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Unidade De Cirurgia Ocular A Laser Ltda. – Epp x Sight Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 292279349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042974-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIDADE DE CIRURGIA OCULAR A LASER LTDA. – EPP

Polo Passivo:

SIGHT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

TONI HENRIQUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO DEGANI DEKKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DEGANI DEKKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS GASPERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARIA PACHECO DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1042974-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Unidade de Cirurgia Ocular A Laser Ltda. – Epp - Sight Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabi… Processo 1042974-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Unidade de Cirurgia Ocular A Laser Ltda. – Epp - Sight Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a ré Sight Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que o instrumento de procuração/substabelecimento da fl. 39, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Ainda, não foi feita prova da outorga de poderes ao advogado que subscreveu a contestação. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: CRISTIANE MARIA PACHECO DA ROCHA (OAB 33728/CE), TONI HENRIQUES DE OLIVEIRA (OAB 244978/RJ), MATHEUS DEGANI DEKKER (OAB 496792/SP), MARCOS GASPERINI (OAB 71096/SP), THIAGO DEGANI DEKKER (OAB 457557/SP)

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Priscila Sidnei Sampaio x Gabrielle Bianca Gomes Teixeira Da Silva

ID: 311510643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004201-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SIDNEI SAMPAIO

Polo Passivo:

GABRIELLE BIANCA GOMES TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME JUK CATTANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO MIGUEL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004201-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1122830-44.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Priscila Sidnei Sampaio - Gabrielle Bianca Gomes Teixeir… Processo 0004201-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1122830-44.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Priscila Sidnei Sampaio - Gabrielle Bianca Gomes Teixeira da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, com fundamento no artigo 1.022, do CPC, visando sanar supostas omissões, obscuridade e contradição constantes na decisão de fls. 140, que tratou do pedido de parcelamento formulado pela executada e determinou a suspensão temporária da análise do pedido de bloqueio Sisbajud. Sustenta a embargante, em síntese: (i) que a executada solicitou parcelamento em 06 (seis) parcelas, e não em 03 (três), como constou na decisão embargada; (ii) que a executada apresentou o pedido de parcelamento de forma indevida, no prazo destinado exclusivamente à exequente; (iii) que o valor considerado no parcelamento não contempla a multa de 10% (art. 523, §1º, CPC) nem os honorários de 10% devidos pelo insucesso da impugnação; (iv) que a decisão silenciou sobre os pedidos de fls. 128/130 e 136/137, especialmente no tocante à exigibilidade do valor total apurado de R$ 22.164,81. A executada apresentou contrarrazões, nas quais alega boa-fé no cumprimento da obrigação, com pagamento voluntário de R$ 8.008,12 e correção monetária sobre a segunda parcela. Defende que não houve descumprimento de ordem judicial, tampouco omissão relevante, e requer prazo razoável para quitação do saldo, sem imposição de penalidades ou bloqueio de valores. De fato, verifica-se omissão parcial na decisão embargada quanto aos seguintes pontos relevantes. Consta do item 6 da decisão embargada que o parcelamento seria em 03 parcelas, quando na verdade a executada postulou parcelamento em 06 vezes com entrada de 30%. Essa imprecisão deve ser corrigida, para refletir fielmente o conteúdo da petição; A decisão também não apreciou expressamente os pedidos formulados às fls. 128/130 e 136/137, nos quais a exequente sustenta que o valor do débito deveria incluir a multa de 10% e honorários de 10%, ante o não pagamento no prazo do art. 523, caput, do CPC e diante da rejeição da impugnação. Com efeito, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, o juízo reconheceu a validade integral dos cálculos apresentados pela exequente, os quais já contemplavam a multa e os honorários. Ademais, a executada não efetuou o pagamento integral no prazo legal (15 dias da intimação), o que atrai a incidência automática da penalidade prevista no art. 523, §1º, do CPC. Portanto, a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% são devidos, e deveriam ter sido considerados na composição do valor objeto de parcelamento. O argumento da executada quanto à boa-fé não elide o dever legal imposto pelo CPC. Ao apresentar valores que excluem os encargos legais e o faz fora do prazo próprio, revela tentativa de modificar unilateralmente a base do cumprimento, o que não pode ser admitido sem anuência da parte exequente ou autorização judicial expressa. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Priscila Sidnei Sampaio, para: Retificar o item 6 da decisão de fl. 140, para constar que o parcelamento requerido pela executada foi formulado em 06 parcelas mensais, após entrada de 30%, e não em 03 parcelas; Reconhecer expressamente que o valor objeto do cumprimento de sentença deve incluir a multa de 10% e os honorários de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, bem como os honorários pela rejeição da impugnação (fl. 91), conforme cálculo atualizado de fls. 131/132; Determinar que, na ausência de pagamento integral da dívida corrigida com os encargos legais, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, poderá a exequente requerer desde logo a expedição de ordem de bloqueio via Sisbajud, devendo apresentar planilha atualizada com abatimento dos valores já pagos (R$ 8.008,12). Intime-se. - ADV: FELIPE EDUARDO MIGUEL SILVA (OAB 332465/SP), GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC)

