Resultados para "1036286-77.2025.8.26.0100" – Página 182 de 200

Processo nº 1060051-77.2025.8.26.0100

ID: 277244205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060051-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZENETE COMéRCIO DE ROUPAS LTDA. EPP.(DENOMINAçãO ANTERIOR: MAN ROO COMéRCIO DE ROUPAS LTDA./ NOME FANTASIA: ZENET MODA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO FRANCISCO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Rinaldo Francisco Alves (OAB 94128/PR) Processo 1060051-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zenete Comércio de Roupas Ltda. Epp.(denominação Anterior: Man Roo Comércio de Roupa… ADV: Rinaldo Francisco Alves (OAB 94128/PR) Processo 1060051-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zenete Comércio de Roupas Ltda. Epp.(denominação Anterior: Man Roo Comércio de Roupas Ltda./ Nome Fantasia: Zenet Moda) - Vistos. 1. Fls. 51/55: Recebo como emenda a peça inicial. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos. Isso porque os documentos apresentados, por sí só, não comprovam a abusividade da copnduta da requerida em promover a suspensão do perfil/conta da autora. Como é cediço, os usuários das plataformas da demandada estão sujeitos à aplicação de penalidades em caso de violação das suas normas. Ademais, necessário assegurar o mínimo a parte contrária. Assim, INDEFIRO a liminar pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodolfo Pedroso x Expetisemais Serviços Contáveis E Administrativos Eireli

ID: 322613541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1094389-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO PEDROSO

Polo Passivo:

EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VENÂNCIO MANZOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094389-77.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rodolfo Pedroso - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos Eireli - Vistos. Providencie a parte r… Processo 1094389-77.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rodolfo Pedroso - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos Eireli - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 505073/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ROBERTO CARLOS BATISTA (OAB 210245/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1032212-77.2025.8.26.0100

ID: 275909108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032212-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO RODRIGUES VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1032212-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Rodrigues Vilela - Vistos. 1 - Fl. 50: Recebo como emenda à inicial. Rec… ADV: Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1032212-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Rodrigues Vilela - Vistos. 1 - Fl. 50: Recebo como emenda à inicial. Recolhida a taxa judiciária, deve o feito prosseguir. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que, conforme se vê dos autos, o contrato foi celebrado entre as partes em março de 2024 (vide fl. 32) e somente agora, mais de um ano depois, a parte requerente se insurge quanto ao teor das cláusulas contratuais. Logo, diante do longo tempo transcorrido, não há que se falar em urgência no pedido da parte requerente, pelo que o pedido de tutela antecipada merece mesmo ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Consequentemente, indefiro também a consignação dos valores em juízo, uma vez que, ao menos em juízo de cognição sumária, não há a incidência das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil, sendo incabível, portanto, tal medida. Eventual consignação pela parte requerente não terá o condão de impedir a mora, na forma trazida pela Súmula nº 380 do C. STJ, precedente de observância obrigatória (art. 927, IV, do Código de Processo Civil). 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1092061-77.2025.8.26.0100

ID: 331028704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092061-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROMANO HAJAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092061-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.M.S. - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da grat… Processo 1092061-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.M.S. - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de juntar: (a) cópia do pedido requerimento administrativo perante o requerido para solicitação de informações sobre os débitos indicados na inicial e exclusão do apontamento; (b) cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para exclusão dos apontamentos lançados em nome da parte autora; (c) cópia do(s) contratos que pretende declarar inexigível(is) ou, se o caso, cópia do requerimento administrativo perante a parte requerida para o fornecimento dos documentos indicados na inicial, conforme Tema Repetitivo 648 - STJ, cuja tese firmada é a de que A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (d) esclarecer se a parte reconhece o débito discutido e, se o caso, informe se está adimplente em relação ao contrato indicado. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. - ADV: DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreyna Rodrigues Da Silva x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 331444370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1097202-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREYNA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA STEPHANIE CÂMARA GOUVEIA DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097202-77.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Andreyna Rodrigues da Silva - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. 1 - P… Processo 1097202-77.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Andreyna Rodrigues da Silva - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. 1 - Por proêmio, ao distribuidor para correção de classe, a fim de que este feito seja classificado como habilitação de crédito, pois se trata de feito incidental. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LARISSA STEPHANIE CÂMARA GOUVEIA DE MORAES (OAB 56896/PE), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1090315-77.2025.8.26.0100

ID: 331694056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090315-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090315-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Wesley Sabino da Silva - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, defiro à parte requerente os … Processo 1090315-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Wesley Sabino da Silva - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Regularizado o cadastro processual de acordo. 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a autora a concessão de tutela de urgência para exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme preceitua o art. 300 do CPC, observando-se desde já que a requerente somente possui apontamentos perante a Serasa Experian (fls. 24/25). Anoto que a medida não trará prejuízo a qualquer das partes, pois, em caso de improcedência do pedido, poderá a ré proceder à negativação do nome da autora, bem como à cobrança dos valores, caso realmente devidos. Assim, não se verifica perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil). A fim de se evitarem danos à autora, decorrentes da negativação de seu nome em razão do débito que por meio do presente processo se discute, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao Serasa Experian que suspenda a negativação do nome da requerente atinente ao apontamento de fls. 24/25, restringindo-se a medida ao presente processo, até ulterior determinação deste juízo. 3. Promova a SERVENTIA a inclusão da ordem acima por meio da plataforma SERASAJUD. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. À SERVENTIA: Cumpra determinado no item 3 relacionado a inclusão da ordem acima por meio da plataforma SERASAJUD. Int. e Dil. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adebar Rodrigues De Carvalho x Rodolita Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 332318078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1100791-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEBAR RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEBAR RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1100791-77.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adebar Caralho, registrado civilmente como Adebar Rodrigues de Carvalho - Rodolita Empreendimentos e Partici… Processo 1100791-77.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adebar Caralho, registrado civilmente como Adebar Rodrigues de Carvalho - Rodolita Empreendimentos e Participacoes Ltda - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), ADEBAR RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 138110/RJ), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077511-77.2025.8.26.0100

ID: 334938850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077511-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA PATROCINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077511-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.F.B. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ISAAC FIGUEIREDO BORGES em face de F5 SOFTWARE LTDA, com pe… Processo 1077511-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.F.B. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ISAAC FIGUEIREDO BORGES em face de F5 SOFTWARE LTDA, com pedido de concessão de tutela antecipada, nos termos descritos na inicial. 1) Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Não vislumbro, nesta análise sumária, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, pois não entendo presente a plausibilidade do direito invocado. Revela-se incabível acolher, neste momento, o pedido de tutela de urgência, uma vez que, além de esvaziar a discussão posta nos autos, tal pretensão ensejará consequências que consistem em questões a serem devidamente apreciadas após a instauração do contraditório. Destarte, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência requerido. 2) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 3) Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4) No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: JEFFERSON DA SILVA PATROCINIO (OAB 397429/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1090315-77.2025.8.26.0100

ID: 335011502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090315-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090315-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Wesley Sabino da Silva - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, defiro à parte requerente os … Processo 1090315-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Wesley Sabino da Silva - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Regularizado o cadastro processual de acordo. 2. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a autora a concessão de tutela de urgência para exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme preceitua o art. 300 do CPC, observando-se desde já que a requerente somente possui apontamentos perante a Serasa Experian (fls. 24/25). Anoto que a medida não trará prejuízo a qualquer das partes, pois, em caso de improcedência do pedido, poderá a ré proceder à negativação do nome da autora, bem como à cobrança dos valores, caso realmente devidos. Assim, não se verifica perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil). A fim de se evitarem danos à autora, decorrentes da negativação de seu nome em razão do débito que por meio do presente processo se discute, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao Serasa Experian que suspenda a negativação do nome da requerente atinente ao apontamento de fls. 24/25, restringindo-se a medida ao presente processo, até ulterior determinação deste juízo. 3. Promova a SERVENTIA a inclusão da ordem acima por meio da plataforma SERASAJUD. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. À SERVENTIA: Cumpra determinado no item 3 relacionado a inclusão da ordem acima por meio da plataforma SERASAJUD. Int. e Dil. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oas Empreendimentos S/A x Valquiria Vieira Ribeiro

ID: 335432883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078093-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Polo Passivo:

VALQUIRIA VIEIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA FELIPE TOLOTO WANDERLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078093-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Oas Empreendimentos S/A - Valquiria Vieira Ribeiro - Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Melhor analisando os a… Processo 1078093-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Oas Empreendimentos S/A - Valquiria Vieira Ribeiro - Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Melhor analisando os autos, verifico que não foram recolhidas as custas iniciais no ato de sua protocolização, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela autora-reconvinda, ainda pendente de apreciação. 3. Folhas 137/436: Assim, em complementação à decisão de folhas 131/132, indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que, além de ter contratado consultoria jurídica, trata-se de empresa em plena atividade comercial, o que revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas inicias e, assim, litigar com responsabilidade. Nesse sentido, mutatis mutandis: "Agravo de instrumento tirado contra decisão que em revisional de contrato bancário indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Inconformismo dele firme na tese de que faz jus à benesse, que é legal e constitucional, porque atendeu aos requisitos do art. 4, da Lei nº 1.060/50, além de destacar que para a concessão do benefício basta a declaração já prestada. Não acolhimento. A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Prova da necessidade não realizada, mesmo porque a demanda se prende a um financiamento que revela poder aquisitivo em obtê-lo - Alteração da fortuna não demonstrada. Não concessão da benesse. Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita". (TJSP AI 0247486-80.2012.8.26.0000, Rel. Moura Ribeiro - DJ: 06.12.2012). Além disso, por se tratar de pessoa jurídica, há a necessidade de comprovação concreta da impossibilidade do recolhimento das custas, o que impede a concessão da benesse, como reiteradamente se decide: Gratuidade processual. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da impossibilidade de custear as despesas do processo. Insuficiência da alegação de se cuidar de empresa em regime de recuperação judicial. Prova não apresentada. Recurso improvido (TJSP - AI 0020457-05.2013.8.26.0000 - Rel. Des. Arantes Theodoro - DJ: 28.02.2013). Ademais, ressalte-se que, nos dizeres do Desembargador Carlos Henrique Abraão: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Conjur). 4. Providencie a parte autora no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: i) o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 9.000,00 e da despesa de citação postal, no valor de R$ 32,75. 5. A fim de se evitar tumulto processual, por ora, aguarde-se o recolhimento das custas relativas à ação principal, para ulteriores deliberações. Int. - ADV: LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), FABIANA FELIPE TOLOTO WANDERLEY (OAB 450958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1994 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes