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Antônio Santos Tofoleti x Itaú Unibanco S/A

ID: 277362158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007253-67.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SANTOS TOFOLETI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1007253-67.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1007253-67.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Santos Tofoleti - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Fls. 266/277. Manifeste-se o autor, em 48 horas. Sem prejuízo, desde logo verifico ser o caso de adotar providências. Os fatos informados pela parte requerida são extremamente graves, com fortes indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito, notadamente em razão da existência de inúmeras ações idênticas ajuizadas pelo patrono da parte autora, as quais tramitam perante o Juízo desta Egrégia 1ª Vara Cível local (Processos nºs. 1007252-82.2024.8.26.0297, 1007250-15.2024.8.26.0297, 1007259-74.2024.8.26.0297, 1007258-89.2024.8.26.0297, 1007257-07.2024.8.26.0297, 1007255-37.2024.8.26.0297, 1007254-52.2024.8.26.0297, 1007253-67.2024.8.26.0297, 1007251-97.2024.8.26.0297, 1007248-45.2024.8.26.0297, 1007247-60.2024.8.26.0297, 1007246-75.2024.8.26.0297, 1007244-08.2024.8.26.0297, 1007242-38.2024.8.26.0297, 1007033-69.2024.8.26.0297/0001806-81.2025.8.26.0297 Cumprimento de sentença; 1007032-84.2024.8.26.0297/0001805-96.2025.8.26.0297 Cumprimento de sentença; 1000401-27.2024.8.26.0297, 1000386-58.2024.8.26.0297, 1000415-11.2024.8.26.0297, 1000399-57.2024.8.26.0297 e 1000383-06.2024.8.26.0297). Ademais, Em consulta realizada nesta data (21/05/2025) ao site da OAB-SP (https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp), constatei que o advogado da parte autora encontra-se Ativo-Suspenso. Por tais fundamentos, nos termos do art. 139, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG nº 424/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal), SUSPENDO o PROCESSO e ASSINALO, com fulcro no artigo 76 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora cumpra as seguintes providências, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seu ilustre advogado: 1) Providenciar a juntada de novo instrumento de mandato outorgado pelo autor a seu advogado, com firma reconhecida, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, inclusive com poderes para substabelecer;2) Providenciar também a juntada do substabelecimentopara novos patronos, uma vez que, conforme anteriormente mencionado, o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa. Sem prejuízo, DETERMINO a intimação pessoal do autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, no Cartório do 1º Ofício Cível desta Comarca de Jales/SP, situado no Edifício do Fórum, à Rua Nove, nº 2.231, CEP 15700-018, observado o horário de atendimento ao público (das 13h às 17h), munido de documento de identidade, para assinar termo de comparecimento e, se for o caso, ratificar os termos do instrumento de mandato acostado a fls. 24, esclarecendo se efetivamente contratou o advogado Dr. DANIEL FERNANDO NARDON (OAB/SP 489.411), devendo, outrossim, o Sr. Oficial de Justiça intimar o autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para constituir novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, posto que o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa, expedindo-se, para tanto, o competente mandado, que deverá ser instruído com cópia desta decisão, da petição inicial de fls. 01/23 e da procuração de fls. 24.A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Regularização da representação processual. Recurso desprovido. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por Jacira Magalhães Galvão contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da parte ré não identificada nos autos, com fundamento na ausência de emenda à inicial conforme determinado pelo juízo de origem. A autora não apresentou procuração específica com firma reconhecida, conforme exigência judicial respaldada em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Pleiteia a apelante a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando que a exigência de reconhecimento de firma violaria o princípio da instrumentalidade das formas e que documentos oficiais comprovariam sua identidade. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de juntada de procuração com firma reconhecida ou da ratificação pessoal da parte, diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de assegurar a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica fundamenta-se no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 139, IV e IX, do CPC, visando coibir práticas abusivas e garantir a regularidade do processo. A decisão que exigiu a emenda da inicial, com documentos específicos, inclusive procuração com firma reconhecida, fundamentou-se em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, especialmente no Comunicado CG nº 02/2017 e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, que tratam do enfrentamento à litigância predatória. A autora foi oportunizada a regularizar a petição inicial em duas ocasiões, mas não atendeu integralmente às determinações judiciais, não justificando a ausência do instrumento com firma reconhecida nem compareceu ao cartório para ratificar o mandato. As decisões que determinaram a emenda da inicial transitaram em julgado, pois não foram impugnadas por agravo de instrumento. A ausência de procuração específica e válida inviabiliza o desenvolvimento regular do processo, sendo legítima a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. A alegação de afronta ao princípio da instrumentalidade das formas não se sustenta, considerando a finalidade legítima da exigência e sua razoabilidade no contexto de prevenção de fraudes. Não se verifica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois não se trata de negativa de acesso à justiça, mas de controle da regularidade formal mínima da representação processual. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: '1. A exigência de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal da parte para ratificação do mandato é medida legítima, respaldada no poder geral de cautela do juiz, quando há indícios de litigância predatória. 2. O juízo pode adotar providências para garantir a regularidade da representação processual e coibir práticas abusivas, conforme orientações do Comunicado CG nº 02/2017 e dos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024.' Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 105, 139, III e IX, 321, parágrafo único, 485, I e IV, 1.012, caput; Comunicado CG nº 02/2017; Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados 4 e 5); Recomendação CNJ nº 127/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004509-13.2024.8.26.0358, Rel. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1163909-61.2024.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 12.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1113745-92.2024.8.26.0100, Rel. Rebello Pinho, j. 20.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1027518-93.2024.8.26.0005; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). (grifo nosso) Após o cumprimento das referidas diligências, voltem os autos conclusos. Intime-se.

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Antônio Santos Tofoleti x Itaú Unibanco S/A

ID: 277362260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007251-97.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SANTOS TOFOLETI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1007251-97.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1007251-97.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Santos Tofoleti - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Fls. 311/316.. Manifeste-se o autor, em 48 horas. Sem prejuízo, desde logo verifico ser o caso de adotar providências. Os fatos informados pela parte requerida são extremamente graves, com fortes indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito, notadamente em razão da existência de inúmeras ações idênticas ajuizadas pelo patrono da parte autora, as quais tramitam perante o Juízo desta Egrégia 1ª Vara Cível local (Processos nºs. 1007252-82.2024.8.26.0297, 1007250-15.2024.8.26.0297, 1007259-74.2024.8.26.0297, 1007258-89.2024.8.26.0297, 1007257-07.2024.8.26.0297, 1007255-37.2024.8.26.0297, 1007254-52.2024.8.26.0297, 1007253-67.2024.8.26.0297, 1007251-97.2024.8.26.0297, 1007248-45.2024.8.26.0297, 1007247-60.2024.8.26.0297, 1007246-75.2024.8.26.0297, 1007244-08.2024.8.26.0297, 1007242-38.2024.8.26.0297, 1007033-69.2024.8.26.0297/0001806-81.2025.8.26.0297 Cumprimento de sentença; 1007032-84.2024.8.26.0297/0001805-96.2025.8.26.0297 Cumprimento de sentença; 1000401-27.2024.8.26.0297, 1000386-58.2024.8.26.0297, 1000415-11.2024.8.26.0297, 1000399-57.2024.8.26.0297 e 1000383-06.2024.8.26.0297). Ademais, Em consulta realizada nesta data (21/05/2025) ao site da OAB-SP (https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp), constatei que o advogado da parte autora encontra-se Ativo-Suspenso. Por tais fundamentos, nos termos do art. 139, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG nº 424/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal), SUSPENDO o PROCESSO e ASSINALO, com fulcro no artigo 76 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora cumpra as seguintes providências, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seu ilustre advogado: 1) Providenciar a juntada de novo instrumento de mandato outorgado pelo autor a seu advogado, com firma reconhecida, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, inclusive com poderes para substabelecer;2) Providenciar também a juntada do substabelecimentopara novos patronos, uma vez que, conforme anteriormente mencionado, o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa. Sem prejuízo, DETERMINO a intimação pessoal do autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, no Cartório do 1º Ofício Cível desta Comarca de Jales/SP, situado no Edifício do Fórum, à Rua Nove, nº 2.231, CEP 15700-018, observado o horário de atendimento ao público (das 13h às 17h), munido de documento de identidade, para assinar termo de comparecimento e, se for o caso, ratificar os termos do instrumento de mandato acostado a fls. 24, esclarecendo se efetivamente contratou o advogado Dr. DANIEL FERNANDO NARDON (OAB/SP 489.411), devendo, outrossim, o Sr. Oficial de Justiça intimar o autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para constituir novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, posto que o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa, expedindo-se, para tanto, o competente mandado, que deverá ser instruído com cópia desta decisão, da petição inicial de fls. 01/23 e da procuração de fls. 24.A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Regularização da representação processual. Recurso desprovido. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por Jacira Magalhães Galvão contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da parte ré não identificada nos autos, com fundamento na ausência de emenda à inicial conforme determinado pelo juízo de origem. A autora não apresentou procuração específica com firma reconhecida, conforme exigência judicial respaldada em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Pleiteia a apelante a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando que a exigência de reconhecimento de firma violaria o princípio da instrumentalidade das formas e que documentos oficiais comprovariam sua identidade. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de juntada de procuração com firma reconhecida ou da ratificação pessoal da parte, diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de assegurar a regularidade da representação processual. III. Razões de decidir. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica fundamenta-se no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 139, IV e IX, do CPC, visando coibir práticas abusivas e garantir a regularidade do processo. A decisão que exigiu a emenda da inicial, com documentos específicos, inclusive procuração com firma reconhecida, fundamentou-se em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, especialmente no Comunicado CG nº 02/2017 e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, que tratam do enfrentamento à litigância predatória. A autora foi oportunizada a regularizar a petição inicial em duas ocasiões, mas não atendeu integralmente às determinações judiciais, não justificando a ausência do instrumento com firma reconhecida nem compareceu ao cartório para ratificar o mandato. As decisões que determinaram a emenda da inicial transitaram em julgado, pois não foram impugnadas por agravo de instrumento. A ausência de procuração específica e válida inviabiliza o desenvolvimento regular do processo, sendo legítima a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. A alegação de afronta ao princípio da instrumentalidade das formas não se sustenta, considerando a finalidade legítima da exigência e sua razoabilidade no contexto de prevenção de fraudes. Não se verifica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois não se trata de negativa de acesso à justiça, mas de controle da regularidade formal mínima da representação processual. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: '1. A exigência de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal da parte para ratificação do mandato é medida legítima, respaldada no poder geral de cautela do juiz, quando há indícios de litigância predatória. 2. O juízo pode adotar providências para garantir a regularidade da representação processual e coibir práticas abusivas, conforme orientações do Comunicado CG nº 02/2017 e dos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024.' Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 105, 139, III e IX, 321, parágrafo único, 485, I e IV, 1.012, caput; Comunicado CG nº 02/2017; Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados 4 e 5); Recomendação CNJ nº 127/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004509-13.2024.8.26.0358, Rel. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1163909-61.2024.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 12.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1113745-92.2024.8.26.0100, Rel. Rebello Pinho, j. 20.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1027518-93.2024.8.26.0005; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). (grifo nosso) Após o cumprimento das referidas diligências, voltem os autos conclusos. Intime-se. Intime-se.

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Processo nº 0413537-20.1992.8.26.0053

ID: 296975189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0413537-20.1992.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALICE SACUMA ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA. BENTOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MINEIROS LTDA (CEDENTE: TAMBOR-LINE RECUPERADORA DE TAMBORES) CELIA REGINA GOMES DE ALMEIDA (SUCESSOR DE CELIA TARDELLI GOMES) CONSUMA SERVIçOS DE ALIMENTAçãO LTDA. CONSUMA SERVIçOS DE ALIMENTAçãO LTDA (CEDENTE: MARIA FERNANDES SCHIAVINATTO) CYNTHIA ARRUDA PASSARELLI GASFORTE COMBUSTíVEIS E DERIVADOS LTDA. (CEDENTE: NúBIA ERCILIA JOANNA LAURA BRAGA CéSAR) GIOVANNA GODOY DE ASSIS FERREIRA HELOISA ORIA JOANA ALZIRA MAGOSSO JOSé JORGE HENRIQUE DE MAGALHãES SASSO SCIASCIO E OUTROS (SUCESSORES DE BENEDICTO WANDERLEY SASSO SCIASCIO) JOSé ROBERTO BERTONI GIUDICE KELLI ARRUDA MACHADO MARIA HELENA DE ANDRADE (SUCESSORA DE HERCíLIA DE ANDRADE D'ISEPPI) MARIA HELENA VANNUCHI BADRAN PATRíCIA LENCASTRE TOFFANO DE MATTOS BARROSO (HERDEIRO DE LAíS HELENA LENCASTRE BRANDãO TóFFANO) QUEIROZ BENEGA (SUCESSOR DE ALZIRA CAMARGO BENEGA) RADAR CRéDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (CEDENTE: ANéSIA MAURO) RADAR CRéDITOS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA (LúCIA VILMA CAMPO DALL ORTO DE SOUZA) ROGERIO MAURO D`AVOLA ROGéRIO MAURO D'AVOLA (CEDENTE: BENTOMAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE MINéRIOS LTDA) ROGéRIO MAURO D'AVOLA (CEDENTE: GASFORTE COMBUSTíVEIS E DERIVADOS LTDA) ROGéRIO MAURO D'AVOLA (CEDENTE MARIA DA PENHA VANNCHI) ROGéRIO MAURO D'AVOLA (CEDENTE: TAMBOR-LINE RECUPERADORA DE TAMBORES LTDA) ROQUE ANTUNES DE ALMEIDA E OO. SERVIMED COMERCIAL LRDA. SERVIMED COMERCIAL LTDA. (CEDENTE: JOANA ALZIRA MAGOSSO JOSé) VIAçãO DANúBIO AZUL LTDA (CEDENTE ROGéRIO MAURO D'AVOLA,CDT ORG NúBIA ERCILIA JOANNA LAURA BRAGA CéSAR)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SANDOVAL MATTAR

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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RICARDO INNOCENTI

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RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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OLGA FAGUNDES ALVES

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MIRIAM BIANCONI FRISCO

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MIGUEL CALMON MARATTA

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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MARIANA MORTAGO

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MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARCO AURELIO DA MATTA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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MARCELO MONZANI

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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KAREN JULIANE DE ALMEIDA

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JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SÁ

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DAVI PIRES SANTANA

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

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CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS

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ANA REGINA GALLI INNOCENTI

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ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO

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ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS

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Processo 0413537-20.1992.8.26.0053 (053.92.413537-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alice Sacuma - - Joana Alzira Magosso José - - Heloisa Oria - - José Roberto Bertoni Giudice - - Cons… Processo 0413537-20.1992.8.26.0053 (053.92.413537-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alice Sacuma - - Joana Alzira Magosso José - - Heloisa Oria - - José Roberto Bertoni Giudice - - Consuma Serviços de Alimentação Ltda. - - Arysta Lifescience do Brasil Industria Quimica e Agropecuaria Ltda. - - Servimed Comercial Lrda. e outros - Cynthia Arruda Passarelli - - Kelli Arruda Machado e outros - Queiroz Benega (sucessor de Alzira Camargo Benega) - - Celia Regina Gomes de Almeida (sucessor de Celia Tardelli Gomes) - - Bentomar Industria e Comercio de Mineiros Ltda (Cedente: Tambor-Line Recuperadora de Tambores) e outros - Roque Antunes de Almeida e oo. - - Maria Helena Vannuchi Badran e outros - Rogerio Mauro D`avola - - Jorge Henrique de Magalhães Sasso Sciascio e Outros (sucessores de Benedicto Wanderley Sasso Sciascio) - - Viação Danúbio Azul Ltda (cedente Rogério Mauro D'Avola,cdt org Núbia Ercilia Joanna Laura Braga César) - - Rogério Mauro D'Avola (cedente Maria da Penha Vannchi) e outros - Maria Helena de Andrade (sucessora de Hercília de Andrade d'Iseppi) - - Patrícia Lencastre Toffano de Mattos Barroso (Herdeiro de Laís Helena Lencastre Brandão Tóffano) e outros - Rogério Mauro D'Avola (cedente: Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda) - - Rogério Mauro D'Avola (Cedente: Tambor-Line Recuperadora de Tambores Ltda) - - Rogério Mauro D'Avola (Cedente: Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda) - - Consuma Serviços de Alimentação Ltda (Cedente: Maria Fernandes Schiavinatto) - - Servimed Comercial Ltda. (cedente: Joana Alzira Magosso José) - - Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda. (Cedente: Núbia Ercilia Joanna Laura Braga César) - - Radar Créditos Assessoria Administrativa Ltda (Cedente: Anésia Mauro) - - Radar Créditos Assessoria Administrativa Ltda (Lúcia Vilma Campo Dall Orto de Souza) e outros - Giovanna Godoy de Assis Ferreira e outros - Rogerio Mauro D`avola - - Isabella Pagan Manginelli - - Wagner Vieira Leite Nunes - - MARCIA CRISTINE E SILVA PRESTES - - Waldo Lobo Ribeiro - - INTERESSADO - - Rovemar Indústria e Comércio Ltda.(CESSIONÁRIA) e Direct Express logística Integrada (CEDENTE) - - Radar Créditos Assessoria Administrativa Ltda - - Juris Negócios e Consultoria Eireli e outros - VISTOS I) Fls. 5648/5649: Informa a cessionária Viação Danúbio Azul Ltda. que efetuou acordo no proc. nº 105572-92.2024.8.26.0100 que tramitou perante a 27ª Vara Cível do Foro João Mendes Junior envolvendo diversas cessões de créditos realizados também em outros feitos. Naqueles autos foi reconhecida a titularidade do crédito da exequente Nubia Ercilia Joanna Laura Braga Cesar àquela empresa (fls. 5671), ante o retorno da cessão ao 'status quo', com sentença homologatória às fls. 5704/5706. Neste feito, a recessão foi homologada a fl. 1960, já tendo decorrido o levantamento respectivo (fls. 3944 e 3958). Assim, nada a ser determinado, tendo em vista que na certidão de fl. 5722 não pendem valores retidos para essa credora. Eventual ressarcimento de quantia já levantada neste feito deve ser discutido em ação própria acompanhada dos documentos de fls. 5650/5706. II) Fls. 5712/5714: A decisão de fl. 2231 homologou a cessão do crédito da demandante Anesia Mauro à empresa Radar Créditos Assessoria Administrativa Ltda. Posteriormente, a decisão de fls. 4219/4220 homologou a recessão à peticionária Rovemar Indústria e Comércio Eireli. Assim, à ausência de impugnação (fl. 4237), expeça-se mandado de levantamento em favor de Rovemar Indústria e Comércio Eireli, cessionária de Anesia Mauro no correspondente a 80% (fl. 5722). Procuração a fl. 5717 e formulário MLE a fl. 5715. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), JAQUELINE DE MARIA SILVA DE SÁ (OAB 309007/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), ALICE DE OLIVEIRA MARTINS FALLEIROS (OAB 333197/SP), DAVI PIRES SANTANA (OAB 359112/SP), SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 58283/SP), SANDOVAL FILHO 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Jean Carlo Boroluzzi e outros x Agronorte Pesquisa E Sementes Ltda. e outros

ID: 293031351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1202694-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO BOROLUZZI SéRGIO ANDRé RODRIGUES

Polo Passivo:

AGRONORTE PESQUISA E SEMENTES LTDA. AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL ÂNGELO CARLOS MARONEZZI BANCO ABC BRASIL S.A. GLEICE MATOS MARONEZZI

Intimação

Advogados:

RENATO MACEDO BURANELLO

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MARIANA BRANT MESQUITA

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JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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DANIELEN GARCIA

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DANIEL WINTER

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Processo 1202694-92.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1122882-98.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jean Carlo Boroluzzi - - Sérgio André Rodrigues -… Processo 1202694-92.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1122882-98.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jean Carlo Boroluzzi - - Sérgio André Rodrigues - Banco ABC Brasil S.A. - - Agro Norte Pesquisa e Sementes Sul - - Agronorte Pesquisa e Sementes Ltda. - - Ângelo Carlos Maronezzi - - Gleice Matos Maronezzi - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIELEN GARCIA (OAB 25304/MT), RENATO MACEDO BURANELLO (OAB 125301/SP), DANIELEN GARCIA (OAB 25304/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIELEN GARCIA (OAB 25304/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), DANIEL WINTER (OAB 11470/MT), MARIANA BRANT MESQUITA (OAB 20542/O/MT), MARIANA BRANT MESQUITA (OAB 20542/O/MT)

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Antônio Santos Tofoleti x Banco Agibank S.A.

ID: 293316020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007037-09.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SANTOS TOFOLETI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1007037-09.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Santos Tofoleti - Banco Agibank S.A. - VISTOS. BANCO AGIBANK S/A opôs Embargos de Declaração (fls. 255/258) contr… Processo 1007037-09.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Santos Tofoleti - Banco Agibank S.A. - VISTOS. BANCO AGIBANK S/A opôs Embargos de Declaração (fls. 255/258) contra a r. sentença proferida às fls. 240/252, que julgou a ação proposta por ANTÔNIO SANTOS TOFOLETI, alegando a existência de contradição. Requereu que o valor apurado em favor da parte autora seja compensado com a condenação, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Os embargos foram opostos dentro do prazo legal. O embargado, ANTÔNIO SANTOS TOFOLETI, deixou de se manifestar sobre os embargos, conforme certidão de fls. 262. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração de fls. 255/258, por serem tempestivos, e a elesDOU PROVIMENTO, uma vez que a sentença embargada contém o erro material apontado. A decisão proferida por este Juízo apresenta contradição, ao deixar de determinar a compensação dos valores efetivamente disponibilizados pelo BANCO AGIBANK S/A, ao autor, ANTÔNIO SANTOS TOFOLETI, em decorrência do contrato de empréstimo impugnado. Diante disso,DOU PROVIMENTOaos embargos paradeterminar a compensação dos valores efetivamente disponibilizados pelo réu ao autor, em razão do referido empréstimo, cuja comprovação deverá ser apresentada pelo banco na fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto,conheço dos Embargos de Declaração (fls. 255/258), opostos por BANCO AGIBANK S/A contra a sentença de fls. 240/252, e a eles dou provimento, para correção do erro material, nos termos desta decisão, mantendo-se, no mais, a r. sentença embargada em seus exatos termos. Quanto às fls. 96/103, o réu noticiou nos autos possível litigância predatória e vício de representação processual (fls. 263/269). A alegação de litigância predatória já foi apreciada e rejeitada na sentença de fls. 242. Contudo, os novos elementos trazidos às fls. 263/269 merecem especial atenção deste Juízo, especialmente diante dos documentos de fls. 270/271. Em consulta realizada nesta data (21/05/2025) ao site da OAB-SP (https://www2.oabsp.org.br/asp/consultaInscritos/consulta01.asp), constatei que o advogado da parte autora encontra-se Ativo-Suspenso. Por tais fundamentos, nos termos do art. 139, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG nº 424/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal). Por tais fundamentos, SUSPENDO o PROCESSO e ASSINALO, com fulcro no artigo 76 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora cumpra as seguintes providências, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, intimando-se por publicação no DJE, na pessoa de seu ilustre advogado: 1) Providenciar a juntada de novo instrumento de mandato outorgado pelo autor a seu advogado, com firma reconhecida, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, inclusive com poderes para substabelecer;2) Providenciar também a juntada do substabelecimentopara novos patronos, uma vez que, conforme anteriormente mencionado, o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa. Sem prejuízo, DETERMINO a intimação pessoal do autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, no Cartório do 1º Ofício Cível desta Comarca de Jales/SP, situado no Edifício do Fórum, à Rua Nove, nº 2.231, CEP 15700-018, observado o horário de atendimento ao público (das 13h às 17h), munido de documento de identidade, para assinar termo de comparecimento e, se for o caso, ratificar os termos do instrumento de mandato acostado a fls. 24, esclarecendo se efetivamente contratou o advogado Dr. DANIEL FERNANDO NARDON (OAB/SP 489.411), devendo, outrossim, o Sr. Oficial de Justiça intimar o autor ANTONIO SANTOS TOFOLETI para constituir novo advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, §1º, do Código de Processo Civil, posto que o advogado da parte autora encontra-se com a inscrição na OAB/SP suspensa, expedindo-se, para tanto, o competente mandado, que deverá ser instruído com cópia desta decisão, da petição inicial de fls. 01/23 e da procuração de fls. 24.A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Regularização da representação processual. Recurso desprovido. I. Caso em exameApelação cível interposta por Jacira Magalhães Galvão contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da parte ré não identificada nos autos, com fundamento na ausência de emenda à inicial conforme determinado pelo juízo de origem. A autora não apresentou procuração específica com firma reconhecida, conforme exigência judicial respaldada em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Pleiteia a apelante a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando que a exigência de reconhecimento de firma violaria o princípio da instrumentalidade das formas e que documentos oficiais comprovariam sua identidade. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de juntada de procuração com firma reconhecida ou da ratificação pessoal da parte, diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de assegurar a regularidade da representação processual. III. Razões de decidirA exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica fundamenta-se no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 139, IV e IX, do CPC, visando coibir práticas abusivas e garantir a regularidade do processo. A decisão que exigiu a emenda da inicial, com documentos específicos, inclusive procuração com firma reconhecida, fundamentou-se em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, especialmente no Comunicado CG nº 02/2017 e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, que tratam do enfrentamento à litigância predatória. A autora foi oportunizada a regularizar a petição inicial em duas ocasiões, mas não atendeu integralmente às determinações judiciais, não justificando a ausência do instrumento com firma reconhecida nem compareceu ao cartório para ratificar o mandato. As decisões que determinaram a emenda da inicial transitaram em julgado, pois não foram impugnadas por agravo de instrumento. A ausência de procuração específica e válida inviabiliza o desenvolvimento regular do processo, sendo legítima a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. A alegação de afronta ao princípio da instrumentalidade das formas não se sustenta, considerando a finalidade legítima da exigência e sua razoabilidade no contexto de prevenção de fraudes. Não se verifica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois não se trata de negativa de acesso à justiça, mas de controle da regularidade formal mínima da representação processual. IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Tese de julgamento: '1. A exigência de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal da parte para ratificação do mandato é medida legítima, respaldada no poder geral de cautela do juiz, quando há indícios de litigância predatória. 2. O juízo pode adotar providências para garantir a regularidade da representação processual e coibir práticas abusivas, conforme orientações do Comunicado CG nº 02/2017 e dos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024.' Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 105, 139, III e IX, 321, parágrafo único, 485, I e IV, 1.012, caput; Comunicado CG nº 02/2017; Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados 4 e 5); Recomendação CNJ nº 127/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004509-13.2024.8.26.0358, Rel. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1163909-61.2024.8.26.0100, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 12.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1113745-92.2024.8.26.0100, Rel. Rebello Pinho, j. 20.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1027518-93.2024.8.26.0005; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). (grifo nosso) Após, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 1026930-92.2024.8.26.0100

ID: 297517176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 1026930-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026930-92.2024.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Luiz Augusto Winther Rebello Junior - Vistos. Última decisão (fl. 2) Por… Processo 1026930-92.2024.8.26.0100 - Classificação de Crédito Público - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Luiz Augusto Winther Rebello Junior - Vistos. Última decisão (fl. 2) Por decisão de fl. 2, determinou-se a intimação da municipalidade para juntada dos documentos indispensáveis ao presente incidente de classificação de crédito público. A municipalidade requer esclarecimentos quanto aos imóveis que pertencem ou pertenceram à falida (fl. 5). O síndico informa que a massa não possui mais nenhum ativo a ser liquidado (fls. 20/21). A municipalidade requer que sejam informados os imóveis arrecadados e liquidados, bem como se há previsibilidade de os valores referente à classificação tributária serem integralmente pagos (fl. 30). O síndico informa que a municipalidade receberia R$ 1.728.239,82 (fls. 35/37). Manifestação do Ministério Público pela intimação da municipalidade (fls. 40/41). A municipalidade alega competência do Juízo da execução fiscal para decidir a existência, regularidade ou exequibilidade da dívida ativa, bem como que o crédito possui certeza e liquidez (fls. 46/48). O síndico opina pela intimação da municipalidade para cumprir a juntada de documentos (fls. 53/55). A municipalidade alega ser irrazoável o pedido para juntada de cópias das execuções fiscais (fls. 59/61). O síndico reitera manifestação pela juntada de documentos (fls. 73/75). A municipalidade requer que o síndico verifique os contribuintes (fls. 78/79). Às fls. 85/86, alega que a pretensão era receber antes da União, que concordou com com a conta de liquidação nos autos principais e que não haverá saldo para pagamento de eventuais dívidas existentes, requerendo a suspensão do feito (fls. 85/86). O síndico alega falta de interesse, opinando pela extinção (fls. 90/92). Manifestação do Ministério Público pela extinção (fls. 96/97). É o relatório. Passo a decidir. Observo, inicialmente, que se trata de falência regida pelo Decreto-lei 7.661/45. Assim, inquestionável a competência do Juízo Universal da Falência para analisar eventual ocorrência da prescrição de créditos fiscais, pelos motivos a seguir expostos. A legislação permite que a Fazenda prossiga com a execução de seus créditos, tendo a faculdade de optar por prosseguir com essa via ou a de habilitar seu crédito no processo falimentar. Por se tratar de crédito que concorre com os demais para o recebimento de parte dos ativos da empresa falida, inequívoco que o Juízo Universal da Falência detém competência e jurisdição para verificar essas circunstâncias. Necessário compreender os dispositivos, sob pena de, por equívoco, conduzir à conclusões equivocadas e que conduzam a massa falida a efetuar pagamentos em desconformidade com os preceitos legais. Afinal, não se pode obrigar a massa de credores a pagar crédito sem exigibilidade e, no caso dos autos, extinto, sob pena de se prejudicar credores com dívidas exigíveis. Estabelece o art. 156, V, do CTN que a prescrição extingue o crédito tributário, assim, permitir que o credor habilite crédito prescrito consistiria em admitir que ele pudesse exigir o seu adimplemento, o que não pode mais fazer. Vale lembrar que a consequência da habilitação é, em ultima análise, organizar a posição do credor diante dos demais para permitir ao final, em conformidade com sua preferência e o montante do ativo, o pagamento de seu crédito pagamento este que o credor não pode judicialmente requerer, por força da ocorrência da prescrição. Se o credor de dívida prescrita não possui ação para cobrá-la em juízo, pois perdeu o direito a ação, muito menos, em se tratando de causa de extinção do crédito tributário, é possível permitir a habilitação junto aos demais credores, para concorrer com ele na distribuição do ativo realizado. Vale lembrar que tanto o artigo 23, parágrafo único, I, do Decreto-Lei nº 7.661/45, quanto o artigo 5º da Lei nº 11.101/05 vedam que as obrigações a título gratuito possam ser reclamadas na falência. Segundo o Professor Fábio Ulhôa, o motivo dessa previsão é o de que: "A inadmissão de obrigações gratuitas tem o sentido de economizar os poucos recursos disponíveis para o atendimento dos credores que titulam crédito derivado do negócio oneroso ou de natureza pública. Não seria justo comprometer parte dos recursos disponíveis da massa ou no patrimônio do devedor em recuperação no atendimento a obrigação gratuita, quando não h á suficientes para pagamento de todos os credores." (Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas,Revista dos Tribunais, 14ª edição, revista, atualizada e ampliada, fl. 59). O artigo 23, parágrafo único, I, do Decreto-Lei nº 7.661/45, e o artigo 5º da Lei nº 11.101/05 trazem princípio que deve nortear o procedimento de verificação de crédito. Consequentemente, para se permitir a habilitação de crédito, deve verificar se satisfaz às exigências legais do microssistema falimentar. Desse modo, diante dos parcos recursos disponíveis para quitação dos credores, o legislador evidenciou que obrigações sem contraprestação não podem ser reclamadas, assim como, por óbvio, obrigações que não podem ser exigidas em juízo, por um motivo de justiça para com os demais credores.. Logo, a melhor interpretação que deve ser feita é de que o juízo da execução fiscal ter competência para decidir sobre a exigibilidade e o valor do crédito que está sendo executado individualmente na execução fiscal, não afasta a competência do juízo falimentar de decidir sobre os cálculos e a classificação do crédito, assim como dos montantes de pagamento, que serão efetuados no âmbito do procedimento concursal. Diante da pluralidade de credores, o juízo falimentar tem o dever de efetuar rigoroso controle dos preceitos estipulados pelo legislador, para permitir que os pagamentos que vierem a ser realizados respeitem as preferências legais. Consequentemente, não pode permitir o pagamento de juros, por exemplo, enquanto todas as classes de credores não sejam pagas. Também não pode efetuar pagamento para créditos que não são exigíveis. Isso porque, todas as normas fixadas no procedimento falimentar têm como pressuposto a existência de uma pluralidade de credores e uma escassez de ativos. Não pode, muito menos, efetuar o pagamento a um credor que por sua negligência perdeu o seu direito de exigi-lo em juízo, em nítido prejuízo aos demais credores. "Dormientibus non sucurrit jus" o direito não socorre aos que dormem. Trata-se de principio milenar que deve ser observado, especialmente em procedimento concursal em que há falta de recursos. Já na execução fiscal, o paradigma do processo é totalmente distinto, visto que há, apenas a tutela dos interesses de um único credor. Consequentemente, não apenas o juízo falimentar pode como, ao contrário, tem o dever, em atenção à necessidade de observância do tratamento paritário dos credores, de verificar se as condições necessárias para habilitação do crédito estejam presentes. E, uma delas, é a de que o credor possa exigir o crédito o que não é o caso da obrigação prescrita e, tratando-se de Direito Tributário, extinta. Conforme se vê, o juízo falimentar não está decidindo a exigibilidade nem o valor o crédito, mas, apenas, deliberando sobre a presença ou não dos requisitos necessários para sua habilitação e posterior pagamento, competências que lhe foram expressamente outorgadas pelo legislador. De qualquer modo, analisando o artigo 22, III, "i", "l", "o" da Lei nº 11.101/05 que disciplina a competência do administrador judicial na falência, observo que se insere o de "praticar atos necessários à realização do ativo e ao pagamento de credores", "praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações" e, por fim, "requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração". Ora, considerando essas competências a do administrador judicial, verifica-se que não se encontra, dentre elas, a renúncia à prescrição. Ora, diante dos preceitos que disciplinam o direito falimentar, resta evidente que pagar dívida inexigível e extinta não se insere dentre as competências negociais imputáveis pelo legislador ao administrador judicial. Observo que a municipalidade informa que concordou com os valores apresentados na conta de liquidação, bem como que, afirmando que não haverá saldo para pagamento de eventuais dívidas classificadas no presentes, requer a suspensão. Assim, informe o síndico que haverá saldo ou a expectativa de ativos após o pagamento da conta de liquidação em curso. Após, considerando que incumbe à parte autora a prova de fato constitutivo de seu direito, bem como que os elementos de prova devem integrar os autos para regular processamento, providencie a Municipalidade, caso possua interesse nos demais créditos, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º-A, §5º, da Lei 11.101/2005, a juntada integral dos autos das execuções fiscais, bem como indicação precisa do valor que pretende, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, com as respectivas CDAs. Após, deverá o síndico apresentar parecer conclusivo, em relação a cada uma, da ocorrência ou inocorrência da prescrição, bem como quanto à responsabilidade da massa falida, em virtude da data de arrematação de cada imóvel, juntando, ainda, cálculos do perito contador. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP)

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Antônio Geraldo Ignácio e outros x Instituto De Previdência Do Estado De São Paulo - Ipesp

ID: 293328244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0413987-16.1999.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO GERALDO IGNáCIO AUTO VIAçãO BRAGANçA LTDA. (CEDENTE: MARGARETH MARIA BAIO DE OLIVEIRA) BENTOMAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE MINéRIOS LTDA. BRASPRESS TARNSPORTES URGENTES LTDA CEDENTE: MDAE ASSESSORIA EMP. LTDA (CESSIONáRIO SETE LAGOAS TRANSPORTES, PAULISPELL E SDUBO.- ORIG. YVETTE G. FUSCHINI CESSIONáRIA: PAULISPEL INDúSTRIA PAULISTA DE PAPéIS E EMBALAGENS LTDA - CED: MDAE; ORIG: YVETTE GOMES FUSCHINI) FERNANDO VASCONCELLOS MARTINS FILHO ISAURA MARIA IGNáCIO DE GODOY BUENO LEILA SIQUEIRA DOS ANJOS LUCPEL COMERCIAL LTDA LUIZ FERNANDO STORELLI DE MELLO MARCO AURéLIO STORELLI DE MELLO MARIA JOSé CARBONIERI MANTOVANI MARIA NIVEA GUARNIERI MACHADO NILSON JOSé IGNáCIO NIVEA NUNES DIAS (FALECIDA) ROGERIO MAURO D`AVOLA TRANSPORTES PJRV LTDA.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO ESTADO DE SãO PAULO - IPESP

Intimação

Advogados:

VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES

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VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI

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THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR

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THAYS FERREIRA HEIL

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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RAUL FRANCO DE ALMEIDA

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PAULO ROGERIO BARBOSA

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NIEDSON MANOEL DE MELO

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MIRIAM BIANCONI FRISCO

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MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO

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MARCELO MONZANI

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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JULIANA DE BRITIS VALCÃ

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JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO

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JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO

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JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

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ISABELLA RIBEIRO IANNACONI

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IGOR ANTONIO RODRIGUES

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

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DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

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ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO

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ADRIANO TADEU TROLI

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Processo 0413987-16.1999.8.26.0053 (053.99.413987-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria Nivea Guarnieri Machado - - Maria José Carbonier… Processo 0413987-16.1999.8.26.0053 (053.99.413987-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria Nivea Guarnieri Machado - - Maria José Carbonieri Mantovani - - Nivea Nunes Dias (falecida) - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda. - - Auto Viação Bragança Ltda. (cedente: Margareth Maria Baio de Oliveira) - - Rogerio Mauro D`avola - - FERNANDO VASCONCELLOS MARTINS FILHO - - Leila Siqueira dos Anjos - - Braspress Tarnsportes Urgentes Ltda - - Cedente: MDAE Assessoria Emp. Ltda (cessionário Sete Lagoas Transportes, Paulispell e Sdubo.- orig. Yvette G. Fuschini - - Lucpel Comercial LTDA - - Cessionária: Paulispel Indústria Paulista de Papéis e Embalagens Ltda - Ced: MDAE; Orig: Yvette Gomes Fuschini) - - Transportes PJRV Ltda. e outros - Antônio Geraldo Ignácio - - Nilson José Ignácio - - Isaura Maria Ignácio de Godoy Bueno - - Marco Aurélio Storelli de Mello - - LUIZ FERNANDO STORELLI DE MELLO e outro - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - Banco Paulista S.A. - - Figueiredo e Ferreira Avocacia e Consult. Jurídica - - Auto Viação Bragança Ltda - - Rogerio Mauro D`avola - - Braspress Transportes Urgente Ltda. e outros - Execução nº 2008/000563 Vistos. - Certidão de expedição MLJ às fls. 2520/2521. 1 - Fls. 2597/2598: Considerando que o patrono originário, devidamente intimado (fls. 2478/2479), não apresentou o contrato de honorários, DEFIRO o levantamento de 80% do valor retido às fls. 2521, referente ao depósito de fls. 2163/2165, em favor de LEILA SIQUEIRA DOS ANJOS - CPF/CNPJ 345.746.388-34, representado pelo patrono: Paulo Rogério Barbosa - OAB/SP 226.231, procuração às fls. 1810; DEFIRO, ademais, o levantamento de 20% do valor retido às fls. 2521, referente ao depósito de fls. 2163/2165, em favor do advogado PAULO ROGÉRIO BARBOSA - OAB/SP 226.231 - CPF/CNPJ 110.696.688-00, contrato de honorários às fls. 2482/2483. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 1.1 Fls. 2211 e 2484. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 1.2. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 2 - Fls. 2601/2602: Anote-se a reserva, a título de honorários contratuais, no importe de 20% do crédito de NIVEA NUNES DIAS, em favor do patrono originário JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETTO, CPF 005.727.058-91. O advogado apresentou formulário MLE a fl. 2602. 3 - Fls. 2522/2523 e 2607/2608: Anoto a comunicação do acordo entabulado entre AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA, VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA, D'AVOLA E BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ATLANTA ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO DE PRECATÓRIOS LTDA., RMD SECURITIZADORA S/A. e ROGÉRIO MAURO D'AVOLA nos autos do processo 1025572-92.2024.8.26.0100, devidamente homologado pelo Juízo da 27ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Assim, tendo em vista que a cadeia de cessão do crédito das coautoras CELIA LYRA e MARGARETH MARIA BAIO DE OLIVEIRA foram devidamente homologadas pela decisão de fls. 2078, em face do acordo noticiado, DECLARO que 80% dos créditos das coautoras pertencem à cessionária AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA. e 20% dos mesmos créditos referem-se à reserva dos honorários contratuais devidos ao patrono originário. Aguarde-se o pagamento do precatório. Int. - ADV: MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), PAULO ROGERIO BARBOSA (OAB 226231/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), 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A. M. G. C. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 319784976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186980-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G. C.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1186980-92.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.G.C. - S.A.S.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por A.M.G.C., represen… Processo 1186980-92.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.G.C. - S.A.S.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por A.M.G.C., representado por seu genitor CLAYTON HOLANDA CAVALCANTI, em face de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. Em síntese, afirma ser beneficiário do plano de assistência médico-hospitalar fornecido pela requerida e portador de transtorno do espectro autista, razão pela qual, por meio de avaliação médica, houve a prescrição de tratamentos pelo método ABA. Afirma que a requerida não apresentou rede credenciada que lhe atendesse de forma ampla, completa e em local próximo à sua residência. Requer, liminarmente, que a ré indique clínica apta a realizar todo o tratamento do autor, ou, alternativamente, que seja compelida a custear os procedimentos terapêuticos indicados no relatório médico de fls. 96/97 em clínica escolhida pelo autor, sob pena de multa diário no valor de R$ 5.000,00. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. A decisão de fls. 154/156 concedeu parcialmente a liminar, excluindo-se do tratamento a musicoterapia e a educação física. A parte ré informou o cumprimento da liminar (fls. 204/210). Em sede de agravo de instrumento, o E. TJSP estendeu os efeitos da decisão liminar para contemplar no tratamento, também, a musicoterapia. A requerida apresentou contestação às fls. 304/337. Preliminarmente, impugna o valor da causa. No mérito, aduz que não houve comprovação de qualquer negativa de cobertura do tratamento do autor e que possui rede apta ao atendimento do menor. Alega que caso seja utilizada rede particular não credenciada, o reembolso deve ocorrer dentro dos limites contratuais. Informa a ausência de cobertura para o tratamento com educador físico, pois não há lastro científico idôneo que assegura a eficácia da modalidade. Defende que os tratamentos com psicopedagogia e musicoterapia devem ser realizados em ambiente clínico. Pede pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica a fls. 561/602. Manifestação do autor a fls. 604 e do réu a fls. 605/613. Parecer do Ministério Público a fls. 619/620. A decisão de fls. 621/625 saneou o feito, fixando como pontos controvertidos: i) a cobertura do tratamento com educador físico; e ii) a recusa, por parte da requerida, de atender o pedido autoral pela via administrativa. Ademais, concedeu o prazo de 15 dias à autora para prestar esclarecimentos. Os embargos de declaração (fls. 630/633) opostos foram rejeitados (fl. 634). Esclarecimentos às fls. 637/640. A ré retificou o valor da causa para R$ 33.619,32 (fls. 644/645). Parecer ministerial (fls. 656/662). É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Inicialmente, acolho a impugnação ao valor da causa. Assim, com fulcro no artigo 292, inciso II e § 2º do Código de Processo Civil, arbitro o valor de R$ 33.619,32, que corresponde à somatória de doze mensalidades do plano de saúde. Anote-se. Passo à análise do mérito. Reporto-me à decisão de fls. 621/625, no sentido de que é incontroverso nos autos que o autor é portador do transtorno do espectro autista (TEA) e, em razão disso, foi-lhe prescrito acompanhamento terapêutico multiprofissional, que incluem as seguintes terapias: a) Psicoterapia em ABA (14 horas/semana); b) Fonoaudiologia (2 horas/semana); c) Terapia Ocupacional com integração sensorial de Ayres (1 hora/semana); d) Fisioterapia motora (1 hora/semana); e) Musicoterapia (2 horas/semana); f) Psicomotricidade em ambiente clínico (1 hora/semana); g) Educação física em ambiente clínico (2 horas/semana); h) Terapia alimentar em ambiente clínico (1 hora/semana); i) Psicopedagogia em ambiente clínico (1 hora/semana). A necessidade do tratamento e o seu custeio não foi motivo de insurgência pela parte ré, todavia, discorda acerca da obrigatoriedade de cobertura do tratamento com educador físico e da inexistência de negativa administrativa de cobertura por parte da requerida. Quanto a este ponto, de fato, não houve negativa formal por parte do plano de saúde. Contudo, os documentos de fls. 98/108 demonstram que a autora entrou em contato com três clínicas da rede credenciada, próximas à sua residência, sem êxito na obtenção do tratamento. As recusas decorreram da indisponibilidade de vagas, da ausência de oferta integral das terapias prescritas ou, ainda, da ausência de resposta em tempo razoável, o que evidencia a ineficácia prática da rede credenciada a princípio. Além disso, embora não exista negativa expressa, a resistência da ré resta configurada porquanto sinaliza, em sede de contestação, que não autorizaria a realização integral do tratamento fora da rede ou, caso realizado, não arcaria com os custos de forma compatível com a prescrição médica. A propósito, nos autos do cumprimento de sentença, verifica-se que a requerida vem impondo obstáculos à efetivação da medida liminar, não providenciando o início do tratamento, tratando-se, essencialmente, de negativa tácita. No que se refere à obrigatoriedade de cobertura do tratamento com educador físico, razão assiste ao Ministério Público quando afirma que o plano de saúde deve custear apenas as terapias prescritas que sejam realizadas por profissionais da área da saúde, em ambiente clínico. Ainda que a atuação de outros profissionais possa ser benéfica ao paciente, como é o caso do educador físico, o custeio de tais atividades não pode ser imposto à operadora, por exceder os limites do contrato e a natureza da cobertura assistencial prevista. Por essa razão, o pedido improcede quanto a esse ponto específico. No mais, deverá a ré assegurar o custeio integral das demais terapias prescritas, independentemente da quantidade de sessões indicadas, desde que prestadas por profissionais habilitados e em ambiente clínico, conforme orientação médica. Anote-se, porém, que o tratamento deve ser realizado na rede credenciada ou por meio de reembolso parcial, nos termos dos artigos 4º e 5º da Resolução Normativa nº 566/2022 e, também, dos artigos 1º, §2º, e 6º da Resolução Normativa nº 465/2021, ambas da ANS. Havendo clínica localizada próximo ao endereço do autor e apta a dar continuidade ao tratamento conforme prescrito pelo médico, em conformidade com a legislação e em respeito à força obrigatória dos contratos, não há razão ou fundamento para embasar a livre escolha da beneficiária por clínica que melhor atenda a seus interesses pessoais. Vale dizer, optando a parte por contratar serviço de prestação de assistência à saúde, deve se submeter às regras contratuais e aos serviços prestados e/ou autorizados pela contratada, a não ser que se comprove que não há estabelecimentos credenciados aptos ao tratamento da menor localizados próximos a sua residência. Nesse sentido, deverá a ré realmente disponibilizar clínica credenciada apta para atender todas as necessidades do menor e com disponibilidade de horário periódica para tanto, em localidade que não inviabilize o tratamento, assim considerada aquela situada até 10 quilômetros da residência da criança, compatibilizando, deste modo, a recomendação médica de que o tratamento ocorra em local próximo da residência da família com a obrigação contratual da ré. Caso não seja disponibilizada rede credenciada naqueles termos, permite-se que o tratamento seja realizado na clínica de escolha da autora, mediante custeio integral pela ré, devendo, para tanto, apresentar prévia de três orçamentos de clínicas diferentes com especificação de terapias e cargas horárias. Consigne-se, nesse sentido, que o ônus de comprovar a aptidão técnica da rede credenciada e que houve a respectiva disponibilização daquela à consumidora é da ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. De rigor, portanto, o acolhimento parcial dos pedidos exarados na exordial. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a providenciar e custear o tratamento multidisciplinar do autor, conforme requerimento médico de fls. 96/97, com a carga horária ali indicada, tornando definitiva a tutela antecipada. O tratamento deverá ser realizado em clínica credenciada localizada perto da residência do menor (até 10 km). Caso a autora opte pela realização do tratamento em estabelecimento não credenciado à ré, o reembolso se dará nos limites previstos contratualmente. Caso inexista rede credenciada apta aos tratamentos, o reembolso dar-se-á de forma integral (arts. 4º e 5º, da RN nº 259/2011 da ANS). Diante da sucumbência mínima do autor, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários que arbitro no valor de R$ 6.000,00. Translade-se cópia da presente sentença para os autos do cumprimento (processo n. 0002745-70.2025.8.26.0100). Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP), PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Giselle Maia De Lacerda e outros x Grand Partners Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e outros

ID: 329854626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099281-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE MAIA DE LACERDA JORGE LUIZ SERRA

Polo Passivo:

GRAND PARTNERS DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA. JAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. JALGP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. JGP4 SPE INCORPORADORA LTDA. PORTO FERRAZ CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO CANTO PORTO

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RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ

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LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR

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LEONARDO WARD CRUZ

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JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI

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JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA

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Processo 1099281-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Giselle Maia de Lacerda - - Jorge Luiz Serra - JGP4 SPE Incorporadora Ltda. - - JALGP Empreendimentos e Parti… Processo 1099281-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Giselle Maia de Lacerda - - Jorge Luiz Serra - JGP4 SPE Incorporadora Ltda. - - JALGP Empreendimentos e Participações Ltda. - - JAL Empreendimentos e Participações Ltda. - - Grand Partners Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - - Porto Ferraz Construtora Ltda. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Giselle Maia de Lacerda e Jorge Luiz Serra contra JGP4 SPE Incorporadora Ltda., JALGP Empreendimentos e Participações Ltda., JAL Empreendimentos e Participações Ltda., Grand Partners Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e Porto Ferraz Construtora Ltda.,, por meio da qual se alega que: (i) adquiriram das rés imóvel de alto padrão, em construção, no empreendimento denominado "AR Ibirapuera"; (ii) a previsão contratual de entrega do empreendimento foi estabelecida para o mês de junho/2022, sob pena de multa mensal de 1% sobre o valor pago; (iii) as rés forçaram a constituição do condomínio no mês de outubro/2022, apesar de não conclusão das obras; (iv) no mês de abril/2023 foram notificados para vistoriar e receber o imóvel, sem conclusão das áreas comuns; (v) por absoluta necessidade, os autores mudaram-se para o imóvel com o condomínio inacabado e problemas na área privativa; (vi) há ação movida pelo condomínio contra as rés para a conclusão das obras (autos nº 10383786-95.2024.8.26.0100 - 4ª Vara Cível deste Foro); (vii) as rés respondem a outros processos análogos a este; (viii) há risco de ausência de patrimônio para satisfazer a execução. Requerem, liminarmente, a indisponibilidade dos imóveis de matrículas nºs 245.402 e 245.406 do 14º Cartório de Registro de Imóveis. Ao final, pretendem a condenação das requeridas ao pagamento de multa mensal prevista em contrato, além de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. O pedido liminar foi indeferido (fls. 934/936). A corré Porto Ferraz apresentou contestação (fls. 956/972). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e impossibilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, afirma que o imóvel foi entregue no mês de novembro/2022, dentro do prazo estipulado por lei. Sustenta que os autores assinaram o termo de vistoria de entrega, anuindo aos seus termos, inexistindo coação. Eventuais problemas devem ser entendidos como vícios construtivos e não atraso de entrega da obra. Relata que o "Habite-se" foi emitido pelo município no mês de outubro/2022, atestando a conclusão total da obra e suas condições de habitabilidade, bem como houve a expedição do AVCB pelo Corpo de Bombeiros no mesmo mês. Defende a inaplicabilidade, em relação a ela, da multa prevista em contrato. Impugna os laudos e atas notariais produzidas unilateralmente em outros autos. Sustenta a inexistência de danos materiais e morais a serem indenizáveis. As corrés JGP4; JALGP; JAL Empreendimentos e Grand Partners apresentaram defesa em conjunto (fls. 1001 a 1027). No mérito, afirmam que não houve atraso na entrega do imóvel. Declaram que o parecer contratado pelo condomínio não é condizente com o certificado de conclusão da obra emitido em outubro/2022 e termo de vistoria assinado em 09/11/2022. Relatam que houve a entrega das chaves aos autores em 16/01/2023, mesmo com saldo devedor em aberto. Sustentam a inexistência de danos materiais e morais a serem indenizados. Declaram a ausência de requisitos para inversão do ônus da prova. Pugnam pela improcedência da ação. Réplica às fls. 1166/1187. Determinada a manifestação das partes sobre o interesse em conciliar ou produzir provas, a corré Porto Ferraz informou não possuir interesse na conciliação ou produzir provas (fls. 1191/1192. Os autores requerem a acolhida de prova emprestada produzida nos autos nºs 1038376-92.2024.8.26.0100 e 1012381-87.2023.8.26.0011, além da produção de prova pericial e prova testemunhal (fls. 1194/1196). As corrés JG4; JALGP; JAL Empreendimentos e Grand Partners requerem o julgamento antecipado (fls. 1836/1840). Manifestação da corré Porto Ferraz a fls. 1844/1849 e das corrés JG4; JALGP; JAL Empreendimentos e Grand Partners a fls. 1910/1913. Regularizada a representação processual das corrés JG4; JALGP; JAL Empreendimentos e Grand Partners (fl. 1917). É o relatório. Decido. 1) Nos termos da teoria da asserção, afere-se a legitimidade segundo as alegações formuladas pelo autor, com base na pertinência subjetiva entre o alegado e a pessoa apontada como sendo integrante do polo da demanda. Uma vez controvertidos os fatos ou produzidas provas, a questão passa a ser de mérito. In casu, as asserções da parte autora atestam a legitimidade da parte ré, sendo de mérito a discussão quanto à veracidade ou não de tais alegações. 2) Considerando ser o ônus da prova, além de regra de julgamento, regra de conduta, desde logo esclareço entender pela qualificação da relação jurídica discutida nos presentes autos como sendo de consumo, enquadrando-se tanto a parte autora quanto a parte ré no conceito de consumidor e fornecedor conforme o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. 3) As partes são legítimas, capazes e encontram-se bem representadas. Concorrem os pressupostos processuais e estão presentes as condições da ação. Declaro o processo saneado. 4) Fixo como pontos controvertidos: (i) se houve entrega do empreendimento/imóvel com as obras inacabadas; (ii) qual o estado da unidade privativa dos autores no momento da entrega do imóvel e se havia condições de habitabilidade; (iii) a necessidade de realização de obras pelos autores para regularizar sua unidade e o valor gasto. 5) Quanto à prova emprestada, a legislação admite plenamente sua utilização, respeitado o contraditório (art. 372 do CPC). Logo, a valoração dos documentos produzidos em outros autos será realizada oportunamente, no momento da prolação da sentença. De todo modo, as decisões prolatadas em outros autos não vinculam este Juízo. 6) Para dirimir a controvérsia aqui estabelecida necessária a produção de prova pericial e, para tanto, nomeio o engenheiro Silvio Koury Jerez, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando o lapso temporal decorrido e possíveis obras realizadas, não sendo possível apurar in loco os danos relatados, parte da perícia será realizada de forma indireta, através da análise de documentos. 6.1) O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 6.2) As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 6.3) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 6.4) Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. 6.5) Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 6.6) Os honorários periciais serão adiantados pelos autores, na forma do art. 95 do CPC. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). 7) Desde já indefiro a produção de prova oral. A prova pericial e os documentos que instruem os autos são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos, não sendo substituídos ou complementados pela prova oral (art. 370, § único do CPC). Ademais, as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram. Intime-se. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA (OAB 256530/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP), TIAGO CANTO PORTO (OAB 384670/SP), LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR (OAB 385229/SP), RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB 258568/SP), RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB 258568/SP), JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA (OAB 256530/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP), JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA (OAB 256530/SP), JOSÉ ANTÔNIO COSTA ALMEIDA (OAB 256530/SP), JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP)

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Acr Flex Eletronicos Indústria E Comércio De Conexões Eletricas Ltda (Cedente: Julia Uybe) e outros x Instituto De Previdência Do Estado De São Paulo - Ipesp

ID: 308252754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0402941-64.1998.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACR FLEX ELETRONICOS INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONEXõES ELETRICAS LTDA (CEDENTE: JULIA UYBE) CATARINA D' AMATO PARDI (CEDENTE - CESSIONáRIO: JURESA INDUSTRIAL DE FERRO LTDA) CESSIONáRIO: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - CEDENTE: MARIA GLEIKE MIRANDA LIMA CESSIONáRIO: ROGéRIO MAURO D'AVOLA - CEDENTE: LUCIA PIZZOTTI COSTA CHARLES COUTO C. JúNIOR (SUCESSORES DE THEREZA MONTEIRO DE CAMARGO) ELAINE LUCINDA PARDI ALVES (HERDEIRA DE PAULO PARDI FILHO) JURESA IND. DE FERRO LTDA. (CESSIONáRIO - CEDENTE: CATARINA D' AMATO PARDI) LúCIA ESPER MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA MULTILASER INDUSTRIAL S.A ROGéRIO MAURO D'ÁVOLA (CESSIONáRIO - CEDENTE: HERMELINDA APARECIDA TEIXEIRA NOIA) ROSA FERRARO MARADEI (FALECIDA) SUCESSORES DE JULIA UYBE ALTRUDA ( CEDENTES) SYLVIA GOMES ZAMBRINI

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO ESTADO DE SãO PAULO - IPESP

Intimação

Advogados:

VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI

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VALDECIR DE SOUZA

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THAYS FERREIRA HEIL

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THAÍS DINANA MARINO

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TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE

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SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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ROBERTO GONÇALVES FAVERO

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PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO

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OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO

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NORTON GERALDO RODRIGUES DA SILVA

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MOACIR AVELINO MARTINS

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MARIO AMARAL

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MARCOS CANASSA STABILE

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MARCO ANTONIO CINTRA GOUVEIA

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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JOÃO DE FREITAS JUNIOR

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JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

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IGOR MAULER SANTIAGO

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IGOR ANTONIO RODRIGUES

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FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

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DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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CARLOS HENRIQUE MARTINS

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BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

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ANDREA FERREIRA BEDRAN

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ADRIANO TADEU TROLI

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Processo 0402941-64.1998.8.26.0053 (053.98.402941-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Lúcia Esper - - Sylvia Gomes Zambrini - - Catarina D'… Processo 0402941-64.1998.8.26.0053 (053.98.402941-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Lúcia Esper - - Sylvia Gomes Zambrini - - Catarina D' Amato Pardi (cedente - cessionário: Juresa Industrial de Ferro Ltda) - - Rosa Ferraro Maradei (falecida) - - ACR Flex Eletronicos Indústria e Comércio de Conexões Eletricas Ltda (Cedente: Julia Uybe) - - Sucessores de Julia Uybe Altruda ( cedentes) - - Juresa Ind. de Ferro Ltda. (cessionário - cedente: Catarina D' Amato Pardi) - - Rogério Mauro D'Ávola (cessionário - cedente: Hermelinda Aparecida Teixeira Noia) - - Elaine Lucinda Pardi Alves (herdeira de Paulo Pardi Filho) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A e outros - Charles Couto C. Júnior (sucessores de Thereza Monteiro de Camargo) - Cessionário: Rogério Mauro D'avola - Cedente: Lucia Pizzotti Costa - - Cessionário: Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - Cedente: Maria Gleike Miranda Lima e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - cessionária Auto Viação Bragança Paulista Ltda (cedente Helena Anna M. Guerra) - - Rogerio Mauro D`avola - - RMD Securitizadora S.A - - Kenya Transportes e Logística S/A - - JURESA INDUSTRIAL DE FERRO LTDA. (cedente Doroty Raimunda Bozzoni de Castro) - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outros - Vistos. Fl. 2382. Anote-se o substabelecimento com reserva de poderes de Rogério Mauro D'Avola a Norton Geraldo Rodrigues da Silva. Fls. 2415/2416 e 2479. Trata-se de notícia do acordo celebrado entre Auto Viação Bragança Ltda, Viação Danúbio Azul Lttda, D'Avola e Bastos Sociedade de Advogados, Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda, RMD Securitizadora S.A e Rogério Mauro D'Avila no processo 1025572-92.2024.8.26.0100. Conforme petição, o crédito de Helena Anna Maria Guerra está inserido no anexo III do referido acordo, ou seja, é de titularidade da peticionária. Analisando os documentos acostados cm a petição, observo que o acordo mencionado foi devidamente homologado pelo Juízo da causa (fls. 2469/2470 e 2471/2473) e que, de fato, o crédito da credora originária Helena Anna Maria Guerra consta do anexo III - operações nulas (fls. 2432/2446), mais especificamente na fl. 2442. Desta forma, ratifico a decisão de fls. 1958/1960 (item II) que homologou a cessão de todos os direitos creditórios da credora originária helena Anna maria Guerra em favor de Auto Viação Bragança Ltda, conforme escritura de cessão de fls. 651/655, observado que foi deferido o levantamento da verba honorária contratual em favor do patrono originário (fls. 2361/2362) e expedido o respectivo mandado (fls. 2413/2414 - item 1). Ficam prejudicados os pedidos de fls. 2367/2373 e 2387/2390. Intime-se. - ADV: SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), IGOR MAULER SANTIAGO (OAB 249340/SP), IGOR MAULER SANTIAGO (OAB 249340/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), SILVIA HELENA FAVERO TOLEDO (OAB 33018/SP), CARLOS HENRIQUE MARTINS (OAB 33853/SP), THAÍS DINANA MARINO (OAB 210109/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), THAÍS DINANA MARINO (OAB 210109/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), ANDREA FERREIRA BEDRAN (OAB 226389/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), PATRÍCIA MARTINELLI FAGUNDES HELEBRANDO (OAB 200492/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 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