempo hábil para defesa. A própria deliberação é um ato societário submetido às regras e procedimentos internos da pessoa jurídica. Ainda que a convocação contenha a alegação de vício formal, como sustentado pelo autor, a sociedade, através de seu órgão deliberativo competente, tem a prerrogativa de avaliar a regularidade do procedimento convocatório e da própria pauta. A deliberação a ser tomada na reunião poderá abordar, expressa ou implicitamente, a questão da clareza da convocação e a suficiência dos fundamentos apresentados para a exclusão. Assim, neste momento processual, ainda não há interesse processual na medida de urgência. Isso porque a pretensão do autor, no que tange ao vício formal do ato convocatório, pode ser, em primeira instância, submetida e debatida no âmbito interno da sociedade, antes que se justifique a intervenção judicial para a suspensão da reunião ou seus efeitos. A análise da probabilidade do direito, no contexto da urgência, depende de se esgotar essa via interna de deliberação societária sobre o ponto específico do vício formal da convocação. A apreciação da tutela de urgência deverá ocorrer após a deliberação do órgão colegiado da sociedade sobre o tema. Somente após essa etapa e a documentação de seu resultado nos autos será possível verificar a persistência da necessidade da medida judicial de urgência nos moldes pleiteados, seja pela rejeição do argumento do autor no âmbito societário, seja pela tomada de uma deliberação que, a despeito do vício formal alegado, efetive a exclusão. Os demais argumentos do autor sobre a inexistência de justa causa material e o abuso de poder serão analisados em momento oportuno, após a fase instrutória ou, no contexto da tutela de urgência, quando da sua reanálise após a juntada da ata da reunião. No entanto, o requisito do "interesse processual na medida" neste estágio inicial prevalece, direcionando o rito processual para aguardar a deliberação societária sobre o vício formal da convocação antes de decidir sobre a suspensão do ato ou seus efeitos. Acaso o pedido seja rejeitado (ou seja, caso a reunião ocorra e a exclusão seja deliberada com base na convocação questionada), deverá o autor trazer aos autos a respectiva ata, quando então a tutela de urgência será apreciada. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1093338-31.2025.8.26.0100

ID: 324479896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093338-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUDENIR MENESES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA DA MOTA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093338-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Audenir Meneses dos Santos - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação ajuizada por AUDENIR MENESES DOS … Processo 1093338-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Audenir Meneses dos Santos - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação ajuizada por AUDENIR MENESES DOS SANTOS em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., na qual o autor relata ter sido diagnosticado com quadro de embolia pulmonar e ter tido negada sua internação em hospital da ré, sob o fundamento de que o plano de saúde contratado junto a ela estaria em período de carência. Em vista disso, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida a autorizar e custear sua internação. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que tais pressupostos estão presentes. A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pela documentação acostada aos autos, em especial, (i) pela declaração de permanência de fl. 24, que comprova a relação jurídica entre as partes; (ii) pelo laudo e receituário de fls. 27/28, que confirmam o diagnóstico de tromboembolismo do autor e (iii) pelo termo de indeferimento de fl. 26, que evidencia a negativa de cobertura da internação, sob a justificativa de "carência contratual". A este respeito, a súmula 597 do C. STJ veda a imposição de prazos de carência superiores a 24 horas para casos de urgência e emergência: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." E o E. TJSP tem reconhecido, em reiteradas oportunidades que quadros de tromboembolismo configuram casos de urgência aptos a atrair a incidência de referida súmula. Veja-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I.Caso em Exame Irresignação contra decisão que deferiu tutela de urgência para impor à operadora de plano de saúde o custeio de internação em regime de UTI, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Alega a recorrente ausência de cumprimento do prazo de carência e descabimento da multa imposta ou por sua redução. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é caso de emergência/urgência, se pode haver limitação com cobertura apenas pelas 12h iniciais do atendimento; afastamento ou redução da multa. III.Razões de Decidir Presença dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano. Apesar do período de carência, internação decorre de situação de emergência/urgência com internação em UTI por suspeita de tromboembolismo pulmonar. Impossibilidade de limitação do atendimento, além do prazo de carência de 24h. Incidência da Súmula 103 desta Corte. Inteligência do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98. Necessidade de imposição da multa para conferir força coercitiva à ordem judicial. Inocorrente excesso no valor fixado. Basta o cumprimento da obrigação para que nenhuma importância seja devida. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: Não cabe a limitação do atendimento, além do prazo de 24h, em caso de urgência/emergência, sob alegação de haver prazo de carência. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051572-87.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 11/03/2025) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Internação de urgência ou emergência. Beneficiária do plano que necessitou de internação para investigação de tromboembolismo pulmonar em UTI. Negativa de cobertura, sob fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Procedimento prescrito em caráter de emergência. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das Súmulas 100 e 103 desta Corte. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra dos requerentes. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1069882-23.2023.8.26.0100; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) Assim considerando que o próprio termo de indeferimento (fl. 26) informa que a solicitação de internação do autor se deu 57 dias após a contratação do plano, vislumbro verossimilhança na alegação do autor de que a negativa foi abusiva. Além disso, o perigo de dano também é patente, uma vez que a negativa de internação representa verdadeiro risco à saúde do requerente. Logo, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que autorize e custeie, em 48 horas, a internação do autor para tratamento de tromboembolismo, nos termos de sua prescrição médica, até a alta definitiva, em hospital que faça parte de sua rede credenciada, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada inicialmente a 10 (dez) dias multa, sem prejuízo de futura majoração (CPC, art. 537, §1º). A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: NADIA DA MOTA BONFIM (OAB 339495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1080146-31.2025.8.26.0100

ID: 328393444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080146-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CAMPOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHULYENE DIAS DA COSTA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1080146-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Milton Campos da Silva Filho - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública com valor da causa inferio… Processo 1080146-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Milton Campos da Silva Filho - Vistos. Trata-se de ação proposta em face da Fazenda Pública com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. A Lei nº 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu um microssistema processual específico, orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade na prestação jurisdicional. O art. 2º, caput, do referido diploma legal estabelece expressamente a competência absoluta destes órgãos para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. A natureza absoluta desta competência decorre da própria disposição legal e da racionalidade subjacente ao sistema dos Juizados Especiais, que visa à otimização e especialização da prestação jurisdicional, mediante a adoção de procedimentos simplificados e concentrados, adequados à natureza e complexidade das causas de menor valor econômico. O §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece, de forma taxativa, as exceções à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: "§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares." A interpretação sistemática do dispositivo legal revela que tais exceções foram estabelecidas em razão da complexidade procedimental inerente a determinadas ações (como nas demandas de desapropriação), da natureza dos direitos envolvidos (como nas ações coletivas) ou da relevância da matéria (como nas ações de improbidade administrativa), situações que demandam procedimento ordinário e ampla dilação probatória. No caso em análise, verifica-se que o valor atribuído à causa está dentro do limite legal estabelecido e a matéria não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas no dispositivo legal supracitado. A natureza da demanda e seu procedimento são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, não havendo qualquer peculiaridade que justifique a tramitação perante a vara comum da Fazenda Pública. Destaco que o Tribunal de Justiça já decidiu que eventual inclusão de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da ação não afasta a competência do Juizado Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa.(TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Anoto, ainda, o enunciado nº 1 do IV FOJESP Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo dispõe: A existência de pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público não afasta a competência prevista na Lei 12.153/09. Sendo assim, eventual participação de pessoa física como litisconsorte também não afasta a competência do JEFAZ. No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II.Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de litisconsórcio passivo entre entes públicos, autarquia, pessoa física e uma sociedade de economia mista e o valor da causa inferior a 60 salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência desta Câmara Especial e o enunciado nº 1 do IV FOJESP confirmam que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitante. Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. (TJSP; Conflito de competência cível 0000891-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, determinando a redistribuição dos autos, com as cautelas e anotações de praxe. Observe-se, se o caso, a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Intime-se. - ADV: DHULYENE DIAS DA COSTA SANTOS (OAB 51348/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1101486-31.2025.8.26.0100

ID: 331608939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101486-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101486-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.A.P. - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes … Processo 1101486-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.A.P. - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. 2. Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. R. S. e outros x G. A. S.

ID: 331814539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022334-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. R. S. J. P. R.

Polo Passivo:

G. A. S.

Intimação

Advogados:

PAULA FRANÇOSO MENDONÇA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022334-31.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.S. - - J.P.R. - G.A.S. - Vistos. 1. A. R. S., menor absolutamente incapaz, nascida em 27 de dezembro de 20… Processo 1022334-31.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.S. - - J.P.R. - G.A.S. - Vistos. 1. A. R. S., menor absolutamente incapaz, nascida em 27 de dezembro de 2013, representada por sua genitora, J. P. R., ajuizou a presente de Ação de Alimentos em face de G. A. S. Por r. decisão proferida em 25 de fevereiro de 2025, a fls. 75/78, foram fixados alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor/alimentante. 2. Fls. 90/98: ACOLHO o parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça de fls. 138/139. Como bem mencionou a douta Representante do Ministério Público, há Ação de Guarda Processo nº 1192885-78.2024.8.26.0100, em curso perante o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível, sem que fosse fixado regime de guarda provisória naqueles autos. O pedido inicial do genitor/alimentante, naquele feito, foi de fixação de regime de guarda compartilhada, com alternância de residências, e oferta de alimentos no importe de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, além do pagamento in natura de escola particular e convênio médico da filha. Portanto, apesar de ter argumentado quanto ao excesso dos alimentos provisórios fixados na r. decisão de fls. 75/78, há indícios de que estes estão adequados às possibilidades financeiras do alimentante, mesmo porque possui vínculo empregatício formal (fls. 122/123). Ademais, como bem apontado pela douta Representante do Ministério Público, ainda que os genitores exerçam a alternância de residências informalmente, tal alegação, por si só, não elide o pagamento de alimentos, uma vez que as necessidades alimentares da autora são presumidas e a obrigação de prestar alimentos decorre da paternidade e do dever de sustento inerente ao poder familiar, estando o processo em que se discute a guarda da criança ainda em fase instrutória. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Irresignação contra decisão que fixou alimentos provisórios em 60% do salário-mínimo, considerando que o pai já custeia escola, material e plano de saúde. O genitor alega ausência de pedido expresso de alimentos provisórios, inexistência de necessidades do menor devido à divisão equilibrada de despesas, guarda alternada com maior tempo na residência paterna, e omissão da genitora sobre a guarda alternada. Requer efeito suspensivo e arbitramento de alimentos ao final do processo. II. Questão em Discussão Discussão se a fixação de alimentos provisórios é adequada, considerando a alegação de guarda alternada e divisão de despesas entre os genitores. III. Razões de Decidir A alegação de guarda alternada e divisão de despesas requer análise mais aprofundada, não cabendo revisão em sede de cognição sumária. Manutenção do valor provisório. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. Manutenção de alimentos provisórios para garantir subsistência mínima do menor. 2. Possibilidade de revisão após instrução processual. Recurso impróvido"(E. TJSP;Agravo de Instrumento 2000733-58.2025.8.26.0000; Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator James Siano; Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025 grifos e negritos acrescidos In Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=18773663cdForo=0). "ALIMENTOS - Ação de regulamentação de guarda e alimentos - Provisórios arbitrados em desfavor do genitor - Cabimento - Guarda compartilhada e residência alternada que não afastam, de pronto, o cabimento da fixação da verba - Infantes possuem despesas fixas, especialmente com educação e saúde, que devem ser rateadas entre os genitores de acordo com o binômio necessidade/possibilidade - Efetiva divisão da guarda e da moradia que, ademais, ainda depende da vinda de outros elementos aos autos - Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2117509-15.2023.8.26.0000; Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Galdino Toledo Júnior; Colenda 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023 grifos e negritos acrescidos In Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17222619cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Divórcio litigioso, guarda, alimentos, busca e apreensão Mãe x pai Tutela antecipada Pretensão à guarda compartilhada e ao afastamento dos alimentos provisórios Indeferimento Insurgência do réu Descabimento É certo que há laudo pericial indicando que as crianças têm boa relação com o pai, mas a instrução ainda não acabou, tanto que, na origem, o Ministério Público pediu a designação de audiência de conciliação e a oitiva das menores antes de ser tomada qualquer decisão definitiva a respeito da guarda, pedido esse que ainda pende de apreciação A alteração do regime de guarda depende de plena instrução, não sendo recomendado que seja feita de forma liminar, mormente quando há medida de proteção em favor da agravada A guarda compartilhada é um regime de responsabilização conjunta e depende, para ser aplicada, ao menos de respeito mútuo entre os genitores das menores, o que não se tem no caso Não cabe a anulação da decisão que fixou alimentos, pois ela não padece de qualquer vício e porque não foi impugnada no prazo legal Eventual alteração do regime de guarda para compartilhada ou alternada, por si só, não implica a exclusão do pagamento de alimentos provisórios. AGRAVO IMPRÓVIDO"(E. TJSP; Agravo de Instrumento 2063881-82.2021.8.26.0000; Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Miguel Brandi; Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021 grifos e negritos acrescidos In Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14853900cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS Decisão que fixou alimentos provisórios no patamar de 30% dos vencimentos líquidos ou 1/3 do salário mínimo na hipótese de desemprego Inconformismo manifestado pelo genitor que não comporta acolhimento Ausente qualquer indício de que entre os genitores fora acordada guarda alternada. Mera alegação exarada pelo agravante Necessidades do menor que são presumidas e diversas Valores arbitrados que, ao menos até que o feito seja melhor instruído, devem ser mantidos Decisão mantida Recurso impróvido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2151426-88.2024.8.26.0000; Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora Clara Maria Araújo Xavier; Colenda 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024 grifos e negritos acrescidos In Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=18266774cdForo=0). Ante o exposto, MANTENHO os alimentos provisórios fixados pela r. decisão de fls. 75/78, no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor/alimentante, e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal ou na condição de autônomo, em 01 (um) salário mínimo nacional mensal. 3. Em termos de prosseguimento do feito, especifiquem as partes, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que porventura pretendam produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Digam, ainda, se têm interesse na designação de sessão de mediação por videoconferência. Após, dê-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULA FRANÇOSO MENDONÇA DE SOUZA (OAB 329109/SP), MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES (OAB 129234/SP), MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES (OAB 129234/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100710-31.2025.8.26.0100

ID: 335459795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100710-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WHARLEY REGIS DOS SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA DE FATIMA SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100710-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marta F Soares, registrado civilmente como Wharley Regis dos Santos da Costa - Vistos. Em que pese a competência territoria… Processo 1100710-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marta F Soares, registrado civilmente como Wharley Regis dos Santos da Costa - Vistos. Em que pese a competência territorial ser relativa, por terem as regras processuais natureza pública e não dizerem respeito ao mero interesse privado das partes, em alguns casos extremos é possível a declinação de ofício da competência, para evitar violação ao princípio do juiz natural ou abuso do direito de ação. Ora, o ajuizamento da demanda deve obedecer, minimamente, ao regramento dos artigos 46 e seguintes do Código de Processo Civil, e, na presente hipótese, diante dos fatos narrados na inicial, dos quais se depreende a existência de uma relação de consumo entre as partes, ao Código de Defesa do Consumidor. Isso quer dizer que, acaso a parte autora escolha alguns dos locais previstos nas disposições acima mencionadas, não poderá o Juiz declarar a sua incompetência relativa. Todavia, quando o requerente se vale do seu arbítrio puro para escolha do foro de ajuizamento da demanda, sem nenhuma observância das definições legais, com escopo obscuro, abre-se ao Magistrado a possibilidade de reconhecer a sua incompetência, para preservação do interesse público. Nesse sentido, julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito negativo de competência. Ação de monitória. Suscitado que, ao receber ação distribuída livremente, reconhece sua incompetência e remete os autos ao foro de domicílio do réu. Competência territorial relativa. Impossibilidade de declinação de ofício, conforme Súmula nº 33 do STJ. Regra, contudo, que comporta flexibilização no caso. Demanda proposta, inicialmente, em foro estranho aos litigantes. Escolha aleatória de foro caracterizada. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante (6ª Vara Cível de Osasco). (TJSP; Conflito de competência cível 0026087-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2019; Data de Registro: 11/07/2019) (grifo nosso). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída inicialmente ao MM. Juízo de Direito da Comarca de Votuporanga, de forma atécnica. Determinada a redistribuição dos autos ao MM. Juízo de Direito da Comarca de Tanabi, domicílio do réu. Não observância dos critérios legais de fixação de competência, a admitir o reconhecimento de ofício da incompetência. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante, da 2ª Vara da Comarca de Tanabi. (Conflito de Competência nº 0049498-12.2016.8.26.0000 Relator(a): Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado); Comarca: Tanabi; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 21/11/2016; Data de registro: 24/11/2016) (grifo nosso). Tendo em vista a recente alteração do Código de Processo Civil, em razão da Lei nº 14.879/2024, este Juízo não é competente para o processamento e julgamento desta ação: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Nenhuma das partes envolvidas nesta lide possui domicílio em São Paulo/SP. Desse modo, a cláusula que elegeu o foro da comarca da capital paulista (fl. 75 - Item 16.1) é evidentemente abusiva, nos termos do art. 63, § 5º, CPC. Trata-se de caso de incompetência absoluta, a qual pode e deve ser declarada de ofício. No caso dos autos, o autor está domiciliado na Comarca de São Luiz/MA, ao passo que a parte ré possui domicílio na Comarca de Osasco/SP, tendo optado em ajuizar a ação na comarca da capital paulista. Ressalto que o ajuizamento de ação em local que não possui qualquer