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"1036227-26.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 182 de 190

Processo nº 1150396-26.2024.8.26.0100

ID: 293062451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1150396-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELIZE PEREIRA LIU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE HERNANDES ONOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1150396-26.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Nelize Pereira Liu - Suely Amici Pereira - Ante o exposto, ju… Processo 1150396-26.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Nelize Pereira Liu - Suely Amici Pereira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar aos Oficiais de Registro Civis competentes as seguintes alterações: 1) No assento de nascimento de Dirce (n. 1163350155 1925 1 00046 070 0000067 28), do Registro Civil das Pessoas Naturais de São Simão - SP), para que, onde constou filha de "Manoella Laer", passe a constar filha de "Manuela Josefa Sáez García", avós maternos de Dirce de "Felippe Laer" para "Felipe Sáez Vicente" e "Catharina García" para "Catalina García Hernández" (fl. 14-15); 2) No assento de casamento de Caio Geraldo Guimarães Pereira e Dirce Amici Pereira (n. 115170 01 55 1944 2 00029 200 0006012 63), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 14º Subdistrito Lapa, São Paulo - SP), para que, onde constou o nome da genitora "Manoela Zaer", passe a constar de "Manuela Josefa Sáez García Amici " (fl. 46); 3) No assento de nascimento de Suely Amici Pereira (n. 115170 01 55 1946 1 00051 251 0025595 57), do Registro Civil das Pessoas Naturais - 14º Subdistrito Lapa) para que, onde constou o nome da avó materna "Manoela Zais Garcia Amici", passe a constar "Manuela Josefa Sáez García Amici " (fl. 16-17); A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Como a pretensão da parte autora foi integralmente acolhida, e o Ministério Público se absteve da atuação no feito, a presente sentença transita em julgado desde logo, dispensada a certificação respectiva. Fica ressalvada eventual correção de erro material, que não se expõe à coisa julgada. Taxa judiciária já recolhida (fls. 9-11). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE HERNANDES ONOFRE (OAB 431206/SP), FELIPE HERNANDES ONOFRE (OAB 431206/SP)

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Cardoso & Caldeira Advogadas Associadas e outros x Formed Representacao E Comercio De Equ

ID: 315412083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011907-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARDOSO & CALDEIRA ADVOGADAS ASSOCIADAS DIMATEX IND E COM CONFEC EIRELI

Polo Passivo:

FORMED REPRESENTACAO E COMERCIO DE EQU

Intimação

Advogados:

VANDA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CALDEIRA LEITE SMAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011907-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1041022-80.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cardoso & Caldeira Advogadas Associadas - - Dimatex Ind e Com Confec Ei… Processo 0011907-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1041022-80.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cardoso & Caldeira Advogadas Associadas - - Dimatex Ind e Com Confec Eireli - Formed Representacao e Comercio de Equ - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, diante da ausência dos alegados vícios na decisão embargada. Com efeito, pretende a parte embargante rediscutir os fundamentos da decisão, insurgência que deve ser manifestada por meio do recurso adequado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS. 2. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): FORMED REPRESENTACAO E COMERCIO DE EQU, CNPJ 07139218000170, COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:FORMED REPRESENTACAO E COMERCIO DE EQU, CNPJ 07139218000170 Valor atualizado (R$ 114.484,53). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), CLAUDIA CALDEIRA LEITE SMAK (OAB 37681/PR), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), VANDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 35960/PR), VANDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 35960/PR)

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Cardoso & Caldeira Advogadas Associadas e outros x Formed Representacao E Comercio De Equ

ID: 315412356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011907-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARDOSO & CALDEIRA ADVOGADAS ASSOCIADAS DIMATEX IND E COM CONFEC EIRELI

Polo Passivo:

FORMED REPRESENTACAO E COMERCIO DE EQU

Intimação

Advogados:

VANDA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CALDEIRA LEITE SMAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011907-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1041022-80.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cardoso & Caldeira Advogadas Associadas - - Dimatex Ind e Com Confec Ei… Processo 0011907-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1041022-80.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Cardoso & Caldeira Advogadas Associadas - - Dimatex Ind e Com Confec Eireli - Formed Representacao e Comercio de Equ - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, diante da ausência dos alegados vícios na decisão embargada. Com efeito, pretende a parte embargante rediscutir os fundamentos da decisão, insurgência que deve ser manifestada por meio do recurso adequado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS. 2. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): FORMED REPRESENTACAO E COMERCIO DE EQU, CNPJ 07139218000170, COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:FORMED REPRESENTACAO E COMERCIO DE EQU, CNPJ 07139218000170 Valor atualizado (R$ 114.484,53). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), CLAUDIA CALDEIRA LEITE SMAK (OAB 37681/PR), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), VANDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 35960/PR), VANDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 35960/PR)

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Processo nº 1070565-26.2024.8.26.0100

ID: 315102115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070565-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAP BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA BARROSO UELZE BLOISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070565-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sap Brasil Ltda - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 22/05/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto a… Processo 1070565-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sap Brasil Ltda - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 22/05/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A, CNPJ 01.937.635/0001-82 (matriz). Valor atualizado: R$ 4.189.175,81. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Para pesquisa Sniper, deverá o interessado providenciar o recolhimento das despesas, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. (Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02, recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Intime-se. - ADV: HELOISA BARROSO UELZE BLOISI (OAB 117088/SP)

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Processo nº 1070565-26.2024.8.26.0100

ID: 315102166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070565-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAP BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA BARROSO UELZE BLOISI

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Processo 1070565-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sap Brasil Ltda - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 22/05/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto a… Processo 1070565-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sap Brasil Ltda - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 22/05/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A, CNPJ 01.937.635/0001-82 (matriz). Valor atualizado: R$ 4.189.175,81. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Para pesquisa Sniper, deverá o interessado providenciar o recolhimento das despesas, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. (Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02, recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Intime-se. - ADV: HELOISA BARROSO UELZE BLOISI (OAB 117088/SP)

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Processo nº 0020078-35.2025.8.26.0100

ID: 325848366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020078-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILDE FRANQUIAS E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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Processo 0020078-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1148553-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - Wilde Franquias e Comércio de Artefatos de Couro L… Processo 0020078-35.2025.8.26.0100 (processo principal 1148553-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - Wilde Franquias e Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Vistos. É o caso de indeferir-se o pedido de intimação da parte requerida por meio do aplicativo WhatsApp. Com efeito, para que seja reputado válido, o ato de intimação deve revestir-se das formalidades que a lei lhe assere, uma vez que o legislador não se contenta com a presunção da ciência inequívoca do réu acerca da demanda que lhe é promovida, senão com a certeza desta. Não se olvida que o Código de Processo Civil disciplinou a modalidade de citação eletrônica, em seu artigo 246, inciso V. Tal medida, contudo - e afora das hipóteses em que esteja o citando cadastrado em portal eletrônico próprio -, remanesce excepcional, não bastando, para o seu deferimento, a só notícia de que é este, simplesmente, usuário do aludido aplicativo. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP. Inviabilidade de citação via WhatsApp, por ausência de previsão legal. Precedente do C. STJ. Autorização para citação eletrônica conferida pelo artigo 246, do CPC, exige o cadastro do citando junto ao banco de dados do Poder Judiciário, o que não se demonstrou no caso em comento. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido (TJSP - 25ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento 2325653-91.2023.8.26.0000 - Relator: Almeida Sampaio - Julgamento: 22/01/2024 - grifado). Não se perca de vista, aliás, que seria mesmo impossível intimar-se a parte requerida nos moldes em que intenta-o a parte autora, haja vista que, nos termos do Comunicado n.º 2265/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, ainda em vigor: tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo WhatsApp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. De tal sorte que é de rigor reconhecer-se que somente será possível a intimação por meio eletrônico naqueles casos de prévio cadastramento em portal próprio da parte requerida - o que, à míngua de qualquer demonstração nesse sentido, não é o presente caso. Assim, tendo em vista a ausência de demonstrada prévia habilitação da parte requerida perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para recebimento de citações eletrônicas, o indeferimento da sua intimação nessa modalidade é medida que se impõe. Portanto, INDEFIRO a intimação por meio eletrônico da parte requerida. Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP), ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP)

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Processo nº 0016854-26.2024.8.26.0100

ID: 300442032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0016854-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURíLIO SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PLINTA MENOCI

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Processo 0016854-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1070093-93.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maurílio Sa… Processo 0016854-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1070093-93.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maurílio Santana da Silva - 1. Com razão o requerente. Torno sem efeito ato ordinatório de fl. 608, posto que equivocado. 2. Condiciono a expedição de ofício às empresas privadas de telefonia, transporte e compras ao esgotamento das tentativas tradicionais de localização de endereços pelos sistemas de pesquisas integrados ao Tribunal. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante, para o fim de localizar os endereços dos réus Manutenção Medida excepcional que somente comporta acolhimento após restarem infrutíferas as buscas realizadas por meio dos sistemas integrados a este E. TJ/SP Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2275004-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO REPARAÇÃO DE DANOS Decisão agravada indeferiu a expedição de ofícios às empresas "Ifood", "Uber", "99Taxi", "Shopee Brasil" e "Mercado Livre" para a tentativa de localização de endereço dos Requeridos A medida pretendida transborda do razoável RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO(TJSP;Agravo de Instrumento 2271210-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Agravo de Instrumento Ação de busca e apreensão Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às plataformas digitais de transportes de passageiros, de alimentação e de compras (Uber, 99taxi, Mercadolivre.com, Ifood, Shopee) Na situação tratada nos autos nada justifica a movimentação do Judiciário e a sujeição de tais empresas a tanto, porquanto sequer há qualquer demonstração nos autos de que a parte requerida com elas mantenha alguma relação Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290891-15.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Portanto, é necessário que i) já tenham sido acessados os sistemas judiciais de busca de endereços (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgásjud e Serasajud); e que ii) todos os endereços obtidos através dessas pesquisas já tenham sido efetivamente diligenciados. Assim sendo, caberá à parte que requereu a expedição de ofício demonstrar, em 15 dias, que esses dois requisitos foram supridos, a) listando de qual página consta dos autos cada endereço obtido; b) indicando de que página consta que cada um desses endereços foi diligenciado; e c) apontando qual foi o resultado de cada diligência (vg., ausente, mudou-se, falecido etc.). Sugere-se a elaboração de uma tabela. Pretendendo novas diligências para pesquisa de endereços ou para citação, deverá a parte requerente recolher as custas a elas relativas (caso não beneficiária da gratuidade da justiça), no prazo de 15 dias e, eventualmente, apontar as pretendidas diligências e os endereços a serem diligenciados. Intime-se. - ADV: VANESSA PLINTA MENOCI (OAB 204006/SP)

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Processo nº 1170281-26.2024.8.26.0100

ID: 293646216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170281-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BLUEBIRD BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PRATA TUCCI

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ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE

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Processo 1170281-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Bluebird Brasil Empreendimentos Ltda - Itani Carmen Gallas Sonda - Claudio Erik Sonda - Igor Sonda - D… Processo 1170281-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Bluebird Brasil Empreendimentos Ltda - Itani Carmen Gallas Sonda - Claudio Erik Sonda - Igor Sonda - Delcir Sonda - Vistos. Fls. 2910/2921 Cadastre-se como terceiro interessado IRANI CARMEN GALLAS SONDA, CLAUDIO ERIK SONDA, e DELCIR SONDA. Anote-se Trata-se de embargos de declaração opostos por BLUEBIRD BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. às fls. 3162/3163 contra a decisão de fls. 3146, que determinou a suspensão do processo e dos prazos processuais, bem como a manifestação da parte autora sobre a petição retro. Alega a embargante, em síntese, que a decisão padece de omissão quanto aos fundamentos do pedido de suspensão e não esclarece os parâmetros para sua manifestação sobre a petição dos terceiros interessados, gerando insegurança jurídica no prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. ACOLHO os embargos de declaração apenas para complementar a fundamentação da decisão embargada, no entanto, sem alteração da determinação, pelos motivos que passo a expor. A suspensão do processo e dos prazos processuais foi determinada em razão da prejudicial de mérito suscitada pelos terceiros interessados, que põe em dúvida a própria existência de relação jurídica processual. Com efeito, a capacidade de ser parte em juízo constitui pressuposto de existência, cuja ausência pode acarretar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. As pessoas jurídicas não são incapazes processualmente, todavia, são ficções jurídicas, que se fazem presentes no processo por meio de seus representantes. Para as pessoas jurídicas de direito privado, o inciso VIII do art. 75 do Código de Processo Civil preceitua que serão representadas por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores. In casu, os terceiros interessados Delcir Sonda e Sucessores de Idi Sonda questionam quem teria poderes para representar a autora Bluebird Brasil Empreendimentos Ltda., e, consequentemente, outorgar instrumento de procuração ao advogado que subscreve a petição inicial. Afirmam que os atos societários que supostamente legitimariam a representação da autora, por quem assinou o instrumento de procuração nesta demanda, estão suspensos por decisão judicial provisória e que os verdadeiros representantes legais da sociedade seriam os próprios terceiros interessados. E, de fato, nos autos nº 1056921-16.2024.8.26.0100, o MM. Juiz da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem concedeu a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da alteração contratual societária de 1997 da Comércio de Alimentos Sul do Brasil Ltda. (antiga denominação da parte autora), que teria, supostamente, retirado da sociedade Idi Sonda e e Delcir Sonda, conforme documentação de fls. 3044/3046 e 3047/3062. Neste quadro, considerando a existência de controvérsia relevante sobre a capacidade de ser parte em juízo, notadamente de quem tem poderes para representar a pessoa jurídica autora, imprescindível a suspensão do presente feito para aguardar o desfecho dos autos nº 1056921-16.2024.8.26.0100, que deverá ser noticiado pelos interessados, até mesmo antes do oferecimento de defesa, a fim de evitar atos desnecessários. Int. - ADV: ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), GABRIEL PRATA TUCCI (OAB 296767/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP), ARTHUR GONZALEZ CRONEMBERGER PARENTE (OAB 373679/SP)

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Carlos Frederico Reichert

ID: 317397784

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007923-77.2024.8.21.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

CARLOS FREDERICO REICHERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO FRIGHETTO

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CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007923-77.2024.8.21.0070/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : CARLOS FREDERICO REICHERT ADVOGADO(A) : CAMILA MUNHOZ DOS…

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Processo nº 1187062-26.2024.8.26.0100

ID: 322732173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1187062-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BUZATO MARQUES

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Processo 1187062-26.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.L. - Posto isso, acolho o pedido inicial a fim de reconhecer a INCAPACIDADE RELATIVA e decretar a INTERDIÇÃO de Michele Lavacca… Processo 1187062-26.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.L. - Posto isso, acolho o pedido inicial a fim de reconhecer a INCAPACIDADE RELATIVA e decretar a INTERDIÇÃO de Michele Lavacca, MICHELE LAVACCA, RG W295232-0, CPF 05457483800, com endereço à Joao Luis Vives, 61, Jardim Vila Mariana, CEP 04116-080, São Paulo - SP, nascido em 09/03/1933 natural de Lacedonia, Itália, filho de Teresa Piccolella Lavacca e Saverie Lavacca, portador de Demência não especificada, F03 pela CID-10, afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando-lhe curador Claudio Lavacca, CLAUDIO LAVACCA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 8.338.621, CPF 08023765841, Joao Luis Vives, 61, Jardim Vila Mariana, CEP 04116-080, São Paulo - SP. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pelo curador, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento, sendo que o assento de casamento do interditado foi lavrado sob a matrícula 116467 01 55 1966 00084 279 0024046 40, RCPN de Santo André, SP. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso e certidão de curatela, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá o curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade do interditado, bem como a presumida idoneidade do curador, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do CC). Fica ainda o curador dispensado da prestação de contas com relação ao benefício previdenciário recebido pelo interdito, eis que, diante do baixo valor, será necessariamente empregado com exclusividade para sua sobrevivência, ficando vedada a prática de disposições de bens e direitos da incapaz sem autorização deste Juízo de interdição, com fulcro nos artigos 1.748, 1.749, 1.750 e 1.781 do CC. Custas na forma da lei (fls. 80/81). Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário. P.R.I.Ciência ao Ministério Público. - ADV: ESTHER BUZATO MARQUES (OAB 396233/SP)

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