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Processo nº 1076924-55.2025.8.26.0100

ID: 291040516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076924-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLI CORAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA HELENA CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076924-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marli Corazza - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Marli Corazza contra Banco Bradesco Financiamento S… Processo 1076924-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marli Corazza - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Marli Corazza contra Banco Bradesco Financiamento S/A. Alega a parte autora que foi surpreendida com inclusão de descontos em seu benefício previdenciário efetuados pela parte ré, de R$ 57,97 e 60,99, referentes a contratos de empréstimo n. 817467100 e 815798031 (valor total de R$ 4.869,48 e 5.123,16, respectivamente), sem ter conhecimento da sua origem. Afirma que não possui qualquer relação jurídica com a parte ré que justifique o desconto. Pede, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexigibilidade da dívida, o cancelamento dos descontos e a condenação da parte ré na devolução dos valores cobrados desde o primeiro desconto e até o encerramento do contrato, bem como no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A despeito de a afirmação ser de não contratação, cuja prova, pela parte autora, nesse momento, reveste-se de caráter quase impossível, certo é que há diversos outros descontos em seu benefício previdenciário (fls. 22/24), o que afasta a probabilidade do direito. Ademais, os descontos iniciaram-se, conforme fls. 24, em meio e agosto de 2021, há quatro anos, portanto, o que retira, em absoluto, qualquer perigo de dano caso a tutela seja concedida somente ao final. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. I - ADV: ROBERTA HELENA CORAZZA (OAB 204357/SP)

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Processo nº 1042198-55.2025.8.26.0100

ID: 315665605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042198-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDA DENIS TERENCIO SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO

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Processo 1042198-55.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coberchapas Comercio de Placas Ltda - - Denis Terencio Silva - Vistos. Fls. 185/189: Dou os executados … Processo 1042198-55.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coberchapas Comercio de Placas Ltda - - Denis Terencio Silva - Vistos. Fls. 185/189: Dou os executados por citados, haja vista que compareceram espontaneamente neste processo. De acordo com entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp nº 1.333.349-SP, de Relatoria do preclaro Ministro Luis Felipe Salomão, com apoio no art. 543-C do CPC/73: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO E CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 2. Recurso Especial não provido. Tal entendimento também se aplica ao procedimento de Recuperação Extrajudicial, conforme se observa do recente precedente do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que se debruçou sobre pedido análogo formulado pelos executados em outra ação de execução: "DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Safra SA contra Coberchapas Comércio de Placas Ltda e seus avalistas, referente a Cédula de Crédito Bancário garantida por cessão fiduciária. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o crédito garantido por cessão fiduciária está sujeito aos efeitos da recuperação extrajudicial e se a execução pode seguir contra os avalistas, devedores solidários. Razões de Decidir O crédito garantido por cessão fiduciária não se sujeita aos efeitos da recuperação extrajudicial, conforme o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações contra terceiros devedores solidários, conforme Súmula 581 do STJ. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Os créditos garantidos por cessão fiduciária são extraconcursais e não se submetem a efeitos de recuperação extrajudicial. 2. As ações contra devedores solidários podem ser obrigatórias independentemente da recuperação judicial do devedor principal. Legislação Citada: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, § 3º, e 161, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2321387-27.2024.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02/06/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2036022-52.2025.8.26.0000, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 21/04/2025."(TJSP; Agravo de Instrumento 2370594-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Posto isso e diante da manifestação do exequente de fls. 311/325, defiro a suspensão da execução tão somente em relação à coexecutada Coperchapas Comércio de Placas Ltda, devendo o feito prosseguir em relação ao devedor solidário. No mais, para deferimento do pedido de fls. 311/325 em relação aos coexecutado Denis Terencio Silva., traga o exequente demonstrativo atualizado de seu crédito e comprove o recolhimento da taxa judiciária, nos termos doProvimento CSM nº 2.684/2023. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO PALERMO FILHO (OAB 245663/SP), PAULO ROBERTO PALERMO FILHO (OAB 245663/SP)

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Processo nº 1051607-55.2025.8.26.0100

ID: 279965854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1051607-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMARO RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Augusto Pinheiro (OAB 288548/SP) Processo 1051607-55.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeiro: Amaro Rodrigues Chaves - Vistos. 1. Fls. 27/30: Ante a docum… ADV: Luiz Augusto Pinheiro (OAB 288548/SP) Processo 1051607-55.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeiro: Amaro Rodrigues Chaves - Vistos. 1. Fls. 27/30: Ante a documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Trata-se de demanda de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento proposta por Amaro Rodrigues Chaves, (cônjuge) da testadora Elpidia dos Santos Goncalves. 3. Cite-se o testamenteiro (fls. 15), para os termos da demanda e, em especial para que diga se aceita o encargo, salientando que seu silêncio será interpretado no sentido de que não o aceitou, servindo cópia desta decisão, como dito acima, como MANDADO. Ressalto que o requerente poderá promover a habilitação voluntária dele, com a juntada de procuração e manifestação expressa quanto ao exercício do encargo. 4. Traga aos autos a certidão de casamento atualizada (com o óbito devidamente averbado) da testadora, a certidão do Colégio Notarial e as certidões com cópias reprográficas (em que constem as assinaturas da testadora e testemunhas testamentárias) de todos os eventuais testamentos nela apontados e ainda não apresentados (com o fim de se verificar se não deixou disposição irrevogável em algum deles). 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 6. Esclareço, em caso de ajuizamento posterior, que a demanda de Inventário e Partilha da herança da testadora deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e seu apensamento a este feito, para fins de controle, deverá ser providenciado pela Serventia. 7. Cumprido todo o ora determinado, colha-se manifestação do custos legis. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Nota de cartório: ao requerente para ratificar o endereço do testamenteiro, caso sua citação seja por mandado.

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Processo nº 1095160-55.2025.8.26.0100

ID: 322852325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1095160-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGONESE E CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO FANHANI ALVES

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Processo 1095160-55.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1042552-17.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1095160-55.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1042552-17.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Angonese e Cia Ltda - Vistos. A Súmula 481, do STJ, estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. É necessário, no entanto, que a alegada hipossuficiência financeira da empresa reste claramente comprovada nos autos por meio de documentos idôneos trazidos pela peticionária. A respeito do tema, vale citar o seguinte aresto do C. STJ, que demonstra que sequer a decretação da falência de uma empresa é um fato suficiente para, por si só, fazer presumir que pessoa jurídica faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03- 05-1985). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1292537 / MG; Relator Ministro LUIZ FUX; Primeira Turma; DJ 05/08/2010) [Grifo nosso]. No caso em apreço, verifica-se que não há nos autos documentos que comprovem a situação de impossibilidade financeira anunciada. Com efeito, embora a autora faça menção à existência de dívidas, este passivo, isoladamente considerado nos autos, não poderia embasar o acolhimento da pretensão à justiça gratuita. O juízo deve se convencer da impossibilidade econômica e financeira da pessoa jurídica por meio do estudo de balanços contábeis ou qualquer outro documento idôneo apto a comprovar o fluxo de caixa da empresa, o ativo e passivo existente, os lucros e/ou prejuízos do período, circunstâncias que deverão fundamentar a procedência do pedido, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Ademais, insta salientar que a empresa pôde arcar com os honorários de seus patronos, o que faz presumir que igualmente teria condições de arcar com o pagamento das custas iniciais. Diante deste quadro, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, deverá a embargante regularizar a sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada (fl. 23), bem como cópia do seu contrato social/atos constitutivos. Int. - ADV: JOAO PAULO FANHANI ALVES (OAB 17046O/MT)

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Banco Bradesco S/A x Pcah Atendimentos Medicos Ltda

ID: 323095854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001485-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PCAH ATENDIMENTOS MEDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0001485-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1035226-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Pcah Atendimentos Medicos Ltda - Vistos. 1. Pr… Processo 0001485-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1035226-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Pcah Atendimentos Medicos Ltda - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Pcah Atendimentos Medicos Ltda Valor atualizado: R$ 428.949,38 Documentos: 09.547.026/0001-29 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Indefiro o pedido de pesquisa de bens junto ao INFOJUD pela insuficiência de custas, observada a taxa prevista para a pesquisa ECF (que substitui a DIRPJ após 2016) já apontada pela ordem de fls. 42/43. 7. Defiro a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

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Banco Bradesco S/A x Pcah Atendimentos Medicos Ltda

ID: 323095909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001485-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PCAH ATENDIMENTOS MEDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 0001485-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1035226-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Pcah Atendimentos Medicos Ltda - Vistos. 1. Pr… Processo 0001485-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1035226-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Pcah Atendimentos Medicos Ltda - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Pcah Atendimentos Medicos Ltda Valor atualizado: R$ 428.949,38 Documentos: 09.547.026/0001-29 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Indefiro o pedido de pesquisa de bens junto ao INFOJUD pela insuficiência de custas, observada a taxa prevista para a pesquisa ECF (que substitui a DIRPJ após 2016) já apontada pela ordem de fls. 42/43. 7. Defiro a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

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A. De C. S. x R. C. L.

ID: 325913192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022340-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. S.

Polo Passivo:

R. C. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO GEBAILI DE ANDRADE

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EPAMINONDAS AGUIAR NETO

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Processo 0022340-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1066624-39.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Partilha - A.C.S. - R.C.L. - Vistos. Trata-se o presente de cumprimento de s… Processo 0022340-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1066624-39.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Partilha - A.C.S. - R.C.L. - Vistos. Trata-se o presente de cumprimento de sentença, proposto por por A. de C.S. contra R.C.L. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando nulidade da execução provisória, por ausência de requisitos, bem como por ser o crédito ilíquido, ante a divergência entre as partes quanto aos valores existentes em aplicações financeiras e avaliação dos bens a serem partilhados. Dessa forma, pleiteia a suspensão do presente cumprimento provisório até o julgamento da apelação interposta e eventual liquidação de sentença. A parte exequente manifestou-se às fls. 140/152. É o relatório. Decido. Em análise aprofundada, de fato a sentença ora executada julgou a ação principal procedente em maior parte, apontando os bens que deverão compor a partilha do patrimônio adquirido na constância da união, na proporção de 50% para cada. Contudo, vislumbra-se prematuro o presente cumprimento de sentença uma vez que não é possível se apurar o montante a ser partilhado, razão pela qual necessária a prévia liquidação de sentença. Em que pesem os argumentos da exequente, a meu ver, razão assiste ao executado, não havendo nos autos elementos suficientes que autorizem a cobrança da quantia especificada na inicial, uma vez que há incerteza quanto aos valores a serem partilhados entre as partes, máxime porque há discordância em relação à avaliação dos bens e a quantia existentes em aplicações financeiras. Por conseguinte, se há dúvida acerca do montante a ser pago, hei por bem concluir que desprovida de razão a parte exequente, vez que não se vislumbram, no título apresentado, os requisitos essenciais à propositura da ação executiva, dependendo o débito de apuração. Neste sentido: EXTINÇÃO - EXECUÇÃO - Ausência de liquidez de título executivo judicial consistente em sentença de divórcio com partilha de bens - Insurgência pela exequente arguindo julgamento extra petita; intempestividade dos embargos e pleiteando o prosseguimento da ação - Descabimento - Nulidade da execução por ausência de exequibilidade do título (liquidez, certeza e exigibilidade) que constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo julgador, independentemente de arguição nos embargos, a teor do contido no art. 803, § único do CPC - A despeito da irrelevância da argumentação, considerando que a extinção será mantida, não há que se falar em intempestividade dos embargos, considerando que o caso seria de impugnação ao cumprimento de sentença, que foi ofertada de forma tempestiva pelo réu e que, atendendo à determinação que lhe foi direcionada pelo juízo, a distribuiu na forma de embargos para processamento por dependência - Logo, a tempestividade há de ser aferida no momento da apresentação da peça de defesa e não no momento do cumprimento da ordem judicial posteriormente direcionada - Título judicial que demandava prévia liquidação antes de qualquer procedimento executório, que deve se pautar em valor líquido, certo e exigível e não ser obtido por estimativa, como ocorrido no caso - Extinção corretamente decretada - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.*(TJSP; Apelação Cível 1007944-33.2023.8.26.0292; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Assim, diante da iliquidez do título, não se vislumbra, com mais razão, a exigibilidade necessária, que depende de prévia liquidação e execução, a ser processada perante o Juízo Cível. Diante do exposto, pela falta de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente às custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor pretendido nesta execução. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: EPAMINONDAS AGUIAR NETO (OAB 84484/SP), THIAGO GEBAILI DE ANDRADE (OAB 262310/SP)

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Processo nº 1099234-55.2025.8.26.0100

ID: 332824223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099234-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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Processo 1099234-55.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consu… Processo 1099234-55.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Poliedro Sociedade Ltda - Vistos. Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor,), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Ainda que se sustente existência de cláusula de eleição, esta foi estabelecida em contrato de adesão, e por conveniência exclusiva da própria autora, prejudicando a prerrogativa da aderente de ser demandada em seu próprio domicilio. No mais, é fácil perceber a diferença de poderio econômico e de negociação, figurando como ré pessoa física, o que, no contexto delineado, justifica o reconhecimento da abusividade a teor do disposto no art. 63, §3º, CPC. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado, in verbis: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262782-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Não podem as partes ajuizar demanda visando à facilitação única e exclusiva da agravante (fornecedora credora), de modo a afrontar ao princípio da facilitação da defesa, previsto na legislação consumerista. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283538-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (sem grifo no original) Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Butantã, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Façam-se as anotações necessárias. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

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