vínculo com as partes, tampouco decorre de cláusula de eleição de foro, e que não se enquadra nas exceções previstas na lei processual civil, configura escolha de foro de forma aleatória, o que é vedado, visto que ofende o Princípio do Juiz natural. Segue entendimento nesse sentido: BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPETÊNCIA - AUTOR - ESCOLHA DO FORO DE FORMA ALEATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. O autor não pode demandar em qualquer comarca do país onde o banco demandado possui agência, escolhendo o foro aleatoriamente e, ofendendo, destarte, o princípio do juiz natural. 2. A fixação do foro competente pressupõe respeito às regras definidas pela Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil, bem como pela lei de organização judiciária dos Estados, normas de ordem pública e de interesse social, nada obstando, portanto, a declinação de competência, de oficio, pelo julgador, nos termos do art. 113 do CPC. RECURSO IMPRÓVIDO. (Relator: Antonio Nascimento; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/07/2012; Data de registro: 30/07/2012) (grifo nosso). Em consequência, por desrespeitar as regras de organização judiciária, permite-se, excepcionalmente, a declinação da competência territorial de ofício sem ofensa à regra prevista no art. 64, § 1 º , CPC. Nesse sentido: "COMPETÊNCIA - ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - OFENSA ÀS NORMAS DE LIMITAÇÃO DO PODER JURISDICIONAL QUE NÃO SE COMPADECE COM A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A ELEIÇÃO DA COMARCA INDICADA - EXIGÊNCIA DE UM CRITÉRIO PRUDENTE E RAZOÁVEL NA DEFINIÇÃO DO LUGAR DA PROPOSITURA DA DEMANDA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO, IN CASU, POSSÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP. Agravo de Instrumento nº 0056712-59.2013.8.26.0000. Des. Relator: PAULO PASTORE FILHO. 24/04/2013.) (grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA DE OFÍCIO - ENTENDIMENTO DE ESCOLHA DE JUÍZO ALEATÓRIO PELAS PARTES, QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O DOMICÍLIO DAS MESMAS OU LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 63, §§ 1º, 3º E 5º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.789/2024 - PERTINÊNCIA - NORMA PROCESSUAL DE VIGÊNCIA IMEDIATA - IRRELEVÂNCIA QUANTO A TER SIDO O CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei nº 14.789/2024, que alterou a redação dos §§1º e 3º e introduziu o §5º, ao art. 63, do CPC, dispondo que a cláusula de eleição de foro em contrato deve ser afastada quando a localidade escolhida pelas partes é aleatória e não guarda relação com o domicílio das mesmas ou o local do cumprimento da obrigação, tem aplicação imediata, de sorte que, todas as ações propostas a partir de sua vigência devem a elas obedecer, sendo irrelevante que o contrato seja anterior.(TJSP. Agravo de Instrumento nº 2202239-85.2025.8.26.0000. Órg. Julg. 31ª Câmara de Dir. Privado. Des. Relator: PAULO AYROSA. V.U. Julg. em 21/07/2025.) (grifo nosso) Posto isso, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo. Tendo em vista que dos fatos narrados na inicial se depreende a existência de uma relação de consumo, a parte autora possui a faculdade de ajuizar a presente ação no foro de seu domicílio (art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90). Esclareça a parte autora, portanto, se deseja a redistribuição da ação para o foro de seu domicílio (Comarca de São Luiz/MA) ou do domicílio da parte ré (Osasco/SP), no prazo de cinco dias. Após, redistribuam-se os autos para o Foro escolhido, com as comunicações e anotações devidas. No silêncio, redistribuam-se os autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Osasco/SP, em observância à regra geral prevista no art. 53, inciso III, "a", do CPC. Intime-se. - ADV: MARTA DE FATIMA SOARES DOS SANTOS (OAB 306218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1074908-31.2025.8.26.0100

ID: 302366877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074908-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NATUREZA DIVINA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ABREU CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074908-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natureza Divina Ltda - Vistos. 1) Compulsando os autos, no tocante à representação processual da exequente, verific… Processo 1074908-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natureza Divina Ltda - Vistos. 1) Compulsando os autos, no tocante à representação processual da exequente, verifico que a entidade certificadora "gov.br", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 23, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Observo, ainda, que o log de assinaturas descrito pela entidade certificadora carece de legítima autenticidade, uma vez que somente se baseia no envio de informações e documentos pessoais; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil. Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). 2) Verifico que os patronos da parte autora não realizaram a queima da guia DARE de fls. 29. Posto isso, tendo em vista que é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 deste E. TJ/SP, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de providenciar a queima da referida guia, juntando o comprovante da realização da queima, sob pena de extinção. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: LUCIANO ABREU CANOLA (OAB 328975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1086257-31.2025.8.26.0100

ID: 311023571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086257-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEILA GARCIA DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086257-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leila Garcia de Paula Silva - Vistos. 1) Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 202… Processo 1086257-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leila Garcia de Paula Silva - Vistos. 1) Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão." No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que tais informações, de fato, digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, assim como outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 3) A petição inicial não atende às determinações legais para ser considerada apta a dar início ao processo. Deverá a parte emendar a inicial nos termos abaixo consignado, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento por inépcia: - Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os que versem sobre obrigação de fazer, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 292, do Código de Processo Civil, para tanto; Note-se que, se não previsto no rol do art. 292, do Código de Processo Civil, o valor da causa se dará por estimativa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, observada a adequação e proporcionalidade com o pedido deduzido de forma indeterminada. Por consequência, deverá recolher as custas iniciais em complemento, no prazo de quinze dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. 4) Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - documento idôneo que comprove ser a parte autora titular da conta no aplicativo mencionado na inicial; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1844 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes